Lei Ordin�ria 9293/1996 NI

Lei Ordin�ria 9293/1996

LEI N� 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996

Disp�e sobre as diretrizes para a elabora��o da lei or�ament�ria para o exerc�cio de 1997 e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSI��O PRELIMINAR

Art. 1� S�o estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, � 2�, da Constitui��o, as diretrizes or�ament�rias da Uni�o para 1997, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administra��o p�blica federal;

II - a organiza��o e estrutura dos or�amentos;

III - as diretrizes gerais para a elabora��o dos or�amentos da Uni�o e suas altera��es;

IV - as disposi��es relativas � d�vida p�blica federal;

V - as disposi��es relativas �s despesas da Uni�o com pessoal e encargos sociais;

VI - a pol�tica de aplica��o dos recursos das ag�ncias financeiras oficiais de fomento; e

VII - as disposi��es sobre altera��es na legisla��o tribut�ria da Uni�o;

CAP�TULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA��O P�BLICA FEDERAL

Art. 2� Em conson�ncia com o Plano Plurianual para o per�odo 1996 a 1999 o Anexo desta Lei estabelece as prioridades e as metas para o exerc�cio de, 1997.

Par�grafo �nico. As prioridades e as metas constantes do Anexo desta Lei ter�o preced�ncia na aloca��o de recursos nos or�amentos para o exerc�cio de 1997, n�o onstituindo as �ltimas em limite � programa��o das despesas.

CAP�TULO II - DA ORGANIZA��O E ESTRUTURA DOS OR�AMENTOS

Art. 3� O projeto de lei or�ament�ria anual que o Poder Executivo encaminhar� ao Congresso Nacional, ser� constitu�do de:

I - texto de lei;

II - consolida��o dos quadros or�ament�rios;

III - anexos dos or�amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do or�amento de investimento a que se refere o art. 165, � 5�, II, da Constitui��o, na forma definida nesta Lei; e

V - discrimina��o da legisla��o da receita e da despesa, referente aos or�amentos fiscal e da seguridade social;

� 1� Integrar�o a consolida��o dos quadros or�ament�rios a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, os seguintes demonstrativos:

I - da evolu��o da receita do Tesouro Nacional, segundo categorias econ�micas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribui��o de que trata o art.195, da Constitui��o;

II - da evolu��o da despesa do Tesouro Nacional, segundo categorias econ�micas e grupo de despesa;

III - do resumo das receitas dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ�mica e origem dos recursos;

IV - do resumo das despesas dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econ�mica e origem dos recursos;

V - da receita e da despesa, dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econ�micas, conforme o Anexo I da Lei n� 4.320/64 e suas altera��es;

VI - das receitas dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classifica��o constante do Anexo III, da Lei n� 4.320/64, e suas altera��es;

VII - das despesas dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e �rg�o, por grupo de despesa e fonte de recursos;

VIII - das despesas dos or�amentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a fun��o, programa, subprograma e grupo de despesa;

IX - dos recursos do Tesouro Nacional, diretamente arrecadados, nos or�amentos fiscal e da seguridade social, por �rg�o;

X - da programa��o, referente � manuten��o e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constitui��o, ao n�vel de �rg�o, detalhando fontes e valores por categoria de programa��o;

XI - dos recursos destinados � irriga��o, nos termos do art. 42, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, por regi�o;

XII - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do or�amento de investimento, segundo �rg�o, fun��o, programa e subprograma;

� 2� A mensagem que encaminhar o projeto de lei or�ament�ria anual conter�:

I - relato sucinto da conjuntura econ�mica do Pa�s, com indica��o do cen�rio macroecon�mico para 1997;

II - resumo da pol�tica econ�mica e social do Governo:

III - avalia��o das necessidades de financiamento do setor p�blico federal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados prim�rio e operacional impl�citos no projeto de lei or�ament�ria anual para 1997, os estimados para 1996 e os observados em 1995;

IV - justificativa da estimativa e da fixa��o, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

� 3� Acompanhar�o o projeto de lei or�ament�ria anual demonstrativos contendo as seguintes informa��es complementares:

I - os resultados correntes dos or�amentos fiscal e da seguridade social;

II - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

III - a consolida��o dos investimentos programados nos tr�s or�amentos da Uni�o, por unidade or�ament�ria, eliminadas as duplicidades;

IV - a discrimina��o dos subprojetos em andamento, cuja execu��o financeira, at� 30 de junho de 1996, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execu��o e o custo total acima referidos, observado o que estabelece o art.10 desta Lei;

V - as obras ou servi�os constantes da proposta or�ament�ria que tenham tido sua execu��o interrompida h� mais de dois anos, indicando subprojeto/subatividade or�ament�ria correspondente, �rg�o, etapa em execu��o da obra, custo total atualizado, custo para sua conclus�o e empresa executora;

VI - as obras ou servi�os que estejam submetidos � investiga��o formal do Tribunal de Contas da Uni�o, inclu�das na proposta or�ament�ria, indicando subprojeto/subatividade or�ament�ria correspondente, �rg�o, etapa em execu��o da obra, custo total atualizado, custo para sua conclus�o e empresa executora.

VII - o detalhamento dos custos unit�rios m�dios utilizados na elabora��o dos or�amentos para os principais itens de investimentos;

VIII - os recursos destinados � contrapartida nacional de empr�stimos externos, nos or�amentos fiscal e da seguridade social, por �rg�o e categoria de programa��o;

IX - a programa��o or�ament�ria, detalhada por subprojeto e subatividade, relativa � concess�o de quaisquer empr�stimos, com os respectivos subs�dios, quando houver, no �mbito dos or�amentos fiscal e da seguridade social;

X - o detalhamento, por unidade or�ament�ria da administra��o p�blica federal que destine recursos para entidades de previd�ncia fechada, do valor de suas contribui��es a t�tulo de patrocinadores;

XI - o resumo das despesas do or�amento de investimento, segundo �rg�o, fun��o, programa e subprograma e grupo de despesa da categoria capital;

XII - (Vetado)

XIII - os valores, por subprojeto e subatividade, das transfer�ncias de recursos entre unidades or�ament�rias, indicando, em rela��o � transferidora e � recebedora, os c�digos da unidade or�ament�ria, da funcional-program�tica e da fonte de recursos, bem como o t�tulo do subprojeto ou subatividade e respectivo n�mero seq�encial;

XIV - a mem�ria de c�lculo sucinta da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benef�cios previdenci�rios para o exerc�cio de 1997;

XV - a mem�ria de c�lculo da estimativa das despesas com amortiza��o e com juros e encargos da d�vida p�blica interna e externa mobili�ria federal em 1997, indicando as taxas de juros, os des�gios e outros encargos e os prazos m�dios de emiss�o, considerados para cada tipo e s�rie de t�tulo;

XVI - a situa��o observada no exerc�cio de 1995 em rela��o aos limites e condi��es de que trata o art.167, III, da Constitui��o;

XVII - o efeito, por regi�o, decorrente de isen��es e de quaisquer outros benef�cios tribut�rios, indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legisla��o do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribu�da, bem como os subs�dios financeiros e credit�cios concedidos por �rg�o ou entidade da administra��o direta e indireta com os respectivos valores por esp�cie de beneficio, em cumprimento ao disposto no art.165, � 6�, da Constitui��o Federal;

XVIII - (Vetado)

XIX - o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos �ltimos tr�s anos, a execu��o prov�vel em 1996 e o programado para 1997, com a indica��o da representatividade percentual do total em rela��o � receita corrente l�quida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposi��es Constitucionais 'Transit�rias, at� 1994, e da Lei Complementar n� 82, de 23 de mar�o de 1995, em 1996 e 1997;

XX - (Vetado)

XXI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos Natureza de Despesa - GND "juros e encargos da d�vida" e "amortiza��o da d�vida", da d�vida interna e externa, realizados nos �ltimos tr�s anos, sua execu��o prov�vel em 1996 e o programado para 1997;

XXII - as necessidades de financiamento do setor p�blico federal, as impl�citas no projeto de lei or�ament�ria anual para 1997, as resultantes da execu��o prov�vel em 1996 e as observadas em 1995, detalhando receitas e despesas, de modo a expressar os resultados prim�rio e operacional, com a indica��o sucinta dos dados e das metodologias utilizados na apura��o desses resultados, para cada ano;

XXIII - o estoque da d�vida p�blica federal contratual, em 30 de junho de 1996, segundo as categorias interna e externa, indicando sua varia��o l�quida em rela��o a 31 de dezembro de 1995 e as previs�es referentes ao montante composi��o desse estoque em 31 de dezembro de 1996 e 1997;

XXIV - ( Vetado)

XXV - o estoque da d�vida p�blica mobili�ria federal, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho de 1995 e de 1996, para cada uma das categorias interna e externa e, no �mbito de cada uma delas, para cada tipo e s�rie de t�tulo e respectivos prazos de vencimento, bem como, no mesmo n�vel de detalhamento, as previs�es do estoque para 31 de dezembro de 1996 e 1997.

XXVI - o impacto do Programa Nacional de Desestatiza��o na receita e na despesa da Uni�o, at� 1997;

XXVII - (Vetado)

XXVIII - (Vetado)

XXIX - (Vetado)

� 4� Os valores constantes dos demonstrativos previstos no par�grafo anterior ser�o elaborados a pre�os da proposta or�ament�ria, explicitada a metodologia utilizada.

� 5� O Poder Executivo enviar� ao Congresso Nacional os projetos de lei or�ament�ria anual e dos cr�ditos adicionais tamb�m em meia magn�tico de processamento eletr�nico.

� 6� A comiss�o mista permanente do Congresso Nacional a que se refere o � 1� do art. 166 da Constitui��o ter� acesso a todos os dados utilizados na elabora��o da proposta or�ament�ria, inclusive atrav�s do Sistema Integrado de Dados Or�ament�rios - SIDOR.

� 7� Os demonstrativos e informa��es complementares exigidos por esta Lei identificar�o, logo abaixo do respectivo t�tulo, o dispositivo a que se referem.

Art. 4� Os or�amentos fiscal e da seguridade social compreender�o a programa��o dos Poderes da Uni�o, seus fundos, �rg�os, autarquias, inclusive especiais, e funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, bem como das empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional.

Par�grafo �nico. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as empresas que recebam recursos da Uni�o apenas sob a forma de:

I - participa��o acion�ria:

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela presta��o de servi�os;

III - pagamento de empr�stimos e financiamentos concedidos; e

IV - transfer�ncias para aplica��o em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, I, 'c' e 239, � 1�, da Constitui��o Federal.

Art. 5� Para efeito do disposto no art. 3� desta Lei, os Poderes Legislativo, Judici�rio e o Minist�rio P�blico da Uni�o encaminhar�o ao �rg�o Central do Sistema de Planejamento Federal e de Or�amento, atrav�s do Sistema Integrado de Dados Or�ament�rios - SIDOR, suas respectivas propostas or�ament�rias, para fins de consolida��o.

� 1� Na elabora��o de suas propostas, as institui��es mencionadas no "caput" deste artigo ter�o como par�metro de suas despesas globais os limites estabelecidos conjuntamente com os limites do Poder Executivo, nos termos dos arts. 99, � 1�, e 127, � 3�, da Constitui��o Federal e observada a disponibilidade de receitas da Uni�o.

� 2� (Vetado)

Art. 6� Os or�amentos fiscal e da seguridade social discriminar�o a despesa por unidade or�ament�ria, segundo a classifica��o funcional-program�tica, expressa por categoria de programa��o em seu menor n�vel, indicando, para cada uma, a modalidade de aplica��o, a fonte de recursos e o grupo de despesa a que se refere, observada a seguinte classifica��o:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da d�vida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - invers�es financeiras, inclu�das quaisquer despesas referentes � constitui��o ou aumento de capital de empresas;

VI - amortiza��o da d�vida;

VII - outras despesas de capital.

� 1� As categorias de programa��o de que trata o "caput" deste artigo ser�o identificadas por subprojetos ou subatividades, com indica��o das respectivas metas.

� 2� Os subprojetos e subatividades ser�o agrupados em projetos e atividades, contendo uma sucinta descri��o dos respectivos objetivos.

� 3� No projeto de lei or�ament�ria anual ser� atribu�do a cada subprojeto e subatividade, para fins de processamento, um c�digo num�rico seq�encial que n�o constar� da lei or�ament�ria anual.

� 4� O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classifica��o funcional-program�tica dever� observar os objetivos prec�puos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora.

� 5� (Vetado)

� 6� As modifica��es propostas nos termos do art.166, � 5�, da Constitui��o Federal dever�o preservar os c�digos num�ricos seq�enciais da proposta original.

� 7� (Vetado)

� 8� As fontes de recursos e as modalidades de aplica��o aprovadas na lei or�ament�ria e em seus cr�ditos adicionais poder�o ser modificadas mediante publica��o de ato pr�prio do respectivo Poder para atender �s necessidades de execu��o.

Art. 7� A modalidade de aplica��o a que se refere o artigo 6� destina-se a indicar o respons�vel pela execu��o e ser� identificada na lei or�ament�ria pelos seguintes c�digos:

I - 30 - governo estadual;

II - 40 - administra��o municipal;

III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos;

IV - 99 - a ser definida pelo �rg�o executor.

Art. 8� Os projetos de lei de cr�ditos adicionais ser�o apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei or�ament�ria anual.

� 1� Acompanhar�o os projetos de lei relativos a cr�ditos adicionais exposi��es de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseq��ncias dos cancelamentos de dota��es opostas sobre a execu��o dos subprojetos ou subatividades correspondentes.

� 2� Os decretos de abertura de cr�dito suplementares editados mediante autoriza��o na lei or�ament�ria anual ser�o acompanhados, na sua publica��o, de exposi��o de motivos que inclua a justificativa e a indica��o dos efeitos dos cancelamentos de dota��es sobre a execu��o dos subprojetos ou subatividades atingidos e suas metas.

� 3� Cada projeto de lei dever� restringir-se a uma �nica modalidade de cr�dito adicional.

� 5� As metas poder�o ser estabelecidas no n�vel mais adequado da classifica��o funcional-program�tica, sem preju�zo das metas por subprojeto e subatividade, na forma do disposto no � 1�, a fim de possibilitar a compatibiliza��o com o Plano Plurianual em vigor.

� 6� As modifica��es propostas nos termos do art.166, � 5�, da Constitui��o Federal dever�o preservar os c�digos num�ricos seq�enciais da proposta original.

� 7� Cada subprojeto ou subatividade somente constar� de uma �nica esfera or�ament�ria.

� 8� As fontes de recursos e as modalidades de aplica��o aprovadas na lei or�ament�ria e em seus cr�ditos adicionais poder�o ser modificadas mediante ato pr�prio do respectivo Poder para atender �s necessidades de execu��o.

CAP�TULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA��O DOS OR�AMENTOS DA UNI�O E SUAS ALTERA��ES

SE��O I - Das Diretrizes Gerais

Art. 9� Na programa��o da despesa n�o poder�o ser:

I - fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente institu�das unidades executoras;

II - inclu�dos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um �rg�o;

III - inclu�das despesas a t�tulo de Investimentos - Regime de Execu��o Especial, ressalvados os casos de calamidade p�blica formalmente reconhecidos, na forma do art.167, � 3�, da Constitui��o;

IV - transferidos a outras unidades or�ament�rias do mesmo �rg�o os recursos recebidos por transfer�ncia, ressalvados os casos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

V - classificadas como subatividades dota��es que visem ao desenvolvimento de a��es limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expans�o ou aperfei�oamento da a��o do Governo.

Par�grafo �nico. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade f�sica n�o permitam o desdobramento, a lei or�ament�ria anual n�o consignar� recursos a subprojeto que se localize em mais de uma unidade da Federa��o, ou que atenda a mais de uma.

Art. 10. Al�m da observ�ncia das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2� desta Lei, a lei or�ament�ria e seus cr�ditos adicionais somente incluir�o subprojetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em andamento;

II - (Vetado)

III - os recursos alocados viabilizarem a conclus�o de uma etapa ou a obten��o de uma unidade completa.

Par�grafo �nico. Para fins de aplica��o do disposto no "caput" deste artigo, n�o ser�o considerados subprojetos com t�tulos gen�ricos que tenham constado de leis or�ament�rias anteriores e ser�o entendidos como subprojetos em andamento aqueles cuja execu��o financeira, at� 30 de junho de 1996, ultrapassar 20% do seu custo estimado.

Art. 11. N�o poder�o ser destinados recursos para atender despesas com:

I - in�cio de constru��o, amplia��o, reforma voluptu�ria ou �til, aquisi��o, novas loca��es ou arrendamentos de im�veis residenciais;

II - aquisi��o de mobili�rio e equipamento para unidades residenciais de representa��o funcional;

III - aquisi��es de autom�veis de representa��o, ressalvadas aquelas referentes a autom�veis de uso do Presidente, ex-Presidentes e do Vice-Presidente da Rep�blica, dos Presidentes da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da Rep�blica e do Advogado-Geral da Uni�o;

IV - celebra��o, renova��o e prorroga��o de contratos de loca��o e arrendamento de quaisquer ve�culos para representa��o pessoal;

V - a��es de car�ter sigiloso, salvo quando realizadas por �rg�os ou entidades cuja legisla��o que as criou estabele�a, entre suas compet�ncias, o desenvolvimento de atividades relativas � seguran�a da sociedade e do Estado e que como precondi��o o sigilo, constando os valores correspondentes de subatividades ou subprojetos espec�ficos;

VI - a��es t�picas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ressalvadas as previstas nos arts. 30, VI e VII, 200 , 204, I, e 225, � 1�, III, da Constitui��o, em lei espec�fica, ou constantes do Plano Plurianual em vigor, financiadas total ou parcialmente.pela Uni�o ou por ag�ncia financeira oficial fomento, e que se encontrem inacabadas, com mais de cinq�enta por cento de execu��o, desde que j� tenham aquelas entidades adimplido mais de setenta por cento da contrapartida;

VII - clubes e associa��es de servidores ou quaisquer outras entidades cong�neres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pr�-escolar; e

VIII - pagamento a qualquer t�tulo a servidor da administra��o p�blica ou empregado de empresa p�blica ou de sociedade ,de economia mista por servi�os de consultoria ou assist�ncia t�cnica custeadas com recursos provenientes de conv�nios, acordos, ajustes ou instrumentos cong�neres firmados com �rg�os ou entidades de direito p�blico ou privado, nacionais ou internacionais.

� 1� Para efeito desta Lei, entende-se como a��es t�picas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, as a��es governamentais que n�o sejam de compet�ncia exclusiva da Uni�o, nem de compet�ncia comum � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios;

� 2� Desde que as despesas sejam espec�ficamente identificadas nos or�amentos, excluem-se da veda��o prevista:

I - nos incisos I e II, as destina��es para unidades equipadas, essenciais � a��o das organiza��es militares, as unidades necess�rias � instala��o de novas representa��es diplom�ticas no exterior, as resid�ncias funcionais dos Ministros de Estado e dos membros do Poder Legislativo em Bras�lia e as despesas dessa natureza, que sejam relativas �s sedes oficiais das representa��es diplom�ticas no exterior e que sejam cobertas com recursos provenientes da renda consular;

II - No inciso III, as aquisi��es com recursos oriundos da renda consular para atender �s novas representa��es diplom�ticas no exterior.

Art. 12. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por �rg�os, fundos, autarquias, inclusive as especiais, funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposi��es previstas em legisla��o espec�fica, somente poder�o ser programadas para investimentos e invers�es financeiras depois de atenderem integralmente �s necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortiza��o, juros e encargos da d�vida, e � destina��o de contrapartida das opera��es de cr�dito.

� 1� Os �rg�os e entidades a que se refere o "caput" deste artigo encaminhar�o � Secretaria de Or�amento Federal, do Minist�rio do Planejamento e Or�amento, em prazo por ela fixada, o m�todo de c�lculo das estimativas de arrecada��o de suas receitas diretamente arrecadadas para 1997.

� 2� (Vetado)

Art. 13. (Vetado)

Art. 14. Os recursos para compor a contrapartida de empr�stimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortiza��o, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas opera��es, n�o poder�o ter destina��o diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente, pelo Congresso Nacional, erro na fixa��o desses recursos.

� 1� Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a destina��o, mediante a abertura de cr�dito adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplica��o original.

� 2� Somente ser�o inclu�das no projeto de lei or�ament�ria dota��es relativas �s opera��es de cr�dito contratadas ou aprovadas pelo Minist�rio do Planejamento e Or�amento, ou pelo Minist�rio da Fazenda, at� 30 de junho de 1996.

� 3� (Vetado)

Art. 15. Sem preju�zo do disposto na Lei n� 8.020, de 12 de abril de ,1990, somente poder�o ser destinados recursos dos or�amentos fiscal e da seguridade social, inclusive de receitas diretamente arrecadadas dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, para entidade de previd�ncia fechada ou cong�nere legalmente constitu�da e em funcionamento at� 10 de julho de 1989, desde que:

I - n�o aumente a participa��o relativa da patrocinadora, em rela��o � contribui��o dos seus participantes, verificada no exerc�cio de 1989; e

II - os recursos de cada patrocinadora, destinados a esta finalidade, n�o sejam superiores �queles verificados no balan�o de 1989, atualizados pelo �ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna, da Funda��o Get�lio Vargas.

Art. 16. � vedada a inclus�o, na lei or�ament�ria anual e em seus cr�ditos adicionais, de dota��es a titulo de subven��es sociais, ressalvadas aquelas destinadas- a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condi��es:

I - sejam de atendimento direto ao p�blico nas �reas de assist�ncia social, sa�de, ou educa��o e estejam registradas no Conselho Nacional de Assist�ncia Social - CNAS;

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantr�pica, institucional ou assistencial;

III - atendam ao disposto no art. 204 da Constitui��o Federal, no art. 61 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, bem como na Lei n� 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

� 1� Para habilitar-se ao recebimento de subven��es sociais, a entidade privada sem fins lucrativos dever� apresentar declara��o de funcionamento regular, emitida no exerc�cio de 1997 por tr�s autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

� 2� � vedada, ainda, a inclus�o de dota��o global a t�tulo de subven��es sociais.

� 3� A destina��o de recursos a munic�pios e ao Distrito Federal, inclusive para o atendimento �s a��es de assist�ncia social, sa�de e educa��o, ser�o realizadas por interm�dio de transfer�ncias intergovernamentais.

Art. 17. � vedada a inclus�o de dota��es a t�tulo de aux�lios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas p�blicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade-CNEC;

II - cadastradas junto ao Minist�rio do Meio Ambiente, dos Recursos H�dricos e da Amaz�nia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou ag�ncias estrangeiras governamentais; e

III - voltadas para As a��es de sa�de prestadas pelas Santas Casas de Miseric�rdia, quando financiadas com recursos de organismos internacionais.

Art. 18. As transfer�ncias de recursos da Uni�o, consignadas na lei or�ament�ria anual, para Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, a qualquer t�tulo, inclusive aux�lios financeiros e contribui��es, ser�o realizadas exclusivamente mediante conv�nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong�neres, na forma da legisla��o vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos origin�rios da reparti��o de receitas previstas em legisla��o espec�fica, as reparti��es de receitas tribut�rias, as opera��es de cr�dito externas e as destinadas a atender a estado de calamidade p�blica legalmente reconhecido por ato ministerial, e depender�o da comprova��o por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos nos arts.155 e 156, da Constitui��o, ressalvado o imposto previsto no art.156, III, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3, quando comprovada a aus�ncia do fato gerador;

II - a receita tribut�ria pr�pria corresponde, em rela��o ao total das receitas or�ament�rias, exclusive as decorrentes de opera��es de cr�dito, a pelo menos:

a) vinte e cinco por cento, no caso de Estado ou Distrito Federal;

b) cinco por cento, no caso de Munic�pios com mais de 150.000 habitantes;

c) tr�s por cento, no caso de Munic�pios de 50.000 a 150.000 habitantes;

d) um e meio por cento, no caso de Munic�pios de 25.000 a 50.000 habitantes;

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Nota:

Revogada pela Lei n� 10.210/2001

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e) meio por cento, no caso de Munic�pios com at� 25.000 habitantes;

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Nota:

Revogada pela Lei n� 10.210/2001

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III - n�o est� inadimplente:

a) com a Uni�o, inclusive com as contribui��es de que tratam os arts.195 e 239 da Constitui��o;

b) com as contribui��es para o Fundo de Garantia de Tempo de Servi�o; e

c) com a presta��o de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administra��o p�blica federal, atrav�s de conv�nios, acordos, ajustes, subven��es sociais, contribui��es, aux�lios e similares.

� 1� Ressalvadas as veda��es constitucionais, fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, mediante decreto, em car�ter excepcional, as exig�ncias previstas no inciso III deste artigo, para atendimento das a��es inclu�das nos bolsos de pobreza identificados como �reas priorit�rias no Programa Comunidade Solid�ria.

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Nota:

Regulamentado pelo Decreto n� 2.220/97

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� 2� � obrigat�ria a contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, que poder� ser atendida atrav�s de recursos financeiros ou bens e servi�os economicamente mensur�veis e ser� estabelecida de modo compat�vel com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite m�nimo e m�ximo:

I - no caso dos Munic�pios:

a) cinco e dez por cento, se localizados nas �reas da SUDENE, da SUDAM e da Baixada Fluminense e no Centro-Oeste, no caso de Munic�pios com at� 25.000 habitantes;

b) dez e vinte por cento, nos demais Munic�pios localizados nas �reas da SUDENE, da SUDAM, da Baixada Fluminense e no Centro-Oeste;

c) dez e quarenta por cento, para as transfer�ncias no �mbito do Sistema �nico de Sa�de-SUS, exclu�dos os Munic�pios relacionados nas al�neas anteriores;

d) vinte e quarenta por cento, para os demais;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:

a) dez e vinte por cento, se localizados nas �reas da SUDENE e da SUDAM e no Centro-Oeste; e

b) vinte e quarenta por cento, para os demais.

� 3� A exig�ncia de contrapartida fixada no par�grafo anterior n�o se aplica aos recursos transferidos pela Uni�o:

I - oriundos de opera��es de cr�dito internas e externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;

II - oriundos de doa��es de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de convers�o_da d�vida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e de seguran�a p�blica;

III - a Munic�pios que se encontrem em situa��o de calamidade p�blica formalmente reconhecida, durante o per�odo que esta subsistir; e

IV - para atendimento dos programas de educa��o fundamental e �s a��es inclu�das nos bols�es de pobreza identificados como �reas priorit�rias no Programa Comunidade Solid�ria.

� 4� Caber� ao �rg�o transferidor:

I - verificar a implementa��o das condi��es previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Estado, Distrito Federal ou Munic�pio que ateste o cumprimento dessas disposi��es, inclusive atrav�s dos balan�os cont�beis de 1996 e dos exerc�cios anteriores, da lei or�ament�ria para 1997 e demais documentos comprobat�rios; e

II - acompanhar a execu��o das subatividades ou subprojetos desenvolvidos com os recursos transferidos.

� 5� As transfer�ncias previstas neste artigo poder�o ser feitas por interm�dio de institui��es e ag�ncias financeiras oficiais, que atuar�o como mandat�rios da Uni�o para execu��o e fiscaliza��o, devendo o empenho ocorrer at� a data da assinatura do respectivo acordo, conv�nio, ajuste ou instrumento cong�nere, e os demais registros pr�prios no Sistema Integrado de Administra��o Financeira - SIAFI nas datas da ocorr�ncia dos fatos correspondentes.

� 6� O disposto neste artigo aplica-se igualmente � concess�o de empr�stimo, financiamento ou aval pelo Tesouro Nacional para Estado, Distrito Federal ou Munic�pio, inclusive suas autarquias, funda��es, empresas p�blicas e sociedades de economia mista em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

� 7� (Vetado)

� 8� Em car�ter excepcional, para o cumprimento das exig�ncias previstas nas al�neas "b" e "c" do inciso II deste artigo, poder�o ser utilizados os valores constantes do relat�rio de execu��o or�ament�ria de que trata o � 3� do art. 165 da Constitui��o, relativo ao quarto bimestre do exerc�cio financeiro de 1997.

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Nota:

Reda��o dada pela MP1.579-17/98 artigo 2� e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

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� 9� Para o cumprimento das exig�ncias previstas nas al�neas "b" e "c" do inciso II deste artigo, tamb�m poder�o ser utilizados os valores constantes da lei o�ament�ria para o exerc�cio de 1997 e seus cr�ditos adicionais, aprovados pelo Poder Legislativo Municipal at� 31 de outubro de 1997.

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Nota:

Reda��o dada pela MP1.579-17/98 artigo 2� e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

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Art. 19. Os empr�stimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos or�amentos fiscal e da seguridade social, observar�o as seguintes condi��es:

I - na hip�tese de opera��es com custo de capta��o identificado, os encargos financeiros n�o poder�o ser inferiores ao referido custo;

II - na hip�tese de opera��es com custo de capta��o n�o identificado, os encargos financeiros n�o poder�o ser inferiores � Taxa Referencial "pro-rata tempore", ou, se for o caso, aqueles definidos em lei.

� 1� Ser�o de responsabilidade do mutu�rio, al�m dos encargos financeiros previstos nos incisos I e II deste artigo, eventuais comiss�es, taxas e outras despesas cong�neres cobradas pelo agente financeiro.

� 2� Ressalvam-se das disposi��es deste artigo as opera��es realizadas no �mbito do Programa de Financiamento �s Exporta��es - PROEX e as demais opera��es de financiamento realizadas com mini e pequenos produtores rurais, bem como os financiamentos para aquisi��o, por autarquias e empresas p�blicas federais, de produtos agropecu�rios destinados � execu��o da Politica de Garantia de Pre�os M�nimos, de que trata o Decreto-Lei n� 79, de 19 de dezembro de 1966, e � forma��o de estoques, nos termos do art. 31, da Lei n� 8.171, de 17 de janeiro de 1991 que dever�o ter sua execu��o efetivada por interm�dio do Sistema Integrado de Administra��o Financeira - SIAFI.

� 3� Ressalvam-se ainda das disposi��es deste artigo as opera��es realizadas no �mbito do Programa de Apoio � Reestrutura��o e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas � redu��o da presen�a do setor p�blico nas atividades banc�ria e financeira.

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Nota:

Par�grafo acrescido pela MP 1.558-9/97 e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

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Art. 20. As prorroga��es e composi��es de d�vidas decorrentes de empr�stimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos or�amentos fiscal e da seguridade social somente poder�o ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei espec�fica.

Par�grafo �nico. Ressalvam-se do disposto neste artigo:

I - aquisi��o, por autarquias e empresas p�blicas federais, de produtos agropecu�rios destinados � execu��o da Pol�tica de Garantia de Pre�os M�nimos, de que trata o Decreto- Lei n� 79, de 1966, e � forma��o de estoques, nos termos do art. 31, da Lei n� 8.171, de 1991;

II - a comercializa��o de produtos agropecu�rios;

III - Os programas de investimentos agropecu�rios ou agroindustriais que contem com fontes de recursos de origem externa, desde que a repactua��o para com o mutu�rio final se contenha no prazo da opera��o de cr�dito externa e suas condi��es tenham sido aprovadas pelo Conselho Monet�rio Nacional; e

IV - a exporta��o de bens e servi�os, nos termos da legisla��o vigente.

Art. 21. A destina��o de recursos para equaliza��o de encargos financeiros ou de pre�os, pagamento de bonifica��es a produtores e vendedores e ajuda financeira, a qualquer t�tulo, a empresa com fins lucrativos, observar� o disposto nos arts.18, par�grafo �nico, e 19 da Lei n� 4.320, de 1964.

Par�grafo �nico. Ser� mencionada na respectiva atividade ou projeto or�ament�rio a legisla��o que autorizou o benef�cio.

Art. 22. Ser�o constitu�das, nos or�amentos fiscal e da seguridade social, reservas de conting�ncia espec�ficas vinculadas aos respectivos or�amentos em montante equivalente a tr�s por cento:

I - da receita global de impostos, deduzidas as transfer�ncias previstas no art. 159 da Constitui��o e a parcela da receita de impostos vinculada � Educa��o, no caso do or�amento fiscal; e

II - da receita das contribui��es sociais, no "caput" do art.195 da Constitui��o, no caso do or�amento da seguridade social.

SE��O II - Das Diretrizes Espec�ficas do Or�amento Fiscal

Art. 23. A programa��o a cargo da unidade or�ament�ria Opera��es Oficiais de Cr�dito - Recursos sob Supervis�o do Minist�rio da Fazenda conter�, exclusivamente, �s dota��es destinadas a atender despesas com:

I - refinanciamento da d�vida externa garantida pela Uni�o, reestruturada nos termos das resolu��es do Senado Federal vigentes, e da d�vida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei n� 8.727, de 5 de novembro de 1993;

II - financiamento de programas de custeio e investimento agropecu�rio e de investimento agroindustrial;

III - financiamento para a comercializa��o de produtos agropecu�rios, inclusive os agroecol�gicos, nos termos previstos no art. 4� do Decreto-Lei n� 79, de 1966, financiamento de estoques previstos no art. 31, da Lei n� 8.171, de 1991, e, tamb�m, financiamento para aquisi��o de produtos agropecu�rios de que trata o art. 5�, � 5�, IV, da Lei n� 9.138, de 29 de novembro de 1995;

IV - financiamento de exporta��es, desde que tais opera��es estejam abrangidas pelo Programa de Financiamento �s Exporta��es - PROEX; e

V - equaliza��o de pre�os de comercializa��o da Pol�tica de Garantia de Pre�os M�nimos e equaliza��o de taxas de juros e outros encargos financeiros, previstas em lei espec�fica.

� 1� As despesas de que trata este artigo ser�o financiadas com recursos provenientes de:

I - opera��es de cr�dito externas;

II - emiss�o de T�tulos P�blicos Federais, destinados ao pagamento integral da equaliza��o de taxas de juros dos financiamentos �s exporta��es, nos termos do Programa de Financiamento �s Exporta��es - PROEX, � em conformidade com a Lei n� 8.187, de 1� de junho de 1991; e

III - retorno de empr�stimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as Opera��es Oficiais de Cr�dito - Recursos sob Supervis�o do Minist�rio da Fazenda, observando-se que:

a) o retorno do refinanciamento da d�vida externa do setor p�blico, reestruturada nos termos das resolu��es do Senado Federal, ser� aplicado, exclusivamente, no resgate de amortiza��es, juros e outros encargos dos t�tulos do Tesouro Nacional emitidos para aquela finalidade; e

b) o retorno dos cr�ditos refinanciados ao amparo da Lei n� 8.727, de 1993, destinar-se-� exclusivamente, ao pagamento de amortiza��es, juros e outros encargos da d�vida assumida pela Uni�o, nos termos da referida lei.

� 2� Os financiamentos de programas de custeio e investimentos agropecu�rios ser�o destinados, exclusivamente, aos m�ni e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associa��es, ressalvados aqueles financiados por recursos externos.

� 3� O Poder Executivo poder� utilizar os estoques estrat�gicos de alimentos b�sicos para distribui��o ou permuta visando o combate � fome e � mis�ria, dando prefer�ncia aos produtos com risco de perecimento.

� 4� Os empr�stimos e financiamentos destinados � forma��o de estoques reguladores e estrat�gicos, obedecidos os limites e condi��es estabelecidos em lei e pelo Conselho Monet�rio Nacional poder�o ser financiados tamb�m com recursos n�o previstos no � 1� deste artigo.

Art. 24. A programa��o or�ament�ria do Banco Central do Brasil obedecer� ao disposto nesta Lei e compreender� as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a planos de benef�cios e de assist�ncia a servidores e investimentos.

Art. 25. Do total de investimentos programados no or�amento fiscal :

I - para rodovias federais, ser�o destinados no m�ximo vinte por cento � constru��o e pavimenta��o de rodovias;

II - (Vetado)

Par�grafo �nico. N�o se incluem no limite fixado neste artigo os investimentos em rodovias para elimina��o de pontos cr�ticos e adequa��o de capacidade das vias.

Art. 26. A destina��o de recursos para as a��es de alimenta��o escolar obedecer� ao princ�pio da descentraliza��o, observado o seguinte:

I - a distribui��o ser� proporcional ao n�mero de alunos matriculados nas redes p�blicas de ensino localizadas em cada Munic�pio, no ano anterior;

II - os recursos da Uni�o destinados ao conjunto de Munic�pios de cada Estado e ao Distrito Federal ser�o alocados em categorias de programa��o espec�ficas; e

III - os repasses ser�o realizados diretamente �s administra��es p�blicas municipais ou no seu impedimento legal ao Governo do Estado ou � unidade executora de conv�nio cuja entidade benefici�ria seja a escola p�blica de ensino fundamental, que se responsabilizar� pelo atendimento.

Par�grafo �nico. As aquisi��es de alimentos destinados aos programas de alimenta��o escolar dever�o ser feitas prioritariamente nos munic�pios, estados ou regi�es de destino.

Art. 27. Os fundos de incentivos fiscais n�o integrar�o a lei or�ament�ria, figurando, exclusivamente, no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art.165, � 6�, da Constitui��o.

SE��O III - Das Diretrizes Espec�ficas do Or�amento da Seguridade Social

Art. 28. O or�amento da seguridade social compreender� as dota��es destinadas a atender �s a��es de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social e obedecer� ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 201, 203 e 212, � 4�, da Constitui��o, e contar�, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribui��es sociais previstas na Constitui��o;

II - das receitas pr�prias dos �rg�os, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este or�amento;

III - da contribui��o para o plano de seguridade social do servidor, que ser� utilizada, para despesas no �mbito dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o; e

IV - do or�amento fiscal.

� 1� A destina��o de recursos para atender a despesas com a��es e servi�os p�blicos de sa�de e de assist�ncia social obedecer�' ao princ�pio da descentraliza��o.

� 2� (Vetado)

Art. 29. O or�amento da seguridade social discriminar�:

I - as dota��es relativas �s a��es descentralizadas de sa�de e assist�ncia social, em categorias de programa��o espec�ficas para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos Munic�pios de cada um dos Estados;

II - as dota��es relativas ao pagamento de. benef�cios, em categorias de programa��o espec�ficas para cada categoria de benef�cio; e

III - no demonstrativo de que trata o art. 3�, � 1�, IV, desta Lei, separadamente, as estimativas relativas �s contribui��es para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal�rios, o faturamento e o lucro e dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 195 da Constitui��o.

Art. 30. A proposta or�ament�ria para 1997 poder� prever recursos para a implanta��o do Programa de Garantia de Renda M�nima, alocados em subatividade espec�fica.

SE��O IV - Das Diretrizes Espec�ficas do Or�amento de Investimento

Art. 31. O Or�amento de investimento, previsto no art.165, � 5�, II da Constitui��o, ser� apresentado para cada empresa em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

� 1� Para efeito de compatibilidade da programa��o or�ament�ria a que se refere este artigo com a Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ser�o considerados investimentos as despesas com aquisi��o do ativo imobilizado, excetuadas as relativas � aquisi��o de bens para arrendamento mercantil.

� 2� A despesa ser� discriminada nos termos do art. 6� desta Lei, segundo a classifica��o funcional-program�tica, expressa por categoria de programa��o em seu menor n�vel, inclusive com as fontes previstas no � 3� deste artigo, apresentadas em demonstrativo que acompanhar� a proposta or�ament�ria.

� 3� O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida no "caput" deste artigo, ser� feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes de participa��o acion�ria da Uni�o, diretamente ou por interm�dio de empresa controladora;

III - oriundos de transfer�ncias da Uni�o, sob outras formas que n�o as compreendidas no inciso II;

IV - oriundos de empr�stimos da empresa controladora;

V - oriundos da empresa controladora, n�o compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV;

VI - decorrentes de participa��o acion�ria de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Uni�o;

VII - oriundos de opera��es de cr�dito externas;

VIII - oriundos de opera��es de cr�dito internas, exclusive as referidas no inciso IV;

IX - de outras origens.

� 4� A programa��o dos investimentos � conta de recursos oriundos dos or�amentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participa��o acion�ria, observar� o valor e a destina��o constantes do or�amento original.

� 5� As empresas cuja programa��o conste integralmente no Or�amento Fiscal ou no Or�amento da Seguridade n�o integrar�o o Or�amento de Investimento das Estatais.

Art. 32. N�o se aplicam �s empresas integrantes do or�amento de investimento as normas gerais da Lei n� 4.320, de 1964, no que concerne ao regime cont�bil, execu��o do or�amento e demonstrativo de resultado.

Par�grafo �nico. Excetua-se do disposto no "caput " deste artigo a aplica��o, no que couber, dos arts.109 e 110, da Lei n� 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

Art. 33. A mensagem que encaminhar o projeto de lei or�ament�ria ao Congresso Nacional ser� acompanhada de demonstrativo sint�tico, por empresa, do Programa de Disp�ndios Globais, informando a origem dos recursos, com o detalhamento m�nimo igual ao estabelecido no � 3� do art. 31, desta lei, bem como a previs�o da sua respectiva aplica��o, por grupo de despesa.

CAP�TULO IV - DAS DISPOSI��ES RELATIVAS � D�VIDA P�BLICA FEDERAL

Art. 34. Todas as despesas relativas � d�vida p�blica federal, mobili�ria ou contratual, e as receitas que as atender�o, constar�o da lei or�ament�ria anual.

� 1� As despesas com o refinanciamento da d�vida p�blica mobili�ria federal, interna e externa, e a estimativa da receita proveniente da emiss�o de t�tulos de responsabilidade do Tesouro Nacional para atend�-lo, ser�o inclu�das, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com servi�o da d�vida e das demais receitas provenientes da emiss�o de t�tulos.

� 2� Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da d�vida mobili�ria federal corrigido, com receita proveniente da emiss�o de t�tulos, � por sua amortiza��o efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.

� 3� As despesas com o refinanciamento da d�vida mobili�ria federal constar�o da lei em unidade or�ament�ria espec�fica, distinta da que contemple os encargos financeiros da Uni�o.

� 4� A lei or�ament�ria anual e seus cr�ditos adicionais dever�o contemplar ainda dota��es necess�rias ao atendimento das opera��es realizadas no �mbito do Programa de Apoio � Reestrutura��o a ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas � redu��o da presen�a do setor p�blico na atividade financeira banc�ria.

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Nota:

Reda��o dada pela MP 1.579-19/98 e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

Reda��o anterior:
Reda��o original

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Art. 35. A lei or�ament�ria anual n�o poder� incluir estimativa de receita decorrente da emiss�o de t�tulos da d�vida p�blica federal interna superior � necessidade de atendimento das despesas com:

I - a amortiza��o, inclusive o refinanciamento, os juros e outros encargos da d�vida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;

II - o refinanciamento da d�vida externa do setor p�blico que seja, ou venha a ser de responsabilidade da Uni�o, nos termos das resolu��es do Senado Federal vigentes;

III - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a Uni�o detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que n�o estejam inclu�das no programa de desestatiza��o, devendo os t�tulos conter cl�usula de inalienabilidade at� o seu vencimento e serem vendidos ao par �s empresas e sociedades com juros de at� seis por cento ao ano e prazo m�nimo de resgate de cinco anos, para principal e juros;

IV - a desapropria��o de im�veis rurais, para fins de reforma agr�ria, nos termos do art. 184, � 4�, da Constitui��o, no caso dos T�tulos da D�vida Agr�ria;

V - a equaliza��o de taxas de juros dos financiamentos �s exporta��es, no �mbito do Programa de Financiamento �s Exporta��es - PROEX, previsto no art. 2� da Lei n� 8.187, de 1991, devendo os t�tulos conter cl�usulas de atualiza��o cambial;

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Nota:

Reda��o dada pela MP1.579-18/98 artigo 2� e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

Reda��o anterior:

Reda��o original

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VI - os empr�stimos e Financiamentos destinados � forma��o de estoques reguladores e estrat�gicos, obedecidos os limites e condi��es estabelecidos em lei e pelo Conselho Monet�rio Nacional

VII - a aquisi��o de garantias aceitas no exterior, necess�rias � renegocia��o da d�vida externa, de m�dio e longo prazos; e

VIII - o refinanciamento da d�vida interna dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nos termos da legisla��o em vigor.

IX - a entrega de recursos �s Unidades Federadas e seus Munic�pios, na forma e condi��es detalhadas no Anexo da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996;

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Nota:

Reda��o dada pela MP1.735-30/99 e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

Reda��o anterior:
Reda��o original

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X - a entrega de recursos financeiros a Estados e seus Munic�pios e ao Distrito Federal, em conformidade com a legisla��o pertinente.

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Nota:

Reda��o dada pela MP 1.579-20/98 e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

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Par�grafo �nico. No caso de amortiza��o, juros e encargos da d�vida decorrente da extin��o ou dissolu��o de entidades da administra��o p�blica federal, de acordo com a Lei n� 8.029, de 12 de abril de 1990, os t�tulos ser�o emitidos com prazo m�nimo de resgate de dois anos, para o principal e juros.

Art. 36. A emiss�o de t�tulos da d�vida p�blica federal externa ser� limitada a atender despesas com a amortiza��o, inclusive o refinanciamento, os juros e outros encargos da d�vida, interna ou externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.

Art. 37. A receita decorrente da libera��o das garantias prestadas pela Uni�o, na forma dos termos do Plano Brasileiro de Financiamento 1992, aprovados pelas Resolu��es do Senado Federal, n� 98, 1992 e 90, de 1993, ser� destinada, exclusivamente, � amortiza��o, juros e outros encargos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, de responsabilidade do Tesouro Nacional.

CAP�TULO V - DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S DESPESAS DA UNI�O COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 38. O Poder Executivo, por interm�dio do �rg�o central de pessoal civil, publicar�, at� 31 de agosto de 1996, a tabela de cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoal civil, com os quantitativos de cargos ocupados e vagos, e, dentre estes, aqueles que permanecer�o vagos no exerc�cio de 1997.

� 1� Os Poderes Legislativo e Judici�rio, assim como o Minist�rio P�blico da Uni�o, observar�o o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 3�, � 3�, X, desta Lei.

� 2� Os cargos transformados por lei ap�s 31 de agosto de 1996, em decorr�ncia de processo de racionaliza��o do plano de carreiras dos servidores p�blicos, ser�o incorporados � tabela referida no "caput" deste artigo.

Art. 39. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio dever�o publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, at� 31 de agosto de 1996, quadros demonstrativos da for�a de trabalho, para cada �rg�o da administra��o direta, autarquia e funda��o, contendo:

I - quantitativos de servidores ativos e inativos, civis e militares, e instituidores de pens�es com respectivas remunera��es, proventos e benef�cios globais;

II - quantitativos de servidores ativos, civis, distribu�dos, em termos de exerc�cio, por unidade da federa��o;

III - quantitativos de servidores ativos, civis, distribu�dos por faixa et�ria, com intervalo de 5 em 5 anos (iniciando em 15-20 anos), e por sexo;

IV - quantitativos de servidores ativos, civis, distribu�dos por n�vel de escolaridade do cargo (n�vel superior, n�vel m�dio e n�vel b�sico);

V - quantitativos de servidores ativos, civis, distribu�dos por situa��o funcional em:

a) efetivos;

b) requisitados para exerc�cio de cargos ou fun��es em comiss�o, indicando-se separadamente aqueles requisitados de Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, de empresas p�blicas e sociedades de economia mista;

c) sem v�nculo efetivo ou inativos, nomeados para cargos/fun��es em comiss�o;

d) contratados tempor�rios; e

e) outros;

VI - quantitativos de cargos ocupados e vagos por �rg�o ou entidade da administra��o direta, autarquia e funda��o, distribu�dos por n�vel de escolaridade exigido (n�vel superior, n�vel m�dio e n�vel b�sico).

Art. 40. No exerc�cio financeiro de 1997, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos tr�s Poderes da Uni�o, observar�o o limite estabelecido na Lei Complementar n� 82, de 1995.

Art. 41. No exerc�cio de 1997, somente poder�o ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher demonstrados na tabela a que se refere o art. 38, "caput", desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no � 2� do mesmo artigo;

II - houver vac�ncia, ap�s 31 de agosto de 1996, dos cargos ocupados constantes da tabela a que se refere o art. 38, "caput", desta Lei;

III - houver dota��o or�ament�ria suficiente para o atendimento da despesa, ouvida, tratando-se do preenchimento de cargos no �mbito do Poder Executivo, a Secretaria de Or�amento Federal do Minist�rio do Planejamento e Or�amento; e

IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

CAP�TULO VI - DA POL�TICA DE APLICA��O DOS RECURSOS DAS AG�NCIAS FINANCEIRAS

Art. 42. As ag�ncias financeiras oficiais de fomento observar�o, na concess�o de empr�stimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as seguintes prioridades:

I - a redu��o do d�ficit habitacional e a melhoria nas condi��es de vida das popula��es mais carentes, atrav�s de financiamentos a projetos, de investimentos em saneamento b�sico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com recursos administrados pela Caixa Econ�mica Federal;

II - o aumento da oferta de alimentos para o mercado interno e produtos agr�colas de exporta��o, mediante aloca��o de recursos pelo Banco do Brasil S.A.;

III - est�mulo � cria��o de empregos e amplia��o da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio � expans�o e ao desenvolvimento das pequenas e m�dias empresas, com recursos administrados pelo Banco do Brasil S.A. e Caixa Econ�mica Federal;

IV - a promo��o do desenvolvimento da infra-estrutura e da ind�stria, com �nfase no fomento � capacita��o tecnol�gica, a melhoria da competitividade da economia e gera��o de empregos, apoiado pela. Financiadora de Estudos e Projetos e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social

V - a intensifica��o das rela��es internacionais do Brasil com os seus parceiros comerciais, em fun��o de um maior apoio do Banco do Brasil S.A. ao financiamento dos setores exportador e importador; e

VI - a redu��o das desigualdades sociais nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Pa�s, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento econ�mico-social e ado��o de provid�ncias para aumentar a efici�ncia dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais - FNO, FNE e FCO - administrados pelo Banco da Amaz�nia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., respectivamente.

� 1� Os encargos dos empr�stimos e .financiamentos concedidos pelas ag�ncias n�o poder�o ser inferiores aos respectivos custos de capta��o e de administra��o, ressalvado o previsto na Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989.

� 2� A concess�o ou renova��o de quaisquer empr�stimos ou financiamentos pelas ag�ncias financeiras oficiais, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, bem como �s suas entidades da administra��o indireta, funda��es, empresas p�blicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a Uni�o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, sem preju�zo das normas regulamentares pertinentes, somente poder�o ser efetuadas se o mutu�rio estiver adimplente com a Uni�o, seus �rg�os e entidades das administra��es direta e indireta e com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o.

CAP�TULO VII - DAS DISPOSI��ES SOBRE ALTERA��ES NA LEGISLA��O TRIBUT�RIA

Art. 43. N�o ser� aprovado projeto de lei ou editada medida provisoria, que conceda ou amplie incentivo, isen��o ou benef�cio, de natureza tribut�ria ou financeira, sem que se apresente a estimativa da ren�ncia de receita correspondente.

Par�grafo �nico. A lei ou medida provis�ria mencionada no "caput" deste artigo somente entrar� em vigor ap�s o cancelamento de despesas em id�ntico valor.

Art. 44. Na estimativa das receitas do projeto de lei or�ament�ria anual poder�o ser considerados os efeitos de propostas de altera��es na legisla��o tribut�ria e das contribui��es que sejam objeto de projeto de lei ou medida provis�ria que esteja em tramita��o no Congresso Nacional.

� 1� Se estimada a receita, na forma do "caput" deste artigo, no projeto de lei or�ament�ria anual encaminhado ao Congresso Nacional, o Poder Executivo:

I - identificar�, na mensagem, as proposi��es de altera��es na legisla��o e especificar� a receita adicional esperada, em decorr�ncia de cada uma das propostas e seus dispositivos, com a mem�ria de c�lculo das estimativas; e

II - apresentar�, no projeto de lei or�ament�ria anual, programa��o especial de despesas condicionadas � aprova��o das respectivas altera��es na legisla��o.

� 2� Caso as altera��es propostas n�o sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a n�o permitir a integraliza��o dos recursos esperados, as dota��es � conta dos referidos recursos condicionados ser�o canceladas, mediante decreto, ap�s a san��o presidencial � lei or�ament�ria anual, observados os crit�rios a seguir relacionados, para aplica��o seq�encial obrigat�ria e cancelamento linear, at� ser completado o valor necess�rio para cada fonte de receita:

I - de at� cem por cento das dota��es relativas aos novos subprojetos;

II - de at� sessenta por cento das dota��es relativas aos subprojetos em andamento;

III - de at� vinte e cinco por cento das dota��es relativas �s a��es de manuten��o;

IV - dos restantes quarenta por cento das dota��es relativas aos subprojetos em andamento; e

V - dos restantes setenta e cinco por cento das dota��es relativas �s a��es de manuten��o.

� 3� Ocorrendo altera��es na legisla��o tribut�ria, em conseq��ncia de projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, ap�s 31 de agosto de 1996 e que implique acr�scimo em rela��o � estimativa de receita constante do projeto de lei or�ament�ria para 1997, os recursos correspondentes dever�o ser objeto de projeto de lei de cr�dito adicional.

Art. 45. (Vetado)

CAP�TULO VIII - DAS DISPOSI��ES FINAIS

Art. 46. A presta��o de contas anual da Uni�o incluir� relat�rio de execu��o na forma e com o detalhamento apresentado pela lei or�ament�ria anual.

Par�grafo �nico. Da presta��o de contas anual constar� necessariamente, informa��o quantitativa sobre o cumprimento das metas f�sicas previstas na lei or�ament�ria anual.

Art. 47. (Vetado)

Par�grafo �nico. (Vetado)

Art. 48. Os projetos de lei de cr�ditos adicionais ter�o como prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional a data, improrrog�vel, de 31 de outubro de 1997, ressalvado o disposto no art.167, � 3� da Constitui��o.

Art. 49. S�o vedados quaisquer procedimentos no �mbito dos sistemas de or�amento, programa��o financeira e contabilidade, que viabilizem a execu��o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota��o or�ament�ria.

Art. 50. (Vetado)

Art. 51. Para fins de aprecia��o da proposta or�ament�ria e do acompanhamento e da fiscaliza��o or�ament�ria a que se refere o art. 166, � 1�, II, da Constitui��o, ser� assegurado, ao �rg�o respons�vel, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao :

I - Sistema Integrado de Administra��o Financeira - SIAFI;

II - Sistema Integrado de Dados Or�ament�rios - SIDOR ;

III - ao Sistema de An�lise Gerencial de Arrecada��o - ANGELA, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;

IV - Sistema de Previs�o da Arrecada��o - SIPRAR ; e

V - Sistema de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previd�ncia Social.

Art. 52. O Poder Executivo, atrav�s do seu �rg�o central do sistema de planejamento federal e de or�amento, dever� atender, no prazo m�ximo de dez dias �teis, contados da data de recebimento, as solicita��es de informa��es encaminhadas pelo Presidente da Comiss�o Mista de Planos, Or�amentos P�blicos e Fiscaliza��o do Congresso Nacional, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita, incluindo eventuais desvios em rela��o aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 53. Se o projeto de lei or�ament�ria anual n�o for encaminhado � san��o do Presidente da Rep�blica at� 31 de dezembro de 1996, a programa��o dele constante poder� ser executada, durante os tr�s primeiros meses do exerc�cio, em cada m�s, at� o limite de um doze avos do total de cada dota��o, na forma da proposta remetida ao Congresso Nacional.

� 1� Considerar-se-� antecipa��o de cr�dito, � conta da lei or�ament�ria, a utiliza��o dos recursos autorizada neste artigo.

� 2� Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de or�amento no Congresso Nacional e do procedimento previsto neste artigo ser�o ajustados, ap�s san��o da lei or�ament�ria, atrav�s da abertura de cr�ditos adicionais, mediante remanejamento de dota��es.

� 3� Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os subprojetos e subatividades que n�o estavam em execu��o no exerc�cio de 1996.

� 4� N�o se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dota��es para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benef�cios previdenci�rios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;

III - pagamento do servi�o de d�vida;

IV - as Opera��es Oficiais de Cr�dito - Recursos sob Supervis�o do Minist�rio da Fazenda;

V - o Programa de Distribui��o Emergencial de Alimentos-PRODEA;

VI - os subprojetos e subatividades financiados com doa��es;

VII - os subprojetos e subatividades que estavam em execu��o em 1996, financiados com recursos externos e contrapartida;

VIII - o Sistema Nacional de Defesa Civil;

IX - a atividade Cr�dito para a Reforma Agr�ria;

X - pagamento a bolsa de estudo;

XI - pagamento de benef�cios da presta��o continuada ( Lei n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de a��es de enfrentamento � pobreza;

XII - pagamento de abono salarial e despesas � conta de recursos diretamente arrecadados, no �mbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

XIII - pagamento de compromissos contratuais no exterior; e

XIV - pagamento das despesas correntes relativas � operacionaliza��o do Sistema �nico de Sa�de.

XV - O Programa Nacional de Alimenta��o Escolar - PNAE.

_________

Nota:

Reda��o dada pela MP 1.579-20/98 e convalidada pela Lei n� 10.210/2001

_________

Art. 54. (Vetado)

� 1� (Vetado)

� 2� (Vetado)

� 3� (Vetado)

Art. 55. At� vinte e quatro horas ap�s o encaminhamento � san��o presidencial dos aut�grafos do projeto de lei or�ament�ria anual e dos projetos de lei de cr�ditos adicionais, o Poder Legislativo enviar�, em meio magn�tico de processamento eletr�nico, os dados e informa��es relativos aos aut�grafos, indicando:

I - em rela��o a cada categoria de programa��o e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acr�scimos e o total dos decr�scimos, por fonte, realizados pelo Congresso Nacional; e

II - as novas categorias de programa��o e, em rela��o a estas, os detalhamentos fixados no art. 6�, desta lei, as fontes e as denomina��es atribu�das.

Art. 56. O Poder Executivo publicar�, no prazo m�ximo de quinze dias �teis da data de publica��o da lei or�ament�ria anual, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade or�ament�ria integrante dos or�amentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programa��o, a fonte, a categoria econ�mica, o grupo de despesa, a modalidade de aplica��o e o elemento de despesa.

� 1� Os quadros de detalhamento da despesa referentes aos Poderes Legislativo e Judici�rio e ao Minist�rio P�blico da Uni�o ser�o aprovados e publicados na forma e no prazo definidos no "caput" deste artigo, mediante atos dos Presidentes da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni�o, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e do Procurador-Geral da Rep�blica.

� 2� At� vinte e quatro horas ap�s sua publica��o, o Poder Executivo e os �rg�os mencionados no par�grafo anterior enviar�o ao Congresso Nacional os quadros de detalhamento da despesa em meio magn�tico de processamento eletr�nico.

� 3� As unidades or�ament�rias respons�veis poder�o, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, processar diretamente no Sistema Integrado de Administra��o Financeira - SIAFI, altera��es na elementa��o da despesa, que dever�o sempre preceder ao empenho.

Art. 57. At� sessenta dias ap�s a publica��o dos Balan�os Gerais da Uni�o, ser�o indicados e totalizados com os valores or�ament�rios para cada �rg�o e suas entidades, a n�vel de subprojeto e subatividade, os saldos de cr�ditos especiais e extraordin�rios autorizados nos �ltimos quatro meses do exerc�cio financeiro de 1996 e reabertos, na forma do disposto no art.167, � 2�, da Constitui��o.

Art. 58. At� vinte e quatro horas ap�s a publica��o do relat�rio a que se refere o art.165, � 3�, da Constitui��o, o Poder Executivo colocar� � disposi��o do Congresso Nacional os dados relativos � execu��o or�ament�ria do mesmo per�odo, por categoria de programa��o, detalhada por fontes de recursos, grupo de despesa, modalidade de aplica��o e elemento de despesas, mediante acesso amplo:

I - ao Sistema Integrado de Administra��o Financeira - SIAFI, para os or�amentos fiscal e da seguridade social; e

II - ao Sistema Integrado de Dados Or�ament�rios - SIDOR, para o or�amento de investimento.

� 1� O relat�rio de que trata o "caput" deste artigo conter� a execu��o mensal dos or�amentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:

I - grupo de despesa;

II - fonte;

III - �rg�o;

IV- unidade or�ament�ria;

V - fun��o;

VI - Programa;

VII - subprograma; e

VIII - projetos correspondentes �s a��es priorit�rias constantes do Anexo desta Lei.

� 2� Integrar� o relat�rio de execu��o or�ament�ria quadro comparativo, discriminando para cada um dos n�veis referidos no par�grafo anterior:

I - o valor constante da lei or�ament�ria anual;

II - o valor or�ado, considerando-se a lei or�ament�ria anual e os cr�ditos adicionais aprovados;

III - o valor empenhado no m�s; e

IV - o valor empenhado at� o m�s ;

� 3� O relat�rio de execu��o or�ament�ria n�o conter� duplicidades, eliminando-se os valores correspondentes �s transfer�ncias intragovernamentais.

� 4� O relat�rio discriminar� as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas vari�veis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:

I - pessoal civil da administra��o direta;

II- pessoal militar;

III - servidores das autarquias;

IV - servidores das funda��es; e

V - empregados de empresas que integrem os or�amentos fiscal e da seguridade social.

� 5� Os valores a que se refere o � 2� deste artigo n�o considerar�o as despesas autorizadas ou executadas, relativas ao refinanciamento da d�vida da Uni�o, que dever�o ser apresentadas separadamente.

� 6� Al�m da parte relativa � despesa, o relat�rio de que trata o "caput" deste artigo conter� demonstrativo da execu��o da receita, de acordo com a classifica��o constante do anexo II da Lei n� 4.320, de 1964, incluindo o valor estimado e o arrecadado no m�s, e acumulado no exerc�cio, bem como informa��es sobre eventuais reestimativas.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 15 de julho de 1996; 175� da Independ�ncia e 108� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

D.O.U. 16/07/96

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

01 - TRANSPORTES

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Seguran�a de Tr�fego Visando Reduzir o n�mero de Acidentes na Malha Rodovi�ria Federal; Fiscalizar o Peso dos Ve�culos e Cargas nas Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Recuperar e Implantar a Sinaliza��o Vertical

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 7 000

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Seguran�a de Tr�fego Visando Reduzir o n�mero de Acidentes na Malha Rodovi�ria Federal; Fiscalizar o Peso dos Ve�culos e Cargas nas Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Educar e Conscientizar os Motoristas, Usu�rios e Pedestres sobre Seguran�a de Tr�nsito

UNID. MEDIDA: Campanha

QUANTIDADE: 19

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Seguran�a de Tr�fego Visando Reduzir o n�mero de Acidentes na Malha Rodovi�ria Federal; Fiscalizar o Peso dos Ve�culos e Cargas nas Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Eliminar Pontos Cr�ticos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 226

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Seguran�a de Tr�fego Visando Reduzir o n�mero de Acidentes na Malha Rodovi�ria Federal; Fiscalizar o Peso dos Ve�culos e Cargas nas Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Instalar Postos Fixos de Pesagem

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 58

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Seguran�a de Tr�fego Visando Reduzir o n�mero de Acidentes na Malha Rodovi�ria Federal; Fiscalizar o Peso dos Ve�culos e Cargas nas Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Recuperar e Implantar a Sinaliza��o Horizontal

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 15 000

A��O: Constru��o e Pavimenta��o de Rodovias

PRIORIDADES: Adequar a Capacidade do Tr�fego, Permitir o Tr�fego Intermodal; Propiciar o Acesso da Regi�o Amaz�nica � Venezuela e Caribe; Promover a Liga��o com a Guiana, Propiciar a Liga��o entre o Brasil e a Argentina; Permitir a Integra��o da Ferronorte a Malha da FEPASA

DENOMINA��O DA META: Adequar e/ou Duplicar Rodovias

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 532

A��O: Constru��o e Pavimenta��o de Rodovias

PRIORIDADES: Adequar a Capacidade do Tr�fego, Permitir o Tr�fego Intermodal; Propiciar o Acesso da Regi�o Amaz�nica � Venezuela e Caribe; Promover a Liga��o com a Guiana, Propiciar a Liga��o entre o Brasil e a Argentina; Permitir a Integra��o da Ferronorte a Malha da FEPASA

DENOMINA��O DA META: Implantar e Pavimentar Rodovias

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 385

A��O: Constru��o e Pavimenta��o de Rodovias

PRIORIDADES: Adequar a Capacidade do Tr�fego, Permitir o Tr�fego Intermodal; Propiciar o Acesso da Regi�o Amaz�nica � Venezuela e Caribe; Promover a Liga��o com a Guiana, Propiciar a Liga��o entre o Brasil e a Argentina; Permitir a Integra��o da Ferronorte a Malha da FEPASA

DENOMINA��O DA META: Construir e Pavimentar Pontes

UNID. MEDIDA: Metro

QUANTIDADE: 1 300

A��O: Conserva��o de Rodovias

PRIORIDADES: Manter em Boas Condi��es de Tr�fego a Rede Rodovi�ria sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Realizar a Conserva��o Rotineira e Emergencial na Malha Rodovi�ria Pertencente ao Plano Nacional de Via��o

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 40 552

A��O: Restaura��o de Rodovias

PRIORIDADES: Adequar a Capacidade do Tr�fego de Rodovias; Restabelecer Condi��es Adequadas de Tr�fego em Trechos Estrat�gicos de Rodovias sob Jurisdi��o Federal

DENOMINA��O DA META: Restaurar Rodovias

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 3 000

A��O: Ferrovias

PRIORIDADES: Reduzir o Custo Unit�rio M�dio de Transporte na Exporta��o de Gr�os Atrav�s de Portos; Recuperar e Modernizar Trechos Priorit�rios da Infra-Estrutura Ferrovi�ria Deteriorada, Construir e Recuperar Trechos Ferrovi�rios Integradores de Eixo de Desenvolvimento

DENOMINA��O DA META: Modernizar Malha de Bitola Larga

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 100

A��O: Ferrovias

PRIORIDADES: Reduzir o Custo Unit�rio M�dio de Transporte na Exporta��o de Gr�os Atrav�s de Portos; Recuperar e Modernizar Trechos Priorit�rios da Infra-Estrutura Ferrovi�ria Deteriorada, Construir e Recuperar Trechos Ferrovi�rios Integradores de Eixo de Desenvolvimento

DENOMINA��O DA META: Melhorar Trechos Ferrovi�rios

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Ferrovias

PRIORIDADES: Reduzir o Custo Unit�rio M�dio de Transporte na Exporta��o de Gr�os Atrav�s de Portos; Recuperar e Modernizar Trechos Priorit�rios da Infra-Estrutura Ferrovi�ria Deteriorada, Construir e Recuperar Trechos Ferrovi�rios Integradores de Eixo de Desenvolvimento

DENOMINA��O DA META: Construir Variantes, Novas Liga��es Ferrovi�rias, e Construir e Concluir Trecho Ferrovi�rio

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 150

A��O: Ferrovias

PRIORIDADES: Reduzir o Custo Unit�rio M�dio de Transporte na Exporta��o de Gr�os Atrav�s de Portos; Recuperar e Modernizar Trechos Priorit�rios da Infra-Estrutura Ferrovi�ria Deteriorada, Construir e Recuperar Trechos Ferrovi�rios Integradores de Eixo de Desenvolvimento

DENOMINA��O DA META: Adequar Sistemas Ferrovi�rios

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 4

A��O: Ferrovias

PRIORIDADES: Consolidar e Expandir os Corredores de Transportes que Atendem �s Regi�es de Influ�ncia de Ferrovias e Portos da CVRD

DENOMINA��O DA META: Recuperar Trechos de Ferrovias

A��O: Servi�os de Transporte Ferrovi�rio

PRIORIDADES: Aumentar a Capacidade Operacional e Consolidar Corredores de Transporte

DENOMINA��O DA META: Melhorar Locomotivas e Vag�es

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 300

A��O: PORTOS E TERMINAIS MAR�TIMOS

PRIORIDADES: Ampliar a Capacidade Operacional de Portos Mar�timos;

Consolidar e Expandir os Corredores de Transportes que Atendem �s Regi�es de Influ�ncia de Ferrovias e Portos da CVRD, Concluir Obras em Andamento, Ampliar e Recuperar Instala��es e Equipamentos de Portos, Efetuar a Manuten��o ou Aprofundamento em Canais e Bacias de Evolu��o dos Portos

DENOMINA��O DA META: Continuar a Implanta��o, Recuperar e/ou Ampliar Instala��es Portu�rias

UNID. MEDIDA: Porto

QUANTIDADE: 8

A��O: PORTOS E TERMINAIS MAR�TIMOS

PRIORIDADES: Ampliar a Capacidade Operacional de Portos Mar�timos;

Consolidar e Expandir os Corredores de Transportes que Atendem �s Regi�es de Influ�ncia de Ferrovias e Portos da CVRD, Concluir Obras em Andamento, Ampliar e Recuperar Instala��es e Equipamentos de Portos, Efetuar a Manuten��o ou Aprofundamento em Canais e Bacias de Evolu��o dos Portos

DENOMINA��O DA META: Concluir Obras de Infra-Estrutura em Portos

UNID. MEDIDA: Porto

QUANTIDADE: 15

A��O: Portos e Terminais Mar�timos

DENOMINA��O DA META: Efetuar Dragagem

UNID. MEDIDA: OBRA

QUANTIDADE: 4

A��O: Hidrovias

PRIORIDADES: Intensificar o Transporte Fluvial Visando a Reduzir os Custos de Transporte, Aumentar a Capacidade de Transporte em Hidrovia, Melhorar a Navegabilidade do Trecho Hidrovi�rio; Melhorar o Acesso a Portos; Integrar as Hidrovias ao Sistema de Transporte Nacional

DENOMINA��O DA META: Efetuar Derrocamento, Dragagem, Sinaliza��o e Balizamento em Hidrovias

A��O: Hidrovias

PRIORIDADES: Intensificar o Transporte Fluvial Visando a Reduzir os Custos de Transporte, Aumentar a Capacidade de Transporte em Hidrovia, Melhorar a Navegabilidade do Trecho Hidrovi�rio; Melhorar o Acesso a Portos; Integrar as Hidrovias ao Sistema de Transporte Nacional

DENOMINA��O DA META: Concluir os Estudos e Projetos para a Implanta��o de Hidrovia

A��O: Hidrovias

PRIORIDADES: Intensificar o Transporte Fluvial Visando a Reduzir os Custos de Transporte, Aumentar a Capacidade de Transporte em Hidrovia, Melhorar a Navegabilidade do Trecho Hidrovi�rio; Melhorar o Acesso a Portos; Integrar as Hidrovias ao Sistema de Transporte Nacional

DENOMINA��O DA META: Propiciar Navega��o em Hidrovia

02 - ENERGIA

A��O: Gera��o de Energia Hidrel�trica

PRIORIDADES: Suprir de Energia El�trica os Sistemas Interligados e os Sistemas Isolados; Construir, Ampliar e Recuperar Instala��es das Empresas do Setor El�trico

DENOMINA��O DA META: Iniciar, Concluir ou Ampliar Usinas Hidrel�tricas

UNID. MEDIDA: MW

QUANTIDADE: 1 475

A��O: Gera��o de Energia Hidrel�trica

PRIORIDADES: Suprir de Energia El�trica os Sistemas Interligados e os Sistemas Isolados; Construir, Ampliar e Recuperar Instala��es das Empresas do Setor El�trico

DENOMINA��O DA META: Concluir Reassentamento de Popula��o Ribeirinha

UNID. MEDIDA: Fam�lia

QUANTIDADE: 6 000

A��O: Gera��o de Energia Termel�trica

PRIORIDADES: Suprir de Energia El�trica os Sistemas Interligados e os Sistemas Isolados DENOMINA��O DA META: Concluir, Ampliar ou Recuperar Usinas Termel�tricas

UNID. MEDIDA: MW

QUANTIDADE: 240

A��O: Gera��o de Energia Termonuclear

PRIORIDADES: Suprir de Energia El�trica o Sistema Interligado das Regi�es Sul/Sudeste/Centro-Oeste

DENOMINA��O DA META: Concluir Usina Termonuclear

UNID. MEDIDA: Montagem Eletromec�nica

QUANTIDADE: 1

A��O: Transmiss�o de Energia El�trica

PRIORIDADES: Transmitir a Energia El�trica para as Regi�es do Pa�s n�o Atendidas ou Atendidas Precariamente

DENOMINA��O DA META: Construir Linhas de Transmiss�o

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 1 120

A��O: Transmiss�o de Energia El�trica

PRIORIDADES: Transmitir a Energia El�trica para as Regi�es do Pa�s n�o Atendidas ou Atendidas Precariamente

DENOMINA��O DA META: Construir Subesta��es

UNID. MEDIDA: MVA

QUANTIDADE: 3 400

A��O: DISTRIBUI��O DE ENERGIA EL�TRICA

PRIORIDADES: Distribuir Energia El�trica para Cidades e Regi�o Metropolitana

DENOMINA��O DA META: Abastecer Cidades de Energia El�trica

UNID. MEDIDA: KM AT/BT

QUANTIDADE: 510

A��O: DISTRIBUI��O DE ENERGIA EL�TRICA

PRIORIDADES: Distribuir Energia El�trica para Cidades e Regi�o Metropolitana

DENOMINA��O DA META: Abastecer de Energia El�trica Regi�o Metropolitana

UNID. MEDIDA: KM AT/BT

QUANTIDADE: 2 860

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Ampliar a Participa��o do G�s Natural na Matriz Energ�tica Brasileira com a Participa��o do Setor Privado, Explorar Reservas de G�s Natural, com Aproveitamento do G�s para Gera��o Termel�trica;

Ampliar a Produ��o de G�s Natural nas Regi�es Nordeste e Sul

DENOMINA��O DA META: Produzir G�s Natural

UNID. MEDIDA: M3/DIA

QUANTIDADE: 30 500 000

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Ampliar a Participa��o do G�s Natural na Matriz Energ�tica Brasileira com a Participa��o do Setor Privado, Explorar Reservas de G�s Natural, com Aproveitamento do G�s para Gera��o Termel�trica;

Ampliar a Produ��o de G�s Natural nas Regi�es Nordeste e Sul

DENOMINA��O DA META: Implantar Unidade G�s Natural para Obten��o de Etano

UNID. MEDIDA: Tonelada/Ano

QUANTIDADE: 15 000

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Explorar reservas de Petr�leo

DENOMINA��O DA META: Perfurar e Explorar Po�os de Petr�leo no Pa�s

UNID. MEDIDA: Po�os

QUANTIDADE: 142

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Explorar reservas de Petr�leo

DENOMINA��O DA META: Implantar Sistema de Escoamento

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Explorar reservas de Petr�leo

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Produ��o de Petr�leo

UNID. MEDIDA: Barril/Dia

QUANTIDADE: 950 000

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Aumentar as Reservas e a Produ��o de Petr�leo e G�s no Exterior

DENOMINA��O DA META: Produzir Petr�leo e G�s no Exterior

UNID. MEDIDA: Barril/Dia

QUANTIDADE: 62 200

A��O: Servi�o de Transporte Mar�timo

PRIORIDADES: Ampliar a Capacidade de Transporte Mar�timo de Petr�leo e G�s Natural

DENOMINA��O DA META: Ampliar o Transporte Mar�timo

UNID. MEDIDA: Navio

QUANTIDADE: 15

A��O: Dutos

PRIORIDADES: Ampliar em Parceria com o Setor Privado, a Participa��o do G�s Natural na Matriz Energ�tica Brasileira

DENOMINA��O DA META: Implantar Gasodutos

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 700

A��O: Conserva��o e Uso Racional de Energia

PRIORIDADES: Estimular a Utiliza��o Racional da Energia El�trica e dos Derivados de Petr�leo e G�s Natural, Atrav�s do Programa Nacional de Conserva��o de Energia El�trica-Procel e do Programa Nacional de Conserva��o de Derivados de Petr�leo e do G�s Natural-Conpet

DENOMINA��O DA META: Racionalizar o Uso de Derivados de Petr�leo e G�s Natural com Economia no Consumo

UNID. MEDIDA: Programa

QUANTIDADE: 2

A��O: Energia Rural

PRIORIDADES: Prover de Energia as Regi�es n�o atendidas pelo Sistema Convencional, Atrav�s de Microssistemas Descentralizados com a Participa��o de Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Atender Propriedades Rurais com Energia El�trica

UNID. MEDIDA: Propriedade

QUANTIDADE: 60 000

A��O: Energia Rural

PRIORIDADES: Prover de Energia as Regi�es n�o atendidas pelo Sistema Convencional, Atrav�s de Microssistemas Descentralizados com a Participa��o de Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Implantar Projetos de Fornecimento de Energia El�trica

A��O: Energia Rural

DENOMINA��O DA META: Atender Pequenas Localidades com Energia El�trica

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 5 000 000

03 - COMUNICA��ES

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Modernizar e Ampliar o Sistema de Transporte Postal

UNID. MEDIDA: Ve�culos

QUANTIDADE: 4 494

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Implantar Automa��o de Ag�ncias

UNID. MEDIDA: Ag�ncia

QUANTIDADE: 250

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Automatizar o Processamento dos Objetos Postais

UNID. MEDIDA: Percentual

QUANTIDADE: 80

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Interligar Unidades � Rede de Teleinform�tica de Longa Dist�ncia

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 300

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Instalar Esta��es de Rede Local e Metropolitana do Correio Avan�ado

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Servi�os Postais Convencionais

PRIORIDADES: Aprimorar a Presta��o dos Servi�os

DENOMINA��O DA META: Prover Localidades Carentes com Alguma Forma de Atendimento Postal

UNID. MEDIDA: Localidade

QUANTIDADE: 1 750

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Rede de "Trunking"

UNID. MEDIDA: Acesso

QUANTIDADE: 20 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Rede de Comunica��o de Dados

UNID. MEDIDA: Usu�rio

QUANTIDADE: 1 000 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Incrementar a Rede de Radiochamada (Paging)

UNID. MEDIDA: Assinante

QUANTIDADE: 300 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Telefonia Virtual

UNID. MEDIDA: Acesso

QUANTIDADE: 1 100 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Telefonia de Uso P�blico

UNID. MEDIDA: Acesso

QUANTIDADE: 100 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Telefonia Fixa

UNID. MEDIDA: Acesso

QUANTIDADE: 2 200 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Telefonia M�vel

UNID. MEDIDA: Acesso

QUANTIDADE: 2 900 000

A��O: Telefonia

PRIORIDADES: Estimular Novas Empresas e Atividades Intensivas no Uso de Inform�tica e Telecomunica��es

DENOMINA��O DA META: Implantar Infra-Estrutura de Comunica��o em Complexos de "Pr�dios Inteligentes"

UNID. MEDIDA: Complexo

QUANTIDADE: 1

A��O: Servi�os Especiais de Telecomunica��es e Cabo Difus�o

PRIORIDADES: Dotar o Pa�s de Infra-Estrutura de Comunica��es com a Participa��o Crescente do Setor Privado

DENOMINA��O DA META: Aumentar a Capacidade da Rede de TV por Assinatura

UNID. MEDIDA: Assinante

QUANTIDADE: 1 300 000

04 - RECURSOS H�DRICOS

A��O: Irriga��o

PRIORIDADES: Concluir Per�metros de Irriga��o com Elevado Grau de Execu��o F�sica

DENOMINA��O DA META: Concluir Per�metros de Irriga��o

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 27 808

A��O: Irriga��o

PRIORIDADES: Implantar Projetos de Irriga��o com Maior Participa��o dos Estados/Munic�pios e da Iniciativa Privada

DENOMINA��O DA META: Expandir a �rea Irrigada

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 137 325

A��O: Irriga��o

PRIORIDADES: Concluir Obras que Contam com Recursos Externos e Parcerias

DENOMINA��O DA META: Possibilitar a Implanta��o de �rea Irrigada

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 78 256

A��O: Irriga��o

PRIORIDADES: Melhorar as Condi��es de Infra-Estrutura H�drica, Mediante a Implanta��o do Programa de Irriga��o para Pequenos Produtores do NE; Promover o Ressarcimento Parcial de Investimentos em Projetos de Irriga��o na �rea da SUDENE (Ressarcinor) Melhorar as Condi��es de Infra-Estrutura de Suporte � Irriga��o Privada

DENOMINA��O DA META: Possibilitar a Implanta��o de �rea Irrigada

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 40 271

A��O: Irriga��o

PRIORIDADES: Ampliar o Uso dos Recursos j� Investidos em Per�metros de Irriga��o, Criando Condi��es para sua Recupera��o e Futura Emancipa��o

DENOMINA��O DA META: Recuperar �reas Irrigadas

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 4 052

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Implementar Comit�s de Bacias Hidrogr�ficas

UNID. MEDIDA: Comit�

QUANTIDADE: 3

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Elaborar Planos de Integra��o de Bacias

Hidrogr�ficas/Rio S�o Francisco e Outras Bacias

UNID. MEDIDA: Plano

QUANTIDADE: 2

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Gerenciamento de 3 Sub-Bacias de Rios do Nordeste

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Implementar Cadastro Nacional de Informa��o de Usu�rios da �gua

UNID. MEDIDA: Cadastro

QUANTIDADE: 1

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Promo��o de Campanhas Educativas

UNID. MEDIDA: Campanha

QUANTIDADE: 1

A��O: Estudos e Pesquisas Hidrol�gicos

PRIORIDADES: Criar as Condi��es Legais, Institucionais e T�cnicas para Adequar o Uso M�ltiplo das �guas

DENOMINA��O DA META: Elabora��o de Estudo T�cnico-Cient�fico, com o Mapeamento de 640 KM2, Sobre o Uso de Recursos H�dricos das Sub-Bacias do S�o Francisco

UNID. MEDIDA: Estudo

QUANTIDADE: 1

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Concluir Obras de Infra-Estrutura H�drica com Elevado Grau de Execu��o F�sica

DENOMINA��O DA META: Concluir Adutoras

UNID. MEDIDA: Adutora

QUANTIDADE: 1

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Concluir Obras de Infra-Estrutura H�drica com Elevado Grau de Execu��o F�sica

DENOMINA��O DA META: Concluir Barragens

UNID. MEDIDA: M3

QUANTIDADE: 25 000 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Concluir Obras de Infra-Estrutura H�drica com Elevado Grau de Execu��o F�sica

DENOMINA��O DA META: Concluir A�udes

UNID. MEDIDA: M3

QUANTIDADE: 45 000 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Implantar Obras de Infra-Estrutura H�drica, em Parceria com Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Construir A�udes

UNID. MEDIDA: M3

QUANTIDADE: 300 000 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Implantar Obras de Infra-Estrutura H�drica, em Parceria com Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Construir Canais

UNID. MEDIDA: KM

QUANTIDADE: 849

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Implantar Obras de Infra-Estrutura H�drica, em Parceria com Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Construir Adutoras

UNID. MEDIDA: Adutora

QUANTIDADE: 1

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Fortalecer a Infra-Estrutura H�drica do Nordeste (Prohidro), Visando Aumentar a Oferta de �gua �s Popula��es Rurais

DENOMINA��O DA META: Construir Cisternas Comunit�rias

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Elaborar Planos e Executar Projetos de Integra��o de Bacias, Sub-Bacias e Microbacias H�dricas

DENOMINA��O DA META: Bacias Integradas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 5

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Ampliar a Oferta de �gua no Semi �rido Brasileiro e em Outras Regi�es Carentes

DENOMINA��O DA META: Perfurar Po�os P�blicos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 2 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Ampliar a Oferta de �gua no Semi �rido Brasileiro e em Outras Regi�es Carentes

DENOMINA��O DA META: Dessalinizar Po�os P�blicos

UNID. MEDIDA: Po�o

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Defesa Contra as Secas

PRIORIDADES: Promover a Recupera��o de A�udes P�blicos e Barragens

DENOMINA��O DA META: Recuperar A�udes/Barragens

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 20

A��O: Defesa Contra Inunda��es

PRIORIDADES: Proteger Vales, Cidades e Centros Industriais Contra Enchentes e Eros�es, Bem como Promover a Recupera��o de �reas Afetadas por Inunda��es

DENOMINA��O DA META: Implantar Obras de Preven��o e Prote��o Contra Enchentes e Eros�es

UNID. MEDIDA: Obra

QUANTIDADE: 6

05 - AGRICULTURA E REFORMA AGR�RIA

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Desenvolver Tecnologia para Emprego de Insumos Biol�gicos em Sistemas de Produ��o Agropecu�ria e Florestal, para Utiliza��o na Alimenta��o Humana, Desenvolver Tecnologia nas �reas de Biologia Molecular e de Procedimentos Biotecnol�gicos que Aumentem a Efici�ncia de Sistemas Produtivos e de Micro-Organismos Nativos e Ex�ticos

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Biotecnologia Agropecu�ria

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 26

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar, Avaliar e Analisar o Manejo dos Recursos Naturais, Promover a conserva��o e o Melhoramento dos Recursos Gen�ticos; Desenvolver Sistemas de Produ��o para Florestas Plantadas, Manejo Racional de Florestas Naturais e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais; Estabelecer Metodologias de Monitoramento e Avalia��o de Impactos Ambientais da Atividade Agr�cola

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Floresta e Agrofloresta

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 14

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar, Avaliar e Analisar o Manejo dos Recursos Naturais, Promover a conserva��o e o Melhoramento dos Recursos Gen�ticos; Desenvolver Sistemas de Produ��o para Florestas Plantadas, Manejo Racional de Florestas Naturais e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais; Estabelecer Metodologias de Monitoramento e Avalia��o de Impactos Ambientais da Atividade Agr�cola

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Qualidade Ambiental

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 17

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar, Avaliar e Analisar o Manejo dos Recursos Naturais, Promover a conserva��o e o Melhoramento dos Recursos Gen�ticos; Desenvolver Sistemas de Produ��o para Florestas Plantadas, Manejo Racional de Florestas Naturais e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais; Estabelecer Metodologias de Monitoramento e Avalia��o de Impactos Ambientais da Atividade Agr�cola

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Recursos Gen�ticos

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 42

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar, Avaliar e Analisar o Manejo dos Recursos Naturais, Promover a conserva��o e o Melhoramento dos Recursos Gen�ticos; Desenvolver Sistemas de Produ��o para Florestas Plantadas, Manejo Racional de Florestas Naturais e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais; Estabelecer Metodologias de Monitoramento e Avalia��o de Impactos Ambientais da Atividade Agr�cola

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Recursos Naturais

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 40

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Aumentar a Produtividade dos Sistemas Agr�colas e Pecu�rios Atrav�s da Gera��o e Promo��o de Conhecimentos e Tecnologias de Alimentos e Mat�rias-Primas

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa de Gr�os

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 45

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Aumentar a Produtividade dos Sistemas Agr�colas e Pecu�rios Atrav�s da Gera��o e Promo��o de Conhecimentos e Tecnologias de Alimentos e Mat�rias-Primas

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa de Frutas e Hortali�as

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 52

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Aumentar a Produtividade dos Sistemas Agr�colas e Pecu�rios Atrav�s da Gera��o e Promo��o de Conhecimentos e Tecnologias de Alimentos e Mat�rias-Primas

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Produ��o Animal

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 54

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Aumentar a Produtividade dos Sistemas Agr�colas e Pecu�rios Atrav�s da Gera��o e Promo��o de Conhecimentos e Tecnologias de Alimentos e Mat�rias-Primas

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Mat�rias-Primas

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 27

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Aumentar a Produtividade dos Sistemas Agr�colas e Pecu�rios Atrav�s da Gera��o e Promo��o de Conhecimentos e Tecnologias de Alimentos e Mat�rias-Primas

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Colheita e P�s-Colheita

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 16

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar as Condi��es T�cnicas e S�cio-Econ�micas Predominantes na Agricultura Familiar, Visando Gerar e/ou Adaptar Tecnologias Agropecu�rias Capazes de Atender as Suas Necessidades

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Desenvolvimento Rural e Regional

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 49

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Identificar as Condi��es T�cnicas e S�cio-Econ�micas Predominantes na Agricultura Familiar, Visando Gerar e/ou Adaptar Tecnologias Agropecu�rias Capazes de Atender as Suas Necessidades

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa em Agricultura

Familiar

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 15

A��O: Levantamento do Meio-Ambiente

PRIORIDADES: Promover a Moderniza��o do Sistema Meteorol�gico Brasileiro

DENOMINA��O DA META: Modernizar o Sistema Meteorol�gico Nacional

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Reforma Agr�ria

PRIORIDADES: Assentar Fam�lias de Trabalhadores Rurais Sem-Terra

DENOMINA��O DA META: Utiliza��o de Hectares

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 2 400 000

A��O: Reforma Agr�ria

PRIORIDADES: Assentar Fam�lias de Trabalhadores Rurais Sem-Terra

DENOMINA��O DA META: Assentar Fam�lias

UNID. MEDIDA: Fam�lia

QUANTIDADE: 80 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Doen�as e Pragas que Afetam a Agricultura

DENOMINA��O DA META: Controlar o Bicudo do Algodoeiro

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 60 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Doen�as e Pragas que Afetam a Agricultura

DENOMINA��O DA META: Controlar o Nemat�ide de Cisto da Soja

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 1 000 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Doen�as e Pragas que Afetam a Agricultura

DENOMINA��O DA META: Controlar o Cancro-C�trico

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 500 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Doen�as e Pragas que Afetam a Agricultura

DENOMINA��O DA META: Controlar a "Vassoura-de-Bruxa"

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 700 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Doen�as e Pragas que Afetam a Agricultura

DENOMINA��O DA META: Controlar Outras Pragas e Doen�as

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 1 500 000

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Normatizar, Orientar, Divulgar, Executar e Fiscalizar as A��es de Defesa Sanit�ria Vegetal e Insumos Agr�colas

DENOMINA��O DA META: Fiscalizar Empresas Produtoras, Importadoras e Exportadoras de Agrot�xicos e Afins

UNID. MEDIDA: Empresa

QUANTIDADE: 40

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Normatizar, Orientar, Divulgar, Executar e Fiscalizar as A��es de Defesa Sanit�ria Vegetal e Insumos Agr�colas

DENOMINA��O DA META: Implantar/Manter Esta��es de Avisos Fitossanit�rios

UNID. MEDIDA: Esta��o

QUANTIDADE: 13

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Normatizar, Orientar, Divulgar, Executar e Fiscalizar as A��es de Defesa Sanit�ria Vegetal e Insumos Agr�colas

DENOMINA��O DA META: Realizar Fiscaliza��es em Empresas de Insumos Agr�colas

UNID. MEDIDA: Empresa

QUANTIDADE: 8 171

A��O: Defesa Sanit�ria Vegetal

PRIORIDADES: Normatizar, Orientar, Divulgar, Executar e Fiscalizar as A��es de Defesa Sanit�ria Vegetal e Insumos Agr�colas

DENOMINA��O DA META: Realizar Fiscaliza��es em Empresas de Bebidas e Vinagre

UNID. MEDIDA: Empresa

QUANTIDADE: 2 827

A��O: Defesa Sanit�ria Animal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Zoonoses e Pragas que Afetam a Produ��o Animal

DENOMINA��O DA META: Realizar Vigil�ncia da "Newcastle"

UNID. MEDIDA: Matriz

QUANTIDADE: 75 000 000

A��O: Defesa Sanit�ria Animal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Zoonoses e Pragas que Afetam a Produ��o Animal

DENOMINA��O DA META: Vacinar Su�nos Contra Peste Su�na

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 5 000 000

A��O: Defesa Sanit�ria Animal

PRIORIDADES: Controlar e Erradicar as Principais Zoonoses e Pragas que Afetam a Produ��o Animal

DENOMINA��O DA META: Vacinar Bovinos Contra Febre Aftosa

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 157 300 000

A��O: Execu��o da Pol�tica de Pre�os Agr�colas

PRIORIDADES: Gerir os Estoques P�blicos e Regularizar a Oferta de Alimentos

DENOMINA��O DA META: Adquirir e Comercializar Produtos de Alimenta��o B�sica

UNID. MEDIDA: Tonelada

QUANTIDADE: 500 000

A��O: Cooperativismo

PRIORIDADES: Promover o Associativismo e Cooperativismo Rurais e Capacitar T�cnicos e Dirigentes para a Autogest�o Cooperativa

DENOMINA��O DA META: Apoiar a Moderniza��o de Cooperativas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 950

A��O: Cooperativismo

PRIORIDADES: Promover o Associativismo e Cooperativismo Rurais e Capacitar T�cnicos e Dirigentes para a Autogest�o Cooperativa

DENOMINA��O DA META: Promover a Autogest�o em Cooperativas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 40

A��O: Cooperativismo

PRIORIDADES: Promover o Associativismo e Cooperativismo Rurais e Capacitar T�cnicos e Dirigentes para a Autogest�o Cooperativa

DENOMINA��O DA META: Treinar Dirigentes/Funcion�rios de Cooperativas e Associa��es de Produtores Rurais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 7 400

A��O: Cooperativismo

PRIORIDADES: Promover o Associativismo e Cooperativismo Rurais e Capacitar T�cnicos e Dirigentes para a Autogest�o Cooperativa

DENOMINA��O DA META: Promover Autogest�o em Associa��es de Produtores Rurais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 30

A��O: Promo��o Agr�ria

PRIORIDADES: Financiar a Recupera��o, Revigoramento e Renova��o das Lavouras Cafeeiras, Manuten��o de Estoques Reguladores de Caf�.

DENOMINA��O DA META: Gerir Estoques

UNID. MEDIDA: Tonelada

QUANTIDADE: 800 000

A��O: Programa��o Especial

PRIORIDADES: Promover a Dissemina��o de M�todos e T�cnicas de Utiliza��o dos Recursos Naturais que Proporcionem o Desenvolvimento Sustent�vel da Agropecu�ria, com �nfase nas T�cnicas de Manejo

Integrado de Microbacias Hidrogr�ficas e Conserva��o do Solo e da �gua

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos-Piloto

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 20

A��O: Programa��o Especial

PRIORIDADES: Fortalecer a Agricultura Familiar e Promover sua Integra��o � Economia de Mercado, nos Munic�pios Contemplados no Programa Comunidade Solid�ria

DENOMINA��O DA META: Atender Agricultores Familiares

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 300

A��O: Programa��o Especial

PRIORIDADES: Promover a Recupera��o Econ�mica da Regi�o Cacaueira por Meio de A��es Visando Aumentar a Produtividade das Lavouras, Combater as Pragas (Especialmente a "Vassoura-de-Bruxa") e Criar Alternativas para a Diversifica��o da Produ��o Agropecu�ria

DENOMINA��O DA META: Assistir a Cacauicultura

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 6gi�nico-Sanit�rios Requeridos pela Legisla��o e pelos Mercados Interno e Externo

DENOMINA��O DA META: Registrar Ind�strias de Insumos Agropecu�rios

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Animal

PRIORIDADES: Criar e Manter Sistema Unificado de Sanidade Animal, Adequando as Pol�ticas de Sanidade, Inspe��o e Fiscaliza��o de Produtos de Origem Animal e Vegetal aos Padr�es Higi�nico-Sanit�rios Requeridos pela Legisla��o e pelos Mercados Interno e Externo

DENOMINA��O DA META: Inspecionar/Fiscalizar Ind�strias de Carnes, Leite, Pescado e Outros Produtos de Origem Rural

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 4 000

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Animal

PRIORIDADES: Criar e Manter Sistema Unificado de Sanidade Animal, Adequando as Pol�ticas de Sanidade, Inspe��o e Fiscaliza��o de Produtos de Origem Animal e Vegetal aos Padr�es Higi�nico-Sanit�rios Requeridos pela Legisla��o e pelos Mercados Interno e Externo

DENOMINA��O DA META: Controlar Brucelose/Tuberculose Bovinas

UNID. MEDIDA: Estado

QUANTIDADE: 10

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Animal

PRIORIDADES: Criar e Manter Sistema Unificado de Sanidade Animal, Adequando as Pol�ticas de Sanidade, Inspe��o e Fiscaliza��o de Produtos de Origem Animal e Vegetal aos Padr�es Higi�nico-Sanit�rios Requeridos pela Legisla��o e pelos Mercados Interno e Externo

DENOMINA��O DA META: Fiscalizar Portos, Aeroportos e Postos de Fronteira

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 50

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Vegetal

PRIORIDADES: Aumentar a Efici�ncia dos Servi�os de Padroniza��o e Classifica��o de Produtos e Res�duos de Origem Vegetal com Revis�o e Atualiza��o das Normas

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Classifica��o de Produtos Vegetais

UNID. MEDIDA: Toneladas

QUANTIDADE: 5 000 000

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Vegetal

PRIORIDADES: Aumentar a Efici�ncia dos Servi�os de Padroniza��o e Classifica��o de Produtos e Res�duos de Origem Vegetal com Revis�o e Atualiza��o das Normas

DENOMINA��O DA META: Criar Novos Padr�es

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 2

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Vegetal

PRIORIDADES: Aumentar a Efici�ncia dos Servi�os de Padroniza��o e Classifica��o de Produtos e Res�duos de Origem Vegetal com Revis�o e Atualiza��o das Normas

DENOMINA��O DA META: Reformular Padr�es

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 2

A��O: Inspe��o, Padroniza��o e Classifica��o de Produtos de Origem Vegetal

PRIORIDADES: Aumentar a Efici�ncia dos Servi�os de Padroniza��o e Classifica��o de Produtos e Res�duos de Origem Vegetal com Revis�o e Atualiza��o das Normas

DENOMINA��O DA META: Fiscalizar Estabelecimentos

UNID. MEDIDA: Visita

QUANTIDADE: 2 000

06 - IND�STRIA, COM�RCIO EXTERIOR E TURISMO

A��O: Assist�ncia Financeira

PRIORIDADES: Promover as Exporta��es Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Aperfei�oar o Sistema de Financiamento �s Exporta��es

A��O: Assist�ncia Financeira

PRIORIDADES: Promover as Exporta��es Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Implantar o Seguro de Cr�dito �s Exporta��es

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Otimizar Investimentos para Aumento da Produtividade na Extra��o e no Beneficiamento Mineral

DENOMINA��O DA META: Incrementar � Produ��o de Min�rio de Ferro

UNID. MEDIDA: Tonelada

QUANTIDADE: 97 500 000

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Otimizar Investimentos para Aumento da Produtividade na Extra��o e no Beneficiamento Mineral

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Produ��o de Ouro

UNID. MEDIDA: Tonelada

QUANTIDADE: 20

A��O: Extra��o e Beneficiamento

PRIORIDADES: Otimizar Investimentos para Aumento da Produtividade na Extra��o e no Beneficiamento Mineral

DENOMINA��O DA META: Implantar Unidade de Produ��o de Caulim

UNID. MEDIDA: Tonelada

QUANTIDADE: 300 000

A��O: Promo��o Industrial

PRIORIDADES: Desenvolver a Regi�o Amaz�nica

DENOMINA��O DA META: Apoiar Projetos Industriais Demonstrativos

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 6

A��O: Promo��o Industrial

PRIORIDADES: Desenvolver a Regi�o Amaz�nica

DENOMINA��O DA META: Criar Bancos de Germoplasma de Culturas Tropicais

UNID. MEDIDA: Banco

QUANTIDADE: 3

A��O: Promo��o Industrial

PRIORIDADES: Desconcentrar a Produ��o Industrial, Gerar Emprego e Renda e Desenvolver Capacidade Empresarial

DENOMINA��O DA META: Apoiar os P�los, Incubadoras de Empresas e Distritos Industriais de Empresas de Menor Porte

UNID. MEDIDA: Projeto T�cnico

QUANTIDADE: 6

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Desenvolver o Ecoturismo, com Vistas � Utiliza��o Sustent�vel do Patrim�nio Natural e Cultural e a Gera��o de Benef�cios S�cio-Econ�micos, Mediante a Parceria entre a Iniciativa Privada, Entidades Governamentais e N�o Governamentais

DENOMINA��O DA META: Realiza��o de Oficinas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 27

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Desenvolver o Ecoturismo, com Vistas � Utiliza��o Sustent�vel do Patrim�nio Natural e Cultural e a Gera��o de Benef�cios S�cio-Econ�micos, Mediante a Parceria entre a Iniciativa Privada, Entidades Governamentais e N�o Governamentais

DENOMINA��O DA META: Implanta��o de Sub-Sistemas de Qualidade

UNID. MEDIDA: Sub-Sistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Desenvolver o Ecoturismo, com Vistas � Utiliza��o Sustent�vel do Patrim�nio Natural e Cultural e a Gera��o de Benef�cios S�cio-Econ�micos, Mediante a Parceria entre a Iniciativa Privada, Entidades Governamentais e N�o Governamentais

DENOMINA��O DA META: Adequa��o de �reas de Conserva��o

UNID. MEDIDA: �rea de Conserva��o

QUANTIDADE: 2

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Refor�ar, em Parceria com Estados, Munic�pios e Setor Privado a Expans�o da Ind�stria Tur�stica

DENOMINA��O DA META: Promover Melhoramentos em Aeroportos

UNID. MEDIDA: Aeroporto

QUANTIDADE: 4

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Promover, em Parceria com o Setor Privado, o Crescimento do Fluxo Tur�stico Internacional, Mediante A��es de Marketing

Direcionadas a Mercados Emissores Potenciais

DENOMINA��O DA META: Atrair Turistas

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 2 800 000

A��O: Promo��o do Turismo

PRIORIDADES: Promover a Qualidade e a Competitividade do Produto Tur�stico Brasileiro

DENOMINA��O DA META: Qualificar e Requalificar Trabalhadores da Ind�stria Tur�stica Nacional

UNID. MEDIDA: Monitor Treinado

QUANTIDADE: 1 060

A��O: Metrologia

PRIORIDADES: Modernizar a Regulamenta��o T�cnica Relativa � Fabrica��o e Comercializa��o de Bens e Servi�os no Pa�s

DENOMINA��O DA META: Levantar e Revisar o Acervo da Regulamenta��o

T�cnica Existente

A��O: Metrologia

PRIORIDADES: Modernizar a Regulamenta��o T�cnica Relativa � Fabrica��o e Comercializa��o de Bens e Servi�os no Pa�s

DENOMINA��O DA META: Criar Sistema de Informa��o de Regulamenta��o T�cnica Federal

07 - CI�NCIA E TECNOLOGIA

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Ampliar a Capacita��o Tecnol�gica do Setor Produtivo

DENOMINA��O DA META: Implementar Projetos Cooperados de Inova��o Tecnol�gica (Programa Omega/Pacti)

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 16

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Ampliar a Capacita��o Tecnol�gica do Setor Produtivo

DENOMINA��O DA META: Treinar Especialistas em Gest�o da Qualidade

UNID. MEDIDA: Especialistas

QUANTIDADE: 75

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Executar Pesquisas e Desenvolvimento Visando a Nacionaliza��o da Produ��o de Equipamentos e Obten��o de Tecnologia no Campo Aeroespacial

DENOMINA��O DA META: Modernizar as Instala��es e Laborat�rios de Suporte a Pesquisa Aeroespacial

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 2

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Dar Continuidade ao Programa Ant�rtico Brasileiro e ao Levantamento da Plataforma Continental

DENOMINA��O DA META: Modernizar e Ampliar a Esta��o Ant�rtica

UNID. MEDIDA: Projeto Desenvolvido

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Realizar Pesquisas e Desenvolvimento de Uso Espacial

DENOMINA��O DA META: Preparar o Centro de Lan�amento de Alc�ntara para Opera��o de Satelizadores de M�dio Porte

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Realizar Pesquisas e Desenvolvimento de Uso Espacial

DENOMINA��O DA META: Implantar Sistema de Comunica��es Utilizando Constela��o de Sat�lites na Linha Equatorial

UNID. MEDIDA: Sat�lite Contratado

QUANTIDADE: 12

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Realizar Pesquisas e Desenvolvimento de Uso Espacial

DENOMINA��O DA META: Concluir e Lan�ar VLS-1(Prot�tipos 1,2 e 3)

UNID. MEDIDA: Prot�tipo Desenvolvido

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Realizar Pesquisas e Desenvolvimento de Uso Espacial

DENOMINA��O DA META: Concluir e Lan�ar os Sat�lites SCD2 e SCD3, SSR-1 e SSR-2

UNID. MEDIDA: Prot�tipo Desenvolvido

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Desenvolver e Difundir Tecnologias na �rea de Infra-Estrutura Urbana

DENOMINA��O DA META: Promover Projetos de Desenvolvimento de Tecnologia nas �reas de Habita��o e de Infra-Estrutura Urbana

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 10

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Promover a Amplia��o e o Conhecimento sobre a Biodiversidade, com Vistas � Gera��o de Tecnologia e Inova��es Direcionadas � Reestrutura��o da Base Produtiva

DENOMINA��O DA META: Implanta��o da Rede Para Conserva��o e Uso dos Recursos Gen�ticos Amaz�nicos.

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Promover a Amplia��o e o Conhecimento sobre a Biodiversidade, com Vistas � Gera��o de Tecnologia e Inova��es Direcionadas � Reestrutura��o da Base Produtiva

DENOMINA��O DA META: Fortalecer Centros de Excel�ncia e N�cleos de Difus�o Tecnol�gica

UNID. MEDIDA: Centros de Excel�ncia

QUANTIDADE: 10

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Promover a Amplia��o e o Conhecimento sobre a Biodiversidade, com Vistas � Gera��o de Tecnologia e Inova��es Direcionadas � Reestrutura��o da Base Produtiva

DENOMINA��O DA META: Fortalecimento Institucional de Sistemas Estaduais de C & T.

UNID. MEDIDA: Sistemas

QUANTIDADE: 2

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Fortalecer a Compet�ncia Cient�fica e Tecnol�gica em �reas Estrat�gicas

DENOMINA��O DA META: Apoiar Centros de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Entidades

QUANTIDADE: 50

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Ci�ncia e Tecnologia em Sa�de

DENOMINA��O DA META: Promover o Desenvolvimento de C & T para Produ��o de Imunobiol�gicos e Medicamentos

UNID. MEDIDA: Relat�rios

QUANTIDADE: 40

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Ci�ncia e Tecnologia em Sa�de

DENOMINA��O DA META: Executar Projetos de Pesquisas

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 800

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Ci�ncia e Tecnologia em Sa�de

DENOMINA��O DA META: Apoiar Projetos de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 100

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Racionalizar o Uso dos Recursos dos Principais Ecossistemas do Pa�s e Reduzir os Efeitos Delet�rios, Decorrentes das Atividades Urbanas

DENOMINA��O DA META: Implantar Redes Tem�ticas de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Rede Pesquisa por Ecossistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Racionalizar o Uso dos Recursos dos Principais Ecossistemas do Pa�s e Reduzir os Efeitos Delet�rios, Decorrentes das Atividades Urbanas

DENOMINA��O DA META: Realizar Projetos de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Projetos

QUANTIDADE: 44

A��O: Pesquisa Aplicada

PRIORIDADES: Ampliar o n�mero de Cientistas, Engenheiros e T�cnicos

DENOMINA��O DA META: Promover a Concess�o de Bolsas no Pa�s e no Exterior (CNPQ)

UNID. MEDIDA: Bolsas

QUANTIDADE: 35 260

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Promover a Inser��o Competitiva da Ind�stria de Inform�tica e Automa��o e Estimular a sua Difus�o

DENOMINA��O DA META: Promover a Avalia��o de Pacotes de Software por Parte de Empresas Assistidas

UNID. MEDIDA: Empresa Assistida

QUANTIDADE: 40

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Desenvolver Tecnologia para Montagem de Instala��es Industriais que Possam Permitir ao Pa�s o Dom�nio do Ciclo do Combust�vel Nuclear

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos de Pesquisa e Prot�tipos

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 10

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Produzir Radiois�topos e Radiof�rmacos Para uso M�dico, Agricultura, Ind�stria e Meio Ambiente

DENOMINA��O DA META: Implantar Laborat�rio de Seguran�a Radiol�gica

UNID. MEDIDA: Laborat�rio

QUANTIDADE: 4

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Produzir Radiois�topos e Radiof�rmacos Para uso M�dico, Agricultura, Ind�stria e Meio Ambiente

DENOMINA��O DA META: Manter a Produ��o de Radiois�topos e Radiof�rmacos

UNID. MEDIDA: Atendimento de Pacientes

QUANTIDADE: 720 000

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Produzir Radiois�topos e Radiof�rmacos Para uso M�dico, Agricultura, Ind�stria e Meio Ambiente

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos Tecnol�gicos e de Apoio T�cnico

UNID. MEDIDA: Projeto de Pesquisa

QUANTIDADE: 50

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Pesquisa e Desenvolvimento nos campos da Tecnologia Espacial e de suas Aplica��es

DENOMINA��O DA META: Construir Sat�lites de Observa��o de Recursos Terrestres Dentro do Programa Sino-Brasileiro (CBERS)

UNID. MEDIDA: Prot�tipo de Sat�lite

QUANTIDADE: 2

A��O: Desenvolvimento Experimental

PRIORIDADES: Pesquisa e Desenvolvimento nos campos da Tecnologia Espacial e de suas Aplica��es

DENOMINA��O DA META: Apoiar Projetos de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 60

A��O: Defesa Contra Sinistros

PRIORIDADES: Atender �s Necessidades de Seguran�a da Popula��o e do Meio Ambiente Relacionadas com o Uso da Energia Nuclear

DENOMINA��O DA META: Realiza��o de Campanha de Esclarecimento ao P�blico

UNID. MEDIDA: Campanha

QUANTIDADE: 2

A��O: Defesa Contra Sinistros

PRIORIDADES: Atender �s Necessidades de Seguran�a da Popula��o e do Meio Ambiente Relacionadas com o Uso da Energia Nuclear

DENOMINA��O DA META: Aquisi��o de Unidades de Transporte de Equipes de Prote��o Radiol�gica

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 4

A��O: Ensino de P�s-Gradua��o

PRIORIDADES: Ampliar o n�mero de Cientistas, Engenheiros e T�cnicos

DENOMINA��O DA META: Conceder Bolsas no Pa�s e no Exterior (CNPQ)

UNID. MEDIDA: Bolsas

QUANTIDADE: 13 850

A��O: Ensino de P�s-Gradua��o

PRIORIDADES: Promover o Aprimoramento Cient�fico e Tecnol�gico dos Profissionais de N�vel Superior, no Pa�s e no Exterior

DENOMINA��O DA META: Conceder Bolsas (CAPES)

UNID. MEDIDA: Bolsas

QUANTIDADE: 23 100

A��O: Ensino de P�s-Gradua��o

PRIORIDADES: Apoiar Cursos de P�s-Gradua��o

DENOMINA��O DA META: Apoiar Cursos

UNID. MEDIDA: Cursos

QUANTIDADE: 1 700

08 - MEIO AMBIENTE

A��O: Levantamento do Meio Ambiente

PRIORIDADES: Estabelecer padr�es de Excel�ncia na gest�o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva��o (SNUC), com vistas � valoriza��o do Patrim�nio Ambiental Nacional

DENOMINA��O DA META: Implantar Centros de Refer�ncia de Conserva��o

UNID. MEDIDA: Unidade de Conserva��o

QUANTIDADE: 17

A��O: Desenvolvimento da Pesca

PRIORIDADES: Aumentar a produ��o de pescado nos mananciais de �gua, com o fortalecimento do Setor Pesqueiro de �guas Internas/Barragens

DENOMINA��O DA META: Produzir alevinos

UNID. MEDIDA: Alevinos

QUANTIDADE: 54 000 000

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais, de Pesca, Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Implantar Florestas

UNID. MEDIDA: Florestas

QUANTIDADE: 39

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais, de Pesca, Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Assistir aos Seringais

UNID. MEDIDA: HA

QUANTIDADE: 38 839

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais, de Pesca, Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Fomentar a Heveicultura e o Extrativismo de Borracha Nativa

UNID. MEDIDA: Safra Controlada e Comercializada (T)

QUANTIDADE: 8 000

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais de Pesca Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Reprovo �guas Continentais, pelas Esta��es P�blicas de Aquicultura.

UNID. MEDIDA: Alevinos

QUANTIDADE: 9 000 000

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais de Pesca Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Apoiar o Funcionamento das Col�nias de Pescadores e a Renova��o da Frota Pesqueira

UNID. MEDIDA: Comunidade

QUANTIDADE: 90

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Formular e Implantar Pol�ticas Setoriais para o uso sustent�vel dos Recursos Naturais de Pesca Floresta e Borracha

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Pesquisas e Tecnologias aplicadas para viabilizar o desenvolvimento sustent�vel

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 20

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Fortalecer o desenvolvimento sustent�vel de Florestas Tropicais, com a prote��o e correta conserva��o de Recursos Gen�ticos, reduzindo o impacto das Florestas Tropicais Brasileiras na emiss�o global de g�s carb�nico (PPG7)

DENOMINA��O DA META: Apoiar Projetos de Pesquisa

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 30

A��O: Prote��o a Flora e a Fauna

PRIORIDADES: Recuperar, Conservar e Preservar as Bacias Hidrogr�ficas, contemplando a prote��o do Solo, Matas Ciliares e Cabeceiras e incentivando pr�ticas sustent�veis de uso dos recursos naturais, bem como promover o controle das fontes de polui��o dos Solos e das �guas

DENOMINA��O DA META: Conservar e Revitalizar Microbacias

UNID. MEDIDA: Microbacias

QUANTIDADE: 80

A��O: Programa��o Especial

PRIORIDADES: Promover o desenvolvimento da Regi�o Amaz�nica

DENOMINA��O DA META: Implantar Unidades Geradoras de Energia El�trica

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 12

A��O: Programa��o Especial

PRIORIDADES: Promover o desenvolvimento da Regi�o Amaz�nica

DENOMINA��O DA META: Assistir a Comunidades Isoladas

UNID. MEDIDA: Comunidade

QUANTIDADE: 412

A��O: Controle da Polui��o

PRIORIDADES: Aprimorar o sistema de Informa��o Ambiental, com a Implanta��o de Sistema de Monitoramento

DENOMINA��O DA META: Monitorar a Qualidade dos Recursos Ambientais

UNID. MEDIDA: Rede

QUANTIDADE: 1

A��O: Controle da Polui��o

PRIORIDADES: Melhorar os n�veis de efici�ncia dos �rg�os Federais, Estaduais e Municipais em Gest�o do Meio Ambiente

DENOMINA��O DA META: Construir Sistema de Informa��es Georeferenciadas

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Controle da Polui��o

PRIORIDADES: Melhorar os n�veis de efici�ncia dos �rg�os Federais, Estaduais e Municipais em Gest�o do Meio Ambiente

DENOMINA��O DA META: Zoneamento Ambiental

UNID. MEDIDA: KM2

QUANTIDADE: 100 000

9 - PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL

A��O: Assist�ncia ao Menor

PRIORIDADES: Apoiar T�cnica e financeiramente Servi�os, Programas e Projetos de Atendimento � Crian�a Carente at� 6 anos, de forma coordenada com a Fam�lia e a Comunidade (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Crian�as na faixa et�ria de 0 a 6 anos

UNID. MEDIDA: Crian�a

QUANTIDADE: 3 300 000

A��O: Assist�ncia a Velhice

PRIORIDADES: Apoiar Programas de Atendimento ao Idoso (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Pessoas idosas

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 597 500

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, mediante Projetos governamentais e N�o-Governamentais - (CS)

DENOMINA��O DA METAL: Atender Pessoas Portadoras de Defici�ncia

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE 225 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, mediante Projetos governamentais e N�o-Governamentais - (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Crian�as e Adolescentes na Faixa Et�ria de 7 a 13 anos

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 725 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, mediante Projetos governamentais e N�o-Governamentais - (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Adolescentes na Faixa Et�ria de 14 a 18 anos

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 440 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Implementar a Pol�tica Nacional de Assist�ncia Social, mediante Projetos governamentais e N�o-Governamentais - (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Microunidades produtoras de Bens e Servi�os

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 150 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Conceder Benef�cio Mensal aos Idosos Pobres e Pessoas Pobres portadoras de defici�ncia

DENOMINA��O DA META: Realizar o Pagamento de Benef�cios Assistenciais a Pessoas Idosas ou Portadoras de Defici�ncia Severa

UNID. MEDIDA. Benef�cio

QUANTIDADE: 457 500

A��O: Previd�ncia social a Segurados

PRIORIDADES: Garantir o cumprimento da Legisla��o sobre as entidades fechadas de Previd�ncia Complementar, avaliar a correta aplica��o dos Recursos Sociais por parte das Empresas. Garantir o direito dos usu�rios de Fundos de Pens�o ao recebimento futuro dos benef�cios

DENOMINA��O DA META: Fiscalizar entidades fechadas de Previd�ncia Privada

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 150

A��O: Previd�ncia social a Segurados

PRIORIDADES: Garantir o cumprimento da Legisla��o sobre as entidades fechadas de Previd�ncia Complementar, avaliar a correta aplica��o dos Recursos Sociais por parte das Empresas. Garantir o direito dos usu�rios de Fundos de Pens�o ao recebimento futuro dos benef�cios

DENOMINA��O DA META: Auditar Empresas de Previd�ncia Complementar

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 75

A��O: Previd�ncia social a Segurados

PRIORIDADES: Obriga��es Previdenci�rias Dispostas em Lei

DENOMINA��O DA META: Pagamento de Benef�cios Previdenci�rios

UNID. MEDIDA: Benef�cio

QUANTIDADE 17 400 000

10 - SA�DE

A��O: Alimenta��o e Nutri��o

PRIORIDADES: Reduzir a preval�ncia da desnutri��o em menores de 5 anos; reduzir a incid�ncia de rec�m-nascidos com baixo peso; reduzir a preval�ncia da anemia ferropriva nos grupos vulner�veis (Gestantes e Crian�as), com �nfase nos menores de 2 anos; reduzir a taxa de hipovitaminose A, no Semi-�rido Nordestino. Reduzir a preval�ncia do B�cio nas �reas End�micas

DENOMINA��O DA META: Atender Crian�as Desnutridas e Gestantes em Risco

UNID. MEDIDA. Pessoa

QUANTIDADE: 2 840 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aprofundar o Processo de Descentraliza��o, promovendo a reorganiza��o institucional nas tr�s esferas de governo e a incorpora��o de pelo menos 10% dos Munic�pios � condi��o de Gest�o Semiplena e 60% � Condi��o de Gest�o Parcial

DENOMINA��O DA META: Incorporar Munic�pios Brasileiros em Gest�o Parcial

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 600

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aprofundar o Processo de Descentraliza��o, promovendo a reorganiza��o institucional nas tr�s esferas de governo e a incorpora��o de pelo menos 10% dos Munic�pios � condi��o de Gest�o Semiplena e 60% � Condi��o de Gest�o Parcial

DENOMINA��O DA META: Incorporar Munic�pios Brasileiros em Gest�o Semiplena

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 200

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aumentar a cobertura e melhorar a qualidade da Assist�ncia Pr�-Natal, Parto e Puerp�rio, diminuindo a mortalidade materna.

Incrementar a cobertura de a��es de diagn�stico e tratamento precoce do c�ncer c�rvico uterino e de mama. Reduzir a mortalidade em menores de 5 anos de vida, a desidrata��o por diarr�ias e por infec��o respirat�ria aguda. Prestar assessoria t�cnica. Desenvolver a��es de normatiza��o.

Avaliar o impacto das a��es e difundir informa��es sobre a sa�de da crian�a e da mulher (CS)

DENOMINA��O DA META: Implantar Comit�s de Mortalidade Materna - CMM

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 8

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aumentar a cobertura e melhorar a qualidade da Assist�ncia Pr�-Natal, Parto e Puerp�rio, diminuindo a mortalidade materna.

Incrementar a cobertura de a��es de diagn�stico e tratamento precoce do c�ncer c�rvico uterino e de mama. Reduzir a mortalidade em menores de 5 anos de vida, a desidrata��o por diarr�ias e por infec��o respirat�ria aguda. Prestar assessoria t�cnica. Desenvolver a��es de normatiza��o.

Avaliar o impacto das a��es e difundir informa��es sobre a sa�de da crian�a e da mulher (CS)

DENOMINA��O DA META: Manter Equipes de Agentes de Sa�de e de M�dicos de Fam�lia

UNID. MEDIDA: Equipe

QUANTIDADE: 3 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aumentar a cobertura e melhorar a qualidade da Assist�ncia Pr�-Natal, Parto e Puerp�rio, diminuindo a mortalidade materna.

Incrementar a cobertura de a��es de diagn�stico e tratamento precoce do c�ncer c�rvico uterino e de mama. Reduzir a mortalidade em menores de 5 anos de vida, a desidrata��o por diarr�ias e por infec��o respirat�ria aguda. Prestar assessoria t�cnica. Desenvolver a��es de normatiza��o.

Avaliar o impacto das a��es e difundir informa��es sobre a sa�de da crian�a e da mulher (CS)

DENOMINA��O DA META: Credenciar e Equipar Centros de refer�ncia - CR da Sa�de da Mulher

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 20

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Aumentar a cobertura e melhorar a qualidade da Assist�ncia Pr�-Natal, Parto e Puerp�rio, diminuindo a mortalidade materna.

Incrementar a cobertura de a��es de diagn�stico e tratamento precoce do c�ncer c�rvico uterino e de mama. Reduzir a mortalidade em menores de 5 anos de vida, a desidrata��o por diarr�ias e por infec��o respirat�ria aguda. Prestar assessoria t�cnica. Desenvolver a��es de normatiza��o.

Avaliar o impacto das a��es e difundir informa��es sobre a sa�de da crian�a e da mulher (CS)

DENOMINA��O DA META: Implantar vigil�ncia sentinela do HIV/DST em Mulheres

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 42

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Avaliar a situa��o da sa�de dos Adolescentes Brasileiros; normatizar as a��es do Programa de Sa�de do Adolescente; prevenir casos de abusos f�sicos e sexuais de crian�as e adolescentes; fortalecer a rede de servi�os de refer�ncia na �rea de aten��o � sa�de do Adolescente (CS)

DENOMINA��O DA META: Apoiar Centros de Refer�ncia da Sa�de do Adolescente

UNID. MEDIDA: Centro

QUANTIDADE: 7

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Avaliar a situa��o da sa�de dos adolescentes brasileiros; normatizar as a��es do Programa de Sa�de do Adolescente; prevenir casos de abusos f�sicos e sexuais de crian�as e adolescentes; fortalecer a rede de servi�os de refer�ncia na �rea de aten��o � sa�de do adolescente (CS)

DENOMINA��O DA META: Realizar pesquisas sobre sa�de do adolescente

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 4

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Erradicar o T�tano Neo-Natal. Vacinar contra T�tano as mulheres em idade f�rtil, nas �reas de riscos

DENOMINA��O DA META: Vacinar mulheres em idade f�rtil, nas �reas de risco, contra o T�tano

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 7 300 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Financiamento do custeio das A��es e Servi�os de Sa�de a cargo da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Processar Interna��es Hospitalares

UNID. MEDIDA: Alta

QUANTIDADE: 15 600 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Financiamento do custeio das A��es e Servi�os de Sa�de a cargo da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Realizar Procedimentos Ambulatoriais

UNID. MEDIDA: Procedimento

QUANTIDADE 956 200 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Melhorar e ampliar a oferta de Servi�os de Sa�de, promovendo a preven��o e o controle de doen�as

DENOMINA��O DA META: Estabelecer Centros de Refer�ncia em alta complexidade e Preven��o de Doen�as Cardiovasculares - DCV

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 5

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Melhorar e ampliar a oferta de Servi�os de Sa�de, promovendo a preven��o e o controle de doen�as

DENOMINA��O DA META: Estabelecer Centros de Refer�ncia de Doen�as Reum�ticas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 9

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Melhorar e ampliar a oferta de Servi�os de Sa�de, promovendo a preven��o e o controle de doen�as

DENOMINA��O DA META: Estabelecer centros de Refer�ncia de Retinopatia Diab�tica

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 5

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Ampliar a Rede de Sa�de Hospitalar mantida por contratos de gest�o com Servi�o Social Aut�nomo

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Realizar pesquisas desenvolvidas por contratos de gest�o com Servi�o Social Aut�nomo

UNID. MEDIDA: Pesquisa

QUANTIDADE: 8

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estado, e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar regime de Autogest�o nos Hospitais Federais

UNID. MEDIDA: Hospital

QUANTIDADE: 6

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar laborat�rios de controle de qualidade em Equipamentos M�dico-Hospitalares

UNID. MEDIDA: Laborat�rio

QUANTIDADE: 1

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar Laborat�rios Oficiais de Controle de qualidade em Sa�de

UNID. MEDIDA: Laborat�rio

QUANTIDADE: 26

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar unidades da Rede de Coleta e Transfus�o de Sangue UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 41

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar rede de Hemocentros de Refer�ncia

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 5

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar Unidades da Rede de Hemocentros Regionais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 20

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Implantar Unidades da Rede de Hemon�cleos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 13

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Recuperar e Equiparar Rede de Laborat�rios de Sa�de P�blica

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 6

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estado, e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Estabelecer Sistema de Resgate/Emerg�ncia e Trauma

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 16

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Recuperar e Equipar Unidades B�sicas de Sa�de

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 120

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Reorganizar Unidades Hospitalares de Emerg�ncia

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 50

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Recuperar, Expandir e Equipar a Rede de Servi�os de Sa�de, viabilizando sua condi��o de opera��o e assegurando sua gest�o por Estados e Munic�pios; implantar modelos de gest�o. Ampliar e fortalecer A��es de Promo��o da Sa�de e de preven��o de doen�as. Assegurar a disponibilidade, na rede de Servi�os, de insumos essenciais � aten��o � sa�de

DENOMINA��O DA META: Recuperar e Equipar Unidades Hospitalares P�blicas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 100

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Tratar Pacientes com Leishmaniose Tegumentar Americana

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 40 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Tratar Pacientes com Leishimaniose-Visceral

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 3 300

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Examinar pessoas em risco de Leishimaniose-Visceral

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 6 220

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Controlar domic�lios sob risco de Leishimaniose-Visceral

UNID. MEDIDA: Domic�lio

QUANTIDADE: 163 112

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Tratar Pacientes com Oncocercose

UNID. MEDIDA: Paciente

QUANTIDADE: 4 500

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Diagnosticar e Tratar os casos de Leishmaniose Tegumentar Americana-LTA, reduzir a incid�ncia e preval�ncia de casos de Leishmaniose-Visceral por meio do controle vetorial e de tratamento aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de casos de peste por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre os Vetores e Reservat�rio; propiciar Informa��o, Educa��o e Comunica��o Social a popula��es sob risco e A��es de aten��o aos doentes; controlar a incid�ncia e preval�ncia de oncocercose por meio de A��es de Vigil�ncia Epidemiol�gica sobre Vetores

DENOMINA��O DA META: Examinar Pessoas sob Risco de Adquirir Oncocercose

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 1 500

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Legal (CS)

DENOMINA��O DA META: Realizar Campanhas Nacionais de Multivacina��o

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 2

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Legal (CS)

DENOMINA��O DA META: Imunizar crian�as menores de 5 anos (95%) com Vacina Tr�plice, BCG, Antipoliomielite e Anti-Sarampo

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 6 200 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Lega (CS)

DENOMINA��O DA META: Capacitar Maternidades para aplicar as Vacinas BCG e Hepatite B

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 550

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Legal (CS)

DENOMINA��O DA META: Vacinar crian�as menores de 15 anos em �reas de Risco de Hepatite B

UNID. MEDIDA: Percentual

QUANTIDADE: 95

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Legal (CS)

DENOMINA��O DA META: Vacinar Adultos em �reas de Risco de Hepatite B

UNID. MEDIDA: Percentual

QUANTIDADE: 80

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Manter Erradicada a Poliomielite. Erradicar o Sarampo e imunizar os Rec�m-Nascidos contra a tuberculose; Reduzir a Incid�ncia de Hepatite B entre Crian�as, Profissionais de Sa�de e outros Grupos de Riscos na Amaz�nia Legal (CS)

DENOMINA��O DA META: Vacinar Gestantes e Pu�rperas e orientar sobre cuidados umbilicais dos Rec�m-Nascidos

UNID. MEDIDA: Percentual

QUANTIDADE: 100

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Pesquisar domic�lios em �rea de risco da Doen�a de Chagas

UNID. MEDIDA: Domic�lio

QUANTIDADE: 2 610 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Tratar domic�lios em �rea de risco da Doen�a de Chagas

UNID. MEDIDA: Domic�lio

QUANTIDADE: 891 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose, reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Examinar pessoas em �rea de risco de Esquistossomose

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 5 000 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Tratar pacientes de Esquistossomose

UNID. MEDIDA: Paciente

QUANTIDADE: 757 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Sanear im�veis em �reas de risco de Febre Amarela e Dengue UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 6 600 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Tratar pacientes de Hansen�ase

UNID. MEDIDA: Paciente

QUANTIDADE: 170 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Realizar Exames de diagn�stico de Mal�ria

UNID. MEDIDA: Exame

QUANTIDADE: 2 600 000

A��O: Controle das Doen�as Transmiss�veis

PRIORIDADES: Reduzir a incid�ncia/Preval�ncia da Mal�ria e da Hansen�ase; Aumentar a Cobertura das A��es contra a Tuberculose; reduzir a preval�ncia da Esquistossomose; reduzir a incid�ncia da Chagas Transfusional; reduzir o n�mero de pr�dios infestados por Vetores da Febre Amarela e do Dengue

DENOMINA��O DA META: Tratar Pacientes de Mal�ria

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 270 000

A��O: Vigil�ncia Sanit�ria

PRIORIDADES: Adequar o Minist�rio da Sa�de para o Exerc�cio de suas Fun��es de Registro, Fiscaliza��o e Controle de Qualidade de Produtos, Servi�os e Ambientes

DENOMINA��O DA META: Atualizar Farmacop�ia Brasileira

UNID. MEDIDA: Percentual

QUANTIDADE: 50

A��O: Vigil�ncia Sanit�ria

PRIORIDADES: Adequar o Minist�rio da Sa�de para o Exerc�cio de suas Fun��es de Registro, Fiscaliza��o e Controle de Qualidade de Produtos, Servi�os e Ambientes

DENOMINA��O DA META: Implantar Rede nacional de Informa��o Toxicol�gica Informatizada

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Produtos Profil�ticos e Terap�uticos

PRIORIDADES: Assegurar a Disponibilidade, na Rede de Servi�os, de Medicamentos

DENOMINA��O DA META: Produzir Imunobiol�gicos

UNID. MEDIDA: Dose

QUANTIDADE: 424 300 000

A��O: Produtos Profil�ticos e Terap�uticos

PRIORIDADES: Assegurar a Disponibilidade, na Rede de Servi�os de Medicamentos

DENOMINA��O DA META: Adquirir Medicamentos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 700 000 000

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implantar sistema de abastecimento de �gua, Esgotamento Sanit�rio. Melhorar as condi��es Sanit�rias Domiciliares e Habitacionais, apoiar programas de coopera��o t�cnica para a implanta��o de sistemas Municipais de Saneamento, Abastecimento de �gua, disposi��o de res�duos e Saneamento Ambiental, melhorias sanit�rias e a��o de lixo no Norte e Nordeste

DENOMINA��O DA META: Implantar sistemas de Abastecimento de �gua

UNID. MEDIDA: Fam�lia

QUANTIDADE: 280 000

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implantar sistema de abastecimento de �gua, Esgotamento Sanit�rio. Melhorar as condi��es Sanit�rias Domiciliares e Habitacionais, apoiar programas de coopera��o t�cnica para a implanta��o de sistemas Municipais de Saneamento, Abastecimento de �gua, disposi��o de res�duos e Saneamento Ambiental, melhorias sanit�rias e a��o de lixo no Norte e Nordeste

DENOMINA��O DA META: Implantar sistemas de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Res�duos S�lidos

UNID. MEDIDA: Fam�lia

QUANTIDADE: 200 000

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implantar sistema de abastecimento de �gua, Esgotamento Sanit�rio. Melhorar as condi��es Sanit�rias Domiciliares e Habitacionais, apoiar programas de coopera��o t�cnica para a implanta��o de sistemas Municipais de Saneamento, Abastecimento de �gua, disposi��o de res�duos e Saneamento Ambiental, melhorias sanit�rias e a��o de lixo no Norte e Nordeste

DENOMINA��O DA META: Implantar Sistemas de Esgotamento Sanit�rio

UNID. MEDIDA: Fam�lia

QUANTIDADE: 180 000

11 - EDUCA��O, CULTURA E DESPORTO

A��O: Assist�ncia Financeira

PRIORIDADES: Melhorar a Gest�o da Escola P�blica atrav�s da transfer�ncia direta de Recursos Financeiros

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Escolas com Repasse Direto de Recursos

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 180 000

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Valoriza��o do Magist�rio, com reorganiza��o dos Planos de Carreira e Sal�rio, para os Professores do Ensino Fundamental

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Professores

UNID. MEDIDA: Professor

QUANTIDADE: 1 200 000

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Definir novas estruturas curriculares eliminando conte�dos discriminat�rios em raz�o de sexo, ra�a, etnia e estabelecendo objetivos Nacionais de aprendizagem em todas as s�ries do 1� Grau

DENOMINA��O DA META: Redefinir conte�dos curriculares do Ensino Fundamental

UNID. MEDIDA: Conte�do

QUANTIDADE: 4

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Implementar novos m�todos e alternativas Pedag�gicas

DENOMINA��O DA META: Implementar Inova��es Pedag�gicas

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 60

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Desenvolver Estudos e procedimentos metodol�gicos de avalia��o que contribuam para a melhoria dos Padr�es de Ensino, Pesquisa, Extens�o e Processos de Gest�o no Ensino Superior e T�cnico.

DENOMINA��O DA META: Acompanhar e Avaliar Cursos

UNID. MEDIDA: Curso

QUANTIDADE: 1 950

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Desenvolver Estudos e procedimentos metodol�gicos de avalia��o que contribuam para a melhoria dos Padr�es de Ensino, Pesquisa, Extens�o e Processos de Gest�o no Ensino Superior e T�cnico.

DENOMINA��O DA META: Avaliar Institui��es Federais de Ensino Superior

UNID. MEDIDA: Institui��o

QUANTIDADE: 30

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Produzir e Divulgar Estat�sticas Educacionais, Divulgar e Aprimorar o sistema integrado de informa��es Educacionais

DENOMINA��O DA META: Realizar Censo Educacional

UNID. MEDIDA: Censo

QUANTIDADE: 1

A��O: Estudos e Pesquisas Econ�mico-Sociais

PRIORIDADES: Produzir e divulgar Estat�sticas Educacionais, Divulgar e aprimorar o Sistema Integrado de Informa��es Educacionais

DENOMINA��O DA META: Desenvolver e Implantar Sistemas de Informa��es Educacionais

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 6

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Equipar Escolas com Teleposto

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 2 500

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Habilitar Professores Leigos, de 5� a 8� s�ries

UNID. MEDIDA: Concluintes

QUANTIDADE: 18 750

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Implantar Canal Educa��o

UNID. MEDIDA: Hora

QUANTIDADE: 3 650

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Treinar Docentes de Educa��o Infantil

UNID. MEDIDA: Docente

QUANTIDADE: 50 000

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Apoiar Projetos de Infra-Estrutura das TVE

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 5

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Alfabetizar jovens e Adultos

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 100 000

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Produzir Programas Tele-Segundo

UNID. MEDIDA: Programa

QUANTIDADE: 550

A��O: Radiodifus�o

PRIORIDADES: Ampliar o Acesso ao conhecimento atrav�s da Teleduca��o - (CS)

DENOMINA��O DA META: Produzir Programas de R�dio/TV

UNID. MEDIDA: Programa

QUANTIDADE: 200

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Propiciar melhores Condi��es Educacionais aos Alunos do Ensino fundamental da Regi�o Nordeste - (CS)

DENOMINA��O DA META: Equipar salas de aula

UNID. MEDIDA: Sala-de-aula

QUANTIDADE: 1 816

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Propiciar melhores Condi��es Educacionais aos Alunos do Ensino fundamental da Regi�o Nordeste - (CS)

DENOMINA��O DA META: Adquirir Equipamentos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1 525

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Propiciar melhores Condi��es Educacionais aos Alunos do Ensino fundamental da Regi�o Nordeste - (CS)

DENOMINA��O DA META: Distribuir Livros Did�ticos

UNID. MEDIDA: Exemplar

QUANTIDADE: 20 000 000

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Propiciar melhores Condi��es Educacionais aos Alunos do Ensino fundamental da Regi�o Nordeste - (CS)

DENOMINA��O DA META: Distribuir Materiais Did�ticos

UNID. MEDIDA: M�dulo

QUANTIDADE: 680 000

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Propiciar melhores Condi��es Educacionais aos Alunos do Ensino fundamental da Regi�o Nordeste - (CS)

DENOMINA��O DA META: reformar, Ampliar e Construir Escolas

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 478

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Reescolarizar Jovens e Adultos que n�o conclu�ram o Ensino Fundamental e Educa��o Ind�gena

DENOMINA��O DA META: Alfabetizar Jovens

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 450 000

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Reescolarizar Jovens e Adultos que n�o conclu�ram o ensino fundamental e Educa��o Ind�gena

DENOMINA��O DA META: Popula��o Ind�gena atendida

UNID. MEDIDA: �ndio

QUANTIDADE: 90 000

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Dotar as Institui��es de Ensino de Instala��es F�sicas adequadas e moderniz�-las com equipamentos e acervos Bibliogr�ficos compat�veis com suas atribui��es

DENOMINA��O DA META: Reformar, Ampliar e Adaptar Escolas

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 3 477

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Dotar as Institui��es de Ensino de Instala��es F�sicas adequadas e moderniz�-las com equipamentos e acervos Bibliogr�ficos compat�veis com suas atribui��es

DENOMINA��O DA META: Reformar, Ampliar e Adaptar salas de aula

UNID. MEDIDA: Sala-de-aula

QUANTIDADE: 1 810

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Dotar as Institui��es de Ensino de Instala��es F�sicas adequadas e moderniz�-las com equipamentos e acervos Bibliogr�ficos compat�veis com suas atribui��es

DENOMINA��O DA META: Equipar Escolas

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 2 419

A��O: Ensino Regular

PRIORIDADES: Dotar as Institui��es de Ensino de Instala��es F�sicas adequadas e moderniz�-las com equipamentos e acervos Bibliogr�ficos compat�veis com suas atribui��es

DENOMINA��O DA META: Concluir Obras Paralisadas

UNID. MEDIDA: Obra

QUANTIDADE: 200

A��O: Educa��o Pr�-Escolar

PRIORIDADES: Melhorar a Qualidade do Atendimento a Crian�as da Pr�-Escola (0 a 6 anos) (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender crian�as na faixa de 0 a 3 anos

UNID. MEDIDA: Crian�a

QUANTIDADE: 500 000

A��O: Educa��o Pr�-Escolar

PRIORIDADES: Melhorar a Qualidade do Atendimento a Crian�as da Pr�-Escola (0 a 6 anos) (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender crian�as na faixa de 4 a 6 anos

UNID. MEDIDA: Crian�a

QUANTIDADE: 1 200 000

A��O: Ensino Polivalente

PRIORIDADES: Implantar Laborat�rios de Inform�tica nas Escolas P�blicas

DENOMINA��O DA META: Implantar Laborat�rios

UNID. MEDIDA: Laborat�rio

QUANTIDADE: 7 000

A��O: Ensino Polivalente

PRIORIDADES: Dotar as Escolas Agr�colas e T�cnicas de condi��es f�sicas adequadas ao melhor desenvolvimento de suas atividades.

DENOMINA��O DA META: Equiparar Escolas Agr�colas e T�cnicas Federais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 20

A��O: Ensino Polivalente

PRIORIDADES: Dotar as Escolas Agr�colas e T�cnicas de condi��es f�sicas adequadas ao melhor desenvolvimento de suas atividades.

DENOMINA��O DA META: Recuperar Salas de Aula

UNID. MEDIDA: Sala-de-Aula

QUANTIDADE: 1 000

A��O: Ensino Polivalente

PRIORIDADES: Promover A��es na �rea de Educa��o e Profissionaliza��o de Trabalhadores dos Setores Secund�rio e Terci�rio

DENOMINA��O DA META: Atender alunos do Ensino T�cnico

Profissionalizante do Setor Secund�rio

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 10 000

A��O: Ensino Polivalente

PRIORIDADES: Promover A��es na �rea de Educa��o e Profissionaliza��o de Trabalhadores dos Setores Secund�rio e Terci�rio

DENOMINA��O DA META: Atender Alunos do Ensino T�cnico

Profissionalizante do Setor Terci�rio

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 30 000

A��O: Ensino de Gradua��o

PRIORIDADES: Dotar as Institui��es de Ensino de Acervos Bibliogr�ficos compat�veis com suas atribui��es

DENOMINA��O DA META: Adquirir Acervos

UNID. MEDIDA: Exemplar

QUANTIDADE: 310 000

A��O: Campus Universit�rio

PRIORIDADES: Interioriza��o do Ensino Superior DENOMINA��O DA META: Construir, Recuperar e Equipar IFES e Hospitais

Universit�rios

UNID. MEDIDA. M2

QUANTIDADE: 200 000

A��O: Treinamento de Recursos Humanos

PRIORIDADES: Capacitar docentes para o Desempenho adequado de suas Atribui��es e Compet�ncias

DENOMINA��O DA META: Treinar Docentes

UNID. MEDIDA: Docente

QUANTIDADE: 11 000

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover manifesta��es desportivas e apoiar Projetos e Atividades relacionados � A��o Desportiva comunit�ria, priorizando a Crian�a, o Adolescente, as pessoas portadoras de defici�ncia, as pessoas da terceira idade, e as Comunidades Carentes - (CS)

DENOMINA��O DA META: Aprovar Projetos Desportivos Educacionais

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 358

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover manifesta��es desportivas e apoiar Projetos e Atividades relacionados � A��o Desportiva comunit�ria, priorizando a Crian�a, o Adolescente, as pessoas portadoras de defici�ncia, as pessoas da terceira idade, e as Comunidades Carentes - (CS)

DENOMINA��O DA META: Editar publica��es T�cnico-Cient�ficas

UNID. MEDIDA: Publica��o

QUANTIDADE: 46

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover manifesta��es desportivas e apoiar Projetos e Atividades relacionados � A��o Desportiva comunit�ria, priorizando a Crian�a, o Adolescente, as pessoas portadoras de defici�ncia, as pessoas da terceira idade, e as Comunidades Carentes - (CS)

DENOMINA��O DA META: Promover e apoiar Eventos Desportivos

UNID. MEDIDA: Evento

QUANTIDADE: 46

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover manifesta��es desportivas e apoiar Projetos e Atividades relacionados � A��o Desportiva comunit�ria, priorizando a Crian�a, o Adolescente, as pessoas portadoras de defici�ncia, as pessoas da terceira idade, e as Comunidades Carentes - (CS)

DENOMINA��O DA META: Assistir a Comunidades

UNID. MEDIDA: Comunidade

QUANTIDADE: 300

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover manifesta��es desportivas e apoiar Projetos e Atividades relacionados � A��o Desportiva comunit�ria, priorizando a Crian�a, o Adolescente, as pessoas portadoras de defici�ncia, as pessoas da terceira idade, e as Comunidades Carentes - (CS)

DENOMINA��O DA META: Aprovar Projetos para Pessoas Portadoras de Defici�ncia

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 444

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover o desenvolvimento da Informa��o, Tecnologia e Ci�ncia do Desporto

DENOMINA��O DA META: Construir e Reformar Espa�os Desportivos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 10

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Promover o desenvolvimento da Informa��o, Tecnologia e Ci�ncia do Desporto

DENOMINA��O DA META: Desenvolver Projetos com Institui��es de Ensino Superior

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 7

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Estimular a Pr�tica Desportiva

DENOMINA��O DA META: Firmar Conv�nios com Estados para Fomento do Desporto n�o Profissional

UNID. MEDIDA: Conv�nio

QUANTIDADE: 27

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Assegurar a Moderniza��o Administrativa e a Melhoria da Qualidade das Atividades Desportivas de Rendimento

DENOMINA��O DA META: Realizar Competi��es Nacionais e Internacionais

UNID. MEDIDA: Competi��o

QUANTIDADE: 25

A��O: Desporto Amador

PRIORIDADES: Assegurar a Moderniza��o Administrativa e a Melhoria da Qualidade das Atividades Desportivas de Rendimento

DENOMINA��O DA META: Capacitar Atletas

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 48

A��O: Bolsas de Estudo

PRIORIDADES: Estender aos Alunos Carentes a oportunidade de acesso e perman�ncia no Ensino Superior, mediante concess�o de "Cr�dito Educativo"

DENOMINA��O DA META: Conceder Bolsa

UNID. MEDIDA: Bolsa

QUANTIDADE: 200 000

A��O: Livro Did�tico

PRIORIDADES: Distribuir Livros Did�ticos

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Professores com Livro Did�tico

UNID. MEDIDA: Professor

QUANTIDADE: 1 200 000

A��O: Livro Did�tico

PRIORIDADES: Distribuir Livros Did�ticos

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Alunos com Livro Did�tico

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 23 000 000

A��O: Livro Did�tico

PRIORIDADES: Democratizar o acesso � informa��o, em todas as Escolas do Ensino Fundamental; assegurar o acesso dos Alunos, Profissionais da Educa��o e Comunidade a Obras de Literatura e Refer�ncia

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Alunos com Salas de Leitura

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 5 000 000

A��O: Material de Apoio Pedag�gico

PRIORIDADES: Produzir e Distribuir Material Did�tico e Pedag�gico, gratuitamente, aos Alunos Carentes, e a pre�o de custo, aos demais, da Rede P�blica (CS)

DENOMINA��O DA META: Alunos Atendidos

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 29 400 000

A��O: Transporte Escolar

PRIORIDADES: Ampliar as oportunidades de freq��ncia escolar pelo fornecimento de Transporte para Estudantes (CS)

DENOMINA��O DA META: Atender Munic�pio com Transporte Escolar

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 368

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Equipar Bibliotecas e Arquivos

UNID. MEDIDA: Biblioteca

QUANTIDADE: 200

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Estruturar Centro Nacional de Refer�ncia da Cultura Ind�gena e Centro Cultural de Mem�ria das Comunidades Ind�genas

UNID. MEDIDA: Centro Cultural

QUANTIDADE: 1

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Modernizar e Adequar Centro de Refer�ncia e Documenta��o Afro-Brasileira

UNID. MEDIDA: Centro Cultural

QUANTIDADE: 1

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Construir, Reformar, Adequar e Reaparelhar Centros T�cnicos e Espa�os Modulares Oficiais (Federais, Estaduais e Municipais)

UNID. MEDIDA: Centro Cultural

QUANTIDADE: 30

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Modernizar Acervos Especializados

UNID. MEDIDA: Pe�a

QUANTIDADE: 300 000

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Reestruturar e Reequipar Anexo da Funda��o Biblioteca Nacional

UNID. MEDIDA: Pr�dio

QUANTIDADE: 1

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Restaurar Monumentos Hist�ricos

UNID. MEDIDA: Restaura��o

QUANTIDADE: 50

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Ampliar Acervos

UNID. MEDIDA: Exemplar

QUANTIDADE: 5 000

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Produzir Estudos, Pesquisas e Edi��es

UNID. MEDIDA: T�tulo

QUANTIDADE: 50

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Reconstruir e Preservar Unidades de Patrim�nio Arquitet�nico, Arqueol�gico, Natural

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 190

A��O: Patrim�nio Hist�rico, Art�stico e Arqueol�gico

PRIORIDADES: Modernizar e Adequar os Espa�os P�blicos Culturais, e preservar o Patrim�nio cultural

DENOMINA��O DA META: Preservar Acervos de Museus

UNID. MEDIDA: Pe�a

QUANTIDADE: 1 750

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Incentivo aos Professores do Ensino B�sico

DENOMINA��O DA META: Conceder Aux�lios-Incentivos B�nus-Livro para Professores

UNID. MEDIDA: Professor

QUANTIDADE: 600 000

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Estimular a Cria��o, Produ��o e Difus�o das Atividades Art�sticas e Culturais

DENOMINA��O DA META: Editar Livros, Discos, Jornais, CD-Rom e V�deos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 201 590

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Estimular a Cria��o, Produ��o e Difus�o das Atividades Art�sticas e Culturais

DENOMINA��O DA META: Conceder bolsas de Estudo e Trabalho

UNID. MEDIDA: Bolsa

QUANTIDADE: 60

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Estimular a Cria��o, Produ��o e Difus�o das Atividades Art�sticas e Culturais

DENOMINA��O DA META: Apoiar Grupos de Artistas

UNID. MEDIDA: Grupo

QUANTIDADE: 400

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Estimular a Cria��o, Produ��o e Difus�o das Atividades Art�sticas e Culturais

DENOMINA��O DA META: Produzir Programas de TV (Telefilmes, Miniss�ries e Programas)

UNID. MEDIDA: Programa

QUANTIDADE: 90

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Oferecer � Sociedade um Sistema Integrado de Informa��es culturais

DENOMINA��O DA META: Realizar Censo Cultural

UNID. MEDIDA: Pesquisa

QUANTIDADE: 1

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Promover a Imagem do Brasil no Exterior

DENOMINA��O DA META: Realizar Atividades Culturais com Autores, Int�rpretes, Pesquisadores e T�cnicos

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 100

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Promover a Imagem do Brasil no Exterior

DENOMINA��O DA META: Promover e participar de Eventos Culturais e Art�sticos

UNID. MEDIDA: Evento

QUANTIDADE: 75

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Possibilitar o Acesso �s id�ias b�sicas que formam a nossa Identidade Cultural

DENOMINA��O DA META: Editar e Reeditar T�tulos da Biblioteca B�sica de Cultura Brasileira

UNID. MEDIDA: T�tulo

QUANTIDADE: 46

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Implantar Bibliotecas em Munic�pios, em Parceria com Secretarias Estaduais e Municipais e com o apoio da Funda��o Biblioteca Nacional (CS)

DENOMINA��O DA META: Adequar Espa�os de Bibliotecas Municipais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 40

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Implantar Bibliotecas em Munic�pios, em Parceria com Secretarias Estaduais e Municipais e com o apoio da Funda��o Biblioteca Nacional (CS)

DENOMINA��O DA META: Equipar Espa�os de Bibliotecas Municipais

UNID. MEDIDA: Equipamento

QUANTIDADE: 30 000

A��O: Difus�o Cultural

PRIORIDADES: Implantar Bibliotecas em Munic�pios, em Parceria com Secretarias Estaduais e Municipais e com o apoio da Funda��o Biblioteca Nacional (CS)

DENOMINA��O DA META: Adquirir Acervos de Bibliotecas Municipais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 70

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Apoiar Institui��es Privadas de Educa��o Especial

UNID. MEDIDA: Institui��o

QUANTIDADE: 714

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Qualificar profissionais portadores de necessidades especiais

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 17 724

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Alunos de Educa��o Especial

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 325 725

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Distribuir Materiais Did�ticos Escolares

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 65 199

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Adquirir Equipamentos para Educa��o Especial

UNID. MEDIDA: Equipamento

QUANTIDADE: 3 550

A��O: Educa��o Compensat�ria

PRIORIDADES: Promover a melhoria do atendimento aos portadores de necessidades especiais e dotar as Institui��es de Educa��o Especial (Subdotados e Superdotados) de Equipamentos Espec�ficos

DENOMINA��O DA META: Apoiar Institui��es P�blicas de Educa��o Especial

UNID. MEDIDA: Institui��o

QUANTIDADE: 343

A��O: Alimenta��o e Nutri��o

PRIORIDADES: Prover o Aluno da Rede P�blica de Pr�-Escola e Ensino Fundamental de Suplementa��o Alimentar

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Alunos com Alimenta��o Escolar

UNID. MEDIDA: Aluno/180 dias/ano

QUANTIDADE: 32 600 000

A��O: Assist�ncia M�dica e Sanit�ria

PRIORIDADES: Realizar Diagn�stico de Sa�de dos Alunos da 1� S�rie do 1� Grau, dos Bols�es de Pobreza e atuar para restabelecer suas condi��es de sa�de e aprendizagem; transmitir no��es b�sicas de higiene e profilaxia aos alunos e fam�lias, de modo a reduzir a incid�ncia de doen�as - (CS)

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Alunos pelo Programa de Sa�de do Escolar

UNID. MEDIDA: Aluno

QUANTIDADE: 5 300 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Prestar Assist�ncia Social e Educativa ao Atleta Profissional e em Forma��o, possibilitando o exerc�cio de outra Atividade Profissional ap�s o encerramento da carreira atl�tica

DENOMINA��O DA META: Assistir aos Atletas

UNID. MEDIDA: Atleta

QUANTIDADE: 6 000

12 - SANEAMENTO, HABITA��O E DESENVOLVIMENTO URBANO

A��O: Planejamento urbano

PRIORIDADES: Apoiar a Descentraliza��o e Moderniza��o da Gest�o, por meio da capacita��o Gerencial e T�cnica das Prefeituras

DENOMINA��O DA META: Munic�pios Capacitados e Modernizados

UNID. MEDIDA: Munic�pios

QUANTIDADE: 40

A��O: Planejamento urbano

PRIORIDADES: Promover investimentos na Infra-Estrutura Urbana, visando � sua moderniza��o e/ou a melhoria da qualidade de vida

DENOMINA��O DA META: Beneficiar os Munic�pios com a Reestrutura��o Urbana

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 30

A��O: Planejamento urbano

PRIORIDADES: Promover a redu��o das disparidades na Infra-Estrutura Urbana, atuando em �reas de baixa renda, inclusive no �mbito dos programas comunidade solid�ria

DENOMINA��O DA META: Atendimento a Aglomera��es Urbanas Cr�ticas

UNID. MEDIDA: Centros Urbanos

QUANTIDADE: 4

A��O: Abastecimento D'�gua

PRIORIDADES: Implementar A��es de Saneamento B�sico visando � Universaliza��o do Atendimento dos Servi�os de Abastecimento D'�gua no �mbito dos Programas de Redu��o da Mortalidade na inf�ncia e da Comunidade Solid�ria - (CS)

DENOMINA��O DA META: Implementar sistema de Abastecimento de �gua

UNID. MEDIDA: Munic�pios

QUANTIDADE: 200

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implantar Pol�tica de Apoio � Moderniza��o Tecnol�gica dos Servi�os de Coleta e Disposi��o dos Res�duos S�lidos

DENOMINA��O DA META: Capacita��o Institucional e T�cnica dos �rg�os Estaduais e Municipais

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 1

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implantar Pol�tica de Apoio � Moderniza��o Tecnol�gica dos Servi�os de Coleta e Disposi��o dos Res�duos S�lidos

DENOMINA��O DA META: Realizar Pesquisas Tecnol�gicas e Implantar Modelos - Piloto

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Implementar A��es de Saneamento B�sico visando � Universaliza��o da Coleta e Disposi��o de Res�duos s�lidos no �mbito dos Programas de Redu��o da Mortalidade na Inf�ncia e da Comunidade Solid�ria - (CS)

DENOMINA��O DA META: Implementar Sistema de Coleta e Disposi��o Final de Lixo

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 177

A��O: Saneamento Geral

PRIORIDADES: Promover o Controle da Polui��o H�drica em �reas Urbanas, incluindo Drenagem e Canaliza��o de C�rregos

DENOMINA��O DA META: Controle da Polui��o H�drica

UNID. MEDIDA: Munic�pios

QUANTIDADE: 70

A��O: Sistemas de Esgotos

PRIORIDADES: Implementar A��es de Saneamento B�sico, visando o esgotamento sanit�rio no �mbito dos Programas de redu��o da mortalidade na Inf�ncia e da Comunidade Solid�ria - (CS)

DENOMINA��O DA META: Implementar Sistema de Esgotamento Sanit�rio

UNID. MEDIDA: Munic�pio

QUANTIDADE: 177

A��O: Transporte Metropolitano

PRIORIDADES: Consolidar e Transferir a Estados/Munic�pios os Sistemas de Transporte Ferrovi�rio Metropolitano de Passageiros

DENOMINA��O DA META: Consolidar e Transferir Sistemas

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 4

A��O: Transporte Metropolitano

PRIORIDADES: Apoiar a Implanta��o, Moderniza��o e/ou Amplia��o dos Sistemas de trens metropolitanos

DENOMINA��O DA META: Implantar, Ampliar ou Modernizar Sistemas

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 2

A��O: Transporte Metropolitano

PRIORIDADES: Apoiar a Racionaliza��o e/ou Integra��o de Sistemas de Transportes Coletivos

DENOMINA��O DA META: Sistemas racionalizados e/ou integrados

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 6

A��ES: Habita��es Urbanas e Rurais

PRIORIDADES: Desenvolver A��es Integradas e Articuladas com outras Pol�ticas Setoriais, inclusive no �mbito dos Programas Comunidade Solid�ria e Redu��o da Mortalidade Infantil, que resultem na melhoria das Condi��es de Moradia e da Qualidade de vida das Fam�lias de baixa renda.

DENOMINA��O DA META: Viabilizar Acesso � Moradia

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 450 000

A��ES: Habita��es Urbanas e Rurais

PRIORIDADES: Promover A��es Institucionais na �rea da Habita��o, dotando de condi��es T�cnicas e de Estrutura Operacional para Alcan�ar Maior Efic�cia na Implementa��o da Pol�tica Habitacional

DENOMINA��O DA META: Realizar Treinamento Especializado

UNID. MEDIDA: Agentes

QUANTIDADE: 300

A��ES: Habita��es Urbanas e Rurais

PRIORIDADES: Promover A��es Institucionais na �rea da Habita��o, dotando de condi��es T�cnicas e de Estrutura Operacional para Alcan�ar Maior Efic�cia na Implementa��o da Pol�tica Habitacional

DENOMINA��O DA META: Difundir Tecnologia

UNID. MEDIDA: Campanha

QUANTIDADE: 3

13 - TRABALHO

A��O: Supervis�o e Coordena��o Superior

PRIORIDADES: Modernizar as Rela��es de Trabalho, acompanhar o Mercado de Trabalho e Institucionalizar Estat�sticas

DENOMINA��O DA META: Realizar Estudos e Pesquisas nas �reas de Emprego, Sal�rio, Rela��es de Trabalho, Forma��o Profissional e Mercado de Trabalho Realizados

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 11

A��O: Ordenamento Econ�mico-Financeiro

PRIORIDADES: Assegurar os Repasses dos Recursos do FAT para Gera��o de emprego e Renda

DENOMINA��O DA META: Promover a Gera��o de Empregos Diretos atrav�s do Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Econ�mico

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 192 000

A��O: Cursos de qualifica��o

PRIORIDADES: Propiciar a qualifica��o e a requalifica��o de trabalhadores com baixa escolaridade e daqueles afetados por processos de reestrutura��o produtiva.

DENOMINA��O DA META: Promover cursos de qualifica��o e requalifica��o profissional

UNID. MEDIDA: pessoa

QUANTIDADE: 1 300 000

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Apoiar Pequenos e Micro Empreendedores Urbanos e rurais, Cooperativas e Formas Associativas de Produ��o e, ainda, Trabalhadores Aut�nomos, na obten��o de cr�dito junto �s institui��es financeiras oficiais-propiciar aos Benefici�rios capacita��o T�cnica-Gerencial, Novas Tecnologias e informa��es do Mercado de Bens e Servi�os (CS)

DENOMINA��O DA META: Apoiar a Cria��o de Empregos Rurais

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 34 000

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Apoiar Pequenos e Micro Empreendedores Urbanos e rurais, Cooperativas e Formas Associativas de Produ��o e, ainda, Trabalhadores Aut�nomos, na obten��o de cr�dito junto �s institui��es financeiras oficiais-propiciar aos Benefici�rios capacita��o T�cnica-Gerencial, Novas Tecnologias e informa��es do Mercado de Bens e Servi�os (CS)

DENOMINA��O DA META: Apoiar a Cria��o de Empregos Urbanos

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 29 000

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Acelerar o Desenvolvimento Social e Econ�mico das �reas de maior concentra��o de Pobreza, rurais e Urbanas, mediante desenvolvimento de pequenos empreendimentos geradores de Emprego e Renda

DENOMINA��O DA META: Realizar cursos para Desenvolvimento de Pequenos Empreendedores

UNID. MEDIDA: Curso

QUANTIDADE: 43

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Desenvolver e Implantar Metodologia de Trabalho e Mecanismos capazes de assegurar a otimiza��o dos Recursos P�blicos Aplicados nos Servi�os de Emprego, Intermedia��o, Qualificar e Requalificar Profissional; garantir a Opera��o dos Servi�os de Seguro-Desemprego, Reestruturar os Postos de Atendimento aos Trabalhadores que buscam o Seguro-Desemprego, manter e aperfei�oar o atendimento aos Trabalhadores Desempregados

DENOMINA��O DA META: Equiparar Postos de Atendimento ao Trabalhador

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1 250

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Propiciar Assist�ncia Financeira Tempor�ria ao Trabalhador

Desempregado - propiciar ao Trabalhador Desempregado oportunidades de Qualifica��o, Requalifica��o e de reinser��o no Mercado de Trabalho

DENOMINA��O DA META: Beneficiar trabalhadores com Seguro-Desemprego

UNID. MEDIDA: Benef�cio

QUANTIDADE: 5 000 000

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Propiciar Assist�ncia Financeira Tempor�ria ao Trabalhador

Desempregado - propiciar ao Trabalhador Desempregado oportunidades de Qualifica��o, Requalifica��o e de reinser��o no Mercado de Trabalho

DENOMINA��O DA META: Colocar Trabalhadores no Mercado de Trabalho

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 250 000

A��O: Seguro Desemprego

PRIORIDADES: Propiciar Assist�ncia Financeira Tempor�ria ao Trabalhador

Desempregado - propiciar ao Trabalhador Desempregado oportunidades de Qualifica��o, Requalifica��o e de reinser��o no Mercado de Trabalho

DENOMINA��O DA META: Treinar Trabalhadores (Qualificados/Requalificados)

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 500 000

A��O: Fiscaliza��o das Rela��es de Trabalho

PRIORIDADES: Garantir a Seguran�a e a Sa�de do Trabalhador, mediante Inspe��o dos Ambientes e das Condi��es de Trabalho

DENOMINA��O DA META: Fiscalizar Empresas Urbanas e Rurais quanto ao Ambiente e as Condi��es de Trabalho

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 215 000

A��O: Fiscaliza��o das Rela��es de Trabalho

PRIORIDADES: Propiciar a Fiscaliza��o do Trabalho, os Instrumentos, Cadastros, Informa��es e Demais Mecanismos necess�rios ao Combate aos Trabalhos For�ado, Escravo e Infantil (CS)

DENOMINA��O DA META: Beneficiar pessoas com o Combate aos Trabalhos Escravo e Infantil

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 600 000

A��O: Assist�ncia Social Geral

PRIORIDADES: Assegurar o Abono Salarial aos Trabalhadores que recebam at� dois Sal�rios-M�nimos por m�s

DENOMINA��O DA META: Beneficiar Trabalhadores com Abono Salarial

UNID. MEDIDA: Pessoa

QUANTIDADE: 7 500 000

14 - JUSTI�A, SEGURAN�A E CIDADANIA

A��O: A��o Judici�ria

PRIORIDADES: Instalar Procuradorias da Rep�blica nos Munic�pios para Poder Oficiar de Forma mais eficiente junto � Justi�a Federal

DENOMINA��O DA META: Instalar Novas Procuradorias da Rep�blica em Munic�pios

UNID. MEDIDA: Procuradorias

QUANTIDADE: 10

A��O: Fiscaliza��o das Rela��es de Trabalho

PRIORIDADES: Implantar a Reforma Administrativa do Minist�rio P�blico da Uni�o, modernizando T�cnicas e Procedimentos e Estabelecendo Mecanismos para tornar sua atua��o mais Eficiente, Eficaz e Transparente

DENOMINA��O DA META: Reorganiza��o institucional do Minist�rio P�blico da Uni�o

UNID. MEDIDA: Projeto

QUANTIDADE: 4

A��O: Defesa do Interesse P�blico no Processo Judici�rio

PRIORIDADES: Garantir ao Cidad�o Prote��o aos Direitos e Prerrogativas individuais, mediante Assist�ncia Jur�dica, Judicial e Extrajudicial, Integral e Gratuita, atrav�s da defensoria P�blica da Uni�o

DENOMINA��O DA META: Instala��o de Defensorias P�blicas

UNID. MEDIDA: Unidades

QUANTIDADE: 392

A��O: Cust�dia e Reintegra��o Social

PRIORIDADES: Dotar o Sistema Penitenci�rio de Condi��es para receber e manter os Apenados, oferecer-lhes Assist�ncia Social e Jur�dica e recuper�-los para o conv�vio com a Sociedade; desenvolver modelos para o Gerenciamento Misto (Estado e Iniciativa Privada) do Sistema

DENOMINA��O DA META: Adequar, Ampliar e Construir Estabelecimentos Prisionais

UNID. MEDIDA: M2

QUANTIDADE: 43 000

A��O: Inform�tica

PRIORIDADES: Dar continuidade ao Projeto de Informatiza��o em todas as unidades do Minist�rio P�blico da Uni�o, com interliga��o de Redes e com Bancos de Dados do Congresso Nacional, Tribunais Superiores e �rg�os do Poder Executivo

DENOMINA��O DA META: Implantar Sistema de Inform�tica

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Organiza��o e Moderniza��o Administrativa

PRIORIDADES: Fortalecer o Papel Regulador do Estado, atrav�s do �rg�o de Defesa Econ�mica e de Defesa do Consumidor

DENOMINA��O DA META: Implantar Sistema Informatizado e Ampliar a Capacidade de An�lise

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 1

A��O: Organiza��o e Moderniza��o Administrativa

PRIORIDADES: Fortalecer o Papel Regulador do Estado, atrav�s do �rg�o de Defesa Econ�mica e de Defesa do Consumidor

DENOMINA��O DA META: Realizar Campanhas Educativas

UNID. MEDIDA: Campanhas

QUANTIDADE: 5

A��O: Organiza��o e Moderniza��o Administrativa

PRIORIDADES: Fortalecer o Papel Regulador do Estado, atrav�s do �rg�o de Defesa Econ�mica e de Defesa do Consumidor

DENOMINA��O DA META: Apoiar Tecnicamente aos �rg�os de Defesa do Consumidor Estaduais e Municipais

UNID. MEDIDA: �rg�os

QUANTIDADE: 27

A��O: Organiza��o e Moderniza��o Administrativa

PRIORIDADES: Garantir a Seguran�a e os Direitos Individuais do Cidad�o, aumentando a confiabilidade dos Documentos que comprovam sua identifica��o e Dificultando as Fraudes de Diversas Naturezas.

DENOMINA��O DA META: Conceber Nova Sistem�tica para o Registro de identifica��o Individual

UNID. MEDIDA: Estudo

QUANTIDADE: 1

A��O: Organiza��o e Moderniza��o Administrativa

PRIORIDADES: Garantir a Seguran�a e os Direitos Individuais do Cidad�o aumentando a confiabilidade dos Documentos que comprovam sua identifica��o e Dificultando as Fraudes de Diversas Naturezas.

DENOMINA��O DA META: Produzir Estat�sticas sobre a viol�ncia contra os Direitos Individuais dos Cidad�os

UNID. MEDIDA: Estat�stica

QUANTIDADE: 1

A��O: Policiamento Civil

PRIORIDADES: Garantir a Presen�a da Pol�cia Federal em todo o Territ�rio Nacional

DENOMINA��O DA META: Construir Unidades Operacionais em �reas Cr�ticas, Exclusive as da Regi�o Amaz�nica

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 9

A��O: Policiamento Civil

PRIORIDADES: Garantir a presen�a da Pol�cia Federal na Amaz�nia Legal, visando � preven��o e � Repress�o � Criminalidade, em Especial � praticada contra as Comunidades Ind�genas e o Meio Ambiente; o Narcotr�fico; o Contrabando de ouro, Madeira e Materiais Raros; o Trabalho Escravo e a Explora��o da Prostitui��o Infanto-Juvenil

DENOMINA��O DA META: Concep��o e Desenvolvimento de Cursos Preparat�rios p/ �rea de Seg. P�blica

UNID. MEDIDA: Curso

QUANTIDADE: 1

A��O: Policiamento Civil

PRIORIDADES: Garantir a presen�a da Pol�cia Federal na Amaz�nia Legal, visando � preven��o e � Repress�o � Criminalidade, em Especial � praticada contra as Comunidades Ind�genas e o Meio Ambiente; o Narcotr�fico; o Contrabando de ouro, Madeira e Materiais Raros; o Trabalho Escravo e a Explora��o da Prostitui��o Infanto-Juvenil

DENOMINA��O DA META: Implanta��o de Sistema de Inform�tica e Telecomunica��o

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 1

A��O: Policiamento Civil

PRIORIDADES: Garantir a presen�a da Pol�cia Federal na Amaz�nia Legal, visando � preven��o e � Repress�o � Criminalidade, em Especial � praticada contra as Comunidades Ind�genas e o Meio Ambiente; o Narcotr�fico; o Contrabando de ouro, Madeira e Materiais Raros; o Trabalho Escravo e a Explora��o da Prostitui��o Infanto-Juvenil

DENOMINA��O DA META: Construir Unidades Operacionais

UNID. MEDIDA: Unidade

QUANTIDADE: 13

A��O: Assist�ncia ao Menor

PRIORIDADES: Garantir os Direitos das Crian�as e dos Adolescentes em Situa��o de Risco Pessoal e Social (CS)

DENOMINA��O DA META: Apoiar a Implanta��o de Conselhos de Direitos Tutelares

UNID. MEDIDA: Conselhos Tutelares

QUANTIDADE: 1 500

A��O: Assist�ncia ao Silv�cola

PRIORIDADES: Proceder � Regulariza��o Fundi�ria das Terras Ind�genas

DENOMINA��O DA META: Demarcar �reas Ind�genas

UNID. MEDIDA: �reas

QUANTIDADE: 55

A��O: Assist�ncia ao Silv�cola

PRIORIDADES: Proceder � Regulariza��o Fundi�ria das Terras Ind�genas

DENOMINA��O DA META: Identificar �reas Ind�genas

UNID. MEDIDA: �rea

QUANTIDADE: 23

A��O: Assist�ncia ao Silv�cola

PRIORIDADES: Proceder � Regulariza��o Fundi�ria das Terras Ind�genas

DENOMINA��O DA META: Regularizar �reas Ind�genas

UNID. MEDIDA: �rea

QUANTIDADE: 50

A��O: Assist�ncia ao Silv�cola

PRIORIDADES: Assegurar a Auto-Sufici�ncia das Comunidades Ind�genas; o Atendimento Educacional e Assistencial � Sa�de do �ndio; a Avalia��o, a conserva��o e Melhoramento da Qualidade Ambiental das Terras Ind�genas

DENOMINA��O DA META: Atender Povos Ind�genas

UNID. MEDIDA: Povos

QUANTIDADE: 206

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Efetivar a presen�a da Pol�cia Rodovi�ria Federal nas Rodovias Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Informatizar Superintend�ncias, Delegacias e Postos

UNID. MEDIDA: Sistema

QUANTIDADE: 100

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Efetivar a presen�a da Pol�cia Rodovi�ria Federal nas Rodovias Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Ve�culo Adquirido

UNID. MEDIDA: Ve�culo

QUANTIDADE: 750

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Efetivar a presen�a da Pol�cia Rodovi�ria Federal nas Rodovias Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Armas Adquiridas

UNID. MEDIDA: Arma

QUANTIDADE: 1 300

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Efetivar a presen�a da Pol�cia Rodovi�ria Federal nas Rodovias Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Equipamento Adquirido

UNID. MEDIDA: Equipamento

QUANTIDADE: 1 850

A��O: Controle e Seguran�a de Tr�fego Rodovi�rio

PRIORIDADES: Efetivar a presen�a da Pol�cia Rodovi�ria Federal nas Rodovias Brasileiras

DENOMINA��O DA META: Recrutar e Preparar Policiais

UNID. MEDIDA: Policial

QUANTIDADE: 1 900

15 - ESTADO E ADMINISTRA��O P�BLICA

A��O: Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

PRIORIDADES: Realizar o Censo Agropecu�rio de 1996

DENOMINA��O DA META: Realizar Censo Agropecu�rio, Prepara��o, Coleta, Transcri��o e Apura��o

UNID. MEDIDA: Censo

QUANTIDADE: 1

A��O: Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

PRIORIDADES: Efetuar a Contagem Populacional de 1996 para Estabelecer os Par�metros para a Distribui��o de Recursos aos Estados e Munic�pios

DENOMINA��O DA META: Realizar a Contagem de Popula��o em todos os Munic�pios do Brasil

UNID. MEDIDA: Contagem

QUANTIDADE: 1

A��O: Treinamento de Recursos Humanos

PRIORIDADES: Dotar o Minist�rio P�blico da Uni�o de Unidade de Ensino e Pesquisa, em N�vel Superior, para o Aperfei�oamento Permanente de seus Membros

DENOMINA��O DA META: Implanta��o da Escola Superior do Minist�rio P�blico da Uni�o

UNID. MEDIDA: Escola

QUANTIDADE: 1

16 - DEFESA NACIONAL

A��O: Servi�os Especiais de Telecomunica��es

PRIORIDADES: Proporcionar Meios de Comunica��es Necess�rios ao Comando e Controle; Implantar um Sistema Estrat�gico de Comunica��es por Sat�lites e Atenuar a Defasagem Tecnol�gica no Campo das Comunica��es

DENOMINA��O DA META: Adquirir e Implantar Esta��es e Segmentos do Sistema

A��O: Opera��es A�reas

PRIORIDADES: Garantir a Efici�ncia e a Efic�cia Operacional da FAB, atrav�s do Desenvolvimento e/ou aquisi��o de Aeronaves, da Moderniza��o de Aeronaves existentes, bem como da provis�o de armamentos adequados e dos meios de apoio necess�rios ao Emprego da for�a A�rea, al�m de Desenvolver e Implantar meios Gerenciais com Base na Inform�tica

DENOMINA��O DA META: Adquirir, Reaparelhar e Desenvolver Meios, sistemas e Suportes de Defesa A�rea

A��O: Opera��es A�reas

PRIORIDADES: Possibilitar a cobertura total do Espa�o A�reo Brasileiro, desenvolvendo a capacidade de acoplar, tratar, processar e transmitir Dados de Unidades T�ticas do Controle do Espa�o A�reo, implantando o sistema de Defesa A�rea e Controle de Tr�fego A�reo

DENOMINA��O DA META: Implantar/Revitalizar Sistema Dacta

A��O: Opera��es Navais

PRIORIDADES: Provimento, Reaparelhamento, Constru��o e Moderniza��o de Meios e Instala��es

DENOMINA��O DA META: Modernizar e Reaparelhar os meios e suas Estruturas de Apoio

A��o: Opera��es Terrestres

PRIORIDADES: Manter a For�a Terrestre com N�vel Adequado de Operacionalidade, promovendo a Reestrutura��o da Base Militar existente e a adequada articula��o dos seus Elementos

DENOMINA��O DA META: Adquirir Meios, Equipar e Manter Estruturas de Organiza��es Militares

A��O: Infra-Estrutura Aeroportu�ria

PRIORIDADES: Construir, Ampliar e Modernizar as Instala��es da Rede Aeroportu�ria Civil

DENOMINA��O DA META: Construir, Ampliar e Modernizar Aeroportos Civis

UNID. MEDIDA: Aeroporto

QUANTIDADE: 20
D.O.U., 16/07/1996.
Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.