LEI Nº 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1º de agosto de 1992, antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992, e nos arts. 1º e 4º desta Lei, os valores dos soldos e dos vencimentos dos servidores militares e civis passam a ser, a partir de 1º de setembro de 1992;
I - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215/2001 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
II - os das Tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III, para os servidores civis, exceto os contemplados no inciso seguinte;
III - os da Tabela de Vencimentos de Docentes constante do Anexo IV, para os docentes de 1º e 2º graus e de 3º grau, contemplados pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987;
IV - (VETADO)
Parágrafo Único - As tabelas dos Juízes do Tribunal Marítimo, dos Cargos de Natureza Especial, dos de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD, das Instituições Federais de Ensino, das Funções Gratificadas - FG e das Gratificações de Representação pelo exercício de função no Gabinete dos Ministros Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas passam a ser as constantes do Anexo V.
Art. 3º - A Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arrecadação devida aos servidores das categorias funcionais de Fiscal do Trabalho e Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social, quando no efetivo exercício de suas atribuições legais (Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965), instituída pela Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, será paga nos mesmos moldes de Gratificação a que se refere a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 4º - Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens:
I - gratificação de regência de classe (Decreto-lei nº 1.858, de 16 de fevereiro de 1981);
II - adiantamento pecuniário (Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988);
III - a vantagem pessoal a que se referem o § 4º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e o art. 9º da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990;
IV - a vantagem individual a que se refere o art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988;
V - o adiantamento de que trata o art. 2º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 5º - As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes "C" e "D" da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe "B" da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passam a integrar o Anexo X da Lei nº 7.995, de 1990.
Art. 6º - Para o posicionamento dos servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, ocupantes de cargos de nível médio, serão consideradas as atribuições pertinentes aos respectivos cargos e as dos especificados nos Anexos X e XI da Lei nº 7.995, de 1990.
Art. 7º - O Anexo XIX da Lei nº 7.923, de 1989 e o Anexo VIII da Lei nº 7.995, de 1990, ficam substituídos pelo Anexo IX desta Lei.
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Nota: Com alterações dadas pela Medida Provisória nº 1.585/97
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Art. 8º - O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta Lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII.
§ 1º - A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos nesta Lei.
§ 2º - O ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a homologação pela Secretaria da Administração Federal.
Art. 9º - Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta Lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4º, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.
Art. 10 - (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021)
Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no MINISTÉRIO DA DEFESA devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o art. 13. (Redação dada pelo(a) Lei 12.375/2010 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 12 O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino (CD) que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga a servidores, a que se referem os Anexos I e II desta lei, não ocupantes de cargos ou função de confiança.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo, para fins deste artigo, as vantagens a que se referem as alíneas a a n e p, do inciso II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 1992.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice- Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da Tabela constante do Anexo VI.
Art. 14 - (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021) Redações Anteriores
Art. 15 - (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 16 - (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021) Redações Anteriores
Parágrafo Único - (Revogado pela Lei Ordinária 14204/2021)
Art. 17 - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 431/2008)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 18 - Não serão pagos cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e os de mestrado ou doutorado a que se refere o art. 13, § 2º, 'a', da Lei nº 8.270, de 1991.
Art. 19 - Os adicionais de titulação instituídos pela alínea 'a' do § 2º do art. 13 da Lei nº 8.270, de 1991, ficam majorados para 25%, no caso de mestrado, e para 50%, no caso de doutorado.
Art. 20 - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215/2001 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 21 - Ficam revogados o art. 27 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, bem como a revogação da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, constante do art. 38 da Lei nº 8.216, de 1991, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nos termos da Lei nº 7.834, de 1989.
Art. 22 - O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pelo(a) Lei 9.527/1997)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
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Nota: Regulamentado pelo Decreto nº 3.8872001
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§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepcão de um único auxílio- alimentação, mediante opção. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, o dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 7º - Para o efeito neste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
§ 8º - As diárias sofrerão descontos correspondente ao auxílio-alimentação que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997)
Art. 23 - O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e da Administração, ao Programa Nacional de Treinamento, Qualificação e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a partir do exercício de 1993, nos termos da Lei Orçamentária, recursos específicos correspondentes a 1% do valor da folha de pagamento.
Art. 24 - O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará requisitos de avaliação ou desempenho e de interstício, dependendo a promoção da existência de vaga.
Art. 25 - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215/2001 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 26 - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215/2001 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 27 - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215/2001 )
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 28 - Ficam extintas, a partir de 1º de setembro de 1992:
I - Gratificação de Produtividade a que se refere o art. 3º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989;
II - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional a que se refere o art. 3º da Lei nº 7.923, de 1989;
III - Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária a que se refere o art. 5º da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990.
Art. 29 - Os aposentados terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, observados os mesmos requisitos exigidos para o posicionamento nas Classes e Padrões dos servidores ativos.
Parágrafo Único - Serão igualmente revistos os valores das pensões para aplicação dos benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 30 - Observado o disposto no art. 1º, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 31 - Revogam-se o art. 5º e a alínea 'b' do § 2º do art. 13 da Lei nº 8.270, de 1991, o inciso VIII do § 3º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
João Mellão Neto
ANEXO I | |||
Niveis | Hierarquizacao | Posto de Graduação | Valor |
Superior | Circulo de Oficiais - Generais | Almirante - de - esquadra, General - de - exercito e Tenente - Brigadeiro | 4.713.330,00 |
Vice - almirante, General - de divisão e Major - Brigadeiro | 4.406.970,00 | ||
Contra - almirante, General - de - brigada e Brigadeiro | 4.114.740,00 | ||
Circulo de Of. Superiores | Capitao - de - mar - e - guerra e Coronel | 3.610.440,00 | |
Capitao - de - fragata e Tenente - coronel | 3.393.600,00 | ||
Capitao - de - corveta e Major | 3.195.660,00 | ||
Circulo de Oficiais Intermediários | Capitao - tenente e Capitão | 2.837.430,00 | |
Circulo de Oficiais Subalternos | Primeiro - tenente | 2.521.650,00 | |
Segundo - tenente | 2.304.840,00 | ||
Alunos | Guarda - marinha e Aspirante - a - oficial | 2.238.840,00 | |
Aspirante e Cadete (ultimo ano) | 494.910,00 | ||
Aspirante e Cadete (demais anos), alunos do Centro de Formação de oficiais da Aeronáutica e alunos de órgão de formação de oficiais da reserva | 457.200,00 | ||
Aluno do Colégio Naval e da Escola preparatória de cadetes (ultimo ano) | 428.940,00 | ||
Aluno do Colégio Naval e da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) | 386.520,00 | ||
Medio | Circulo de Suboficiais, Subtenentes e Sargentos | Suboficial e Subtenente | 2.224.710,00 |
Primeiro - Sargento | 1.866.480,00 | ||
Segundo - Sargento | 1.640.250,00 | ||
Terceiro - Sargento | 1.376.310,00 | ||
Alunos | Aluno da Escola de Formação de Sargento | 386.520,00 | |
Auxiliar . | Circulo de Cabos | Cabo (engajado) e taifeiro - mor | 980.400,00 |
Cabo (não engajado) | 386.520,00 | ||
Circulo de Soldados | Taifeiro - de - primeira - classe | 886.110,00 | |
Taifeiro - de - segunda - classe | 801.270,00 | ||
Marinheiro, soldado fuzileiro naval, soldado do exercito e soldado de 1 classe (especializados, cursados ou corneteiro de 1 classe e soldados para - quedista engajado) | 664.590,00 | ||
Marinheiro, soldado fuzileiro naval e soldado de 1 classe (não especializados) soldado - clarim ou corneteiro de 2 classe | 603.330,00 | ||
Soldado do exercito e soldado de 2 classe (engajado e não especializados) | 575.040,00 | ||
Soldado - clarim ou corneteiro de 3 classe | 386.520,00 | ||
Marinheiro - recruta, recruta, soldado - recruta | 377.070,00 | ||
Alunos | Grumete | 386.520,00 | |
Aprendiz - marinheiro e alunos de órgãos de formação de praças da reserva. | 377.070,00 | ||
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Nota: Acrescida a partir de 1º de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), aos soldos e vencimentos fixados neste anexo, de acordo com a Lei nº 8.622/93
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ANEXO II | ||||
| Tabela de vencimentos aplicáveis aos servidores das Carreiras de Diplomata. Auditoria do Tesouro Nacional Policia Federal, Policia Civil dos Extintos Territórios Federais, orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional, especialista em políticas e Gestão Governamental e dos servidores da SAE, CNPQ, FCBIA, CNEN, SUSEP, CVM, FIOCRUZ e IPEA | ||||
| Niveis | Classe | Padrao |
Vencimento | |
40 horas | 30 horas | |||
SUPERIOR | A | III II I | 4.713.330,00 4.406.970,00 4.114.740,00 | 3.534.997,50 3.305.227,50 3.066.055,00 |
B | VI V IV III II I | 3.610.440,00 3.393.034,08 3.293.604,11 3.197.086,32 3.103.396,22 3.012.454,80 | 2.707.830,00 2.544.775,56 2.470.203,08 2.397.814,74 2.327,547,16 2.259.341,10 | |
C | VI V IV III II I | 2.924.174,56 2.838.484,40 2.755.304,83 2.674.561,87 2.596.185,53 2.520.105,74 | 2.183.130,92 2.128.863,30 2.066.478,62 2.005.921,41 1.947.138,15 1.890.079,31 | |
D | V IV III II I | 2.446.254,91 2.374.568,92 2.304.983,26 2.237.438,25 2.171.870,07 | 1.834.691,19 1.780.826,69 1.726.737,45 1.678.078,68 1.628.902,25 | |
| INTERMEDIARIO | A | III II I | 2.765.520,00 2.647.620,52 2.534.747,32 | 2.074.140,00 1.985.715,39 1.901.060,49 |
B | VI V IV III II I | 2.426.686,12 2.323.231,79 2.224.187,?0 2.129.366,46 2.038.587,43 1.951.678,50 | 1.820.014,59 1.742.423,84 1.668.140,83 1.597.024,85 1.528.940,57 1.463.758,88 | |
C | VI V IV III II I | 1.868.474,65 1.788.817,96 1.712.557,18 1.639.547,54 1.569.650,45 1.502.733,20 | 1.401.355,99 1.341.613,47 1.284.417,88 1.229.660,66 1.177.237,84 1.127.049,90 | |
D | V IV III II I | 1438.668,77 1.337.335,53 1.318.617,05 1.262.401,85 1.208.583,20 | 1.079.001,58 1.033.001,65 988.952,79 946.801,39 906.437,40 | |
AUXILIAR
| A | III II I | 1.616.842,50 1.537.037,98 1.461.172,47 | 1.212.631,88 1.152.776,49 1.095.879,35 |
B | VI V IV III II I | 1.389.051,55 1.320.480,40 1.255.313,29 1.193.353,21 1.134.451,38 1.078.456,84 | 1.041.788,66 990.367,80 941.484,97 895.014,91 850.838,54 808.842,63 | |
C | VI V IV III II I | 1.025.226,11 974.622,74 826.517,06 880.785,79 837.311,75 795.983,51 | 768.919,58 730.967,06 694.887,80 660.589,34 627.983,81 596.987,63 | |
D | V IV III II I | 756.695,14 719.345,99 683.840,33 650.087,1? 618.000,00 | 567.521,36 539.509,49 512.880,25 487.565,37 463.500,00 | |
___________
Nota: Acrescida a partir de 1º de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), aos soldos e vencimentos fixados neste anexo, de acordo com a Lei nº 8.622/93
___________
ANEXO III | ||||
| Tabelas de vencimentos aplicáveis aos Cargos do Sistema de Classificação de Cargos instituídos pelas Leis nº s 5.645/70 e 6.550/78, dos técnicos - administrativos das instituições Federais de Ensino, conforme art.3º e seguintes da Lei nº 7.596/87, dos servidores do IBAMA, EMBRATUR, INCRA, CFIA, IBPC IBAC, FBN, SUDAM, SUFRAMA, SUDENE, CEPLAN, CAPES e Tabelas de Especialista | ||||
| Niveis | Classe | Padrao | Vencimento | |
| 40 horas | 30 horas | |||
Superior | A | III II I | 4.263.126,76 4.019.731,91 3.784.909,20 | 3.197.346,57 3.014.798,93 2.838.681,90 |
B | VI V IV III II I | 3.221.833,59 3.007.492,19 2.899.751,78 2.795.671,07 2.695.711,78 2.599.140,59 | 2.416.375,19 2.225.619,14 2.174.813,84 2.096.903,30 2.021.783,83 1.949.355,44 | |
C | VI V IV III II I | 2.506.028,98 2.416.253,99 2.329.693,14 2.246.234,20 2.165.765,11 2.088.178,73 | 1.879.521,73 1.879.521,73 1.747.269,85 1.684.675,65 1.624.323,83 1.566.134,05 | |
D | V IV III II I | 2.013.371,81 1.941.244,78 1.871.701,62 1.804.649,78 1.740.000,00 | 1.510.028,86 1.455.933,58 1.403.776,22 1.353.487,33 1.305.000,00 | |
Intermediario | A | III II I | 2.064.000,00 1.990.059,26 1.918.767,37 | 1.548.000,00 1.492.544,44 1.439.075,53 |
B | VI V IV III II I | 1.850.029,45 1.783.753,99 1.718.852,78 1.658.240,77 1.596.835,95 1.541.559,25 | 1.387.522.08 1.337.815,49 1.289.889,50 1.243.680,58 1.199.126,96 1.156.169,44 | |
C | VI V IV III II I | 1.486.334,43 1.433.087,96 1.361.749,03 1.332,249,25 1.284.522,75 1.236.506,01 | 1.114.750,82 1.074.615,98 1.036.311,77 999.186,94 963.392,06 928.879,50 | |
D | V IV III II I | 1.194.137,76 1.151.368,97 1.110.112,68 1.070.344,01 1.032.000,00 | 895.603,32 863.519,23 832.584,51 802.758,00 774.000,00 | |
Auxiliar | A | III II I | 1.440.000,00 1.372.202,74 1.307.597,47 | 1.080.000,00 1.,029.15205 980.698,10 |
B | VI V IV III II I | 1.246.033,90 1.157.3.66,64 1.131.465,82 1.078.194,78 1.027.431,83 979.058,87 | 934.523,43 890.526,63 846.599,36 806.645,09 770.573,87 734.294,15 | |
C | VI V IV III II I | 932.963,37 889.038,12 847.180,93 807.294,44 769.285,85 733.066,78 | 699.722,53 666.778,59 636.385,70 605.470,83 576.9964,39 549.800,08 | |
D | V IV III II I | 698.552,94 665.664,07 634.323,65 604.458,79 576.000,00 | 523.914,71 499.248,05 475.742,74 453.344,09 432.000,00 | |
___________
Nota: Acrescida a partir de 1º de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), aos soldos e vencimentos fixados neste anexo, de acordo com a Lei nº 8.622/93
___________
ANEXO IV | |||
Tabela do Magistério Superior - (Lei nº 7.596/87) | |||
| 20 horas | 40 horas | |
Classe | Nivel | Graduado | Graduado |
Titular | U | 1.805.220,00 | 3.610.440,00 |
Adjunto | 4 | 1.444.176,00 | 2.888.352,00 |
3 | 1.375.405,71 | 2.750.811,42 | |
2 | 1.309.910,20 | 2.619.820,40 | |
1 | 1.247.533,52 | 2.495.067,04 | |
Assistente | 4 | 1.134.121,38 | 2.268.242,76 |
3 | 1.080.115,60 | 2.160.231,20 | |
2 | 1.028.681,52 | 2.057.363,04 | |
1 | 979.681,69 | 1.959.363,37 | |
Auxiliar | 4 | 890.633,35 | 1.781.266,70 |
3 | 848.222,24 | 1.695,444,47 | |
2 | 807.830,70 | 1.615.661,40 | |
1 | 769.362,57 | 1.538.725,14 | |
ANEXO IV | |||
Tabbela do Magisterio1º e 2º Graus - (Lei nº7.596/87 ) | |||
| 20 horas | 40 horas | |
Classe | Nivel | Graduado | Graduado |
Titular | U | 1.669.992,55 | 3.339.985,09 |
E | 4 3 2 1 | 1.391.660,46 1.325.390,91 1.262.277,06 1.202.188,63 | 2.783.320,91 2.650.781,82 2.524.554,12 2.404.337,28 |
D | 4 3 2 1 | 1.092.880,58 1.040.838,65 991.274,90 944.071,34 | 2.185.761,15 2.081.677,29 1.982.549,80 1.888.142,67 |
C | 4 3 2 1 | 890.533,34 848.222,23 807.830,70 769.362,57 | 1.781.266,67 1.696.444,45 1.615.661,39 1.538.725,14 |
B | 4 3 2 1 | 725.813,75 691.251,19 658.335,46 626.985,20 | 1.451.627,49 1.382.502,37 1.316.666,92 1.253.970,40 |
A | 4 3 2 1 | 591.495,47 563.329,02 536.503,82 510.956,02 | 1.182.990,94 1.126.658,03 1.073.007,64 1.021.912,03 |
___________
Nota: Acrescida a partir de 1º de janeiro de 1993, a importância de Cr$ 102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros), aos soldos e vencimentos fixados neste anexo, de acordo com a Lei nº 8.622/93
___________
ANEXO V | ||||
Cargos de Natureza Especial | ||||
Denominacao | Vencimento | % | Representacao | Retribuicao |
Consultor Geral da Republica | 3.069.883,92 | 100 | 3.069.883,92 | 6.139.767,84 |
Secretario Geral da Presidência da Republica | 3.069.883,92 | 100 | 3.069.883,92 | 6.138.767,64 |
Chefe de Gabinete Militar | 3.069.883,92 | 100 | 3.069.883,92 | 6.139.767,84 |
Chefe do Estado Maior das Forcas Armadas | 3.069.883,92 | 100 | 3.069.883,92 | 6.139.767,84 |
Chefe Gab. Pessoal do Presidente da Republica | 3.069.883,92 | 100 | 3.069.883,92 | 6.139.767,84 |
Secretario das Secretarias da PR | 2.908.311,08 | 100 | 2.908.311,08 | 5.816.622,17 |
Secretario Executivo | 2.746.738,25 | 100 | 2.746.738,25 | 5.493.476,50 |
Subsecretario Geral da Secretaria Geral PR | 2.746.738,25 | 100 | 2.745.738,25 | 5.493.476,50 |
Secretario Geral do MRE | 2.746.738,25 | 100 | 2.745.738,25 | 5.493.476,50 |
TRIBUNAL MARÍTIMO | ||||
Denominacao | Vencimento | |||
Juiz-Presidente | 3.610.440,00 | |||
Juiz | 3.437.532,12 | |||
FUNCOES DE CONFIANÇA | ||||
Nivel | Vencimento | % | Representacao | Retribuicao |
DAS - 1 | 1.029.426,53 | 60 | 617.655,92 | 1.647.062,44 |
DAS - 2 | 1.200.102,35 | 70 | 840.071,64 | 2.040.173,99 |
DAS - 3 | 1.397.594,47 | 75 | 1.045.195,85 | 2.445.790,33 |
DAS - 4 | 1.646.847,45 | 80 | 1.317.477,96 | 2.964.325,42 |
DAS - 5 | 1.909.761,36 | 85 | 1.623.314,16 | 3.533.095,52 |
DAS- 6 | 2.210.996,74 | 90 | 1.989.897,06 | 4.200.693,80 |
FUNCAO GRATIFICADA - FG (Lei nº 5.216/91) | ||||
Funcao | Valor | |||
FG - 1 | 307.051,34 | |||
FG - 2 | 236.408,59 | |||
FG - 3 | 181.852,73 | |||
CARGO DE DIREÇÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA RETRIBUCAO (Lei n8.168/91) | ||||
Codigo | Valor | |||
CD - 1 | 4.200.893.80 | |||
CD - 2 | 3.921.304,64 | |||
CD - 3 | 3.578.812,32 | |||
CD - 4 | 3.360.367,12 | |||
FG - 1 | 767.829,49 | |||
FG - 2 | 655.704,07 | |||
FG - 3 | 543.251,05 | |||
FG - 4 | 397.403,36 | |||
FG - 5 | 305.695,20 | |||
FG - 6 | 226.440,88 | |||
FG - 7 | 167.733,94 | |||
FG - 8 | 124.247,39 | |||
FG - 9 | 100.686,76 | |||
GRATIFICACAO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO NOS GABINETES DOS MINISTROS MILITARES E DO EMFA | ||||
Cargo | Indice | Valor | ||
Chefe | 1000 | 2.160.000,00 | ||
Subchefe/Assessor - Chefe | 900 | 1.994.000,00 | ||
Assessor e ou/Secretario | 800 | 1.726.000,00 | ||
Assistente | 400 | 864.000,00 | ||
Assistente/Adjunto | 300 | 648.000,00 | ||
Ajudante "D" | 200 | 432.000,00 | ||
Ajudante "C" | 150 | 324.000,00 | ||
Ajudante "B" | 100 | 216.000,00 | ||
Ajudante "A" | 50 | 106.000,00 | ||
ANEXO VI | |
NIVEL I | 536.232,96 |
NIVEL II | 643.479,50 |
NIVEL III | 750.726,10 |
NIVEL IV | 857.972,70 |
NIVEL V | 965.219,32 |
ANEXO VII | |||||||
1 SERVIDORES DA CARREIRA DE DIPLOMATA | |||||||
SITUACAO | |||||||
ATUAL | PROPOSTA | ||||||
Classe | Classe | Padrao | |||||
3º Secretario |
| I | |||||
|
| II | |||||
2º Secretario | B | III | |||||
|
| IV | |||||
1º Secretario |
| V | |||||
Conselheiro |
| VI | |||||
Conselheiro |
| I | |||||
Ministro de 2º Classe | A | II | |||||
Ministro de 1º Classe |
| III | |||||
2 SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL | |||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | ||||||
Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | ||||
Clas/Padr | Classe | Padrao | Clas/Padr | Classe | Padrao | ||
3º /I |
| I | 3º /I |
| I | ||
3º /II |
| II | - |
| II | ||
3º /III | D | III | 3º /II | D | III | ||
3º /IV |
| IV | 3º /III |
| IV | ||
2º /I |
| V | - |
| V | ||
2º /II |
| I | - |
| I | ||
2º /III |
| II | 2º /I |
| II | ||
2º /IV | C | III | 2º /II | C | III | ||
2º /V |
| IV | 2º /III |
| IV | ||
2º/ VI, 1º /I |
| V | 2º /IV |
| V | ||
1º /II |
| VI | - |
| VI | ||
1º /III |
| I | 1º /I |
| I | ||
1º /IV |
| II | 1º /II |
| II | ||
1º /V | B | III | 1º /III e IV | B | III | ||
1º /VI |
| IV | - |
| IV | ||
EI |
| V | EI |
| V | ||
EII, III |
| VI | EII, III |
| VI | ||
|
| I |
|
| I | ||
| A | II |
| A | II | ||
|
| III |
|
| III | ||
3 SERVIDORES DA CARREIRA DA POLICIA FEDERAL | |||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | ||||||
Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | ||||
Clas/Padr | Classe | Padrao | Clas/Padr | Classe | Padrao | ||
2º /I |
| I | 2º /I |
| I | ||
- |
| II | - |
| II | ||
2º /II | D | III | 2º /II | D | III | ||
2º /III |
| IIV | - |
| IV | ||
2º /IV |
| V | 2º /III |
| V | ||
2º /V |
| I | 2º /IV |
| I | ||
- |
| II | 1º /I |
| II | ||
1º /I | C | III | - | C | III | ||
1º /II | IV | - | IV | ||||
1º /III |
| V | 1º /II |
| V | ||
1º /IV |
| VI | 1º /III |
| VI | ||
- |
| I | - |
| I | ||
1º /V |
| II | 1º /IV |
| II | ||
1º /VI | B | III | E/I | B | III | ||
E /I |
| IV | - |
| IV | ||
- |
| V | E/II |
| V | ||
E/II e III |
| VI | E/III |
| VI | ||
|
| I |
|
| I | ||
| A | II |
| A | II | ||
|
| III |
|
| III | ||
4 SERVIDORES DA CARREIRA DE ORCAMENTO | |||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | ||||||
Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | ||||
Clas/Padr | Classe | Padrao | Clas/Padr | Classe | Padrao | ||
A /I |
| I | A /I |
| I | ||
A /II |
| II | A /II |
| II | ||
A /III | D | III | A /III | D | III | ||
A /IV |
| IV | A /IV |
| IV | ||
A /V |
| V | A /V |
| V | ||
A /VI |
| I | A /VI |
| I | ||
B /I |
| II | B /I |
| II | ||
B /II | C | III | B /II |
| III | ||
B /III |
| IV | B /III e IV |
| IV | ||
B /IV, V |
| V | B /V |
| V | ||
C /I |
| VI | C /I |
| VI | ||
C /II |
| I | C /II |
| I | ||
C /III |
| II | C /III |
| II | ||
C /IV | B | III | C /IV | B | III | ||
C /V |
| IV | C /V |
| IV | ||
E /I |
| V | E /I |
| V | ||
E /II, III |
| VI | EII, III |
| VI | ||
|
| I |
|
| I | ||
| A | II |
| A | II | ||
|
| III |
|
| III | ||
5 SERVIDORES DA CARREIRA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL | ||||||||
SITUACAO | ||||||||
ATUAL | PROPOSTA | |||||||
Classe | Classe | Padrao | ||||||
Procurador 2º Categoria |
| I | ||||||
|
| II | ||||||
| B | III | ||||||
Procurador 1º Categoria |
| IV | ||||||
| V | ||||||||
Subprocurador - Geral |
| VI | ||||||
|
| I | ||||||
| A | II | ||||||
|
| III | ||||||
6 SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL | ||||||||
SITUACAO | ||||||||
ATUAL | PROPOSTA | |||||||
Classe | Classe | Padrao | ||||||
I |
| I | ||||||
|
| II | ||||||
| D | III | ||||||
|
| IV | ||||||
|
| V | ||||||
7 SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | |||||||
Situacao | Situacao | |||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||||
Clas/Ref | Classe | Padrao | Clas/Ref | Classe | Padrao | |||
A /01 |
| I | A/03 |
| I | |||
A /02 |
| II | A/04, 05 e 06 |
| II | |||
A /03 | D | III | A/07 e 08 | D | III | |||
A /04 |
| IV | B/09, 10 e 11 |
| IV | |||
- |
| V | B/12, 13 e 14 |
| V | |||
- |
| I | B/15 |
| I | |||
B/05 |
| II | C/16 |
| II | |||
B/06 | C | III | C/17 e 18 | C | III | |||
B/07 |
| IV | C/19 |
| IV | |||
B/08 |
| V | D/20 |
| V | |||
C/09, 10 |
| VI | D/21 |
| VI | |||
C/11 |
| I | D/22 |
| I | |||
C/12 |
| II | D/23 |
| II | |||
C/13 | B | III | E/24 | B | III | |||
D/14, 15 |
| IV | E/25 |
| IV | |||
D/16, 17 |
| V | E/26 |
| V | |||
D/18, 19 |
| VI | E/27 |
| VI | |||
|
| I |
|
| I | |||
| A | II |
| A | II | |||
|
| III |
|
| III | |||
8 SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO e TECNOLOGICO | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Clas/Niv | Classe | Padrao | Classe/Niv | Classe | Padrao | Clas/Niv | Classe | Padrao |
A/01 |
| I | A/29 |
| I | A/29 |
| I |
- |
| II | - |
| II | - |
| II |
A/02 | D | III | - |
| III | - | D | III |
A/03 e 22 |
| IV | - |
| IV | - |
| IV |
A/04 e 23 |
| V | A/35 |
| V | A/35 |
| V |
A/05 e 24 |
| I | A/07 e 08 |
| I | A/07 e 08 |
| I |
A/06 |
| II | A/09 e 10 |
| II | A/09 e 10 |
| II |
A/07 e 26 | C | III | A/11 | C | III | A/11 |
| III |
A/08 e 27 |
| IV | A/12 e 13 |
| IV | A/12 e3 |
| IV |
A/09 |
| V | A/14 e 15 |
| V | A/14 e 15 |
| V |
A/10 |
| VI | A/16 |
| VI | A/16 |
| VI |
A/11 |
| I | A/17, 18 ,47 |
| I | A/17,18,47 |
| I |
A/12 e 30 |
| II | A/19 |
| II | A/19 |
| II |
A/13 | B | III | A/20 e 21 | B | III | A/20 e 21 | B | III |
A/14 e 32 |
| IV | A/22 |
| IV | A/22 |
| IV |
A/15 |
| V | A/23 e 24 |
| V | A/23 e 24 |
| V |
A/16 |
| VI | A/25 e 26 |
| VI | A/25 e 26 |
| VI |
|
| I |
|
| I |
|
| I |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
|
| III |
|
| III |
|
| III |
9 SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO |
| A/01 | I | A/01 | I | A/01 | I | |||
| -- | II | -- | II | -- | II | |||
| A/02 | D | III | A/02 | D | III | A/02 | D | III |
| A/03 | IV | A/03 | IV | A/03 | IV | |||
| A/04 e B/01 | V | A/04 e B/01 | V | A/04 e B/01 | V | |||
| A/05 e B/02 | I | A/05 e B/02 | I | A/05 e B/02 | I | |||
| A/06 e B/03 | II | A/06 e B/03 | II | A/06 e B/03 | II | |||
| B/04 e C/01 | C | III | B/04 e C/01 | C | III | B/04 e C/01 | C | III |
| B/05 e C/02 | IV | B/05 e C/02 | IV | B/05 e C/02 | IV | |||
| -- | V | B/06 e C/03 | V | B/06 e C/03 | V | |||
| B/06 e C/03 | VI | -- | VI | -- | VI | |||
| C/04 e D/01 | I | C/04 e D/01 | I | C/04 e D/01 | I | |||
| C/05 e D/02 | II | C/05 e D/02 | II | C/05 e D/02 | II | |||
| C/06 e D/03 | B | III | C/06 e D/03 | B | III | C/06 e D/03 | B | III |
| D/04 | IV | D/04 | IV | D/04 | IV | |||
| D/05 | V | D/05 | V | D/05 | V | |||
| D/06 | VI | D/06 | VI | D/06 | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
10 SERVIDORES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NÍVEL | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NÍVEL | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NÍVEL | CLASSE | PADRÃO |
| 01/16 | I | 9/07 | I | 9/04 e 06 | I | |||
| - | II | - | II | - | II | |||
| 01/09 e 17 | D | III | 1/12 | D | III | 1/21 e 9/06.09.14 e 21 | D | III |
| 01/26 e 02/10 e 04/76 | IV | 1/13 e 9/06 | IV | 1 e 2/28 e 9/10 e 16 | IV | |||
| 01/27 e 02/15 | V | 1/14 e 2/26 e 9/10 | V | 1/19.23 e 2/27.31 e 9/19 | V | |||
| 01/28 e 02/20 e 24 | I | 2/16 e 2/27 | I | 1/20.24 e 2/28.32.36 e 6/20 | I | |||
| 02/29.33.41 e 03/41 | II | 1/28 e 2/28 | II | 2/28.33 e 9/25 | II | |||
| 02/30.34.42 e 03/38.42.48 | C | III | 2/29.37.41 e 3/41 | C | III | 2/30.34.38 | C | III |
| 02/36.39.43 e 03/39.43.47 e 04/51 e 08/83 | IV | 2/30.34.42 e 3/42 | IV | 1/47 e 2/38.30 e 3/51 | IV | |||
| - | V | 2/47 e 3/43.61 e 9/61 | V | 2/40 e 3/52 e 9/40 | V | |||
| 02/40.44 e 03/40.44.48.52.56 e 04/52 | VI | - | VI | - | VI | |||
| 02/45 e 03/45.49.63.67 e 04/63 | I | 2/40.44.48 e 3/44.48 | I | 2/49 e 3/49.63 e 9/45 | I | |||
| 03/60.54.58 e 04/54.61.65 | II | 2/46.49 e 3/46.49.53.61 e 9/63 | II | 2/50 e 3/50.54 | II | |||
| 03/56.60 e 04/85.02.67 | B | III | 2/50.58 e 3/60.54.82 e 4/73 e 9/70 | B | III | 3/55 | B | III |
| 03/80 e 04/80.63.64 | IV | 2/59 e 3/55.63 e 9/56 | IV | 2/60.64 e 9/64 | IV | |||
| 03/86 e 04/64.89 | V | 2/80 e 3/64 | V | 2/65 e 9/65 | V | |||
| 03/70 e 04/86.70 | VI | 3/66 e 9/65 | VI | 9/70 | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
11 SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO |
| -- | I | -- | I | -- | I | |||
| -- | II | -- | II | -- | II | |||
| A/12 | D | III | -- | D | III | -- | D | III |
| A/13 | IV | -- | IV | -- | IV | |||
| A/15 e 16 | V | D/02 | V | -- | V | |||
| -- | I | -- | I | -- | I | |||
| -- | II | D/07 | II | -- | II | |||
| B/14 | C | III | D/08 | C | III | -- | C | III |
| B/16 | IV | -- | IV | -- | IV | |||
| -- | V | E/05, 06 e 07 | V | C/06 | V | |||
| -- | VI | E/08 | VI | C/08 | VI | |||
| C/13 e 14 | I | -- | I | -- | I | |||
| C/16 | II | F/05 | II | D/06 | II | |||
| -- | B | III | F/08 | B | III | D/07 e 08 | B | III |
| D/11 e 12 | IV | G/02 | IV | -- | IV | |||
| D/13 e 14 | V | G/04 e 05 | V | E/04 | V | |||
| D/15 e 16 | VI | G/06, 07 e 08 | VI | E/06, 07 e 08 | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
| 12 SERVIDORES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO |
| G/01 | I | A/01 | I | A/01 | I | |||
| -- | II | C/01 | II | A/02 | II | |||
| G/02 | D | III | -- | D | III | A/03 | D | III |
| G/03 e 04 | IV | C/02 e 03 | IV | A/04 | IV | |||
| G/05 | V | C/04 e 05 | V | A/05 | V | |||
| H/01 e 02 | I | D/01 e 02 | I | B/01 | I | |||
| H/03 e 04 | II | D/03 e 04 | II | B/02 | II | |||
| H/05 | C | II | D/05 e E/01 | C | II | B/03 | C | II |
| I/01 e 02 | IV | E/02 e 03 | IV | B/04 | IV | |||
| I/03 | V | E/04 | V | B/05 | V | |||
| I/04 e 05 | VI | E/05 e F/01 | VI | C/01 | VI | |||
| J/01 e 02 | I | F/02 e 03 | I | -- | I | |||
| J/03 | II | F/04 e 05 | II | C/02 e 03 | II | |||
| J/04 e 05 | B | III | G/01 | B | III | C/04 | B | III |
| K/01 | IV | G/02,03 e 04 | IV | C/05 e D/01 | IV | |||
| K/02 e 03 | V | G/05 e H/01, 02 e 04 | V | D/02 e 03 | V | |||
| K/04 e 05 | VI | H/03 e 05 | VI | D/04 e 05 | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
| 13 SERVIDORES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO |
| F/22 | I | A e B/08 | I | A e B/08 | I | |||
| -- | II | A e B/09 | II | A e B/09 | II | |||
| F, G e H/23 | D | II | A e B/10 | D | II | A e B/10 | D | II |
| -- | IV | A e B/11 | IV | A e B/11 | IV | |||
| F e G/24 | V | A, B e C/12 | V | A, B e C/12 | V | |||
| F, G e H/25 | I | A, B, e C/13 | I | A, B, e C/13 | I | |||
| -- | II | A, B E c/14 E 15 e D/15 | II | A, B E c/14 E 15 e D/15 | II | |||
| F, G e H/26 | C | II | B, C e D/16 | C | II | B, C e D/16 | C | II |
| -- | IV | B, C e D/17 | IV | B, C e D/17 | IV | |||
| G, H e I/27 | V | C, D, E e F/18 | V | C, D, E e F/18 | V | |||
| G e H/28 | VI | C/19 E d e E/19 e 20 | VI | C/19 E d e E/19 e 20 | VI | |||
| -- | I | D e E/21 | I | D e E/21 | I | |||
| G, H e I/29 | II | D, E e F/22 | II | D, E e F/22 | II | |||
| G, H e J/30 | B | III | E e F/23 e 24 | B | III | E e F/23 e 24 | B | III |
| -- | IV | D, E e F/25 | IV | D, E e F/25 | IV | |||
| G, H e I/31 | V | F/26 | V | F/26 | V | |||
| G, H, I e J/32 | VI | F/27 e 28 | VI | F/27 e 28 | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
| 14 SERVIDORES DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA APLICADA | ||||||||
| NÍVEL SUPERIOR | NÍVEL INTERMEDIÁRIO | NÍVEL AUXILIAR | ||||||
| SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | SITUAÇÃO | ||||||
| ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | ATUAL | PROPOSTA | |||
| CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO | CLAS/NIV | CLASSE | PADRÃO |
| A/I | I | A/I | I | A/I | I | |||
| -- | II | -- | II | -- | II | |||
| A/II | D | II | A/II | D | II | -- | D | II |
| A/III | IV | -- | IV | A/II | IV | |||
| -- | V | A/III | V | -- | V | |||
| A/IV | I | A/IV | I | A/III | I | |||
| -- | II | -- | II | -- | II | |||
| B/I | C | II | B/I | C | II | A/IV | C | II |
| -- | IV | B/II | IV | -- | IV | |||
| B/II | V | -- | V | -- | V | |||
| B/III | VI | B/III | VI | B/I | VI | |||
| -- | I | -- | I | -- | I | |||
| B/IV | II | B/IV | II | B/II | II | |||
| E/I | B | III | C/I | B | III | -- | B | III |
| -- | IV | -- | IV | B/III | IV | |||
| E/II | V | C/II | V | -- | V | |||
| E/III | VI | C/III | VI | B/IV | VI | |||
| I | I | I | ||||||
| A | II | A | II | A | II | |||
| III | III | III | ||||||
ANEXO VIII | ||||||||
| 1 Servidores do Plano de Classificacao de Cargos das Leis nº s 5.645/70 e 6.550/78 | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Ref | Classe | Padrao | Ref | Classe | Padrao | Ref | Classe | Padrao |
01 | I | 12 |
| I | 03 |
| I | |
02 | II | 13 |
| II | 04 |
| II | |
03 e 04 | D | III | 14 | D | III | 05 e 06 | D | III |
05 e 06 | IV | 15 e 16 |
| IV | 07 e 08 |
| IV | |
07 | V | 17 |
| V | 09 e 10 |
| V | |
08 | I | 18 e 19 |
| I | 11 e 12 |
| I | |
09 e 10 | II | 20 |
| II | 13 |
| II | |
11 | C | III | 21 e 22 | C | III | 14 e 15 | C | III |
12 e 13 | IV | 23 |
| IV | 16 e 17 |
| IV | |
14 | V | 24 |
| V | 18 e 19 |
| V | |
15 e 16 | VI | 25 e 26 |
| VI | 20 e 21 |
| VI | |
17 | I | 27 |
| I | 22 |
| I | |
18 e 19 | II | 28 e 29 |
| II | 23 e 24 |
| II | |
20 | B | III | 30 | B | III | 25 e 26 | B | III |
21 e 22 | IV | 31 e 32 |
| IV | 27 e 28 |
| IV | |
23 | V | 33 |
| V | 29 e 30 |
| V | |
24 e 25 | VI | 34 e 35 |
| VI | 31 e 32 |
| VI | |
| I |
|
| I |
|
| I | |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
| III |
|
| III |
|
| III | |
2 SERVIDORES TECNICO - ADMINISTRATIVO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO, CONFORME ART. 3º E SEGUINTES DA LEI Nº 7.596/87 | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Ref | Classe | Padrao | Ref | Classe | Padrao | Ref | Classe | Padrao |
01 | I | 01 |
| I | 01 |
| I | |
02 | II | 02 |
| II | 02 |
| II | |
03 | D | III | 03 e 04 | D | III | 03 e 04 | D | III |
04 e 05 | IV | 05 |
| IV | 05 |
| IV | |
06 | V | 06 e 07 |
| V | 06 e 07 |
| V | |
07 | I | 08 |
| I | 08 e 09 |
| I | |
08 e 09 | II | 09 e 10 |
| II | 10 |
| II | |
10 | C | III | 11 | C | III | 11 e 12 | C | III |
11 e 12 | IV | 12 e 13 |
| IV | 13 |
| IV | |
13 | V | 14 e 15 |
| V | 14 e 15 |
| V | |
14 | VI | 16 |
| VI | 16 e 17 |
| VI | |
15 e 16 | I | 17 e 18 |
| I | 18 |
| I | |
17 | II | 19 |
| II | 19 e 20 |
| II | |
18 | B | III | 20 e 21 | B | III | 21 e 22 | B | III |
19 e 20 | IV | 22 |
| IV | 23 |
| IV | |
21 | V | 23 e 243 |
| V | 24 e 25 |
| V | |
22 e 23 | VI | 25 e 26 |
| VI | 26 e 27 |
| VI | |
| I |
|
| I |
|
| I | |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
| III |
|
| III |
|
| III | |
ANEXO VIII | ||||||||
| 3 SERVIDORES DO IBAMA. EMBRATUR E INCRA | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Clas/Ref | Classe | Padrao | Clas/Ref | Classe | Padrao | Clas/Ref | Classe | Padrao |
A/01 |
| I | A/01 |
| I | A/01 |
| I |
- |
| II | A/02 |
| II | A/02 |
| II |
A02 e 03/ | D | III | A/03 | D | III | A/03 | D | III |
A/04 |
| IV | A/04 |
| IV | A/04 |
| IV |
A/05 |
| V | A/05 |
| V | A/05 e 06 |
| V |
A/06 |
| I | A/06 |
| I | A/07 |
| I |
A/07 e 08 |
| II | A/07 |
| II | A/08 e 09 |
| II |
A/09 | C | III | A/08 | C | III | A/10 | C | III |
A/10 e B/11 |
| IV | A/09, 10 |
| IV | B/11 e 12 |
| IV |
B/12 |
| V | B/11 |
| V | B/13 e 14 |
| V |
B/13 e 14 |
| VI | B/12 |
| VI | B/15 e 16 |
| VI |
B/15 e 16 |
| I | B/13 e 14 |
| I | B/17 e 18 |
| I |
B/17 e 18 |
| II | B/15,16 e 17 |
| II | B/19 e 20 |
| II |
B/19 e 20 | B | III | B/18 e 19 | B | III | C/21 e 22 | B | III |
C/21,22 e 23 |
| IV | B/20 e C/21 e 22 |
| IV | C/23 e 24 |
| IV |
C/24,25 e 26 |
| V | C/23,24 e 25,26 |
| V | C/25,26 e 27 |
| V |
C/27,28, 29 e 30 |
| VI | C/27,28,e 29,30 |
| VI | C/28,29 e 30 |
| VI |
|
| I |
|
| I |
|
| I |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
|
| III |
|
| III |
|
| III |
ANEXO VIII | ||||||||
| 4 SERVIDORES DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Nivel | Classe | Padrao | Nivel | Classe | Padrao | Nivel | Classe | Padrao |
01 |
| I | 01 |
| I | 01 |
| I |
02 |
| II | 02 |
| II | 02 |
| II |
03 e 04 | D | III | 03 e 04 | D | III | 03 e 04 | D | III |
05 |
| IV | 05 |
| IV | 05 |
| IV |
06 e 07 |
| V | 06 e 07 |
| V | 06 e 07 |
| V |
08 |
| I | 08 |
| I | 08 |
| I |
09 e 10 |
| II | 09 e 10 |
| II | 09 e 10 |
| II |
11 e 12 | C | III | 11 | C | III | 11 e 12 | C | III |
13 e 14 |
| IV | 12,13 e14 |
| IV | 13 e 14 |
| IV |
15 e 16 |
| V | 15 e 16 |
| V | 15 e 16 |
| V |
17 e 18 |
| VI | 17 e 18 |
| VI | 17 e 18 |
| VI |
19 e 20 |
| I | 19 e 20 |
| I | 19 e 20 |
| I |
21 e 22 |
| II | 21 e 22 |
| II | 21 e 22 |
| II |
23 e 24 | B | III | 23 e 24 | B | III | 23 e 24 | B | III |
25 e 26 |
| IV | 25 e 26 |
| IV | 25 e 26 |
| IV |
27 e 28 |
| V | 27 e 28 |
| V | 27 e 28 |
| V |
29 e 30 |
| VI | 29 e 30 |
| VI | 29 e 30 |
| VI |
|
| I |
|
| I |
|
| I |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
|
| III |
|
| III |
|
| III |
ANEXO VIII | ||||||||
| 5 SERVIDORES DAS ENTIDADES: IBPC, IBAC, FBN, FCRB, FCP, LBA, FUNAI, FUNAG, FUNDAJ, FAE, IBGE, ENAP, FUNDACENTRO, FNS, ROQUETE PINTO, FNDE, SUDAM, SUFRAMA, SUDENE, CEPLAC, CAPES E TABELAS DE ESPECIALISTAS | ||||||||
Nivel Superior | Nivel Intermediario | Nivel Auxiliar | ||||||
Situacao | Situacao | Situacao | ||||||
Atual | Proposta | Atual | Proposta | Atual | Proposta | |||
Clas/Padr | Classe | Padrao | Clas/Padr | Classe | Padrao | Clas/Padr | Classe | Padrao |
A/I |
| I | A/I |
| I | A/I |
| I |
- |
| II | - |
| II | - |
| II |
A/II | D | III | A/II | D | III | - | D | III |
A/III |
| IV | - |
| IV | A/II |
| IV |
- |
| V | A/III |
| V | - |
| V |
A/IV |
| I | A/IV |
| I | A/III |
| I |
- |
| II | - |
| II | - |
| II |
B/I | C | III | B/I | C | III | A/IV | C | III |
- |
| IV | B/II |
| IV | - |
| IV |
B/II |
| V | - |
| V | - |
| V |
B/III |
| VI | B/III |
| VI | B/I |
| VI |
- |
| I | - |
| I | - |
| I |
B/IV |
| II | B/IV |
| II | B/II |
| II |
E/I | B | III | C/I | B | III | - | B | III |
- |
| IV | - |
| IV | B/III |
| IV |
E/II |
| V | C/II |
| V | - |
| V |
E/III |
| VI | C/III |
| VI | B/IV |
| VI |
|
| I |
|
| I |
|
| I |
| A | II |
| A | II |
| A | II |
|
| III |
|
| III |
|
| III |
ANEXO IX (Revogado pela Medida Provisória 1203/2023)
ANEXO X (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 375/2007), e Convalidada pela Lei 11.526/2007
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
ANEXO XI
Anexo XI da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992- (Vetado)
D.O.U., 17/09/92
RET. 18/09/92.
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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