LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

____________________________________________________________________

Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei 10.871/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral. (Redação dada pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão não coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 2º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não coincidência de que trata o § 1º deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 4º Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representação da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 5º O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e, cumulativamente, o inciso II: (Redação dada pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

I - ter experiência profissional de, no mínimo: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; ou (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

§ 1º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 2º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 3º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 4º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 5º A indicação, pelo Presidente da República, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação do Senado Federal especificará, em cada caso, se a indicação é para Presidente, Diretor- Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 6º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 7º Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor- Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 8º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicação, aprovação ou posse do membro do colegiado. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 9º Nas ausências eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor- Geral, as funções atinentes à presidência serão exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da agência reguladora. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 5º. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5º.

Art. 7º (Revogada pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.   (Redação dada pela Lei Ordinária 13848/2019)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2º Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.143-35/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

§ 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.049-25/2000 e convalidada pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2º, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.143-35/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.216-37/2001 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

IV - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

VI - (VETADO); (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

VII - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 8º-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

V - exercer atividade sindical; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

VI - exercer atividade político-partidária; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 9º O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:(Redação dada pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

I - em caso de renúncia; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. (Redação dada pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da República 3 (três) nomes para cada vaga na lista. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos.(Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13848/2019)

Art. 11. Na Agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE II.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 13848/2019)

 Redações Anteriores

Art. 12. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 13. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 15. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 269/2005 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.292/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.

§ 2º No caso das Agências já criadas, o prazo referido no § 1º será contado a partir da publicação desta Lei.

§ 3º O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do art. 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.

§ 4º Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 269/2005 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.292/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 375/2007), e Convalidada pela Lei 11.526/2007

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 375/2007), e Convalidada pela Lei 11.526/2007

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 375/2007), e Convalidada pela Lei 11.526/2007

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 18. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos no Anexo II e os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.

Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.

§ 1º A soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 2º Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.

§ 3º À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 4º Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.

§ 5º O ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição.

§ 6º A absorção de pessoal celetista no Quadro de Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual.

Art. 20. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 21. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III, E IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.048-28/2000 e convalidada pela Medida Provisória 2.229-43/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 23. Os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

Art. 24. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 25. Os Quadros de Pessoal Efetivo e os quantitativos de Cargos Comissionados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 26. As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de vinte e quatro meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

Art. 27. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 28. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado pelos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei.

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 304/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.357/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 304/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.357/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 304/2006 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.357/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ANATEL, ANEEL, ANP e ANS, Quadro de Pessoal Específico a que se refere o art. 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei.

Art. 30. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 31. As Agências Reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC.

Art. 32.  (Revogado pela Lei Ordinária 14724/2023)

 Redações Anteriores

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Ordinária 14724/2023)

 Redações Anteriores

Art. 33. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 34. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provosória 155/2003 e convalidado pela Lei 10.781/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 35. (VETADO)

Art. 36. O caput do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."(NR)

"....................................................................."

Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Ficam revogados o art. 8º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; os arts. 12, 13, 14, 26, 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; o art. 13 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os parágrafos do art. 37, e o art. 60 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; os arts. 18, 34 e 37 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

Brasília, 18 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Gregori

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Edward Joaquim Amadeo Swaelen

Alderico Jeferson da Silva Lima

José Serra

Rodolpho Tourinho Neto

Martus Tavares

Pedro Parente

ANEXO I
__________________________________________________________ Veja Também

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIAS

 

 

Cargos comissionados

 

 

 

 

ANEXO II (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 375/2007), e Convalidada pela Lei 11.526/2007

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

ANEXO III

LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Níveis	Valor mínimo (R$)	Valor máximo (R$)
Superior	1.990,00	7.100,00
Médio	514,00	3.300,00

ANEXO IV

TABELA SALARIAL – NÍVEL MÉDIO QUADRO ESPECIAL
NÍVEL SALARIAL	SALÁRIO (R$)
1	568,10
2	608,69
3	652,36
4	699,40
5	750,06
6	804,61
7	863,39
8	921,66
9	992,68
10	1.060,58
11	1.132,60
12	1.210,18
13	1.293,69
14	1.383,66
15	1.480,50
16	1.584,80
17	1.697,14
18	1.818,09
19	1.949,25
20	2.088,62
21	2.239,68
22	2.402,34
23	2.577,52
24	2.766,16
25	2.969,35
26	3.188,08
27	3.423,67

ANEXO V

TABELA SALARIAL – NÍVEL SUPERIOR QUADRO ESPECIAL
NÍVEL SALARIAL	SALÁRIO (R$)
1	992,68
2	1.060,58
3	1.132,60
4	1.210,18
5	1.293,69
6	1.383,66
7	1.480,50
8	1.584,80
9	1.697,14
10	1.818,09
11	1.949,25
12	2.088,62
13	2.239,68
14	2.402,34
15	2.577,52
16	2.766,16
17	2.969,35
18	3.188,08
19	3.423,67
20	3.677,37
21	3.950,58
22	4.244,79
23	4.561,63
24	4.902,80
25	5.270,24
26	5.665,92
27	6.092,02
28	6.218,41
29	6.501,40

___________

Nota: Os quantitativos de cargos comissionados do quadro da Anatel, constantes no Anexo I desta Lei, foram alterados conforme Portaria 308/2002/ANATEL.
___________

D.O.U., 19/07/2000

Este texto não substitui a Publicação Oficial.