Lei Ordin�ria 8745/1993 NI

Art. 11

Reda��o original:
Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, inciso, I "in fine", e II, par�grafo �nico; 115 e 116, incisos I a V, al�neas a e c, VI a XII e par�grafo �nico; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III e �� 1� a 4�, 236; 238 a 242, da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 12

� 1� - A extin��o do contrato, nos casos do inciso II, ser� comunicada com a anteced�ncia m�nima de trinta dias.

Reda��o original:
� 1� A extin��o do contrato, nos casos do inciso II, ser� comunicada com a anteced�ncia m�nima de trinta dias.

Art. 13

Reda��o original:
Art. 13 - O art. 67 da Lei n� 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei n� 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 67 - As rela��es trabalhistas e previd�nci�rias concernentes aos auxiliares locais ser�o regidas pela legisla��o vigente no pa�s em que estiver sediada a reparti��o.

� 1� - Ser�o segurados da previd�ncia social brasileira os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que, em raz�o de proibi��o legal, n�o possam filiar-se ao sistema previdenci�rio do pa�s de domic�lio.

� 2� - O Poder Executivo expedir�, no prazo de noventa dias, as normas necess�rias � execu��o do disposto neste artigo."

Art. 14

Reda��o original:
Art. 14 - Aplica-se o disposto no art. 67 da Lei n� 7.501, de 27 de julho de 1986, com a reda��o dada pelo art. 13 desta lei, aos auxiliares civis que prestam servi�os aos �rg�os de representa��o das For�as Armadas Brasileira no exterior.

Art. 15

Reda��o original:
Art. 15 - Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta lei � assegurado o direito de op��o, no prazo de noventa dias, para permanecer na situa��o vigente na data da publica��o desta lei.
___________

Nota: O prazo de noventa dias para o exerc�cio do direito de op��o, de que trata este artigo, come�a a contar tr�s meses ap�s a data da publica��o do Decreto 1.339/1994
___________

Art. 2

VII - atividades de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI.

III - realiza��o de recenseamentos;

VI - atividade especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender a �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Par�grafo �nico. A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licen�as de concess�o obrigat�ria e licen�a para capacita��o prevista no art. 87 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.(Reda��o dada pela MP. 1.554-25/98 artigo 1�

Reda��o original:
III - realiza��o de recenseamentos;

Reda��o original:
VI - atividades especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender a �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licen�as de concess�o obrigat�ria e licen�a para capita��o prevista no art. 87 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.554-12/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) MP n� 86/2002
___________

h) t�cnicas especializadas, no �mbito de projetos voltados para o alcance de objetivos estrat�gicos previstos no Plano Plurianual.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002

Reda��o original:
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.849/1999)

Reda��o original:
h) t�cnicas especializadas, no �mbito de projetos voltados para o alcance de objetivos estrat�gicos previstos no Plano Plurianual. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o original:
VII - atividades de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.458/1996 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1887-45/1999/NI:

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1887-44/1999/NI:

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1887-43/1999/NI:

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI:

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI:
III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-12/1997:

III - realiza��o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat�stica efetuadas pela Funda��o instituto brasileiro de geografia e estat�stica Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE;

Reda��o original:
III - realiza��o de recenseamentos;

Reda��o original:
VI - atividades especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender a �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licen�as de concess�o obrigat�ria e licen�a para capita��o prevista no art. 87 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

Reda��o original:
� 3� As contrata��es a que se refere a al�nea "h" do inciso VI ser�o feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer �rea da administra��o p�blica. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.887-46/1999 e convalidada pela Lei 9.849/1999:

c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)

c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI:

c)
Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002 e convalidado(a) pela Lei 10.667/2003)

Reda��o original:
c) de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o original:
h) t�cnicas especializadas, no �mbito de projetos voltados para o alcance de objetivos estrat�gicos previstos no Plano Plurianual. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 10/2001, rejeitada pelo Ato de 07/03/2002
VII - manuten��o e normaliza��o da presta��o de servi�os p�blicos essenciais � comunidade, quando da aus�ncia coletiva do servi�o, paralisa��o ou suspens�o das atividades por servidores p�blicos, por prazo superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao n�mero de servidores que aderiram ao movimento.

Suprimido pela Medida Provis�ria 1.554-28/1998

Reda��o original:
VII - atividades de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.458/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
VIII - admiss�o de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui��o destinada � pesquisa; e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
VIII - admiss�o de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui��o destinada � pesquisa; e ()

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998:
VIII -

Reda��o original:
VIII - atividades de an�lise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.505-7/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
IX - combate a emerg�ncias ambientais, na hip�tese de declara��o, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da exist�ncia de emerg�ncia ambiental na regi�o espec�fica.

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998:
IX -

Reda��o original:
IX - atividades final�sticas do Hospital das For�a Armadas. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011:
X - admiss�o de professor para suprir demandas decorrentes da expans�o das institui��es federais de ensino, respeitados os limites e as condi��es fixados em ato conjunto dos Minist�rios do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Educa��o.

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998:
X -

Reda��o original:
X - atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-26/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.887-46/1999 e convalidada pela Lei 9.849/1999:

b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:

b) de identifica��o e demarca��o territorial;

Reda��o original:
b) de identifica��o e demarca��o desenvolvidas pela FUNAI;

Decreto 6.479/2008

Reda��o original:
i) t�cnicas especializadas necess�rias � implanta��o de �rg�os ou entidades ou de novas atribui��es definidas para organiza��es existentes ou as decorrentes de aumento transit�rio no volume de trabalho, que n�o possam ser atendidas mediante a aplica��o do art. 74 da Lei n� 8.112, 11 de dezembro de 1990; (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Reda��o original:
j) t�cnicas especializadas de tecnologia da informa��o, de comunica��o e de revis�o de processos de trabalho, n�o alcan�adas pela al�nea "i" e que n�o se caracterizem como atividades permanentes do �rg�o ou entidade; (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Reda��o original:
l) did�tico-pedag�gicas em escolas de governo; e (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008
m) de assist�ncia � sa�de para comunidades ind�genas; e

Reda��o original:
m) de assist�ncia � sa�de junto a comunidades ind�genas; e (Acrescentado(a) pelo(a) pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Reda��o original:
VIII - admiss�o de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em institui��o destinada � pesquisa; e (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-41/1999:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-40/1999:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-39/1999:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-38/1999:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-37/1999:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-36/1998:
VI - atividades:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-28/1998:

VI - atividades:

Reda��o original:

VI - atividades especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender a �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o original:
a) especiais nas organiza��es das For�as Armadas para atender � �rea industrial ou a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-41/1999:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-40/1999:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-39/1999:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-38/1999:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-37/1999:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-36/1998:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o original:
d) final�sticas do Hospital das For�as Armadas;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC; (Reda��o dada pelo(a)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;

Reda��o original:
e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados � seguran�a de sistemas de informa��es, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Seguran�a das Comunica��es - CEPESC;
(Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o original:
f) de vigil�ncia e inspe��o, relacionadas � defesa agropecu�ria, no �mbito do Minist�rio da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situa��es emergenciais ligadas ao com�rcio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco � sa�de animal, vegetal ou humana;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1748-42/1999:

g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM. (Reda��o dada pelo(a)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o original:
g) desenvolvidas no �mbito dos projetos do Sistema de Vigil�ncia da Amaz�nia - SIVAM e do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011:
� 1� A contrata��o de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poder� ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em raz�o de:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI:
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria.

Reda��o original:
� 1� A contrata��o de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-� exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exonera��o ou demiss�o, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacita��o e afastamento ou licen�a de concess�o obrigat�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-32/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011:
� 2� O n�mero total de professores de que trata o inciso IV do caput n�o poder� ultrapassar vinte por cento do total de docentes efetivos em exerc�cio na institui��o federal de ensino.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI):
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o.

Reda��o original:
� 2� As contrata��es para substituir professores afastados para capacita��o ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lota��o da institui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-32/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
II - assist�ncia a emerg�ncias em sa�de p�blica;

Reda��o original:
II - combate a surtos end�micos;

Reda��o original:
� 4� Ato do Poder Executivo dispor�, para efeitos desta Lei, sobre a declara��o de emerg�ncias em sa�de p�blica. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010)

Reda��o original:
I - vac�ncia do cargo; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011 )

Reda��o original:
II - afastamento ou licen�a, na forma do regulamento; ou III - nomea��o para ocupar cargo de dire��o de reitor, vicereitor, pr�-reitor e diretor de campus. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011 )

Reda��o original:
XI - admiss�o de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfei�oamento de m�dicos na �rea de aten��o b�sica em sa�de em regi�es priorit�rias para o Sistema �nico de Sa�de - SUS, mediante integra��o ensino-servi�o, respeitados os limites e as condi��es fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, da Sa�de e da Educa��o.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 621/2013)

Art. 2.11

Medida Provis�ria 887/2019

Art. 2.36

Reda��o original:
n) que tenham o objetivo de atender a encargos tempor�rios de obras e servi�os de engenharia destinados � constru��o, � reforma, � amplia��o e ao aprimoramento de estabelecimentos penais; (Acrescentada pela Medida Provis�ria 885/2019)

Art. 2.45

Reda��o original:
XI - admiss�o de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfei�oamento de m�dicos na �rea de aten��o b�sica em sa�de em regi�es priorit�rias para o Sistema �nico de Sa�de - SUS, mediante integra��o ensino-servi�o, respeitados os limites e as condi��es fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, da Sa�de e da Educa��o. (Acrescentado dada pela Medida Provis�ria 621/2013)

Art. 2.73

Reda��o original:
� 10. A contrata��o dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12772/2012)

Art. 3

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referida no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d" e "e", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, al�neas "a", "d", "e", "g", "l" e "m", e VIII do art 2�, poder� ser efetivada a vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-35/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999:
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.672-32/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.672-34/1998
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referida no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d" e "e", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V e VI, al�neas "a", "c" "d" e "e", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-13/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-12/1997
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VII e IX do art. 2� poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.505-7/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-11/1997
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cientifica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

Reda��o original:
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VII e IX do art. 2� poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VIII, IX e X do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", "c", "d" e "e" , do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae.

� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d" e "e" , do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do " curriculum vitae.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
� 3� As contrata��es de pessoal no caso do inciso VI, al�neas "h" e "i", do art. 2� ser�o feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os crit�rios e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003 e Regulamentado pelo Decreto 4.748/2003:
� 3� As contrata��es de pessoal no caso do inciso VI, al�nea h, do art. 2� ser�o feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os crit�rios e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo.

Reda��o original:
� 3� As contrata��es de pessoal no caso do inciso VI al�nea "h", ser� feita mediante processo seletivo simplificado observados crit�rios e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
� 1� A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica, de emerg�ncia ambiental e de emerg�ncias em sa�de p�blica prescindir� de processo seletivo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008 :
� 1� A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica ou de emerg�ncia ambiental prescindir� de processo seletivo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
� 1� A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica ou de emerg�ncia ambiental prescindir� de processo seletivo.

Reda��o original:
� 1� A contrata��o para atender �s necessidades decorrentes de calamidade p�blica prescindir� de processo seletivo.

Reda��o original:
Art. 3� O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, ser� feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulga��o, inclusive atrav�s do Di�rio Oficial da Uni�o, prescindindo de concurso p�blico.

Art. 3.3

Reda��o original:
� 2� A contrata��o de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, al�neas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2�, poder� ser efetivada � vista de not�ria capacidade t�cnica ou cient�fica do profissional, mediante an�lise do curriculum vitae. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI)

Art. 4

Par�grafo �nico. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

III - doze meses, no caso do inciso IV do art. 2�;

III - doze meses, no caso dos incisos IV e VII do art. 2�;

IV - at� quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2�.

� 8� No caso do inciso VII do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por igual per�odo, na hip�tese de continuidade da aus�ncia, da paralisa��o ou da suspens�o das atividades.

III - doze meses, no caso do inciso IV do art. 2�;

III - doze meses, no caso dos incisos IV e VII do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI):
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008)
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das al�neas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
II - um ano, nos casos dos incisos II, IV e VI, al�neas "d", "f" e "m", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas d e f, do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-26/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III, VII e X do art.2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-25/1998
II - at� 24 meses, no caso do inciso III do art. 2�;

Reda��o original:
II - doze meses, no caso do inciso III do art. 2�;

III - doze meses, no caso dos incisos IV, VII e VIII do art. 2�;

� 1� No caso do inciso II deste artigo, os contratos poder�o ser estipulados pelo prazo m�nimo de trinta dias, admitindo-se renova��es desde que o prazo total n�o exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.

II - at� 24 meses, no caso do inciso III do art. 2�;

III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 2�;

� 1� No caso do inciso III do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda 24 meses.

II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III, VII e X do art. 2�;

III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VIII e IX do art. 2�;

� 1� Nos casos dos incisos III e VII do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

� 2� Nos casos dos incisos V e VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

� 3� No caso do inciso X do art. 2� os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c" e "d", do art. 2�;

� 3� No caso do inciso VI, al�nea "e", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�nea "b", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

� 3� No caso do inciso VI, al�neas "e" e "f", do art. 2, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d" , do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
IV - tr�s anos, nos casos dos incisos VI, al�neas "h" e "l", VII e VIII do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.973/2004:
IV - 3 (tr�s) anos, nos casos dos incisos VI, al�nea 'h', e VII do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003
IV - tr�s anos, nos casos do inciso VI, al�nea h, do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 86/2002
IV - at� quatro anos, nos casos do inciso V e das al�neas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso VI do art. 2� ; e

Reda��o original:
IV - at� quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2�.

V - at� tr�s meses, no caso do inciso VII do art. 2�.

8� No caso do inciso VII do art. 2, os contratos poder�o ser prorrogados por igual per�odo, na hip�tese de continuidade da aus�ncia, da paralisa��o ou da suspens�o das atividades.

Reda��o original:
Art. 4� As contrata��es ser�o feitas por tempo determinado e improrrog�vel, observados os seguintes prazos m�ximos:

II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;

III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

IV - at� quatro anos, nos casos do inciso V e das al�neas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso VI do art. 2�, e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, al�neas "a", "g", "i" e "j", do art. 2�.

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
V - quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, al�neas a e g, do art. 2�.

Reda��o original:
V - at� tr�s anos, no caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2�. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o original:
V - at� tr�s meses, no caso do inciso VII do art. 2�. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 10/2001, que foi rejeitada pelo Ato de 07/03/2002)

� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 86/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 10/2001
___________

� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 86/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 10/2001
___________

� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 86/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 10/2001
___________

Reda��o dada pelo(a)

Reda��o original:
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�nea "b", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados deste que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

___________________________________________________________________

� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.554-28/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.849/1999
Reda��o(�es) anterior(es):
Par�grafo �nico renumerado com reda��o dada pelo(a) MP n� 1.368/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.554-27/1998
___________

� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f" , do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.672-32/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.849/1999
Reda��o(�es) anterior(es):
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.554-26/1998 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.554-27/1998
Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.554-28/1998
Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.554-29/1998 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.672-31/1998
___________

� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.672-34/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.849/1999
___________

� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.672-35/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.849/1999
___________

� 6� No caso do inciso VI, al�nea "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no m�ximo at� dezembro de 1999, para os quais o prazo total poder� ser de at� trinta e seis meses.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.887-45/1999 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.849/1999

___________

� 7� Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poder�o ser novamente prorrogados, pelo prazo de at� doze meses, desde que o prazo final do contrato n�o ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulga��o, sem a inscri��o ou aprova��o de candidatos.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 2.150-39/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.229-43/2001
___________

� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) MP n� 86/2002
Reda��o(�es) anterior(es):
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 10/2001
___________

IV - tr�s anos, nos casos do inciso VI, al�nea h, do art. 2�;

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) Lei n� 10.667/2003
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
Reda��o dada pelo(a) MP n� 86/2002
___________

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
I - seis meses, nos casos dos incisos I, II e IX do art. 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2�;

Reda��o original:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003)
III - dois anos, nos casos do inciso VI, al�neas b e e, do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-29/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-28/1998
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c" e "d", do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-26/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998
III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VIII e IX do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-25/1998
III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VII, VIII e IX do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-11/1997
III - doze meses, no caso dos incisos IV, VII e VIII do art. 2�; � 1� No caso do inciso II deste artigo, os contratos poder�o ser estipulados pelo prazo m�nimo de trinta dias, admitindo-se renova��es desde que o prazo total n�o exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.505-7/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.505-9/1996
III - doze meses, no caso dos incisos IV, VII e VIII do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.458/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.505-6/1996
III - doze meses, no caso dos incisos IV e VII do art. 2�;

Reda��o original:
III - doze meses, no caso do inciso IV do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Renumerado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 259/2005)
� 1� � admitida a prorroga��o dos contratos:

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003
Par�grafo �nico. � admitida a prorroga��o dos contratos:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999
� 1� Nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-26/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998
� 1� Nos casos dos incisos III e VII do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda vinte e quatro meses.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-25/1998
� 1� No caso do inciso III do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o exceda 24 meses.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-11/1997
� 1� No caso do inciso II deste artigo, os contratos poder�o ser estipulados pelo prazo m�nimo de trinta dias, admitindo-se renova��es desde que o prazo total n�o exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.368/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.505-9/1996
� 1� No caso do inciso II deste artigo, os contratos poder�o ser estipulados pelo prazo m�nimo de trinta dias, admitindo-se renova��es desde que o prazo total n�o exceda o limite estabelecido no mesmo inciso.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 259/2005)
� 2� Os contratos firmados em decorr�ncia de situa��o de calamidade p�blica poder�o ser prorrogados pelo prazo suficiente � supera��o da situa��o de calamidade p�blica, observado o prazo m�ximo de dois anos.

Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.667/2003

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-28/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999
� 2� Nos casos dos incisos V e VI, al�nea "a", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Reda��o original:
� 2� Nos casos dos incisos V e VI do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.368/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o original:
� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2� , os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Reda��o original:
� 8� No caso do inciso VII do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados por igual per�odo, na hip�tese de continuidade da aus�ncia, da paralisa��o ou da suspens�o das atividades. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 10/2001, rejeitada pelo Ato de 07/03/2002)

Reda��o original:
� 7� Os contratos dos professores substitutos prorrogados com base no inciso III deste artigo poder�o ser novamente prorrogados, pelo prazo de at� doze meses, desde que o prazo final do contrato n�o ultrapasse 31 de dezembro de 2002, e tenha sido aberto processo seletivo simplificado, com ampla divulga��o, sem a inscri��o ou aprova��o de candidatos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.150-39/2001 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.229-43/2001)

Reda��o original:
� 6� No caso do inciso VI, al�nea "d", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vingentes, cuja validade se esgote no m�ximo at� dezembro de 1999, para os quais o prazo total poder� ser de at� trinta e seis meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.887-45/1999 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos.

� 5� (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o original:
� 5� No caso do inciso VI, al�nea "g", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse oito anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-35/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses.

� 4� (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o original:
� 4� Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2�, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poder�o ter o seu prazo de vig�ncia estendido por at� doze meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-34/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI )
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 3� Nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

� 3� (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.554-29/1998 e convalidada pela Lei 9.849/1999
� 3� No caso do inciso VI, al�neas "e" e "f", do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses.

Reda��o original:
� 3� No caso do inciso X do art. 2�, os contratos poder�o ser prorrogados pelo prazo de at� doze meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-26/1998 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-27/1998)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas "b", "d", "f" e "m", do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda dois anos;

Reda��o original:
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas b, d e f, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda dois anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
III - nos casos dos incisos V, VI, al�neas "a", "h" e "l", e VIII do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda quatro anos;

Reda��o original:
III - nos casos dos incisos V e VI, al�neas a e h, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda quatro anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
IV - no caso do inciso VI, al�neas "g", "i" e "j", do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda cinco anos;

Reda��o original:
IV - no caso do inciso VI, al�nea g, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda cinco anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o original:
Art. 4� As contrata��es ser�o feitas por tempo determinado e improrrog�vel, observados os seguintes prazos m�ximos:� 3�

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011:
II - um ano, no caso dos incisos III, IV, das al�neas "d" e "f" do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a)Lei 12.314/2010:
II - 1 (um) ano, no caso dos incisos III e IV e das al�neas d e f do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
II - um ano, no caso dos incisos III e IV e das al�neas �d� e �f� do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das al�neas d, f e m do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
II - um ano, nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas d e f, do art. 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.849/1999:
II - at� vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, al�neas "b" e "e", do art. 2�;.

Reda��o original:
II - doze meses, no caso do inciso III do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1181/2023
III - 2 (dois) anos, nos casos das al�neas "b" e "e" do inciso VI do caput do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.314/2010
III - 2 (dois) anos, nos casos das al�neas b, e e m do inciso VI do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
III - dois anos, nos casos do inciso VI, al�neas �b�, �e� e �m�, do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
III � dois anos, nos casos do inciso VI, al�neas b e e, do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.849/1999:
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, al�neas "c", "d" e "f", do art. 2�;

Reda��o original:
III - doze meses, no caso do inciso IV do art. 2�;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poder�o ser prorrogados desde que o prazo total n�o ultrapasse quatro anos.

Medida Provis�ria 2.216-37/2001

Reda��o original:
� 8� No caso da al�nea "h" do inciso VI do art. 2� , os contratos poder�o ser prorrogados por at� duas vezes, desde que o per�odo total n�o exceda a cinco anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002)

Lei 11.784/2008

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2�;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 621/2013:
IV - tr�s anos, nos casos das al�neas "h" e "l" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
IV - 3 (tr�s) anos, nos casos das al�neas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput do art. 2� desta Lei;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
IV - tr�s anos, nos casos dos incisos VI, al�neas �h� e �l�, VII e VIII do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.973/2004:
IV - 3 (tr�s) anos, nos casos dos incisos VI, al�nea 'h', e VII do art. 2�;

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.667/2003:
IV � tr�s anos, nos casos do inciso VI, al�nea h, do art. 2�;

Reda��o original:
IV - at� quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2�.� 3�

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1181/2023
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas "a", "g", "i", "j", "m" e "n" do inciso VI do caput do art. 2�.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13886/2019
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas a, g, i, j e n do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 885/2019
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas "a", "g", "i", "j" e "n" do inciso VI do caput do art. 2�.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas a, g, i e j do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei.

Reda��o original:
V � quatro anos, nos casos dos incisos V e VI, al�neas a e g, do art. 2�. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 632/2013
I - no caso do inciso IV, das al�neas "b", "d" e "f" do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda a dois anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.425/2011:
I - nos casos dos incisos III e IV, das al�neas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda a 2 (dois) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011 :
I - nos casos dos incisos III, IV, VI, al�neas "b", "d" e "f", e X do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda a dois anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.314/2010:
I - nos casos dos incisos III e IV e das al�neas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 2 (dois) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Porvis�ria 483/2010:
I - nos casos dos incisos III e IV e das al�neas �b�, �d� e �f� do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a dois anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
I - nos casos dos incisos III e IV e das al�neas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 2 (dois) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
I - nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas �b�, �d�, �f� e �m�, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda dois anos;

Reda��o original:
I � nos casos dos incisos III, IV e VI, al�neas b, d e f, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda dois anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1181/2023
III - nos casos do inciso V, das al�neas "a", "h", "l", e "n" do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13886/2019
III - nos casos do inciso V, das al�neas a, h, l, m e n do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 885/2019
III - nos casos do inciso V, das al�neas "a", "h", "l", "m" e "n" do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.314/2010
III - nos casos do inciso V, das al�neas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
III - nos casos do inciso V, das al�neas �a�, �h�, �l� e �m� do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a quatro anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
III - nos casos do inciso V, das al�neas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 4 (quatro) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
III - nos casos dos incisos V, VI, al�neas �a�, �h� e �l�, e VIII do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda quatro anos;

Reda��o original:
III - nos casos dos incisos V e VI, al�neas a e h, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda quatro anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1181/2023
IV - nos casos das al�neas "g", "i", "j" e "m" do inciso VI do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda a 5 (cinco) anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008
IV - no caso das al�neas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei, desde que o prazo total n�o exceda a 5 (cinco) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
IV - no caso do inciso VI, al�neas "g", "i' e "j", do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda cinco anos;

Reda��o original:
IV � no caso do inciso VI, al�nea g, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda cinco anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2� desta Lei, pelo prazo necess�rio � supera��o da situa��o de calamidade p�blica ou das situa��es de emerg�ncias em sa�de p�blica, desde que n�o exceda a dois anos.

Reda��o original:
VI - no caso do inciso I do caput do art. 2� desta Lei, pelo prazo necess�rio � supera��o da situa��o de calamidade p�blica, desde que n�o exceda 2 (dois) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.204/2005)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 621/2013:
V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda seis anos; e

Reda��o original:
V - no caso do inciso VII do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda 6 (seis) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.973/2004)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 632/2013
II - no caso dos incisos III e VI, al�nea "e", do caput do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda tr�s anos;

Reda��o original:
II - no caso do inciso VI, al�nea e, do art. 2�, desde que o prazo total n�o exceda tr�s anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Art. 4.11

Reda��o original:
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das al�neas "a", "g", "i", "j" e "n" do inciso VI do caput do art. 2�. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 885/2019)

Art. 4.13

Reda��o original:
Par�grafo �nico. � admitida a prorroga��o dos contratos: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Art. 4.15

Medida Provis�ria 903/2019

Art. 5

Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado ou do Secret�rio da Presid�ncia da Rep�blica sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante.

Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado da Administra��o Federal e Reforma do Estado e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 5� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado do Or�amento e Gest�o e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado da Administra��o Federal e Reforma do Estado e do Ministro de Estado sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Reda��o original:
Art. 5� As contrata��es somente poder�o ser feitas com observ�ncia da dota��o or�ament�ria espec�fica e mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado ou do Secret�rio da Presid�ncia da Rep�blica sob cuja supervis�o se encontrar o �rg�o ou entidade contratante.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os �rg�os ou entidades contratantes encaminhar�o � Secretaria da Administra��o Federal, para controle da aplica��o do disposto nesta Lei, c�pia dos contratos efetivados.

Decreto 10728/2021

Art. 5 - A

Reda��o original:
Art. 5�-A. Os �rg�os e entidades contratantes encaminhar�o � Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para controle do disposto nesta Lei, s�ntese dos contratos efetivados. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.667/2003)

Art. 6

Par�grafo �nico. Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

� 2� O Minist�rio da Educa��o e do Desporto expedir� as normas complementares ao disposto no par�grafo anterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidado pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

� 3� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidado pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.123/2005)
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios, a contrata��o de:

Reda��o original:
� 1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contrata��o de professor substituto nas institui��es federais de ensino, desde que o contratado n�o ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magist�rio de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada � formal comprova��o da compatibilidade de hor�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.849/1999)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.672-32/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.849/1999)

� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado.

Reda��o original:
� 2� O Minist�rio da Educa��o e do Desporto expedir� as normas complementares ao disposto no par�grafo anterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

Reda��o original:
� 3� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.672-31/1998)

Reda��o original:
� 2� Sem preju�zo da nulidade do contrato, a infra��o do disposto neste artigo importar� responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto � devolu��o dos valores pagos ao contratado. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)

Art. 7

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III e V a VII do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III e V a IX do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;

Par�grafo �nico. Para os efeitos deste artigo, n�o se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III e V a VII do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III e V a VIII do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;

II - nos casos dos incisos I a III e V a IX do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 632/2013
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho; e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997:
II - nos casos dos incisos I a III e V a IX do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.505-4/1996 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.554-11/1997
II - nos casos dos incisos I a III e V a VII do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho;

Reda��o original:
II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o constante dos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do servi�o p�blico, para servidores que desempenhem fun��o semelhante, ou, n�o existindo a semelhan�a, �s condi��es do mercado de trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 483/2010:
� 2� Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas nas al�neas "h", "i", "j", "l" e "m" do inciso VI do caput do art. 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.784/2008:
� 2� Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas nas al�neas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2� desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
� 2� Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas no inciso VI, al�neas "h", "i", "j" e "l", do art. 2�.

Reda��o original:
� 2� Caber� ao Poder Executivo fixar as tabelas de remunera��o para as hip�teses de contrata��es previstas na al�nea "h" do inciso VI do art. 2�. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 86/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.677/2003)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-36/1998/NI)
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.

Reda��o original:
III - no caso do inciso III do art. 2�, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remunera��o poder� ser formado por unidade produzida, desde que obedecido o disposto no inciso II deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.368/1996 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.849/1999)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 632/2013
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do �rg�o ou entidade contratante;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.425/2011:
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do �rg�o ou entidade contratante;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 525/2011 :
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do �rg�o ou entidade contratante;

Reda��o original:
I - nos casos do inciso IV do art. 2�, em import�ncia n�o superior ao valor da remunera��o fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribui��o ou nos quadros de cargos e sal�rios do �rg�o ou entidade contratante;

Art. 9

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 431/2008:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hip�teses dos incisos I e IX do art. 2�, mediante pr�via autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-42/1999/NI
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-41/1999/NI)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-40/1999/NI)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-39/1999/NI)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-38/1999/NI)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1748-37/1999/NI)
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante previa autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.554-12/1997 e convalidado (a) pela Lei 9.849/1999:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante pr�via autoriza��o, conforme determina o art. 5�.

Reda��o original:
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hip�tese prevista no inciso I do art. 2�, mediante pr�via autoriza��o do Ministro de Estado ou Secret�rio da Presid�ncia competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto neste artigo importar� na rescis�o do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declara��o da sua insubsist�ncia, no caso do inciso III, sem preju�zo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgress�o.

Portaria Interministerial 415/2013/MS/MP