LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Nota: Ficam revogados os artigos 1 a 85 e 88 a 93 a partir de 1º de maio de 2012, pela Lei Ordinária 12529/2011
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Da Finalidade
Art. 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Da Territorialidade
Art. 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO II - Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
CAPÍTULO I - Da Autarquia
Art. 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Da Composição do Conselho
Art. 4º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 4º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 5º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 5º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 6º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO III - Da Competência do Plenário do CADE
Art. 7º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
X -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redação(ões) Anterior(es)
XX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXII-(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO IV - Da Competência do Presidente
Art. 8º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO V - Da Competência dos Conselheiros
Art. 9º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO VI - Da Procuradoria do CADE.
Art. 10. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 11.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO III - Do Ministério Público Federal Perante o CADE
Art. 12.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO IV - Da Secretaria de Direito Econômico
Art. 13.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 14.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
X -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO V - Das Infrações da Ordem Econômica
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 15.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 16.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 17.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 18.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 19.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Das Infrações
Art. 20.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 21(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
X -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XVIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XIX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XX -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
XXIV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 22.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO III - Das Penas
Art. 23. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III-(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 24.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
a)(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
b)(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 25.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 26.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 4º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 5º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 26-A.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 27.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
VIII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO IV - Da Prescrição
Art. 28. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.859-17/1999 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.873/1999 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.859-17/1999 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.873/1999 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.859-17/1999 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.873/1999 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
CAPÍTULO V - Do Direito de Ação
Art. 29.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO VI - Do Processo Administrativo
CAPÍTULO I - Das Averiguações Preliminar
Art. 30.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
________________________________________________ Redações Anteriores
§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_________________________________________________ Redações Anteriores
Art. 31. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo
Art. 32.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 33.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 4º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 34.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 35.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 35-A.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 35-B.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I - (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 4º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 5º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 6º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 7º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 8º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 9º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 10(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 11(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 35-C.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 36.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 37.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 38.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 39.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 40.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 41.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO III - Do Julgamento do Processo Administrativo pelo CADE
Art. 42.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 43.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 44.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 45.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 46.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 47. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
Art. 48.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 49.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 50.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 51.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO IV
Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessação
Art. 52.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO V - Do Compromisso de Cessação
Art. 53.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
I - (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
II - (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
III - (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 4º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 5º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 6º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 7º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 8º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 9º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO VII - Das Formas de Controle
CAPÍTULO I - Do Controle de Atos e Concorrência
Art. 54.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I - (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
a) (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
b) (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
c) (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 4º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 5º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 6º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 7º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 8º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 9º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 10.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 55.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 56.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
IV -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
V -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
VI -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
VII -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Art. 57.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Do Compromisso de Desempenho
Art. 58.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 3º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO III - Da Consulta
Art. 59. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 681/1994 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.069/1995 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 681/1994 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.069/1995 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 681/1994 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.069/1995 e Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
TÍTULO VIII - Da Execução Judicial das Decisões do CADE
CAPÍTULO I - Do Processo
Art. 60.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 61.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 62.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 63.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 64.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Art. 65.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 66.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 67.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 68.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
CAPÍTULO II - Da Intervenção Judicial
Art. 69.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 70.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 71.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 72. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 73.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 74.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 75.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
I -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
II -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
III -(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 76.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 77.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 78.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 79.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 80.(Revogada pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 81.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 1º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
§ 2º(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 81-A.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Parágrafo único.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 82. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 83.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 84.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 85. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 86. O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Art. 87. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
......................................................................
.
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri- los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços."
Art. 88. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Art. 89.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
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Art. 90.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
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Art. 91.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
Redações Anteriores
Art. 92.( Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
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Art. 93.(Revogado pela Lei Ordinária 12529/2011)
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Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
D.O.U., 13/06/1994
Este texto não substitui a Publicação Oficial.