Lei Ordin�ria 11355/2006 NI

Lei Ordin�ria 11355/2006

LEI N� 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Disp�e sobre a cria��o da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores origin�rios das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987; a cria��o do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestrutura��o da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998; a cria��o da Carreira de Suporte T�cnico � Tecnologia Militar; a extin��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a cria��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a altera��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Controle e Seguran�a de Tr�fego A�reo - GDASA, de que trata a Lei n� 10.551, de 13 de novembro de 2002; a altera��o dos sal�rios dos empregos p�blicos do Hospital das For�as Armadas - HFA, de que trata a Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001; a cria��o de cargos na Carreira de Defensor P�blico da Uni�o; a cria��o das Fun��es Comissionadas do INSS - FCINSS; o aux�lio-moradia para os servidores de Estados e Munic�pios para a Uni�o, a extin��o e cria��o de cargos em comiss�o; e d� outras provid�ncias. Regulamenta��o

Nota: Convers�o da Medida Provis�ria n� 301/2006

Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, combinado com o art. 12 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho

Art. 1� Fica estruturada a Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Previd�ncia Social, do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego e da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, institu�da pela Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002; ou

II - regidos pelo Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados nos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Previd�ncia Social, do Minist�rio da Sa�de e do Minist�rio do Trabalho e Emprego ou da Funasa, at� 28 de fevereiro de 2006. Veja Tamb�m
� 1� N�o se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal.

� 2� Os cargos da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho s�o agrupados em Classes e padr�es, na forma do Anexo I desta Lei.

� 3� (Revogado pela Lei Ordin�ria 14204/2021) (Produ��o de Efeitos)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 1�-A. Os servidores ocupantes de cargos da carreira de que trata o caput do art. 1� desta Lei poder�o ser lotados no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, no Minist�rio do Trabalho, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio da Fazenda e na Funasa. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13464/2017)

Reda��es Anteriores

Art. 2� Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1� desta Lei ser�o enquadrados na Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa nas Tabelas de Correla��o, constantes do Anexo II desta Lei.

� 1� O enquadramento de que trata o caput deste artigo darse-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico referidas no Anexo IV desta Lei.

� 2� A op��o pela Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuni�rio de que trata o art. 8� da Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no � 1� deste artigo.

� 3� A ren�ncia de que trata o � 2� deste artigo fica limitada � diferen�a entre os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico vigente no m�s de fevereiro de 2006 e os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico fixado para dezembro de 2011, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.

� 4� Os valores incorporados � remunera��o, objeto da ren�ncia a que se refere o � 2�, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decis�o administrativa ou judicial, no m�s de fevereiro de 2006, sofrer�o redu��o proporcional � implementa��o das tabelas de vencimento b�sico de que trata o art. 7�, e os valores excedentes ser�o convertidos em diferen�a pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, redut�vel na propor��o acima referida, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Conclu�da a implementa��o das tabelas, em dezembro de 2011, o valor eventualmente excedente continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimento dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios, respeitado o que disp�em os �� 3� e 4� deste artigo.

� 6� O enquadramento na Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o poder� ensejar redu��o da remunera��o percebida pelo servidor.

� 7� Para fins de apura��o do valor excedente referido nos �� 4� e 5� deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada per�odo de implementa��o das tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita � redu��o proporcional, n�o ser� considerada no demonstrativo da remunera��o recebida no m�s anterior ao da aplica��o.

� 8� A op��o de que trata o � 1� deste artigo sujeita os efeitos financeiros de a��es judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuni�rio referido no � 2� deste artigo, cujas decis�es sejam prolatadas ap�s o in�cio da implementa��o das tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos crit�rios estabelecidos neste artigo.

� 9� O prazo para exercer a op��o referida no � 1�, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 1990, estender- se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o desde 30 de junho de 2006. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados na forma do � 1�, ou da data do retorno, conforme o caso. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

Art. 2�-A. Integrar�, ainda, a carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, de que trata o art. 1�, o cargo de provimento efetivo de Bi�logo, de n�vel superior, com atribui��es voltadas ao planejamento, coordena��o, supervis�o, execu��o, formula��o e elabora��o especializada de estudo, projeto ou pesquisa cient�fica b�sica e aplicada, nos v�rios setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem � preserva��o, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Par�grafo �nico. O ingresso no cargo referido neste artigo exige diploma de gradua��o em n�vel superior. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 3� O ingresso nos cargos da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho far-se-� no padr�o inicial da Classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se a conclus�o de curso superior, em n�vel de gradua��o, ou de curso m�dio, ou equivalente, conforme o n�vel do cargo, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.

Par�grafo �nico. O concurso referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o pertinente.

Art. 4� O Poder Executivo promover� a reclassifica��o dos cargos incorporados � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, na forma do art. 1� desta Lei, observados os seguintes crit�rios e requisitos:

I - unifica��o, em cargos de mesma denomina��o e n�vel de escolaridade, dos cargos oriundos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, do Plano de Classifica��o de Cargos e de planos correlatos, cujas atribui��es, requisitos de qualifica��o, escolaridade, habilita��o profissional ou especializa��o, exigidos para ingresso, sejam id�nticos ou essencialmente iguais aos dos cargos de destino;

II - transposi��o para os respectivos cargos e inclus�o dos servidores na nova situa��o, observadas a correspond�ncia, a identidade e a similaridade de atribui��es entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado; e

III - localiza��o dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em refer�ncias, n�veis ou padr�es das Classes dos cargos de destino determinados, mediante a aplica��o dos crit�rios de enquadramento estabelecidos no art. 2� desta Lei.

Art. 5� A partir de 1� de mar�o de 2008 e at� 31 de janeiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5�C desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - Vantagem Pecuni�ria Individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A partir de 1� de mar�o de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o far�o jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, institu�da pela Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - Gratifica��o Espec�fica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, institu�da pela Lei n� 10.971, de 25 de novembro de 2004. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Observado o disposto no caput e no � 1� deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GDASST e GESST de 1� de mar�o de 2008 at� 14 de maio de 2008 dever�o ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferen�a dos valores devidos ao servidor a t�tulo de GDPST a partir de 1� mar�o de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O Incentivo Funcional de que tratam a Lei n� 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei n� 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuar� sendo devido aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho em fun��o do desempenho obrigat�rio das atividades com integral e exclusiva dedica��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 5�A. A partir de 1� de fevereiro de 2009, a estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser� composta das seguintes parcelas: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5�D desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A partir de 1� de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5�C desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O valor da GAE, de que trata o inciso III do � 1� deste artigo, fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 5�-B. Fica institu�da, a partir de 1� de mar�o de 2008, a Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo e lotados no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e na Funasa, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo �rg�o e da entidade de lota��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13464/2017)

Reda��es Anteriores

� 1� A GDPST ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de mar�o de 2008. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A pontua��o referente � GDPST ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDPST ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� At� 31 de janeiro de 2009, a GDPST ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� At� que sejam efetivadas as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDPST ser� paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcan�ados pelo caput deste artigo postos � disposi��o dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, conforme disposto no art. 20 da Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Para fins de incorpora��o da GDPST aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDPST ser�: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) a partir de 1� de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) a partir de 1� de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I deste par�grafo; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDPST. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDPST ser�o estabelecidos em atos dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades de lota��o, observada a legisla��o vigente. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� As metas de desempenho institucional ser�o fixadas em ato dos titulares dos �rg�os e entidades de lota��o dos servidores. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o dos atos a que se refere o � 8� deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 11. At� que seja publicado o ato a que se refere o � 8� deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores que fazem jus � GDPST, perceber�o a referida gratifica��o em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 12. O disposto no � 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDPST. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 13. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo em exerc�cio nas unidades do Minist�rio da Previd�ncia Social, do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego e da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDPST da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 2� deste artigo; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 14. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira de que trata o caput deste artigo quando n�o se encontrar em exerc�cio nas unidades referidas no � 13 deste artigo somente far� jus � GDPST: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDPST calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio nas unidades referidas no � 13 deste artigo; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDPST calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 15. A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos �� 13 e 14 ser�: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

� 16. A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do � 13 e pelo inciso I do � 14 ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 7� n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 5�C (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 5�D. A partir de 1� de fevereiro de 2009, fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar pertencentes � Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os valores da GEAAPST s�o os estabelecidos no Anexo IV-C desta Lei, a partir das datas nele especificadas. (Renumerado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A GEAAPST integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009 )

Art. 6� Os cargos ocupados pelos servidores referidos no caput do art. 1� desta Lei que n�o optarem pela Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser�o transformados nos seus correspondentes, quando vagos.

Par�grafo �nico. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuar�o a ser remunerados de acordo com a Carreira ou planos de cargos a que continuarem a pertencer.

Art. 7� As tabelas de vencimento a que se refere o inciso I do caput do art. 5� desta Lei ser�o implementadas, progressivamente, nos meses de mar�o e dezembro de 2006 a 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento b�sico a que se refere o Anexo IV desta Lei.

Art. 7�A. A partir de 1� de mar�o de 2008, as tabelas de vencimento b�sico da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ser�o implementadas, progressivamente, nos meses de mar�o de 2008, fevereiro de 2009, julho de 2010 e julho de 2011, conforme os valores constantes das tabelas de vencimento b�sico a que se refere o Anexo IV-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 7�B. No c�lculo dos valores dos vencimentos b�sicos referidos no art. 7�A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes �s parcelas de aumento dos vencimentos b�sicos, previstos no Anexo IV desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Conclu�da a implementa��o das tabelas a que se refere o art. 7�A e o Anexo IV-A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o � 4� do art. 2� desta Lei, continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimento dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios, respeitado o que disp�em os �� 3� e 4� do art. 2� desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 7�C. Em fun��o do disposto nos arts. 7�A e 7�B desta Lei, os prazos referidos nos �� 3� e 5� do art. 2� desta Lei ficam alterados para julho de 2011. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 8� O Anexo V da Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar, na forma do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2006.

Art. 9� As disposi��es dos arts. 1� e 2� desta Lei n�o se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei n� 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho somente poder�o ser redistribu�dos no �mbito do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho, do Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio, do Minist�rio da Fazenda e da Funasa. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13464/2017)

Reda��es Anteriores

Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz

Art. 11. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, composto pelos cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Quadro de Pessoal da Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Somente poder�o ser enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os servidores que se encontravam em exerc�cio no Centro de Refer�ncia Professor H�lio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 12. Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica as seguintes Carreiras e cargos:

I - de n�vel superior:

a) Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

c) Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica; e

d) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

II - de n�vel intermedi�rio:

a) Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica; e

b) Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica.

� 1� Os cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica s�o agrupados em Classes e padr�es, na forma do Anexo VI desta Lei.

� 2� Os cargos de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica s�o estruturados em uma �nica Classe e padr�o de vencimento.

Art. 13. A Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades espec�ficas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica em sa�de.

Par�grafo �nico. A habilita��o referida neste artigo dever� ser adquirida por meio de curso superior em n�vel de gradua��o, com habilita��o legal espec�fica, quando for o caso, e de p�s-gradua��o, reconhecidos na forma da legisla��o vigente, e, quando realizado no exterior, revalidado por institui��o nacional credenciada para esse fim.

Art. 14. A Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica � constitu�da do cargo de Pesquisador em Sa�de P�blica, com as seguintes Classes:

I - Pesquisador em Sa�de Titular;

II - Pesquisador em Sa�de Associado;

III - Pesquisador em Sa�de Adjunto; e

IV - Assistente de Pesquisa em Sa�de.

Art. 15. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o para as Classes subseq�entes da Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica:

I - Pesquisador em Sa�de Titular:

a) ter realizado pesquisas durante pelo menos 6 (seis) anos, ap�s a obten��o do t�tulo de Doutor; e

b) ter reconhecimento em sua �rea de pesquisa, consubstanciada por publica��es relevantes de circula��o internacional e pela coordena��o de projetos ou grupos de pesquisa e pela contribui��o na forma��o de novos pesquisadores;

II - Pesquisador em Sa�de Associado:

a) ter realizado pesquisa durante pelo menos 3 (tr�s) anos, ap�s a obten��o do t�tulo de Doutor; e

b) ter realizado pesquisa de forma independente em sua �rea de atua��o, demonstrada por publica��es relevantes de circula��o internacional, e considerando-se tamb�m sua contribui��o na forma��o de novos pesquisadores;

III - Pesquisador em Sa�de Adjunto:

a) ter o t�tulo de Doutor; e

b) ter realizado pesquisa relevante em sua �rea de atua��o;

IV - Assistente de Pesquisa em Sa�de:

a) ter o grau de Mestre; e

b) ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

Art. 16. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica s�o destinadas a profissionais habilitados a exercer atividades espec�ficas de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico em sa�de.

Art. 17. A Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica � composta pelo cargo de Tecnologista em Sa�de P�blica, com as seguintes Classes:

I - Tecnologista em Sa�de S�nior;

II - Tecnologista em Sa�de Plen� 3;

III - Tecnologista em Sa�de Plen� 2;

IV - Tecnologista em Sa�de Plen� 1; e

V - Tecnologista em Sa�de J�nior.

Art. 18. A Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica � composta pelo cargo de T�cnico em Sa�de P�blica, com as seguintes Classes:

I - T�cnico em Sa�de 3;

II - T�cnico em Sa�de 2; e

III - T�cnico em Sa�de 1.

Art. 19. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o para as Classes subseq�entes da Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, al�m do curso superior em n�vel de gradua��o, com habilita��o legal espec�fica, quando for o caso, os seguintes:

I - Tecnologista em Sa�de S�nior:

a) ter o t�tulo de Doutor e, ainda, ter realizado durante pelo menos 6 (seis) anos, ap�s a obten��o de tal t�tulo, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, ou ter realizado, ap�s a obten��o do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico durante, pelo menos, 11 (onze) anos, que lhe atribua habilita��o correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, 14 (quatorze) anos atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico que lhe atribuam habilita��o correspondente; e

b) ter reconhecimento em sua �rea de atua��o, aferida por uma relevante e continuada contribui��o, consubstanciada por coordena��o de projetos ou de grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, contribuindo com resultados tecnol�gicos expressos em trabalhos documentados por peri�dicos de circula��o internacional, patentes, normas, prot�tipos, contratos de transfer�ncia de tecnologia, laudos e pareceres t�cnicos;

II - Tecnologista em Sa�de Plen� 3:

a) ter o t�tulo de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, 3 (tr�s) anos, ap�s a obten��o de tal t�tulo, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, ou ter realizado, ap�s a obten��o do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico durante, pelo menos, 8 (oito) anos, que lhe atribua habilita��o correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, 11 (onze) anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico que lhe atribua habilita��o correspondente; e

b) demonstrar capacidade de realizar pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico relevantes, de forma independente, contribuindo com resultados tecnol�gicos expressos em trabalhos documentados por publica��es de circula��o internacional, patentes, normas, prot�tipos, contratos de transfer�ncia de tecnologia, laudos e pareceres t�cnicos;

III - Tecnologista em Sa�de Plen� 2:

a) ter o t�tulo de Doutor ou ter realizado, ap�s a obten��o do grau de Mestre, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico durante, pelo menos, 5 (cinco) anos, que lhe atribua habilita��o correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, 8 (oito) anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico que lhe atribua habilita��o correspondente; e

b) demonstrar capacidade de participar em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico relevantes na sua �rea de atua��o, contribuindo com resultados tecnol�gicos expressos em trabalhos documentados por publica��es de circula��o internacional, patentes, normas, prot�tipos, contratos de transfer�ncia de tecnologia, laudos e pareceres t�cnicos;

IV - Tecnologista em Sa�de Plen� 1:

a) ter o grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, 3 (tr�s) anos atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico que lhe atribua habilita��o correspondente; e

b) ter participado de projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico;

V - Tecnologista em Sa�de J�nior: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

Art. 20. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o para as Classes subseq�entes da Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, al�m do ensino m�dio ou curso equivalente completo, ter conhecimentos espec�ficos inerentes ao cargo e, ainda mais:

I - T�cnico em Sa�de 3: ter, pelo menos, 12 (doze) anos de experi�ncia na execu��o de tarefas inerentes � Classe;

II - T�cnico em Sa�de 2: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experi�ncia na execu��o de tarefas inerentes � Classe; e

III - T�cnico em Sa�de 1: ter 1 (um) ano, no m�nimo, de participa��o em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico ou habilita��o inerente � Classe.

(Anexo XXI da Lei no 11.355, 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

a) Vencimento B�sico dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio

Em R$

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
CLASSE	PADR�O	N�vel superior	N�vel
ESPECIAL	III	2.376,32	1.595,10
	II	2.329,72	1.582,44
	I	2.284,04	1.569,88
C	VI	2.196,20	1.545,16
	V	2.153,13	1.532,90
	IV	2.110,91	1.520,73
	III	2.069,52	1.508,66
	II	2.028,95	1.496,69
	I	1.989,16	1.484,81
B	VI	1.912,66	1.461,43
	V	1.875,15	1.449,83
	IV	1.838,39	1.438,32
	III	1.802,34	1.426,91
	II	1.767,00	1.415,58
	I	1.732,35	1.404,35
A	V	1.665,72	1.382,23
	IV	1.633,06	1.371,26
	III	1.601,04	1.360,38
	II	1.569,65	1.349,58
	I	1.538,87	1.338,87

b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar

Em R$

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
ESPECIAL	III	1.345,38
	II	1.332,06
	I	1.318,87

(Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 22. A Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica � composta pelo cargo de Analista de Gest�o em Sa�de, com as seguintes Classes:

I - Analista de Gest�o em Sa�de S�nior;

II - Analista de Gest�o em Sa�de 3;

III - Analista de Gest�o em Sa�de 2;

IV - Analista de Gest�o em Sa�de 1; e

V - Analista de Gest�o em Sa�de J�nior.

Art. 23. A Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica � composta pelo cargo de Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de, com as seguintes Classes:

I - Assistente T�cnico de Gest�o 3;

II - Assistente T�cnico de Gest�o 2; e

III - Assistente T�cnico de Gest�o 1.

Art. 24. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o para as Classes subseq�entes da Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, al�m do curso superior, em n�vel de gradua��o, conclu�do, os seguintes:

I - Analista de Gest�o em Sa�de S�nior:

a) ter o t�tulo de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, 6 (seis) anos, ap�s a obten��o de tal t�tulo, atividades de gest�o, planejamento e infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de, ou ter realizado, ap�s obten��o do grau de Mestre, atividades de gest�o, planejamento ou infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de, durante, pelo menos, 11 (onze) anos, que lhe atribuam habilita��o correspondente, ou ter realizado, durante, pelo menos, 14 (quatorze) anos atividades de gest�o, planejamento e infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de que lhe atribuam habilita��o correspondente;

b) ter reconhecimento em sua �rea de atua��o, aferida por uma relevante contribui��o e consubstanciada por orienta��o de equipes interdisciplinares ou de profissionais especializados, treinamentos ofertados, coordena��o de planos, programas, projetos e trabalhos publicados;

II - Analista de Gest�o em Sa�de 3:

a) ter o t�tulo de Doutor e, ainda, ter realizado durante, pelo menos, 3 (tr�s) anos, ap�s a obten��o de tal t�tulo, atividades de gest�o, planejamento ou infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de, ou ter realizado, ap�s a obten��o do grau de Mestre, atividades de gest�o, planejamento ou infra-estrutura, durante, pelo menos, 8 (oito) anos, que lhe atribuam habilita��o correspondente, ou ter realizado durante, pelo menos, 11 (onze) anos atividades de gest�o, planejamento e infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de que lhe atribuam habilita��o correspondente;

b) ter realizado, de forma independente, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte relevantes para o apoio cient�fico e tecnol�gico, consubstanciados por desenvolvimento de sistemas de infra-estrutura, elabora��o ou coordena��o de planos, programas, projetos e estudos espec�ficos de divulga��o nacional;

III - Analista de Gest�o em Sa�de 2:

a) ter o t�tulo de Doutor ou ter exercido durante, pelo menos, 5 (cinco) anos, ap�s a obten��o do grau de Mestre, atividades de gest�o, planejamento ou infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de, que lhe atribuam habilita��o correspondente ou ainda ter realizado durante, pelo menos, 8 (oito) anos atividades de gest�o, planejamento e infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de que lhe atribuam habilita��o correspondente;

b) ter realizado, sob supervis�o, trabalhos interdisciplinares ou sistemas de suporte relevantes para o apoio cient�fico e tecnol�gico consubstanciados por elabora��o ou gerenciamento de planos, programas, projetos e estudos espec�ficos com divulga��o interinstitucional;

IV - Analista de Gest�o em Sa�de 1:

a) ter grau de Mestre ou ter realizado durante, pelo menos, 3 (tr�s) anos atividade de gest�o, planejamento ou infra-estrutura na �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de, que lhe atribua habilita��o correspondente; e

b) ter participado de trabalhos interdisciplinares ou da elabora��o de sistemas de suporte, de relat�rios t�cnicos e de projetos correlacionados com a �rea de Pesquisa, Produ��o, Servi�os e Gest�o em Sa�de;

V - Analista de Gest�o em Sa�de J�nior: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

(Anexo XXV da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES

a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio

CARGO	CLASSE	PA D R � O
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar	ESPECIAL	III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

a) Cargos de n�vel auxiliar

CARGO	CLASSE	PA D R � O
Cargos de n�vel auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar	ESPECIAL	III
		II
		I

(Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

(Anexo XXV-A da Lei no 11.355, 19 de outubro de 2006)

TABELA DE CORRELA��O PARA OS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio

SITUA��O ANTERIOR			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Carreira de Tecnologia Militar Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Carreira de Tecnologia Militar Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b) Cargos de n�vel auxiliar

CARGOS	SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
Cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar

		II	II
		I	I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

(Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica destina-se a profissionais habilitados a exercer atribui��es de alto n�vel de complexidade voltadas �s atividades especializadas de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico em sa�de.

Par�grafo �nico. S�o pr�-requisitos para ingresso no cargo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica:

I - ter realizado pesquisas voltadas �s atividades especializadas de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico em sa�de durante, pelo menos, 6 (seis) anos, ap�s a obten��o do t�tulo de Doutor; e

II - ter reconhecimento em sua �rea de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico, consubstanciada por publica��es relevantes de circula��o internacional, pela coordena��o de projetos ou grupos de pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico e pela contribui��o na forma��o de novos pesquisadores e na obten��o de resultados tecnol�gicos expressos em trabalhos documentados por peri�dicos de circula��o internacional, patentes, normas, prot�tipos, contratos de transfer�ncia de tecnologia, laudos e pareceres t�cnicos.

Art. 27. S�o transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica os atuais cargos efetivos das Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005.

� 1� Os cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados nas carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo VII desta Lei.

� 2� O enquadramento de que trata o � 1� deste artigo dar-se� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo VIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de vig�ncia das tabelas de vencimento b�sico constantes do Anexo IX desta Lei.

� 3� A op��o pelas Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no � 2� deste artigo.

� 4� A ren�ncia de que trata o � 3� deste artigo fica limitada � diferen�a entre os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico vigente no m�s de fevereiro de 2006 e os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico fixado para o m�s de mar�o de 2006, conforme disposto no Anexo IX desta Lei.

� 5� Os valores incorporados � remunera��o, objeto da ren�ncia a que se refere o � 4� deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decis�o administrativa ou judicial, no m�s de fevereiro de 2006, sofrer�o redu��o proporcional � implanta��o das tabelas de vencimento b�sico de que trata o � 2� deste artigo.

� 6� A op��o de que trata o � 2� deste artigo sujeita os efeitos financeiros das a��es judiciais em curso, cujas decis�es sejam prolatadas ap�s a implementa��o das Tabelas de que trata o Anexo IX desta Lei, aos crit�rios estabelecidos neste artigo, por ocasi�o da execu��o.

Art. 28. Ser�o enquadrados, em cargos de id�ntica denomina��o e atribui��es, que passar�o a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, os titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n� 5.645, de 1970, ou de planos correlatos, os titulares de cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e os integrantes de cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.483, de 2002, n�o integrantes das carreiras de que trata a Lei n� 8.691, de 1993, ou da Carreira de Procurador Federal, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, em 22 de julho de 2005. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, de acordo com as denomina��es e atribui��es dos respectivos cargos, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela, conforme Tabela de Correla��o constante do Anexo VII desta Lei, vedada a mudan�a de cargo ou n�vel.

� 2� O enquadramento de que trata o caput deste artigo darse-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de at� 120 (cento e vinte) dias ap�s a publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , na forma do Termo de Op��o constante do Anexo VIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de vig�ncia das tabelas de vencimento b�sico referidas no Anexo IX desta Lei.

� 3� A op��o de que trata o caput deste artigo implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no � 2� deste artigo.

� 4� Aplica-se aos servidores de que trata o caput deste artigo o disposto nos �� 4�, 5� e 6� do art. 27 desta Lei.

Art. 28-A. Ser�o enquadrados, em cargos de id�ntica denomina��o e atribui��es, que passar�o a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, os titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho de que trata o art. 1� desta Lei, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exerc�cio no Centro de Refer�ncia Professor H�lio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

� 1� Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, de acordo com as denomina��es e atribui��es dos respectivos cargos, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela, conforme Tabela de Correla��o constante do Anexo VII-A desta Lei, vedada a mudan�a de cargo ou n�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

� 2� O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1� de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.269/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os servidores referidos no caput deste artigo que n�o manifestarem, no prazo de que trata o � 2� deste artigo, sua op��o pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, permanecer�o na situa��o em que se encontravam em 1� de novembro de 2008. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

Art. 29. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, em 22 de julho de 2005, que n�o formalizarem a op��o referida no � 2� do art. 27 ou no � 2� do art. 28 desta Lei, conforme o caso, no prazo e condi��es estabelecidas, permanecer�o na situa��o em que se encontrarem na data da entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos.

Art. 30. O prazo para exercer a op��o referida no � 2� do art. 27 ou no � 2� do art. 28, conforme o caso, estender-se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento nas hip�teses previstas nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 1990, ou a partir do ingresso no cargo que tenha sido provido em decorr�ncia de concurso em andamento a contar de 30 de junho de 2006, assegurado o direito � op��o desde 30 de junho de 2006. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir da op��o ou do retorno, conforme o caso. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

Art. 30-A. Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal da Fiocruz do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, observada a correla��o de cargos constante do Anexo VII. (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Par�grafo �nico. Os cargos vagos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal da Fiocruz, existentes na data da publica��o desta Lei, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os arts. 14, 17, 18, 22 e 23 desta Lei, conforme correla��o estabelecida no Anexo VII desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Art. 31. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica dar-se-� mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se p�s-gradua��o, curso superior em n�vel de gradua��o ou curso m�dio, ou equivalente, conclu�do, e habilita��o legal espec�fica, quando for o caso, conforme o n�vel do cargo, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.

� 1� O concurso referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o pertinente.

� 2� O edital definir� as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico, a forma��o especializada e a experi�ncia profissional, bem como os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios.

� 3� O concurso p�blico ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da Classe inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado de provimento efetivo.

� 4� O ingresso nos cargos de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica dar-se-� unicamente mediante habilita��o em concurso p�blico de provas e t�tulos.

Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica observar�, al�m do disposto nos arts. 15, 19, 20, 24 e 25 desta Lei, os seguintes requisitos:

I - interst�cio m�nimo de um ano entre cada progress�o;

II - avalia��o de desempenho;

III - capacita��o; e

IV - qualifica��o e experi�ncia profissional.

Par�grafo �nico. A progress�o funcional e a promo��o dos servidores que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica dever�o ser aprovadas, caso a caso, por comiss�o criada para esse fim no �mbito da Fiocruz.

Art. 33. A remunera��o dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica ser� composta das seguintes parcelas: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Retribui��o por Titula��o - RT; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - Adicional de Titula��o; e

IV - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 12 desta Lei, e aos titulares dos demais cargos de n�vel superior e intermedi�rio, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fiocruz, a que se refere o art. 28 desta Lei, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, nos termos do � 2� do art. 27 ou do � 2� do art. 28 desta Lei, conforme o caso.

Par�grafo �nico. Fazem jus � GDACTSP os servidores n�o enquadrados nas Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, em exerc�cio na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio, a que se refere o art. 28-A desta Lei, em exerc�cio no Centro de Refer�ncia Professor H�lio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, que optarem pelo enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica nos termos do � 2� do art. 28-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34-A. As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do dirigente m�ximo da Fiocruz. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34-B. Os valores a serem pagos a t�tulo de GDACTSP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX-B desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34-C. A GDACTSP n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 35. A GDACTSP ser� paga aos servidores que a ela fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A partir de 1� de julho de 2008, a GDACTSP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A pontua��o referente � GDACTSP ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Regulamento dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDACTSP.

� 4� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDACTSP ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo da Fiocruz, observada a legisla��o vigente.

Art. 36. At� que seja publicado o ato a que se refere os arts.34-A e 35 desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDACTSP dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de gratifica��o de desempenho, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo IX-B desta Lei, conforme disposto no art. 34-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o art. 34-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACTSP. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACTSP.

Art. 37. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica somente far�o jus � GDACTSP se em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es dos respectivos cargos nas unidades da Fiocruz.

Art. 37-A. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDACTSP em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDACTSP no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 38. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDACTSP da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 34-B desta Lei; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional de que trata o inciso II do caput deste artigo � a da Fiocruz. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 39. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica quando n�o se encontrar em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDACTSP quando: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - cedido para entidades vinculadas ao seu �rg�o de lota��o, situa��o na qual perceber� a GDACTSP com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDACTSP conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceber� a GDACTSP calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I a III do caput ser�: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

� 2� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 3� do art. 35 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 39-A. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDACTSP continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 40. O servidor ativo benefici�rio da GDACTSP que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu �rg�o ou entidade de lota��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 41. (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.269/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 41-A. Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo IX-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades da Fiocruz. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo IX-C desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 41-B. Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de qualifica��o que o servidor possua em rela��o: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - � forma��o acad�mica e profissional obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Os cursos a que se refere o inciso II do � 1� deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades da Fiocruz. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12702/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput dever�o comprovar a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12702/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 4� deste artigo, os crit�rios para atribui��o de cada n�vel de GQ e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

� 7� A GQ ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente � data da inativa��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.269/2010)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 41-C. O servidor de n�vel intermedi�rio ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - o possuidor de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de curso de aperfei�oamento ou especializa��o receber� a GQ em valor correspondente ao n�vel I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - o portador do grau de Mestre ou t�tulo de Doutor perceber� a GQ em valor correspondente aos n�veis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12702/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Em nenhuma hip�tese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 41-D. A partir de 1� de setembro de 2019, a GQ ser� concedida em tr�s n�veis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes par�metros: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 805/2017)

Reda��es Anteriores

I - n�vel I da GQ: participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

II - n�vel II da GQ: participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

III - n�vel III da GQ: participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou diploma de conclus�o de curso de gradua��o, certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou diploma de conclus�o de curso de mestrado ou de doutorado, na forma disposta em regulamento. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Art. 41-E. O servidor de n�vel intermedi�rio ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2019 e na forma da legisla��o vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos n�veis IV e V passar� a perceber, a partir de 1� de setembro de 2019, GQ correspondente ao n�vel III. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 805/2017)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. Aplica-se aos aposentados e aos pensionistas o disposto no caput, conforme o regramento previdenci�rio a que se encontrem submetidos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Art. 42. Os servidores ocupantes de cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, quando possuidores de t�tulo de Doutor ou de habilita��o equivalente, poder�o, ap�s cada per�odo de 7 (sete) anos de efetivo exerc�cio de atividades na Fiocruz, requerer at� 6 (seis) meses de licen�a sab�tica para aperfei�oamento profissional, assegurada a percep��o da remunera��o do respectivo cargo.

� 1� A concess�o da licen�a sab�tica tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput deste artigo para a realiza��o de estudos e aprimoramento t�cnico-profissional e far-se-� de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.

� 2� Para cada per�odo de licen�a sab�tica solicitado, independentemente da sua dura��o, far-se-� necess�ria a apresenta��o de plano de trabalho, bem como de relat�rio final, conforme disposto no regulamento a que se refere o � 1� deste artigo.

� 3� A aprova��o da licen�a sab�tica depender� de recomenda��o favor�vel de comiss�o competente, especificamente constitu�da para esta finalidade, no �mbito da Fiocruz.

� 4� N�o se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo a licen�a para capacita��o de que tratam o inciso V do art. 81 e o art. 87 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 43. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Fiocruz dever� elaborar o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com diretrizes dispostas em regulamento.

Art. 44. � vedada a redistribui��o de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, bem como a redistribui��o de outros servidores para a Fiocruz, a partir da data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006.

Par�grafo �nico. A redistribui��o de servidores para a Fiocruz somente poder� ser feita, mediante lei espec�fica, na hip�tese de incorpora��o � sua estrutura de unidades organizacionais de pesquisa e tratamento na �rea de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

Art. 45. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Fiocruz:

I - na Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, 420 (quatrocentos e vinte) cargos de Pesquisador em Sa�de P�blica;

II - na Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, 580 (quinhentos e oitenta) cargos de Tecnologista em Sa�de P�blica;

III - na Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, 200 (duzentos) cargos de T�cnico em Sa�de P�blica;

IV - na Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, 350 (trezentos e cinq�enta) cargos de Analista de Gest�o em Sa�de;

V - na Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, 300 (trezentos) cargos de Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de; e

VI - 150 (cento e cinq�enta) cargos de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica.

Art. 46. Os servidores mencionados no art. 27 da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, lotados na Fiocruz em 22 de julho de 2005, permanecer�o em sua situa��o atual, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens pecuni�rias do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica.

Par�grafo �nico. Os servidores referidos no caput deste artigo dever�o, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, manifestar a sua op��o pelas vantagens do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, sem o que permanecer�o na situa��o em que se encontravam na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006.

Art. 47. Fica criado o Comit� Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - CPCSP, no �mbito da Fiocruz, vinculado � Secretaria Executiva do Minist�rio da Sa�de, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementa��o e o desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, cabendo-lhe, em especial:

I - propor normas regulamentadoras relativas a diretrizes gerais, ingresso, promo��o, progress�o, capacita��o e avalia��o de desempenho;

II - acompanhar a implementa��o do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e propor, quando for o caso, as altera��es julgadas pertinentes;

III - analisar as propostas de lota��o necess�ria de pessoal da Fiocruz;

IV - propor crit�rios para atribuir habilita��es equivalentes aos t�tulos referidos nos arts. 19 e 24 desta Lei; e

V - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, encaminhando-os � aprecia��o dos �rg�os competentes.

Par�grafo �nico. A Fiocruz instituir� Comiss�o Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, com a participa��o das entidades representativas dos servidores, com objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a implementa��o do Plano de Carreiras e Cargos criado pelo art. 11 desta Lei e propor altera��es ao CPCSP, com vistas no aperfei�oamento do Plano, se for o caso.

Art. 48. O CPCSP ser� constitu�do por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) representantes do Minist�rio da Sa�de, 2 (dois) representantes do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o e 2 (dois) representantes da Fiocruz, sendo 1 (um) da entidade representativa dos servidores.

� 1� Os membros do CPCSP ser�o designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Sa�de e do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� A forma de indica��o e a dura��o do mandato dos membros do CPCSP ser�o definidas em regulamento.

� 3� O exerc�cio de mandato no CPCSP � considerado de relevante interesse p�blico.

Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro

Art. 49. Fica estruturado, a partir de 1� de julho de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial - INMETRO, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)
___________

Nota: Prazo reaberto at� 29 de junho de 2007, de acordo com a Lei 11.490/2007
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_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 50. O Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro � composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior, estruturado em Classe �nica, com atribui��es de alto n�vel de complexidade voltadas �s atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordena��o, fiscaliza��o, assist�ncia t�cnica e execu��o de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, cient�fica e industrial, qualidade, regulamenta��o, acredita��o, supera��o de barreiras t�cnicas, avalia��o da conformidade e informa��o tecnol�gica;

II - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes C, B e A, composta de cargos de n�vel superior de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, com atribui��es voltadas �s atividades especializadas de pesquisa, planejamento, coordena��o, fiscaliza��o, assist�ncia t�cnica e execu��o de projetos em metrologia e qualidade e a outras atividades relacionadas com a metrologia legal, cient�fica e industrial, qualidade, regulamenta��o, acredita��o, supera��o de barreiras t�cnicas, avalia��o da conformidade e informa��o tecnol�gica;

III - Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes C, B e A, composta de cargos de n�vel intermedi�rio de T�cnico em Metrologia e Qualidade, com atribui��es voltadas ao suporte e ao apoio t�cnico especializado �s atividades de metrologia legal, cient�fica e industrial, qualidade, regulamenta��o, acredita��o, supera��o de barreiras t�cnicas, avalia��o da conformidade e informa��o tecnol�gica;

IV - Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes C, B e A, composta de cargos de n�vel superior de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do Inmetro;

V - Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes C, B e A, composta de cargos de n�vel intermedi�rio de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel intermedi�rio, relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do Inmetro; e

VI - Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade, estruturada nas Classes B e A, composta de cargos de n�vel auxiliar de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel auxiliar relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do Inmetro.

� 1� As atribui��es espec�ficas dos cargos de que trata este artigo ser�o estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior.

� 2� Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo est�o estruturados em Classes e padr�es, na forma do Anexo X desta Lei.

Art. 51. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior, no quadro de pessoal do Inmetro.

Art. 52. Fica criado o Comit� do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - CPCI, com a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior na elabora��o da pol�tica de recursos humanos para o Inmetro, cabendo-lhe, em especial:

I - propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso, desenvolvimento e avalia��o de desempenho nos cargos e Carreiras de que trata o art. 50 desta Lei;

II - propor altera��es no Plano de Carreiras; e

III - opinar sobre os casos omissos referentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.

Art. 53. O CPCI ser� constitu�do por 9 (nove) membros, sendo:

I - o Presidente do Inmetro, que o presidir�;

II - 1 (um) representante do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

III - 1 (um) representante do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;

IV - 2 (dois) representantes da comunidade cient�fica;

V - 2 (dois) representantes do setor empresarial com atua��o destacada na �rea de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade;

VI - o Diretor de Administra��o e Finan�as ou da �rea � qual a Divis�o de Recursos Humanos do Inmetro ou equivalente venha a estar vinculada; e

VII - 1 (um) representante dos servidores, escolhido pelo Presidente do Inmetro, a partir de lista tr�plice eleita pelos seus pares.

� 1� Os representantes da comunidade cient�fica e do setor empresarial, referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo, ser�o escolhidos conforme crit�rios definidos em ato do Presidente do Inmetro.

� 2� Para o primeiro mandato, os representantes referidos no � 1� deste artigo ser�o indicados pelo Presidente do Inmetro.

� 3� Os membros do CPCI ser�o designados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior.

� 4� A dura��o do mandato dos representantes do CPCI ser� definida em regimento interno do Comit�.

� 5� O CPCI reunir-se-� ordinariamente, pelo menos uma vez por ano.

Art. 54. O Presidente do Inmetro instituir� a Comiss�o de Carreiras do Inmetro - CCI, com o objetivo de acompanhar a implementa��o do Plano de Carreiras e Cargos estruturado pelo art. 49 desta Lei, avaliar o seu desempenho e propor altera��es ao CPCI.

Art. 55. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 50 desta Lei dar-se-� por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, respeitada a legisla��o espec�fica.

� 1� O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de convoca��o do certame, observada a legisla��o pertinente.

� 3� O concurso p�blico ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da Classe inicial de cada Carreira ou para provimento de cargo isolado de provimento efetivo.

� 4� O ingresso nos cargos de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior dar-se-� unicamente mediante habilita��o em concurso p�blico de provas e t�tulos, no qual constar� defesa p�blica de memorial.

� 5� Para investidura nos cargos referidos no � 4� deste artigo, ser� exigido t�tulo de Doutor, com experi�ncia em atividades relevantes comprovadas, durante pelo menos 10 (dez) anos ap�s a obten��o do t�tulo, na �rea de atua��o estabelecida para o concurso, e demais requisitos estabelecidos no edital.

Art. 56. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade:

I - Classe A: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) ter realizado, durante pelo menos 12 (doze) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) ter realizado, durante pelo menos 10 (dez) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o e possuir especializa��o em sua �rea de atua��o; ou (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) ter o t�tulo de Mestre e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 8 (oito) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

d) ter o t�tulo de Doutor e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

II - Classe B: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) ter realizado, durante pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) ter realizado, durante pelo menos 5 (cinco) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o e possuir especializa��o em sua �rea de atua��o; ou (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) ter o t�tulo de Mestre e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 4 (quatro) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

d) ter o t�tulo de Doutor e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 3 (tr�s) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

III - Classe C: diploma de gradua��o em n�vel superior.

� 1� O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Classe A dever� ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua �rea de atua��o, aferido por continuada contribui��o, devidamente consubstanciada, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por peri�dicos de circula��o internacional, por patentes, por normas, por prot�tipos, por contratos de transfer�ncia de tecnologia, por laudos, ou por pareceres t�cnicos, ou pelo exerc�cio de atividades de apoio � dire��o, coordena��o, organiza��o, planejamento, controle e avalia��o de projetos, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes.

� 2� O Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Classe B dever�, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos na sua �rea de atua��o, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publica��es de circula��o internacional, por patentes, por normas, por prot�tipos, por contratos de transfer�ncia de tecnologia, por laudos ou pareceres t�cnicos, ou por ter realizado trabalhos interdisciplinares, ou sistemas de suporte em sua �rea de atua��o, consubstanciados por elabora��o ou gerenciamento de planos, por programas, por projetos e estudos espec�ficos, com divulga��o interinstitucional, em todos os casos, em quantidade e qualidade relevantes.

Art. 57. S�o pr�-requisitos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes dos cargos de T�cnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade:

I - Classes A e B: ter, pelo menos, 6 (seis) anos de experi�ncia na execu��o de tarefas inerentes � Classe imediatamente anterior e possuir certifica��o em eventos de capacita��o; e

II - Classe C: certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente.

Art. 58. A defini��o de atividades relevantes e dos eventos de capacita��o a serem considerados para a comprova��o dos crit�rios e valida��o dos cursos de que tratam o � 5� do art. 55 e os arts. 56 e 57 desta Lei ser� atribui��o do CPCI.

Art. 59. Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realiza��o de cursos de p�s-gradua��o previstos no plano anual de capacita��o do Inmetro ter�o que permanecer em exerc�cio na entidade, ap�s o retorno, por, no m�nimo, um per�odo igual ao do afastamento.

� 1� Caso o servidor venha a solicitar exonera��o do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o per�odo de perman�ncia no Inmetro previsto no caput deste artigo, dever� ressarcir o Instituto, na forma do art. 47 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfei�oamento.

� 2� Caso o servidor n�o obtenha o t�tulo ou grau que justificou seu afastamento no per�odo previsto, aplica-se o disposto no � 1� deste artigo, salvo na hip�tese comprovada de for�a maior ou de caso fortuito, a crit�rio do CPCI.

Art. 60. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 49 desta Lei constituem-se de:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro GQDI; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Retribui��o por Titula��o - RT; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - no caso dos servidores de titulares de cargos de n�veis intermedi�rio ou auxiliar: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro GQDI; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61. Fica institu�da a Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Inmetro, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es no Inmetro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008/NI)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no �rg�o ou entidade de lota��o, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A avalia��o de desempenho individual a que se refere o � 1� deste artigo ser� realizada, pelo menos uma vez por ano, e conduzida por comit�s especialmente constitu�dos pelo Presidente do Inmetro, com a participa��o da chefia imediata, ouvida a Comiss�o de Carreiras do Inmetro - CCI, sendo a maioria de seus membros pessoas externas ao Instituto, com atua��o destacada na �rea de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade ou Gest�o e Planejamento.

� 4� Regulamento dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados na realiza��o das avalia��es de desempenho institucional e individual para fins de concess�o da GQDI.

� 5� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho institucional e individual e de atribui��o da GQDI ser�o estabelecidos em ato do Presidente do Inmetro, observada a legisla��o vigente.

� 6� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do presidente do Inmetro. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� At� que seja publicado o ato a que se refere o � 5� deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GQDI dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GQDI, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XI-A desta Lei, conforme disposto no art. 61-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 8� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 5� deste artigo considerando a distribui��o de pontos de que trata o par�grafo �nico do art. 61-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 9� O disposto no � 7� deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GQDI. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 10. A avalia��o de desempenho individual poder� ser realizada com periodicidade diferente da prevista no � 3� em situa��es espec�ficas disciplinadas por ato do Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 61-A. A GQDI ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XI-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. A pontua��o referente � GQDI ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - at� 60 (sessenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 40 (quarenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61-B. Os valores a serem pagos a t�tulo de GQDI ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XI-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61-C. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GQDI em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GQDI no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61-D. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro em exerc�cio no Inmetro quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GQDI da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 61-B desta Lei; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Inmetro no per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61-E. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro quando n�o se encontrar em exerc�cio no Inmetro somente far� jus � GQDI quando: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GQDI com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no Inmetro; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - cedido para �rg�o ou entidade da Uni�o distinto dos indicados no inciso I do caput e investido em cargo de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�vel 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situa��o na qual perceber� a GQDI calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser�: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

� 2� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 4� do art. 61 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 61-F. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GQDI continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 61-G. A GQDI n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 62. O servidor ativo benefici�rio da GQDI que obtiver na avalia��o de desempenho pontua��o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo de pontos destinado � avalia��o individual n�o far� jus � parcela referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo.

Veja Tamb�m

� 1� O servidor que se encontre na situa��o a que se refere o caput deste artigo ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inmetro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 63. Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XI-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do Inmetro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XIB desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da aposentadoria ou da institui��o da pens�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 63-A. Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de capacita��o que o servidor possua em rela��o: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos de gradua��o ou p�s-gradua��o; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - � participa��o em cursos de capacita��o ou qualifica��o profissional.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

� 2� Os cursos a que se referem os incisos II e III do � 1� dever�o ser compat�veis com as atividades do Inmetro e estar em conson�ncia com o Plano Anual de Capacita��o.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput somente far�o jus � GQ nas seguintes condi��es:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ N�vel I: comprova��o de conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

II - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ N�vel II: comprova��o de conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento; e(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ N�vel III: comprova��o de conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de gradua��o ou p�s-gradua��o, na forma disposta em regulamento.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

� 4� Os titulares de cargos de n�vel auxiliar somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o, observadas as disposi��es desta Lei.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A GQ somente integrar� os c�lculos de proventos de aposentadorias e pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o forem obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o, e sua percep��o observar� o regramento do regime previdenci�rio aplic�vel ao servidor, sem preju�zo do disposto nos regimes previdenci�rios de que tratam as Leis nos 10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 63-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de n�vel intermedi�rio ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Aplica-se aos proventos da aposentadoria e �s pens�es o disposto neste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 64. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, estruturado pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do Inmetro ser�o enquadrados nas Carreiras e cargos referidos no art. 50 desta Lei, de acordo com as tabelas de correla��o constantes no Anexo XII desta Lei.

� 1� O enquadramento de que trata este artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIII desta Lei, cujos efeitos financeiros se dar�o a partir da data de implementa��o das tabelas de vencimento b�sico constantes do Anexo XI desta Lei.

� 2� O prazo para exercer a op��o referida no � 1� estender-se-� at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 1990, assegurado o direito � op��o desde 30 de junho de 2006. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados na forma do � 1�, ou da data do retorno, conforme o caso. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que n�o formalizarem a op��o referida no � 1� deste artigo permanecer�o integrando o Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens estabelecidos para o Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro.

Art. 65. Os concursos p�blicos realizados ou em andamento, na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, para cargos do Quadro de Pessoal do Inmetro do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, observada a correla��o de cargos constante do Anexo XII desta Lei.

Art. 66. Os cargos vagos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do Inmetro, existentes na data de vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos II a V do caput do art. 50 desta Lei, conforme correla��o estabelecida no Anexo XII desta Lei.

Art. 67. Os cargos de n�vel auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro ser�o extintos quando vagos.

Art. 68. � vedada a redistribui��o dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, bem como a redistribui��o de outros cargos para o Quadro de Pessoal do Inmetro.

Art. 69. O CPCI definir�, de acordo com as diretrizes dispostas em regimento interno, plano de desenvolvimento e capacita��o para os servidores do Inmetro.

Plano de Carreiras e Cargos do IBGE

Art. 70. Fica estruturado, a partir de 1� de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 1990. (Reda��o dada pelo (a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 71. O Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70 desta Lei � composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Pesquisa em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, estruturada nas Classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades especializadas de ensino e pesquisa cient�fica, tecnol�gica e metodol�gica em mat�ria estat�stica, geogr�fica, cartogr�fica, geod�sica e ambiental;

II - Carreira de Produ��o e An�lise de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades especializadas de produ��o, an�lise e dissemina��o de dados e informa��es de natureza estat�stica, geogr�fica, cartogr�fica, geod�sica e ambiental;

III - Carreira de Suporte T�cnico em Produ��o e An�lise de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta de cargo de T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para o suporte e o apoio t�cnico especializado �s atividades de ensino, pesquisa, produ��o, an�lise e dissemina��o de dados e informa��es de natureza estat�stica, geogr�fica, cartogr�fica, geod�sica e ambiental;

IV - Carreira de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do IBGE;

V - Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta de cargo de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel intermedi�rio, relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do IBGE.

� 1� As atribui��es espec�ficas dos cargos de que trata este artigo ser�o estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo est�o estruturados em Classes e padr�es, na forma do Anexo XIV desta Lei.

� 3� Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do IBGE s�o respons�veis pela execu��o das atividades de estat�stica, geografia e cartografia, em �mbito nacional, decorrentes das compet�ncias a que se referem o inciso XV do caput do art. 21 e o inciso XVIII do caput do art. 22 da Constitui��o Federal.

Art. 72. � vedada a redistribui��o de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, bem como a redistribui��o de outros cargos para o Quadro de Pessoal do IBGE.

Art. 73. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei dar-se-� por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se curso de p�s-gradua��o stricto sensu, diploma de n�vel superior, em n�vel de gradua��o, ou certificado de conclus�o de ensino m�dio, ou equivalente, conforme o n�vel do cargo, respeitada a legisla��o espec�fica.

� 1� O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder� ser realizado por �reas de especializa��o, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o espec�fica.

� 2� O edital definir� as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico, a forma��o especializada, a experi�ncia profissional e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios.

� 3� O concurso p�blico ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da Classe inicial de cada Carreira.

Art. 74. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes da Carreira referida no inciso I do caput do art. 71 desta Lei, al�m do diploma de n�vel superior, em n�vel de gradua��o, os seguintes:

I - Classe Especial:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 13 (treze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) ser detentor do t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - Classe C:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 8 (oito) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) ser detentor do t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

III - Classe B:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 3 (tr�s) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) ser detentor de t�tulo de Doutor;

IV - Classe A: ser detentor de t�tulo de Mestre.

Art. 75. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e a promo��o �s Classes subseq�entes dos cargos de provimento efetivo das Carreiras referidas nos incisos II e IV do caput do art. 71 desta Lei, al�m do diploma de n�vel superior, em n�vel de gradua��o, os seguintes:

I - Classe Especial(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 18 (dezoito) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 16 (dezesseis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

c) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

d) ser detentor de t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - Classe D:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

c) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 10 (dez) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

d) ser detentor de t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

III - Classe C:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 10 (dez) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 8 (oito) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

c) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 7 (sete) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

d) ser detentor do t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

IV - Classe B:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 5 (cinco) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 4 (quatro) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de Mestre e experi�ncia m�nima de 3 (tr�s) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

V - Classe A: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

Art. 76. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes dos cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio das carreiras referidas nos incisos III e V do caput do art. 71 desta Lei, al�m do certificado de conclus�o de ensino m�dio, os seguintes:

I - Classe Especial: possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

II - Classe B: possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

Reda��es Anteriores

III - Classe A: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

Art. 77. Os eventos de capacita��o que podem ser considerados para a certifica��o de que tratam os arts. 74, 75 e 76 desta Lei ser�o definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE.

Art. 78. Ato do Conselho Diretor do IBGE definir�, em conformidade com a legisla��o vigente, os programas de capacita��o e os crit�rios para participa��o em cursos, est�gios, semin�rios, confer�ncias, congressos, eventos de curta dura��o ou para realiza��o de cursos e programas de p�s-gradua��o no Pa�s ou no exterior, com ou sem afastamento do servidor, que ser�o avaliados por um comit� constitu�do para este fim.

� 1� Os afastamentos para realiza��o de programas de mestrado e doutorado com �nus para o IBGE somente ser�o concedidos aos servidores pertencentes ao seu quadro permanente h� pelo menos 3 (tr�s) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, inclu�do o per�odo de est�gio probat�rio, que n�o tenham se afastado por licen�a para tratar de assuntos particulares e n�o tenham sido cedidos a outros �rg�os, nos 2 (dois) anos anteriores � data da solicita��o de afastamento.

� 2� Os afastamentos para realiza��o de programas de p�sdoutorado com �nus para o IBGE somente ser�o concedidos aos servidores pertencentes ao seu quadro permanente h� pelo menos 4 (quatro) anos, inclu�do o per�odo de est�gio probat�rio, e que n�o tenham se afastado por licen�a para tratar de assuntos particulares e n�o tenham sido cedidos a outros �rg�os, nos 4 (quatro) anos anteriores � data da solicita��o de afastamento.

� 3� Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos �� 1� e 2� deste artigo ter�o que permanecer no IBGE, no exerc�cio de suas fun��es, ap�s o seu retorno, por um per�odo igual ao do afastamento concedido.

� 4� Caso o servidor venha a solicitar exonera��o do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o per�odo de perman�ncia no IBGE, previsto no � 3� deste artigo, dever� ressarcir o Instituto, na forma do art. 47 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfei�oamento.

� 5� Caso o servidor n�o obtenha o t�tulo ou grau que justificou seu afastamento no per�odo previsto, aplica-se o disposto no � 4� deste artigo, salvo na hip�tese comprovada de for�a maior ou de caso fortuito, a crit�rio do Conselho Diretor do IBGE.

Art. 79. Os padr�es de vencimento b�sico do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE passam a ser os constantes do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 79-A. A estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ser� composta das seguintes parcelas: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - para os titulares de cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produ��o e An�lise, Gest�o e Infra-Estrutura de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas - GDIBGE; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Retribui��o por Titula��o - RT; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para os titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos ou fun��es nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produ��o e An�lise, Gest�o e Infra-Estrutura de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas - GDIBGE, com a seguinte composi��o: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Regulamento dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados na realiza��o das avalia��es de desempenho institucional e individual para fins de concess�o da GDIBGE.

� 4� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho institucional e individual e de atribui��o da GDIBGE ser�o estabelecidos em ato do Conselho Diretor do IBGE, observada a legisla��o vigente.

� 5� A GDIBGE ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� As metas de desempenho institucional poder�o ser revistas na superveni�ncia de fatores que tenham influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o.

� 7� A avalia��o individual ter� efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exerc�cio de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no m�nimo, 2/3 (dois ter�os) de um per�odo completo de avalia��o.

Art. 81. At� que seja publicado o ato a que se refere o � 4� do art. 80 desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDIBGE dever�o perceb�la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDIBGE, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XV-A desta Lei, conforme disposto no art. 81-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 4� do art. 80 desta Lei, considerando a distribui��o de pontos de que trata o art. 80 desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O disposto no caput deste artigo e no seu � 1� aplicase aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDIBGE. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei em exerc�cio no IBGE quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDIBGE da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDIBGE calculada conforme disposto no art. 81-B desta Lei; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDIBGE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do IBGE no per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio no IBGE somente far�o jus � GDIBGE quando: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDIBGE com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I deste par�grafo e investidos em cargos de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�veis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situa��o na qual perceber�o a GDIBGE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelo � 4� ser�: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

� 6� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do � 4� ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 3� do art. 80 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 81-A. A GDIBGE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 81-B. Os valores a serem pagos a t�tulo de GDIBGE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XV-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 81-C. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDIBGE em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDIBGE no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 81-D. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo o servidor que fa�a jus � GDIBGE continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 81-E. O servidor ativo benefici�rio da GDIBGE que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IBGE. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 81-F. A GDIBGE n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 82. Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XV-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XV-B desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 82-A. Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnicofuncionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�vel intermedi�rio de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - � participa��o em cursos de capacita��o ou qualifica��o profissional.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

� 2� Os cursos a que se referem os incisos II e III do � 1� dever�o ser compat�veis com as atividades do IBGE e estar em conson�ncia com o Plano Anual de Capacita��o.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para fins de percep��o da GQ pelos titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se referem os incisos III e V do caput do art. 71, aplicam-se as seguintes disposi��es:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - para fazer jus ao n�vel I da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

II - para fazer jus ao n�vel II da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas, na forma disposta em regulamento; e(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

III - para fazer jus ao n�vel III da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de gradua��o ou p�s-gradua��o, na forma disposta em regulamento.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

� 4� O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o, observadas as disposi��es desta Lei.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� A GQ somente integrar� os c�lculos de proventos de aposentadorias e pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o forem obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o e sua percep��o observar� o regramento do regime previdenci�rio aplic�vel ao servidor, sem preju�zo do disposto nos regimes previdenci�rios de que tratam as Leis n� 10.887, de 18 de junho de 2004, e n� 12.618, de 30 de abril de 2012.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 82-B. O servidor de n�vel intermedi�rio titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� esta data, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Aplica-se aos proventos da aposentadoria e �s pens�es o disposto neste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 83. Os atuais servidores ocupantes de cargos das Carreiras do Plano de Carreiras dos Cargos da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do IBGE ser�o enquadrados nas Carreiras constantes do art. 71 desta Lei, de acordo com as Tabelas de Correla��o constantes no Anexo XVI desta Lei.

Art. 84. Os titulares dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio, n�o integrantes das Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IBGE em 30 de setembro de 2005, ser�o enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, mantidas as denomina��es e atribui��es do cargo, bem como os requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela, conforme Tabela de Correla��o constante no Anexo XVI desta Lei.

Art. 85. A partir de 1� de setembro 2006, os concursos p�blicos v�lidos ou em andamento, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , para os cargos do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do IBGE s�o v�lidos para o ingresso nas carreiras do IBGE, observada a correla��o entre as atribui��es, as especialidades e o grau de escolaridade.

Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, existentes na data de vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos I a V do caput do art. 71 desta Lei, mantidos os respectivos n�veis.

Art. 87. Os cargos vagos, de n�vel superior e intermedi�rio, n�o integrantes das carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do IBGE em 30 de setembro de 2005, existentes na data de vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , bem como aqueles que vierem a vagar, ser�o transformados nos cargos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 71 desta Lei, respectivamente, sem mudan�a de n�vel.

Art. 88. Fica criado o Comit� Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, com o objetivo de subsidiar o Conselho Diretor do IBGE na coordena��o e no acompanhamento do Plano de Carreiras e Cargos de que trata o art. 70 desta Lei e de auxiliar na execu��o da pol�tica de recursos humanos no �mbito da Funda��o.

� 1� O Comit� Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ser� composto por quatorze membros, sendo sete servidores indicados pelo Conselho Diretor e sete representantes dos servidores eleitos por seus pares. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� As formas de indica��o e a dura��o do mandato dos membros do Comit� Gestor do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ser�o estabelecidas em ato do Conselho Diretor do IBGE.

Plano de Carreiras e Cargos do Inpi

Art. 89. Fica estruturado, a partir de 1� de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 1990. (Reda��o dada pelo (a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)
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Nota: Prazo reaberto at� 29 de junho de 2007, de acordo com a Lei 11.490/2007
___________

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 90. O Plano de Carreiras e Cargos do Inpi � composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - cargo isolado de provimento efetivo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual, estruturado em Classe �nica, com atribui��es de natureza t�cnica especializada de alto n�vel de complexidade, voltadas �s atividades de prospec��o e dissemina��o de novas tecnologias produtivas, ensino e pesquisa continuados, coordena��o de projetos de desenvolvimento t�cnico especializado, de planos de a��o estrat�gica e de estudos socioecon�micos para a formula��o de pol�ticas e programas de propriedade intelectual;

II - Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B, C e Especial, composta de cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, de n�vel superior, com atribui��es de natureza t�cnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elabora��o de pareceres t�cnicos para concess�o de direitos de patentes, averba��o de contratos de transfer�ncia de tecnologia, registro de desenho industrial e de indica��es geogr�ficas, desenvolvimento de programas e projetos visando � dissemina��o da informa��o tecnol�gica das bases de patentes, desenvolvimento de a��es e projetos de divulga��o e fortalecimento da propriedade industrial e realiza��o de estudos e pesquisas relativas � �rea;

III - Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, de n�vel superior, com atribui��es de natureza t�cnica especializada, voltadas aos exames de pedidos e elabora��o de pareceres t�cnicos para concess�o de direitos relativos ao registro de marcas, de desenho industrial e de indica��es geogr�ficas, entre outros; desenvolvimento de a��es e projetos de divulga��o e fortalecimento da propriedade industrial e realiza��o de estudos t�cnicos relativos � �rea;

IV - Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta de cargo de T�cnico em Propriedade Industrial, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para o suporte e o apoio t�cnico especializado em mat�ria de propriedade industrial e intelectual;

V - Carreira de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B, C, D e Especial, composta de cargo de Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de n�vel superior, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades de an�lise, elabora��o, aperfei�oamento e aplica��o de modelos conceituais, processos, instrumentos e t�cnicas relacionadas �s fun��es de planejamento, log�stica e administra��o em geral, bem como desenvolvimento de a��es e projetos de divulga��o e fortalecimento da propriedade industrial;

VI - Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta de cargo de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas para o exerc�cio de atividades administrativas e log�sticas de n�vel intermedi�rio, relativas ao exerc�cio das compet�ncias institucionais e legais a cargo do Inpi.

� 2� Os cargos efetivos das Carreiras de que trata este artigo est�o estruturados em Classes e padr�es, na forma do Anexo XVII desta Lei.

Art. 91. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual, no quadro de pessoal do Inpi.

Art. 92. O Presidente do Inpi instituir� a Comiss�o de Carreiras e Cargos do Inpi - CCINPI, com o objetivo de acompanhar a implementa��o do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, avaliar a sua funcionalidade e propor altera��es para o seu aperfei�oamento.

Par�grafo �nico. A CCINPI ser� composta, de forma parit�ria, por servidores indicados pelo Presidente do INPI e por servidores eleitos por seus pares. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

Art. 93. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 90 desta Lei dar-se-� por meio de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, respeitada a legisla��o espec�fica.

� 1� O concurso p�blico referido no caput deste artigo poder� ser realizado por �reas de especializa��o e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o pertinente.

� 3� O concurso p�blico ser� realizado para provimento efetivo de pessoal no padr�o inicial da Classe inicial de cada cargo.

� 4� O ingresso no cargo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual dar-se-� unicamente mediante habilita��o em concurso p�blico de provas e t�tulos, no qual constar� defesa p�blica de memorial.

� 5� Para investidura no cargo referido no � 4� deste artigo ser� exigido t�tulo de Doutor, com experi�ncia em atividades relevantes comprovadas, durante pelo menos 10 (dez) anos ap�s a obten��o do t�tulo, na �rea de atua��o estabelecida para o concurso, e demais requisitos estabelecidos no edital.

� 6� Para ingresso nos cargos das Carreiras referidas nos incisos II a VI do caput do art. 90 desta Lei, ser� exigido:

I - para cargos de n�vel superior:

a) cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial: t�tulo de Mestre e demais requisitos estabelecidos em edital; e

b) cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial: diploma de n�vel superior, em n�vel de gradua��o, e demais requisitos estabelecidos em edital; e

II - para cargos de n�vel intermedi�rio: certificado de conclus�o de n�vel m�dio ou equivalente e demais requisitos estabelecidos em edital.

Art. 94. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial, al�m do curso superior em n�vel de gradua��o, com habilita��o legal espec�fica, quando for o caso:

I - Classe Especial:

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) ser detentor de t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - Classe C:

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) ser detentor de t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

III - Classe B:

a) ser detentor de t�tulo de Mestre, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 4 (quatro) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) ser detentor de t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 3 (tr�s) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

IV - Classe A:

a) ter o grau de Mestre; e

b) ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

� 1� Os Pesquisadores em Propriedade Industrial da Classe Especial dever�o ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua �rea de atua��o, aferido por continuada contribui��o, devidamente comprovada por resultados expressos em trabalhos documentados por peri�dicos de excel�ncia, com circula��o nacional e internacional, pela elabora��o de normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, de laudos ou de pareceres t�cnicos para o setor externo, especialmente para a instru��o de casos sobre direitos relativos � Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judici�rio, ou pelo exerc�cio de atividades de apoio � dire��o, coordena��o, organiza��o, planejamento, controle e avalia��o de projetos, em todos os casos em quantidade e qualidade relevantes.

� 2� Os Pesquisadores em Propriedade Industrial da Classe C dever�o, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos em sua �rea de atua��o, pela elabora��o de normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, de laudos ou de pareceres t�cnicos para o setor externo, especialmente para a instru��o de casos sobre direitos relativos � Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judici�rio, ou por terem realizado trabalhos interdisciplinares, ou desenvolvido sistemas de suporte em sua �rea de atua��o, consubstanciados por elabora��o ou gerenciamento de planos, por programas, por projetos e estudos espec�ficos com divulga��o interinstitucional, em todos os casos em quantidade e qualidade relevantes.

Art. 95. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior de Tecnologista em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial, al�m do curso superior em n�vel de gradua��o, com habilita��o legal espec�fica, quando for o caso, os seguintes:

I - Classe Especial:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 20 (vinte) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 18 (dezoito) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de mestre e ter experi�ncia m�nima de 14 (quatorze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

d) ser detentor do t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - Classe D:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 15 (quinze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 13 (treze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de Mestre e ter experi�ncia m�nima de 11 (onze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

d) ser detentor do t�tulo de Doutor e experi�ncia m�nima de 9 (nove) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

III - Classe C:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 10 (dez) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 8 (oito) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de Mestre ou de Doutor e ter experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

IV - Classe B:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 5 (cinco) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

b) possuir p�s-gradua��o lato sensu, ter certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 4 (quatro) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; ou

c) ser detentor de t�tulo de Mestre ou de Doutor e experi�ncia m�nima de 3 (tr�s) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

V - Classe A: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

� 1� Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial da Classe Especial dever�o ter, adicionalmente, reconhecido desempenho em sua �rea de atua��o, aferido por uma continuada contribui��o, devidamente comprovada por resultados expressos em trabalhos documentados por peri�dicos de excel�ncia, com circula��o nacional e internacional, pela elabora��o de normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, de laudos ou de pareceres t�cnicos para o setor externo, especialmente para a instru��o de casos sobre direitos relativos � Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judici�rio, ou pelo exerc�cio de atividades de apoio � dire��o, coordena��o, organiza��o, planejamento, controle e avalia��o de projetos, em todos os casos em quantidade e qualidade relevantes.

� 2� Os Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial da Classe D dever�o, adicionalmente, demonstrar capacidade de participar de projetos na sua �rea de atua��o, pela elabora��o de normas internas relativas aos procedimentos do Inpi, de laudos ou de pareceres t�cnicos para o setor externo, especialmente para a instru��o de casos sobre direitos relativos � Propriedade Industrial que tramitem no Poder Judici�rio, ou por terem realizado trabalhos interdisciplinares, ou desenvolvido sistemas de suporte em sua �rea de atua��o, consubstanciados por elabora��o ou gerenciamento de planos, por programas, por projetos e estudos espec�ficos com divulga��o interinstitucional, em todos os casos em quantidade e qualidade relevantes.

Art. 96. S�o pr�-requisitos m�nimos para ingresso na Classe inicial e promo��o �s Classes subseq�entes dos cargos efetivos de n�vel intermedi�rio de T�cnico em Propriedade Industrial e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

I - Classe Especial: possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo;

II - Classe B: possuir certifica��o em eventos de capacita��o e experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, todos no campo espec�fico de atua��o do cargo; e

III - Classe A: ter qualifica��o espec�fica para a Classe.

Art. 97. As atividades relevantes e os eventos de capacita��o a serem considerados para a comprova��o dos crit�rios e valida��o dos cursos de que tratam os arts. 94, 95 e 96 desta Lei ser�o estabelecidos em ato do Presidente do Inpi.

Art. 98. Os servidores beneficiados pelos afastamentos para realiza��o de cursos de p�s-gradua��o previstos no plano anual de capacita��o do Inpi ter�o que permanecer em exerc�cio no Instituto, ap�s o retorno, por, no m�nimo, um per�odo igual ao do afastamento.

� 1� Caso o servidor venha a solicitar exonera��o do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o per�odo de perman�ncia no Inpi previsto no caput deste artigo, dever� ressarcir o Instituto, na forma do art. 47 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfei�oamento.

Art. 99. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 90 desta Lei constituem-se de:

I - para os titulares de cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Retribui��o por Titula��o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para os titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Gratifica��o por Qualifica��o, no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es no Inpi. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas do Inpi.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho da entidade no alcance dos objetivos organizacionais.

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho institucional e individual e de atribui��o da GDAPI ser�o estabelecidos em ato do Presidente do Inpi, observada a legisla��o vigente.

� 5� A avalia��o de desempenho individual a que se refere o � 1� ser� realizada, pelo menos, uma vez por ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

� 6� A avalia��o de desempenho individual poder� ser realizada com periodicidade diferente da prevista no � 5� em situa��es espec�ficas disciplinadas por ato do Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 100-A. A GDAPI ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVIII-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-B. A pontua��o referente � GDAPI ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-C. As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do presidente do INPI. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-D. Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPI ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XVIII-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-E. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAPI em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAPI no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-F. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo o servidor que fa�a jus � GDAPI continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 100-G. A GDAPI n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 101. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em exerc�cio no Inpi, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPI da seguinte forma: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D desta Lei; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDAPI calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Inpi no per�odo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 102. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi quando n�o se encontrarem em exerc�cio no Inpi somente far�o jus � GDAPI quando: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAPI com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no Inpi; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em cargos de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�veis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situa��o na qual perceber�o a GDAPI calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008 e pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Reda��es Anteriores

� 1� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser�: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

� 2� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a sistem�tica para avalia��o de desempenho regulamentada para o INPI n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13328/2016)

Art. 103. At� que seja publicado o ato a que se refere o � 4� do art. 100 e o art. 100-C desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDAPI dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de gratifica��o de desempenho, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XVIII-A desta Lei, conforme disposto no art. 100-D desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008) e (Suprimido(a) pelo(a) Lei 11907/2009 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 4� do art. 100 desta Lei considerando a distribui��o de pontos de que trata o art. 100-B desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAPI. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 104. O servidor ativo benefici�rio da GDAPI que obtiver na avalia��o de desempenho pontua��o inferior a 40% (quarenta por cento) do limite m�ximo de pontos destinado � avalia��o individual n�o far� jus � parcela referente � avalia��o de desempenho institucional no per�odo.

� 1� O servidor que se encontrar na situa��o de que trata o caput deste artigo ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inpi. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 105. Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XVIII-B desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008) e Lei 11907/2009

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 441/2008) e Lei 11907/2009

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� O servidor de n�vel superior titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos a que se refere o caput deste artigo que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o, passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-B desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� ART ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 105-A. Os servidores ocupantes de cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, quando possuidores de t�tulo de Doutor ou de habilita��o equivalente, poder�o, ap�s cada per�odo de sete anos de efetivo exerc�cio de atividades no INPI, requerer at� seis meses de licen�a sab�tica para aperfei�oamento profissional, assegurada a percep��o da remunera��o do respectivo cargo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

� 1� A concess�o da licen�a sab�tica tem por fim permitir o afastamento do servidor para a realiza��o de estudos e aprimoramento t�cnico-profissional e far-se-� de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

� 3� A aprova��o da licen�a sab�tica depender� de recomenda��o favor�vel de comiss�o competente, especificamente constitu�da para esta finalidade, no �mbito do INPI. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

� 4� N�o se aplica aos servidores a que se refere o caput a licen�a para capacita��o de que tratam o inciso V do art. 81 e o art. 87 da Lei n� 8.112, de 1990. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

Art. 105-B. Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o-GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos de gradua��o ou p�s-gradua��o; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - � participa��o em cursos de capacita��o ou qualifica��o profissional.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

� 2� Os cursos a que se referem os incisos II e III do � 1� dever�o ser compat�veis com as atividades do Inpi e estar em conson�ncia com o Plano Anual de Capacita��o.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Para fins de percep��o da GQ pelos titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput, aplicam-se as seguintes disposi��es:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situa��es espec�ficas em que ser� permitida a acumula��o de cargas hor�rias de cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12778/2012)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 105-C. O servidor de n�vel intermedi�rio titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que estiver percebendo na forma da legisla��o vigente adicional de titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput deste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 106. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, estruturado pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do Inpi ou que venham a ser redistribu�dos para esse Quadro, desde que a redistribui��o tenha sido requerida at� 31 de maio de 2006, ser�o enquadrados nas Carreiras e cargos referidos no art. 90 desta Lei, de acordo com as Tabelas de Correla��o constantes no Anexo XIX desta Lei.

� 1� O enquadramento de que trata este artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XX desta Lei, cujos efeitos financeiros se dar�o a partir da data de implementa��o das Tabelas de Vencimento B�sico constantes do Anexo XVIII desta Lei.

� 2� O prazo para exercer a op��o referida no � 1� estender se � at� trinta dias contados a partir do t�rmino do afastamento, nos casos previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 1990, assegurado o direito � op��o desde 30 de junho de 2006. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 107. A partir de 1� de setembro de 2006, os concursos p�blicos v�lidos ou em andamento para ingresso em cargos do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia do Quadro de Pessoal do Inpi, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, s�o v�lidos para o ingresso nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, observada a correla��o de cargos constante do Anexo XIX desta Lei.

Art. 108. Os cargos vagos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, institu�do pela Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, do Quadro de Pessoal do Inpi, existentes na data de implementa��o do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, ser�o transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos II a VI do caput do art. 90 desta Lei, conforme correla��o estabelecida no Anexo XIX desta Lei.

Art. 109. � vedada a redistribui��o dos cargos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos do Inpi para outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, bem como a redistribui��o de outros cargos para o Quadro de Pessoal do Inpi.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s redistribui��es a que se refere o art. 106 desta Lei.

Enquadramento de Servidores no Plano de Classifica��o de Cargos e no PUCRCE

Art. 110. Poder�o ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contar de 1� de setembro de 1992, ou da data de admiss�o, se posterior, os cargos ent�o ocupados pelos seguintes servidores:

I - os alcan�ados pelo art. 1� da Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no servi�o p�blico federal mediante concurso p�blico, nas extintas Tabelas de Especialistas;

II - os engenheiros admitidos como t�cnicos especializados de n�vel superior alcan�ados pelo art. 19 da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no servi�o p�blico federal mediante concurso p�blico, nas extintas Tabelas de Especialistas; e

III - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Ex�rcito, contratados pelos Batalh�es de Engenharia de Constru��o e Ferrovi�rios do ent�o Minist�rio do Ex�rcito, n�o inclu�dos no Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 111. O posicionamento dos servidores referidos no art. 110 desta Lei na estrutura remunerat�ria do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, dever� observar os procedimentos de correspond�ncia indicados na Tabela 5 do Anexo VIII da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, nos termos do seu art. 8�, efetuando-se o reposicionamento de um padr�o de vencimento para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio, a contar de 1� de setembro de 1992 ou da data de admiss�o, se posterior a essa data, at�:

I - 18 de julho de 2002, v�spera da data de vig�ncia da Medida Provis�ria n� 56, de 18 de julho de 2002, convertida na Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002, aos servidores abrangidos pelo disposto no inciso I do caput do art. 110 desta Lei;

II - 3 de junho 1998, v�spera da data de vig�ncia da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, aos servidores a que se refere o inciso II do caput do art. 110 desta Lei; e

III - o dia anterior ao da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, aos servidores a que se refere o inciso III do caput do art. 110 desta Lei, observada a posi��o relativa em que eles se encontravam em 1� de setembro de 1992, em decorr�ncia dos crit�rios fixados pela Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores de que trata o par�grafo �nico do art. 115 desta Lei, amparados pelo disposto no art. 1� da Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002.

� 2� Ser� mantido o atual posicionamento se da aplica��o do disposto no caput deste artigo resultar posicionamento inferior �quele em que o servidor se encontra.

Art. 112. Mediante op��o, os servidores alcan�ados pelo disposto no art. 1� da Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002, admitidos na especialidade de doc�ncia, pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do Comando da Marinha, ser�o enquadrados, a partir da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006 , nos cargos correlatos do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos - PUCRCE, criado pela Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, com carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

� 1� A op��o de que trata o caput deste artigo � irretrat�vel e deve ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006.

� 2� O disposto no art. 111 desta Lei n�o se aplica aos servidores que manifestarem a op��o a que se refere o � 1� deste artigo.

� 3� Os servidores que manifestarem op��o na forma do � 1� deste artigo poder�o ser submetidos ao regime de trabalho de dedica��o exclusiva ou de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 113. O posicionamento dos servidores referidos no art. 112 desta Lei na estrutura remunerat�ria do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos da Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, dar-se-� no n�vel e Classe iniciais da Carreira de Magist�rio Superior ou da Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus, conforme o caso, promovendo-se o reposicionamento de um n�vel de vencimento para cada 4 (quatro) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico federal.

Art. 114. O enquadramento de que tratam os arts. 110 e 112 desta Lei � exclusivo dos Planos de Classifica��o de Cargos de que tratam as Leis n�s 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 115. Para enquadramento nos termos dos arts. 110 e 112 desta Lei, ser�o observados os requisitos de habilita��o profissional e registro no �rg�o de fiscaliza��o, quando for o caso, bem como a escolaridade e a compatibilidade das atribui��es com o cargo correspondente dos Planos de que tratam as Leis n�s 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 7.596, de 10 de abril de 1987.

Par�grafo �nico. Os servidores que n�o atendam a qualquer um dos requisitos estabelecidos neste artigo ser�o mantidos na situa��o vigente na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006.

Art. 116. O tempo residual a contar do �ltimo reposicionamento, de que tratam os arts. 111 e 113 desta Lei, ser� considerado para efeito de progress�o funcional, observadas as disposi��es do Decreto n� 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987, conforme o caso, e da legisla��o complementar.

Art. 117. Os cargos vagos origin�rios das extintas Tabelas de Especialistas ser�o transformados, na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, em cargos correspondentes do Plano de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos a que se refere a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observados os crit�rios definidos para fins de enquadramento.

Art. 118. Os cargos ocupados pelos servidores a que se refere o par�grafo �nico do art. 115 desta Lei ser�o transformados, � medida que vagarem, em cargos correspondentes do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, respeitados os crit�rios estabelecidos para enquadramento.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de inexist�ncia de correla��o com categoria funcional do Plano de Classifica��o de Cargos, o cargo ser� extinto, quando vago.

Art. 119. Os �rg�os de recursos humanos, sob a supervis�o da Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, far�o publicar, no �mbito de suas respectivas pastas ou comandos, o enquadramento no Plano de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou no Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 120. Observada a disponibilidade or�ament�ria, as diferen�as decorrentes da aplica��o do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 ser�o pagas em 3 (tr�s) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no m�s de agosto.

Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar

Art. 121. Os arts. 1�, 2�, 3�, 5�, 9�, 11, 20 e 21 da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 1� Fica criado, no �mbito das For�as Armadas e nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, constitu�do pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Tecnologia Militar de n�vel superior, com atribui��es voltadas para as �reas de desenvolvimento, manuten��o e reparos relativos a projetos de constru��o, manuten��o e moderniza��o dos meios tecnol�gicos militares;

II - Carreira de Suporte T�cnico � Tecnologia Militar, composta pelos cargos de T�cnico de Tecnologia Militar, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas � execu��o de atividades qualificadas de suporte t�cnico para as �reas de desenvolvimento, manuten��o e reparos relativos a projetos de constru��o, manuten��o e moderniza��o dos meios tecnol�gicos militares;

III - demais cargos de n�vel auxiliar, intermedi�rio e superior, ocupados por servidores p�blicos, lotados nas organiza��es militares de tecnologia militar, com atribui��es voltadas � execu��o de atividades t�cnicas relativas �s �reas de desenvolvimento, manuten��o e reparos relativos a projetos de constru��o, manuten��o e moderniza��o dos meios tecnol�gicos militares.”(NR)

“Art. 2� Ficam criados, no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, nos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica, respectivamente, os seguintes cargos efetivos:

I - no Comando da Marinha:

a) 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar;

b) 165 (cento e sessenta e cinco) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinq�enta) cargos de T�cnico de Tecnologia Militar;

II - no Comando do Ex�rcito:

a) 30 (trinta) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar;

b) 30 (trinta) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinq�enta) cargos de T�cnico de Tecnologia Militar;

III - no Comando da Aeron�utica:

a) 30 (trinta) cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar;

b) 30 (trinta) cargos de Analista de Tecnologia Militar; e

c) 50 (cinq�enta) cargos de T�cnico de Tecnologia Militar.

� 1� S�o atribui��es dos seguintes cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar:

I - Engenheiro de Tecnologia Militar: formula��o, execu��o e supervis�o de programas, planos e projetos de engenharia voltados para o desenvolvimento, manuten��o e reparos de equipamentos, armamentos, sensores, sistemas de armas, instala��es e meios militares;

II - Analista de Tecnologia Militar: an�lise, desenvolvimento e avalia��o de sistemas, programas, planos e projetos de apoio �s opera��es militares; planejamento, formula��o, implementa��o e supervis�o de programas e projetos de arquitetura e aplica��es tecnol�gicas das �reas da F�sica e da Qu�mica, voltados para o desenvolvimento, manuten��o e reparos de estruturas e instala��es, � produ��o, constru��o, moderniza��o e manuten��o de sistemas de armas, sensores, muni��es e equipamentos militares e � execu��o de projetos e trabalhos relacionados com magnetismo, materiais magn�ticos e equipamentos magnetom�tricos; supervis�o, programa��o, coordena��o e execu��o de trabalhos e projetos relativos � avalia��o dos recursos naturais da atmosfera, ao estudo dos fen�menos meteorol�gicos e �s previs�es do tempo, bem como �s t�cnicas de produ��o, controle e an�lise cl�nica e toxicol�gica de medicamentos, drogas, produtos qu�micos e biol�gicos, com emprego na �rea militar;

III - T�cnico de Tecnologia Militar: atividades de suporte e apoio t�cnico especializado �s �reas de desenvolvimento, manuten��o e reparos, relativos aos projetos de constru��o, manuten��o e moderniza��o dos meios tecnol�gicos militares, � execu��o de pol�ticas e realiza��o de estudos e pesquisas referentes a essas atividades e � produ��o, controle e an�lise cl�nica e toxicol�gica de medicamentos nos laborat�rios industriais militares, bem como execu��o de servi�os de sinaliza��o n�utica.

� 2� As atribui��es espec�ficas dos cargos de que trata este artigo ser�o estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Defesa.”(NR)

“Art. 3� A investidura nos cargos de que trata o art. 2� desta Lei dar-se-� no padr�o inicial da Classe inicial, mediante habilita��o em concurso p�blico, constitu�do de provas ou de provas e t�tulos, que poder�o ser realizados por �reas de especializa��o referentes � �rea de forma��o do candidato, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Par�grafo �nico. Ato do Poder Executivo dispor� sobre as �reas de especializa��o em que se desdobrar� cada cargo referido no art. 2� desta Lei, quando couber.”(NR)

“Art. 5� Os ocupantes de cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1� desta Lei far�o jus, al�m do vencimento b�sico, � Gratifica��o de Atividade, institu�da pela Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento).”(NR)

“Art. 9� ....................................................................................

............................................................................................. .....................

IV - definir os termos do edital dos concursos p�blicos para provimento dos cargos, observando as suas respectivas atribui��es, em conson�ncia com as normas definidas pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

V - (revogado);

............................................................................................. .........” (NR)

“Art. 11. O titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1� desta Lei, quando investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em �rg�os ou entidades do Governo Federal, far� jus � GDATM calculada com base em seu limite m�ximo.”(NR)

“Art. 20. Os cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar somente poder�o ser redistribu�dos no �mbito dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica.

Par�grafo �nico. � vedada a redistribui��o dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar para �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal distintos dos referidos no caput deste artigo.”(NR)

“Art. 21. O desenvolvimento do servidor no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para os efeitos desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor de um padr�o de vencimento para o imediatamente superior, dentro de uma mesma Classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma Classe para o primeiro padr�o da Classe imediatamente superior.

� 2� A progress�o funcional e a promo��o observar�o as condi��es e os requisitos a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em considera��o os resultados da avalia��o de desempenho individual do servidor.

� 3� At� que seja editado o ato de que trata o � 2� deste artigo, aplicam-se, para fins de progress�o funcional e promo��o, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”(NR)

Art. 122. A Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 6�-A. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exerc�cio de atividades inerentes �s respectivas atribui��es nas organiza��es militares, que cumpram carga hor�ria de 40 (quarenta) horas semanais.

Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei � GDATEM.”

“Art. 7�-A. A GDATEM ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 10 (dez) pontos por servidor, cuja pontua��o ser� assim distribu�da:

I - at� 60 (sessenta) pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 40 (quarenta) pontos percentuais de seu limite m�ximo ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 1� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 2� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas das Organiza��es Militares.

� 3� A GDATEM ser� processada no m�s subseq�ente ao t�rmino do per�odo de avalia��o, e seus efeitos financeiros iniciar-se�o no m�s seguinte ao do processamento das avalia��es.

� 4� At� 31 de dezembro de 2008, at� que sejam editados os atos referidos nos �� 6� e 7� e at� que sejam processados os resultados da primeira avalia��o de desempenho, a GDATEM ser� paga ao servidor que a ela fa�a jus nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observados a Classe e padr�o em que ele esteja posicionado.

� 5� A GDATEM n�o poder� ser paga cumulativamente com outra vantagem da mesma natureza.

� 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDATEM.

� 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDATEM ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, observada a legisla��o vigente.

� 8� O resultado da primeira avalia��o gerar� efeitos financeiros a partir do in�cio do primeiro per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 9� A data de publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o in�cio do per�odo de avalia��o, que n�o poder� ser inferior a 6 (seis) meses.

� 10. O disposto no � 4� deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDATEM.

� 11. Os valores do ponto da GDATEM s�o os fixados no Anexo desta Lei.”

“Art. 17-A. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 123. Fica extinta a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, institu�da pelo art. 6� da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998 .

Art. 124. Os vencimentos dos cargos integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar ser�o compostos de:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pelo art. 6�A da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Retribui��o por Titula��o - RT; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) Gratifica��o por Qualifica��o; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel auxiliar: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Vencimento B�sico; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pelo art. 6�A da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a)Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos referidos no caput deste artigo n�o fazem jus �s seguintes parcelas remunerat�rias: (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da pela Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 125. A estrutura de classes e padr�es dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar � a constante do Anexo XXV desta Lei, com a correla��o dos cargos estabelecida no Anexo XXV-A desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Os valores de vencimento b�sico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar s�o os fixados no Anexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 126. O Anexo da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de fevereiro de 2006.

Art. 127. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, descritos no Anexo XXIII desta Lei, ser�o enquadrados no Plano de Carreiras dos Cargos de que trata o art. 1� da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998 , com a reda��o dada por esta Lei, a partir de 1� de fevereiro de 2006, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o constante do Anexo XXV desta Lei, mantidas as denomina��es e n�vel dos respectivos cargos, desde que lotados nas Organiza��es Militares relacionadas no Anexo XXIV desta Lei, em 25 de fevereiro de 2005.

� 1� Fica mantida, no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a denomina��o dos cargos origin�rios, ressalvados os de Engenheiro e de Engenheiro de Opera��es, do Plano de Classifica��o de Cargos, institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que ser�o enquadrados no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar da Carreiras de Tecnologia Militar.

� 2� Os servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro de Tecnologia Militar ser�o posicionados na tabela que constitui o Anexo XXI desta Lei, observada a posi��o relativa na Tabela de Correla��o constante do Anexo XXV desta Lei.

Art. 128. Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o funcional e � promo��o, ser� considerado o tempo computado at� a data do enquadramento decorrente da aplica��o do disposto no art. 127 desta Lei.

Art. 129. Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio relacionados no Anexo XXIII desta Lei, que integram o Quadro de Pessoal Civil das Organiza��es Militares relacionadas no Anexo XXIV desta Lei, vagos na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, e os que vierem a vagar ser�o transformados, respectivamente, em cargos de Analista de Tecnologia Militar da Carreira de Tecnologia Militar e de T�cnico de Tecnologia Militar da Carreira de Suporte T�cnico � Tecnologia Militar.

Par�grafo �nico. Os cargos de n�vel auxiliar vagos e os que vierem a vagar ser�o extintos.

Grupo Defesa A�rea e Controle de Tr�fego A�reo - DACTA

Art. 130. O inciso II do caput do art. 6� da Lei n� 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 6� ....................................................................................

............................................................................................. .....................

II - o valor correspondente a 24 (vinte e quatro) pontos, quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2006.

............................................................................................. ......... ”(NR)

Art. 131. O Anexo II da Lei n� 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XXVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2006.

Empregos P�blicos do Hospital das For�as Armadas - HFA

Art. 132. O caput do art. 9� da Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 9� As categorias profissionais, a estrutura e os valores dos sal�rios dos empregos de Especialistas em Sa�de - �rea M�dico-Odontol�gica, Especialista em Sa�de - �rea Complementar e T�cnico em Sa�de, para a jornada de 40 (quarenta) horas, s�o os constantes do Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

............................................................................................. .....................

� 2� (revogado).”(NR)

Art. 133. O Anexo da Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII desta Lei.

Servidores das Institui��es Federais de Ensino - IFE

Art. 134 (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Defensoria P�blica da Uni�o

Art. 135. Ficam criados na Carreira de Defensor P�blico da Uni�o, de que trata a Lei Complementar n� 80, de 12 de janeiro de 1994:

I - 14 (quatorze) cargos de Defensor P�blico da Uni�o da Categoria Especial;

II - 39 (trinta e nove) cargos de Defensor P�blico da Uni�o de 1� Categoria; e

III - 116 (cento e dezesseis) cargos de Defensor P�blico da Uni�o de 2� Categoria.

Fun��es Comissionadas e Cargos em Comiss�o

Art. 136 - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

� 1� - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

� 2� - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

� 3� - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

Art. 137 - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

Art. 138 - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)

Reda��es Anteriores

Art. 139. Ficam extintos, no �mbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun��es Gratificadas - FG; 237 (duzentos e trinta e sete) DAS-2; 201 (duzentos e um) DAS-1; 484 (quatrocentas e oitenta e quatro) FG-1; e 391 (trezentas e noventa e uma) FG-2.

Par�grafo �nico. A extin��o de cargos e fun��es de que trata o caput deste artigo somente produzir� efeitos a partir da data de publica��o do decreto que aprovar a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es Comissionadas do INSS.

Art. 140. Ficam criados, no �mbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6; 7 (sete) DAS-5; 22 (vinte e dois) DAS-4; 19 (dezenove) DAS-2; e 10 (dez) DAS-1.

Disposi��es gerais e transit�rias

Art. 141. A transposi��o para os cargos dos planos de cargos e planos de carreiras e para as carreiras estruturadas ou reestruturadas por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos e carreiras n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o �s carreiras, aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposi��o ou enquadramento. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 142. � vedada a mudan�a do n�vel do cargo ocupado pelo servidor em decorr�ncia do disposto nesta Lei.

Art. 143. � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legisla��o espec�fica.

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 144. � vedada a acumula��o das vantagens pecuni�rias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado fa�a jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classifica��o de Cargos ou de norma de legisla��o espec�fica.

Art. 145. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e das Carreiras estruturadas por esta Lei ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para fins desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor de um padr�o para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma Classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma Classe para o padr�o inicial da Classe imediatamente superior.

� 2� A progress�o funcional e a promo��o, observados os pr�-requisitos de cada cargo e Classe estabelecidos por esta Lei, obedecer�o � sistem�tica da avalia��o de desempenho, da capacita��o e da qualifica��o e experi�ncia profissional, conforme disposto em regulamento.

� 3� At� que sejam regulamentadas, as progress�es funcionais e as promo��es dos servidores pertencentes aos Planos de Carreiras e �s Carreiras estruturadas por esta Lei ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos Planos de Cargos e �s Carreiras de origem dos servidores. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Na contagem do interst�cio necess�rio � progress�o funcional e � promo��o, ser� aproveitado o tempo computado at� a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei.

� 5� Para fins do disposto no � 4� deste artigo, n�o ser� considerado como progress�o funcional ou promo��o o enquadramento decorrente da aplica��o desta Lei.

Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situa��o na tabela remunerat�ria no momento da aposentadoria ou da institui��o da pens�o, observado o disposto no art. 149 desta Lei.

Art. 147. A aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, proventos e pens�es.

� 1� Na hip�tese de redu��o de remunera��o, provento ou pens�o decorrente da aplica��o desta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo, da reorganiza��o, ou reestrutura��o das carreiras, da reestrutura��o de tabela remunerat�ria, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Em se tratando de redu��o de remunera��o prevista em edital de concurso p�blico v�lido ou em andamento na data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, decorrente da nomea��o para os cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, fica assegurado ao candidato que venha a exercer o cargo, como VPNI, o pagamento da diferen�a remunerat�ria calculada com base na remunera��o prevista para o padr�o inicial da Classe inicial do respectivo cargo do Plano de Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia vigente na data de entrada em exerc�cio.

� 3� A VPNI estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 148. At� o in�cio dos efeitos financeiros da primeira avalia��o de desempenho individual para fins de percep��o das gratifica��es de desempenho a que se referem os arts. 34 e 80 desta Lei, o servidor nomeado e que ainda n�o tenha cumprido os crit�rios para avalia��o de desempenho e aquele que venha a ser nomeado ap�s a publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, far�o jus � respectiva gratifica��o a partir da data de efetivo exerc�cio, no valor correspondente a 50% (cinq�enta por cento) da parcela individual, acrescido da avalia��o institucional do per�odo.

Art. 149. Para fins de incorpora��o das gratifica��es de desempenho a que se referem os arts. 34, 61, 80 e 100 desta Lei aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a cinq�enta por cento do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o; (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 150. Os servidores integrantes dos Planos de que tratam os arts. 11, 49, 70 e 89 desta Lei n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e adicional:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002;

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT, institu�da pelo art. 19 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - Adicional de Titula��o institu�do pelo art. 21 da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993; (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - Gratifica��o de Desempenho da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

VI - Gratifica��o Tempor�ria de N�vel Superior da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GTNSPST, de que trata a Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

Art. 151. Os adicionais a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 desta Lei ser�o devidos a partir da data de conclus�o dos cursos, comprovada por meio de diploma, certificado, atestado ou declara��o emitida pela institui��o respons�vel, com indica��o de sua carga hor�ria.

� 1� Os t�tulos de Doutor e de Mestre dever�o ser compat�veis com as atividades da entidade em que o servidor estiver lotado e obtidos em cursos de relev�ncia acad�mica, segundo padr�es estabelecidos pela Coordena��o de Aperfei�oamento de Pessoal de N�vel Superior - CAPES.

� 2� Os cursos de doutorado e de mestrado para os fins previstos neste artigo somente ser�o considerados se reconhecidos na forma da legisla��o vigente e, quando realizados no exterior, se revalidados por institui��o nacional competente.

� 3� Para fins de percep��o dos adicionais referidos no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 4� O Adicional de Titula��o ser� considerado no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.

� 5� Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um percentual relativo � titula��o.

� 6� No caso de obten��o de titula��o anterior � data de publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, por servidor a que se referem os arts. 28 e 84 desta Lei, o respectivo adicional ser� devido a partir da data de apresenta��o do diploma, certificado, atestado ou declara��o de conclus�o de curso.

Art. 152. O t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o com base no art. 21 da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, aos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Fiocruz, do Inmetro e do Inpi que optarem pelo enquadramento e os do IBGE enquadrados nos Planos de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei ser� automaticamente computado para fins de percep��o do adicional a que se referem os arts. 41, 63, 82 e 105 desta Lei, nos percentuais especificados nos referidos artigos, devendo ser observado o n�vel do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Art. 153. Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano de Carreiras para a �rea de Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, poder�o, no prazo m�ximo de at� 30 (trinta) dias, contados a partir da publica��o da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006, requerer o seu reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denomina��o.

� 1� A partir do reenquadramento de que trata o caput deste artigo, o servidor deixar� de perceber as vantagens referentes �s Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, previstas na Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, e na Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, somente fazendo jus �s vantagens do cargo que voltar a ocupar.

� 2� No caso dos servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Fiocruz, do Inmetro e do Inpi, o reenquadramento de que trata o caput deste artigo far-se-� sem preju�zo da eventual op��o pelo respectivo Plano de Carreiras, observado o prazo estabelecido no � 2� do art. 27 desta Lei, no � 1� do art. 64 desta Lei e no � 1� do art. 106 desta Lei, respectivamente.

� 3� Aplicam-se ao servidor referido no � 2� deste artigo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Inmetro e do Inpi, que vier a optar pelo enquadramento no respectivo Plano de Carreiras a tabela de vencimento b�sico constante do Anexo XXX desta Lei e a tabela de correla��o constante do Anexo XXXI desta Lei.

� 4� No caso previsto no � 3� desta Lei, os efeitos financeiros dar-se-�o a partir da data da op��o.

� 6� Os servidores de que trata o caput fazem jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, institu�da pela Lei n� 10.698, de 2003. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

� 5� Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que n�o formalizarem a op��o pelo respectivo Plano de Carreiras permanecer�o integrando o plano de cargos de origem, n�o fazendo jus aos vencimentos e vantagens estabelecidos por esta Lei.

Art. 154. Sobre os valores de vencimento b�sico de que trata esta Lei e os valores fixados no Anexo XXIX desta Lei incidir� o �ndice que vier a ser concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 155. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 375/2007) e Convalidada pela Lei 11.526/2007

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 156. Os arts. 51, 52 e 93 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

“Art. 51. ...................................................................................

............................................................................................. .....................

III - transporte;

IV - aux�lio-moradia.”(NR)

“Art. 52. Os valores das indeniza��es estabelecidas nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, assim como as condi��es para a sua concess�o, ser�o estabelecidos em regulamento.”(NR)

“Art. 93. ...................................................................................

............................................................................................. .....................

� 2� Na hip�tese de o servidor cedido a empresa p�blica ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remunera��o do cargo efetivo ou pela remunera��o do cargo efetivo acrescida de percentual da retribui��o do cargo em comiss�o, a entidade cession�ria efetuar� o reembolso das despesas realizadas pelo �rg�o ou entidade de origem.

............................................................................................. ......... ”(NR)

Art. 157. A Se��o I do Cap�tulo II do T�tulo III da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescida da seguinte Subse��o:

“Subse��o IV

Do Aux�lio-Moradia

Art. 60-A. O aux�lio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) m�s ap�s a comprova��o da despesa pelo servidor.

Art. 60-B. Conceder-se-� aux�lio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

I - n�o exista im�vel funcional dispon�vel para uso pelo servidor;

II - o c�njuge ou companheiro do servidor n�o ocupe im�vel funcional;

III - o servidor ou seu c�njuge ou companheiro n�o seja ou tenha sido propriet�rio, promitente comprador, cession�rio ou promitente cession�rio de im�vel no Munic�pio aonde for exercer o cargo, inclu�da a hip�tese de lote edificado sem averba��o de constru��o, nos 12 (doze) meses que antecederem a sua nomea��o;

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba aux�lio-moradia;

V - o servidor tenha se mudado do local de resid�ncia para ocupar cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

VI - o Munic�pio no qual assuma o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a n�o se enquadre nas hip�teses previstas no � 3� do art. 58 desta Lei, em rela��o ao local de resid�ncia ou domic�lio do servidor;

VII - o servidor n�o tenha sido domiciliado ou tenha residido no Munic�pio, nos �ltimos 12 (doze) meses, aonde for exercer o cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse per�odo; e

VIII - o deslocamento n�o tenha sido por for�a de altera��o de lota��o ou nomea��o para cargo efetivo.

Par�grafo �nico. Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, n�o ser� considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comiss�o relacionado no inciso V do caput deste artigo.

Art. 60-C. O aux�lio-moradia n�o ser� concedido por prazo superior a 5 (cinco) anos dentro de cada per�odo de 8 (oito) anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Munic�pio de exerc�cio do cargo.

Par�grafo �nico. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos de concess�o, o pagamento somente ser� retomado se observados, al�m do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, n�o se aplicando, no caso, o par�grafo �nico do citado art. 60-B.

Art. 60-D. O valor do aux�lio-moradia � limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comiss�o ocupado pelo servidor e, em qualquer hip�tese, n�o poder� ser superior ao aux�lio-moradia recebido por Ministro de Estado.

Art. 60-E. No caso de falecimento, exonera��o, coloca��o de im�vel funcional � disposi��o do servidor ou aquisi��o de im�vel, o aux�lio-moradia continuar� sendo pago por um m�s.”

Art. 158. At� 30 de junho de 2008, o valor do aux�liomoradia continuar� sendo de, no m�ximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Para fins do art. 60-C da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n�o ser�o considerados os prazos de recebimento do aux�lio-moradia anteriores � vig�ncia da Medida Provis�ria n� 301, de 29 de junho de 2006.

� 2� Ficam mantidos e convalidados os pagamentos realizados a t�tulo de aux�lio-moradia com base no art. 1� do Decreto n� 1.840, de 20 de mar�o de 1996, observado o disposto no caput do art. 60-C da Lei n� 8.112, de 1990. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 159. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 160. Revogam-se:

I - os incisos III, IV, IX e X do � 1� do art. 1� da Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993;

II - os arts. 4�, 6�, 7�, 8�, 13, 14 , 16 e 17 , e o inciso V do caput do art. 9� da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998;

III - o art. 2� e o � 2� do art. 9� da Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001;

IV - o � 2� do art. 1� da Lei n� 10.556, de 13 de novembro de 2002; e

V - os arts. 1�, 2� e 4� e o Anexo II da Lei n� 11.034, de 22 de dezembro de 2004.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185� da Independ�ncia e 118� da Rep�blica

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO

CARGOS	CLASSE	PADR�O
Cargos de Provimento Efetivo de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho.	ESPECIAL	III
		II
		I
	C	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	B	VI
		V
		IV
		III
		II
		I
	A	V
		IV
		III
		II
		I

ANEXO II

TABELA DE CORRELA��O DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DO PLANO DE CLASSIFICA��O DE CARGOS INSTITU�DO PELA LEI N� 5.645, DE 1970, E DE PLANOS CORRELATOS PARA A CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO

a) Correla��o da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho para a Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho:

SITUA��O ANTERIOR			SITUA��O NOVA
CARGOS	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
Cargos de Provimento Efetivo de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, dos Quadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTE e da FUNASA.	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de Provimento Efetivo de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho.
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

b) Correla��o do Plano de Classifica��o de Cargos e de Planos correlatos para a Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho:

SITUA��O ANTERIOR			SITUA��O NOVA
CARGOS	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGOS
Cargos de Provimento Efetivo de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos e de planos correlatos dos Quadros de Pessoal do MPS, do MS, do MTE e da FUNASA.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de Provimento Efetivo de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho.
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO III

TERMO DE OP��O

CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO
Nome:		Cargo:
Matr�cula SIAPE:	Unidade de Lota��o:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei n� , de de de , em observ�ncia ao disposto nos �� 1� e 2� do art. 2�, optar por integrar a Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho ou por perceber as vantagens dela decorrentes, conforme o caso, renunciando � parcela de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, limitada � diferen�a entre os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico vigente no m�s de fevereiro de 2006 e os valores de remunera��o resultante do vencimento b�sico proposto para dezembro de 2011, na forma disposta no � 3� do art. 2� da Lei n� , de de de , referente ao adiantamento pecuni�rio previsto na Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988. Declaro estar ciente de que a Administra��o P�blica Federal levar� a presente ren�ncia ao Poder Judici�rio, e concordar com os efeitos dela decorrentes. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o ou entidade do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o P�blica Federal - SIPEC

ANEXO IV (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

ANEXO IV-A

TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DA CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

_______________________________________________ Reda��es Anteriores

a) Vencimento B�sico dos Cargos de N�vel Superior: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.113,38
	II	4.001,34
	I	3.892,36
C	VI	3.778,99
	V	3.676,07
	IV	3.575,93
	III	3.478,54
	II	3.383,80
	I	3.291,64
B	VI	3.195,76
	V	3.108,71
	IV	3.024,04
	III	2.941,67
	II	2.861,54
	I	2.783,61
A	V	2.702,54
	IV	2.628,93
	III	2.557,31
	II	2.487,66
	I	2.419,90

b) Vencimento B�sico dos Cargos de N�vel Intermedi�rio: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	2.338,30
	II	2.315,15
	I	2.292,23
C	VI	2.258,35
	V	2.235,99
	IV	2.213,86
	III	2.191,94
	II	2.170,22
	I	2.148,74
B	VI	2.116,99
	V	2.096,02
	IV	2.075,26
	III	2.054,72
	II	2.034,38
	I	2.014,22
A	V	1.984,46
	IV	1.964,81
	III	1.945,36
	II	1.926,10
	I	1.907,03

c) Vencimento B�sico dos Cargos de N�vel Auxiliar: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	1.409,92
	II	1.408,57
	I	1.407,24

ANEXO IV-B (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO � GDPST

Reda��es Anteriores

a) Valor do ponto da GDPST para cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	56,15
	II	55,11
	I	54,10
C	VI	52,21
	V	51,27
	IV	50,36
	III	49,46
	II	48,59
	I	47,73
B	VI	46,15
	V	45,34
	IV	44,56
	III	43,81
	II	43,08
	I	42,34
A	V	40,98
	IV	40,31
	III	39,65
	II	39,01
	I	38,37

b) Valor do ponto da GDPST para os cargos de n�vel intermedi�rio: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

_______________________________________________ Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	25,82
	II	25,65
	I	25,47
C	VI	25,24
	V	25,07
	IV	24,90
	III	24,75
	II	24,59
	I	24,43
B	VI	24,22
	V	24,06
	IV	23,91
	III	23,77
	II	23,62
	I	23,48
A	V	23,29
	IV	23,16
	III	23,03
	II	22,89
	I	22,81

c) Valor do ponto da GDPST para os cargos de n�vel auxiliar: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	11,27
	II	11,19
	I	11,14

ANEXO IV-C (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

GRATIFICA��O ESPEC�FICA DE ATIVIDADES AUXILIARES DA CARREIRA DA PREVID�NCIA, DA SA�DE E DO TRABALHO � GEAAPST

_______________________________________________ Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GEAAPST EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	867,26
	II	790,18
	I	715,86

ANEXO V

(Anexo V da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002)

TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GDASST,

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2006

N�VEL DO CARGO	VALOR DO PONTO (EM R$)
SUPERIOR	6,88
INTERMEDI�RIO	3,02
AUXILIAR	1,93

ANEXO VI

Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica

ESTRUTURA DOS CARGOS

a) Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Pesquisador em Sa�de P�blica	TITULAR	III
			II
			I
		ASSOCIADO	III
			II
			I
		ADJUNTO	III
			II
			I
		ASSISTENTE DE PESQUISA EM SA�DE P�BLICA	III
			II
			I

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

Tabela I

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Tecnologista em Sa�de P�blica Analista de Gest�o em Sa�de	S�NIOR	III
			II
			I
		PLENO 3	III
			II
			I
		PLENO 2	III
			II
			I
		PLENO 1	III
			II
			I
		J�NIOR	III
			II
			I

c) Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Intermedi�rio	Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de T�cnico em Sa�de P�blica	3	III
			II
			I
		2	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		1	VI
			V
			IV
			III
			II
			I

d) Cargo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica	Especialista em Sa�de P�blica	I

e) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior e Intermedi�rio	Cargos de n�vel superior e intermedi�rio, n�o integrantes das carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III
			II
			I
		C	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		A	V
			IV
			III
			II
			I

ANEXO VII

TABELAS DE CORRELA��O

a) Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Pesquisador	TITULAR	III	III	TITULAR	Pesquisador em Sa�de P�blica
		II	II
		I	I
	ASSOCIADO	III	III	ASSOCIADO
		II	II
		I	I
	ADJUNTO	III	III	ADJUNTO
		II	II
		I	I
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	III	ASSISTENTE DE PESQUISA
		II	II
		I	I

b) Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica;

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Tecnologista	S�NIOR	III	III	S�NIOR	Tecnologista em Sa�de P�blica
		II	II
		I	I
	PLENO 3	III	III	PLENO 3
		II	II
		I	I
	PLENO 2	III	III	PLENO 2
		II	II
		I	I
	PLENO 1	III	III	PLENO 1
		II	II
		I	I
	J�NIOR	III	III	J�NIOR
		II	II
		I	I

c) Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
T�cnico	3	III	III	3	T�cnico em Sa�de P�blica
		II	II
		I	I
	2	VI	VI	2
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	1	VI	VI	1
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

d) Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica :

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Analista em Ci�ncia e Tecnologia	S�NIOR	III	III	S�NIOR	Analista de Gest�o em Sa�de
		II	II
		I	I
	PLENO 3	III	III	PLENO 3
		II	II
		I	I
	PLENO 2	III	III	PLENO 2
		II	II
		I	I
	PLENO 1	III	III	PLENO 1
		II	II
		I	I
	J�NIOR	III	III	J�NIOR
		II	II
		I	I

e) Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica.

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Assistente em Ci�ncia e Tecnologia	3	III	III	3	Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de
		II	II
		I	I
	2	VI	VI	2
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	1	VI	VI	1
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

f) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Tabela I - Origem: Plano de Classifica��o de Cargos

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Classifica��o de Cargos, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	A	III	III	ESPECIAL	Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	D	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

Tabela II - Origem: Carreira da Seguridade Social e do Trabalho

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	III	ESPECIAL	Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.
		II	II
		I	I
	C	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	B	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	A	V	V	A
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO VII-A (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

TABELA DE CORRELA��O

ANEXO VIII (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA
Nome:		Cargo:
Matr�cula SIAPE:	Unidade de Lota��o:	Unidade Pagadora:
Cidade:		Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho, observando o disposto no � 3 do art. 27 ou no � 3 do art. 28, conforme o caso, da Lei n�11.355, de 19 de outubro de 2006, optar por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, institu�do no �mbito da FIOCRUZ, renunciando a qualquer parcela vincenda de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, limitada � diferen�a entre os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico vigente no m�s de fevereiro de 2006 e os valores de remunera��o resultantes do vencimento b�sico fixado para o m�s de mar�o de 2006, nos termos do art. 33 da Lei n� 11.355, de 2006, e autorizo a FIOCRUZ a homologar o presente Termo junto ao Poder Judici�rio.

Local e Data, ______ /______ / ______ .

_____________________________________________
Assinatura

Recebido em:______/______ /______ .

_______________

Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC

ANEXO VIII-A (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)

TERMO DE OP��O

ANEXO IX

TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO

(COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAR�O DE 2006)

a) Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Superior	Pesquisador em Sa�de P�blica	TITULAR	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		ASSOCIADO	III	3.141,85
			II	3.015,21
			I	2.893,69
		ADJUNTO	III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		ASSISTENTE DE PESQUISA	III	2.363,01
			II	2.267,78
			I	2.176,37

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Superior	Tecnologista em Sa�de P�blica Analista de Gest�o em Sa�de	S�NIOR	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		PLENO 3	III	3.141,85
			II	3.015,21
			I	2.893,69
		PLENO 2	III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		PLENO 1	III	2.363,01
			II	2.267,78
			I	2.176,37
		J�NIOR	III	2.049,31
			II	1.966,70
			I	1.887,43

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Intermedi�rio	Assistente T�cnico de Gest�o T�cnico em Sa�de P�blica	3	III	1.815,26
			II	1.746,22
			I	1.679,67
		2	VI	1.615,49
			V	1.553,57
			IV	1.493,79
			III	1.436,13
			II	1.380,35
			I	1.326,46
		1	VI	1.274,54
			V	1.224,25
			IV	1.175,70
			III	1.128,71
			II	1.083,29
			I	1.039,24

d) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Tabela I

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Superior	Cargos de n�vel superior, do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	3.622,82
			II	3.476,80
			I	3.336,65
		C	VI	3.141,85
			V	3.015,21
			IV	2.893,69
			III	2.724,75
			II	2.614,93
			I	2.509,51
		B	VI	2.363,01
			V	2.267,78
			IV	2.176,37
			III	2.049,31
			II	1.966,70
			I	1.887,43
		A	V	1.832,46
			IV	1.779,09
			III	1.727,27
			II	1.676,96
			I	1.628,12

Tabela II

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Intermedi�rio	Cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da FIOCRUZ em 22 de julho de 2005.	ESPECIAL	III	1.815,26
			II	1.746,22
			I	1.679,67
		C	VI	1.615,49
			V	1.553,57
			IV	1.493,79
			III	1.436,13
			II	1.380,35
			I	1.326,46
		B	VI	1.274,54
			V	1.224,25
			IV	1.175,70
			III	1.128,71
			II	1.083,29
			I	1.039,24
		A	V	1.008,97
			IV	979,58
			III	951,05
			II	923,35
			I	896,46

e) Cargo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
Superior	Especialista em Sa�de P�blica	S�NIOR	�nico	3.622,82

ANEXO IX-A

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA DA FIOCRUZ

TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO

a) Vencimento b�sico do cargo de Pesquisador em Sa�de P�blica da Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

_______________________________________________ Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
Titular	III	9.942,42
	II	9.602,58
	I	9.274,91
Associado	III	8.808,10
	II	8.507,81
	I	8.217,36
Adjunto	III	7.806,32
	II	7.541,75
	I	7.285,97
Assistente de Pesquisa	III	6.922,18
	II	6.689,32
	I	6.463,37

b) Vencimento b�sico dos cargos de Tecnologista em Sa�de P�blica da Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Analista de Gest�o em Sa�de da Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
S�nior	III	9.942,42
	II	9.602,58
	I	9.274,91
Pleno III	III	8.808,10
	II	8.507,81
	I	8.217,36
Pleno II	III	7.806,32
	II	7.541,75
	I	7.285,97
Pleno I	III	6.922,18
	II	6.689,32
	I	6.463,37
J�nior	III	6.142,04
	II	5.935,24
	I	5.735,29

c) Vencimento b�sico dos cargos de T�cnico em Sa�de P�blica da Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de da Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
T�CNICO III ASSISTENTE III	III	4.589,91
	II	4.439,14
	I	4.293,82
T�CNICO II ASSISTENTE II	VI	4.160,06
	V	4.023,08
	IV	3.889,33
	III	3.767,45
	II	3.642,05
	I	3.519,53
T�CNICO I ASSISTENTE I	VI	3.407,97
	V	3.293,28
	IV	3.180,76
	III	3.077,24
	II	2.971,31
	I	2.867,19

d) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	9.942,42
	II	9.602,58
	I	9.274,91
C	VI	8.808,10
	V	8.507,81
	IV	8.217,36
	III	7.806,32
	II	7.541,75
	I	7.285,97
B	VI	6.922,18
	V	6.689,32
	IV	6.463,37
	III	6.142,04
	II	5.935,24
	I	5.735,29

A	V	5.514,70
	IV	5.406,56
	III	5.300,55
	II	5.196,63
	I	5.094,73

e) Vencimento dos cargos de n�vel intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	4.589,91
	II	4.439,14
	I	4.293,82
C	VI	4.160,06
	V	4.023,08
	IV	3.889,33
	III	3.767,45
	II	3.642,05
	I	3.519,53
B	VI	3.407,97
	V	3.293,28
	IV	3.180,76
	III	3.077,24
	II	2.971,31
	I	2.867,19
A	V	2.756,93
	IV	2.702,86
	III	2.649,87
	II	2.597,91
	I	2.546,96

f) Vencimento do cargo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

S�NIOR

�NICO

9.942,42

ANEXO IX-B

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA DA FIOCRUZ

VALORES DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA � GDACTSP

a) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Pesquisador em Sa�de P�blica da Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
Titular	III	27,52
	II	26,86
	I	26,20
Associado	III	25,24
	II	24,63
	I	24,03
Adjunto	III	23,16
	II	22,61
	I	22,06
Assistente de Pesquisa	III	21,26
	II	20,74
	I	20,24

b) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Tecnologista em Sa�de P�blica da Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Analista de Gest�o em Sa�de da Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
S�nior	III	27,52
	II	26,86
	I	26,20
Pleno 3	III	25,24
	II	24,63
	I	24,03
Pleno 2	III	23,16
	II	22,61
	I	22,06
Pleno 1	III	21,26
	II	20,74
	I	20,24

J�nior	III	19,51
	II	19,04
	I	18,58

c) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de n�vel superior de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	27,52
	II	26,86
	I	26,20
C	VI	25,24
	V	24,63
	IV	24,03
	III	23,16
	II	22,61
	I	22,06
B	VI	21,26
	V	20,74
	IV	20,24
	III	19,51
	II	19,04
	I	18,58
A	V	17,87
	IV	17,52
	III	17,17
	II	16,83
	I	16,50

d) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDACTSP

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

S�NIOR

�NICO

27,52

e) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de T�cnico em Sa�de P�blica da Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de da Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
T�CNICO 3 ASSISTENTE 3	III	11,88
	II	11,62
	I	11,37
T�CNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	11,18
	V	10,94
	IV	10,69
	III	10,52
	II	10,28
	I	10,04
T�CNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	9,88
	V	9,65
	IV	9,42
	III	9,25
	II	9,04
	I	8,82

f) Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de n�vel intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	11,88
	II	11,62
	I	11,37
C	VI	11,18
	V	10,94
	IV	10,69
	III	10,52
	II	10,28
	I	10,04
B	VI	9,88
	V	9,65
	IV	9,42
	III	9,25
	II	9,04
	I	8,82
A	V	8,48
	IV	8,32
	III	8,15
	II	7,99
	I	7,84

g) (Suprimido pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

h) (Suprimida pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

_______________________________________________ Reda��es Anteriores

ANEXO IX-C

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA DA FIOCRUZ

VALORES DA RETRIBUI��O POR TITULA��O � RT

a) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Sa�de P�blica da Carreira de Pesquisa em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/ Especializa��o	Mestrado	Doutorado
Titular	III	2.940,11	4.166,02	7.815,65
	II	2.845,78	4.018,08	7.530,94
	I	2.757,50	3.870,42	7.262,23
Associado	III	2.632,60	3.665,70	6.876,35
	II	2.545,99	3.533,31	6.625,99
	I	2.466,95	3.405,07	6.385,88
Adjunto	III	2.355,96	3.222,31	6.048,69
	II	2.284,76	3.108,59	5.830,73
	I	2.211,04	2.996,12	5.620,13
Assistente de Pesquisa	III	2.111,92	2.835,48	5.321,79
	II	2.048,79	2.733,98	5.131,71
	I	1.980,07	2.636,22	4.946,15

b) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Sa�de P�blica da Carreira de Desenvolvimento Tecnol�gico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Analista de Gest�o em Sa�de da Carreira de Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/ Especializa��o	Mestrado	Doutorado
S�nior	III	2.940,11	4.166,02	7.815,65
	II	2.845,78	4.018,08	7.530,94
	I	2.757,50	3.870,42	7.262,23
Pleno 3	III	2.632,60	3.665,70	6.876,35
	II	2.545,99	3.533,31	6.625,99
	I	2.466,95	3.405,07	6.385,88
Pleno 2	III	2.355,96	3.222,31	6.048,69
	II	2.284,76	3.108,59	5.830,73
	I	2.211,04	2.996,12	5.620,13

Pleno 1	III	2.111,92	2.835,48	5.321,79
	II	2.048,79	2.733,98	5.131,71
	I	1.980,07	2.636,22	4.946,15
J�nior	III	1.894,01	2.495,01	4.686,43
	II	1.835,48	2.407,53	4.517,74
	I	1.774,83	2.318,80	4.354,01

c) Valor da RT para os cargos de n�vel superior de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/ Especializa��o	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	III	2.940,11	4.166,02	7.815,65
	II	2.845,78	4.018,08	7.530,94
	I	2.757,50	3.870,42	7.262,23
C	VI	2.632,60	3.665,70	6.876,35
	V	2.545,99	3.533,31	6.625,99
	IV	2.466,95	3.405,07	6.385,88
	III	2.355,96	3.222,31	6.048,69
	II	2.284,76	3.108,59	5.830,73
	I	2.211,04	2.996,12	5.620,13
B	VI	2.111,92	2.835,48	5.321,79
	V	2.048,79	2.733,98	5.131,71
	IV	1.980,07	2.636,22	4.946,15
	III	1.894,01	2.495,01	4.686,43
	II	1.835,48	2.407,53	4.517,74
	I	1.774,83	2.318,80	4.354,01
A	V	1.706,57	2.229,62	4.186,54
	IV	1.673,11	2.185,91	4.104,45
	III	1.640,30	2.143,03	4.023,96
	II	1.608,13	2.101,02	3.945,07
	I	1.576,61	2.059,82	3.867,71

d) Valor da RT para o cargo de Especialista em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

S�NIOR

�NICO

7.815,65

ANEXO IX-D

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI�NCIA, TECNOLOGIA, PRODU��O E INOVA��O EM SA�DE P�BLICA DA FIOCRUZ

VALORES DA GRATIFICA��O POR QUALIFICA��O � GQ

a) Valor da GQ para os cargos de T�cnico em Sa�de P�blica da Carreira de Suporte T�cnico em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica e de Assistente T�cnico de Gest�o em Sa�de da Carreira de Suporte � Gest�o em Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	I	II	III
T�CNICO 3 ASSISTENTE 3	III	923,21	1.794,86	3.590,95
	II	890,06	1.733,48	3.464,50
	I	859,38	1.672,09	3.345,42
T�CNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	831,14	1.615,62	3.231,25
	V	800,44	1.559,15	3.117,07
	IV	772,21	1.503,91	3.006,58
	III	746,43	1.451,12	2.903,45
	II	720,64	1.400,78	2.800,33
	I	693,63	1.350,44	2.699,66
T�CNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	670,31	1.302,56	2.605,13
	V	646,98	1.255,91	2.511,83
	IV	621,20	1.210,49	2.419,75
	III	600,34	1.166,29	2.333,81
	II	578,23	1.124,55	2.247,87
	I	554,91	1.081,59	2.163,17

b) Valor da GQ para os cargos de n�vel intermedi�rio de que trata o art. 28 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	I	II	III
ESPECIAL	III	923,21	1.794,86	3.590,95
	II	890,06	1.733,48	3.464,50
	I	859,38	1.672,09	3.345,42
C	VI	831,14	1.615,62	3.231,25
	V	800,44	1.559,15	3.117,07
	IV	772,21	1.503,91	3.006,58
	III	746,43	1.451,12	2.903,45
	II	720,64	1.400,78	2.800,33
	I	693,63	1.350,44	2.699,66

B	VI	670,31	1.302,56	2.605,13
	V	646,98	1.255,91	2.511,83
	IV	621,20	1.210,49	2.419,75
	III	600,34	1.166,29	2.333,81
	II	578,23	1.124,55	2.247,87
	I	554,91	1.081,59	2.163,17
A	V	534,03	1.039,84	2.079,69
	IV	522,99	1.018,98	2.039,17
	III	513,17	999,33	1.998,66
	II	503,35	979,68	1.959,37
	I	493,53	960,04	1.921,31

ANEXO X

ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO

a) Cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior	Especialista S�nior	I

b) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Pesquidador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		C	VI
			V
			IV
			III
			II
			I

c) Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade e Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Intermedi�rio	T�cnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		C	VI
			V
			IV
			III
			II
			I

d) Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Auxiliar	Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade	A	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I

ANEXO XI

VENCIMENTO B�SICO

a) Vencimento b�sico do cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

10.423,04

b) Vencimento b�sico dos cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
A	III	9.171,43
	II	8.803,06
	I	8.529,22
B	VI	7.972,05
	V	7.670,93
	IV	7.380,06
	III	7.017,04
	II	6.750,66
	I	6.493,22
C	VI	6.047,69
	V	5.814,46
	IV	5.588,51
	III	5.310,38
	II	5.103,71
	I	4.912,31

c) Vencimento b�sico dos cargos de T�cnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
A	III	4.257,83
	II	4.114,34
	I	3.976,04

B	VI	3.847,12
	V	3.716,95
	IV	3.590,00
	III	3.472,75
	II	3.353,93
	I	3.238,03
C	VI	3.130,86
	V	3.022,54
	IV	2.916,41
	III	2.817,31
	II	2.717,52
	I	2.619,58

d) Vencimento b�sico do cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
A	VI	1.814,70
	V	1.737,02
	IV	1.662,28
	III	1.590,40
	II	1.521,29
	I	1.455,44
B	VI	1.335,84
	V	1.277,41
	IV	1.221,74
	III	1.167,20
	II	1.115,09
	I	1.065,03

ANEXO XI-A

VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O PELA QUALIDADE DO DESEMPENHO NO INMETRO � GQDI

a) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GQDI

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

90,35

b) Valor do ponto da GQDI para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
		TITULA��O
		Sem Titula��o	Aperfei�oamento/ Especializa��o	Mestrado	Doutorado
A	III	67,51	69,05	69,13	85,98
	II	66,23	67,48	67,62	83,53
	I	64,95	65,95	66,16	81,15
B	VI	61,01	63,33	63,62	77,11
	V	59,85	61,89	62,18	74,92
	IV	58,73	60,48	60,83	72,77
	III	57,63	59,12	59,25	70,72
	II	56,55	57,79	57,99	68,71
	I	55,48	56,47	56,73	66,75
C	VI	52,10	54,22	54,51	63,44
	V	51,12	53,00	53,33	61,63
	IV	50,14	51,79	51,91	59,87
	III	49,21	50,63	50,80	58,17
	II	48,27	49,49	49,71	56,53
	I	47,35	48,36	48,66	54,90

c) Valor do ponto da GQDI para os cargos de T�cnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GQDI
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
		SEM GQ	COM GQ
A	III	16,28	23,20
	II	15,94	22,72
	I	15,59	22,24
B	VI	15,34	21,20
	V	15,00	20,74
	IV	14,64	20,28
	III	14,41	19,84
	II	14,08	19,41
	I	13,78	19,01
C	VI	13,54	18,10
	V	13,23	17,72
	IV	12,91	17,34
	III	12,69	16,96
	II	12,38	16,59
	I	12,07	16,24

d) Valor do ponto da GQDI para o cargo de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GQDI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
A	VI	9,38
	V	9,10
	IV	8,83
	III	8,57
	II	8,34
	I	8,09
B	VI	7,71
	V	7,49
	IV	7,28
	III	7,07
	II	6,88
	I	6,68

ANEXO XI-B (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

RETRIBUI��O POR TITULA��O � RT Reda��es Anteriores

a) Valor da RT para o cargo de Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior:

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

2.300,51

b) Valor da RT para os cargos de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade e de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/ Especializa��o	Mestrado	Doutorado
A	III	444,41	1.142,78	2.863,29
	II	424,10	1.091,71	2.735,36
	I	410,81	1.054,93	2.643,21
B	VI	383,02	984,98	2.467,91
	V	367,31	943,66	2.364,38
	IV	351,60	903,76	2.264,42
	III	331,07	852,83	2.136,83
	II	317,77	816,51	2.045,81
	I	304,48	781,44	1.957,96
C	VI	282,74	726,29	1.819,76
	V	270,65	694,60	1.740,34
	IV	258,57	663,94	1.663,57
	III	242,86	625,31	1.566,73
	II	231,98	597,45	1.496,95
	I	222,32	571,87	1.432,83

ANEXO XI-C

GRATIFICA��O POR QUALIFICA��O � GQ

a) Valor da GQ para os cargos de T�cnico em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
CLASSE	PADR�O	I	II	III
A	III	1.051,82	1.840,68	3.221,21
	II	1.014,06	1.774,61	3.105,55
	I	979,09	1.713,40	2.998,47
B	VI	946,92	1.657,11	2.899,95
	V	911,95	1.595,91	2.792,86
	IV	879,78	1.539,61	2.694,34
	III	850,42	1.488,21	2.604,38
	II	821,04	1.436,82	2.514,43
	I	790,27	1.382,96	2.420,18
C	VI	763,69	1.336,46	2.338,80
	V	737,11	1.289,95	2.257,41
	IV	707,75	1.238,56	2.167,45
	III	683,96	1.196,94	2.094,63
	II	658,79	1.152,87	2.017,54
	I	632,22	1.106,37	1.936,15

b) Valor da GQ para os cargos de Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade da Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
A	VI	307,69
	V	293,95
	IV	280,74
	III	268,03
	II	255,80
	I	244,19
B	VI	222,79
	V	212,50
	IV	202,66
	III	193,07
	II	183,90
	I	175,15

ANEXO XII

TABELAS DE CORRELA��O DAS CARREIRAS

a) Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento em Metrologia e Qualidade:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Pesquisador	TITULAR	III	III	A	Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade
		II	II
		I	I
	ASSOCIADO	III	VI	B
		II	V
		I	IV
	ADJUNTO	III	III
		II	II
		I	I
	ASSISTENTE DE PESQUISA	III	VI	C
		II	V
		I	IV
			III
			II
			I

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Tecnologista	S�NIOR	III	III	A	Pesquisador- Tecnologista em Metrologia e Qualidade
		II	II
		I	I
	PLENO 3	III	VI	B
		II	V
		I	IV
	PLENO 2	III	III
		II	II
		I	I
	PLENO 1	III	VI	C
		II	V
		I	IV
	J�NIOR	III	III
		II	II
		I	I

b) Carreira de Gest�o em Metrologia e Qualidade:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Analista de Ci�ncia e Tecnologia	S�NIOR	III	III	A	Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
		II	II
		I	I
	PLENO 3	III	VI	B
		II	V
		I	IV
	PLENO 2	III	III
		II	II
		I	I
	PLENO 1	III	VI	C
		II	V
		I	IV
	J�NIOR	III	III
		II	II
		I	I

c) Carreira de Suporte T�cnico � Metrologia e Qualidade:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
T�cnico	3	III	III	A	T�cnico em Metrologia e Qualidade
		II	II
		I	I
	2	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	1	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

d) Carreira de Suporte � Gest�o em Metrologia e Qualidade:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGO	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Assistente em Ci�ncia e Tecnologia	3	III	III	A	Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade
		II	II
		I	I
	2	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I
	1	VI	VI	C
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

e) Carreira de Apoio Operacional � Gest�o em Metrologia e Qualidade:

SITUA��O ATUAL			SITUA��O NOVA
CARGOS	CLASSE	PADR�O	PADR�O	CLASSE	CARGO
Auxiliar-T�cnico Auxiliar em C&T	2	VI	VI	A	Auxiliar Executivo em Metrologia e Qualidade
		V	V
		IV	IV
		II	II
		II	II
		I	I
	1	VI	VI	B
		V	V
		IV	IV
		III	III
		II	II
		I	I

ANEXO XIII

TERMO DE OP��O

PLANO DE CARREIRAS DO INMETRO
Nome:		Cargo:
Matr�cula SIAPE:	Unidade de Lota��o:	Unidade Pagadora:
Cidade:	Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei n� , de de de 2006, e observado o disposto nos �� 1� a 3� do seu art. 64, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras do INMETRO e pela percep��o dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em / / .
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor da �rea de Recursos Humanos

ANEXO XIV

PLANO DE CARREIRAS

da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica–IBGE

Estrutura dos cargos

a) Carreira de Pesquisa em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas	ESPECIAL	III
			II
			I
		C	III
			II
			I
		B	III
			II
			I
		A	III
			II
			I

b) Carreira de Produ��o e An�lise em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e Carreira de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior	Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas	ESPECIAL	III
			II
			I
		D	III
			II
			I
		C	III
			II
			I
		B	III
			II
			I
		A	III
			II
			I

c) Carreiras de Suporte T�cnico em Produ��o e An�lise de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Intermedi�rio	T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas	ESPECIAL	III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		A	VI
			V
			IV
			III
			II
			I

d) Carreiras de n�vel superior e intermedi�rio de que trata o art. 84 desta Lei:

N�VEL	CARGO	CLASSE	PADR�O
Superior e Intermedi�rio	Cargos do Plano de Carreiras dos servidores da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE	ESPECIAL	III
			II
			I
		C	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		B	VI
			V
			IV
			III
			II
			I
		A	V
			IV
			III
			II
			I

ANEXO XV (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO
Reda��es Anteriores

a) Vencimento b�sico do cargo de Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

9.258,15

II

8.933,31

I

8.621,28

C

III

8.155,47

II

7.870,33

I

7.594,35

B

III

7.220,23

II

6.969,32

I

6.726,20

A

III

6.363,31

II

6.143,38

I

5.929,67

b) Vencimento b�sico dos cargos de Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

9.258,15

II

8.933,31

I

8.621,28

D

III

8.155,47

II

7.870,33

I

7.594,35

C

III

7.220,23

II

6.969,32

I

6.726,20

B

III

6.363,31

II

6.143,38

I

5.929,67

A

III

5.639,14

II

5.444,20

I

5.255,40

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio de T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

4.344,22

II

4.199,70

I

4.060,30

B

VI

3.920,54

V

3.789,58

IV

3.662,01

III

3.541,79

II

3.422,38

I

3.306,18

A

VI

3.189,82

V

3.081,23

IV

2.974,99

III

2.873,86

II

2.773,98

I

2.676,24

d) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

9.258,15

II

8.933,31

I

8.621,28

C

VI

8.155,47

V

7.870,33

IV

7.594,35

III

7.220,23

II

6.969,32

I

6.726,20

B

VI

6.363,31

V

6.143,38

IV

5.929,67

III

5.639,14

II

5.444,20

I

5.255,40

A

V

5.080,58

IV

4.938,33

III

4.799,70

II

4.664,06

I

4.531,89

e) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

4.344,22

II

4.199,70

I

4.060,30

C

VI

3.920,54

V

3.789,58

IV

3.662,01

III

3.541,79

II

3.422,38

I

3.306,18

B

VI

3.189,82

V

3.081,23

IV

2.974,99

III

2.873,86

II

2.773,98

I

2.676,24

A

V

2.597,25

IV

2.524,24

III

2.455,41

II

2.385,29

I

2.310,21

ANEXO XV-A (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODU��O E AN�LISE, GEST�O E INFRAESTRUTURA DE INFORMA��ES GEOGR�FICAS E ESTAT�STICAS - GDIBGE Reda��es Anteriores
a) Valor do ponto da GDIBGE para o cargo de Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDIBGE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE
MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

59,81

II

58,36

I

56,94

C

III

53,98

II

52,66

I

51,36

B

III

50,12

II

48,91

I

47,70

A

III

45,21

II

44,10

I

43,04

b) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDIBGE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

59,81

II

58,36

I

56,94

D

III

53,98

II

52,66

I

51,36

C

III

50,12

II

48,91

I

47,70

B

III

45,21

II

44,10

I

43,04

A

III

41,99

II

40,96

I

39,97

c) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDIBGE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

18,18

II

17,83

I

17,48

B

VI

16,84

V

16,50

IV

16,20

III

15,86

II

15,55

I

15,25

A

VI

14,69

V

14,41

IV

14,13

III

13,85

II

13,58

I

13,32

d) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDIBGE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

59,81

II

58,36

I

56,94

C

VI

53,98

V

52,66

IV

51,36

III

50,12

II

48,91

I

47,70

B

VI

45,21

V

44,10

IV

43,04

III

41,99

II

40,96

I

39,97

A

V

37,90

IV

36,94

III

36,06

II

35,17

I

34,30

e) Valor do ponto da GDIBGE para os cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDIBGE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

18,18

II

17,83

I

17,48

C

VI

16,84

V

16,50

IV

16,20

III

15,86

II

15,55

I

15,25

B

VI

14,69

V

14,41

IV

14,13

III

13,85

II

13,58

I

13,32

A

V

12,82

IV

12,57

III

12,32

II

12,11

I

11,87

ANEXO XV-B (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
VALOR DA RETRIBUI��O POR TITULA��O - RT
Reda��es Anteriores

a) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Aperfei�oamento/
Especializa��o

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

864,86

1.729,73

4.556,58

II

832,19

1.664,40

4.310,46

I

801,10

1.603,73

4.077,62

C

III

757,53

1.516,63

3.857,37

II

729,54

1.460,62

3.649,01

I

703,09

1.406,18

3.451,91

B

III

664,20

1.329,96

3.265,44

II

640,87

1.280,18

3.089,06

I

615,98

1.233,52

2.922,20

A

III

583,31

1.165,08

2.764,37

II

561,54

1.123,08

2.615,04

I

541,33

1.081,07

2.473,80

b) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Aperfei�oamento/
Especializa��o

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

864,86

1.729,73

4.556,58

II

832,19

1.664,40

4.310,46

I

801,10

1.603,73

4.077,62

D

III

757,53

1.516,63

3.857,37

II

729,54

1.460,62

3.649,01

I

703,09

1.406,18

3.451,91

C

III

664,20

1.329,96

3.265,44

II

640,87

1.280,18

3.089,06

I

615,98

1.233,52

2.922,20

B

III

583,31

1.165,08

2.764,37

II

561,54

1.123,08

2.615,04

I

541,33

1.081,07

2.473,80

A

III

511,77

1.021,97

2.340,16

II

493,09

984,64

2.213,76

I

474,43

948,86

2.094,18

c) Valor da RT para os cargos de n�vel superior do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Aperfei�oamento/
Especializa��o

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

864,86

1.729,73

4.556,58

II

832,19

1.664,40

4.310,46

I

801,10

1.603,73

4.077,62

C

VI

757,53

1.516,63

3.857,37

V

729,54

1.460,62

3.649,01

IV

703,09

1.406,18

3.451,91

III

664,20

1.329,96

3.265,44

II

640,87

1.280,18

3.089,06

I

615,98

1.233,52

2.922,20

B

VI

583,31

1.165,08

2.764,37

V

561,54

1.123,08

2.615,04

IV

541,33

1.081,07

2.473,80

III

511,77

1.021,97

2.340,16

II

493,09

984,64

2.213,76

I

474,43

948,86

2.094,18

A

V

448,64

897,28

1.980,32

IV

431,68

863,39

1.905,52

III

415,39

830,78

1.833,55

II

399,70

799,40

1.764,30

I

384,60

769,20

1.697,68

ANEXO XV-C (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
VALOR DA GRATIFICA��O POR QUALIFICA��O - GQ Reda��es Anteriores
a) Valor da GQ para os cargos de T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Reda��es Anteriores

Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

I

II

III

ESPECIAL

III

778,25

1.478,66

2.809,45

II

755,65

1.435,75

2.727,94

I

733,84

1.394,28

2.649,15

B

VI

708,99

1.347,09

2.559,46

V

688,67

1.308,48

2.486,09

IV

669,11

1.271,31

2.415,47

III

650,28

1.235,55

2.347,54

II

632,23

1.201,23

2.282,34

I

614,17

1.166,91

2.217,15

A

VI

593,09

1.126,86

2.141,04

V

576,53

1.095,41

2.081,28

IV

560,72

1.065,37

2.024,18

III

544,92

1.035,34

1.967,14

II

529,12

1.005,32

1.910,11

I

514,81

978,13

1.858,45

b) Valor da GQ para os cargos de n�vel intermedi�rio do Plano de Carreiras dos servidores do IBGE de que trata o art. 84 desta Lei: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

I

II

III

ESPECIAL

III

778,25

1.478,66

2.809,45

II

755,65

1.435,75

2.727,94

I

733,84

1.394,28

2.649,15

C

VI

708,99

1.347,09

2.559,46

V

688,67

1.308,48

2.486,09

IV

669,11

1.271,31

2.415,47

III

650,28

1.235,55

2.347,54

II

632,23

1.201,23

2.282,34

I

614,17

1.166,91

2.217,15

B

VI

593,09

1.126,86

2.141,04

V

576,53

1.095,41

2.081,28

IV

560,72

1.065,37

2.024,18

III

544,92

1.035,34

1.967,14

II

529,12

1.005,32

1.910,11

I

514,81

978,13

1.858,45

A

V

497,39

945,02

1.795,54

IV

482,95

917,59

1.743,43

III

468,94

890,98

1.692,86

II

455,33

865,12

1.643,72

I

442,11

840,02

1.596,03

ANEXO XVI

TABELAS DE CORRELA��O DAS CARREIRAS

a) Carreira de Pesquisa em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Pesquisador TITULAR III III ESPECIAL Pesquisador em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

II II

I I

ASSOCIADO III III C

II II

I I

ADJUNTO III III B

II II

I I

ASSISTENTE DE PESQUISA III III A

II II

I I

b) Carreira de Produ��o e An�lise de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Tecnologista S�NIOR III III ESPECIAL Tecnologista em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

II II

I I

PLENO 3 III III D

II II

I I

PLENO 2 III III C

II II

I I

PLENO 1 III III B

II II

I I

J�NIOR III III A

II II

I I

c) Carreira de Suporte T�cnico em Produ��o e An�lise de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

T�cnico 3 III III ESPECIAL T�cnico em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

II II

I I

2 VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

1 VI VI A

V V

IV IV

III III

II II

I I

d) Carreira de Planejamento, Gest�o e Infra-estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Analista em Ci�ncia e Tecnologia S�NIOR III III ESPECIAL Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

II II

I I

PLENO 3 III III D

II II

I I

PLENO 2 III III C

II II

I I

PLENO 1 III III B

II II

I I

J�NIOR III III A

II II

I I

e) Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Assistente em Ci�ncia e Tecnologia 3 III III ESPECIAL T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas

II II

I I

2 VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

1 VI VI A

V V

IV IV

III III

II II

I I

f) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio de que trata o art. 84 desta Lei:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Cargos do N�vel Superior e Intermedi�rio n�o integrantes das carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao quadro de pessoal do IBGE, em 30 de setembro de 2005 A III III ESPECIAL Cargos do Plano de Carreiras dos servidores da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE

II II

I I

B VI VI C

V V

IV IV

III III

II II

I I

C VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

D V V A

IV IV

III III

II II

I I

ANEXO XVII
Estrutura dE cargos DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI
a) Vencimento b�sico do cargo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Reda��es Anteriores
Em R$

CARGO CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1^ode janeiro de 2015 1^ode agosto de 2016 1^ode janeiro de 2017

Especialista S�nior em Propriedade Intelectual Especialista S�nior I 8.499,82 8.967,31 9.415,68

b) Vencimento b�sico do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1^ode janeiro de 2015 1^ode agosto de 2016 1^ode janeiro de 2017

ESPECIAL III 7.865,27 8.297,86 8.712,75

II 7.591,30 8.008,82 8.409,26

I 7.328,18 7.731,23 8.117,79

C III 6.932,53 7.313,82 7.679,51

II 6.691,98 7.060,04 7.413,04

I 6.459,08 6.814,33 7.155,05

B III 6.144,97 6.482,94 6.807,09

II 5.933,12 6.259,44 6.572,41

I 5.727,75 6.042,78 6.344,92

A III 5.419,02 5.717,07 6.002,92

II 5.233,13 5.520,95 5.797,00

I 5.052,60 5.330,49 5.597,02

c) Vencimento b�sico dos cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1^ode janeiro de 2015 1^ode agosto de 2016 1^ode janeiro de 2017

ESPECIAL III 7.865,27 8.297,86 8.712,75

II 7.591,30 8.008,82 8.409,26

I 7.328,18 7.731,23 8.117,79

D III 6.932,53 7.313,82 7.679,51

II 6.691,98 7.060,04 7.413,04

I 6.459,08 6.814,33 7.155,05

C III 6.144,97 6.482,94 6.807,09

II 5.933,12 6.259,44 6.572,41

I 5.727,75 6.042,78 6.344,92

B III 5.419,02 5.717,07 6.002,92

II 5.233,13 5.520,95 5.797,00

I 5.052,60 5.330,49 5.597,02

A III 4.808,37 5.072,83 5.326,47

II 4.643,54 4.898,93 5.143,88

I 4.483,85 4.730,46 4.966,98

d) Vencimento b�sico dos cargos de T�cnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13326/2016)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1^ode janeiro de 2015 1^ode agosto de 2016 1^ode janeiro de 2017

ESPECIAL III 3.596,39 3.794,19 3.983,90

II 3.475,78 3.666,95 3.850,30

I 3.359,50 3.544,27 3.721,49

B VI 3.251,30 3.430,12 3.601,63

V 3.141,84 3.314,64 3.480,37

IV 3.035,02 3.201,95 3.362,04

III 2.936,62 3.098,13 3.253,04

II 2.836,66 2.992,68 3.142,31

I 2.739,12 2.889,77 3.034,26

A VI 2.649,14 2.794,84 2.934,58

V 2.557,92 2.698,61 2.833,54

IV 2.468,53 2.604,30 2.734,51

III 2.385,30 2.516,49 2.642,32

II 2.301,24 2.427,81 2.549,20

I 2.218,71 2.340,74 2.457,78

ANEXO XVIII
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI
a) Vencimento b�sico do cargo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$
_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

I

10.263,09

b) Vencimento b�sico do cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

9.496,90

II

9.166,09

I

8.848,39

C

III

8.370,67

II

8.080,21

I

7.799,00

B

III

7.419,73

II

7.163,93

I

6.915,96

A

III

6.543,18

II

6.318,73

I

6.100,75

c) Vencimento b�sico dos cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

9.496,90

II

9.166,09

I

8.848,39

D

III

8.370,67

II

8.080,21

I

7.799,00

C

III

7.419,73

II

7.163,93

I

6.915,96

B

III

6.543,18

II

6.318,73

I

6.100,75

A

III

5.805,85

II

5.606,83

I

5.414,01

d) Vencimento b�sico dos cargos de T�cnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

4.342,45

II

4.196,83

I

4.056,42

B

VI

3.925,78

V

3.793,60

IV

3.664,62

III

3.545,81

II

3.425,12

I

3.307,34

A

VI

3.198,69

V

3.088,56

IV

2.980,62

III

2.880,13

II

2.778,63

I

2.678,98

ANEXO XVIII-A
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA �REA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL � GDAPI
a) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDAPI
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

I

88,45

b) Valor do ponto da GDAPI para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDAPI
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

57,49

II

56,07

I

54,72

C

III

51,86

II

50,61

I

49,36

B

III

48,16

II

46,99

I

45,83

A

III

43,45

II

42,37

I

41,35

c) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDAPI
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

57,49

II

56,07

I

54,72

D

III

51,86

II

50,61

I

49,36

C

III

48,16

II

46,99

I

45,83

B

III

43,45

II

42,37

I

41,35

A

III

40,33

II

39,36

I

38,40

d) Valor do ponto da GDAPI para os cargos de T�cnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DO PONTO DA GDAPI
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

14,94

II

14,64

I

14,31

B

VI

14,08

V

13,77

IV

13,44

III

13,23

II

12,95

I

12,64

A

VI

12,44

V

12,13

IV

11,85

III

11,65

II

11,38

I

11,09

ANEXO XVIII-B
RETRIBUI��O POR TITULA��O � RT
a) Valor da RT para o cargo de Especialista S�nior em Propriedade Intelectual: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Especialista S�nior

I

2.661,35

b) Valor da RT para o cargo de Pesquisador em Propriedade Industrial da Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Aperfei�oamento/
Especializa��o

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

777,16

1.722,05

4.560,93

II

747,81

1.663,34

4.391,78

I

719,86

1.608,84

4.229,66

C

III

680,72

1.530,56

3.999,01

II

655,56

1.480,23

3.850,85

I

631,80

1.431,32

3.708,29

B

III

596,85

1.362,83

3.505,60

II

575,88

1.318,09

3.377,02

I

553,51

1.276,16

3.251,21

A

III

524,17

1.214,66

3.075,09

II

504,59

1.176,93

2.961,88

I

486,42

1.139,18

2.851,45

c) Valor da RT para os cargos de Tecnologista em Propriedade Industrial da Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial e de Analista de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
Em R$

Reda��es Anteriores

CLASSE

PADR�O

VALOR DA RT
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

Aperfei�oamento/
Especializa��o

Mestrado

Doutorado

ESPECIAL

III

777,16

1.722,05

4.560,93

II

747,81

1.663,34

4.391,78

I

719,86

1.608,84

4.229,66

D

III

680,72

1.530,56

3.999,01

II

655,56

1.480,23

3.850,85

I

631,80

1.431,32

3.708,29

C

III

596,85

1.362,83

3.505,60

II

575,88

1.318,09

3.377,02

I

553,51

1.276,16

3.251,21

B

III

524,17

1.214,66

3.075,09

II

504,59

1.176,93

2.961,88

I

486,42

1.139,18

2.851,45

A

III

459,87

1.086,07

2.696,30

II

443,10

1.052,51

2.597,07

I

426,32

1.020,38

2.500,61

d) (Suprimida pela Lei Ordin�ria 12778/2012)
Reda��es Anteriores
e) (Suprimida pela Lei Ordin�ria 12778/2012)
Reda��es Anteriores
ANEXO XVIII-C (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Valor da GQ para os cargos de T�cnico em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial e de T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial da Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infraestrutura em Propriedade Industrial:

CLASSE

PADR�O

VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

I

II

III

ESPECIAL

III

1.051,12

1.839,46

3.219,06

II

1.013,38

1.773,43

3.103,49

I

978,44

1.712,27

2.996,48

B

VI

946,28

1.656,00

2.898,02

V

911,35

1.594,86

2.791,00

IV

879,20

1.538,59

2.692,55

III

849,85

1.487,23

2.602,66

II

820,50

1.435,86

2.512,76

I

789,74

1.382,04

2.418,58

A

VI

763,17

1.335,57

2.337,24

V

736,63

1.289,10

2.255,91

IV

707,28

1.237,73

2.166,02

III

683,52

1.196,14

2.093,25

II

658,35

1.152,11

2.016,19

I

631,80

1.105,63

1.934,86

ANEXO XIX

TABELAS DE CORRELA��O PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI

a) Carreira de Pesquisa em Propriedade Industrial:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Pesquisador TITULAR III III ESPECIAL Pesquisador em Propriedade Industrial

II II

I I

ASSOCIADO III III C

II II

I I

ADJUNTO III III B

II II

I I

ASSISTENTE DE PESQUISA III III A

II II

I I

b) Carreira de Produ��o e An�lise em Propriedade Industrial:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Tecnologista S�NIOR III III ESPECIAL Tecnologista em Propriedade Industrial

II II

I I

PLENO 3 III III D

II II

I I

PLENO 2 III III C

II II

I I

PLENO 1 III III B

II II

I I

J�NIOR III III A

II II

I I

c) Carreira de Suporte T�cnico em Propriedade Industrial:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

T�cnico 3 III III ESPECIAL T�cnico em Propriedade Industrial

II II

I I

2 VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

1 VI VI A

V V

IV IV

III III

II II

I I

d) Carreira de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Analista em Ci�ncia e Tecnologia S�NIOR III III ESPECIAL Analista de Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial

II II

I I

PLENO 3 III III D

II II

I I

PLENO 2 III III C

II II

I I

PLENO 1 III III B

II II

I I

J�NIOR III III A

II II

I I

e) Carreira de Suporte em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial:

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Assistente em Ci�ncia e Tecnologia 3 III III ESPECIAL T�cnico em Planejamento, Gest�o e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial

II II

I I

2 VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

1 VI VI A

V V

IV IV

III III

II II

I I

ANEXO XX

TERMO DE OP��O

PLANO DE CARREIRAS DO INPI

Nome: Cargo:

Matr�cula SIAPE: Unidade de Lota��o: Unidade Pagadora:

Cidade: Estado:

( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista
Venho, nos termos da Lei n� , de de de 2006, e observado o disposto nos �� 1� a 3� do seu art. 106, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras do INPI e pela percep��o dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei.

Local e Data: , de de .

Assinatura:

Recebido em: / / .

Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor da �rea de Recursos Humanos

ANEXO XXI
PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)
_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

5.298,80

II

5.220,48

I

5.143,34

C

VI

4.993,53

V

4.895,62

IV

4.799,63

III

4.705,52

II

4.613,26

I

4.522,79

B

VI

4.348,84

V

4.263,57

IV

4.179,98

III

4.098,02

II

4.017,66

I

3.938,89

A

V

3.787,39

IV

3.713,12

III

3.640,32

II

3.568,93

I

3.498,95

b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

3.207,50

II

3.174,15

I

3.140,94

C

VI

3.088,61

V

3.057,37

IV

3.024,80

III

2.993,87

II

2.963,09

I

2.932,44

B

VI

2.885,21

V

2.855,00

IV

2.826,46

III

2.796,56

II

2.768,28

I

2.740,16

A

V

2.694,89

IV

2.668,68

III

2.641,11

II

2.615,16

I

2.587,85

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14673/2023)

Reda��es Anteriores
Em R$

CLASSE

PADR�O

VENCIMENTO B�SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023

ESPECIAL

III

2.445,93

II

2.421,58

I

2.397,42

ANEXO XXII (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.907/2009)
_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

ANEXO XXIII

CARGOS DOS QUADROS DE PESSOAL CIVIL DOS COMANDOS MILITARES CUJAS ATIVIDADES EST�O VOLTADAS � TECNOLOGIA MILITAR

C�DIGO CARGO N�VEL

PRO-1601 ANALISTA DE SISTEMAS NS

NS-917 ARQUITETO NS

NS-916 ENGENHEIRO NS

NS-918 ENGENHEIRO DE OPERA��ES NS

NS-908 FARMAC�UTICO NS

NS-919 GE�GRAFO NS

NS-915 METEOROLOGISTA NS

PCT-201 PESQUISADOR EM CI�NCIAS EXATAS E DA NATUREZA NS

NS-921 QU�MICO NS

NM-1037 AGENTE DE ATIVIDADES MAR�TIMAS E FLUVIAIS NI

NM-1004 AGENTE DE SERVI�OS COMPLEMENTARES NI

NM-1013 AGENTE DE SERVI�OS DE ENGENHARIA NI

NM-1027 AGENTE DE TELECOMUNICA��ES E ELETRICIDADE NI

NM-1038 AGENTE DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL NI

ART-707 ART�FICE DE AERON�UTICA NI

ART-706 ART�FICE DE ARTES GR�FICAS NI

ART-704 ART�FICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA NI

ART-703 ART�FICE DE ELETRICIDADE E COMUNICA��ES NI

ART-701 ART�FICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA NI

ART-702 ART�FICE DE MEC�NICA NI

ART-705 ART�FICE DE MUNI��O E PIROTECNIA NI

NM-1010 AUXILIAR DE METEOROLOGIA NI

NM-1014 DESENHISTA NI

NM-1005.4 LABORATORISTA NI

NM-1019 METROLOGISTA NI

PRO-1603 OPERADOR DE COMPUTA��O NI

PRO-1602 PROGRAMADOR NI

NM-1005 T�CNICO DE LABORAT�RIO NI

NM-1015 T�CNICO EM CARTOGRAFIA NI

NM-27086 T�CNICO EM MANUTEN��O NI

NM-28003 T�CNICO EM MANUTEN��O ELETROT�CNICA NI

NM-1003 T�CNICO EM RADIOLOGIA NI

NM-1018 TECNOLOGISTA NI

NM-1027.3 AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICA��ES E ELETRICIDADE NA

ART-706.2 ART�FICE DE ARTES GR�FICAS NA

ART-704.2 ART�FICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA NA

ART-703.2 ART�FICE DE ELETRICIDADE E COMUNICA��ES NA

ART-701.2 ART�FICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA NA

ART-702.2 ART�FICE DE MEC�NICA NA

ART-705.2 ART�FICE DE MUNI��O E PIROTECNIA NA

ART-709 AUXILIAR DE ART�FICE NA

NA-1005.1 AUXILIAR DE LABORAT�RIO NA

NM-1038.1 NM 1038.2 AUXILIAR DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL NA

NM-1013.1 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI�OS DE ENGENHARIA NA

ANEXO XXIV

ORGANIZA��ES MILITARES

a) Comando da Marinha:

ORGANIZA��ES MILITARES SIGLA

ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO AMRJ

BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA BACS

BASE A�REA NAVAL DE S�O PEDRO DA ALDEIA BAeNSPA

BASE FLUVIAL DE LAD�RIO BFLa

BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITER�I BHMN

BASE NAVAL DE ARATU BNA

BASE NAVAL DE NATAL BNN

BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO BNRJ

BASE NAVAL DE VAL-DE-C�ES BNVC

CENTRO DE APOIO A SISTEMAS OPERATIVOS CASOP

CENTRO DE ARMAS DA MARINHA CAM

CENTRO DE SINALIZA��O N�UTICA E REPAROS ALMIRANTE MORAES REGO CAMR

CENTRO DE ELETR�NICA DA MARINHA CETM

CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA CHM

CENTRO DE M�SSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA CMASM

CENTRO DE MUNI��O DA MARINHA CMM

CENTRO DE PROJETOS DE NAVIOS CPN

CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS CRepSupEspCFN

CENTRO TECNOL�GICO DA MARINHA EM S�O PAULO CTMSP

DIRETORIA DE AERON�UTICA DA MARINHA DAerM

DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL DEN

DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA DOCM

DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA DSAM

DIRETORIA DE TELECOMUNICA��ES DA MARINHA DTM

ESTA��O NAVAL DO RIO GRANDE ENRG

ESTA��O NAVAL DO RIO NEGRO ENRN

LABORAT�RIO FARMAC�UTICO DA MARINHA LFM

b) Comando do Ex�rcito:

ORGANIZA��ES MILITARES SIGLA

1� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 1� B E Cnst

2� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 2� B E Cnst

3� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 3� B E Cnst

4� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 4� B E Cnst

5� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 5� B E Cnst

6� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 6� B E Cnst

7� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 7� B E Cnst

8� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 8� B E Cnst

9� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 9� B E Cnst

10� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 10� B E Cnst

11� BATALH�O DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O 11� B E Cnst

ARSENAL DE GUERRA DE GENERAL C�MARA A G G C

ARSENAL DE GUERRA DO RIO A G R

ARSENAL DE GUERRA DE S�O PAULO A G S P

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRU��O DEC

LABORAT�RIO QU�MICO FARMAC�UTICO DO EX�RCITO LQFEx

1� GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O Cmdo 1� Gpt E Cnst

2� GRUPAMENTO DE ENGENHARIA DE CONSTRU��O Cmdo 2� Gpt E Cnst

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/1 Pq R Mnt/ 1

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/3 Pq R Mnt/ 3

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/5 Pq R Mnt/ 5

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/6 Pq R Mnt/ 6

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/7 Pq R Mnt/ 7

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/8 Pq R Mnt/ 8

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/9 Pq R Mnt/ 9

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/10 Pq R Mnt/ 10

PARQUE REGIONAL DE MANUTEN��O/12 Pq R Mnt/ 12

c) Comando da Aeron�utica:

ORGANIZA��ES MILITARES SIGLA

COMANDO-GERAL DO AR COMGAR

COMANDO-GERAL DE APOIO COMGAP

PARQUE DE MATERIAL AERON�UTICO DE RECIFE PAMA-RF

PARQUE DE MATERIAL AERON�UTICO DOS AFONSOS PAMA-AF

PARQUE DE MATERIAL AERON�UTICO DO GALE�O PAMA-GL

PARQUE DE MATERIAL AERON�UTICO DE S�O PAULO PAMA-SP

PARQUE DE MATERIAL AERON�UTICO DE LAGOA SANTA PAMA-LS

PARQUE DE MATERIAL B�LICO DA AERON�UTICA PAMB

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPA�O A�REO DECEA

PARQUE DE MATERIAL ELETR�NICO DA AERON�UTICA PAME

PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA A�REA E CONTROLE DE TR�FEGO A�REO CINDACTA 1

SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA A�REA E CONTROLE DE TR�FEGO A�REO CINDACTA 2

TERCEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA A�REA E CONTROLE DE TR�FEGO A�REO CINDACTA 3

DEPARTAMENTO DE AVIA��O CIVIL DAC

LABORAT�RIO QU�MICO E FARMAC�UTICO DA AERON�UTICA LAQFA

CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL CEMAL

ANEXO XXV (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES

a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio

ANEXO XXV-A (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.907/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

TABELA DE CORRELA��O PARA OS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008

a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio

SITUA��O ANTERIOR SITUA��O NOVA

CARGO CLASSE PADR�O PADR�O CLASSE CARGO

Carreira de Tecnologia Militar Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar ESPECIAL III III ESPECIAL Carreira de Tecnologia Militar Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar

II II

I I

C VI VI C

V V

IV IV

III III

II II

I I

B VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

A V V A

IV IV

III III

II II

I I

b) Cargos de n�vel auxiliar

CARGOS SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar CLASSE PADR�O PADR�O CLASSE CARGOS

ESPECIAL III III ESPECIAL Cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar

II II

I I

C VI

V

IV

III

II

I

B VI

V

IV

III

II

I

A V

IV

III

II

I

ANEXO XXVI

(Anexo II da Lei n� 10.551, de 13 de novembro de 2002)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURAN�A DO TR�FEGO A�REO - GDASA

A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2006

EM R$

N�VEL DO CARGO VALOR DO PONTO

SUPERIOR 42,10

INTERMEDI�RIO 22,70

ANEXO XXVII

(Anexo da Lei n� 10.225, de 15 de maio de 2001 )

CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SAL�RIOS DOS EMPREGOS P�BLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO

HOSPITAL DAS FOR�AS ARMADAS - HFA

a) Especialista em Sa�de - �rea M�dico-odontol�gica:

EM R$

CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE N�VEL SAL�RIOS

A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2006

M�dico
Odont�logo
D 20 6.003,08

19 5.804,96

18 5.613,42

17 5.428,17

16 5.249,04

C 15 4.981,33

14 4.816,96

13 4.657,99

12 4.504,29

11 4.355,64

B 10 4.133,49

9 3.997,10

8 3.865,20

7 3.737,63

6 3.614,29

A 5 3.429,96

4 3.316,77

3 3.207,32

2 3.101,50

1 2.999,14

b) Especialista em Sa�de - �rea Complementar:

EM R$ 1,00

CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE N�VEL SAL�RIOS

A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2006

� Enfermeiro
Farmac�utico

Psic�logo

Assistente Social

Nutricionista

Fonoaudi�logo

Fisioterapeuta
D 20 5.543,42

19 5.363,87

18 5.190,13

17 5.022,02

16 4.859,37

C 15 4.611,54

14 4.462,15

13 4.317,64

12 4.177,79

11 4.042,46

B 10 3.836,32

9 3.712,06

8 3.591,82

7 3.475,48

6 3.362,92

A 5 3.191,40

4 3.088,04

3 2.988,00

2 2.891,22

1 2.795,87

c) T�cnico em Sa�de:

EM R$ 1,00

CATEGORIAS PROFISSIONAIS CLASSE N�VEL SAL�RIOS

A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2006

T�cnico de Enfermagem
T�cnico de Laborat�rio

T�cnico de Radiologia

T�cnico de Gesso

T�cnico de Necropsia

T�cnico de Hemoterapia

T�cnico de Medicina Nuclear

T�cnico de Fun��o Pulmonar

T�cnico de Cito e Histologia

T�cnico em Eletroencefalografia

T�cnico em Atividades Hospitalares

T�cnico em Higiene Dental
D 20 2.589,15

19 2.503,71

18 2.421,08

17 2.341,17

16 2.263,92

C 15 2.148,46

14 2.077,57

13 2.009,00

12 1.942,72

11 1.878,60

B 10 1.782,78

9 1.723,95

8 1.667,07

7 1.612,06

6 1.558,84

A 5 1.479,35

4 1.430,52

3 1.383,32

2 1.337,67

1 1.294,57

ANEXO XXVIII (Revogado(a) pelo(a) Lei 11.784/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

ANEXO XXIX - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13346/2016)
Reda��es Anteriores

ANEXO XXX

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO INMETRO E DO INPI REFERIDOS NO � 3� DO ART. 153 (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 341/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.490/2007)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) Cargos do N�vel Superior do Plano de Carreiras do INMETRO e do INPI

em R$

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

ESPECIAL III 4.682,73

II 4.546,33

I 4.413,92

C VI 4.117,46

V 3.997,54

IV 3.881,11

III 3.768,06

II 3.658,31

I 3.551,76

B VI 3.313,21

V 3.216,71

IV 3.123,02

III 3.032,06

II 2.943,74

I 2.858,00

A V 2.666,05

IV 2.588,40

III 2.513,01

II 2.439,81

I 2.368,75

b) Cargos do N�vel Intermedi�rio do Plano de Carreiras do INMETRO e do INPI:

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

ESPECIAL III 1.880,00

II 1.830,57

I 1.782,45

C VI 1.697,57

V 1.652,94

IV 1.609,48

III 1.567,17

II 1.525,97

I 1.485,85

B VI 1.415,10

V 1.377,89

IV 1.341,67

III 1.306,40

II 1.272,05

I 1.238,61

A V 1.179,63

IV 1.148,61

III 1.118,42

II 1.089,01

I 1.060,38

c) Cargos do N�vel Auxiliar do Plano de Carreiras do INMETRO:

CLASSE PADR�O VENCIMENTO B�SICO

ESPECIAL III 895,00

II 877,45

I 860,25

C VI 836,82

V 820,41

IV 804,32

III 788,55

II 773,09

I 757,93

B VI 737,29

V 722,83

IV 708,66

III 694,76

II 681,14

I 667,78

A V 649,59

IV 636,86

III 624,37

II 612,13

I 600,12

ANEXO XXXI

TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS DE N�VEL SUPERIOR E INTERMEDI�RIO N�O INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA �REA DE CI�NCIA E TECNOLOGIA DO INMETRO E DO INPI

SITUA��O ATUAL SITUA��O NOVA

Cargo Classe Padr�o Padr�o Classe Cargo

Cargos de N�vel Superior e Intermedi�rio n�o integrantes das carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, pertencentes ao quadro de pessoal do INMETRO ou do INPI A III III ESPECIAL Cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade - INMETRO ou do Plano de Carreiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

II II

I I

B VI VI C

V V

IV IV

III III

II II

I I

C VI VI B

V V

IV IV

III III

II II

I I

D V V A

IV IV

III III

II II

I I

D.O.U., 20/10/2006 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.

CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^oJUL 2012	1^oJAN 2013	1^oJAN 2014	1^oJAN 2015
Especialista em Metrologia e Qualidade S�nior	Especialista S�nior	I	7.501,35	7.801,40	8.101,46	8.626,55

CARGOS	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	7.590,67	8.011,19	8.414,16
		II	7.285,79	7.689,42	8.076,20
		I	7.059,15	7.450,23	7.824,97
	B	VI	6.598,01	6.963,54	7.313,81
		V	6.348,79	6.700,51	7.037,55
		IV	6.108,06	6.446,45	6.770,70
		III	5.807,60	6.129,34	6.437,65
		II	5.587,14	5.896,67	6.193,27
		I	5.374,07	5.671,79	5.957,08
	C	VI	5.005,33	5.282,63	5.548,34
		V	4.812,30	5.078,90	5.334,37
		IV	4.625,29	4.881,53	5.127,07
		III	4.395,10	4.638,59	4.871,91
		II	4.224,05	4.458,06	4.682,30
		I	4.065,64	4.290,88	4.506,71

CARGOS	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^oJUL	1^oJAN	1^oJAN	1^oJAN
			2012	2013	2014	2015
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	6.600,58	6.864,60	7.128,63	7.590,67
		II	6.335,47	6.588,89	6.842,31	7.285,79
		I	6.138,39	6.383,93	6.629,46	7.059,15
	B	VI	5.737,40	5.966,90	6.196,39	6.598,01
		V	5.520,69	5.741,52	5.962,35	6.348,79
		IV	5.311,36	5.523,81	5.736,27	6.108,06
		III	5.050,09	5.252,09	5.454,10	5.807,60
		II	4.858,38	5.052,72	5.247,05	5.587,14
		I	4.673,10	4.860,02	5.046,95	5.374,07
	C	VI	4.352,46	4.526,56	4.700,66	5.005,33
		V	4.184,61	4.351,99	4.519,38	4.812,30
		IV	4.021,99	4.182,87	4.343,75	4.625,29
		III	3.821,83	3.974,70	4.127,58	4.395,10
		II	3.673,09	3.820,01	3.966,94	4.224,05
		I	3.535,34	3.676,75	3.818,17	4.065,64

CARGOS	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE
CARGOS	CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2008	1^oJUL 2012
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	5.445,78	6.600,58
		II	5.202,47	6.335,47
		I	5.027,19	6.138,39
	B	VI	4.693,80	5.737,40
		V	4.496,89	5.520,69
		IV	4.306,76	5.311,36
		III	4.064,09	5.050,09
		II	3.890,98	4.858,38
		I	3.723,90	4.673,10
	C	VI	3.461,06	4.352,46
		V	3.310,01	4.184,61
		IV	3.163,99	4.021,99
		III	2.979,83	3.821,83
		II	2.847,09	3.673,09
		I	2.725,14	3.535,34

CARGOS	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO	A PARTIR DE
CARGOS	CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2008	1^oJUL 2012
Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade Analista Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	5.445,78	6.600,58
		II	5.202,47	6.335,47
		I	5.027,19	6.138,39
	B	VI	4.693,80	5.737,40
		V	4.496,89	5.520,69
		IV	4.306,76	5.311,36
		III	4.064,09	5.050,09
		II	3.890,98	4.858,38
		I	3.723,90	4.673,10
	C	VI	3.461,06	4.352,46
		V	3.310,01	4.184,61
		IV	3.163,99	4.021,99
		III	2.979,83	3.821,83
		II	2.847,09	3.673,09
		I	2.725,14	3.535,34

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ
CLASSE	PADR�O	I	II	III
A	III	870,53	1.523,43	2.666,01
	II	839,28	1.468,74	2.570,29
	I	810,34	1.418,09	2.481,66
B	VI	783,71	1.371,49	2.400,12
	V	754,77	1.320,85	2.311,49
	IV	728,15	1.274,25	2.229,95
	III	703,84	1.231,71	2.155,50
	II	679,53	1.189,17	2.081,05
	I	654,06	1.144,60	2.003,05
C	VI	632,06	1.106,11	1.935,69
	V	610,07	1.067,62	1.868,33
	IV	585,76	1.025,08	1.793,88
	III	566,08	990,64	1.733,61
	II	545,24	954,17	1.669,80
	I	523,25	915,68	1.602,44

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ A PARTIR DE
		1^oJUL 2008	1^oJAN 2013
		1^oJUL 2008	I	II	III
A	III	278,53	788,85	1.380,48	2.415,85
	II	268,82	760,53	1.330,92	2.329,11
	I	259,47	734,30	1.285,03	2.248,79
B	VI	250,61	710,17	1.242,80	2.174,90
	V	241,83	683,95	1.196,91	2.094,59
	IV	233,27	659,82	1.154,69	2.020,70
	III	225,23	637,79	1.116,14	1.953,24
	II	217,24	615,76	1.077,59	1.885,77
	I	209,46	592,69	1.037,20	1.815,10
C	VI	202,13	572,75	1.002,32	1.754,06
	V	194,87	552,82	967,44	1.693,02
	IV	187,77	530,79	928,89	1.625,56
	III	181,02	512,96	897,68	1.570,94
	II	174,36	494,08	864,64	1.513,12
	I	167,83	474,15	829,76	1.452,08

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDIBGE
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	49,54	52,26	54,87
	II	48,33	50,99	53,54
	I	47,16	49,75	52,24
C	III	44,70	47,16	49,52
	II	43,61	46,01	48,31
	I	42,54	44,88	47,12
B	III	41,51	43,79	45,98
	II	40,50	42,73	44,87
	I	39,51	41,68	43,76
A	III	37,44	39,50	41,48
	II	36,52	38,53	40,46
	I	35,65	37,61	39,49

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO	DA GDIBGE
CLASSE	PADR�O	SEM GQ	COM GQ
ESPECIAL	III	13,90	18,66
	II	13,63	18,29
	I	13,36	17,93
	VI	12,87	17,27
	V	12,62	16,93
B	IV	12,37	16,60
	III	12,13	16,27
	II	11,89	15,95
	I	11,66	15,64
	VI	11,23	15,07
	V	11,01	14,77
A	IV	10,79	14,48
	III	10,58	14,20
	II	10,37	13,92
	I	10,17	13,65

CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2009
CLASSE	III	279,00
ESPECIAL	II	269,00
	I	259,00
	VI	251,00
	V	242,00
B	IV	233,00
	III	225,00
	II	217,00
	I	209,00
	VI	202,00
	V	195,00
A	IV	188,00
	III	181,00
	II	174,00
	I	168,00

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1�/09/2006
ESPECIAL	III	4.682,73
	II	4.546,34
	I	4.413,92
C	III	4.012,65
	II	3.895,78
	I	3.782,31
B	III	3.438,46
	II	3.338,32
	I	3.241,08
A	III	2.946,44
	II	2.860,62
	I	2.777,30

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^oJUL	1^oJAN	1^oJAN	1^oJAN
		2008	2013	2014	2015
ESPECIAL	III	5.558,82	7.127,24	7.490,73	7.865,27
	II	5.352,40	6.878,98	7.229,81	7.591,30
	I	5.154,36	6.640,55	6.979,22	7.328,18
	III	4.873,98	6.282,03	6.602,41	6.932,53
D	II	4.693,40	6.064,04	6.373,31	6.691,98
	I	4.518,76	5.853,00	6.151,50	6.459,08
	III	4.273,25	5.568,36	5.852,35	6.144,97
C	II	4.115,37	5.376,40	5.650,59	5.933,12
	I	3.962,68	5.190,30	5.455,00	5.727,75
	III	3.747,41	4.910,53	5.160,97	5.419,02
B	II	3.609,72	4.742,09	4.983,93	5.233,13
	I	3.475,87	4.578,50	4.812,00	5.052,60
	III	3.286,63	4.357,18	4.579,40	4.808,37
A	II	3.165,43	4.207,82	4.422,42	4.643,54
A	I	3.048,03	4.063,12	4.270,34	4.483,85

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDAPI
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	47,61	50,23	52,74
	II	46,44	48,99	51,44
	I	45,32	47,81	50,20
C	III	42,95	45,31	47,58
	II	41,91	44,22	46,43
	I	40,88	43,13	45,28
B	III	39,88	42,07	44,18
	II	38,92	41,06	43,11
	I	37,96	40,05	42,05
A	III	35,98	37,96	39,86
	II	35,09	37,02	38,87
	I	34,25	36,13	37,94

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1^oJUL 2009
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/Especializa��o	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	III	556,00	1.232,00	3.263,00
	II	535,00	1.190,00	3.142,00
	I	515,00	1.151,00	3.026,00
	III	487,00	1.095,00	2.861,00
C	II	469,00	1.059,00	2.755,00
	I	452,00	1.024,00	2.653,00
	III	427,00	975,00	2.508,00
B	II	412,00	943,00	2.416,00
	I	396,00	913,00	2.326,00
	III	375,00	869,00	2.200,00
A	II	361,00	842,00	2.119,00
A	I	348,00	815,00	2.040,00

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT A PARTIR DE 1^o		JAN 2015
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/Especializa��o	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	III	643,64	1.426,19	3.777,33
	II	619,33	1.377,57	3.637,25
	I	596,18	1.332,43	3.502,97
D	III	563,76	1.267,60	3.311,96
	II	542,93	1.225,92	3.189,25
	I	523,25	1.185,41	3.071,18
C	III	494,31	1.128,68	2.903,32
	II	476,94	1.091,64	2.796,82
	I	458,42	1.056,91	2.692,63
B	III	434,11	1.005,98	2.546,77
	II	417,90	974,72	2.453,01
	I	402,85	943,46	2.361,55
A	III	380,86	899,47	2.233,06
	II	366,97	871,69	2.150,87
	I	353,08	845,07	2.070,99

CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
T�cnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	3.523,97	3.719,20	3.906,27
		II	3.405,20	3.593,85	3.774,62
		I	3.290,74	3.473,05	3.647,74
	B	VI	3.184,04	3.360,44	3.529,47
		V	3.076,31	3.246,74	3.410,05
		IV	2.971,24	3.135,85	3.293,58
		III	2.874,20	3.033,43	3.186,01
		II	2.775,86	2.929,64	3.077,00
		I	2.679,93	2.828,40	2.970,67
	C	VI	2.591,24	2.734,79	2.872,35
		V	2.501,58	2.640,17	2.772,97
		IV	2.413,75	2.547,47	2.675,61
		III	2.331,73	2.460,91	2.584,69
		II	2.249,14	2.373,74	2.493,14
		I	2.168,07	2.288,18	2.403,28

CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO
			EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
			1^oJUL	1^oJAN	1^oJAN	1^oJAN
			2012	2013	2014	2015
T�cnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	3.064,32	3.186,89	3.309,47	3.523,97
		II	2.961,04	3.079,48	3.197,92	3.405,20
		I	2.861,51	2.975,97	3.090,43	3.290,74
	B	VI	2.768,73	2.879,48	2.990,23	3.184,04
		V	2.675,05	2.782,05	2.889,05	3.076,31
		IV	2.583,69	2.687,04	2.790,39	2.971,24
		III	2.499,30	2.599,27	2.699,24	2.874,20
		II	2.413,79	2.510,34	2.606,89	2.775,86
		I	2.330,37	2.423,58	2.516,80	2.679,93
	C	VI	2.253,25	2.343,38	2.433,51	2.591,24
		V	2.175,29	2.262,30	2.349,31	2.501,58
		IV	2.098,91	2.182,87	2.266,82	2.413,75
		III	2.027,59	2.108,69	2.189,80	2.331,73
		II	1.955,77	2.034,00	2.112,23	2.249,14
		I	1.885,28	1.960,69	2.036,10	2.168,07

CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2008	1^oJUL 2012
T�cnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	2.785,32	3.064,32
		II	2.688,24	2.961,04
		I	2.594,71	2.861,51
	B	VI	2.506,13	2.768,73
		V	2.418,25	2.675,05
		IV	2.332,69	2.583,69
		III	2.252,30	2.499,30
		II	2.172,39	2.413,79
		I	2.094,57	2.330,37
	C	VI	2.021,25	2.253,25
		V	1.948,69	2.175,29
		IV	1.877,71	2.098,91
		III	1.810,19	2.027,59
		II	1.743,57	1.955,77
		I	1.678,28	1.885,28

CARGO	CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO	B�SICO A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2008	1^oJUL 2012
T�cnico em Metrologia e Qualidade Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade	A	III	2.785,32	3.064,32
		II	2.688,24	2.961,04
		I	2.594,71	2.861,51
	B	VI	2.506,13	2.768,73
		V	2.418,25	2.675,05
		IV	2.332,69	2.583,69
		III	2.252,30	2.499,30
		II	2.172,39	2.413,79
		I	2.094,57	2.330,37
	C	VI	2.021,25	2.253,25
		V	1.948,69	2.175,29
		IV	1.877,71	2.098,91
		III	1.810,19	2.027,59
		II	1.743,57	1.955,77
		I	1.678,28	1.885,28

CLASSE	PADR�O	VALOR DA RT A PARTIR DE 1� AGO 2016
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/Especializa��o	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	III	679,04	1.504,63	3.985,08
	II	653,39	1.453,34	3.837,30
	I	628,97	1.405,71	3.695,63
D	III	594,77	1.337,32	3.494,12
	II	572,79	1.293,35	3.364,66
	I	552,03	1.250,61	3.240,09
C	III	521,50	1.190,76	3.063,00
	II	503,17	1.151,68	2.950,65
	I	483,63	1.115,04	2.840,72
B	III	457,99	1.061,31	2.686,84
	II	440,88	1.028,33	2.587,93
	I	425,01	995,35	2.491,44
A	III	401,81	948,94	2.355,88
	II	387,15	919,63	2.269,17
	I	372,50	891,55	2.184,89

CLASSE	PADR�O	EFEITOS	VALOR DA RT FINANCEIROS A PARTIR DE 1^oJAN 2014
CLASSE	PADR�O	Aperfei�oamento/Especializa��o	Mestrado	Doutorado
ESPECIAL	III	612,99	1.358,28	3.597,45
	II	589,84	1.311,97	3.464,05
	I	567,79	1.268,98	3.336,16
	III	536,92	1.207,24	3.154,25
D	II	517,07	1.167,55	3.037,38
	I	498,33	1.128,96	2.924,93
	III	470,77	1.074,94	2.765,07
C	II	454,23	1.039,66	2.663,64
	I	436,59	1.006,58	2.564,41
	III	413,44	958,07	2.425,50
B	II	398,00	928,30	2.336,20
	I	383,67	898,54	2.249,10
	III	362,72	856,64	2.126,72
A	II	349,49	830,18	2.048,44
A	I	336,26	804,82	1.972,37

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1^oJUL 2008
ESPECIAL	III	752,00
	II	725,00
	I	700,00
	VI	677,00
	V	652,00
B	IV	629,00
	III	608,00
	II	587,00
	I	565,00
	VI	546,00
	V	527,00
A	IV	506,00
	III	489,00
	II	471,00
	I	452,00

N�vel de Classifica��o	N�vel de escolaridade formal superior ao previsto para o exerc�cio do cargo(*)	Percentuais de incentivo
N�vel de Classifica��o		�rea de conhecimento com rela��o direta	�rea de conhecimento com rela��o indireta
A	Ensino fundamental completo	At� 10%	-
	Ensino m�dio completo	At� 15%	-
	Ensino m�dio profissionalizante ou ensino m�dio com curso t�cnico completo ou t�tulo de educa��o formal de maior grau	At� 20%	At� 10%
B	Ensino Fundamental completo	5%	-
	Ensino m�dio completo	At� 10%	-
	Ensino m�dio profissionalizante ou ensino m�dio com curso t�cnico completo	At� 15%	At� 10%
	Curso de gradua��o completo	At� 20%	At� 15%
C	Ensino Fundamental completo	5%	-
	Ensino m�dio completo	At� 8%	-
	Ensino m�dio com curso t�cnico completo	At� 10%	5%
	Curso de gradua��o completo	At� 15%	At� 10%
	Especializa��o, superior ou igual a 360h	At� 20%	At� 15%
D	Ensino m�dio completo	At� 8%	-
	Curso de gradua��o completo	At� 10%	5%
	Especializa��o, superior ou igual a 360h	At� 15%	At� 10%
	Mestrado ou t�tulo de educa��o formal de maior grau	At� 20%	At� 15%
E	Especializa��o, superior ou igual a 360h	At� 10%	5%
	Mestrado	At� 15%	At� 10%
	Doutorado	At� 20%	At� 15%

CLASSE	PADR�O	VALOR DO	VENCIMENTO PARTIR DE	B�SICO A
CLASSE	PADR�O	1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	3.383,00	3.585,02	3.773,74
	II	3.290,86	3.487,38	3.670,95
	I	3.201,23	3.392,40	3.570,97
C	VI	3.107,99	3.293,59	3.466,96
	V	3.023,34	3.203,88	3.372,54
	IV	2.940,99	3.116,62	3.280,67
	III	2.860,89	3.031,73	3.191,32
	II	2.782,97	2.949,16	3.104,40
	I	2.707,17	2.868,83	3.019,85
B	VI	2.628,32	2.785,28	2.931,89
	V	2.556,73	2.709,41	2.852,03
	IV	2.487,09	2.635,61	2.774,35
	III	2.419,35	2.563,83	2.698,78
	II	2.353,45	2.493,99	2.625,27
	I	2.289,35	2.426,06	2.553,77
A	V	2.222,67	2.355,40	2.479,39
	IV	2.162,13	2.291,25	2.411,86
	III	2.103,24	2.228,84	2.346,16
	II	2.045,95	2.168,13	2.282,26
	I	1.990,22	2.109,07	2.220,09

CLASSE	PADR�O	A PARTIR DE 1^oDE MAR�O DE 2008	A PARTIR DE 1^oDE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2011
ESPECIAL	III	756,32	2.136,39	2.314,04	3.383,00
	II	707,79	2.002,80	2.169,34	3.290,86
	I	661,55	1.875,50	2.031,46	3.201,23
	VI	651,76	1.848,57	2.002,29	3.107,99
	V	632,97	1.796,83	1.946,24	3.023,34
C	IV	614,82	1.746,88	1.892,15	2.940,99
	III	597,19	1.698,31	1.839,54	2.860,89
	II	580,07	1.651,20	1.788,51	2.782,97
	I	563,45	1.605,44	1.738,94	2.707,17
	VI	547,31	1.561,03	1.690,84	2.628,32
	V	531,67	1.517,95	1.644,18	2.556,73
B	IV	516,45	1.476,06	1.598,81	2.487,09
	III	501,69	1.435,43	1.554,79	2.419,35
	II	487,35	1.395,96	1.512,04	2.353,45
	I	473,44	1.357,69	1.470,59	2.289,35
	V	458,95	1.320,53	1.430,34	2.222,67
	IV	445,81	1.284,37	1.391,17	2.162,13
A	III	429,49	1.176,54	1.274,38	2.103,24
	II	423,56	1.161,12	1.257,68	2.045,95
	I	417,71	1.145,92	1.241,21	1.990,22

CLASSE	PADR�O	VENCIMENTO B�SICO A		PARTIR DE
CLASSE	PADR�O	1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	1.923,11	2.037,95	2.145,23
	II	1.904,07	2.017,78	2.123,99
	I	1.885,22	1.997,80	2.102,96
C	VI	1.857,36	1.968,28	2.071,88
	V	1.838,97	1.948,79	2.051,37
	IV	1.820,76	1.929,49	2.031,06
	III	1.802,73	1.910,38	2.010,95
	II	1.784,88	1.891,47	1.991,03
	I	1.767,21	1.872,74	1.971,32
B	VI	1.741,09	1.845,06	1.942,19
	V	1.723,85	1.826,79	1.922,95
	IV	1.706,78	1.808,70	1.903,91
	III	1.689,88	1.790,79	1.885,06
	II	1.673,15	1.773,07	1.866,40
	I	1.656,58	1.755,51	1.847,91
A	V	1.632,10	1.729,56	1.820,61
	IV	1.615,94	1.712,44	1.802,58
	III	1.599,94	1.695,48	1.784,73
	II	1.584,10	1.678,70	1.767,06
	I	1.568,42	1.662,08	1.749,57

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADR�O	1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	21,24	22,51	23,69
	II	21,09	22,35	23,53
	I	20,95	22,20	23,37
C	VI	20,76	22,00	23,16
	V	20,62	21,85	23,00
	IV	20,48	21,70	22,84
	III	20,35	21,57	22,71
	II	20,22	21,43	22,56
	I	20,09	21,29	22,41
B	VI	19,92	21,11	22,22
	V	19,79	20,97	22,07
	IV	19,67	20,84	21,94
	III	19,55	20,72	21,81
	II	19,43	20,59	21,67
	I	19,31	20,46	21,54
A	V	19,16	20,30	21,37
	IV	19,05	20,19	21,25
	III	18,94	20,07	21,13
	II	18,83	19,95	21,00
	I	18,76	19,88	20,93

CLASSE	PADR�O	1^oDE MAR�O DE 2008	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
CLASSE	PADR�O	1^oDE MAR�O DE 2008	1^oDE FEVEREIRODE 2009	1^oDE JULHODE 2010	1^oDE JULHO DE 2012
ESPECIAL	III	8,8000	16,5000	33,3500	36,17
	II	8,7875	16,3400	32,7000	35,32
	I	8,7750	16,1800	32,0600	34,49
	VI	8,7625	15,9400	30,9800	32,94
	V	8,7500	15,7800	30,3700	32,17
C	IV	8,7375	15,6200	29,7700	31,42
	III	8,7250	15,4700	29,1900	30,68
	II	8,7125	15,3200	28,6200	29,96
	I	8,7000	15,1700	28,0600	29,26
	VI	8,6875	14,9500	27,1100	27,95
	V	8,6750	14,8000	26,5800	27,29
B	IV	8,6625	14,6500	26,0600	26,65
	III	8,6500	14,5000	25,5500	26,03
	II	8,6375	14,3600	25,0500	25,42
	I	8,6250	14,2200	24,5600	24,82
	V	8,6125	14,0100	23,7300	23,71
	IV	8,6000	13,8700	23,2600	23,15
A	III	8,5875	13,7300	22,8000	22,61
	II	8,5750	13,5900	22,3500	22,08
	I	8,5625	13,4600	21,9100	21,56

CLASSE	PA D R � O	VALOR DA GEAAPST A PARTIR DE
CLASSE	PA D R � O	1^ode janeiro de 2015	1^ode agosto de 2016	1^ode janeiro de 2017
ESPECIAL	III	713,27	755,86	795,65
	II	649,88	688,69	724,94
	I	588,75	623,91	656,75

		VALOR DA GEAAPST
CLASSE	PADR�O	A PARTIR DE 1^oDE FEVEREIRO DE 2009	A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2010	A PARTIR DE 1^oDE JULHO DE 2011
ESPECIAL	III	447,00	566,22	713,27
	II	435,00	513,34	649,88
	I	430,00	479,42	588,75

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDACTSP A PARTIR DE
CLASSE	PADR�O	1^oJUL 2008	1^oJUL 2009	1^oJUL 2012
TITULAR	III	33,97	42,08	31,56
	II	33,10	41,07	30,80
	I	32,24	40,07	30,05
ASSOCIADO	III	31,00	38,60	28,95
	II	30,20	37,66	28,25
	I	29,43	36,75	27,56
ADJUNTO	III	28,29	35,42	26,57
	II	27,56	34,56	25,92
	I	26,84	33,73	25,30
ASSISTENTE DE PESQUISA	III	25,81	32,50	24,38
	II	25,15	31,71	23,78
	I	24,50	30,95	23,21

CLASSE	PADR�O	VALOR	DO PONTO DA GDACTSP
		EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1� JUL2008	1� JUL 2009
T�CNICO 3 ASSISTENTE 3	III	12,11	13,93
	II	11,83	13,62
	I	11,55	13,32
T�CNICO 2 ASSISTENTE 2	VI	11,34	13,11
	V	11,07	12,82
	IV	10,81	12,53
	III	10,61	12,33
	II	10,35	12,05
	I	10,10	11,77
T�CNICO 1 ASSISTENTE 1	VI	9,91	11,58
	V	9,66	11,31
	IV	9,42	11,04
	III	9,24	10,85
	II	9,00	10,59
	I	8,77	10,33

CLASSE	PADR�O	VALOR DA GQ - QUALIFICA��O
CLASSE	PADR�O	I	II	III	IV	V
ESPECIAL	III	752,00	827,00	902,00	1.462,00	2.925,00
	II	725,00	798,00	870,00	1.412,00	2.822,00
	I	700,00	770,00	840,00	1.362,00	2.725,00
	VI	677,00	745,00	812,00	1.316,00	2.632,00
	V	652,00	717,00	782,00	1.270,00	2.539,00
C	IV	629,00	692,00	755,00	1.225,00	2.449,00
	III	608,00	669,00	730,00	1.182,00	2.365,00
	II	587,00	646,00	704,00	1.141,00	2.281,00
	I	565,00	622,00	678,00	1.100,00	2.199,00
	VI	546,00	601,00	655,00	1.061,00	2.122,00
	V	527,00	580,00	632,00	1.023,00	2.046,00
	IV	506,00	557,00	607,00	986,00	1.971,00
B	III	489,00	538,00	587,00	950,00	1.901,00
	II	471,00	518,00	565,00	916,00	1.831,00
	I	452,00	497,00	542,00	881,00	1.762,00
	V	435,00	478,00	521,00	847,00	1.694,00
	IV	426,00	469,00	511,00	830,00	1.661,00
A	III	418,00	460,00	501,00	814,00	1.628,00
	II	410,00	451,00	491,00	798,00	1.596,00
	I	402,00	442,00	481,00	782,00	1.565,00

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDIBGE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	59,81
	II	58,36
	I	56,94
C	III	53,98
	II	52,66
	I	51,36
B	III	50,12
	II	48,91
	I	47,70
A	III	45,21
	II	44,10
	I	43,04

B	III	6.543,18
	II	6.318,73
	I	6.100,75
A	III	5.805,85
	II	5.606,83
	I	5.414,01

CLASSE	PADR�O	VALOR DO PONTO DA GDAPI EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023
ESPECIAL	III	57,49
	II	56,07
	I	54,72
C	III	51,86
	II	50,61
	I	49,36
B	III	48,16
	II	46,99
	I	45,83
A	III	43,45
	II	42,37
	I	41,35

PLANO DE CARREIRAS DO INPI
Nome:		Cargo:
Matr�cula SIAPE:	Unidade de Lota��o:	Unidade Pagadora:
Cidade:	Estado:
( ) Servidor Ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista Venho, nos termos da Lei n� , de de de 2006, e observado o disposto nos �� 1� a 3� do seu art. 106, optar pelo enquadramento no Plano de Carreiras do INPI e pela percep��o dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei. Local e Data: , de de .
Assinatura:
Recebido em: / / .
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor da �rea de Recursos Humanos

C�DIGO	CARGO	N�VEL
PRO-1601	ANALISTA DE SISTEMAS	NS
NS-917	ARQUITETO	NS
NS-916	ENGENHEIRO	NS
NS-918	ENGENHEIRO DE OPERA��ES	NS
NS-908	FARMAC�UTICO	NS
NS-919	GE�GRAFO	NS
NS-915	METEOROLOGISTA	NS
PCT-201	PESQUISADOR EM CI�NCIAS EXATAS E DA NATUREZA	NS
NS-921	QU�MICO	NS
NM-1037	AGENTE DE ATIVIDADES MAR�TIMAS E FLUVIAIS	NI
NM-1004	AGENTE DE SERVI�OS COMPLEMENTARES	NI
NM-1013	AGENTE DE SERVI�OS DE ENGENHARIA	NI
NM-1027	AGENTE DE TELECOMUNICA��ES E ELETRICIDADE	NI
NM-1038	AGENTE DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL	NI
ART-707	ART�FICE DE AERON�UTICA	NI
ART-706	ART�FICE DE ARTES GR�FICAS	NI
ART-704	ART�FICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA	NI
ART-703	ART�FICE DE ELETRICIDADE E COMUNICA��ES	NI
ART-701	ART�FICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA	NI
ART-702	ART�FICE DE MEC�NICA	NI
ART-705	ART�FICE DE MUNI��O E PIROTECNIA	NI
NM-1010	AUXILIAR DE METEOROLOGIA	NI
NM-1014	DESENHISTA	NI
NM-1005.4	LABORATORISTA	NI
NM-1019	METROLOGISTA	NI
PRO-1603	OPERADOR DE COMPUTA��O	NI
PRO-1602	PROGRAMADOR	NI
NM-1005	T�CNICO DE LABORAT�RIO	NI
NM-1015	T�CNICO EM CARTOGRAFIA	NI
NM-27086	T�CNICO EM MANUTEN��O	NI
NM-28003	T�CNICO EM MANUTEN��O ELETROT�CNICA	NI
NM-1003	T�CNICO EM RADIOLOGIA	NI
NM-1018	TECNOLOGISTA	NI
NM-1027.3	AGENTE OPERACIONAL DE TELECOMUNICA��ES E ELETRICIDADE	NA
ART-706.2	ART�FICE DE ARTES GR�FICAS	NA
ART-704.2	ART�FICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA	NA
ART-703.2	ART�FICE DE ELETRICIDADE E COMUNICA��ES	NA
ART-701.2	ART�FICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA	NA
ART-702.2	ART�FICE DE MEC�NICA	NA
ART-705.2	ART�FICE DE MUNI��O E PIROTECNIA	NA
ART-709	AUXILIAR DE ART�FICE	NA
NA-1005.1	AUXILIAR DE LABORAT�RIO	NA
NM-1038.1 NM 1038.2	AUXILIAR DE TRANSPORTE MAR�TIMO E FLUVIAL	NA
NM-1013.1	AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVI�OS DE ENGENHARIA	NA

ORGANIZA��ES MILITARES	SIGLA
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO	AMRJ
BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA	BACS
BASE A�REA NAVAL DE S�O PEDRO DA ALDEIA	BAeNSPA
BASE FLUVIAL DE LAD�RIO	BFLa
BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITER�I	BHMN
BASE NAVAL DE ARATU	BNA
BASE NAVAL DE NATAL	BNN
BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO	BNRJ
BASE NAVAL DE VAL-DE-C�ES	BNVC
CENTRO DE APOIO A SISTEMAS OPERATIVOS	CASOP
CENTRO DE ARMAS DA MARINHA	CAM
CENTRO DE SINALIZA��O N�UTICA E REPAROS ALMIRANTE MORAES REGO	CAMR
CENTRO DE ELETR�NICA DA MARINHA	CETM
CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA	CHM
CENTRO DE M�SSEIS E ARMAS SUBMARINAS DA MARINHA	CMASM
CENTRO DE MUNI��O DA MARINHA	CMM
CENTRO DE PROJETOS DE NAVIOS	CPN
CENTRO DE REPAROS E SUPRIMENTOS ESPECIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS	CRepSupEspCFN
CENTRO TECNOL�GICO DA MARINHA EM S�O PAULO	CTMSP
DIRETORIA DE AERON�UTICA DA MARINHA	DAerM
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL	DEN
DIRETORIA DE OBRAS CIVIS DA MARINHA	DOCM
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA	DSAM
DIRETORIA DE TELECOMUNICA��ES DA MARINHA	DTM
ESTA��O NAVAL DO RIO GRANDE	ENRG
ESTA��O NAVAL DO RIO NEGRO	ENRN
LABORAT�RIO FARMAC�UTICO DA MARINHA	LFM