Lei Ordin�ria 8212/1991 NI

Art. 1

A EC n� 20, de 1998, altera a reda��o do inciso VII do par�grafo �nico do art. 194 da CF/88 (que corresponde � al�nea “g”) para: “VII – car�ter democr�tico e descentralizado da administra��o, mediante gest�o quadripartite, com participa��o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos �rg�os colegiados.”

Art. 100

Reda��o original:
Art. 100. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em car�ter excepcional, fica autorizado a cancelar em at� 30% (trinta por cento) o valor dos d�bitos vencidos dos governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais.

Art. 101

Reda��o original:
Art. 101. Os valores e os limites do sal�rio-de-contribui��o, citados nos arts. 20, 21, 28, � 5� e 29, ser�o reajustados, a partir de abril de 1991 at� a data da entrada em vigor desta Lei, nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento do limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o neste per�odo.

Art. 102

Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei ser�o reajustados a partir de abril de 1991, � exce��o do disposto nos arts. 20, 21, 28, � 5� e 29, nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social neste per�odo.

Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei ser�o reajustados, a partir de abril de 1991, � exce��o do disposto nos arts. 20, 21, 28, � 5� e 29, nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social, neste per�odo.

Reda��o original:
Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei ser�o reajustados, a partir de abril de 1991, � exce��o do disposto nos arts. 20, 21, 28, � 5� e 29, nas mesmas �pocas e com os mesmos �ndices utilizados para o reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social, neste per�odo.

(Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
� 1� O disposto neste artigo n�o se aplica �s penalidades previstas no art. 32-A.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O reajuste dos valores dos sal�rios-de-contribui��o em decorr�ncia da altera��o do sal�rio m�nimo ser� descontado quando da aplica��o dos �ndices a que se refere o caput. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.129-7/2001 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Reda��o original:
� 2� O reajuste dos valores dos sal�rios-de-contribui��o em decorr�ncia da altera��o do sal�rio m�nimo ser� descontado quando da aplica��o dos �ndices a que se refere o caput. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Art. 11

Art. 104 da Lei 11.196/2005

Art. 104. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, os atos necess�rios �
execu��o do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei.

Par�grafo �nico. Os d�bitos referidos no caput deste artigo ser�o consolidados no
�mbito da Receita Federal do Brasil.

Art. 1� do Decreto 5.512/2005

I - Receita Federal do Brasil, quanto �s contribui��es sociais previstas nas al�neas �a�, �b� e �c� do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o, e �s contribui��es devidas, por lei, a terceiros, inclusive �s inscritas, at� 14 de agosto de 2005, em d�vida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Art. 1� do Decreto 5.512/2005

I - Receita Federal do Brasil, quanto �s contribui��es sociais previstas nas al�neas “a”, “b” e “c” do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o, e �s contribui��es devidas, por lei, a terceiros, inclusive �s inscritas, at� 14 de agosto de 2005, em d�vida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

Art. 104 da Lei 11.196/2005

Art. 104. O Poder Executivo disciplinar�, em regulamento, os atos necess�rios �
execu��o do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei.

Par�grafo �nico. Os d�bitos referidos no caput deste artigo ser�o consolidados no
�mbito da Receita Federal do Brasil.

Art. 1� do Decreto 5.512/2005

I - Receita Federal do Brasil, quanto �s contribui��es sociais previstas nas al�neas �a�, �b� e �c� do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o, e �s contribui��es devidas, por lei, a terceiros, inclusive �s inscritas, at� 14 de agosto de 2005, em d�vida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

A EC n� 42, de 2003, instituiu nova contribui��o para o custeio da Seguridade Social, acrescentando o inciso IV ao art. 195 da CF/88 com a reda��o: “IV – do importador de bens ou servi�os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar."

Art. 11.7

Decreto 6922/2009

Art. 12

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, o posseiro de boa-f� e o arrendat�rio rurais, o pescador artesanal e os seus assemelhados, que exer�am suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 1� Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados permanentes.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 6� O c�njuge ou companheiro e os filhos maiores de quatorze anos, para serem considerados segurados especiais, dever�o estar envolvidos direta e permanentemente nas atividades rurais desenvolvidas e no sustento do grupo familiar.

� 7� Para fins do disposto no inciso VII, pescador artesanal � aquele que exerce suas atividades com a utiliza��o de embarca��o pr�pria ou de terceiros com at� duas toneladas de tara, faz da pesca sua profiss�o habitual ou meio principal de vida e esteja matriculado no �rg�o competente.

� 8� O segurado especial poder� utilizar o aux�lio eventual de terceiros, em condi��es de m�tua colabora��o, inclusive de empregados n�o permanentes, em �pocas de safra, at� o n�mero de dois, por per�odo n�o superior a trinta dias corridos ou intercalados no ano.

� 9� N�o se considera segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exerc�cio de atividade remunerada ou de qualquer esp�cie de benef�cio de outro regime previdenci�rio, exceto nas situa��es previstas no � 5� do art. 15 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.

(Reda��o dada pela MP1.729/98)

V - como equiparado a trabalhador aut�nomo, al�m dos casos previstos em legisla��o espec�fica:

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua; (Reda��o dada pela Lei n� 8.540, de 22.12.92)

b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua; (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo; (Reda��o dada pela Lei n� 8.540, de 22.12.92)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio; (Al�nea acrescentada pela Lei n� 8.540, de 22.12.92)

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega��o ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade ou a outro regime previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativos;

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o de minerais, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou atrav�s de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer�am essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora a atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o mineral - garimpeiro - em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

b) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;

c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;

d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio;

� 3� O INSS instituir� Carteira de Identifica��o e Contribui��o para fins de inscri��o e comprova��o da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo.

� 4� A inscri��o do segurado especial e sua renova��o anual, nos termos do regulamento, constituem condi��es indispens�veis � habilita��o aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.

b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer�am essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com aux�lio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

V - como equiparado a trabalhador aut�nomo, al�m dos casos previstos em legisla��o espec�fica:

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio;

� 6� O c�njuge ou companheiro e os filhos maiores de quatorze anos, para serem considerados segurados especiais, dever�o estar envolvidos direta e permanentemente nas atividades rurais desenvolvidas e no sustento do grupo familiar.

c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregra��o ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que petencem, salvo se filiados obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade ou a outro regime previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativos;

Reda��o original:
V - como equiparado a trabalhador aut�nomo, al�m dos casos previstos em legisla��o espec�fica:

Reda��o original:
a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o de minerais, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou atrav�s de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.398/1992

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.540/1992
a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria ou pesqueira, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.398/1992
a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora a atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o mineral - garimpeiro - em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o original:
a) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade agropecu�ria, pesqueira ou de extra��o de minerais, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou atrav�s de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
b) pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral - garimpo -, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos, com ou sem o aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.540/1992
b) a pessoa f�sica, propriet�ria ou n�o, que explora atividade de extra��o mineral garimpo, em car�ter permanente ou tempor�rio, diretamente ou por interm�dio de prepostos e com aux�lio de empregados, utilizados a qualquer t�tulo, ainda que de forma n�o cont�nua;

Reda��o original:
b) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 9.876/1999
c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregra��o ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que petencem, salvo se filiados obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade ou a outro regime previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativos;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.540/1992
c) o ministro de confiss�o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente � Previd�ncia Social em raz�o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci�rio, militar ou civil, ainda que na condi��o de inativo;

Reda��o original:
c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.540/1992
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema pr�prio de previd�ncia social;

Reda��o original:
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio;

Reda��o original:
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil � membro efetivo, ainda que l� domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd�ncia social do pa�s do domic�lio;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.398/1992
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, o posseiro de boa-f� e o arrendat�rio rurais, o pescador artesanal e os seus assemelhados, que exer�am suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, o posseiro de boa-f� e o arrendat�rio rurais, o pescador artesanal e os seus assemelhados, que exer�am suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Reda��o original:
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer�am essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux�lio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c�njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994:
� 3� O INSS instituir� Carteira de Identifica��o e Contribui��o, sujeita a renova��o anual, nos termos do Regulamento desta lei, que ser� exigida:

(Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
� 3� O INSS instituir� Carteira de Identifica��o e Contribui��o para fins de inscri��o e comprova��o da qualidade do segurado especial de que trata o inciso VII deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 8.861/1994)

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993, convalidado(a) pelo(a) Lei 8.861/1994 e revogado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994

� 4� A inscri��o do segurado especial e sua renova��o anual, nos termos do regulamento, constituem condi��es indispens�veis � habilita��o aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991.

Reda��o original:
� 6� O c�njuge ou companheiro e os filhos maiores de quatorze anos, para serem considerados segurados especiais, dever�o estar envolvidos direta e permanentemente nas atividades rurais desenvolvidas e no sustento do grupo familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998)

Reda��o original:
III - como empres�rio: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n�o empregado, o membro de conselho de administra��o de sociedade an�nima, o s�cio solid�rio, o s�cio de ind�stria e o s�cio cotista que participe da gest�o ou receba remunera��o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;

Reda��o original:
IV - como trabalhador aut�nomo:

Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.876/1999
� 7�

Reda��o original:
� 7� Para fins do disposto no inciso VII, pescador artesanal � aquele que exerce suas atividades com a utiliza��o de embarca��o pr�pria ou de terceiros com at� duas toneladas de tara, faz da pesca sua profiss�o habitual ou meio principal de vida e esteja matriculado no �rg�o competente. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
� 8� O grupo familiar poder� utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a al�nea "g" do inciso V do caput, � raz�o de no m�ximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em per�odos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, n�o sendo computado nesse prazo o per�odo de afastamento em decorr�ncia da percep��o de aux�lio-doen�a.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.718/2008:
� 8� O grupo familiar poder� utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a al�nea g do inciso V do caput deste artigo, em �pocas de safra, � raz�o de no m�ximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em per�odos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.

Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.876/1999):
� 8�

Reda��o original:
� 8� O segurado especial poder� utilizar o aux�lio eventual de terceiros, em condi��es de m�tua colabora��o, inclusive de empregados n�o permanentes, em �pocas de safra, at� o n�mero de dois, por per�odo n�o superior a trinta dias corridos ou intercalados no ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.876/1999
� 9�

Reda��o original:
� 9� N�o se considera segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exerc�cio de atividade remunerada ou de qualquer esp�cie de beneficio de outro regime previdenci�rio, exceto nas situa��es previstas no � 5� do art. 15 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
� 1� Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam�lia � indispens�vel � pr�pria subsist�ncia e � exercido em condi��es de m�tua depend�ncia e colabora��o, sem a utiliza��o de empregados.

Reda��o original:
I - da pessoa f�sica, referida no inciso V al�nea a deste artigo, para fins de sua inscri��o como segurado e habilita��o aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994)

Reda��o original:
II - do segurado especial, referido no inciso VII deste artigo, para sua inscri��o, comprova��o da qualidade de segurado e do exerc�cio de atividade rural e habilita��o aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994)

� 6� do Art. 12 da Lei 8.212/91 e � 13 do art. 40 da CF/88

A Lei n� 10.887/04 acrescentou a al�nea "j" com reda��o id�ntica � da al�nea "h", que teve seu texto declarado inconstitucional pelo STF.

Reda��o original:
a) quem presta servi�o de natureza urbana ou rural, em car�ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela��o de emprego;

Reda��o original:
b) a pessoa f�sica que exerce, por conta pr�pria, atividade econ�mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n�o;

A EC n� 20, de 1998, alterou o inciso XXXIII, do art. 7� da CF/88, dispondo: "� proibido qualquer tipo de trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de 14 anos”. O Decreto n� 4.134/02 promulga a Conven��o n� 138 e a Recomenda��o n� 146 da OIT sobre Idade M�nima de Admiss�o ao Emprego. O � 2� do art. 18 do RPS, Decreto n� 3.048/99 estabelece a idade m�nima de 16 anos para inscri��o em qualquer categoria de segurado.

Embora o STF tenha declarado inconstitucional o disposto na al�nea “h” do inciso I, posteriormente a Lei n� 10.887/04 acrescentou a al�nea “j” com reda��o id�ntica � da al�nea “h”.

Reda��o original:
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n�o vinculado a regime pr�prio de previd�ncia social; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.506/1997)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
VI - a associa��o em cooperativa agropecu�ria; e

Reda��o original:
VI - a associa��o em cooperativa agropecu�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
III - exerc�cio de atividade remunerada em per�odo n�o superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no � 13;

Reda��o original:
III - exerc�cio de atividade remunerada em per�odo de entressafra ou do defeso, n�o superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no � 13 deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do � 10 e no � 14, sem preju�zo do disposto no art. 15 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991;

Reda��o original:
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do � 10 deste artigo, sem preju�zo do disposto no art. 15 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
c) se tornar segurado obrigat�rio de outro regime previdenci�rio; e

Reda��o original:
c) se tornar segurado obrigat�rio de outro regime previdenci�rio; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 619/2013
� 13. O disposto nos incisos III e V do � 10 e no � 14 n�o dispensa o recolhimento da contribui��o devida em rela��o ao exerc�cio das atividades de que tratam os referidos dispositivos.

Reda��o original:
� 13. O disposto nos incisos III e V do � 10 deste artigo n�o dispensa o recolhimento da contribui��o devida em rela��o ao exerc�cio das atividades de que tratam os referidos incisos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o original:
d) participar de sociedade empres�ria, de sociedade simples, como empres�rio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limita��es impostas pelo � 14 deste artigo.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 619/2013)

Reda��o original:
� 14. A participa��o do segurado especial em sociedade empres�ria, em sociedade simples, como empres�rio individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou �mbito agr�cola, agroindustrial ou agrotur�stico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, n�o o exclui de tal categoria previdenci�ria, desde que, mantido o exerc�cio da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do � 1�, a pessoa jur�dica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Munic�pio ou em Munic�pio lim�trofe �quele em que eles desenvolvam suas atividades.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 619/2013)

Art. 12.77

Reda��o original:
VI - a associa��o em cooperativa agropecu�ria; e(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12873/2013)

Art. 13

Art. 13. O servidor civil ou militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, � exclu�do do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta Lei, desde que esteja sujeito a sistema pr�prio de previd�ncia social.

Par�grafo �nico. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-� segurado obrigat�rio em rela��o a essas atividades.

Art. 13. O servidor civil ou militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, � exclu�do do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema pr�prio de previd�ncia social.

Par�grafo �nico. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-� segurado obrigat�rio em rela��o a essas atividades.

Reda��o original:
Art. 13. O servidor civil ou militar da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, bem como o das respectivas autarquias e funda��es, � exclu�do do Regime Geral de Previd�ncia Social consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema pr�prio de previd�ncia social.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Caso este servidor venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, tornar-se-� segurado obrigat�rio em rela��o a essas atividades.

Art. 5� da Lei 9.528/97 e Parecer CJ/MPS 3.165/03

Art. 15

Par�grafo �nico. Considera-se empresa, para os efeitos desta Lei, o aut�nomo e equiparado em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.

Par�grafo �nico. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o aut�nomo e equiparado em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o aut�nomo e equiparado em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras.

Par�grafo �nico do art. 12 do Decreto 3.048/99

Art. 15.5

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em rela��o a segurado que lhe presta servi�o, bem como a cooperativa, a associa��o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a miss�o diplom�tica e a reparti��o consular de carreira estrangeiras. (Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999)

Art. 16

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995)

Art. 17

Art. 17. Para pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o - EPU poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea "d" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:(2)

__________

(2)Artigo alterado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenci�rios da uni�o poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na al�nea "d" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei na forma da Lei Or�ament�ria anual, assegurada a destina��o de recursos para as a��es de Sa�de e Assist�ncia Social.(Reda��o dada pela MP1.663-12/98 e convalidada pela MP1.663-15/98)

Art. 17. Para pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o - EPU poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea "d" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

I - at� 55% (cinq�enta e cinco por cento), em 1992;

II - at� 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

III - at� 30 (trinta por cento), em 1994;

IV - at� 10 (dez por cento ) a partir de 1995.

Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o (EPU) poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) MP n� 935/1995
___________

I - at� 55% (cinq�enta e cinco por cento), em 1992;

II - at� 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

III - at� 30% (trinta por cento), em 1994;

IV - at� 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenci�rios da Uni�o, poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na al�nea d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, na forma da Lei Or�ament�ria anual, assegurada a destina��o de recursos para as a��es de sa�de e assist�ncia social.

Reda��o original:
Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o (EPU) poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

Reda��o original:
I - at� 55% (cinq�enta e cinco por cento), em 1992;

Reda��o original:
II - at� 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

Reda��o original:
III - at� 30% (trinta por cento), em 1994;

Reda��o original:
IV - at� 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Reda��o original:
I - at� 55% (cinq�enta e cinco por cento), em 1992;

Reda��o restaurado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 964/1995:
Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o (EPU) poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995:
Art. 17.

Reda��o original:
Art. 17. Para o pagamento dos Encargos Previdenci�rios da Uni�o (EPU) poder�o contribuir os recursos da Seguridade Social, referidos na al�nea d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, nas propor��es do total destas despesas, estipuladas pelo seguinte cronograma:

Reda��o original:
II - at� 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

Reda��o original:
III - at� 30% (trinta por cento), em 1994;

Reda��o original:
IV - at� 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Art. 18

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995:
Art. 18

Reda��o original:
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas al�neas a , b, c e d do par�grafo �nico do art. 11 desta lei poder�o contribuir, a partir do exerc�cio de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administra��o geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assist�ncia M�dica da Previd�ncia Social (Inamps), da Funda��o Legi�o Brasileira de Assist�ncia (LBA) e da Funda��o Centro Brasileira para Inf�ncia e Adolesc�ncia (FCBIA).

1. A revoga��o deste artigo pela MP 935/95 n�o produziu efeitos por ter sido revogada pela MP 964/95.

2. A Lei 8.689/93 extinguiu o Instituto Nacional de Assist�ncia M�dica da Previd�ncia Social - INAMPS.

3. O Art. 19 da Lei 9.649/98 extinguiu a Legi�o Brasileira de Assist�ncia - LBA e a Funda��o Centro Brasileiro para Inf�ncia e Adolesc�ncia.

4. O inciso XI do art. 167 da CF/88 veda a utiliza��o dos recursos provenientes das contribui��es sociais de que trata o art. 195, I, "a" e II da CF/88, para a realiza��o de despesas distintas do pagamento de benef�cios do RGPS geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 da CF/88.

Art. 19

Art. 19. O Tesouro Nacional empregar� os recursos destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social aos respectivos �rg�os e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribui��o dos Fundos de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.(3)

__________

(3)Artigo alterado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art. 19. O Tesouro Nacional repassar� mensalmente recursos referentes �s contribui��es mencionadas nas al�neas "d" e "e" do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social.

Art. 19. O Tesouro Nacional entregar� os recursos destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social aos respectivos �rg�os e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribui��o dos Fundos de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) MP n� 935/1995
___________

Art. 19. O Tesouro Nacional repassar� mensalmente recursos referentes �s contribui��es mencionadas nas al�neas d e c do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social.

Reda��o original:
Art. 19. O Tesouro Nacional entregar� os recursos destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social aos respectivos �rg�os e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribui��o dos Fundos de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios

Reda��o original:
� 1� Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dota��es a serem repassadas sujeitar-se-�o a atualiza��o monet�ria segundo os mesmos �ndices utilizados para efeito de corre��o dos tributos da Uni�o.

Reda��o original:
� 2� Os recursos oriundos da majora��o das contribui��es previstas nesta Lei ou da cria��o de novas contribui��es destinadas � Seguridade Social somente poder�o ser utilizados para atender as a��es nas �reas de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Procis�ria 964/1995:
Art. 19. O Tesouro Nacional repassar� mensalmente recursos referentes �s contribui��es mencionadas nas al�neas d e c do par�grafo �nico do art. 11 desta lei, destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995:
Art. 19.

Reda��o original:
Art. 19. O Tesouro Nacional entregar� os recursos destinados � execu��o do Or�amento da Seguridade Social aos respectivos �rg�os e unidades gestoras nos mesmos prazos legais estabelecidos para a distribui��o dos Fundos de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios

Reda��o restaurada pelo(a) Medida Provis�ria 964/1995:
� 1� Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dota��es a serem repassadas sujeitar-se-�o a atualiza��o monet�ria segundo os mesmos �ndices utilizados para efeito de corre��o dos tributos da Uni�o.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995:
� 1�

Reda��o original:
� 1� Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dota��es a serem repassadas sujeitar-se-�o a atualiza��o monet�ria segundo os mesmos �ndices utilizados para efeito de corre��o dos tributos da Uni�o.

Reda��o restaurada pelo(a) Medida Provis�ria 964/1995:
� 2� Os recursos oriundos da majora��o das contribui��es previstas nesta Lei ou da cria��o de novas contribui��es destinadas � Seguridade Social somente poder�o ser utilizados para atender as a��es nas �reas de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 935/1995:
� 2�

Reda��o original:
� 2� Os recursos oriundos da majora��o das contribui��es previstas nesta Lei ou da cria��o de novas contribui��es destinadas � Seguridade Social somente poder�o ser utilizados para atender as a��es nas �reas de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social.

Art. 2

Lei 8.080/90

Art. 20

Art. 20. A contribui��o do empregado, inclusive o dom�stico, e a do trabalhador avulso � calculada mediante a aplica��o da correspondente al�quota sobre o seu sal�rio-de-contribui��o mensal, de forma n�o cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 28.04.95)

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 249,80 de R$ 249,81 at� R$ 416,33 de R$ 416,34 at� R$ 832,66	8,00 9,00 11,00

(Valores e al�quotas dados pela Lei n� 9.129, de 20.11.95) (4)
__________
(4) Valores atualizados a partir de 1� de junho de 1998, pela Portaria MPAS n� 4.479, de 4/6/98, como segue:

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 324,45 de R$ 324,46 at� R$ 540,75 de R$ 540,76 at� R$ 1.081,50	8,00 9,00 11,00

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 324,45 de R$ 324,46 at� R$ 540,75 de R$ 540,76 at� R$ 1.081,50	8,00 9,00 11,00

Art. 20. A contribui��o do segurado empregado, inclusive o dom�stico, e a do trabalhador avulso, � calculada mediante a aplica��o da correspondente al�quota, de forma n�o cumulativa, sobre o seu sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 249,80 de R$ 249,81 at� R$ 416,30 de R$ 416,31 at� R$ 836,90	8,00 9,00 11,00

Reda��o original:
Art. 20. A contribui��o do segurado empregado, inclusive o dom�stico, e a do trabalhador avulso, � calculada mediante a aplica��o da correspondente al�quota, de forma n�o cumulativa, sobre o seu sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.032/1995

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 249,80 de R$ 249,81 at� R$ 416,30 de R$ 416,31 at� R$ 836,90	8,00 9,00 11,00

Reda��o original:

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 324,45 de R$ 324,46 at� R$ 540,75 de R$ 540,76 at� R$ 1.081,50	8,00 9,00 11,00

Portaria 822/2005/MPS

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma �poca e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social.

1. Tabela vigente pelo Anexo II da Portaria 333/2010/MPS.

2. De acordo com o inciso II do art. 17 da Lei 9.311/96, foram reduzidas as al�quotas para os trabalhadores com remunera��o at� tr�s sal�rios m�nimos, para compensar a CPMF.

3. O art. 14-A da Lei 5.889/73 estabelece procedimentos para contrata��o de trabalhador rural por pequeno prazo e define o valor da al�quota em 8%.

At� 31/03/93, de acordo com a Lei 7.256/84, a contribui��o do empregado de microempresa, independentemente da faixa salarial, era calculada pela al�quota m�nima, passando a ser exigida de acordo com a tabela a partir de 01/04/93, conforme a Lei 8.620/93.

1 - Tabela vigente a partir de 16/06/10, conforme Portaria MPS/MF 333/10:

at� 1.040,22 8%

de 1.040,23 at� 1.733,70 9%

de 1.733,71 at� 3.467,40 11%

2. As al�quotas de 8% e 9% foram reduzidas para 7,65 e 8,65% respectivamente, at� dezembro/2007, para os trabalhadores com remunera��o at� tr�s sal�rios m�nimos, para compensar a CPMF, conforme o disposto no inciso II do art. 17 da Lei 9.311/96, com as altera��es da Lei n� 9.539/97; na EC 21/99 e no art. 1� da EC n� 31, de 14/12/00. A partir de 01/01/08 as al�quotas foram restabelecidas para 8% e 9% respectivamente, face extin��o da CPMF

3. A al�quota de 10% foi majorada para 11% pela Lei n� 9.032/95, com vig�ncia a partir da compet�ncia 08/95, conforme a OS/INSS/DAF n� 131, de 25/07/95.

4. Ver MP 410/07, convertida na Lei 11.718/08, que estabelece procedimentos na contrata��o de trabalhador rural por pequeno prazo para o exerc�cio de tividades de natureza tempor�ria, e define a al�quota de 8% para sua contribui��o.

At� 31/03/93, de acordo com a Lei 7.256/84, a contribui��o do empregado de microempresa, independentemente da faixa salarial, era calculada pela al�quota m�nima, passando a ser exigida de acordo com a tabela a partir de 01/04/93, conforme a Lei 8.620/93.

Art. 21

Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rio, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo sal�rio de contribui��o, ser� de:

I - 10% (dez por cento) para os sal�rios-de-contribui��o de valor igual ou inferior a Cr$ 51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros);

II - 20% (vinte por cento) para os demais sal�rios de contribui��o.

Par�grafo �nico. Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma �poca e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social. (5)

__________

(5) Artigo e par�grafo alterados pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rios, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados � de vinte por cento incidente sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Par�grafo �nico. Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma �poca e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social.

(Reda��o dada pela MP1.663-12/98 e convalidada pela Lei n� 9.711/98)

Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rio, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o, ser� de:

Da contribui��o dos segurados trabalhador aut�nomo, empres�rio e facultativo

Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rios, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados � de vinte por cento, incidente sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

I - 10% (dez por cento) para os sal�rios-de-contribui��o de valor igual ou inferior Cr$51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros);

II - 20 % (vinte por cento) para os demais sal�rios-de-contribui��o.

Reda��o original:
Da contribui��o dos segurados trabalhador aut�nomo, empres�rio e facultativo

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.415/1996 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.711/1998
Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rios, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados � de vinte por cento, incidente sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Reda��o original:
Art. 21. A al�quota de contribui��o dos segurados empres�rio, facultativo, trabalhador aut�nomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo sal�rio-de-contribui��o, ser� de:

Reda��o original:
I - 10% (dez por cento) para os sal�rios-de-contribui��o de valor igual ou inferior Cr$51.000,00 (cinq�enta e um mil cruzeiros);

Reda��o original:
II - 20 % (vinte por cento) para os demais sal�rios-de-contribui��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma �poca e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 529/2011:
� 3� O segurado que tenha contribu�do na forma do � 2� deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou da contagem rec�proca do tempo de contribui��o a que se refere o art. 94 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, dever� complementar a contribui��o mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite m�nimo mensal do sal�rio-de-contribui��o em vigor na compet�ncia a ser complementada, da diferen�a entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros morat�rios de que trata o � 3� do art. 5� da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.941/2009:
� 3� O segurado que tenha contribu�do na forma do � 2� deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou da contagem rec�proca do tempo de contribui��o a que se refere o art. 94 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, dever� complementar a contribui��o mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros morat�rios de que trata o � 3� do art. 61 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Acrescentado(a) pelo(a) Lei Complementar 123/2006:
� 3� O segurado que tenha contribu�do na forma do � 2� deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou da contagem rec�proca do tempo de contribui��o a que se refere o art. 94 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, dever� complementar a contribui��o mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros morat�rios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.

Art.. 4� da Lei 10.666/03

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 529/2011:
� 2� No caso de op��o pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o, a al�quota de contribui��o, incidente sobre o limite m�nimo mensal do sal�rio de contribui��o, ser� de:

Reda��o original:
� 2� � de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite m�nimo mensal do sal�rio-de-contribui��o a al�quota de contribui��o do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclus�o do direito ao benef�cio de aposentadoria por tempo de contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei Complementar 123/2006)

Reda��o original:
I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta pr�pria, sem rela��o de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 529/2011 )

Reda��o original:
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 529/2011 )

Reda��o original:
� 4� A contribui��o complementar a que se refere o � 3� deste artigo ser� exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benef�cio. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei Complementar 128/2008)

Art. 22

I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados que lhe prestem servi�os, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa. (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97) (7)

__________

(7) A contribui��o da empresa em rela��o �s remunera��es e retribui��es pagas ou creditadas pelos servi�os de segurados empres�rios, trabalhadores aut�nomos avulsos e demais Pessoas f�sicas sem v�nculo empregat�cio, est� disciplinada pela Lei Complementar n� 84, de 18.96.)

__________

II - para o financiamento dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, no decorrer do m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

� 1� No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o, agentes aut�nomos de seguros privados e de cr�dito e entidades de previd�ncia privada abertas e fechadas, al�m das contribui��es referidas neste artigo e no art. 23, � devida a contribui��o adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) sobre a base de c�lculo definida no inciso I deste artigo.

� 4� O Poder Executivo estabelecer�, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS, mecanismos de est�mulo �s empresas que se utilizem de empregados portadores de defici�ncia f�sica, sensorial ou mental com desvio do padr�o m�dio.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 11. (8)

__________

(8) Par�grafo acrescentado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

� 11. O disposto nos �� 6� a 9� aplica-se � associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998.

� 2� N�o integram a remunera��o as parcelas de que trata o � 8� do art. 28.

II - para o financiamento da complementa��o das presta��es por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, no decorrer do m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

� 6� A contribui��o empresarial dos clubes de futebol profissional destinada � Seguridade Social, em substitui��o � prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente da renda dos espet�culos desportivos de que participem no territ�rio nacional e de contratos de patroc�nio, licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, de publicidade ou propaganda e de transmiss�o dos espet�culos desportivos.

� 7� Caber� a entidade promotora do espet�culo, Federa��o ou Confedera��o a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente da renda dos espet�culos desportivos e o recolhimento do respectivo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de at� dois dias �teis ap�s a realiza��o do evento.

� 8� Para que o clube de futebol nacional fa�a jus ao repasse da sua parcela de participa��o na renda dos espet�culos dever� a Federa��o ou Confedera��o a que estiver filiado ou a entidade respons�vel pela arrecada��o da renda do espet�culo exigir a comprova��o do recolhimento da contribui��o descontada dos empregados.

� 9� No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficar� com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do valor dos contratos de patroc�nio, de licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, de publicidade ou propaganda e de transmiss�o dos espet�culos desportivos, no prazo estabelecido na al�nea b, inciso I, do art. 30 desta Lei.

� 10. N�o se aplica o disposto nos �� 6� ao 9� �s demais entidades desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei.

I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, no decorrer do m�s, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos que lhe prestem servi�os;

II - para o financiamento dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, no decorrer do m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

� 4� O Poder Executivo estabelecer�, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de est�mulo �s empresas que se utilizem de empregados portadores de defici�ncia f�sica, sensorial e/ou mental, com desvio do padr�o m�dio.

I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados que lhe prestem servi�os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa.

� 1� No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o, agentes aut�nomos de seguros privados e de cr�dito e entidades de previd�ncia privada abertas e fechadas, al�m das contribui��es referidas neste artigo e no art. 23, � devida a contribui��o adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) sobre a base de c�lculo definida no inciso I deste artigo.

___________
Nota:
A contribui��o social sobre o lucro l�quido, devida pelas institui��es a que se refere este paragr�fo, ser� calculada � al�quota de dezoito por cento de acordo com a MP n� 1.516-2/1996.
___________

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 680/2015
I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi�os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensa��o pecuni�ria a ser paga no �mbito do Programa de Prote��o ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados que lhe prestem servi�os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa.

Reda��o original:
I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, no decorrer do m�s, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos que lhe prestem servi�os;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
II - para o financiamento dos benef�cios concedidos em raz�o do grau de incid�ncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, no decorrer do m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

Reda��o original:
II - para o financiamento da complementa��o das presta��es por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunera��es pagas ou creditadas, no decorrer do m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

Reda��o original:
� 1� No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ�micas, sociedades de cr�dito, financiamento e investimento, sociedades de cr�dito imobili�rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t�tulos e valores mobili�rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr�dito, empresas de seguros privados e de capitaliza��o, agentes aut�nomos de seguros privados e de cr�dito e entidades de previd�ncia privada abertas e fechadas, al�m das contribui��es referidas neste artigo e no art. 23, � devida a contribui��o adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) sobre a base de c�lculo definida no inciso I deste artigo.

___________
Nota:
A contribui��o social sobre o lucro l�quido, devida pelas institui��es a que se refere este paragr�fo, ser� calculada � al�quota de dezoito por cento de acordo com a Medida Provis�ria 1.516-2/1996.
___________

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-7/1997
� 2� Para os fins desta Lei, integram a remunera��o os abonos de qualquer esp�cie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizat�rias pagas ou creditadas a qualquer t�tulo, inclusive em raz�o da rescis�o do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no � 9� do art. 28.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
� 4� O Poder Executivo estabelecer�, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS, mecanismos de est�mulo �s empresas que se utilizem de empregados portadores de defici�ncia f�sica, sensorial ou mental com desvio do padr�o m�dio.

Reda��o original:
� 6� A contribui��o empresarial dos clubes de futebol profissional destinada � Seguridade Social, em substitui��o � prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente da renda dos espet�culos desportivos de que participem no territ�rio nacional e de contratos de patroc�nio, licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, de publicidade ou propaganda e de transmiss�o dos espet�culos desportivos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-8/1997)

Reda��o original:
� 7� Caber� a entidade promotora do espet�culo, Federa��o ou Confedera��o a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente da renda dos espet�culos desportivos e o recolhimento do respectivo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de at� dois dias �teis ap�s a realiza��o do evento. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-8/1997)

Reda��o original:
� 8� Para que o clube de futebol nacional fa�a jus ao repasse da sua parcela de participa��o na renda dos espet�culos dever� a Federa��o ou Confedera��o a que estiver filiado ou a entidade respons�vel pela arrecada��o da renda do espet�culo exigir a comprova��o do recolhimento da contribui��o descontada dos empregados. Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-8/1997

Reda��o original:
� 9� No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficar� com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do valor dos contratos de patroc�nio, de licenciamento de uso de marcas e s�mbolos, de publicidade ou propaganda e de transmiss�o dos espet�culos desportivos, no prazo estabelecido na al�nea b, inciso I, do art. 30 desta Lei. Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-8/1997

Reda��o original:
� 10. N�o se aplica o disposto nos �� 6� ao 9� �s demais entidades desportivas, que devem contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-8/1997

(Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
� 5� O disposto neste artigo n�o se aplica � pessoa f�sica de que trata a al�nea a do inciso V do art. 12 desta lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.540/1992)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 358/2007
� 11. O disposto nos �� 6� a 9� aplica-se � associa��o desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998.

Reda��o original:
� 11. O disposto nos �� 6� a 9� aplica-se � associa��o desportiva que mant�m equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei n� 9.615, de 24 de mar�o de 1998. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-10/1998 e convalidada Lei 9.711/1998)

Art. 202-A do Decreto 3.048/99

� 6� do Art. 57 da Lei n� 8.213/91

Art. 6� da Lei n� 9.732/98

Art. 2� da Lei n� 9.601/98

Art. 1� e Art. 10 da Lei 10.666/03

Inciso II do Art. 201 do Decreto 3.048/99

Art. 1� da Lei 10.666/03

1. As empresas de pequeno porte e as microempresas t�m sistema integrado e unificado de pagamento de impostos e contribui��es, de acordo com a Lei 9.317/96, at� 30/06/07 e, de acordo com a Lei Complementar 123/06, a partir de 01/07/07.

2. Para os contribuintes com atividade rural:

a) Art. 22-A desta Lei e Lei 10.736/03 - Agroind�stria;

b) Art. 22-B e 25-A desta Lei - Cons�rcio simplificado de Produtores Rurais;

c) Art. 25 desta Lei - Produtor Rural Pessoa F�sica e Segurado Especial;

d) Art. 25 da Lei n� 8.870/94 - Produtor Rural Pessoa Jur�dica; e

e) Art. 25-A da Lei n� 8.870/94 e a Lei n� 10.736/03 - Empregados Contratados por Cooperativa de Produtores para Colheita de Produ��o de seus Associados.

1. As empresas de pequeno porte e as microempresas t�m sistema integrado e unificado de pagamento de impostos e contribui��es, de acordo com a Lei 9.317/96, at� 30/06/07, e, de acordo com a Lei Complementar 123/06, a partir de 01/07/07.

2. Para os contribuintes com atividade rural:

a) Art. 22-A desta Lei e Lei 10.736/03 - Agroind�stria;

b) Art. 22-B e Art. 25-A desta Lei - Cons�rcio Simplificado de Produtores Rurais;

c) Art. 25 desta Lei - Produtor Rural Pessoa F�sica e Segurado Especial;

d) Art. 25 da Lei 8.870/94 - Produtor Rural Pessoa Jur�dica; e

e) Art. 25-A da Lei 8.870/94 e a Lei 10.736/03 - Empregados Contratados por Cooperativa de Produtores para Colheita de Produ��o de seus Associados.

Para as microempresas que n�o optaram pelo SIMPLES, a contribui��o deste inciso II foi cobrada pela al�quota m�nima at� 01/2000 (Leis 7.256/84 e 8.864/94, revogadas pela Lei 9.841/99) , aplicando-se a al�quota de acordo com o grau de risco da atividade a partir de 02/2000, 90 dias ap�s a referida revoga��o.

De acordo com o art. 10, da Lei n� 11.524, de 24/09/07 as cooperativas de cr�dito passaram a contribuir para o SESCOOP, na forma do disposto no inciso I, do caput do art. 10 da MP n� 2.168-40, de 24/08/01, em substitui��o � contribui��o adicional de 2,5%.

A MP 1.523-14/97 e suas reedi��es at� a MP 1.596-14/97, deu nova reda��o a esse par�grafo, a qual foi vetada quando da convers�o na Lei 9.528/97, restabelecendo, assim, a reda��o original. Antes do veto, a nova reda��o havia sido suspensa pelo STF, em 27/11/97, na ADIn n� 1.659-6; em consequ�ncia, na mesma data, o STF declarou prejudicada a ADIn 1.665-2 sobre a mesma mat�ria. O dispositivo vetado dispunha: "� 2� Para os fins desta Lei, integram a remunera��o os abonos de qualquer esp�cie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizat�rias pagas ou creditadas a qualquer t�tulo, inclusive em raz�o da rescis�o do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no � 9� do art. 28."

Atualmente, Minist�rio da Previd�ncia Social, de acordo com o Art. 25 da Lei 10.683/2003

Art. 202-A do Decreto 3.048/99

Art. 10 da Lei 10.666/03

O Conselho Nacional de Seguridade Social foi extinto em virtude da revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Art. 93 da Lei 8.213/91

Quanto as contribui��es sobre a remunera��o dos empres�rios, aut�nomos e avulsos, previstas na reda��o original deste inciso I:

a) o STF, nas ADIns 1.102, 1.108 e 1.116/95, declarou inconstitucionais as express�es “empres�rios e aut�nomos”.

b) o STF suspendeu a efic�cia da express�o “avulsos” (liminar na ADIn 1.153-7/DF) e, posteriormente, extinguiu a a��o sem julgamento de m�rito por entender que a Lei Complementar n� 84/96 revogou a Lei n� 8.212/91, no tocante a essa contribui��o e o Parecer da MPAS/ CJ n� 872/97, DOU de 28/05/97, concluiu ela impossibilidade da cobran�a da contribui��o social com fundamento neste inciso I, at� o in�cio de vig�ncia da LC 84/96. Nessas ADIns n�o foram questionadas as contribui��es do art. 20 (segurado), do inc. II do art. 22 (SAT) as destinadas aos Terceiros, continuando devidas conforme Parecer MPAS/ CJ n� 2.547/01. O Senado Federal, posteriormente, atrav�s da Resolu��o n� 14, de 19/04/95, suspendeu as express�es “avulsos, aut�nomos e empregadores” contidas no j� referido inciso I.

c) antes da Lei n� 8.212/91, essas contribui��es estavam previstas no inciso I, do art. 3�, da Lei n� 7.787/89, em rela��o a qual, o STF, no Recurso Extraordin�rio n� 177296- 4/200, declarou inconstitucional a contribui��o sobre a remunera��o de administradores e aut�nomos prevista no citado inciso I.

d) a Lei Complementar 84/96, aplicada de 05/96 at� 02/2000, reinstituiu essas contribui��es com al�quota de 15%, facultando, em rela��o aos aut�nomos, a op��o da empresa pelo recolhimento de 20% sobre o sal�rio-base do segurado.

e) a Lei n� 9.876/99, com vig�ncia a partir de 03/00, alterou a reda��o do inciso I, para majorar a al�quota e incluir os avulsos; acrescentou os incisos III (contribuintes individuais) e IV (cooperados) e revogou a Lei Complementar n� 84/96.

1. A partir de 07/93 (Lei n� 8.641, de 31/03/93), os Clubes de Futebol Profissional passaram a contribuir com 5% da receita bruta decorrente da renda dos espet�culos desportivos. A MP n� 1.523/96, reeditada at� a convers�o na Lei 9.528/97, revogou a Lei n� 8.641/93, inseriu nos �� 6� a 11 deste artigo a referida contribui��o, ampliando as bases de c�lculo.

2. As associa��es desportivas est�o obrigadas, tamb�m, �s contribui��es dos incisos III e IV deste artigo, uma vez que estas n�o foram substitu�das pela contribui��o prevista no � 6�.

3. A Lei n� 11.345, de 14/09/06, e os Decretos 6.187/07 e 6.284/07 disp�em sobre a institui��o do concurso de progn�sticos “TIMEMANIA” e sobre o parcelamento de d�bitos relativos �s contribui��es sociais e demais impostos das associa��es desportivas.

1. Lei n� 11.345/06

2. Decreto n� 6.187/07

3. Decreto n� 6.284/07

Reda��o original:
� 14. Para os fins do disposto no inciso II do caput e no art. 10 da Lei n� 10.666, de 8 de maio de 2003, aplicar-se-� um �nico grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 316/2006)

Art. 22-A

� 6� N�o se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo � pessoa jur�dica que, relativamente � atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de mat�ria-prima para industrializa��o pr�pria mediante a utiliza��o de processo industrial que modifique a natureza qu�mica da madeira ou a transforme em pasta celul�sica.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.684/2003
___________

A substitui��o prevista neste artigo n�o alcan�a as contribui��es dos inciso III e IV do art. 22, raz�o pela qual as agroind�strias ficam tamb�m sujeitas �s contribui��es dos referidos incisos. Ver arts. 25 e 25-A da Lei n� 8.870/94 e a Lei n� 10.736/03.

Art. 22-B

A substitui��o prevista, neste artigo, n�o alcan�a as contribui��es dos incisos III e IV do art. 22, raz�o pela qual, o cons�rcio simplificado, fica sujeito �s contribui��es dos referidos incisos.

Art. 22.4

Reda��o original:
I - vinte por cento sobre o total das remunera��es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t�tulo, durante o m�s, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi�os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi�os efetivamente prestados, quer pelo tempo � disposi��o do empregador ou tomador de servi�os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven��o ou acordo coletivo de trabalho ou senten�a normativa. (Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999)

Art. 22.50

Reda��o original:
� 17. A al�quota da contribui��o prevista no inciso I do caput deste artigo ser� de 8% (oito por cento) para os Munic�pios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do � 2� do art. 91 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14784/2023)

Art. 23

Esta al�quota, a partir de 01/04/92, passou a incidir sobre o faturamento, conforme a Lei Complementar 70/91, sendo majorada para 3% pelo Art. 8� da Lei 9.718/98 para as empresas em geral. A partir de 01/09/03, de acordo com o Art. 18 da Lei 10.684/03, para as pessoas jur�dicas referidas nos �� 6� e 8� do Art. 3� da Lei 9.718/98, esta al�quota foi majorada para 4%.

Esta al�quota foi alterada para 8% pela Lei 9.249/95, sendo que a MP 1.807/99, reeditada at� a MP 2.158-35/01, tramitando na forma da EC n� 32/01, criou adicional de 4 (quatro) pontos percentuais para os fatos geradores ocorridos de 01/05/99 a 31/01/00 e de 1 (um) ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/00. Ver a MP 413/08, convertida na Lei 11.727/08 que altera a reda��o do Art. 3� da Lei 7.689/88, dispondo sobre a al�quota dessa contribui��o a partir de 01/05/08.

1. Fica elevada em oito pontos percentuais a al�quota referida neste par�grafo, relativa � contribui��o social sobre o lucro das institui��es a que se refere o � 1� do art. 22 desta mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n� 7.689/1988, com as altera��es posteriormente introduzidas pelo(a) Lei Complementar n� 70/1991.

2. Esta al�quota foi sucessivamente modificada na seguinte ordem:

a) majorada para 23% pelo Art. 11 da LC n� 70/91.

b) majorada para 30% pelo Art. 72, III, do ADCT na reda��o da EC de Revis�o 1/94, para o exerc�cio de 94 e 95 e pela EC 10/96, para o exerc�cio 96;

c) reduzida para 18% de 1�/01/97 at� 31/12/98, pelo Art. 2� da Lei 9.316/96;

d) reduzida para 8% pelo Art. 7� da MP 1.807/99, reeditada at� a MP 2.158-35/01, tramitando na forma da EC 32/01, sendo devido, tamb�m, o adicional mencionado na nota ao inciso II acima, a partir de 01/99; e

e) majorada para 15%, a partir de 01/05/08, conforme Art. 17 da MP 413/08, convertida na Lei 11.727/08 que altera o Art. 3� da Lei 7.689/88.

Art. 24

Da Contribui��o do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Inciso VIII do art. 216 do Decreto 3.048/99

Art. 24.2

Reda��o original:
Art. 24. A contribui��o do empregador dom�stico � de 12% (doze por cento) do sal�rio-de-contribui��o do empregado dom�stico a seu servi�o.

Art. 25

Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al�nea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada � Seguridade Social, � de: (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica referido na al�nea "a" do inciso V do art. 12 deste Lei, destinada � Seguridade Social, � de: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.729/98)

� 2� Integram a produ��o, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, secagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem, torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos.

Art. 25. Contribui com 3% (tr�s por cento) da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o o segurado especial referido no inciso VII do art. 12.

� 1� O segurado especial de que trata este artigo, al�m da contribui��o obrigat�ria referida no caput, poder� contribuir, facultativamente, na forma do art. 21.

� 2� Integram a produ��o, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, socagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem, torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos.

I dois por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o;

� 7� A falta da entrega da declara��o de que trata o par�grafo anterior, ou a inexatid�o das informa��es prestadas, importar� na perda da qualidade de segurado no per�odo compreendido entre a data fixada para a entrega da declara��o e a entrega efetiva da mesma ou da retifica��o das informa��es impugnadas.

� 8� A entrega da declara��o nos termos do � 6� deste artigo, � condi��o indispens�vel para a renova��o da inscri��o do segurado especial.

� 7� A falta da entrega da declara��o de que trata o par�grafo anterior, ou a inexatid�o das informa��es prestadas, importar�o a perda da qualidade de segurado no per�odo entre a data fixada para a entrega da declara��o e a entrega efetiva da mesma ou da retifica��o das informa��es impugnadas.

� 8� A entrega da declara��o nos termos do � 6� deste artigo por parte do segurado especial � condi��o indispens�vel para a renova��o da inscri��o nos termos do � 4� do art. 25 desta lei.

Art. 25. A contribui��o da pessoa f�sica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al�nea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada � Seguridade Social, � de:

art 25 abababababba

I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa f�sica, e 2.2% (dois inteiros e dois d�cimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercializa��o da sua produ��o;

II um d�cimo por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o para financiamento de complementa��o das presta��es por acidente de trabalho.

I - 2,5% da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o;

Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al�nea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, � de:

Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica referido na al�nea "a" do inciso V do art. 12 deste Lei, destinada � Seguridade Social, � de:

Reda��o original:
Da Contribui��o do Produtor Rural, do Pescador e do Garimpeiro

Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.729/1998
Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica referido na al�nea "a" do inciso V do art. 12 deste Lei, destinada � Seguridade Social, � de:

Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997
Art. 25. A contribui��o do empregador rural pessoa f�sica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al�nea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, � de:

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.540/1992
Art. 25. A contribui��o da pessoa f�sica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al�nea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada � Seguridade Social, � de:

Reda��o original:
Art. 25. Contribui com 3% (tr�s por cento) da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o o segurado especial referido no inciso VII do art. 12.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.528/1997
I - 2% da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997
I - 2,5% da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.861/1994
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa f�sica, e 2.2% (dois inteiros e dois d�cimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercializa��o da sua produ��o;

Reda��o original:
I dois por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.540/1992)

Reda��o original:
II um d�cimo por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o para financiamento de complementa��o das presta��es por acidente de trabalho.

Reda��o original:
II um d�cimo por cento da receita bruta proveniente da comercializa��o da sua produ��o para financiamento de complementa��o das presta��es por acidente de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.540/1992)

Revogado(a) pelo(a) Media Provis�ria 1.729/1998
� 1�

Reda��o original:
� 1� O segurado especial de que trata este artigo, al�m da contribui��o obrigat�ria referida no caput, poder� contribuir, facultativamente, na forma do art. 21.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.398/1992
� 2� Integram a produ��o, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, socagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem, torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos.

Reda��o original:
� 2� Integram a produ��o, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, secagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem, torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos.

Reda��o original:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 446/1994
� 7� A falta da entrega da declara��o de que trata o par�grafo anterior, ou a inexatid�o das informa��es prestadas, importar� na perda da qualidade de segurado no per�odo compreendido entre a data fixada para a entrega da declara��o e a entrega efetiva da mesma ou da retifica��o das informa��es impugnadas.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994
� 7� A falta da entrega da declara��o de que trata o par�grafo anterior, ou a inexatid�o das informa��es prestadas, importar� na suspens�o da qualidade de segurado no per�odo compreendido entre a data fixada para a entrega da declara��o e a entrega efetiva da mesma ou da retifica��o das informa��es impugnadas.

Reda��o original:
� 7� A falta da entrega da Declara��o de que trata o par�grafo anterior, ou a inexatid�o das informa��es prestadas, importar� na suspens�o da qualidade de segurado no per�odo compreendido entre a data fixada para a entrega da declara��o e a entrega efetiva da mesma ou da retifica��o das informa��es impugnadas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.861/1994)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994
� 8� A entrega da declara��o nos termos do par�grafo 6� deste artigo por parte do segurado especial � condi��o indispens�vel para a renova��o autom�tica da sua inscri��o.

Reda��o original:
� 8� A entrega da declara��o nos termos do � 6� deste artigo por parte do segurado especial � condi��o indispens�vel para a renova��o da inscri��o nos termos do � 4� do art. 25 desta lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.861/1994)

Reda��o original:
III - 0,2% da receita bruta proveniente da comercializa��o da produ��o do segurado especial para o custeio do sal�rio-maternidade da segurada especial. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidada pela Media Provis�ria 446/1994)

Reda��o original:
� 6� A pessoa f�sica e o segurado especial mencionados no caput deste artigo s�o obrigados a apresentar ao INSS Declara��o Anual das Opera��es de Venda (DAV), na forma a ser definida pelo instituto com anteced�ncia m�nima de 120 dias em rela��o � data de entrega. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.861/1994)

Reda��o original:
� 4� N�o integra a base de c�lculo dessa contribui��o a produ��o rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem sobre o produto animal destinado a reprodu��o ou cria��o pecu�ria ou granjeira e a utiliza��o como cobaias para fins de pesquisas cient�ficas, quando vendido pelo pr�prio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr�ria, se dedique ao com�rcio de sementes e mudas no Pa�s. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.540/1992)

1 - Ao empregador rural pessoa f�sica, referido neste artigo, aplicam-se os incisos III e IV do art. 22 desta Lei.

2 - Sobre a produ��o rural dos contribuintes, referidos neste artigo, h� incid�ncia de contribui��o para o SENAR, na al�quota de 0,1% de 04/93 at� 12/01 e 0,2% a partir de 01/01/02, conforme o Art. 6� da Lei 9.528/97, com a reda��o alterada pela Lei 10.256/01.

3 - Para as atividades da �rea rural, al�m deste art. 25, ver tamb�m:

a) Cons�rcio simplificado de produtores rurais: artigos 22-B e 25-A desta Lei.

b) Agroind�stria: artigo 22-A desta Lei e a Lei n� 10.736/03.

c) Empregador pessoa jur�dica que se dedique a produ��o rural: art. 25 da Lei n� 8.870/94.

d) Empregados contratados por cooperativa de produtores para colheita de produ��o de seus associados: art. 25-A da Lei n� 8.870/94 e a Lei n� 10.736/03.

Artigos 22-B e 25-A desta Lei - Cons�rcio Simplificado de Produtores Rurais;

Art. 22-A desta Lei e Lei 10.736/03 - Agroind�stria.

Art. 25 da Lei 8.870/94 - Empregador Pessoa Jur�dica que se Dedique a Produ��o Rural.

Art. 25-A da Lei 8.870/94 e Lei 10.736/03 - Empregados contratados por cooperativa de produtores para colheita de produ��o de seus associados.

Art. 25-A

Art. 25-A. A contribui��o anual de cada um dos segurados especiais membros do mesmo grupo familiar, destinada � Seguridade Social, incide sobre o resultado da divis�o da receita bruta da comercializa��o da produ��o no ano pelo n�mero de segurados especiais membros do mesmo grupo familiar e � de:

I - tr�s por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea menor ou equivalente a uma gleba rural;

II - cinco por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a uma e menor ou igual a quatro glebas rurais;

III - vinte por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a quatro glebas rurais.

(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.729/98; esta Medida Provis�ria n�o foi reeditada)

� 1� - No caso de pescador artesanal, a contribui��o a que se refere o caput � de tr�s por cento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.729/98; esta Medida Provis�ria n�o foi reeditada)

� 2� O valor sobre o qual incide a contribui��o a que se refere o caput e o � 1� observar� o limite m�nimo de R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) e o limite m�ximo de R$ 14.059,50 (quatorze mil e cinq�enta e nove reais e cinq�enta centavos, tomados em seu valor anual. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.729/98; esta Medida Provis�ria n�o foi reeditada)

� 3� Para os efeitos deste artigo, uma gleba rural corresponde a:

I - cem hectares, se o im�vel estiver localizado em Munic�pio, compreendido na Amaz�nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II cinq�enta hectares, se o im�vel estiver localizado em munic�pio compreendido no Pol�gono das Secas ou na Amaz�nia Oriental;

III - trinta hectares, se o im�vel estiver localizado em qualquer outro Munic�pio.

(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.729/98; esta Medida Provis�ria n�o foi reeditada)

� 4� Quando houver inclus�o exclus�o de um segurado especial no grupo familiar, haver� novo rateio, de modo a atender ao disposto neste artigo.(Reda��o dada pela MP1.729/98; esta Medida Provis�ria n�o foi reeditada)

Art. 25-A. A contribui��o anual de cada um dos segurados especiais membros do mesmo grupo familiar, destinada � Seguridade Social, incide sobre o resultado da divis�o da receita bruta da comercializa��o da produ��o no ano pelo n�mero de segurados especiais membros do mesmo grupo familiar e � de:

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

I - tr�s por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea menor ou equivalente a uma gleba rural;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

II - cinco por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a uma e menor ou igual a quatro glebas rurais;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

III - vinte por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a quatro glebas rurais.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

� 1� No caso de pescador artesanal, a contribui��o a que se refere o caput � de tr�s por cento.

� 2� O valor sobre o qual incide a contribui��o a que se refere o caput e o � 1� observar� o limite m�nimo de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) e o limite m�ximo de R$14.059,50 (quatorze mil e cinq�enta e nove reais e cinq�enta centavos), tomados em seu valor anual.

� 3� Para os efeitos deste artigo, uma gleba rural corresponde a:

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

I - cem hectares, se o im�vel estiver localizado em Munic�pio compreendido na Amaz�nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

II - cinq�enta hectares, se o im�vel estiver localizado em Munic�pio compreendido no Pol�gono das Secas ou na Amaz�nia Oriental;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

III - trinta hectares, se o im�vel estiver localizado em qualquel outro Munic�pio.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

Reda��o original:
Art. 25-A. A contribui��o anual de cada um dos segurados especiais membros do mesmo grupo familiar, destinada � Seguridade Social, incide sobre o resultado da divis�o da receita bruta da comercializa��o da produ��o no ano pelo n�mero de segurados especiais membros do mesmo grupo familiar e � de: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
� 1� No caso de pescador artesanal, a contribui��o a que se refere o caput � de tr�s por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
� 2� O valor sobre o qual incide a contribui��o a que se refere o caput e o � 1� observar� o limite m�nimo de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) e o limite m�ximo de R$14.059,50 (quatorze mil e cinq�enta e nove reais e cinq�enta centavos), tomados em seu valor anual. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
� 3� Para os efeitos deste artigo, uma gleba rural corresponde a: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
� 4� Quando houver inclus�o ou exclus�o de um segurado especial no grupo familiar, haver� novo rateio, de modo a atender ao disposto neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

� 3� do Art. 4� da Lei 10.666/03

Reda��o original:
I - tr�s por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea menor ou equivalente a uma gleba rural; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
II - cinco por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a uma e menor ou igual a quatro glebas rurais; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
III - vinte por cento, na hip�tese de o im�vel rural ser de �rea superior a quatro glebas rurais. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
I - cem hectares, se o im�vel estiver localizado em Munic�pio compreendido na Amaz�nia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
II - cinq�enta hectares, se o im�vel estiver localizado em Munic�pio compreendido no Pol�gono das Secas ou na Amaz�nia Oriental; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Reda��o original:
III - trinta hectares, se o im�vel estiver localizado em qualquel outro Munic�pio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 1.729/1998 e suprimida pela n�o reedi��o da MP.)

Art. 25.17

Reda��o original:
� 3� Integram a produ��o, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro�amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza��o, resfriamento, secagem, fermenta��o, embalagem, cristaliza��o, fundi��o, carvoejamento, cozimento, destila��o, moagem, torrefa��o, bem como os subprodutos e os res�duos obtidos atrav�s desses processos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.540/1992)

Art. 25.35

Reda��o original:
� 12. (VETADO) (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.933/2009)

Art. 26

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda l�quida dos concursos de progn�sticos.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.436/1992
Art. 26. Constitui receita da seguridade social a renda l�quida dos concursos de progn�sticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Cr�dito Educativo.

Reda��o original:
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda l�quida dos concursos de progn�sticos.

1. A Lei n.� 9.288, de 01/07/1996 destinou 30% da renda l�quida dos concursos de progn�sticos ao Programa de Cr�dito Educativo, constituindo receita do Fundo de Financiamento ao Estudante de N�vel Superior - FIES, criado pela Medida Provis�ria n.� 1.827, de 27/05/1999, reeditada at� a MP n.� 2.094-28, de 13/06/2001, quando foi convertida na Lei n.� 10.260, de 12/07/2001.

2. Ver Lei n� 11.345, de 14/09/06, Decreto n� 6.187, de 14/08/07 e Decreto n� 6.284, de 05/12/07 que disp�em sobre a institui��o do concurso de progn�sticos “TIMEMANIA” e sobre o parcelamento de d�bitos relativos �s contribui��es sociais e demais impostos das associa��es desportivas.

Art. 26.5

Reda��o original:
� 1� Consideram-se concursos de progn�sticos todos e quaisquer concursos de sorteios de n�meros, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuni�es h�picas nos �mbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Art. 26.6

Reda��o original:
� 2� Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda l�quida o total da arrecada��o, deduzidos os valores destinados ao pagamento de pr�mios, de impostos e de despesas com a administra��o, conforme fixado em lei, que inclusive estipular� o valor dos direitos a serem pagos �s entidades desportivas pelo uso de suas denomina��es e s�mbolos.

Art. 26.7

Reda��o original:
� 3� Durante a vig�ncia dos contratos assinados at� a publica��o desta lei com o Fundo de Assist�ncia Social (FAS) � assegurado o repasse � Caixa Econ�mica Federal (CEF) dos valores necess�rios ao cumprimento dos mesmos.

Art. 27

Art. 78 da Lei 9.503/1997

Art. 27.11

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As companhias seguradoras que mant�m o seguro obrigat�rio de danos pessoais causados por ve�culos automotores de vias terrestres de que trata a Lei n�6.194, de dezembro de 1974, dever�o repassar � Seguridade Social 50% (cinq�enta por cento) do valor total do pr�mio recolhido e destinado ao Sistema �nico de Sa�de-SUS,para custeio da assist�ncia m�dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr�nsito.

Art. 28

t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Al�nea acrescentada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)(15)

__________

(15) Al�nea alterada pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

t) o valor relativo a plano educacional que vise � educa��o b�sica, nos termos do art. 21 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que n�o seja utilizado em substitui��o de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

III - para o trabalhador aut�nomo e equiparado, empres�rio e facultativo: o sal�rio-base observado o disposto no art. 29.

c) as gratifica��es e verbas eventuais concedidas a qualquer t�tulo ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no � 9�. (Reda��o dada pela Lei n� 9.528/97)(13)

__________

(13) Al�nea revogada pela Medida Provis�ria n� 1.663-12 de 27.7.98.

e) as import�ncias: (Al�nea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)(14)

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

2. relativas � indeniza��o por tempo de servi�o, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado n�o optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o-FGTS;

3. recebidas a t�tulo da indeniza��o de que trata o art. 479 da CLT;

4. recebidas a t�tulo da indeniza��o de que trata o art. 14 da Lei n� 5.889, de 8 de junho de 1973;

5. recebidas a t�tulo de incentivo � demiss�o;

6. recebidas a t�tulo de abono de f�rias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a t�tulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do sal�rio;

8. recebidas a t�tulo de licen�a-pr�mio indenizada;

9. recebidas a t�tulo da indeniza��o de que trata o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

__________

(14) Itens de 6 a 9 acrescentados pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

6. recebidas a t�tulo de abono de f�rias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a t�tulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do sal�rio;

8. recebidas a t�tulo de licen�a-pr�mio indenizada;

9. recebidas a t�tulo da indeniza��o de que trata o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

� 7� O d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) integra o sal�rio-de-contribui��o, na forma estabelecida em regulamento.

� 8� O valor total das di�rias pagas, quando excedente a 50% (cinq�enta por cento) da remunera��o mensal, integra o sal�rio-de-contribui��o pelo seu valor total.

d) os abonos de f�rias n�o excedentes aos limites da legisla��o trabalhista;

e) a import�ncia recebida a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, f�rias indenizadas, indeniza��o por tempo de servi�o e indeniza��o a que se refere o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

� 3� O limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o � de um sal�rio-m�nimo, tomado no seu valor mensal, di�rio ou hor�rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m�s.

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remunera��o efetivamente recebida ou creditada a qualquer t�tulo, durante o m�s em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no � 8� e respeitados os limites dos �� 3�, 4� e 5� deste artigo;

� 2� O sal�rio-maternidade � considerado sal�rio-de-contribui��o.

� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o:

a) as cotas do sal�rio-fam�lia recebidas nos termos da lei;

d) a import�ncia recebida a t�tulo de f�rias indenizadas;

e) a import�ncia prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorr�ncia de mudan�a de local de trabalho do empregado;

t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

III - para o trabalhador aut�nomo e equiparado, empres�rio e facultativo: o sal�rio-base, observado o disposto no art. 29.

Reda��o original:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remunera��o efetivamente recebida ou creditada a qualquer t�tulo, durante o m�s em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no � 8� e respeitados os limites dos �� 3�, 4� e 5� deste artigo;

Reda��o original:
III - para o trabalhador aut�nomo e equiparado, empres�rio e facultativo: o sal�rio-base, observado o disposto no art. 29.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997
� 2� O limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou inexistindo este, ao sal�rio m�nimo, tomado no seu valor mensal, di�rio ou hor�rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m�s.

Reda��o original:
� 3� O limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o � de um sal�rio-m�nimo, tomado no seu valor mensal, di�rio ou hor�rio, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o m�s.

Reda��o original:
� 7� O d�cimo terceiro sal�rio (gratifica��o natalina) integra o sal�rio-de-contribui��o, na forma estabelecida em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida provis�ria 1.523-7/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997
� 8� Integram o sal�rio-de-contribui��o pelo seu valor total:

Reda��o original:
� 8� O valor total das di�rias pagas, quando excedente a 50% (cinq�enta por cento) da remunera��o mensal, integra o sal�rio-de-contribui��o pelo seu valor total.

Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.523-7/1997 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-13/1997
d) a import�ncia recebida a t�tulo de f�rias indenizadas;

Reda��o original:
d) os abonos de f�rias n�o excedentes aos limites da legisla��o trabalhista;

Reda��o dada pelo(a) MP n� 1.523-7/1997 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.523-13/1997
e) a import�ncia prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

Reda��o original:
e) a import�ncia recebida a t�tulo de aviso pr�vio indenizado, f�rias indenizadas, indeniza��o por tempo de servi�o e indeniza��o a que se refere o art. 9� da Lei n� 7.238, de 29 de outubro de 1984;

Inciso III e � 3� do Art. 214 do Decreto 3.048/1999

Inciso VI e � 3� do Art. 214 do Decreto 3.048/1999

Lei 10.097/2000

Portaria Interministerial 48/2009/MF/MPS

Reda��o original:
b) os abonos de qualquer esp�cie ou natureza e as parcelas denominadas indenizat�rias pagas ou creditadas a qualquer t�tulo, inclusive em raz�o da rescis�o do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no � 9� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-7/1997)

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 convalidada pela Lei 9.528/1997:
c) as gratifica��es e verbas eventuais concedidas a qualquer t�tulo, ainda que denominadas pelas partes de liberalidade, ressalvado o disposto no � 9�.

� 9�, Inciso V, al�nea "f" do Art. 214 do Decreto 3.048/99

Lei 10.218/2001

Medida Provis�ria 794/1994

Disp�e sobre a participa��o dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e d� outras provid�ncias.

___________________________________________________________________

Lei 10.101/2000

Disp�e sobre a participa��o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e d� outras provid�ncias.

Reda��o original:
g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorr�ncia de mudan�a de local de trabalho do empregado;

Art. 214, � 9� do Decreto 3.048/1999

XXV - o valor das contribui��es efetivamente pago pela pessoa jur�dica relativo a pr�mio de seguro de vida em grupo, desde que prevista em acordo ou conven��o coletiva de trabalho e dispon�vel � totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9� e 468 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

Art. 214, � 9� do Decreto 3.048/1999

XXIV - o reembolso bab�, limitado ao menor sal�rio-de-contribui��o mensal e condicionado � comprova��o do registro na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social da empregada, do pagamento da remunera��o e do recolhimento da contribui��o previdenci�ria, pago em conformidade com a legisla��o trabalhista, observado o limite m�ximo de seis anos de idade da crian�a; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1.586-9/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998

t) o valor relativo a plano educacional que vise � educa��o b�sica, nos termos do art. 21 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que n�o seja utilizado em substitui��o de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

Reda��o original:

t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacita��o e qualifica��o profissionais vinculados �s atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Art. 7� da Constitui��o Federal de 1988

XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi��o de aprendiz, a partir de quatorze anos;

___________________________________________________________________

Lei 10.097/2000

Altera dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943.

___________________________________________________________________

Decreto 4.134/2002

Promulga a Conven��o n� 138 e a Recomenda��o n� 146 da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade M�nima de Admiss�o ao Emprego.

Reda��o original:
� 4� O limite m�nimo do sal�rio-de-contribui��o do menor aprendiz corresponde � sua remunera��o m�nima definida em lei.

Reda��o original:
� 9� N�o integram o sal�rio-de-contribui��o:

Reda��o original:
a) as cotas do sal�rio-fam�lia recebidas nos termos da lei;

O sal�rio-de-contribui��o deste inciso aplica-se:

a) imediatamente para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados nessas categorias a partir de 29/11/99; e

b) a partir de 01/04/03, para aqueles que, at� 28/11/1999, estavam filiados na categoria de segurados empres�rio, trabalhador aut�nomo e equiparado ou facultativo, conforme Art. 9� da Lei 10.666/03, que antecipou para 01/04/03 a extin��o da Tabela Transit�ria do Sal�rio-Base, prevista no Art. 4� da Lei 9.876/99.

O sal�rio-de-contribui��o deste inciso aplica-se:

a) imediatamente para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados nessas categorias a partir de 29/11/99; e

b) a partir de 01/04/03, para aqueles que, at� 28/11/1999, estavam filiados na categoria de segurados empres�rio, trabalhador aut�nomo e equiparado ou facultativo, conforme Art. 9� da Lei 10.666/03, que antecipou para 01/04/03 a extin��o da Tabela Transit�ria do Sal�rio-Base, prevista no Art. 4� da Lei 9.876/99.

Antes do veto, a altera��o foi questionada na ADIn 1.665-2 que foi, pelo STF, em 27/11/97, declarada prejudicada, em raz�o do julgamento, na mesma data, da ADIn 1.659-6 contra o � 2� do art. 22.

Atualmente, Minist�rio do Trabalho e Emprego - MTE, conforme a Medida Provis�ria 1.795/1999, reeditada at� a Medida Provis�ria 2.216/2001.

Art. 28.26

Reda��o original:
� 8� Integram o sal�rio-de-contribui��o pelo seu valor total: (Reda��o dada pelo(a) Medida provis�ria 1.523-7/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Art. 28.28

Reda��o original:
a) o total das di�rias pagas, quando excedente a cinq�enta por cento da remunera��o mensal; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-7/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Art. 28.58

Reda��o original:
h) as di�rias para viagens, desde que n�o excedam a 50% (cinq�enta por cento) da remunera��o mensal;

Art. 28.68

Reda��o original:
q) o valor relativo � assist�ncia prestada por servi�o m�dico ou odontol�gico, pr�prio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, �culos, aparelhos ortop�dicos, despesas m�dico-hospitalares e outros similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Art. 29

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
CLASSE	SAL�RIO-BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 120,00	12
2	R$ 206,37	12
3	R$ 309,56	24
4	R$ 412,74	24
5	R$ 515,93	36
6	R$ 619,12	48
7	R$ 722,30	48
8	R$ 825,50	60
9	R$ 928,68	60
10	R$ 1.031,87	-

(Valores atualizados pela Lei n� 9.528, de 10.12.97) (16)

__________
(16) Valores atualizados a partir de 1� de junho de 1998, pela Portaria MPAS n� 4.479, de 4.6.98, como segue:

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
CLASSE	SAL�RIO-BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 130,00	12
2	R$ 216,30	12
3	R$ 324,45	24
4	R$ 432,59	24
5	R$ 540,75	36
6	R$ 648,90	48
7	R$ 757,04	48
8	R$ 865,21	60
9	R$ 973,35	60
10	R$ 1.081,50	-

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
CLASSE	SAL�RIO-BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 120,00	12
2	R$ 206,37	12
3	R$ 309,56	24
4	R$ 412,74	24
5	R$ 515,93	36
6	R$ 619,12	48
7	R$ 722,30	48
8	R$ 825,50	60
9	R$ 928,68	60
10	R$ 1.031,87	-

(Valores atualizados pela Lei n� 9.528, de 10.12.97) (16)

__________
(16) Valores atualizados a partir de 1� de junho de 1998, pela Portaria MPAS n� 4.479, de 4.6.98, como segue:

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
CLASSE	SAL�RIO-BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 130,00	12
2	R$ 216,30	12
3	R$ 324,45	24
4	R$ 432,59	24
5	R$ 540,75	36
6	R$ 648,90	48
7	R$ 757,04	48
8	R$ 865,21	60
9	R$ 973,35	60
10	R$ 1.081,50	-

� 9� O aposentado pelo Regime Geral de Previd�ncia Social, que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a sal�rio-base, dever� enquadrar-se na escala de sal�rio-base, em qualquer classe, at� a equivalente ou a mais pr�xima do valor de sua aposentadoria. (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994)

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
Classe	Sal�rio-Base	N�mero M�nimo de Meses de Perman�ncia em Cada Classe (Interst�cios)
1	1 (um) sal�rio-m�nimo	12
2	Cr$ 34.000,00	12
3	Cr$ 51.000,00	12
4	Cr$ 68.000,00	12
5	Cr$ 85.000,00	24
6	Cr$ 102.000,00	36
7	Cr$ 119.000,00	36
8	Cr$ 136.000,00	60
9	Cr$ 153.000,00	60
10	Cr$ 170.000,00

ESCALA DE SAL�RIOS - BASE
CLASSE	SAL�RIO - BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	1 (um) sal�rio m�nimo	12
2	R$ 191,51	12
3	R$ 287,27	24
4	R$ 383,02	24
5	R$ 478,78	36
6	R$ 574,54	48
7	R$ 670,29	48
8	R$ 766,05	60
9	R$ 861,80	60
10	R$ 957,56	-

ESCALA DE SAL�RIOS - BASE
CLASSE	SAL�RIO - BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	1 (um) sal�rio m�nimo	12
2	R$ 191,51	12
3	R$ 287,27	24
4	R$ 383,02	24
5	R$ 478,78	36
6	R$ 574,54	48
7	R$ 670,29	48
8	R$ 766,05	60
9	R$ 861,80	60
10	R$ 957,56	60

ESCALA DE SAL�RIOS - BASE
CLASSE	SAL�RIO - BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	1 (um) sal�rio m�nimo	12
2	R$ 191,51	12
3	R$ 287,27	24
4	R$ 383,02	24
5	R$ 478,78	36
6	R$ 574,54	48
7	R$ 670,29	48
8	R$ 766,05	60
9	R$ 861,80	60
10	R$ 957,56	-

Revogado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994
� 9�

Reda��o original:
� 9� O aposentado por idade ou por tempo de servi�o pelo Regime Geral de Previd�ncia Social (RGPS), que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime e sujeita a sal�rio-base, dever� enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais pr�ximo do valor de sua remunera��o. (Reda��o restabelecida pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidada Lei 9.528/1997

ESCALA DE SAL�RIOS - BASE
CLASSE	SAL�RIO - BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	R$ 120, 00	12
2	R$ 206,37	12
3	R$ 309,56	24
4	R$ 412,74	24
5	R$ 515,93	36
6	R$ 619,12	48
7	R$ 722,30	48
8	R$ 825,50	60
9	R$ 928,68	60
10	R$ 1.031,87	-

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-4/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-8/1997

ESCALA DE SAL�RIOS - BASE
CLASSE	SAL�RIO - BASE	N�MERO M�NIMO DE MESES DE PERMAN�NCIA EM CADA CLASSE (INTERST�CIOS)
1	1 (um) sal�rio m�nimo	12
2	R$ 191,51	12
3	R$ 287,27	24
4	R$ 383,02	24
5	R$ 478,78	36
6	R$ 574,54	48
7	R$ 670,29	48
8	R$ 766,05	60
9	R$ 861,80	60
10	R$ 957,56	-

Reda��o original:

Art. 29. O sal�rio-base de que trata o inciso III do art. 28 � determinado conforme a seguinte tabela:

ESCALA DE SAL�RIOS-BASE
Classe	Sal�rio-Base	N�mero M�nimo de Meses de Perman�ncia em Cada Classe (Interst�cios)
1	1 (um) sal�rio-m�nimo	12
2	Cr$ 34.000,00	12
3	Cr$ 51.000,00	12
4	Cr$ 68.000,00	12
5	Cr$ 85.000,00	24
6	Cr$ 102.000,00	36
7	Cr$ 119.000,00	36
8	Cr$ 136.000,00	60
9	Cr$ 153.000,00	60
10	Cr$ 170.000,00

Reda��o original:
� 1� Os valores do sal�rio-de-contribui��o ser�o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma data e com os mesmos �ndices que os do reajustamento dos benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social.

Reda��o original:
� 2� O segurado que se filiar ao Regime Geral de Previd�ncia Social, como facultativo, ou em decorr�ncia de filia��o obrigat�ria cuja atividade seja sujeita a sal�rio-base, ser� enquadrado na classe inicial da tabela.

Reda��o original:
� 3� Os segurados empregado, inclusive o dom�stico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, exclusivamente, atividade sujeita a sal�rio-base poder�o enquadrar-se em qualquer classe at� a equivalente ou a mais pr�xima da m�dia aritm�tica simples dos seus seis �ltimos sal�rios-de-contribui��o, atualizados monetariamente, devendo observar, para acesso as classes seguintes, os interst�cios respectivos.

Reda��o original:
� 4� O segurado que exercer atividades simult�neas sujeitas a sal�rio-base contribuir� com rela��o a apenas uma delas.

Reda��o original:
� 5� Os segurados empregado, inclusive o dom�stico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a sal�rio-base ser�o enquadrados na classe inicial, podendo ser fracionado o valor do respectivo sal�rio-base, de forma que a soma de seus sal�rios-de-contribui��o obede�a ao limite fixado no � 5� do art. 28.

Reda��o original:
� 6� Os segurados empregado, inclusive o dom�stico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente, atividade sujeita a sal�rio-base ficar�o isentos de contribui��o sobre a escala, no caso de o seu sal�rio atingir o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o fixado no � 5� do art. 28.

Reda��o original:
� 7� O segurado que exercer atividade sujeita a sal�rio-base e, simultaneamente, for empregado, inclusive dom�stico, ou trabalhador avulso, poder�, se perder o v�nculo empregat�cio, rever seu enquadramento na escala de sal�rio-base, desde que n�o ultrapasse a classe equivalente ou a mais pr�xima da m�dia aritm�tica simples dos seus seis �ltimos sal�rios-de-contribui��o de todas as atividades, atualizados monetariamente.

Reda��o original:
� 8� O segurado que deixar de exercer atividade que o incluir como segurado obrigat�rio do Regime Geral de Previd�ncia Social e passar a contribuir como segurado facultativo, para manter essa qualidade, deve enquadrar-se na forma estabelecida na escala de sal�rios-base em qualquer classe, at� a equivalente ou a mais pr�xima da m�dia aritm�tica simples dos seus seis �ltimos sal�rios-de-contribui��o, atualizados monetariamente.

Reda��o original:
� 10. N�o � admitido o pagamento antecipado de contribui��o para suprir o interst�cio entre as classes.

Reda��o original:
� 11. Cumprido o interst�cio, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hip�tese isto ensejar� o acesso a outra classe que n�o a imediatamente superior, quando ele desejar progredir na escala.

Reda��o original:
� 12. O segurado em dia com as contribui��es poder� regredir na escala at� a classe que desejar, devendo, para progredir novamente, observar o interst�cio da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interst�cios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e � qual deseja retornar.

Art. 3

� 1� do Art. 9� da Lei n� 8.213/91 e Art. 201 da CF/88

Revogado tacitamente em decorr�ncia da altera��o do � 7� do art. 201 da CF/88

Art. 30

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa ficam sub-rogadas, nas obriga��es da pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12 pelo cumprimento das obriga��es do art. 25 desta Lei, independentemente de as opera��es de venda ou consigna��o terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

(Reda��o dada pela MP1.729/98)

X - a pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12 � obrigada a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercialize a sua produ��o:

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa f�sica;

c) � pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;

(Reda��o dada pela MP1.729/98)

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre �s remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos a seu servi�o no dia 2 do m�s seguinte ao da compet�ncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia �til subseq�ente se o vencimento cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio; (Reda��o dada pela Lei n� 9.063, de 14.6.95)

II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo, est�o obrigados a recolher sua contribui��o por iniciativa pr�pria, at� o dia quinze do m�s seguinte ao da compet�ncia; (Reda��o dada pela Lei n� 8.620, de 5.1.93)

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas na al�nea "b" do inciso I e nos incisos II, III, IV e X, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente anterior (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 8.620, de 5.1.93.(17)

__________

(17)Por for�a do disposto na Lei n� 9.053, de 14.6.95 esta disposi��o aplica-se somente ao contido no inciso II do art. 30.

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o por iniciativa pr�pria, no prazo da al�nea b do inciso I deste artigo;

III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o 5� dia �til do m�s seguinte ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, ou no dia imediatamente anterior caso n�o haja expediente banc�rio naquele dia, na forma estabelecida em regulamento;

V - o empregador dom�stico est� obrigado a arrecadar a contribui��o do segurado empregado dom�stico a seu servi�o e a recolh�-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na al�nea b do inciso I deste artigo;

IV - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obriga��es do segurado especial pelo cumprimento das obriga��es do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

X - o segurado especial � obrigado a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercialize a sua produ��o no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor.

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, na mesma data prevista pela legisla��o trabalhista para o pagamento de sal�rios e de contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios;

II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til do m�s seguinte �quele a que as contribui��es se referirem;

III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta lei at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o;

Par�grafo �nico. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a firmar conv�nio com os sindicatos de trabalhadores avulsos, para que, na forma do regulamento desta lei, possam funcionar como coletores intermedi�rios de contribui��es descontadas da remunera��o dos seus representados pelas empresas requisitantes de servi�os, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo para recolhimento do produto arrecadado ao �rg�o competente.

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, at� o oitavo dia do m�s seguinte ao da compet�ncia;

III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o oitavo dia do m�s seguinte ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, na forma estabelecida em regulamento.

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, no dia 2 do m�s seguinte ao de compet�ncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia �til subseq�ente se o vencimento cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio;

III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, na forma estabelecida em regulamento.

IV - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obriga��es da pessoa f�sica de que trata a al�nea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obriga��es do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

VI - o propriet�rio, o incorporador definido na Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o cond�mino da unidade imobili�ria, qualquer que seja a forma de contrata��o da constru��o, reforma ou acr�scimo, s�o solid�rios com o construtor pelo cumprimento das obriga��es para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a reten��o de import�ncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obriga��es;

X - a pessoa f�sica de que trata a al�nea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produ��o no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.

IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obriga��es da pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obriga��es do art. 25 desta Lei, independentemente de as opera��es de venda ou consigna��o terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

X - a pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem sua produ��o:

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas na al�nea b do inciso I e nos incisos II, III, IV, e X, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente anterior.

b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos a seu servi�o, no dia 2 do m�s seguinte ao de compet�ncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia �til subseq�ente se o vencimento cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio;

II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o por iniciativa pr�pria, at� o dia quinze do m�s seguinte ao da compet�ncia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008
b) recolher os valores arrecadados na forma da al�nea "a", a contribui��o a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da compet�ncia;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 351/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.488/2007:
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea a deste inciso, a contribui��o a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o at� o dia 10 (dez) do m�s seguinte ao da compet�ncia;

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, a contribui��o a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o, at� o dia dois do m�s seguinte ao da compet�ncia; (Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.002/1995 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.063/1995
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos a seu servi�o, no dia 2 do m�s seguinte ao de compet�ncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia �til subseq�ente se o vencimento cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 598/1994 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 976/1995
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas, a qualquer t�tulo, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, no dia 2 do m�s seguinte ao de compet�ncia, prorrogado o prazo para o primeiro dia �til subseq�ente se o vencimento cair em dia em que n�o haja expediente banc�rio;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, na mesma data prevista pela legisla��o trabalhista para o pagamento de sal�rios e de contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios;

Reda��o original:
b) recolher o produto arrecadado na forma da al�nea anterior, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas ou creditadas aos segurados empregados, empres�rios, trabalhadores avulsos e aut�nomos a seu servi�o, na mesma data prevista pela legisla��o trabalhista para o pagamento de sal�rios e de contribui��es incidentes sobre a folha de sal�rios;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o por iniciativa pr�pria, at� o dia quinze do m�s seguinte ao da compet�ncia;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.444/1992
II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til do m�s seguinte �quele a que as contribui��es se referirem;

Reda��o original:
II - os segurados trabalhador aut�nomo e equiparados, empres�rio e facultativo est�o obrigados a recolher sua contribui��o por iniciativa pr�pria, no prazo da al�nea b do inciso I deste artigo;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008)
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de estas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 351/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.488/2007:
III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta Lei at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de essas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de estas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 598/1994 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.063/1995
III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, na forma estabelecida em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o oitavo dia do m�s seguinte ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, na forma estabelecida em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.444/1992
III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta lei at� o 15� (d�cimo quinto) dia �til do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o;

Reda��o original:
III - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25, at� o 5� dia �til do m�s seguinte ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, ou no dia imediatamente anterior caso n�o haja expediente banc�rio naquele dia, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa ficam subrogadas nas obriga��es da pessoa fisica de que trata a al�nea " a " do inciso V do art. 12 pelo cumprimento das obriga��es do art. 25 desta Lei, independentemente de as opera��es de venda ou consigna��o terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.540/1992
IV - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obriga��es da pessoa f�sica de que trata a al�nea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obriga��es do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o original:
IV - o adquirente, o consignat�rio ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obriga��es do segurado especial pelo cumprimento das obriga��es do art. 25, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1107/2022
V - o empregador dom�stico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo, at� o vig�simo dia do m�s seguinte ao da compet�ncia;

Reda��o dada pela Lei Complementar 150/2015
V - o empregador dom�stico � obrigado a arrecadar e a recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o, assim como a parcela a seu cargo, at� o dia 7 do m�s seguinte ao da compet�ncia;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.444/1992
V - o empregador dom�stico est� obrigado a arrecadar a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a recolh�-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;

Reda��o original:
V - o empregador dom�stico est� obrigado a arrecadar a contribui��o do segurado empregado dom�stico a seu servi�o e a recolh�-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido na al�nea b do inciso I deste artigo;

Reda��o original:
VI - o propriet�rio, o incorporador definido na Lei n� 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o cond�mino da unidade imobili�ria, qualquer que seja a forma de contrata��o da constru��o, reforma ou acr�scimo, s�o solid�rios com o construtor pelo cumprimento das obriga��es para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a reten��o de import�ncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obriga��es;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
X - a pessoa f�sica de que trata a al�nea "a" do inciso V do art. 12 � obrigada a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercialize a sua produ��o:

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.540/1992
X - a pessoa f�sica de que trata a al�nea a do inciso V do art. 12 e o segurado especial s�o obrigados a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 desta lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produ��o no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor.

Reda��o original:
X - o segurado especial � obrigado a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercialize a sua produ��o no exterior ou diretamente no varejo, ao consumidor.

Renumerado(a) pelo(a) Lei 8.620/1993
� 1� Fica autorizado o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a firmar conv�nio com os sindicatos de trabalhadores avulsos para que, na forma do regulamento, possam funcionar como coletores intermedi�rios de contribui��es descontadas da remunera��o dos seus representados, pelas empresas requisitantes de servi�os, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo, para recolhimento do produto arrecadado ao �rg�o competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a firmar conv�nio com os sindicatos de trabalhadores avulsos, para que, na forma do regulamento desta lei, possam funcionar como coletores intermedi�rios de contribui��es descontadas da remunera��o dos seus representados pelas empresas requisitantes de servi�os, observados os prazos e procedimentos estabelecidos neste artigo para recolhimento do produto arrecadado ao �rg�o competente.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008
� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas:

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior.

Reda��o original:
� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas na al�nea b do inciso I e nos incisos II, III, IV, e X, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente anterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.063/1995)

Reda��o original:
Art. 30. A arrecada��o e o recolhimento das contribui��es ou de outras import�ncias devidas � Seguridade Social obedecem �s seguintes normas, observado o disposto em regulamento:

Art. 30 da Lei 8.212/1991

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior.

Art. 30 da Lei 8.212/1991

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior.

Art. 2� da Lei 9.719/1998

� 4� O operador portu�rio e o �rg�o gestor de m�o-de-obra s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento dos encargos trabalhistas das contribui��es previdenci�rias e demais obriga��es, inclusive acess�rias, devidas � Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invoca��o do benef�cio de ordem.

Art. 8� da Lei 9.876/1999

Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos, quanto � majora��o de contribui��o e ao disposto no � 4� do art. 30 da Lei n� 8.212, de 1991, com a reda��o dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do m�s seguinte ao nonag�simo dia daquela publica��o, sendo mantida, at� essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legisla��o anterior.

Art. 8� da Lei 9.876/1999

Art. 8� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos, quanto � majora��o de contribui��o e ao disposto no � 4� do art. 30 da Lei n� 8.212, de 1991, com a reda��o dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do m�s seguinte ao nonag�simo dia daquela publica��o, sendo mantida, at� essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legisla��o anterior.

Reda��o original:
� 6� O empregador dom�stico poder� recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo, relativas � compet�ncia novembro, at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o referente ao d�cimo terceiro sal�rio, utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 284/2006)

Reda��o original:
I - a empresa � obrigada a:

Reda��o original:
XII - o segurado especial est� obrigado a recolher sua contribui��o anual, por iniciativa pr�pria, at� o dia 20 de dezembro do ano a que corresponder a receita bruta da comercializa��o da sua produ��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original e acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008

� 2� Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas:

Reda��o dada pelo(a) Lei 11933/2009
I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior; e

Reda��o original e acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008
I - nos incisos II e V, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior; e

Reda��o original e acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008

II - na al�nea "b" do inciso I e nos incisos III, X e XIII, at� o dia �til imediatamente anterior.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11933/2009
II - na al�nea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, at� odia �til imediatamente anterior.

Reda��o original e acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008
II - na al�nea "b" do inciso I e nos incisos III, X e XIII, at� o dia �til imediatamente anterior.

O sal�rio-de-contribui��o deste inciso aplica-se:

a) imediatamente para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados nessas categorias a partir de 29/11/99;

b) a partir de 01/04/03, para aqueles que, at� 28/11/1999, estavam filiados na categoria de segurados empres�rio, trabalhador aut�nomo e equiparado ou facultativo, conforme art. 9� da MP n� 83/02, convertida na Lei n� 10.666/03, que antecipou para 01/04/03 a extin��o da Tabela Transit�ria do Sal�rio-Base, prevista no art. 4� da Lei n� 9.876/99

A Lei n� 9.676/98, facultou o recolhimento trimestral, tendo o seu regulamento, Decreto n� 2.664/98, limitado a aplicabilidade para o contribuinte individual que contribua sobre o sal�rio-m�nimo e para o empregador dom�stico em rela��o ao seu empregado, cuja remunera��o seja igual ao sal�rio-m�nimo. Vig�ncia a partir do 3� trimestre de 1998. Ver �� 15 a 18 do art. 216, do RPS-Decreto n� 3.048/99.

Art. 30.16

Reda��o original:
V - o empregador dom�stico � obrigado a arrecadar e a recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o, assim como a parcela a seu cargo, at� o dia 7 do m�s seguinte ao da compet�ncia; (Reda��o dada pela Lei Complementar 150/2015)

Reda��o original:
V - o empregador dom�stico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo, at� o vig�simo dia do m�s seguinte ao da compet�ncia; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Art. 30.49

Reda��o original:
� 6� O empregador dom�stico poder� recolher a contribui��o do segurado empregado a seu servi�o e a parcela a seu cargo relativas � compet�ncia novembro at� o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribui��o referente ao 13� (d�cimo terceiro) sal�rio, utilizando-se de um �nico documento de arrecada��o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.324/2006)

Art. 31

Art. 31. O contratante de quaisquer servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, responde solidariamente com o executor pelas obriga��es decorrentes desta Lei, em rela��o aos servi�os prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, n�o se aplicando, em qualquer hip�tese, o benef�cio de ordem. (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

� 1� Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a reten��o de import�ncias a este devidas para garantia do cumprimento das obriga��es desta Lei, na forma estabelecida em regulamento.

� 2� Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados ou n�o com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata��o. (Reda��o dada pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

� 3� A responsabilidade solid�ria de que trata este artigo somente ser� elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento pr�vio das contribui��es incidentes sobre a remunera��o dos segurados inclu�da em nota fiscal ou fatura correspondente aos servi�os executados, quando da quita��o da referida nota fiscal ou fatura. (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.032, de 28.4.95)

� 4� Para efeito do par�grafo anterior, o cedente da m�o-de-obra dever� elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de servi�o, devendo esta exigir do executor, quando da quita��o da nota fiscal ou fatura, c�pia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.(Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.032, de 28.4.95)

� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o, � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos cujas caracter�sticas impossibilitem a plena identifica��o dos fatos geradores das contribui��es, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos n�o relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

Art. 31. O contratante de quaisquer servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, responde solidariamente com o executor pelas obriga��es decorrentes desta lei, em rela��o aos servi�os a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.

Art. 31. O contratante de quaisquer servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, responde solidariamente com o executor pelas obriga��es decorrentes desta Lei, em rela��o aos servi�os prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, n�o se aplicando, em qualquer hip�tese, o benef�cio de ordem.

� 1� Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a reten��o de import�ncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obriga��es desta lei, na forma estabelecida em regulamento.

� 2� Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados ou n�o com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata��o.

� 3� A responsabilidade solid�ria de que trata este artigo somente ser� elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento pr�vio das contribui��es incidentes sobre a remunera��o dos segurados inclu�da em nota fiscal ou fatura correspondente aos servi�os executados, quando da quita��o da referida nota fiscal ou fatura.

� 4� Para efeito do par�grafo anterior, o cedente da m�o-de-obra dever� elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de servi�o, devendo esta exigir do executor, quando da quita��o da nota fiscal ou fatura, c�pia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidada Lei 9.711/1998)
� 1� O valor retido de que trata o caput, que dever� ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, ser� compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da m�o-de-obra, quando do recolhimento das contribui��es destinadas � Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu servi�o.

Reda��o original:
� 1� Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a reten��o de import�ncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obriga��es desta lei, na forma estabelecida em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 447/2008
Art. 31. A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, a import�ncia retida at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia, observado o disposto no � 5� do art. 33.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 351/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.488/2007:
Art. 31. A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, observado o disposto no � 5� do art. 33 desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
Art. 31. A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia dois do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, observado o disposto no � 5� do art. 33.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
Art. 31. O contratante de quaisquer servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, responde solidariamente com o executor pelas obriga��es decorrentes desta Lei, em rela��o aos servi�os prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, n�o se aplicando, em qualquer hip�tese, o benef�cio de ordem.

Reda��o original:
Art. 31. O contratante de quaisquer servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, responde solidariamente com o executor pelas obriga��es decorrentes desta lei, em rela��o aos servi�os a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-7/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 2� Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos, relacionados ou n�o com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrata��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995
� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos n�o relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.032/1995
� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

Reda��o original:
� 2� Entende-se como cess�o de m�o-de-obra a coloca��o, � disposi��o do contratante, em suas depend�ncias ou nas de terceiros, de segurados que realizem servi�os cont�nuos cujas caracter�sticas impossibilitem a plena identifica��o dos fatos geradores das contribui��es, tais como constru��o civil, limpeza e conserva��o, manuten��o, vigil�ncia e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contrata��o.

Reda��o original:
� 3� A responsabilidade solid�ria de que trata este artigo somente ser� elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento pr�vio das contribui��es incidentes sobre a remunera��o dos segurados inclu�da em nota fiscal ou fatura correspondente aos servi�os executados, quando da quita��o da referida nota fiscal ou fatura. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o original:
� 4� Para efeito do par�grafo anterior, o cedente da m�o-de-obra dever� elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de servi�o, devendo esta exigir do executor, quando da quita��o da nota fiscal ou fatura, c�pia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Art. 219 do Decreto 3.048/1999

� 9� Na impossibilidade de haver compensa��o integral na pr�pria compet�ncia, o saldo remanescente poder� ser compensado nas compet�ncias subseq�entes, inclusive na relativa � gratifica��o natalina, ou ser objeto de restitui��o, n�o sujeitas ao disposto no � 3� do art. 247.

1. A IN/INSS/DC n� 08/00, revogada pela IN/INSS/DC n� 71/02, dispensa a reten��o quando se tratar de servi�o prestado por empresa optante pelo SIMPLES, em rela��o as notas fiscais, faturas ou recibos por ela emitidos de 01/01/00 at� 31/08/02.

2. A partir da compet�ncia 03/2000 n�o se aplica a reten��o, nem a solidariedade, na contrata��o de servi�os por intem�dio de cooperativa de trabalho, em decorr�ncia do inciso IV, acrescentado pela Lei n� 9.876/99 ao art. 22, da Lei n� 8.212/91, instituindo contribui��o a cargo das empresas contratantes desses servi�os.

Art. 32

Par�grafo �nico. Os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, � disposi��o da fiscaliza��o.

0 a 5 segurados	1/2 valor m�nimo
6 a 15 segurados	1 x o valor m�nimo
16 a 50 segurados	2 x o valor m�nimo
51 a 100 segurados	5 x o valor m�nimo
101 a 100 segurados	10 x o valor m�nimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor m�nimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor m�nimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor m�nimo

Reda��o dada pelo(a): Medida Provis�ria 1596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997
� 1� - O Poder Executivo poder� estabelecer crit�rios diferenciados de periodicidade, de formaliza��o ou de dispensa de apresenta��o do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situa��es espec�ficas

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, � disposi��o da fiscaliza��o.

Reda��o original:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.596-14/1997

0 a 5 segurados	1/2 valor m�nimo
6 a 15 segurados	1 x o valor m�nimo
16 a 50 segurados	2 x o valor m�nimo
51 a 100 segurados	5 x o valor m�nimo
101 a 100 segurados	10 x o valor m�nimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor m�nimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor m�nimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor m�nimo

Art. 3� da Lei 8.970/1994

Art. 3� - A CPRM ter� sede e foro na Capital Federal e poder� estabelecer escrit�rios ou depend�ncias no territ�rio nacional e no exterior.

___________________________________________________________________

Art. 4� da Lei 8.970/1994

Art. 4� - O prazo de dura��o da CPRM � indeterminado.

___________________________________________________________________

Art. 12 da Lei 8.970/1994

Art. 12 - Fica autorizada a CPRM a patrocinar entidade fechada de previd�ncia privada destinada a operar planos de benef�cios para os seus funcion�rios, nos termos da Lei n� 8.020, de 12 de abril de 1990.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997
� 3� - O regulamento dispor� sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997
� 4� - A n�o apresenta��o do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribui��o, sujeitar� o infrator � pena administrativa correspondente a multa vari�vel equivalente a um multiplicador sobre o valor m�nimo previsto no art. 92, em fun��o do n�mero de segurados, conforme quadro abaixo

0 a 5 segurados	1/2 valor m�nimo
6 a 15 segurados	1 x o valor m�nimo
16 a 50 segurados	2 x o valor m�nimo
51 a 100 segurados	5 x o valor m�nimo
101 a 500 segurados	10 x o valor m�nimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor m�nimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor m�nimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor m�nimo

Acrescentado(a) pelo(a)Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997
� 5� - A apresenta��o do documento com dados n�o correspondentes aos fatos geradores sujeitar� o infrator � pena administrativa correspondente � multa de cem por cento do valor devido relativo � contribui��o n�o declarada, limitada aos valores previstos no par�grafo anterior.

Acrescentado(a) pelo(a)Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997
� 6� - A apresenta��o do documento com erro de preenchimento nos dados n�o relacionados aos fatos geradores sujeitar� o infrator � pena administrativa de cinco por cento do valor m�nimo previsto no art. 92, por campo com informa��es inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no � 4�.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997
� 7� - A multa de que trata o � 4� sofrer� acr�scimo de cinco por cento por m�s calend�rio ou fra��o, a partir do m�s seguinte �quele em que o documento deveria ter sido entregue.

Acrescentado(a) pelo(a)Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997
� 8� - O valor m�nimo a que se refere o � 4� ser� o vigente na data da lavratura do auto-de-infra��o.

Reda��o original:

III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
IV - declarar � Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o FGTS, na forma, prazo e condi��es estabelecidos por esses �rg�os, dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores devidos da contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

Reda��o original:
IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por interm�dio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 2� A declara��o de que trata o inciso IV constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio, e suas informa��es compor�o a base de dados para fins de c�lculo e concess�o dos benef�cios previdenci�rios.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:
� 2� - As informa��es constantes do documento de que trata o inciso IV servir�o como base de c�lculo das contribui��es devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como compor�o a base de dados para fins de c�lculo e concess�o dos benef�cios previdenci�rios.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 9� A empresa dever� apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que n�o ocorram fatos geradores de contribui��o previdenci�ria, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A.

Reda��o original:
� 9� - A empresa dever� apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando n�o ocorrerem fatos geradores de contribui��o previdenci�ria, sob pena da multa prevista no � 4�. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedi��o da certid�o de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Reda��o original:
� 10. O descumprimento do disposto no inciso IV � condi��o impeditiva para expedi��o da prova de inexist�ncia de d�bito para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 11. Em rela��o aos cr�ditos tribut�rios, os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa at� que ocorra a prescri��o relativa aos cr�ditos decorrentes das opera��es a que se refiram.

Reda��o original:
� 11. Os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, � disposi��o da fiscaliza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convallidado pela Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
III�-�prestar � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o;

Reda��o original:
III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
IV-declarar � Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o-FGTS, na forma, prazo e condi��es estabelecidos por esses �rg�os, dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores devidos da contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008)

Reda��o original:

IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por interm�dio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 1� O Poder Executivo poder� estabelecer crit�rios diferenciados de periodicidade, de formaliza��o ou de dispensa de apresenta��o do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situa��es espec�ficas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 3� O regulamento dispor� sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 4� A n�o apresenta��o do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribui��o, sujeitar� o infrator � pena administrativa correspondente a multa vari�vel equivalente a um multiplicador sobre o valor m�nimo previsto no art. 92, em fun��o do n�mero de segurados, conforme quadro abaixo: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

0 a 5 segurados	1/2 valor m�nimo
6 a 15 segurados	1 x o valor m�nimo
16 a 50 segurados	2 x o valor m�nimo
51 a 100 segurados	5 x o valor m�nimo
101 a 500 segurados	10 x o valor m�nimo
501 a 1000 segurados	20 x o valor m�nimo
1001 a 5000 segurados	35 x o valor m�nimo
acima de 5000 segurados	50 x o valor m�nimo

Reda��o original:
� 5� A apresenta��o do documento com dados n�o correspondentes aos fatos geradores sujeitar� o infrator � pena administrativa correspondente � multa de cem por cento do valor devido relativo � contribui��o n�o declarada, limitada aos valores previstos no par�grafo anterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 6� A apresenta��o do documento com erro de preenchimento nos dados n�o relacionados aos fatos geradores sujeitar� o infrator � pena administrativa de cinco por cento do valor m�nimo previsto no art. 92, por campo com informa��es inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no � 4�. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 7� A multa de que trata o � 4� sofrer� acr�scimo de cinco por cento por m�s calend�rio ou fra��o, a partir do m�s seguinte �quele em que o documento deveria ter sido entregue. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 8� O valor m�nimo a que se refere o � 4� ser� o vigente na data da lavratura do auto-de-infra��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
� 9� A empresa dever� apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que n�o ocorram fatos geradores de contribui��o previdenci�ria, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32- A. (Reda��o dada pela n� 449, de 2008)

Reda��o original:
� 9� A empresa dever� apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando n�o ocorrerem fatos geradores de contribui��o previdenci�ria, sob pena da multa prevista no � 4�. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
� 10. O descumprimento do disposto no inciso IV impede a expedi��o da certid�o de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 449, de 2008) � 11. Em rela��o aos cr�ditos tribut�rios, os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa at� que ocorra a prescri��o relativa aos cr�ditos decorrentes das opera��es a que se refiram.

Reda��o original:
� 10. O descumprimento do disposto no inciso IV � condi��o impeditiva para expedi��o da prova de inexist�ncia de d�bito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 3� O regulamento dispor� sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

O � 3� do art. 2� da Lei 11.457/07 disp�e que: "As obriga��es previstas nesta Lei, relativas �s contribui��es sociais de que trata as al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do Art. 11 da Lei 8.212/91, ser�o cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 32-A

Reda��o original:
� 1� Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso I do caput, ser� considerado como termo inicial o dia seguinte ao t�rmino do prazo fixado para entrega da declara��o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n�o-apresenta��o, a data da lavratura do auto de infra��o ou da notifica��o de lan�amento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
� 2� Observado o disposto no � 3�, as multas ser�o reduzidas: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
I - � metade, quando a declara��o for apresentada ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
II - a setenta e cinco por cento, se houver apresenta��o da declara��o no prazo fixado em intima��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
� 3� A multa m�nima a ser aplicada ser� de: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omiss�o de declara��o sem ocorr�ncia de fatos geradores de contribui��o previdenci�ria; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declara��o de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorre��es ou omiss�es ser� intimado a apresent�-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-� �s seguintes multas: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
I - de dois por cento ao m�s-calend�rio ou fra��o, incidente sobre o montante das contribui��es informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declara��o ou entrega ap�s o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no � 3�; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informa��es incorretas ou omitidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Art. 32-B

Reda��o original:
Art. 32-B. Os �rg�os da administra��o direta, autarquias, funda��es e empresas p�blicas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elabora��o e controle dos or�amentos est�o definidas pela Lei n� 4.320, de 17 de mar�o de 1964, e pela Lei Complementar n� 101, de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda, a apresentar:(Acrescentado pela Medida Provis�ria 589/2012)

Reda��o original:
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e(Acrescentado pela Medida Provis�ria 589/2012)

Reda��o original:
II - a folha de pagamento.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 589/2012)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As informa��es de que trata o caput dever�o ser apresentadas at� o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exerc�cio.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 589/2012)

Art. 32-B.11

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1107/2022
� 3� O segurado especial de que trata o caput fica obrigado a arrecadar, at� o vig�simo dia do m�s seguinte ao da compet�ncia:

Reda��o original:
� 3� O segurado especial de que trata o caput est� obrigado a arrecadar as contribui��es previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, at� o dia 7 (sete) do m�s seguinte ao da compet�ncia.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12873/2013)

Reda��o original:
I - as contribui��es previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
II - os valores referentes ao FGTS; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
I - as contribui��es previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
II - os valores referentes ao FGTS; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
III - os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Art. 33

Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas "a" "b" e "c" do par�grafo �nico do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas "d" e "e" do par�grafo �nico do art. 11, cabendo a ambos os �rg�os, na esfera de sua compet�ncia, promover a respectiva cobran�a e aplicar as san��es previstas legalmente.

Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas d e e do par�grafo �nico do art. 11, cabendo a ambos os �rg�os, na esfera de sua compet�ncia, promover a respectiva cobran�a e aplicar as san��es previstas legalmente.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
Art. 33. � Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais previstas no par�grafo �nico do art. 11, as contribui��es incidentes a t�tulo de substitui��o e as devidas a outras entidades e fundos.

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.256/2001:
Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11, bem como as contribui��es incidentes a t�tulo de substitui��o; e � Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas d e e do par�grafo �nico do art. 11, cabendo a ambos os �rg�os, na esfera de sua compet�ncia, promover a respectiva cobran�a e aplicar as san��es previstas legalmente.

Reda��o original:
Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas d e e do par�grafo �nico do art. 11, cabendo a ambos os �rg�os, na esfera de sua compet�ncia, promover a respectiva cobran�a e aplicar as san��es previstas legalmente.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
� 1� � prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por interm�dio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informa��es solicitados, o segurado e os terceiros respons�veis pelo recolhimento das contribui��es previdenci�rias e das contribui��es devidas a outras entidades e fundos.

Reda��o original:
� 1� � prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Receita Federal (DRF) o exame da contabilidade da empresa, n�o prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do C�digo Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informa��es solicitados.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
� 2� A empresa, o segurado da Previd�ncia Social, o serventu�rio da Justi�a, o s�ndico ou seu representante, o comiss�rio e o liq�idante de empresa em liquida��o judicial ou extrajudicial s�o obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribui��es previstas nesta Lei.

Reda��o original:
� 2� A empresa, o servidor de �rg�os p�blicos da administra��o direta e indireta, o segurado da Previd�ncia Social, o serventu�rio da Justi�a, o s�ndico ou seu representante, o comiss�rio e o liquidante de empresa em liquida��o judicial ou extrajudicial s�o obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribui��es previstas nesta lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 3� Ocorrendo recusa ou sonega��o de qualquer documento ou informa��o, ou sua apresenta��o deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem preju�zo da penalidade cab�vel, lan�ar de of�cio a import�ncia devida, cabendo � empresa ou ao segurado o �nus da prova em contr�rio.

Reda��o original:
� 3� Ocorrendo recusa ou sonega��o de qualquer documento ou informa��o, ou sua apresenta��o deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem preju�zo da penalidade cab�vel, inscrever de of�cio import�ncia que reputarem devida, cabendo � empresa ou ao segurado o �nus da prova em contr�rio.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
� 4� Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos sal�rios pagos pela execu��o de obra de constru��o civil pode ser obtido mediante c�lculo da m�o-de-obra empregada, proporcional � �rea constru�da, de acordo com crit�rios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao propriet�rio, dono da obra, cond�mino da unidade imobili�ria ou empresa corespons�vel o �nus da prova em contr�rio.

Reda��o original:
� 4� Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos sal�rios pagos pela execu��o de obra de constru��o civil pode ser obtido mediante c�lculo da m�o-de-obra empregada, proporcional � �rea constru�da e ao padr�o de execu��o da obra, cabendo ao propriet�rio, dono da obra, cond�mino da unidade imobili�ria ou empresa co-respons�vel o �nus da prova em contr�rio.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
� 7� O cr�dito da seguridade social � constitu�do por meio de notifica��o de lan�amento, de auto de infra��o e de confiss�o de valores devidos e n�o recolhidos pelo contribuinte.

Reda��o original:
� 7� O cr�dito da seguridade social � constitu�do por meio de notifica��o de d�bito, auto-de-infra��o, confiss�o ou documento declarat�rio de valores devidos e n�o recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 8� Aplicam-se �s contribui��es sociais mencionadas neste artigo, as presun��es legais de omiss�o de receita previstas nos �� 2� e 3� do art. 12 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

1. A MP n� 222, de 04/10/04, convertida na Lei n� 11.098, de 13/01/05, cria a SRP e transfere a compet�ncia do INSS para o MPS e para a Procuradoria Geral Federal, sem entretanto alterar ou revogar expressamente o art. 33 da Lei n� 8.212/91.

2. A MP n� 258, de 21/07/05, que teve sua vig�ncia encerrada no dia 18/11/05 (pela n�o convers�o em Lei), em seu art. 2�, disp�s que: “Al�m das compet�ncias atribu�das pela legisla��o vigente em 21 de julho de 2005 � SRF, cabe � Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas “a”, “b” e “c” do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o.”

3. A Lei n� 11.457, de 16/03/07, que disp�s sobre a Administra��o Tribut�ria Federal, estabelece que � Secretaria da Receita Federal do Brasil cabe planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es sociais previstas nas al�neas “a”, “b” e “c” do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e, em consequ�ncia, o art. 33 teve sua reda��o adaptada pela MP n� 449, de 03/12/08.

4. No art. 5�, a Lei n� 11.457, de 16/03/07 estabelece que, “al�m das compet�ncias estabelecidas na legisla��o que lhe � aplic�vel, cabe ao INSS:

I- emitir certid�o relativa a tempo de contribui��o;

II- gerir o Fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social;

III- calcular o montante das contribui��es sociais previstas na al�nea “c” do par�grafo �nico do art. 11, da Lei n� 8.212//91, e emitir o correspondente documento de arrecada��o, com vistas no atendimento conclusivo para concess�o ou revis�o do benef�cio.”

Art. 34

Art. 34. As contribui��es devidas � Seguridade Social e outras import�ncias n�o recolhidas nas �pocas pr�prias ter�o seus valores atualizados monetariamente, em car�ter irrelev�vel, at� a data do pagamento, de acordo com os crit�rios adotados para os tributos da Uni�o.

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

Reda��o original:
Art. 34. As contribui��es sociais e outras import�ncias arrecadadas pelo INSS, inclu�das ou n�o em notifica��o fiscal de lan�amento, pagas com atraso, objeto ou n�o de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de car�ter irrelev�vel.

Revogado pela Medida Provis�ria 449/2008

Art. 34.

Reda��o original:
Art. 34. As contribui��es sociais e outras import�ncias arrecadadas pelo INSS, inclu�das ou n�o em notifica��o fiscal de lan�amento, pagas com atraso, objeto ou n�o de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de car�ter irrelev�vel.

Revogado pela Medida Provis�ria 449/2008

Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O percentual dos juros morat�rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribui��es corresponder� a um por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.528/1991)

Art. 35

Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de abril de 1997 sobre as contribui��es sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidir� multa de mora, que n�o poder� ser relevada nos seguintes termos: (Artigo, incisos e par�grafos restabelecidos, com nova reda��o, pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

a) quatro por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o;

b) sete por cento, no m�s seguinte;

c) dez por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o;

a) doze por cento, em at� quinze dias do recebimento da notifica��o;

b) quinze por cento, ap�s o 15� dia do recebimento da notifica��o;

c) vinte por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS;

d) vinte e cinco por cento, ap�s o 15� dia da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, enquanto n�o inscrito em D�vida Ativa;

a) trinta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento;

b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento:

c) quarenta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o credito n�o foi objeto de parcelamento;

d) cinq�enta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito foi objeto de parcelamento.

Art. 35. A falta de cumprimento dos prazos de que trata o art. 30, exceto quanto ao disposto na al�nea c do seu inciso I, acarreta multa vari�vel, de car�ter irrelev�vel, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores das contribui��es atualizadas monetariamente at� a data do pagamento:

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

I - 10% (dez por cento) sobre os valores das contribui��es em atraso que, at� a data do pagamento, n�o tenham sido inclu�das em notifica��o de d�bito;

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

II - 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notifica��o de d�bito;

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

III - 30% (trinta por cento) sobre todos os valores pagos atrav�s de parcelamento, observado o disposto no art. 38;

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

IV - 60% (sessenta por cento).sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento.

___________
Nota:
Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
___________

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
� 1� .

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 1� Nas hip�teses de parcelamento ou de reparcelamento, incidir� um acr�scimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos

Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.218/1991
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. � facultada a realiza��o de dep�sito, � disposi��o da Seguridade Social, sujeito aos mesmos percentuais dos incisos I e II acima, conforme o caso, para apresenta��o de defesa.

Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de abril de 1997, sobre as contribui��es sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidir� multa de mora, que n�o poder� ser relevada, nos seguintes termos:

a) quatro por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o;

b) sete por cento, no m�s seguinte;

c) dez por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o.

a) doze por cento, em at� quinze dias do recebimento da notifica��o;

b) quinze por cento, ap�s o 15� dia do recebimento da notifica��o;

c) vinte por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS;

d) vinte e cinco por cento, ap�s o 15� dia da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, enquanto n�o inscrito em D�vida Ativa.

a) trinta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento;

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
b)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
b) setenta por cento, se houver parcelamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
b) setenta por cento, se houver parcelamento; (Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999)

Reda��o original:
b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
c)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
c) oitenta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito n�o foi objeto de pareclamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
c) oitenta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito n�o foi objeto de pareclamento;

Reda��o original:
c) quarenta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito n�o foi objeto de parcelamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
d)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
d) cem por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito foi objeto de parcelamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
d) cem por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito foi objeto de parcelamento.

Reda��o original:
d) cinq�enta por cento, ap�s o ajuizamento da execu��o fiscal, mesmo que o devedor ainda n�o tenha sido citado, se o cr�dito foi objeto de parcelamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Art. 35 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 11 de abril de 1997, sobre as contribui��es sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidir� multa de mora, que n�o poder� ser relevada, nos seguintes termos:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
Art. 35. Os d�bitos com a Uni�o decorrentes das contribui��es sociais previstas nas al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do art. 11, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, n�o pagos nos prazos previstos em legisla��o, ser�o acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n� 9.430, de 1996.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
Art. 35. Sobre as contribui��es sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidir� multa de mora, que n�o poder� ser relevada, nos seguintes termos:

Artigo restabelecido com reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de abril de 1997, sobre as contribui��es sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidir� multa de mora, que n�o poder� ser relevada, nos seguintes termos:

Revogado(a) pelo(a) Lei 8.218/1991
Art. 35.

Reda��o original:
Art. 35. A falta de cumprimento dos prazos de que trata o art. 30, exceto quanto ao disposto na al�nea c do seu inciso I, acarreta multa vari�vel, de car�ter irrelev�vel, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores das contribui��es atualizadas monetariamente at� a data do pagamento:

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
I -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:
I - para pagamento, ap�s o vencimento de obriga��o n�o inclu�da em notifica��o fiscal de lan�amento:

Reda��o original:
I - 10% (dez por cento) sobre os valores das contribui��es em atraso que, at� a data do pagamento, n�o tenham sido inclu�das em notifica��o de d�bito; (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.218/1991)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
a) oito por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
a) oito por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o;

Reda��o original:
a) quatro por cento, dentro do m�s de vencimento da obriga��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
b)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
b) quatorze por cento, no m�s seguinte;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
b) quatorze por cento, no m�s seguinte;

Reda��o original:
b) sete por cento, no m�s seguinte; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
c)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
c) vinte por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
c) vinte por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o;

Reda��o original:
c) dez por cento, a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

II -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:

II - para pagamento de cr�ditos inclu�dos em notifica��o fiscal de lan�amento:

Revogado(a) pelo(a) Lei 8.218/1991
II -

Reda��o original:
II - 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da correspondente notifica��o de d�bito;

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
a) vinte e quatro por cento, em at� quinze dias do recebimento da notifica��o;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
a) vinte e quatro por cento, em at� quinze dias do recebimento da notifica��o;

Reda��o original:
a) doze por cento, em at� quinze dias do recebimento da notifica��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
b)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
b) trinta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia do recebimento da notifica��o;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
b) trinta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia do recebimento da notifica��o;

Reda��o original:
b) quinze por cento, ap�s o 15� dia do recebimento da notifica��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
c)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
c) quarenta por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
c) quarenta por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS;

Reda��o original:
c) vinte por cento, ap�s apresenta��o de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, at� quinze dias da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
d)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
d) cinq�enta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, enquanto n�o inscrito em D�vida Ativa;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
d) cinq�enta por cento, ap�s o d�cimo quinto dia da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, enquanto n�o inscrito em D�vida Ativa;

Reda��o original:
d) vinte e cinco por cento, ap�s o 15� dia da ci�ncia da decis�o do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social - CRPS, enquanto n�o inscrito em D�vida Ativa. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008

III -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:
III - para pagamento do cr�dito inscrito em D�vida Ativa:

Revogado(a) pelo(a) Lei 8.218/1991
III -

Reda��o original:
III - 30% (trinta por cento) sobre todos os valores pagos atrav�s de parcelamento, observado o disposto no art. 38;

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)
a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
a) sessenta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
a) sessenta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento;

Reda��o original:
a) trinta por cento, quando n�o tenha sido objeto de parcelamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 9.528/1997)

Reda��o original:
IV - 60% (sessenta por cento).sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para parcelamento.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008

� 2� .

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 2� Se houver pagamento antecipado � vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acr�scimo previsto no par�grafo anterior n�o incidir� sobre a multa correspondente � parte do pagamento que se efetuar.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008

� 3� .

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 3� O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poder� ser utilizado para quita��o de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem preju�zo da que for devida no m�s de compet�ncia em curso e sobre a qual incidir� sempre o acr�scimo a que se refere o � 1� deste artigo.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008

� 4� .

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 4� Na hip�tese de as contribui��es terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador dom�stico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos ser� reduzida em cinq�enta por cento.

De acordo com o art. 61, da Lei n� 9.430, de 27/12/96, as contribui��es cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1� de janeiro de 1997, n�o pagos nos prazos previstos na legisla��o espec�fica, ser�o acrescidos de multa de mora, calculada � taxa de trinta e tr�s cent�simos por cento, por dia de atraso, e ser� calculada a partir do primeiro dia subsequetne ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contrubui��o at� o dia em que ocorrer o seu pagamento limitado a 20%. Sobre os d�bitos incidir�o juros de mora calculados � taxa referencial SELIC, a partir do primeiro dia do m�s subsequ�nte ao vencimento do prazo at� o m�s anterior ao do pagamento e de 1% no m�s de pagamento.

Art. 35-A

Reda��o original:
Art. 35-A. Nos casos de lan�amento de of�cio relativos �s contribui��es referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n� 9.430, de 1996. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Art. 36

Reda��o original:
Art. 36. Independentemente da multa vari�vel do artigo anterior, s�o devidos, de pleno direito, em car�ter irrelev�vel, pela falta de cumprimento do disposto no art. 30 desta lei, juros de mora de 1% (um por cento) ao m�s ou fra��o, calculados sobre o valor do d�bito atualizado na forma prevista no art. 34.

Os juros de mora, a partir desta Lei, foram disciplinados, sucessivamente pelas Leis 8.218/91, 8.383/91, 8.620/93, 8.981/95, 9.069/95, esta �ltima, restabelecendo o artigo 34 desta Lei.

Art. 37

Par�grafo �nico. Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, ou o auto de infra��o, o contribuinte ter� o prazo de quinze dias para apresentar defesa perante o INSS.

� 2� Sendo mantido o d�bito ou aplicada a multa, poder� ser interposto recurso para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social (CRPS), desde que comprovado em guia pr�pria o dep�sito do valor do d�bito atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multas, at� a data de efetiva��o do dep�sito.

Renumerado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/1994
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, ou o auto de infra��o, o contribuinte ter� o prazo de quinze dias para apresentar defesa perante o INSS.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
� 2� Por ocasi�o da notifica��o de d�bito ou, quando for o caso, da inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscaliza��o poder� proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenci�ria, observado, no que couber, o disposto nos �� 1� a 6�, 8� e 9� do art. 64 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Reda��o original:
� 2� Sendo mantido o d�bito ou aplicada a multa, poder� ser interposto recurso para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social (CRPS), desde que comprovado em guia pr�pria o dep�sito do valor do d�bito atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multas, at� a data de efetiva��o do dep�sito. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/1994)

Art. 64 da Lei 9.532/1997

Art. 64. A autoridade fiscal competente proceder� ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos cr�ditos tribut�rios de sua responsabilidade for superior a trinta por cento d� seu patrim�nio conhecido.

� 1� Se o cr�dito tribut�rio for formalizado contra pessoa f�sica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do c�njuge, n�o gravados com a cl�usula de incomunicabilidade.

� 2� Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrim�nio conhecido, o valor constante da �ltima declara��o de rendimentos apresentada.

� 3� A partir da data da notifica��o do ato de arrolamento, mediante entrega de c�pia do respectivo termo, o propriet�rio dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, alien�-los ou oner�-los, deve comunicar o fato � unidade do �rg�o fazend�rio que jurisdiciona o domic�lio tribut�rio do sujeito passivo.

� 4� A aliena��o, onera��o ou transfer�ncia, a qualquer t�tulo, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no par�grafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.

� 5� O termo de arrolamento de que trata este artigo ser� registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I - no competente registro imobili�rio, relativamente aos bens im�veis;

II - nos �rg�os ou entidades, onde, por for�a de lei, os bens m�veis ou direitos sejam registrados ou controlados;

III - no Cart�rio de T�tulos e Documentos e Registros Especiais do domic�lio tribut�rio do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

� 6� As certid�es de regularidade fiscal expedidas dever�o conter informa��es quanto � exist�ncia de arrolamento.

� 7� O disposto neste artigo s� se aplica a soma de cr�ditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

� 8� Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscri��o em D�vida Ativa, o cr�dito tribut�rio que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicar� o fato ao registro imobili�rio, cart�rio, �rg�o ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do � 5�, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.

� 9� Liquidado ou garantido, nos termos da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980, o cr�dito tribut�rio que tenha motivado o arrolamento, ap�s seu encaminhamento para inscri��o em D�vida Ativa, a comunica��o de que trata o par�grafo anterior ser� feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)
Art. 37. Constatado o n�o-recolhimento total ou parcial das contribui��es tratadas nesta Lei, n�o declaradas na forma do art.32, a falta de pagamento de benef�cio reembolsado ou o descumprimento de obriga��o acess�ria, ser� lavrado auto de infra��o ou notifica��o de lan�amento.

Reda��o original:
Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribui��es tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benef�cio reembolsado, a fiscaliza��o lavrar� notifica��o de d�bito, com discrimina��o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui��es devidas e dos per�odos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993/NI
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, ou o auto de infra��o, o contribuinte ter� o prazo de quinze dias para apresentar defesa perante o INSS.

Renumerado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/1994
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, ou o auto de infra��o, o contribuinte ter� o prazo de quinze dias para apresentar defesa perante o INSS.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/1994
� 2� Sendo mantido o d�bito ou aplicada a multa, poder� ser interposto recurso para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previd�ncia Social (CRPS), desde que comprovado em guia pr�pria o dep�sito do valor do d�bito atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multas, at� a data de efetiva��o do dep�sito.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
� 2� Por ocasi�o da notifica��o de d�bito ou, quando for o caso, da inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscaliza��o poder� proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenci�ria, observado, no que couber, o disposto nos �� 1� a 6�, 8� e 9� do art. 64 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
� 1�

Reda��o original:
� 1� Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.711/1998)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Recebida a notifica��o do d�bito, a empresa ou segurado ter� o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
Art. 37. Constatado o n�o-recolhimento total ou parcial das contribui��es tratadas nesta Lei, n�o declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benef�cio reembolsado ou o descumprimento de obriga��o acess�ria, ser� lavrado auto de infra��o ou notifica��o de lan�amento.

Reda��o original:
Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribui��es tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benef�cio reembolsado, a fiscaliza��o lavrar� notifica��o de d�bito, com discrimina��o clara e precisa dos fatos geradores, das contribui��es devidas e dos per�odos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
� 2�

Reda��o original:
� 2� Por ocasi�o da notifica��o de d�bito ou, quando for o caso, da inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscaliza��o poder� proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenci�ria, observado, no que couber, o disposto nos �� 1� a 6�, 8� e 9� do art. 64 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.711/1998)

Art. 38

� 1� N�o poder�o ser objeto de parcelamento as contribui��es descontadas dos empregados, inclusive dos dom�sticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-roga��o de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95

� 10 O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio conter�, ainda, cl�usula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obriga��es previdenci�rias correntes, a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados-FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios-FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS do valor correspondente � mora, por ocasi�o da primeira transfer�ncia que ocorrer ap�s a comunica��o da autarquia previdenci�ria ao Minist�rio da Fazenda. (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.639, de 25.5.98)

� 12. O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea "a" do inciso I do art. 47, fica condicionado, ainda, � apresenta��o de garantias, entre as seguintes: (Reda��o dada pela MP1.729/98)

I - hipoteca de bens im�veis;

II - penhor industrial;

III - fian�a banc�ria;

IV - vincula��o de parcelas do pre�o de bens ou servi�o a serem negociados a prazo pela empresa;

V - a aliena��o fiduci�ria de bens m�veis;

VI - penhora.

� 12. O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea "a" do inciso I do art. 47, fica condicionado, ainda, � apresenta��o de garantias, entre as seguintes:

� 13. A apresenta��o de garantia poder� ser adiada at� a data de requerimento da certid�o a que se refere o � 8� do art. 47, nos termos do regulamento. (Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 5� Ser� admitido o reparcelamento, por uma �nica vez, desde que o devedor recolha, no ato da solicita��o, dez por cento do saldo devedor atualizado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.620/1993 e revogado (a) pelo (a) Medida provis�ria 1.523-2/1996)

� 6� Sobre o valor de cada presta��o mensal decorrente de parcelamento ser�o acrescidos, por ocasi�o do pagamento, juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n� 9.065, de 1995, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do dia da concess�o do parcelamento at� o dia do pagamento.

� 7� Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor dever� comprovar o recolhimento do valor correspondente � primeira presta��o, conforme o montante da d�vida a parcelar e o prazo solicitado, sob pena de indeferimento do pedido.

� 1� N�o poder�o ser objeto de parcelamento as contribui��es descontadas dos empregados, inclusive dos dom�sticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-roga��o de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

� 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio conter�, ainda, cl�usula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obriga��es previdenci�rias correntes, a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados - FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente � mora, por ocasi�o da primeira transfer�ncia que ocorrer ap�s a comunica��o da autarquia previdenci�ria ao Minist�rio da Fazenda.

� 12. O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea "a" do inciso I do art. 47, fica condicionado, ainda, � apresenta��o de garantias, entre as seguintes:

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

I - hipoteca de bens im�veis;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

II - penhor industrial;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

III - fian�a banc�ria;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

IV - vincula��o de parcelas do pre�o de bens ou servi�os a serem negociados a prazo pela empresa;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

V - a aliena��o fiduci�ria de bens m�veis;

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

VI - penhora.

___________
Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.729/1998
___________

Reda��o dada pelo(a) Medida provis�ria 1.891-8/1999 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001:
� 13. Constar�, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cl�usula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio autorize a reten��o pelas institui��es financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restantes da d�vida previdenci�ria apurada, na hip�tese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM n�o forem suficientes para a quita��o do parcelamento e das obriga��es previdenci�rias correntes.

Reda��o original:
� 13. A apresenta��o de garantia poder� ser adiada at� a data de requerimento da certid�o a que se refere o � 8� do art. 47, nos termos do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

� 13 Constar�, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cl�usula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio autorize a reten��o pelas institui��es financeiras de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da d�vida previdenci�ria correntes.

� 14 O valor mensal das obriga��es previdenci�rias correntes, para efeito deste artigo, ser� apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa��es � previd�ncia Social - GFIP ou, no caso legal, estimado, utilizando-se a m�dia das �ltimas doze compet�ncias recolhidas anteriores ao m�s da reten��o prevista no � 12 deste artigo, sem preju�zo da cobran�a ou restitui��o ou compensa��o de eventuais diferen�as.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.711/1998:
� 1� N�o poder�o ser objeto de parcelamento as contribui��es descontadas dos empregados, inclusive dos dom�sticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da subroga��o de que trata o inciso IV do art. 30 e as import�ncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.

Reda��o original:
� 1� N�o poder�o ser objeto de parcelamento as contribui��es descontadas dos empregados, inclusive dos dom�sticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-roga��o de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

Restabelecido com a reda��o alterada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-3/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997:
� 5� Ser� admitido o reparcelamento por uma �nica vez.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Medida provis�ria 1.523/1996)

Reda��o original:
� 5� Ser� admitido o reparcelamento, por uma �nica vez, desde que o devedor recolha, no ato da solicita��o, dez por cento do saldo devedor atualizado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.620/1993)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado pela Lei 9.528/1997:
� 6� Sobre o valor de cada presta��o mensal decorrente de parcelamento ser�o acrescidos, por ocasi�o do pagamento, juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia -SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n� 9.065, de 20 de junho de 1995, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1� dia do m�s da concess�o do parcelamento at� o m�s anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao m�s do pagamento.

Reda��o original:
� 6� Sobre o valor de cada presta��o mensal decorrente de parcelamento ser�o acrescidos, por ocasi�o do pagamento, juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n� 9.065, de 1995, para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do dia da concess�o do parcelamento at� o dia do pagamento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:
� 7� O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

Reda��o original:
� 7� Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor dever� comprovar o recolhimento do valor correspondente � primeira presta��o, conforme o montante da d�vida a parcelar e o prazo solicitado, sob pena de indeferimento do pedido. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.571/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-13/1997)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.891-8/1999 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001:
� 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio conter�, ainda, cl�usula em que estes autorizem, quando houver a falta de pagamento de d�bitos vencidos ou de presta��es de acordos de parcelamento, a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados � FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios � FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente � mora, por ocasi�o da primeira transfer�ncia que ocorrer ap�s a comunica��o da autarquia previdenci�ria ao Minist�rio da Fazenda.

Reda��o original:
� 10. O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio conter�, ainda, cl�usula em que estes autorizem, quando houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obriga��es previdenci�rias correntes, a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados - FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente � mora, por ocasi�o da primeira transfer�ncia que ocorrer ap�s a comunica��o da autarquia previdenci�ria ao Minist�rio da Fazenda. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.608-12/1998 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.639/1998)

Reda��o dada pelo(a) Medida provis�ria 1.891-8/1999 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001:
� 12 O acordo previsto neste artigo conter� cl�usula em que o Estado, o Distrito Federal e o Munic�pio autorize a reten��o do FPE e do FPM e o repasse � autarquia previdenci�ria do valor correspondente �s obriga��es previdenci�rias correntes do m�s anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participa��o.

Reda��o original:
� 12. O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea "a" do inciso I do art. 47, fica condicionado, ainda, � apresenta��o de garantias, entre as seguintes: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

� 2� - Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997:

Reda��o original:
� 2� N�o pode ser firmado acordo para pagamento parcelado se as contribui��es tratadas no par�grafo anterior n�o tiverem sido pagas.

Reda��o original:
Art. 38. As contribui��es devidas � Seguridade Social, inclu�das ou n�o em notifica��o de d�bito, poder�o, ap�s verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em at� 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.

Reda��o original:
� 3� A empresa ou segurado que, por ato pr�prio ou de terceiros tenha obtido, em qualquer tempo, vantagem il�cita em preju�zo direto ou indireto da Seguridade Social, atrav�s de pr�tica de crime previsto na al�nea j do art. 95, n�o poder� obter parcelamentos, independentemente das san��es administrativas, c�veis ou penais cab�veis.

Reda��o original:
� 4� As contribui��es de que tratam os incisos I e II do art. 23 ser�o objeto de parcelamento, de acordo com a legisla��o espec�fica vigente.

Reda��o original:
� 8� Na hip�tese do par�grafo anterior, n�o sendo paga a primeira parcela ou descumprida qualquer cl�usula do acordo de parcelamento, proceder-se-� � inscri��o da d�vida confessada, salvo se j� tiver sido inscrita, na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e � sua cobran�a judicial. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 9� O acordo celebrado com o Estado, o Distrito Federal ou o Munic�pio conter� cl�usula em que estes autorizem a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados - FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios - FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente a cada presta��o mensal, por ocasi�o do vencimento desta. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.608-12/1998 e convalidada pela Lei 9.639/1998)

Reda��o original:
� 11. N�o � permitido o parcelamento de d�vidas de empresa com fal�ncia decretada. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidado pela Lei 9.711/1998)

Reda��o original:
� 14 O valor mensal das obriga��es previdenci�rias correntes, para efeito deste artigo ser� apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa��es � Previd�ncia Social - GFIP ou, no caso de sua n�o-apresenta��o no prazo legal, estimado, utilizando-se a m�dia das �ltimas doze compet�ncias recolhidas anteriores ao m�s da reten��o prevista no � 12 deste artigo, sem preju�zo da cobran�a ou restitui��o ou compensa��o de eventuais diferen�as. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida provis�ria 1.891-8/1999 e convalidada pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Reda��o original:
I - hipoteca de bens im�veis; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
II - penhor industrial; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
III - fian�a banc�ria; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
IV - vincula��o de parcelas do pre�o de bens ou servi�os a serem negociados a prazo pela empresa; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
V - a aliena��o fiduci�ria de bens m�veis; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Reda��o original:
VI - penhora. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Ver arts 96 a 103 da Lei n� 11.196, de 21/11/05, alterados pela MP n� 457, de 10/02/09, convertida na Lei n� 11.960, de 29/06/09, que disp�e sobre parcelamento especial de d�bitos previdenci�rios aos Munic�pios e arts. 32 a 39 da Lei n� 11.457, de 16/03/07, que concede parcelamento especial de d�bitos previdenci�rios dos Estados e do Distrito Federal). A Lei n� 11.196/05 foi regulamentada pelo Decreto n� 6.804, de 20/03/09.

Art. 39

Art. 39. O d�bito original atualizado monetariamente na forma do art. 34, a multa vari�vel de que trata o art. 35, os juros de mora a que se refere o art. 36, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997
� 3� O n�o recolhimento ou n�o parcelamento dos valores contidos no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 importar� na inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Reda��o original:
� 3� O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poder� contratar leiloeiros oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em da��o de pagamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-13/1997)

Art. 39. O d�bito original atualizado monetariamente, a multa vari�vel e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.620/1993
Reda��o(�es) anterior(es):
Reda��o original
___________

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria n� 222/2004 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.098/2005
Art. 39. O d�bito original atualizado monetariamente, a multa vari�vel e os juros de mora sobre ele incidentes, bem como outras multas previstas nesta Lei, devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o na d�vida ativa do INSS quanto �s contribui��es sociais cuja atribui��o para arrecadar, fiscalizar, lan�ar e normatizar o recolhimento seja da Secretaria da Receita Previdenci�ria do Minist�rio da Previd�ncia Social ou da Fazenda Nacional, quando esta atribui��o for da Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 258/2005
Art. 39. O d�bito original e seus acr�scimos legais, bem assim outras multas previstas em lei, ser�o inscritos em d�vida ativa da Uni�o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
Art. 39. O d�bito original atualizado monetariamente, a multa vari�vel e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.

Reda��o original:
Art. 39. O d�bito original atualizado monetariamente na forma do art. 34, a multa vari�vel de que trata o art. 35, os juros de mora a que se refere o art. 36, bem como outras multas previstas nesta lei, devem ser lan�ados em livro pr�prio destinado � inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional.

Reda��o Suprimida pela n�o reedi��o da Medida Provis�ria 1.729/1998
� 4� Tomada definitiva a decis�o referente a constitui��o de cr�dito previdenci�rio, a inscri��o na D�vida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ser� feita no prazo de sessenta dias, e o ajuizamento, no prazo de trinta dias contados da data da inscri��o.

Reda��o original:
� 4� O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciar� aliena��o do bem por interm�dio do leiloeiro oficial a que se refere o � 3�. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-13/1997)

Reda��o original:
� 2� Os �rg�os competentes podem, antes de ajuizar a cobran�a da d�vida ativa, promover o protesto de t�tulo dado em garantia de sua liquida��o, ficando, entretanto, ressalvado que o t�tulo ser� sempre recebido pro solvendo.

Reda��o original:
� 1� A certid�o textual do livro de que trata este artigo serve de t�tulo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por interm�dio de seu procurador ou representante legal, promover em ju�zo a cobran�a da d�vida ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privil�gios da Fazenda Nacional.

Art. 4

Lei 8.742/93

Art. 41

Lei 9.476/1997

Reda��o original:
Art. 41. O dirigente de �rg�o ou entidade da administra��o federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infra��o de dispositivos desta lei e do seu regulamento, sendo obrigat�rio o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisi��o dos �rg�os competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir � requisi��o.

Art. 43

Art. 43. Em caso de extin��o de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remunera��o ao segurado, o recolhimento das contribui��es devidas � Seguridade Social ser� efetuado incontinenti.

Reda��o original:
Art. 43. Em caso de extin��o de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de remunera��o ao segurado, o recolhimento das contribui��es devidas � Seguridade Social ser� efetuado incontinenti.

Lei 10.035/2000

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)
� 1� Nas senten�as judiciais ou nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas �s contribui��es sociais, estas incidir�o sobre o valor total apurado em liquida��o de senten�a ou sobre o valor do acordo homologado.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nas senten�as judiciais ou nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas � contribui��o previdenci�ria, esta incidir� sobre o valor total apurado em liquida��o de senten�a ou sobre o valor do acordo homologado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.620/1993)

Reda��o original:
� 2� Considera-se ocorrido o fato gerador das contribui��es sociais na data da presta��o do servi�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
� 3� As contribui��es sociais ser�o apuradas m�s a m�s, com refer�ncia ao per�odo da presta��o de servi�os, mediante a aplica��o de al�quotas, limites m�ximos do sal�rio-de-contribui��o e acr�scimos legais morat�rios vigentes relativamente a cada uma das compet�ncias abrangidas, devendo o recolhimento das import�ncias devidas ser efetuado at� o dia dez do m�s seguinte ao da liquida��o da senten�a ou da homologa��o do acordo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Reda��o original:
� 4� No caso de reconhecimento judicial da presta��o de servi�os em condi��es que permitam a aposentadoria especial ap�s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui��o, ser�o devidos os acr�scimos de contribui��o de que trata o � 6� do art.57 da Lei n� 8.213, de 1991. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Reda��o original:
� 5� O acordo celebrado ap�s ter sido proferida decis�o de m�rito n�o prejudicar� ou de qualquer forma afetar� o valor e a execu��o das contribui��es dela decorrentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Reda��o original:
� 6� Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comiss�es de Concilia��o Pr�via de que trata a Lei n� 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

114, VIII, da CF/88

Lei 10.035/2000

Art. 42 da Lei n� 11.457/07

Art. 44

Art. 44. A autoridade judici�ria exigir� a comprova��o do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.

Reda��o original:
Art. 44. A autoridade judici�ria exigir� a comprova��o do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 258/2005
Art. 44. A autoridade judici�ria velar� pelo cumprimento do disposto no art. 43, inclusive fazendo expedir notifica��o � Procuradoria da Fazenda Nacional, dando-lhe ci�ncia dos termos da senten�a ou do acordo celebrado.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
Art. 44. A autoridade judici�ria velar� pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notifica��o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ci�ncia dos termos da senten�a ou do acordo celebrado.

Reda��o original:
Art. 44. A autoridade judici�ria exigir� a comprova��o do fiel cumprimento ao disposto no artigo anterior.

Art. 45

� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s e multa de dez por cento (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10.12.97)

� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s, limitados a cinq�enta por cento, e multa de dez por cento.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 1� No caso de segurado empres�rio ou aut�nomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus cr�ditos, para fins de comprova��o do exerc�cio de atividade, para obten��o de benef�cios, extingue-se em 30 (trinta) anos. (Par�grafo acrescentado pela Lei n� 9.032, de 28.4.95)

Par�grafo �nico. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir cr�ditos provenientes de import�ncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da pr�tica de crimes previstos na al�nea j do art. 95 desta lei.

� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s e multa de dez por cento.

� 1� No caso de segurado empres�rio ou aut�nomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus cr�ditos, para fins de comprova��o do exerc�cio de atividade, para obten��o de benef�cios, extingue-se em 30 (trinta) anos.

� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s, limitados a cinq�enta por cento, e multa de dez por cento.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999:
� 1� Para comprovar o exerc�cio de atividade remunerada, com vistas � concess�o de benef�cios, ser� exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribui��es.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 9.032/1995
� 1� No caso de segurado empres�rio ou aut�nomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus cr�ditos, para fins de comprova��o do exerc�cio de atividade, para obten��o de benef�cios, extingue-se em 30 (trinta) anos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir cr�ditos provenientes de import�ncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da pr�tica de crimes previstos na al�nea j do art. 95 desta lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei Complementar 123/2006:
� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� deste artigo incidir�o juros morat�rios de 0,5% (zero v�rgula cinco por cento) ao m�s, capitalizados anualmente, limitados ao percentual m�ximo de 50% (cinq�enta por cento), e multa de 10% (dez por cento).

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.876/1999
� 4� Sobre os valores apurados na forma dos � � 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de zero v�rgula cinco por cento ao m�s, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998 � 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s, limitados a cinq�enta por cento, e multa de dez por cento.

Reda��o original:
� 4� Sobre os valores apurados na forma dos �� 2� e 3� incidir�o juros morat�rios de um por cento ao m�s e multa de dez por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.528/1997)

Reda��o dada pelo(a) Lei Complementar 123/2006:
� 2� Para apura��o e constitui��o dos cr�ditos a que se refere o � 1� deste artigo, a Seguridade Social utilizar� como base de incid�ncia o valor da m�dia aritm�tica simples dos maiores sal�rios- de-contribui��o, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o per�odo contributivo decorrido desde a compet�ncia julho de 1994.

Reda��o original:
� 2� Para a apura��o e constitui��o dos cr�ditos a que se refere o par�grafo anterior, a Seguridade Social utilizar� como base de incid�ncia o valor da m�dia aritm�tica simples dos 36 (trinta e seis) �ltimos sal�rios-de-contribui��o do segurado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o original:
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus cr�ditos extingue-se ap�s 10 (dez) anos contados:

Reda��o original:
I - do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o cr�dito poderia ter sido constitu�do;

Reda��o original:
II - da data em que se tornar definitiva a decis�o que houver anulado, por v�cio formal, a constitui��o de cr�dito anteriormente efetuada.

Reda��o original:
� 3� No caso de indeniza��o para fins de contagem rec�proca de que tratam os arts. 94 e 99 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incid�ncia ser� a remunera��o sobre a qual incidem as contribui��es para o regime espec�fico de previd�ncia social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite m�ximo previsto no art. 28 desta lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o original:
� 5� O direito de pleitear judicialmente a desconstitui��o de exig�ncia fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de lit�gio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da intima��o da referida decis�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Proviss�ria 1.608-12/1998 e convalidado pela Lei 9.639/1998)

Reda��o original:
� 6� O disposto no � 4� n�o se aplica aos casos de contribui��es em atraso a partir da compet�ncia abril de 1995, obedecendo-se, a partir de ent�o, �s disposi��es aplicadas �s empresas em geral. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.876/1999)

Acrescentado(a) pelo(a) Lei Complementar 123/2006:
� 7� A contribui��o complementar a que se refere o � 3� do art. 21 desta Lei ser� exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benef�cio.

Este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edi��o da Sumula Vinculante n� 8, de 20/06/08 e, em 19/12/08, revogado pela Lei Complementar n� 128, de 19/12/08

Art. 46

Reda��o original:
Art. 46. O direito de cobrar os cr�ditos da Seguridade Social, constitu�dos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

Este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edi��o da Sumula Vinculante n� 8, de 20/06/08 e, em 19/12/08, revogado pela Lei Complementar n� 128, de 19/12/08

Art. 47

� 5� O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito-CND � de 6 (seis) meses, contados da data de sua emiss�o (Reda��o dada pela Lei n� 9.032. de 28.4 95)

� 8� Tem os mesmos efeitos da Certid�o Negativa de D�bito - CND e o mesmo prazo de validade a certid�o de que conste a exist�ncia de cr�ditos n�o vencidos, em curso de cobran�a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.(Reda��o dada pelo MP1.729/98)

Art. 47. � exigido documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito relativo �s contribui��es sociais, fornecido pelos �rg�os competentes, nos seguintes casos:

� 5� O prazo de validade do documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito � de 3 (tr�s) meses contados da data de sua emiss�o.

d) no registro ou arquivamento, no �rg�o pr�prio, de ato relativo a baixa ou redu��o de capital de firma individual, redu��o de capital social, cis�o total ou parcial, transforma��o ou extin��o de entidade ou sociedade comercial ou civil;

� 5� O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito (CND) � de 6 (seis) meses, contados da data de sua emiss�o.

� 8� No caso de parcelamento, a Certid�o Negativa de D�bito (CND) somente ser� emitida mediante a apresenta��o de garantia, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea a do inciso I deste artigo.

Reda��o original:
Art. 47. � exigido documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito relativo �s contribui��es sociais, fornecido pelos �rg�os competentes, nos seguintes casos:

Reda��o original:
d) no registro ou arquivamento, no �rg�o pr�prio, de ato relativo a baixa ou redu��o de capital de firma individual, redu��o de capital social, cis�o total ou parcial, transforma��o ou extin��o de entidade ou sociedade comercial ou civil;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
� 5� O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito - CND � de sessenta dias, contados da sua emiss�o, podendo ser ampliado por regulamento para at� cento e oitenta dias.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.032/1995
� 5� O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito (CND) � de 6 (seis) meses, contados da data de sua emiss�o.

Reda��o original:
� 5� O prazo de validade do documento comprobat�rio de inexist�ncia de d�bito � de 3 (tr�s) meses contados da data de sua emiss�o.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
� 8� Tem os mesmos efeitos da Certid�o Negativa de D�bito - CND e o mesmo prazo de validade a certid�o de que conste a exist�ncia de cr�ditos n�o vencidos, em curso de cobran�a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Reda��o original:
� 8� No caso de parcelamento, a Certid�o Negativa de D�bito (CND) somente ser� emitida mediante a apresenta��o de garantia, ressalvada a hip�tese prevista na al�nea a do inciso I deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Arts. 6� e 35 da Lei n� 9.841/99

Art. 10 da Lei n� 8.870/94

Incisos IV do Art. 27, III do Art. 29 e XIII do Art. 55 da Lei n� 8.666/93

Art. 19 da Lei n� 11.033, de 21/12/04

� 10 do art. 32 desta Lei

Portaria 1.987/2001/MPAS

Lei 8.212/1991

Decreto 3.048/1999

Lei 9.841/1999

Lei 5.172/1966

Art. 47.20

Reda��o original:
� 5� O prazo de validade da Certid�o Negativa de D�bito - CND � de sessenta dias, contados da sua emiss�o, podendo ser ampliado por regulamento para at� cento e oitenta dias. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-15/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998)

Art. 48

� 2� O servidor, o serventu�rio da Justi�a e a autoridade ou �rg�o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer�o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju�zo da responsabilidade administrativa e penal cab�vel.

Reda��o original:
� 2� O servidor, o serventu�rio da Justi�a e a autoridade ou �rg�o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer�o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju�zo da responsabilidade administrativa e penal cab�vel.

Art. 49

I - simultaneamente com a inscri��o, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;(20)

__________

(20)Inciso alterado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

I - simultaneamente com a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica-CNPJ;

II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados no in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita � inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica-CNPJ.(21)

__________

(21)Inciso alterado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita a Registro do Com�rcio.

I - simultaneamente com a inscri��o, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;

II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no prazo de 30 (trinta) dias contados do in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita a Registro do Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998
I - simultaneamente com a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

Reda��o original:
I - simultaneamente com a inscri��o, registro ou arquivamento de ato constitutivo na Junta Comercial, se for o caso;

Reda��o original:
II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no prazo de 30 (trinta) dias contados do in�cio de suas atividades, quando n�o sujeita a Registro do Com�rcio.

Lei n 11.598/2007

Lei 8.934/1994

Reda��o original:
Art. 49. A matr�cula da empresa ser� feita:

Reda��o original:
� 1� Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceder� � matr�cula:

Reda��o original:
a) de of�cio, quando ocorrer omiss�o;

Reda��o original:
b) de obra de constru��o civil, mediante comunica��o obrigat�ria do respons�vel por sua execu��o, no prazo do inciso II.

Reda��o original:
� 2� A unidade matriculada na forma do inciso II e do � 1� deste artigo receber� Certificado de Matr�cula com n�mero cadastral b�sico, de car�ter permanente.

Reda��o original:
� 3� O n�o cumprimento do disposto no inciso II e na al�nea b do 1� deste artigo sujeito o respons�vel � multa na forma estabelecida no art. 92 deste lei.

Reda��o original:
� 4� O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio (DNRC), atrav�s das Juntas Comerciais, bem como os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas prestar�o, obrigatoriamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas, conforme o disposto em regulamento.

Reda��o original:
� 5� A matr�cula atribu�da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa f�sica ou segurado especial � o documento de inscri��o do contribuinte, em substitui��o � inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ, a ser apresentado em suas rela��es com o Poder P�blico, inclusive para licenciamento sanit�rio de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrializa��o artesanal, com as institui��es financeiras, para fins de contrata��o de opera��es de cr�dito, e com os adquirentes de sua produ��o ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agr�colas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o original:
� 6� O disposto no � 5� deste artigo n�o se aplica ao licenciamento sanit�rio de produtos sujeitos � incid�ncia de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ seja obrigat�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.718/2008)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
Art. 49. A matr�cula da empresa ser� efetuada nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Reda��o original:
Art. 49.A matr�cula da empresa ser� feita:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)
� 1� No caso de obra de constru��o civil, a matr�cula dever� ser efetuada mediante comunica��o obrigat�ria do respons�vel por sua execu��o, no prazo de trinta dias contados do in�cio de suas atividades, quando obter� n�mero cadastral b�sico, de car�ter permanente.

Reda��o original:
� 1� Independentemente do disposto neste artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceder� � matr�cula:

a)(Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Reda��o original:
a) de of�cio, quando ocorrer omiss�o;

b) (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)

Reda��o original:
b) de obra de constru��o civil, mediante comunica��o obrigat�ria do respons�vel por sua execu��o, no prazo do inciso II.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
� 2� O n�o-cumprimento do disposto no � 1� sujeita o respons�vel a multa na forma estabelecida no art. 92.

Reda��o original:
� 2� A unidade matriculada na forma do inciso II e do � 1� deste artigo receber� Certificado de Matr�cula com n�mero cadastral b�sico, de car�ter permanente.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI)
� 3� O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio DNRC, por interm�dio das Juntas Comerciais, bem como os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, prestar�o, obrigatoriamente, � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.

Reda��o original:
� 3� O n�o cumprimento do disposto no inciso II e na al�nea b do 1� deste artigo sujeito o respons�vel � multa na forma estabelecida no art. 92 deste lei.

Reda��o original:
II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do inicio de suas atividades, quando n�o sujeita a inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-12/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998

Reda��o dada pelo(a) LEI 11941/2009
� 4� O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio - DNRC, por interm�dio das Juntas Comerciais bem como os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas prestar�o, obrigatoriamente, � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.

Reda��o original:
� 4� O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio (DNRC), atrav�s das Juntas Comerciais, bem como os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas prestar�o, obrigatoriamente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas, conforme o disposto em regulamento.

Art. 5

Art. 5� As a��es nas �reas de Sa�de, Previd�ncia Social e Assist�ncia Social dever�o ser planejadas de forma harm�nica, permitindo a integra��o das pol�ticas p�blicas de prote��o social.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 5� As a��es nas �reas de Sa�de, Previd�ncia Social e Assist�ncia Social, conforme o disposto no Cap�tulo II do T�tulo VIII da Constitui��o Federal, ser�o organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 5� As a��es nas �reas de Sa�de, Previd�ncia Social e Assist�ncia Social dever�o ser planejadas de forma harm�nica, permitindo a integra��o das pol�ticas p�blicas de prote��o social.

Art. 50

Art. 50. � obrigat�ria a apresenta��o de comprovante de matr�cula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra de constru��o civil, quando do fornecimento de alvar�, bem como de comprovante de inexist�ncia de d�bito para com a Seguridade Social, quando da concess�o de habite-se, por parte das prefeituras municipais.

Art. 50. � obrigat�ria a apresenta��o de comprovante de matr�cula no Instituto Nacional do Seguro Social INSS no caso de obra de constru��o civil, quando do fornecimento de �alvar�, bem como de comprovante de inexist�ncia de d�bito para com a Seguridade Social, quando da concess�o do �habite-se�, por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do art. 30 desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008
Art. 50. O Munic�pio ou o Distrito Federal, por interm�dio do �rg�o competente, fornecer� mensalmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil rela��o de alvar�s para constru��o civil e documentos de "habite-se" concedidos.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.620/1993
Art. 50. � obrigat�ria a apresenta��o de comprovante de matr�cula no Instituto Nacional do Seguro Social INSS no caso de obra de constru��o civil, quando do fornecimento de �alvar�, bem como de comprovante de inexist�ncia de d�bito para com a Seguridade Social, quando da concess�o do �habite-se�, por parte das prefeituras municipais, salvo o disposto no inciso VIII do art. 30 desta Lei.

Reda��o original:
Art. 50. � obrigat�ria a apresenta��o de comprovante de matr�cula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra de constru��o civil, quando do fornecimento de alvar�, bem como de comprovante de inexist�ncia de d�bito para com a Seguridade Social, quando da concess�o de habite-se, por parte das prefeituras municipais.

Reda��o original:
� 1� A obriga��o de que trata o caput dever� ser atendida mesmo nos meses em que n�o houver concess�o de alvar�s e documentos de "habite-se". (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI))

Reda��o original:
� 2� O descumprimento do disposto neste artigo acarretar� a aplica��o da penalidade prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI))

Art. 52

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A infra��o do disposto neste artigo sujeita o respons�vel � multa de 50% (cinq�enta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento atualizadas na forma prevista no art. 34.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
Art. 52. �s empresas, enquanto estiverem em d�bito n�o garantido com a Uni�o, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n� 4.357, de 16 de julho de 1964 .

Reda��o original:
Art. 52. � empresa em d�bito para com a Seguridade Social � proibido:

Reda��o original:
I - distribuir bonifica��o ou dividendo a acionista;

Reda��o original:
II - dar ou atribuir cota ou participa��o nos lucros a s�cio-cotista, diretor ou outro membro de �rg�o dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a t�tulo de adiantamento.

O disposto no art. 32 da Lei n� 4.357, de 16/07/64, com altera��es introduzidas pela Lei n� 11.051/2004, estabelece: As pessoas jur�dicas, enquanto estiverem em d�bito, n�o garantido, para com a Uni�o e suas autarquias de Previd�ncia e Assist�ncia Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribui��o, no prazo legal, n�o poder�o:

a) distribuir quaisquer bonifica��es a seus acionistas;

b) dar ou atribuir participa��o de lucros a seus s�cios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de �rg�os dirigentes, fiscais ou consultivos.

Art. 55

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantr�picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social, renovado a cada tr�s anos. (Reda��o dada pela Lei n� 9.429, de 26 de dezembro de 1996);

III - promova a assist�ncia social beneficente, inclusive educacional ou de sa�de, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

� 3� Para os fins deste artigo entende-se por assist�ncia social beneficente a presta��o gratuita de benef�cios e servi�os a quem n�o disp�e de recursos suficientes para sua sobreviv�ncia. (Reda��o dada pela MP1.729/98)

� 5� Considera-se de assist�ncia social beneficente, para os fins deste artigo, a presta��o de servi�os de forma preponderante ao Sistema �nico de Sa�de, nos termos do regulamento. (Reda��o dada pela MP1.729/98)

II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantr�picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Servi�o Social, renovado a cada tr�s anos;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten��o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relat�rio circunstanciado de suas atividades.

III - promova a assist�ncia social beneficente, inclusive educacional ou de sa�de, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

� 3� Para os fins deste artigo, entende-se por assist�ncia social beneficente a presta��o gratuita de beneficios e servi�os a quem n�o disp�e de recursos suficientes para sua sobreviv�ncia.

� 5� Considera-se de assist�ncia social beneficente, para os fins deste artigo, a presta��o de servi�os de forma preponderante ao Sistema �nico de Sa�de, nos termos do regulamento.

II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantr�picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social, renovado a cada tr�s anos.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
II -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 2.129-6/2001 e convalidadao pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001:
II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assist�ncia Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social, renovado a cada tr�s anos;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 9.429/1996
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantr�picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social, renovado a cada tr�s anos.

Reda��o original:
II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantr�picos, fornecido pelo Conselho Nacional de Servi�o Social, renovado a cada tr�s anos;

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
III -

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.732/1998:
III - promova, gratuitamente e em car�ter exclusivo, a assist�ncia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crian�as, adolescentes, idosos e portadores de defici�ncia;
___________

Nota: Reda��o alterada pela Lei 9.732/1998, lei esta suspensa pela liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999.
___________

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
III - promova, gratuitamente e em car�ter exclusivo, a assist�ncia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crian�as, adolescentes, idosos e portadores de defici�ncia;

Reda��o original:
III - promova a assist�ncia social beneficente, inclusive educacional ou de sa�de, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
V -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-9/1997 e convalidada pela Lei 9.528/1997:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten��o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao �rg�o do INSS competente, relat�rio circunstanciado de suas atividades.

Reda��o original:
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten��o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relat�rio circunstanciado de suas atividades.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
� 3�

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.732/1998:
� 3� Para os fins deste artigo, entende-se por assist�ncia social beneficente a presta��o gratuita de benef�cios e servi�os a quem dela necessitar.

Reda��o original:
� 3� Para os fins deste artigo, entende-se por assist�ncia social beneficente a presta��o gratuita de beneficios e servi�os a quem n�o disp�e de recursos suficientes para sua sobreviv�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
� 5�

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.732/1998:
� 5� Considera-se tamb�m de assist�ncia social beneficente, para o fins deste artigo, a oferta e a efetiva presta��o de servi�os de pelo menos sessenta por cento ao Sistema �nico de Sa�de, nos termos de regulamento.
___________

Nota: Reda��o alterada pela Lei 9.732/1998, lei esta suspensa pela liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999.
___________

Nota: Reda��o alterada pela Lei 9.732/1998, lei esta suspensa pela liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999.
___________

Reda��o original:
� 5� Considera-se de assist�ncia social beneficente, para os fins deste artigo, a presta��o de servi�os de forma preponderante ao Sistema �nico de Sa�de, nos termos do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998)

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
� 4�

___________

Nota: Reda��o alterada pela Lei 9.732/1998, lei esta suspensa pela liminar do STF na ADIn 2.028-5/1999.
___________

Reda��o original:
� 4� O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelar� a isen��o se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Proviss�ria 1.729/1998)

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
Art. 55

Reda��o original:
Art. 55. Fica isenta das contribui��es de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assist�ncia social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
I -

Reda��o original:
I - seja reconhecida como de utilidade p�blica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
IV -

Reda��o original:
IV - n�o percebam seus diretores, conselheiros, s�cios, instituidores ou benfeitores, remunera��o e n�o usufruam vantagens ou benef�cios a qualquer t�tulo;

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
� 1�

Reda��o original:
� 1� Ressalvados os direitos adquiridos, a isen��o de que trata este artigo ser� requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que ter� o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

Reda��o original:
� 2� A isen��o de que trata este artigo n�o abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jur�dica pr�pria, seja mantida por outra que esteja no exerc�cio da isen��o.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/2008:
� 6�

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.129-6/2001 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.187-13/2001:
� 6� A inexist�ncia de d�bitos em rela��o �s contribui��es sociais � condi��o necess�ria ao deferimento e � manuten��o da isen��o de que trata este artigo, em observ�ncia ao disposto no � 3� do art. 195 da Constitui��o.

1. Durante a vig�ncia da isen��o deferida pelo atendimento cumulativo dos requisitos constantes dos incisos I a V do art. 55, n�o s�o devidas pela entidade beneficente de assist�ncia social as contribui��es sociais a outras entidades e fundos, conforme � 5� do art. 3� da Lei n� 11.457, de 16/03/07..

2. Nos incisos e par�grafos deste artigo, onde se l� Instituto Nacional do Seguro Social-INSS leia-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, face a transfer�ncia das atribui��es, de acordo com a Lei n� 11.457/07.

Estes dispositivos, na reda��o da Lei n� 9.732/98, bem assim os art. 4�, 5� e 7� da pr�pria Lei n� 9.732/98, foram suspensos, conforme liminar do STF na ADIn 2.028-5/99, referendada pelo plen�rio em 11/11/99, da qual transcrevemos o seguinte trecho:

“Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, at� a decis�o final desta A��o Direta de Inconstitucionalidade, os par�metros da Lei n� 8.212/91, na reda��o primitiva. (...)

Defiro a liminar, submetendo-a desde logo ao Plen�rio, para suspender a efic�cia do art. 1�, na parte em que alterou a reda��o do art. 55, inciso III, da Lei n� 8212/91 e acrescentou-lhe os �� 3�, 4� e 5�, bem como dos artigos 4�, 5� e 7� da Lei n� 9732, de 11 de dezembro de 1998.”

Art. 56

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.043-20/2000:
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para o recebimento do Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participa��o dos Munic�pios-FPM, bem como a consecu��o dos demais instrumentos citados no caput deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribui��es ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS referentes aos 3 (tr�s) meses imediatamente anteriores ao m�s previsto para a efetiva��o daqueles procedimentos.

Art. 58

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para apura��o dos d�bitos ser� considerado o valor original, atualizado pelo �ndice oficial utilizado pela Seguridade Social para corre��o de seus cr�ditos.

Art. 6

d) 3 (tr�s) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.(Reda��o dada pela MP1.663-12/98 e convalidada pela MP1.663-15/98)

d) 3 (tr�s) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.(1)

__________

(1)Al�nea alterada pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso, como segue:

d) 3 (tr�s) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

� 1� O Conselho Nacional da Seguridade Social ter� 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, sendo:

c) 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (tr�s) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (tr�s) empres�rios;

d) 3 (tr�s) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.619/1993
� 1� O Conselho Nacional de Seguridade Social ter� dezessete membros e respectivos suplentes, sendo:

Reda��o original:
� 1� O Conselho Nacional da Seguridade Social ter� 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, sendo:

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.212/1991:
c) 8 (oito) representantes da sociedade civil, sendo quatro trabalhadores, dos quais pelo menos dois aposentados, e quatro empres�rios;

Reda��o original:
c) 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 3 (tr�s) trabalhadores, dos quais pelo menos 1 (um) aposentado, e 3 (tr�s) empres�rios;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.663-10/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998:
d) 3 (tr�s) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Reda��o original:
d) 3 (tr�s) representantes dos conselhos setoriais, sendo um de cada �rea da Seguridade Social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Reda��o original:
Art. 6� Fica institu�do o Conselho Nacional da Seguridade Social, �rg�o superior de delibera��o colegiada, com a participa��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e de representantes da sociedade civil.

Reda��o original:
� 2� Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica.

Reda��o original:
� 3� O Conselho Nacional da Seguridade Social ser� presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que ter� mandato de 1 (um) ano, vedada a reelei��o, e dispor� de uma Secretaria-Executiva, que se articular� com os conselhos setoriais de cada �rea.

Reda��o original:
� 4� Os representantes dos trabalhadores, dos empres�rios e respectivos suplentes ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es nacionais e ter�o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma �nica vez.

Reda��o original:
� 5� As �reas de Sa�de, Previd�ncia Social e Assist�ncia Social organizar-se-�o em conselhos setoriais, com representantes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e da sociedade civil.

Reda��o original:
� 6� O Conselho Nacional da Seguridade Social reunir-se-� ordinariamente a cada bimestre, por convoca��o de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convoca��o de seu presidente ou de um ter�o de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo de at� 7 (sete) dias para a realiza��o da reuni�o.

Reda��o original:
� 7� As reuni�es do Conselho Nacional da Seguridade Social ser�o iniciadas com a presen�a da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para delibera��o a maioria simples dos votos.

Reda��o original:
� 8� Perder� o lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social o membro que n�o comparecer a 3 (tr�s) reuni�es consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, salvo se as aus�ncia ocorrer por motivo de for�a maior, justificado por escrito ao conselho, na forma estabelecida pelo seu regimento.

Reda��o original:
� 9� A vaga resultante da situa��o prevista no par�grafo anterior ser� preenchida atrav�s de indica��o da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Reda��o original:
� 10. As despesas porventura exigidas para o comparecimento �s reuni�es do conselho constituir�o �nus das respectivas entidades representadas.

Reda��o original:
� 11. As aus�ncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes de sua participa��o no conselho, ser�o abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Reda��o original:
a) 4 (quatro) representantes do Governo Federal, dentre os quais, 1 (um) da �rea de sa�de, 1 (um) da �rea de previd�ncia social e 1 (um) da �rea de assist�ncia social;

Reda��o original:
b) 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais;

Art. 60

Art. 60. A arrecada��o da receita prevista nas al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do art. 11, e o pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser�o realizados por interm�dio da rede banc�ria ou por outras formas, nos termos e condi��es aprovados pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.

Art. 60. A arrecada��o da receita prevista nas al�neas a , b e c do par�grafo �nico do art. 11, e o pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser�o realizados atrav�s da rede banc�ria ou por outras formas, nos termos e condi��es aprovados pelo Conselho Nacional de Seguridade Social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
Art. 60. O pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser�o realizados por interm�dio da rede banc�ria ou por outras formas definidas pelo Minist�rio da Previd�ncia Social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 60. A arrecada��o da receita prevista nas al�neas "a", "b", e "c", par�grafo �nico do art. 11, e o pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser�o realizados por interm�dio da rede banc�ria ou por outras formas, nos termos e condi��es aprovados pelo Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.

Reda��o original restaurada pela n�o reedi��o da Medida Provis�ria 1.729/1998)
Art. 60. A arrecada��o da receita prevista nas al�neas a , b e c do par�grafo �nico do art. 11, e o pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser�o realizados atrav�s da rede banc�ria ou por outras formas, nos termos e condi��es aprovados pelo Conselho Nacional de Seguridade Social.
Nota: O CNSS foi extinto em decorr�ncia da revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os recursos da Seguridade Social ser�o centralizados em banco estatal federal que tenha abrang�ncia em todo o Pa�s.

Art. 62

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 62 -

Art. 63

Reda��o original:
Art. 63. Fica institu�do o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, criado na forma dos Decretos n�s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador � vinculado ao Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, que assegurar� condi��es para o seu funcionamento.

Art. 64

Reda��o original:
Art. 64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implanta��o do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo m�ximo de 4 (quatro) anos a contar da data da publica��o desta Lei, a exist�ncia na Administra��o P�blica Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.

Art. 65

Reda��o original:
Art. 65. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador ter� 12 (doze) membros titulares e igual n�mero de suplentes, nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previd�ncia Social para mandato de 4 (quatro) anos, sendo: (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

Reda��o original:
� 1� A presid�ncia do Conselho Gestor ser� exercida por um de seus membros, eleito para mandato de 1 (um) ano, vedada a recondu��o.

Reda��o original:
� 2� O Conselho Gestor tomar� posse no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publica��o desta Lei.

Reda��o original:
� 3� No prazo de at� 60 (sessenta) dias ap�s sua posse, o Conselho Gestor aprovar� seu regimento interno e o cronograma de implanta��o do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, observado o prazo limite estipulado no art. 64.

Reda��o original:
I - 6 (seis) representantes do Governo Federal;

Reda��o original:
II - 3 (tr�s) representantes indicados pelas centrais sindicais ou confedera��es nacionais de trabalhadores;

Reda��o original:
III - 3 (tr�s) representantes das Confedera��es Nacionais de Empres�rios.

Art. 66

Art. 66. O Poder Executivo regulamentar� a organiza��o, o funcionamento e a forma do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 66. Os �rg�os p�blicos federais, da administra��o direta, indireta ou fundacional envolvidos na implanta��o do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se obrigam, nas respectivas �reas, a tomar as provid�ncias necess�rias para o cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser aprovado pelo Conselho Gestor.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 66. O Poder Executivo regulamentar� a organiza��o, o funcionamento e a forma do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais.

Reda��o original:
Art. 66. Os �rg�os p�blicos federais, da administra��o direta, indireta ou fundacional envolvidos na implanta��o do Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT se obrigam, nas respectivas �reas, a tomar as provid�ncias necess�rias para o cumprimento dos prazos previstos nesta Lei, bem como do cronograma a ser aprovado pelo Conselho Gestor.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As contribui��es dos segurados e das empresas ter�o registro cont�bil individualizado, conforme dispuser o regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida provis�ria 1.729/1998)

Art. 67

Art. 67. As institui��es e �rg�os federais detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral colocar�o � disposi��o do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais todos os dados necess�rios � sua permanente atualiza��o, podendo o Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social celebrar conv�nios com a mesma finalidade com �rg�os estaduais, do Distrito Federal e municipais.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 67. At� que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as institui��es e �rg�os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, dever�o colocar � disposi��o do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realiza��o de conv�nios, todos os dados necess�rios � permanente atualiza��o dos cadastros da Previd�ncia Social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 67. As institui��es e �rg�os federais detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral colocar�o � disposi��o do Cadastro Nacional de Informa��es Sociais todos os dados necess�rios � sua permanente atualiza��o, podendo o Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social celebrar conv�nios com a mesma finalidade com �rg�os estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 68

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994
Art. 68 O Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, at� o dia 10 de cada m�s, o registro dos �bitos ocorridos no m�s imediatamente anterior, devendo da rela��o constar a filia��o, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 446/1994
Art. 68. O Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, mensalmente, ao INSS, a ocorr�ncia ou n�o de �bitos. Em caso positivo, enviar� lista nominal dos �bitos registrados.

Reda��o original:
Art. 68. Os cart�rios de registro civil que descumprirem a norma relativa � comunica��o de �bitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme o disposto no Decreto n� 92.588, de 25 de abril de 1986, sujeitar-se-�o � multa prevista no art. 92 desta lei.

Art. 68. O Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, mensalmente, ao INSS, a ocorr�ncia ou n�o de �bitos. Em caso positivo, enviar� lista nominal dos �bitos registrados.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 9.476/1997
� 2� A falta de comunica��o na �poca pr�pria, bem como o envio de informa��es inexatas, sujeitar� o Titular de Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais � penalidade prevista no art. 92 desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994
� 2� A falta da comunica��o na �poca pr�pria, bem como o envio de informa��es inexatas sujeitar� o titular da Serventia � multa de dez mil Ufir.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O descumprimento deste artigo sujeitar� o Titular da Serventia � multa de dez mil Ufir. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 425/1994)

� 2� A falta da comunica��o na �poca pr�pria, bem como o envio de informa��es inexatas sujeitar� o titular da Serventia � multa de dez mil Ufir.

a) n�mero de inscri��o PIS/PASEP;

Art. 2� da Lei 9.476/1997

Reda��o original:
� 3� A comunica��o dever� ser feita por meio de formul�rios para cadastramento de �bito, conforme modelo aprovado pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.060-3/2000)

Reda��o original:
� 4� No formul�rio para cadastramento de �bito dever� constar, al�m dos dados referentes � identifica��o do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informa��es relativas � pessoa falecida: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.060-3/2000)

Reda��o original:
a) n�mero de inscri��o do PIS/PASEP; . (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.060-3/2000)

Reda��o original:
b) n�mero de inscri��o no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou n�mero de benef�cio previdenci�rio - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benef�cio pago pelo INSS; . (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.060-3/2000)

Reda��o original:
c) n�mero do CPF; . (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.060-3/2000)

Reda��o original:
Art. 68 O Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, at� o dia 10 de cada m�s, o registro dos �bitos ocorridos no m�s imediatamente anterior, devendo da rela��o constar a filia��o, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. (Reda��o dada pelo(a) Lei 8.870/1994)

Art. 68.10

Reda��o original:
c) n�mero do CPF; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.11

Reda��o original:
d) n�mero de registro da Carteira de Identidade e respectivo �rg�o emissor; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.12

Reda��o original:
e) n�mero do t�tulo de eleitor; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.13

Reda��o original:
f) n�mero do registro de nascimento ou casamento, com informa��o do livro, da folha e do termo; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.14

Reda��o original:
g) n�mero e s�rie da Carteira de Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.2

Reda��o original:
� 1� No caso de n�o haver sido registrado nenhum �bito, dever� o Titular do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo estipulado no caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.870/1994)

Art. 68.6

Reda��o original:
� 3� A comunica��o dever� ser feita por meio de formul�rios para cadastramento de �bito, conforme modelo aprovado pelo Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.7

Reda��o original:
� 4� No formul�rio para cadastramento de �bito dever� constar, al�m dos dados referentes � identifica��o do Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informa��es relativas � pessoa falecida: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.8

Reda��o original:
a) n�mero de inscri��o do PIS/PASEP; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 68.9

Reda��o original:
b) n�mero de inscri��o no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual, ou n�mero de benef�cio previdenci�rio - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benef�cio pago pelo INSS; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.187-13/2001)

Art. 69

Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever� iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias, e concluir, no prazo de at� 2 (dois) anos, a contar da data da publica��o desta lei, um programa de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios da Previd�ncia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas porventura existentes.
___________

Nota: Prorrogado at� 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revis�o da Concess�o dos Benef�cios da Previd�ncia Social, de que trata este artigo pelo(a) Lei n� 8.902/1994
___________

� 1� O programa dever� ter como etapa inicial a revis�o dos benef�cios concedidos por acidentes do trabalho.

� 2� Os resultados do programa de revis�o a que se refere o caput deste artigo dever�o constituir fonte de informa��es para implanta��o e manuten��o do Cadastro de Benefici�rios da Previd�ncia Social.

� 3� O programa de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios poder� contar com aux�lio de auditoria independente.

Reda��o original:
Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever� iniciar, a partir de 60 (sessenta) dias, e concluir, no prazo de at� 2 (dois) anos, a contar da data da publica��o desta lei, um programa de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios da Previd�ncia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas porventura existentes.
___________

Nota: Prorrogado at� 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revis�o da Concess�o dos Benef�cios da Previd�ncia Social, de que trata este artigo pelo(a) Lei n� 8.902/1994
___________

Reda��o original:
� 1� O programa dever� ter como etapa inicial a revis�o dos benef�cios concedidos por acidentes do trabalho.

Reda��o original:
� 2� Os resultados do programa de revis�o a que se refere o caput deste artigo dever�o constituir fonte de informa��es para implanta��o e manuten��o do Cadastro de Benefici�rios da Previd�ncia Social.

Reda��o original:
� 3� O programa de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios poder� contar com aux�lio de auditoria independente.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 871/2019
Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manter� programa permanente de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

Reda��o original:
Art. 69. O Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manter�o programa permanente de revis�o da concess�o e da manuten��o dos benef�cios da Previd�ncia Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidada pela Lei 9.528/1997)

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese de haver ind�cios de irregularidade ou erros materiais na concess�o, na manuten��o ou na revis�o do benef�cio, o INSS notificar� o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 2� A notifica��o a que se refere o � 1� ser� feita: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
I - preferencialmente por rede banc�ria ou notifica��o por meio eletr�nico, conforme previsto em regulamento; ou (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
II - por via postal, por carta simples, considerado o endere�o constante do cadastro do benef�cio, hip�tese em que o aviso de recebimento ser� considerado prova suficiente da notifica��o. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 3� A defesa poder� ser apresentada por canais de atendimento eletr�nico definidos pelo INSS. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 4� O benef�cio ser� suspenso na hip�tese de n�o apresenta��o da defesa no prazo estabelecido no � 1�. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 5� O benef�cio ser� suspenso na hip�tese de a defesa a que se refere o � 1� ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que dever� notificar o benefici�rio quanto � suspens�o do benef�cio e lhe conceder prazo de trinta dias para interposi��o de recurso. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 6� Decorrido o prazo de trinta dias ap�s a suspens�o a que se refere o � 5�, sem que o benefici�rio, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benef�cio ser� cessado. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
� 7� Para fins do disposto no caput deste artigo, o INSS poder� realizar recenseamento para atualiza��o do cadastro dos benefici�rios, abrangidos os benef�cios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do � 8� deste artigo.

Reda��o original:
� 7� Para fins do disposto no caput, o INSS poder� realizar recenseamento para atualiza��o do cadastro dos benefici�rios, abrangidos os benef�cios administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V do � 8�. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
� 8� Aqueles que receberem benef�cios realizar�o anualmente a comprova��o de vida nas institui��es financeiras, por meio de atendimento eletr�nico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identifica��o do benefici�rio, observadas as seguintes disposi��es:

Reda��o original:
� 8� Aqueles que receberem benef�cios realizar�o anualmente a comprova��o de vida nas institui��es financeiras, por meio de atendimento eletr�nico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identifica��o do benefici�rio, observadas as seguintes disposi��es: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
I - a prova de vida e a renova��o de senha ser�o efetuadas por aquele que receber o benef�cio, mediante identifica��o por funcion�rio da institui��o, quando realizada nas institui��es financeiras;

Reda��o original:
I - a prova de vida e a renova��o de senha ser�o efetuadas por aquele que receber o benef�cio, mediante identifica��o por funcion�rio da institui��o, quando realizada nas institui��es financeiras; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
II - o representante legal ou o procurador do benefici�rio, legalmente cadastrado no INSS, poder� realizar a prova de vida no INSS ou na institui��o financeira respons�vel pelo pagamento;

Reda��o original:
II - a prova de vida poder� ser realizada pelo representante legal ou pelo procurador do benefici�rio legalmente cadastrado no INSS ou na institui��o financeira respons�vel pelo pagamento; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ser� disciplinada em ato do Presidente do INSS;

Reda��o original:
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos ser� objeto de pr�vio agendamento, que ser� disciplinado em ato do Presidente do INSS; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
IV - o INSS dispor� de meios, inclu�da a realiza��o de pesquisa externa, que garantam a identifica��o e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomo��o e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benef�cios; e

Reda��o original:
IV - o INSS dispor� de meios, inclu�da a realiza��o de pesquisa externa, que garantam a identifica��o e o processo de f� de vida para pessoas com dificuldades de locomo��o e idosos acima de oitenta anos que recebam benef�cios; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13846/2019
V - o INSS poder� bloquear o pagamento do benef�cio encaminhado �s institui��es financeiras at� que o benefici�rio atenda � convoca��o, permitida a libera��o do pagamento automaticamente pela institui��o financeira.

Reda��o original:
V - o INSS poder� bloquear o pagamento do benef�cio encaminhado �s institui��es financeiras at� que o benefici�rio atenda � convoca��o, permitida a libera��o do pagamento automaticamente pela institui��o financeira. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 9� Se n�o for poss�vel realizar a notifica��o de que trata o � 2�, o INSS poder� suspender cautelarmente o pagamento de benef�cios nas hip�teses de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de prova pr�-constitu�da. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 10. Na hip�tese prevista no � 9�, apresentada a defesa a que se refere o � 1�, o pagamento do benef�cio ser� reativado at� a conclus�o da an�lise pelo INSS. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Reda��o original:
� 11. Os recursos interpostos de decis�o que tenha suspendido o pagamento do benef�cio, nos termos do disposto no � 9�, ter�o prioridade de tramita��o em todas as inst�ncias administrativas. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 871/2019)

Art. 7

Reda��o original:
Art. 7� Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

Reda��o original:
I - estabelecer as diretrizes gerais e as pol�ticas de integra��o entre as �reas, observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constitui��o Federal;

Reda��o original:
II - acompanhar e avaliar a gest�o econ�mica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo presta��o de contas;

Reda��o original:
III - apreciar e aprovar os termos dos conv�nios firmados entre a seguridade social e a rede banc�ria para a presta��o dos servi�os;

Reda��o original:
IV - aprovar e submeter ao Presidente da Rep�blica os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;

Reda��o original:
V - aprovar e submeter ao �rg�o Central do Sistema de Planejamento Federal e de Or�amentos a proposta or�ament�ria anual da Seguridade Social;

Reda��o original:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposi��o peri�dica dos valores dos benef�cios e dos sal�rios-de-contribui��o, a fim de garantir, de forma permanente, a preserva��o de seus valores reais;

Reda��o original:
VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legisla��o que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas delibera��es;

Reda��o original:
VIII - divulgar, atrav�s do Di�rio Oficiai da Uni�o, todas as suas delibera��es;

Reda��o original:
IX - elaborar o seu regimento interno.

Art. 70

Art. 101 da Lei 8.213/1991

Art. 75

Art. 75. O pagamento mensal dos benef�cios de valores entre Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros) sujeitar-se-� a expressa autoriza��o das Diretorias Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.(22)

__________

(22) Artigo revogado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso

Reda��o original:
Art. 75. O pagamento mensal de benef�cios de valores entre Cr$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$5.000.000,00 (cinco milh�es de cruzeiros) sujeitar-se-� a expressa autoriza��o das Dire��es Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os benef�cios de valores superiores ao limite estipulado no caput deste artigo ter�o seu pagamento mensal condicionado � autoriza��o da presid�ncia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Art. 76

Art. 109 da Lei 8.213/1991

Art. 76.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O documento de procura��o dever�, a cada semestre, ser revalidado pelos �rg�os de atendimento locais.

Art. 77

Reda��o original:
Art. 77. Fica autorizada a cria��o de Conselhos Municipais de Previd�ncia Social, �rg�os de acompanhamento e fiscaliza��o das a��es na �rea previdenci�ria, com a participa��o de representantes da comunidade.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As compet�ncias e o prazo para a instala��o dos Conselhos referidos no caput deste artigo ser�o objeto do regulamento desta Lei.

Art. 78

Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legisla��o espec�fica, fica autorizado a contratar auditorias externas peri�dicas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econ�mico-financeiros e cont�beis, arrecada��o, cobran�a e fiscaliza��o das contribui��es, bem como pagamento dos benef�cios, submetendo os resultados obtidos � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legisla��o espec�fica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econ�mico-financeiros e cont�beis, arrecada��o, cobran�a e fiscaliza��o das contribui��es, bem como pagamento dos benef�cios, submetendo os resultados obtidos � aprecia��o do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Reda��o dada pelo(a) Media Provis�ria 1.729/1998
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legisla��o espec�fica, fica autorizado a contratar auditorias externas peri�dicas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econ�mico-financeiros e cont�beis, arrecada��o, cobran�a e fiscaliza��o das contribui��es, bem como pagamento dos benef�cios, submetendo os resultados obtidos � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.

O CNSS foi extinto em face a revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Art. 79

Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-INSS dever� indicar cidad�o de not�rio conhecimento na �rea para exercer a fun��o de Ouvidor Geral da Seguridade Social que ter� mandato de 2 (dois) anos sendo vedada a sua recondu��o.(23)

__________

(23) Artigo revogado pela Medida Provis�ria n� 1.663-12, de 27.7.98, em curso.

Reda��o original:
Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS) dever� indicar cidad�o de not�rio conhecimento na �rea para exercer a fun��o de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, a que ter� mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondu��o.

Reda��o original:
� 1� Caber� ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido no caput desta artigo.

Reda��o original:
� 2� As atribui��es do Ouvidor-Geral da Seguridade Social ser�o definidas em lei espec�fica.

Art. 8

Art. 8� A proposta de or�amento da Seguridade Social ser� elaborada de forma integrada pelos �rg�os respons�veis pelas �reas de Sa�de, Previd�ncia e Assist�ncia Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias, assegurada a cada �rea a gest�o de seus recursos.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 8� As propostas or�ament�rias anuais ou plurianuais da Seguridade Social ser�o elaboradas por comiss�o integrada por 3 (tr�s) representantes, sendo 1 (um) da �rea da sa�de, 1 (um) da �rea da previd�ncia social e 1 (um) da �rea de assist�ncia social.

Reda��o original:
Art. 8� As propostas or�ament�rias anuais ou plurianuais da Seguridade Social ser�o elaboradas por comiss�o integrada por 3 (tr�s) representantes, sendo 1 (um) da �rea da sa�de, 1 (um) da �rea da previd�ncia social e 1 (um) da �rea de assist�ncia social.

Art. 80

Reda��o original:
II - emitir automaticamente e enviar �s empresas avisos de cobran�a de d�bitos;

Reda��o original:
I- enviar �s empresas e aos contribuintes individuais, quando solicitado, extratos de recolhimento das suas contribui��es;

Art. 80.9

Reda��o original:
� 1� O Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia divulgar�, mensalmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previd�ncia Social, no qual considerar�: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1093/2021)

Reda��o original:
I - para fins de aferi��o do equil�brio financeiro do regime, as ren�ncias previdenci�rias em adi��o �s receitas realizadas; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1093/2021)

Reda��o original:
II - para os demais fins, apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas or�ament�rias e financeiras efetivamente liquidadas e pagas. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1093/2021)

Reda��o original:
� 2� Para fins de apura��o das ren�ncias previdenci�rias de que trata o inciso I do � 1�, ser�o consideradas as informa��es prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1093/2021)

Art. 81

Reda��o original:
Art. 81. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS divulgar�, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribui��es previstas nas al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do art. 11, bem como relat�rio circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobran�a e execu��o da d�vida.

Reda��o original:
� 1� O relat�rio a que se refere o caput deste artigo ser� encaminhado aos �rg�os da administra��o federal direta e indireta, �s entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, aos registros p�blicos, cart�rios de registro de t�tulos e documentos, cart�rios de registro de im�veis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do � 3� do art. 195 da Constitui��o Federal e da Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

� 2� O Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social fica autorizado a firmar conv�nio com os governos estaduais e municipais para extens�o, �quelas esferas de governo, das hip�teses previstas no art. 1� da Lei n� 7.711, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 82

Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dever�o, a cada trimestre, elaborar rela��es das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-as � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS dever�o, a cada trimestre, elaborar rela��o das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-a a aprecia��o do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dever�o, a cada trimestre, elaborar rela��es das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, enviando-as � aprecia��o do Conselho Nacional de Previd�ncia Social - CNPS.

O CNSS foi extinto em face a revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Art. 84

Reda��o original:
Art. 84. O Conselho Nacional da Seguridade Social, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua instala��o, criar� comiss�o especial para acompanhar o cumprimento, pelo Minist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social, das provid�ncias previstas nesta Lei, bem como de outras destinadas � moderniza��o da Previd�ncia Social.

Art. 85

Art. 85. O Ministro de Estado da Previd�ncia e Assist�ncia Social poder� rever de of�cio atos dos �rg�os ou autoridades compreendidas na �rea de compet�ncia do Minist�rio.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 85. O Conselho Nacional da Seguridade Social ser� instalado no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a promulga��o desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.729/1998
Art. 85. O Ministro de Estado da Previd�ncia e Assist�ncia Social poder� rever de of�cio atos dos �rg�os ou autoridades compreendidas na �rea de compet�ncia do Minist�rio.

O CNSS foi extinto em face a revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Art. 86

Reda��o original:
Art. 86. Enquanto n�o for aprovada a Lei de Assist�ncia Social, o representante do conselho setorial respectivo ser� indicado pelo Conselho Nacional da Seguridade Social.

Art. 89

Art. 89. N�o ser�o restitu�das contribui��es, salvo na hip�tese de recolhimento indevido, nem ser� permitida ao benefici�rio a antecipa��o do seu pagamento para efeito de recebimento de benef�cios.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de recolhimento indevido, as contribui��es ser�o restitu�das, atualizadas monetariamente.

� 3� Em qualquer caso, a compensa��o n�o poder� ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada compet�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 3� Em qualquer caso, a compensa��o n�o poder� ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada compet�ncia.

Reda��o original:
� 3� Em qualquer caso, a compensa��o n�o poder� ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada compet�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
Art. 89. As contribui��es sociais previstas nas al�neas "a", "b" e "c" do par�grafo �nico do art. 11, as contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e as contribui��es devidas a terceiros somente poder�o ser restitu�das ou compensadas nas hip�teses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995)
Art. 89 Somente poder� ser restitu�da ou compensada contribui��o para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na hip�tese de pagamento ou recolhimento indevido.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.032/1995
Art. 89. Somente poder� ser restitu�da ou compensada contribui��o para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hip�tese de pagamento ou recolhimento indevido.

Reda��o original:
Art. 89. N�o ser�o restitu�das contribui��es, salvo na hip�tese de recolhimento indevido, nem ser� permitida ao benefici�rio a antecipa��o do seu pagamento para efeito de recebimento de benef�cios.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 1� Admitir-se-� apenas a restitui��o ou a compensa��o de contribui��o a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, n�o tenha sido transferida ao custo de bem ou servi�o oferecido � sociedade.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.032/1995
� 1� Admitir-se-� apenas a restitui��o ou a compensa��o de contribui��o a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, n�o tenha sido transferida ao custo de bem ou servi�o oferecido � sociedade.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na hip�tese de recolhimento indevido, as contribui��es ser�o restitu�das, atualizadas monetariamente.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 2� Somente poder� ser restitu�do ou compensado, nas contribui��es arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas al�neas "a", "b" e "c", do par�grafo �nico do artigo 11 desta Lei.

Reda��o original:
� 2� Somente poder� ser restitu�do ou compensado, nas contribui��es arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor decorrente das parcelas referidas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 desta lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI
� 4� O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros obtidos pela aplica��o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m�s subseq�ente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o e de um por cento relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 4� Na hip�tese de recolhimento indevido, as contribui��es ser�o restitu�das ou compensadas, atualizadas monetariamente.

Reda��o original:
� 4� Na hip�tese de recolhimento indevido, as contribui��es ser�o restitu�das ou compensadas atualizadas monetariamente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995)
� 6� A atualiza��o monet�ria de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo observar� os mesmos crit�rios utilizados na cobran�a da pr�pria contribui��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 5� Observado o disposto no � 3�, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que n�o comporte compensa��o de uma s� vez, ser� atualizado monetariamente.

Reda��o original:
� 5� Observado o disposto no � 3�, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que n�o comporte compensa��o de uma s� vez, ser� atualizado monetariamente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Reda��o original:
� 6� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 6� A atualiza��o monet�ria de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo observar� os mesmos crit�rios utilizados na cobran�a da pr�pria contribui��o.

Reda��o original:
� 6� A atualiza��o monet�ria de que tratam os �� 4� e 5� deste artigo observar� os mesmos crit�rios utilizados na cobran�a da pr�pria contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008:
� 7�

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.129/1995:
� 7� N�o ser� permitida ao benefici�rio a antecipa��o do pagamento de contribui��es para efeito de recebimento de benef�cios.

Reda��o original:
� 7� N�o ser� permitida ao benefici�rio a antecipa��o do pagamento de contribui��es para efeito de recebimento de benef�cios. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.032/1995)

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 252/2005:
� 8� Verificada a exist�ncia de d�bito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou n�o em d�vida ativa do INSS, de natureza tribut�ria ou n�o, o valor da restitui��o ser� utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensa��o em procedimento de of�cio.

Reda��o original:
� 9� Os valores compensados indevidamente ser�o exigidos com os acr�scimos morat�rios de que trata o art. 35 desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008)

Reda��o original:
� 10. Na hip�tese de compensa��o indevida, quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estar� sujeito � multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n� 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI))

Reda��o original:
� 11. Aplica-se aos processos de restitui��o das contribui��es de que trata este artigo e de reembolso de sal�rio-fam�lia e sal�rio-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de mar�o de 1972. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 449/2008/NI))

O percentual da multa previsto no inciso I do art. 44 da Lei n� 9.430, de 1996, � de 75% sobre a totalidade ou diferen�a de imposto ou contribui��o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara��o e de declara��o inexata.

Art. 9

As leis espec�ficas s�o:

a) Lei n� 8.213, de 24/07/91 - Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social

b) Lei n� 8.080, de 19/09/90 - Lei Org�nica da Sa�de

c) Lei n� 8.742, de 07/09/93 - Lei Org�nica da Assist�ncia Social

Art. 90

Art. 90. � vedada a concess�o de remiss�o ou anistia das contribui��es da empresa, incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho, do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social para d�bitos cujo valor cobrado seja superior ao custo de execu��o, conforme dispuser o regulamento.(Reda��o dada pela MP1.729/98)

Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instala��o, adotar� as provid�ncias necess�rias ao levantamento das d�vidas da Uni�o para com a Seguridade Social.

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Nota:
Fica prorrogado at� 31 de outubro de 1993 o prazo previsto neste artigo pelo(a) MP n� 425/1994
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Reda��o dada pelo(a) Medida provis�ria 1.729/1998
Art. 90. � vedada a concess�o de remiss�o ou anistia das contribui��es da empresa, incidentes sobre a folha de sal�rios e demais rendimentos do trabalho, do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social para d�bitos cujo valor cobrado seja superior ao custo de execu��o, conforme dispuser o regulamento.

O CNSS foi extinto em face a revoga��o dos artigos 6� e 7� desta Lei.

Art. 92

Valores atualizados, a partir de 1� de junho de 2001, pela Portaria 1.987/2001/MPAS

Art. 93

Art. 93. Da decis�o que aplicar multa, cabe apresenta��o de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 93.Revogado(a) pelo(a) Lei 9.639/1998:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 381/1993 e convalidada pela Lei 8.870/1994
Art. 93. O recurso contra a decis�o do INSS que aplicar multa por infra��o a dispositivo da legisla��o previdenci�ria s� ter� seguimento, se o interessado o instruir com a prova do dep�sito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.

Reda��o original:
Art. 93. Da decis�o que aplicar multa, cabe apresenta��o de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrer� de of�cio para autoridade hierarquicamente superior, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 94

Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poder� arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o ajustada, contribui��o por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribui��o, no que couber, o disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, �s contribui��es que tenham a mesma base utilizada para o c�lculo das contribui��es incidentes sobre a remunera��o paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condi��es, san��es e privil�gios, inclusive no que se refere � cobran�a judicial.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, �s contribui��es que tenham a mesma base utilizada para o c�lculo das contribui��es incidentes sobre a remunera��o paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condi��es, san��es e privil�gios, inclusive no que se refere � cobran�a judicial.

Reda��o original:
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poder� arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o ajustada, contribui��o por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribui��o, no que couber, o disposto nesta Lei.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 258/2005
Art. 94.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidada pela Lei 9.528/1997
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poder� arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o de 3,5% do montante arrecadado, contribui��o por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribui��o, no que couber, o disposto nesta Lei.

Reda��o original:
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poder� arrecadar e fiscalizar, mediante remunera��o ajustada, contribui��o por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribui��o, no que couber, o disposto nesta Lei.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 258/2005
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
� 1� O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, �s contribui��es que tenham a mesma base utilizada para o c�lculo das contribui��es incidentes sobre a remunera��o paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condi��es, san��es e privil�gios, inclusive no que se refere � cobran�a judicial. (Renumerado(a) pelo(a) Lei 11.080/2004)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, �s contribui��es que tenham a mesma base utilizada para o c�lculo das contribui��es incidentes sobre a remunera��o paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condi��es, san��es e privil�gios, inclusive no que se refere � cobran�a judicial.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 258/2005
� 2�

Reda��o original:
� 2� A remunera��o de que trata o caput deste artigo ser� de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) do montante arrecadado pela aplica��o do adicional de contribui��o institu�do pelo � 3� do art. 8� da Lei n� 8.029, de 12 de abril de 1990. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.080/2004)

1. A MP 258/05, que teve sua vig�ncia encerrada no dia 18/11/05, pela n�o convers�o em Lei, revogou o art. 94 e no � 3� do seu art. 3� disp�s: “A Receita Federal do Brasil poder�, mediante conv�nio, arrecadar, fiscalizar e cobrar contribui��es devidas a terceiros, mediante remunera��o de tr�s v�rgula cinco por cento do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei espec�fica.”

2. A Lei n� 11.457/07, em seu art. 3�, atribui compet�ncia � Secretaria da Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o, cobran�a e recolhimento das contribui��es de Terceiros (entidades e fundos), mediante retribui��o do percentual de 3,5% do montante arrecadado.

Art. 95

Art. 95. Constitui crime:

a) deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empres�rio, trabalhador avulso ou aut�nomo que lhe prestem servi�os;

b) deixar de lan�ar mensalmente nos t�tulos pr�prios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribui��es da empresa;

c) omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunera��es pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui��es, descumprindo as normas legais pertinentes;

d) deixar de recolher, na �poca pr�pria, contribui��o ou outra import�ncia devida � Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do p�blico;

e) deixar de recolher contribui��es devidas � Seguridade Social que tenham integrados custos ou despesas cont�beis relativos a produtos ou servi�os vendidos;

f) deixar de pagar sal�rio-fam�lia, sal�rio-maternidade, aux�lio-natalidade ou outro benef�cio devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores j� tiverem sido reembolsados � empresa;

g) inserir ou fazer inserir em folha de pagamentos, pessoa que n�o possui a qualidade de segurado obrigat�rio;

h) inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, declara��o falsa ou diversa da que deveria ser feita;

i) inserir ou fazer inserir em documentos cont�beis ou outros relacionados com as obriga��es da empresa declara��o falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares espec�ficas;

j) obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, contrafa��o, imita��o, altera��o ardilosa, falsifica��o ou qualquer outro meio fraudulento.

� 1� No caso dos crimes caracterizados nas al�neas d, e, e f deste artigo, a pena ser� aquela estabelecida no art. 5� da Lei n� 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se � esp�cie as disposi��es constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal.

� 3� Consideram-se pessoalmente respons�veis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os s�cios solid�rios, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gest�o de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.

� 4� A Seguridade Social, atrav�s de seus �rg�os competentes, e de acordo com o regulamento, promover� a apreens�o de comprovantes de arrecada��o e de pagamento de benef�cios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive cont�beis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorr�ncia dos crimes previstos neste artigo.

� 5� O agente pol�tico s� pratica o crime previsto na al�nea �d� do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribui��o legal sua.

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Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 9.639/1998
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Reda��o original:
Art. 95. Constitui crime:

Reda��o original:
a) deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregado, empres�rio, trabalhador avulso ou aut�nomo que lhe prestem servi�os;

Reda��o original:
b) deixar de lan�ar mensalmente nos t�tulos pr�prios da contabilidade da empresa o montante das quantias descontadas dos segurados e o das contribui��es da empresa;

Reda��o original:
d) deixar de recolher, na �poca pr�pria, contribui��o ou outra import�ncia devida � Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do p�blico;

Reda��o original:
e) deixar de recolher contribui��es devidas � Seguridade Social que tenham integrados custos ou despesas cont�beis relativos a produtos ou servi�os vendidos;

Reda��o original:
f) deixar de pagar sal�rio-fam�lia, sal�rio-maternidade, aux�lio-natalidade ou outro benef�cio devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores j� tiverem sido reembolsados � empresa;

Reda��o original:
g) inserir ou fazer inserir em folha de pagamentos, pessoa que n�o possui a qualidade de segurado obrigat�rio;

Reda��o original:
h) inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social do empregado, ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, declara��o falsa ou diversa da que deveria ser feita;

Reda��o original:
i) inserir ou fazer inserir em documentos cont�beis ou outros relacionados com as obriga��es da empresa declara��o falsa ou diversa da que deveria constar, bem como omitir elementos exigidos pelas normas legais ou regulamentares espec�ficas;

Reda��o original:
j) obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, contrafa��o, imita��o, altera��o ardilosa, falsifica��o ou qualquer outro meio fraudulento.

Reda��o original:
� 1� No caso dos crimes caracterizados nas al�neas d, e, e f deste artigo, a pena ser� aquela estabelecida no art. 5� da Lei n� 7.492, de 16 de junho de 1986, aplicando-se � esp�cie as disposi��es constantes dos arts. 26, 27, 30, 31 e 33 do citado diploma legal.

Reda��o original:
� 3� Consideram-se pessoalmente respons�veis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os s�cios solid�rios, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gest�o de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.

Reda��o original:
� 4� A Seguridade Social, atrav�s de seus �rg�os competentes, e de acordo com o regulamento, promover� a apreens�o de comprovantes de arrecada��o e de pagamento de benef�cios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive cont�beis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorr�ncia dos crimes previstos neste artigo.

Reda��o original:
� 5� O agente pol�tico s� pratica o crime previsto na al�nea �d� do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribui��o legal sua. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.639/1998)

Art. 15 da Lei 9.964/2000

Art. 15. � suspensa a pretens�o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1� e 2� da Lei n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no art. 95 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, durante o per�odo em que a pessoa jur�dica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu�da no Refis, desde que a inclus�o no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da den�ncia criminal.

� 1� A prescri��o criminal n�o corre durante o per�odo de suspens�o da pretens�o punitiva.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se, tamb�m:

I - a programas de recupera��o fiscal institu�dos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, que adotem, no que couber, normas estabelecidas nesta Lei;

II - aos parcelamentos referidos nos arts. 12 e 13.

� 3� Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur�dica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d�bitos oriundos de tributos e contribui��es sociais, inclusive acess�rios, que tiverem sido objeto de concess�o de parcelamento antes do recebimento da den�ncia criminal.

Reda��o original:
d) deixar de recolher, na �poca pr�pria, contribui��o ou outra import�ncia devida � Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do p�blico;

Reda��o original:
c) omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos, remunera��es pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui��es, descumprindo as normas legais pertinentes;

Art. 97

Art. 97. O segurado empregador rural que vinha contribuindo para o Regime de Previd�ncia Social institu�do pela Lei n� 6.260, de 6 de novembro de 1975, agora segurado obrigat�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social, na forma do inciso III ou da al�nea a do inciso IV do art. 12, passa a contribuir na forma do art. 21, enquadrando-se na escala de sal�rios-base, definida no art. 29, a partir da classe inicial at� a mais pr�xima ou a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da m�dia dos valores sobre os quais incidiram suas tr�s �ltimas contribui��es anuais, respeitados os limites m�nimo e m�ximo da referida escala.

Par�grafo �nico. Na aliena��o a que se refere este artigo ser� observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n�s. 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995.

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Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 1.596-14/1997
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Reda��o original:
Art. 97. O segurado empregador rural que vinha contribuindo para o Regime de Previd�ncia Social institu�do pela Lei n� 6.260, de 6 de novembro de 1975, agora segurado obrigat�rio do Regime Geral da Previd�ncia Social, na forma do inciso III ou da al�nea a do inciso IV do art. 12, passa a contribuir na forma do art. 21, enquadrando-se na escala de sal�rios-base, definida no art. 29, a partir da classe inicial at� a mais pr�xima ou a correspondente a 1/120 (um cento e vinte avos) da m�dia dos valores sobre os quais incidiram suas tr�s �ltimas contribui��es anuais, respeitados os limites m�nimo e m�ximo da referida escala.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na aliena��o a que se refere este artigo ser� observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis n�s. 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523/1996 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.596-14/1997

Art. 98

Art. 98. Os processos judiciais nos quais � a Previd�ncia Social exeq�ente, cuja �ltima movimenta��o houver ocorrido at� 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por aus�ncia da localiza��o do executado ou de bens para garantir a execu��o, e cujo valor origin�rio do d�bito for inferior, em moeda ent�o corrente, ao equivalente a 50 (cinq�enta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, s�o declarados extintos, cabendo ao Poder Judici�rio, com pr�via intima��o, providenciar a baixa e arquivamento do feito.

Art. 98. Os processos judiciais nos quais � a Previd�ncia Social exeq�ente, cuja �ltima movimenta��o houver ocorrido at� 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por aus�ncia da localiza��o do executado ou de bens para garantir a execu��o, e cujo valor origin�rio do d�bito for inferior, na data do lan�amento, ao equivalente a cinq�enta Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, s�o declarados extintos, cabendo ao Poder Judici�rio, com pr�via intima��o, providenciar a baixa e o arquivamento do feito.

Revogado(a) pelo(a) MP n� 1.523-8/1997
Art. 98.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.620/1993
Art. 98. Os processos judiciais nos quais � a Previd�ncia Social exeq�ente, cuja �ltima movimenta��o houver ocorrido at� 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por aus�ncia da localiza��o do executado ou de bens para garantir a execu��o, e cujo valor origin�rio do d�bito for inferior, na data do lan�amento, ao equivalente a cinq�enta Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, s�o declarados extintos, cabendo ao Poder Judici�rio, com pr�via intima��o, providenciar a baixa e o arquivamento do feito.

Reda��o original:
Art. 98. Os processos judiciais nos quais � a Previd�ncia Social exeq�ente, cuja �ltima movimenta��o houver ocorrido at� 31 de dezembro de 1984, e estiverem paralisados por aus�ncia da localiza��o do executado ou de bens para garantir a execu��o, e cujo valor origin�rio do d�bito for inferior, em moeda ent�o corrente, ao equivalente a 50 (cinq�enta) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional, s�o declarados extintos, cabendo ao Poder Judici�rio, com pr�via intima��o, providenciar a baixa e arquivamento do feito.

1 - A d�vida ativa do INSS passa a constituir a d�vida ativa da Uni�o a partir do primeiro dia do d�cimo terceiro m�s subsequente ao da publica��o da Lei n� 11.457, de 16/03/07 (DOU de 19/03/07), ou seja, 01/04/08.

2 - Ver Lei n� 11.481 de 31/05/07 (arts. 14 a 21) que trata da aliena��o de bens im�veis do Fundo do RGPS. multa, e, imediatamente inscrito em d�vida ativa e executado. (Acrescentado pela MP 1.523-9/97, reeditada at� a convers�o na Lei 9.528/97)

Art. 99

Art. 99. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a firmar conv�nios com as entidades beneficentes de assist�ncia social, que atendam ao disposto no art. 55 desta lei, para o recebimento em servi�os, conforme normas a serem definidas pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, dos valores devidos � Seguridade Social, correspondente ao per�odo de 1� de setembro de 1977 at� a data de publica��o desta lei.

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Nota:
Fica prorrogado at� 31 de outubro de 1993 o prazo previsto neste artigo pelo(a) MP n� 446/1994 e revogado(a) pelo(a) MP n� 1.523-13/1997.
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Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-4/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-13/1997
Art. 99. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado a firmar conv�nios com as entidades beneficentes de assist�ncia social, que atendam ao disposto no art. 55 desta lei, para o recebimento em servi�os, conforme normas a serem definidas pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, dos valores devidos � Seguridade Social, correspondente ao per�odo de 1� de setembro de 1977 at� a data de publica��o desta lei.
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Nota: Prazo prorrogado(a) at� 16 de abril de 1994, pela Lei 8.870/1994.
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Decreto 3.048/99

Ementa 0.3

Medida Provis�ria 905/2019

SAL�RIO DE CONTRIBUI��O	AL�QUOTA EM %
at� R$ 249,80	8,00
de R$ 249,81 at� R$ 416,33	9,00
de R$ 416,34 at� R$ 832,66	11,00