Constitui��o Federal /1988 NI

Art. 1

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Constitui��o Federal de 1988 n�o recepcionou o art. 4�, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Minist�rio da Educa��o, para o exerc�cio da profiss�o de jornalista. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recursos extraordin�rios interpostos pelo Minist�rio P�blico Federal e pelo Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo – SERTESP contra ac�rd�o do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o que conclu�ra em sentido contr�rio. Entendeu-se que a norma impugnada seria incompat�vel com as liberdades de profiss�o, de express�o e de informa��o previstas nos artigos 5�, IX e XIII, e 220, da CF, bem como violaria o disposto no art. 13 da Conven��o Americana de Direitos Humanos, denominado Pacto de San Jos� da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. (...) Asseverou-se que, no Estado Democr�tico de Direito, a prote��o da liberdade de imprensa tamb�m levaria em conta a prote��o contra a pr�pria imprensa, sendo que a Constitui��o garantiria as liberdades de express�o e de informa��o sem permitir, entretanto, viola��es � honra, � intimidade e � dignidade humana. Entendeu-se ser certo que o exerc�cio abusivo do jornalismo ensejaria graves danos individuais e coletivos, mas que seria mais certo ainda que os danos causados pela atividade jornal�stica n�o poderiam ser evitados ou controlados por qualquer tipo de medida estatal de �ndole preventiva. (...) Por fim, constatou-se que o Decreto-lei 972/69 teria sido editado sob a �gide do regime ditatorial institu�do pelo Ato Institucional 5/68, restando patente que a exig�ncia de diploma de curso superior em jornalismo para o exerc�cio da profiss�o tinha por finalidade afastar dos meios de comunica��o intelectuais, pol�ticos e artistas que se opunham ao regime militar, atendendo a outros valores que n�o estariam mais vigentes em nosso Estado Democr�tico de Direito." (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-09, Plen�rio, Informativo 551)

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Democr�tico Trabalhista – PDT para o efeito de declarar como n�o-recepcionado pela Constitui��o Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa – v. Informativos 496, 518 e 541." (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 30-4- 09, Plen�rio, Informativo 544). "(...) O Min. Carlos Britto frisou que a imprensa livre contribuiria para a realiza��o dos mais elevados princ�pios constitucionais, como o da soberania e da cidadania, e que, pelo seu reconhecido cond�o de vitalizar por muitos modos a Constitui��o, manteria com a democracia a mais arraigada rela��o de m�tua depend�ncia ou retroalimenta��o. Por ser visualizada como verdadeira ‘irm� siamesa’ da democracia, a imprensa passaria a desfrutar de uma liberdade de atua��o ainda maior que a liberdade de pensamento e de express�o dos indiv�duos em si mesmos considerados, at� porque essas duas categorias de liberdade individual tamb�m seriam tanto mais intensamente usufru�das quanto veiculadas pela pr�pria imprensa. (...) Observou, por fim, que a Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num longo per�odo autorit�rio, o qual compreendido entre 31-3-64 e o in�cio do ano de 1985 e conhecido como ‘anos de chumbo’ ou ‘regime de exce��o’, regime esse patentemente inconcili�vel com os ares da democracia resgatada e proclamada na atual Carta Magna. Essa impossibilidade de concilia��o, sobre ser do tipo material ou de subst�ncia, contaminaria grande parte, sen�o a totalidade, da Lei de Imprensa, quanto ao seu ardiloso ou subliminar entrelace de comandos, a servi�o da l�gica matreira de que para cada regra geral afirmativa da liberdade � aberto um leque deexce��es que praticamente tudo desfaz; e quanto ao seu spiritus rectus ou fio condutor do prop�sito �ltimo de ir al�m de um simples projeto de governo para alcan�ar a realiza��o de um projeto de poder." (ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 1�-4-09, Plen�rio, Informativo 541)

“O Estado de direito viabiliza a preserva��o das pr�ticas democr�ticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunst�ncias excepcionais, n�o sermos presos sen�o ap�s a efetiva comprova��o da pr�tica de um crime. Por isso usufru�mos a tranq�ilidade que adv�m da seguran�a de sabermos que se um irm�o, amigo ou parente pr�ximo vier a ser acusado de ter cometido algo il�cito, n�o ser� arrebatado de n�s e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunst�ncia � disposi��o de todos. (...) O que caracteriza a sociedade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, � por um lado a divis�o do trabalho; por outro a monopoliza��o da tributa��o e da viol�ncia f�sica. Em nenhuma sociedade na qual a desordem tenha sido superada admite-se que todos cumpram as mesmas fun��es. O combate � criminalidade � miss�o t�pica e privativa da Administra��o (n�o do Judici�rio), atrav�s da pol�cia, como se l� nos incisos do artigo 144 da Constitui��o, e do Minist�rio P�blico, a quem compete, privativamente, promover a a��o penal p�blica (artigo 129, I).” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 6-11-08, Plen�rio, DJE de 19-12-08)

"A��o direta de inconstitucionalidade: Associa��o Brasileira das Empresas de Transporte Rodovi�rio Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros – ABRATI. Constitucionalidade da Lei n. 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre �s pessoas portadoras de defici�ncia. Alega��o de afronta aos princ�pios da ordem econ�mica, da isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade, al�m de aus�ncia de indica��o de fonte de custeio (arts. 1�, inc. IV, 5�, inc. XXII, e 170 da Constitui��o da Rep�blica): improced�ncia. A Autora, associa��o de associa��o de classe, teve sua legitimidade para ajuizar a��o direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na A��o Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9- 9-2005. Pertin�ncia tem�tica entre as finalidades da Autora e a mat�ria veiculada na lei questionada reconhecida. Em 30-3-2007, o Brasil assinou, na sede das Organiza��es das Na��es Unidas, a Conven��o sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado. A Lei n. 8.899/94 � parte das pol�ticas p�blicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humaniza��o das rela��es sociais, em cumprimento aos fundamentos da Rep�blica de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela defini��o de meios para que eles sejam alcan�ados." (ADI 2.649, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 8-5-08, Plen�rio, DJE de 17-10-08)

"Segundo a nova reda��o acrescentada ao Ato das Disposi��es Constitucionais Gerais e Transit�rias da Constitui��o de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'car�ter permanente', receberiam subs�dio mensal e vital�cio, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previs�o de que esse benef�cio seria transferido ao c�njuge sup�rstite, reduzido � metade do valor devido ao titular. No vigente ordenamento republicano e democr�tico brasileiro, os cargos pol�ticos de chefia do Poder Executivo n�o s�o exercidos nem ocupados 'em car�ter permanente', por serem os mandatos tempor�rios e seus ocupantes, transit�rios. Conquanto a norma fa�a men��o ao termo 'benef�cio', n�o se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenci�rio, que requer atual e presente desempenho de cargo p�blico. Afronta o equil�brio federativo e os princ�pios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade p�blica e da responsabilidade dos gastos p�blicos (arts. 1�, 5�, caput, 25, � 1�, 37, caput e inc. XIII, 169, � 1�, inc. I e II, e 195, � 5�, da Constitui��o da Rep�blica). Precedentes. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus par�grafos do Ato das Disposi��es Constitucionais Gerais e Transit�rias da Constitui��o do Estado de Mato Grosso do Sul." (ADI 3.853, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 12-9-07, DJ de 26-10-07)

"Estipula��o do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado – Fundamenta��o baseada apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal, no reconhecimento da gravidade objetiva do delito e na formula��o de ju�zo negativo em torno da reprovabilidade da conduta delituosa – Constrangimento ilegal caracterizado – Pedido deferido. O discurso judicial, que se ap�ia, exclusivamente, no reconhecimento da gravidade objetiva do crime – e que se cinge, para efeito de exacerba��o punitiva, a t�picos sentenciais meramente ret�ricos, eivados de pura generalidade, destitu�dos de qualquer fundamenta��o substancial e reveladores de linguagem t�pica dos partid�rios do ‘direito penal simb�lico’ ou, at� mesmo, do ‘direito penal do inimigo’ –, culmina por infringir os princ�pios liberais consagrados pela ordem democr�tica na qual se estrutura o Estado de Direito, expondo, com esse comportamento (em tudo colidente com os par�metros delineados na S�mula 719/STF), uma vis�o autorit�ria e nulificadora do regime das liberdades p�blicas em nosso Pa�s. Precedentes." (HC 85.531, Rel. Min. Celso de Mello, 2� Turma, julgamento em 22-3-05, DJ de 14-11-07)

"A��o direta de inconstitucionalidade – Art. 75, � 2�, da Constitui��o de Goi�s – Dupla vac�ncia dos cargos de prefeito e vice-prefeito – Compet�ncia legislativa municipal – Dom�nio normativo da lei org�nica – Afronta aos arts. 1� e 29 da Constitui��o da Rep�blica. O poder constituinte dos Estados-membros est� limitado pelos princ�pios da Constitui��o da Rep�blica, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito � organiza��o aut�noma dos Munic�pios, tamb�m assegurada constitucionalmente. O art. 30, inc. I, da Constitui��o da Rep�blica outorga aos Munic�pios a atribui��o de legislar sobre assuntos de interesse local. A voca��o sucess�ria dos cargos de prefeito e vice-prefeito p�em-se no �mbito da autonomia pol�tica local, em caso de dupla vac�ncia. Ao disciplinar mat�ria, cuja compet�ncia � exclusiva dos Munic�pios, o art. 75, � 2�, da Constitui��o de Goi�s fere a autonomia desses entes, mitigandolhes a capacidade de auto-organiza��o e de autogoverno e limitando a sua autonomia pol�tica assegurada pela Constitui��o brasileira. A��o Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3.549, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 17-9-07, Plen�rio, DJ de 31-10-07)

“� improcedente a a��o. Em primeiro lugar, n�o encontro ofensa ao princ�pio federativo, a qual, no entender da autora, estaria na fei��o assim�trica que a norma estadual impugnada deu a um dos aspectos do correspondente processo legislativo em rela��o ao modelo federal. Ora, a exig�ncia constante do art. 112, � 2�, da Constitui��o fluminense, consagra mera restri��o material � atividade do legislador estadual, que com ela se v� impedido de conceder gratuidade sem proceder � necess�ria indica��o da fonte de custeio. � assente a jurisprud�ncia da Corte no sentido de que as regras do processo legislativo federal que devem reproduzidas no �mbito estadual s�o apenas as de cunho substantivo, coisa que se n�o reconhece ao dispositivo atacado. � que este n�o se destina a promover altera��es no perfil do processo legislativo, considerado em si mesmo; volta-se, antes, a estabelecer restri��es quanto a um produto espec�fico do processo e que s�o eventuais leis sobre gratuidades. �, por isso, equivocado ver qualquer rela��o de contrariedade entre as limita��es constitucionais vinculadas ao princ�pio federativo e a norma sob an�lise, que delas n�o desbordou. (...) Al�m disso, conforme sobrelevou a Advocacia-Geral da Uni�o, ‘os princ�pios constitucionais apontados como violados s�o bastante abrangentes (...). Realizando-se o cotejo entre o artigo impugnado nestes autos e os preceitos constitucionais adotados como par�metro de sua constitucionalidade, n�o se vislumbra qualquer incompatibilidade, at� porque se trata de disposi��es desprovidas de correla��o espec�fica’. Da� chegar-se, sem dificuldade, � conclus�o de que a norma estadual n�o vulnera o princ�pio federativo, consagrado nos arts. 1�, caput, 18 e 25 da Constitui��o Federal. (ADI 3.225, voto do Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-9-07, Plen�rio, DJ de 26-10-07)

"Extradi��o e necessidade de observ�ncia dos par�metros do devido processo legal, do estado de direito e do respeito aos direitos humanos. Constitui��o do Brasil, arts. 5�, � 1� e 60, � 4�. Tr�fico de entorpecentes. Associa��o delituosa e confabula��o. Tipifica��es correspondentes no direito brasileiro. (...) Obriga��o do Supremo Tribunal Federal de manter e observar os par�metros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos." (Ext 986, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-8-07, Plen�rio, DJ de 5-10-07)

"Mandado de seguran�a impetrado pelo Partido dos Democratas – DEM contra ato do Presidente da C�mara dos Deputados. Natureza jur�dica e efeitos da decis�o do Tribunal Superior Eleitoral – TSE na Consulta n. 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos pol�ticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partid�ria. Efeitos da desfilia��o partid�ria pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distin��o entre san��o por il�cito e sacrif�cio do direito por pr�tica l�cita e juridicamente conseq�ente. Impertin�ncia da invoca��o do art. 55 da Constitui��o da Rep�blica. Direito do impetrante de manter o n�mero de cadeiras obtidas na C�mara dos Deputados nas elei��es. Direito � ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido pol�tico. Princ�pio da seguran�a jur�dica e modula��o dos efeitos da mudan�a de orienta��o jurisprudencial: marco temporal fixado em 27-3-2007.(...) Mandado de seguran�a contra ato do Presidente da C�mara dos Deputados. Vac�ncia dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade pr�pria, para outra agremia��o no curso do mandato. (...) Resposta do TSE a consulta eleitoral n�o tem natureza jurisdicional nem efeito vinculante. Mandado de seguran�a impetrado contra ato concreto praticado pelo Presidente da C�mara dos Deputados, sem rela��o de depend�ncia necess�ria com a resposta � Consulta n. 1.398 do TSE. O C�digo Eleitoral, recepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza��o e a compet�ncia da Justi�a Eleitoral (art. 121 da Constitui��o de 1988), estabelece, no inciso XII do art. 23, entre as compet�ncias privativas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE ‘responder, sobre mat�ria eleitoral, �s consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdi��o federal ou �rg�o nacional de partido pol�tico’. A express�o ‘mat�ria eleitoral’ garante ao TSE a titularidade da compet�ncia para se manifestar em todas as consultas que tenham como fundamento mat�ria eleitoral, independente do instrumento normativo no qual esteja inclu�do. No Brasil, a elei��o de deputados faz-se pelo sistema da representa��o proporcional, por lista aberta, uninominal. No sistema que acolhe – como se d� no Brasil desde a Constitui��o de 1934 – a representa��o proporcional para a elei��o de deputados e vereadores, o eleitor exerce a sua liberdade de escolha apenas entre os candidatos registrados pelo partido pol�tico, sendo eles, portanto, seguidores necess�rios do programa partid�rio de sua op��o. O destinat�rio do voto � o partido pol�tico viabilizador da candidatura por ele oferecida. O eleito vincula-se, necessariamente, a determinado partido pol�tico e tem em seu programa e ide�rio o norte de sua atua��o, a ele se subordinando por for�a de lei (art. 24, da Lei n. 9.096/95). N�o pode, ent�o, o eleito afastar-se do que suposto pelo mandante – o eleitor –, com base na legisla��o vigente que determina ser exclusivamente partid�ria a escolha por ele feita. Injur�dico � o descompromisso do eleito com o partido – o que se estende ao eleitor – pela ruptura da equa��o pol�tico-jur�dica estabelecida. A fidelidade partid�ria � corol�rio l�gico-jur�dico necess�rio do sistema constitucional vigente, sem necessidade de sua express�o literal. Sem ela n�o h� aten��o aos princ�pios obrigat�rios que informam o ordenamento constitucional. A desfilia��o partid�ria como causa do afastamento do parlamentar do cargo no qual se investira n�o configura, expressamente, pela Constitui��o, hip�tese de cassa��o de mandato. O desligamento do parlamentar do mandato, em raz�o da ruptura, imotivada e assumida no exerc�cio de sua liberdade pessoal, do v�nculo partid�rio que assumira, no sistema de representa��o pol�tica proporcional, provoca o desprovimento autom�tico do cargo. A licitude da desfilia��o n�o � juridicamente inconseq�ente, importando em sacrif�cio do direito pelo eleito, n�o san��o por il�cito, que n�o se d� na esp�cie. � direito do partido pol�tico manter o n�mero de cadeiras obtidas nas elei��es proporcionais. � garantido o direito � ampla defesa do parlamentar que se desfilie de partido pol�tico. Raz�es de seguran�a jur�dica, e que se imp�em tamb�m na evolu��o jurisprudencial, determinam seja o cuidado novo sobre tema antigo pela jurisdi��o concebido como forma de certeza e n�o causa de sobressaltos para os cidad�os. N�o tendo havido mudan�as na legisla��o sobre o tema, tem-se reconhecido o direito de o Impetrante titularizar os mandatos por ele obtidos nas elei��es de 2006, mas com modula��o dos efeitos dessa decis�o para que se produzam eles a partir da data da resposta do Tribunal Superior Eleitoral � Consulta n. 1.398/2007." (MS 26.604, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 4- 10-07, Plen�rio, DJE de 3-10-08). No mesmo sentido: MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-10-07, Plen�rio, DJE de 17-10-08; MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 4-10-07, DJE de 19-12-08.

"O postulado republicano – que repele privil�gios e n�o tolera discrimina��es – impede que prevale�a a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra��es penais comuns, mesmo que a pr�tica delituosa tenha ocorrido durante o per�odo de atividade funcional, se sobrevier a cessa��o da investidura do indiciado, denunciado ou r�u no cargo, fun��o ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o �nico fator de legitima��o constitucional apto a fazer instaurar a compet�ncia penal origin�ria da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da S�mula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequil�brio entre os cidad�os da Rep�blica. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos il�citos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos p�blicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental � pr�pria configura��o da id�ia republicana, que se orienta pelo vetor axiol�gico da igualdade. A prerrogativa de foro � outorgada, constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que � deferida em raz�o de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecu��o penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua ess�ncia mesma – degradar-se � condi��o de inaceit�vel privil�gio de car�ter pessoal. Precedentes." (Inq 1.376-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 15-2-07, Plen�rio, DJ de 16-3-07)

"A quest�o do federalismo no sistema constitucional brasileiro – O surgimento da id�ia federalista no imp�rio – O modelo federal e a pluralidade de ordens jur�dicas (ordem jur�dica total e ordens jur�dicas parciais) – A reparti��o constitucional de compet�ncias: poderes enumerados (expl�citos ou impl�citos) e poderes residuais." (ADI 2.995, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-06, DJ de 28-9-07). No mesmo sentido: ADI 3.189, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-06, DJ de 28-9-07; ADI 3.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-06, DJ de 28-9-07; ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-06, DJ de 28-9-07.

"Governador e Vice-Governador do Estado – Afastamento do Pa�s por qualquer tempo – Necessidade de autoriza��o da Assembl�ia Legislativa, sob pena de perda do cargo – Alegada ofensa ao postulado da separa��o de poderes – Medida cautelar deferida. A fiscaliza��o parlamentar como instrumento constitucional de controle do Poder Executivo: Governador de Estado e aus�ncia do territ�rio nacional. O Poder Executivo, nos regimes democr�ticos, h� de ser um poder constitucionalmente sujeito � fiscaliza��o parlamentar e permanentemente exposto ao controle pol�tico-administrativo do Poder Legislativo. A necessidade de ampla fiscaliza��o parlamentar das atividades do Executivo – a partir do controle exercido sobre o pr�prio Chefe desse Poder do Estado – traduz exig�ncia plenamente compat�vel com o postulado do Estado Democr�tico de Direito (CF, art. 1�, caput) e com as conseq��ncias pol�tico-jur�dicas que derivam da consagra��o constitucional do princ�pio republicano e da separa��o de poderes. A autoriza��o parlamentar a que se refere o texto da Constitui��o da Rep�blica (prevista em norma que remonta ao per�odo imperial) – necess�ria para legitimar, em determinada situa��o, a aus�ncia do Chefe do Poder Executivo (ou de seu Vice) do territ�rio nacional – configura um desses instrumentos constitucionais de controle do Legislativo sobre atos e comportamentos dos nossos governantes. Plausibilidade jur�dica da pretens�o de inconstitucionalidade que sustenta n�o se revelar poss�vel, ao Estado-membro, ainda que no �mbito de sua pr�pria Constitui��o, estabelecer exig�ncia de autoriza��o, ao Chefe do Poder Executivo local, para afastar-se, ‘por qualquer tempo’, do territ�rio do Pa�s. Refer�ncia temporal que n�o encontra par�metro na Constitui��o da Rep�blica." (ADI 775-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-10-92, Plen�rio, DJ de 1�-12-06)

"Inexistente atribui��o de compet�ncia exclusiva � Uni�o, n�o ofende a Constitui��o do Brasil norma constitucional estadual que disp�e sobre aplica��o, interpreta��o e integra��o de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil. N�o h� falar-se em quebra do pacto federativo e do princ�pio da interdepend�ncia e harmonia entre os poderes em raz�o da aplica��o de princ�pios jur�dicos ditos 'federais' na interpreta��o de textos normativos estaduais. Princ�pios s�o normas jur�dicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. N�o h� princ�pios jur�dicos aplic�veis no territ�rio de um, mas n�o de outro ente federativo, sendo descabida a classifica��o dos princ�pios em 'federais' e 'estaduais'." (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16-12-04, Plen�rio, DJ de 29-4-05)

"O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as rela��es institucionais entre as comunidades pol�ticas que comp�em o Estado Federal, legitima as restri��es de ordem constitucional que afetam o exerc�cio, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua compet�ncia normativa em tema de exonera��o tribut�ria pertinente ao ICMS." (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17- 8-95, Plen�rio, DJ de 8-9-95)

"Se � certo que a Nova Carta Pol�tica contempla um elenco menos abrangente de princ�pios constitucionais sens�veis, a denotar, com isso, a expans�o de poderes jur�dicos na esfera das coletividades aut�nomas locais, o mesmo n�o se pode afirmar quanto aos princ�pios federais extens�veis e aos princ�pios constitucionais estabelecidos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto que n�o � t�pica a sua localiza��o, configuram acervo expressivo de limita��es dessa autonomia local, cuja identifica��o – at� mesmo pelos efeitos restritivos que deles decorrem – imp�e-se realizar. A quest�o da necess�ria observ�ncia, ou n�o, pelos Estados-membros, das normas e princ�pios inerentes ao processo legislativo, provoca a discuss�o sobre o alcance do poder jur�dico da Uni�o Federal de impor, ou n�o, �s demais pessoas estatais que integram a estrutura da federa��o, o respeito incondicional a padr�es heter�nomos por ela pr�pria institu�dos como fatores de compuls�ria aplica��o. (...) Da resolu��o dessa quest�o central, emergir� a defini��o do modelo de federa��o a ser efetivamente observado nas pr�ticas institucionais." (ADI 216-MC, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-5-90, Plen�rio, DJ de 7-5-93)

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"O mero procedimento citat�rio n�o produz qualquer efeito atentat�rio � soberania nacional ou � ordem p�blica, apenas possibilita o conhecimento da a��o que tramita perante a justi�a alien�gena e faculta a apresenta��o de defesa". (CR 10.849- AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 21/05/04)

�N�o pode o Supremo Tribunal Federal avaliar o m�rito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produ��o perante a autoridade judici�ria do Pa�s requerente, tema afeto � sua soberania�. (Ext. 853, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/09/03)

�Cabe, assim, � Justi�a do Estado requerente, reconhecer soberanamente, desde que o permita a sua pr�pria legisla��o penal, a ocorr�ncia, ou n�o, da continuidade delitiva, n�o competindo ao Brasil, em obs�quio ao princ�pio fundamental da soberania dos Estados, que rege as rela��es internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que at� mesmo o seu pr�prio ordenamento positivo possa rejeitar�. (Ext 542, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/02/92)

"Privil�gios diplom�ticos n�o podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceit�vel detrimento de trabalhadores residentes em territ�rio brasileiro, sob pena de essa pr�tica consagrar censur�vel desvio �tico-jur�dico, incompat�vel com o princ�pio da boa-f� e inconcili�vel com os grandes postulados do direito internacional. O privil�gio resultante da imunidade de execu��o n�o inibe a Justi�a brasileira de exercer jurisdi��o nos processos de conhecimento instaurados contra estados estrangeiros." (RE 222.368-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/03)

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"Ningu�m � obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: � dever de cidadania opor-se � ordem ilegal; caso contr�rio, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/06/96)

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"Den�ncia. Estado de direito. Direitos fundamentais. Princ�pio da dignidade da pessoa humana. Requisitos do art. 41 do CPP n�o preenchidos. A t�cnica da den�ncia (art. 41 do C�digo de Processo Penal) tem merecido reflex�o no plano da dogm�tica constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Den�ncias gen�ricas, que n�o descrevem os fatos na sua devida conforma��o, n�o se coadunam com os postulados b�sicos do Estado de Direito. Viola��o ao princ�pio da dignidade da pessoa humana. N�o � dif�cil perceber os danos que a mera exist�ncia de uma a��o penal imp�e ao indiv�duo. Necessidade de rigor e prud�ncia daqueles que t�m o poder de iniciativa nas a��es penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso" (HC 84.409, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/08/05)

�A mera instaura��o de inqu�rito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio h�bil a impor viola��o aos direitos fundamentais, em especial ao princ�pio da dignidade humana�. (HC 82.969, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/10/03)

"A dura��o prolongada, abusiva e irrazo�vel da pris�o cautelar de algu�m ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princ�pio essencial (CF, art. 1�, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Pa�s e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre n�s, a ordem republicana e democr�tica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo." (HC 85.988-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/06/05). No mesmo sentido: HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05; HC 86.360, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/09/05.

�O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo n�o enseja, por si s�, uma proibi��o objetiva incondicional � concess�o de pris�o domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre ser� preponderante, dada a sua condi��o de princ�pio fundamental da Rep�blica (art. 1�, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrar� amea�ada nas hip�teses excepcional�ssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doen�a grave que exija cuidados especiais, os quais n�o podem ser fornecidos no local da cust�dia ou em estabelecimento hospitalar adequado." (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04/06/04)

�Sendo fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a explora��o do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na pra�a implica ato do administrador que atende �s exig�ncias pr�prias � permiss�o e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transforma��o, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permission�rios.� (RE 359.444, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/04)

�Fundamento do n�cleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam ra�as distintas. Os primeiros seriam ra�a inferior, nefasta e infecta, caracter�sticas suficientes para justificar a segrega��o e o exterm�nio: inconciabilidade com os padr�es �ticos e morais definidos na Carta Pol�tica do Brasil e do mundo contempor�neo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democr�tico. Estigmas que por si s� evidenciam crime de racismo. Concep��o atentat�ria dos princ�pios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pac�fica conviv�ncia no meio social. Condutas e evoca��es a�ticas e imorais que implicam repulsiva a��o estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do Pa�s.� (HC 82.424-QO, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

�O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princ�pio al�ado a fundamento da Rep�blica Federativa do Brasil�. (RE 248.869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/03/04)

�Obje��o de princ�pio - em rela��o � qual houve reserva de Ministros do Tribunal - � tese aventada de que � garantia constitucional da inadmissibilidade da prova il�cita se possa opor, com o fim de dar-lhe preval�ncia em nome do princ�pio da proporcionalidade, o interesse p�blico na efic�cia da repress�o penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: � que, a�, foi a Constitui��o mesma que ponderou os valores contrapostos e optou - em preju�zo, se necess�rio da efic�cia da persecu��o criminal - pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscri��o da prova il�cita: de qualquer sorte - salvo em casos extremos de necessidade inadi�vel e incontorn�vel - a pondera��o de quaisquer interesses constitucionais opon�veis � inviolabilidade do domic�lio n�o compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invas�o il�cita, mas sim �quele a quem incumbe autorizar previamente a dilig�ncia�. (HC 79.512, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/05/03)

�A simples refer�ncia normativa � tortura, constante da descri��o t�pica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, exterioriza um universo conceitual impregnado de no��es com que o senso comum e o sentimento de dec�ncia das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concre��o de sua pr�tica, o gesto ominoso de ofensa � dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a nega��o arbitr�ria dos direitos humanos, pois reflete � enquanto pr�tica ileg�tima, imoral e abusiva � um inaceit�vel ensaio de atua��o estatal tendente a asfixiar e, at� mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indiv�duo foi dotado, de maneira indispon�vel, pelo ordenamento positivo.� (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)

"DNA: submiss�o compuls�ria ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da quest�o no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o r�u em a��o de investiga��o de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, n�o obstante, do HC na esp�cie, em que se cuida de situa��o at�pica na qual se pretende � de resto, apenas para obter prova de refor�o � submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretens�o de terceiro de ver-se declarado o pai biol�gico da crian�a nascida na const�ncia do casamento do paciente: hip�tese na qual, � luz do princ�pio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se imp�e evitar a afronta � dignidade pessoal que, nas circunst�ncias, a sua participa��o na per�cia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/05/98)

�Discrepa, a mais n�o poder, de garantias constitucionais impl�citas e expl�citas � preserva��o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imp�rio da lei e da inexecu��o espec�fica e direta de obriga��o de fazer � provimento judicial que, em a��o civil de investiga��o de paternidade, implique determina��o no sentido de o r�u ser conduzido ao laborat�rio, 'debaixo de vara', para coleta do material indispens�vel � feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jur�dico-instrumental, consideradas a dogm�tica, a doutrina e a jurisprud�ncia, no que voltadas ao deslinde das quest�es ligadas � prova dos fatos.� (HC 71.373, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A m�-f� do candidato � vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todas as disposi��es legais e estatut�rias para a forma��o de lista enviada ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido [art. 1�, IV e 170, da CB/88], que sobreleva o direito do recorrente a perceber remunera��o pelos servi�os prestados at� o seu afastamento liminar. Entendimento contr�rio implica sufragar o enriquecimento il�cito da Administra��o." (RMS 25.104, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"O princ�pio da livre iniciativa n�o pode ser invocado para afastar regras de regulamenta��o do mercado e de defesa do consumidor." (RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 05/08/05)

"A fixa��o de hor�rio de funcionamento de estabelecimento comercial � mat�ria de compet�ncia municipal, considerando improcedentes as alega��es de ofensa aos princ�pios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorr�ncia, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da prote��o ao consumidor." (AI 481.886-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05). No mesmo sentido: RE 199.520, DJ 16/10/98.

"Transporte rodovi�rio interestadual de passageiros. N�o pode ser dispensada, a t�tulo de prote��o da livre iniciativa , a regular autoriza��o, concess�o ou permiss�o da Uni�o, para a sua explora��o por empresa particular." (RE 214.382, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/11/99)

"Em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social, pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros." (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Normas que condicionaram o n�mero de candidatos �s C�maras Municipais ao n�mero de representantes do respectivo partido na C�mara Federal. Alegada afronta ao princ�pio da isonomia. Plausibilidade da tese, relativamente aos par�grafos do art. 11, por institu�rem crit�rio caprichoso que n�o guarda coer�ncia l�gica com a disparidade de tratamento neles estabelecida. Afronta � igualdade caracterizadora do pluralismo pol�tico consagrado pela Carta de 1988." (ADI 1.355-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 23/02/96)

teste

Art. 100

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 30/2000:
� 1� � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento de seus d�bitos oriundos de senten�as transitadas em julgado, constantes de precat�rios judici�rios, apresentados at� 1� de julho, fazendo-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte, quando ter�o seus valores atualizados monetariamente.

Reda��o original:
� 1� - � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento de seus d�bitos constantes de precat�rios judici�rios, apresentados at� 1� de julho, data em que ter�o atualizados seus valores, fazendo -se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 62/2009
� 2� Os d�bitos de natureza aliment�cia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedi��o do precat�rio, ou sejam portadores de doen�a grave, definidos na forma da lei, ser�o pagos com prefer�ncia sobre todos os demais d�bitos, at� o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no � 3� deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser� pago na ordem cronol�gica de apresenta��o do precat�rio.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 30/2000:
� 2� As dota��es or�ament�rias e os cr�ditos abertos ser�o consignados diretamente ao Poder Judici�rio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis�o exeq�enda determinar o pagamento segundo as possibilidades do dep�sito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced�ncia, o seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito.

Reda��o original:
� 2� - As dota��es or�ament�rias e os cr�ditos abertos ser�o consignados ao Poder Judici�rio, recolhendo-se as import�ncias respectivas � reparti��o competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis�o exeq�enda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep�sito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced�ncia, o seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 30/2000:
� 3� O disposto no caput deste artigo, relativamente � expedi��o de precat�rios, n�o se aplica aos pagamentos de obriga��es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de senten�a judicial transitada em julgado.

Reda��o original:
� 3� O disposto no caput deste artigo, relativamente � expedi��o de precat�rios, n�o se aplica aos pagamentos de obriga��es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de senten�a judicial transitada em julgado. (Acrescentado pela Emenda Constitucional n� 20/98)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 37/2002:
� 4� S�o vedados a expedi��o de precat�rio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, reparti��o ou quebra do valor da execu��o, a fim de que seu pagamento n�o se fa�a, em parte, na forma estabelecida no � 3� deste artigo e, em parte, mediante expedi��o de precat�rio.

Reda��o original:
� 4� A lei poder� fixar valores distintos para o fim previsto no � 3� deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito p�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 30/2000 )

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A exce��o prevista no art. 100, caput, da Constitui��o, em favor dos cr�ditos de natureza aliment�cia, n�o dispensa a expedi��o de precat�rio, limitando-se a isent�-los da observ�ncia da ordem cronol�gica dos precat�rios decorrentes de condena��es de outra natureza.” (S�M. 655)

"Precat�rio e cess�o de cr�dito tribut�rio: plausibilidade da alega��o de ofensa ao art. 100, da CF, pelos arts. 5� e seu par�grafo �nico e 6�, ambos da lei impugnada, que concedem permiss�o para pessoas f�sicas cederem a pessoas jur�dicas cr�ditos, contra o estado, decorrentes de senten�a judicial, bem como admitem a utiliza��o destes precat�rios na compensa��o dos tributos: deferimento da suspens�o cautelar dos mencionados preceitos legais." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

"Reclama��o. Seq�estro de recursos do Munic�pio de Capit�o Po�o. D�bitos trabalhistas. Afronta � autoridade da decis�o proferida na ADI 1.662. Admiss�o de seq�estro de verbas p�blicas somente na hip�tese de quebra da ordem cronol�gica." (Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/04/05) "� empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos, pessoa jur�dica equiparada � Fazenda P�blica, � aplic�vel o privil�gio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi�os. Recep��o do artigo 12 do Decreto-lei n� 509/69 e n�o-incid�ncia da restri��o contida no artigo 173, � 1�, da Constitui��o Federal, que submete a empresa p�blica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ�mica ao regime pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias. Empresa p�blica que n�o exerce atividade econ�mica e presta servi�o p�blico da compet�ncia da Uni�o Federal e por ela mantido. Execu��o. Observ�ncia ao regime de precat�rio, sob pena de vulnera��o do disposto no artigo 100 da Constitui��o Federal." (RE 230.051-ED, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/08/03)

"Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma quest�o, o Plen�rio desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constitui��o o Decreto-Lei n� 509/69, que estendeu � Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos os privil�gios conferidos � Fazenda P�blica, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi�os, devendo a execu��o contra ela fazer-se mediante precat�rio, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna." (RE 220.699, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/03/01)

"Precat�rio. Objetivo. Os preceitos constitucionais direcionam � liquida��o dos d�bitos da Fazenda. O sistema de execu��o revelado pelos precat�rios longe fica de implicar a perpetua��o da rela��o jur�dica devedor-credor." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio.Tramita��o. Reg�ncia. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramita��o dos precat�rios, a fim de que possam ser cumpridos." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Tramita��o. Cumprimento. Ato do presidente do Tribunal. Natureza. A ordem judicial de pagamento (� 2� do artigo 100 da Constitui��o Federal), bem como os demais atos necess�rios a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e n�o jurisdicional. A respald�-la tem-se sempre uma senten�a exeq�enda." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Valor real. Distin��o de tratamento. A Carta da Rep�blica homenageia a iguala��o dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfa��o total do d�bito apenas quando situado em certa faixa quantitativa." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Atualiza��o de valores. Erros materias. Inexatid�es. Corre��o. Compet�ncia. Constatado erro material ou inexatid�o nos c�lculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as corre��es, fazendo-o a partir dos par�metros do t�tulo executivo judicial, ou seja, da senten�a exeq�enda." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Atualiza��o. Substitui��o de �ndice. Ocorrendo a extin��o do �ndice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o �ngulo legal, vier a substitu�-lo." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Satisfa��o. Consigna��o. Dep�sito. N�o se h� de confundir a consigna��o de cr�ditos, a ser feita ao Poder Judici�rio, com o dep�sito do valor do precat�rio, de responsabilidade da pessoa jur�dica devedora � qual s�o recolhidas, materialmente, 'as import�ncias respectivas' (� 2� do artigo 100 da Constitui��o Federal)." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Pol�tica traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princ�pio da igualdade, pois busca conferir, na concre��o do seu alcance, efetividade � exig�ncia constitucional de tratamento ison�mico dos credores do Estado. A vincula��o exclusiva das import�ncias federais recebidas pelo Estado- Membro, para o efeito espec�fico referido na regra normativa questionada, parece acarretar o descumprimento de quanto disp�e do art. 100 da Constitui��o Federal, pois, independentemente da ordem de preced�ncia cronol�gica de apresenta��o dos precat�rios, institui, com aparente desprezo ao princ�pio da igualdade, uma prefer�ncia absoluta em favor do pagamento de 'determinadas' condena��es judiciais." (ADI 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/05/92)

"O Plen�rio desta Corte, ao julgar a a��o direta de inconstitucionalidade 47, decidiu, por maioria de votos, que a exce��o estabelecida, no artigo 100, caput, da Constitui��o Federal, em favor dos denominados cr�ditos de natureza aliment�cia, n�o dispensa o precat�rio, mas se limita a isent�-los da observ�ncia da ordem cronol�gica em rela��o �s d�vidas de outra natureza, porventura mais antigas." (RE 156.111, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 26/03/93) "Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma quest�o, o Plen�rio desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constitui��o o Decreto-Lei n� 509/69, que estendeu � Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos os privil�gios conferidos � Fazenda P�blica, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi�os, devendo a execu��o contra ela fazer-se mediante precat�rio, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 100 da Carta Magna." (RE 220.699, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/03/01)

"A��o direta de constitucionalidade do art. 1� da Lei n 9.494, de 10/09/1997, que disciplina a aplica��o da tutela antecipada contra a fazenda p�blica. medida cautelar: cabimento e esp�cie, na ADC requisitos para sua concess�o. (...) Est� igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveni�ncia da Administra��o P�blica, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorpora��o imediata de acr�scimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande n�mero de servidores e at� o pagamento imediato de diferen�as atrasadas. E tudo sem o precat�rio exigido pelo art. 100 da Constitui��o Federal, e, ainda, sob as amea�as noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instru�ram. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, at� o julgamento final da a��o, a concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1� da Lei n� 9.494, de 10/09/97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decis�es j� proferidas, nesse sentido." (ADC 4-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21/05/99)

"Precat�rio. Objeto. Os preceitos constitucionais direcionam � liquida��o dos d�bitos da Fazenda. O sistema de execu��o revelado pelos precat�rios longe fica de implicar a perpetua��o da rela��o jur�dica devedor-credor." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Tramita��o. Reg�ncia. Observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos do Regimento, disciplinar a tramita��o dos precat�rios, a fim de que possam ser cumpridos." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Tramita��o. Cumprimento. Ato do presidente do Tribunal. Natureza. A ordem judicial de pagamento (� 2� do artigo 100 da Constitui��o Federal), bem como os demais atos necess�rios a tal finalidade, concernem ao campo administrativo e n�o jurisdicional. A respald�-la tem-se sempre uma senten�a exeq�enda." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Valor real. Distin��o de tratamento. A Carta da Rep�blica homenageia a iguala��o dos credores. Com ela colide norma no sentido da satisfa��o total do d�bito apenas quando situado em certa faixa quantitativa." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Atualiza��o de valores. Erros materias. Inexatid�es. Corre��o. Compet�ncia. Constatado erro material ou inexatid�o nos c�lculos, compete ao Presidente do Tribunal determinar as corre��es, fazendo-o a partir dos par�metros do t�tulo executivo judicial, ou seja, da senten�a exeq�enda." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"Precat�rio. Atualiza��o. Substitui��o de �ndice. Ocorrendo a extin��o do �ndice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o �ngulo legal, vier a substitu�-lo." (ADI 1.098, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/10/96)

"N�o contraria os art. 100 e 165, 8�, da Constitui��o da Rep�blica, o art. 57, 3�, da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, segundo o qual ‘os cr�ditos de natureza aliment�cia’ — cujos precat�rios observar�o ordem cronol�gica pr�pria — ‘ser�o pagos de uma s� vez, devidamente atualizados at� a data do efetivo pagamento.” (RE 189.942, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/11/95). No mesmo sentido: AI 166.000-AgR, DJ 08/08/97. "O Plen�rio desta Corte, ao julgar a a��o direta de inconstitucionalidade 47, decidiu, por maioria de votos, que a exce��o estabelecida, no artigo 100, caput, da Constitui��o Federal, em favor dos denominados cr�ditos de natureza aliment�cia, n�o dispensa o precat�rio, mas se limita a isent�-los da observ�ncia da ordem cronol�gica em rela��o �s d�vidas de outra natureza, porventura mais antigas." (RE 156.111, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 26/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plen�rio, em 31/10/2002, no julgamento do RE 298.616/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, decidiu no sentido da n�o-incid�ncia de juros morat�rios no per�odo compreendido entre a data de expedi��o e a data do efetivo pagamento do precat�rio, no prazo constitucionalmente estabelecido.� (RE 457.547, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/05). No mesmo sentido: RE 463.940, DJ 09/09/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Conclui-se pelo car�ter exemplificativo do � 1� da referida norma e pela preval�ncia da regra b�sica do seu caput, por considerar que os honor�rios dos advogados t�m natureza aliment�cia, pois visam prover a subsist�ncia destes e de suas respectivas fam�lias. Salientou-se que, consoante o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honor�rios inclu�dos na condena��o, por arbitramento ou sucumb�ncia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut�nomo para executar a senten�a nessa parte, podendo requerer que o precat�rio, quando necess�rio, seja expedido a seu favor.” (RE 470.407, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 426)

"Execu��o judicial contra a Fazenda P�blica. Cr�ditos de natureza aliment�cia. Pagamento. Prazo de trinta dias da apresenta��o do precat�rio. Inconstitucionalidade por ofensa aos par�grafos 1� e 2�, do art. 100, da CF. Necessidade de inclus�o no or�amento." (ADI 225, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 25/05/01)

"O art. 57, � 3�, da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, segundo o qual os cr�ditos de natureza aliment�cia, observada a ordem dos precat�rios, ser�o pagos de uma s� vez, devidamente atualizados at� a data do efetivo pagamento, n�o contraria os arts. 100 e 165, � 8�, da Constitui��o Federal." (RE 159.029, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17/05/96)

"S�o de natureza aliment�cia os cr�ditos decorrentes de decis�es judici�rias em a��es de acidente de trabalho. Os pagamentos desses d�bitos do INSS ficam, em princ�pio, sujeitos � expedi��o do precat�rio a que se refere o art. 100 da Constitui��o, nos termos do par�grafo �nico do art. 4� da Lei n� 8.197, de 27/6/1991, cuja vig�ncia n�o foi suspensa pelo Plen�rio do STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 571, 28/11/1991." (RE 167.359, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 25/08/95)

"O cr�dito de natureza alimentar deve ser satisfeito pelo seu valor real. A sua satisfa��o pelo seu valor nominal transforma-o, se ocorrente o fen�meno da infla��o, em pens�o vital�cia." (RE 159.220-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/08/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Precat�rio. Preteri��o. Estando a ordem de seq�estro alicer�ada em preteri��o – liquida��o de precat�rio mais antigo – descabe cogitar de descumprimento ao ac�rd�o do Supremo Tribunal Federal prolatado na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.662-7/SP." (Rcl 1.738, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/11/04)

"Precat�rio: ordem cronol�gica: CF, art. 100, � 2�. Cuidando-se de ordens cronol�gicas distintas, referentes a decis�es emanadas de Tribunais diversos ou de Ju�zos subordinados a cada um deles, n�o h� cogitar de preteri��o de um precat�rio pelo pagamento de outro, de seria��o diferente." (Rcl 2.436-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/10/04).No mesmo sentido: Rcl 2.433-AgR, DJ 28/04/06).

"N�o ofende a autoridade do ac�rd�o proferido na ADC n. 4, decis�o que, a t�tulo de antecipa��o de tutela, n�o traduz aumento pecuni�rio, mas representa mero �bice judicial � redu��o de verba salarial" (Rcl 3.483-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28/04/06)

"A decis�o cautelar proferida na ADC n. 4 n�o se aplica � antecipa��o de tutela em causa de natureza previdenci�ria, qualquer que seja a natureza do benef�cio pretendido" (Rcl 3.482-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28/04/06)

"Ordem de seq�estro deferida em raz�o do vencimento do prazo para pagamento de precat�rio alimentar, com base nas modifica��es introduzidas pela Emenda Constitucional 30/2000. Decis�o tida por violada. ADI 1.662/SP, Maur�cio Corr�a, DJ de 19/09/2003: Prejudicialidade da a��o rejeitada, tendo em vista que a superveni�ncia da EC 30/00 n�o provocou altera��o substancial na regra prevista no � 2� do artigo 100 da Constitui��o Federal. Entendimento de que a �nica situa��o suficiente para motivar o seq�estro de verbas p�blicas destinadas � satisfa��o de d�vidas judiciais alimentares � a relacionada � ocorr�ncia de preteri��o da ordem de preced�ncia, a essa n�o se equiparando o vencimento do prazo de pagamento ou a n�o-inclus�o or�ament�ria." (Rcl 1.987, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 21/05/04)

"Precat�rio alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e n�o-inclus�o, pela entidade estatal, da verba necess�ria � satisfa��o do d�bito n�o se equiparam � quebra da ordem cronol�gica dos precat�rios e, por isso, n�o legitimam a ordem de seq�estro. A efetiva��o do pagamento do precat�rio, com quebra da ordem de preced�ncia dos t�tulos, � a �nica hip�tese constitucional a autorizar a medida constritiva." (Rcl 1.842, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/02/04)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Instru��o normativa 11/97, aprovada pela resolu��o 67, de 10/04/97, do �rg�o especial do Tribunal Superior do Trabalho, que uniformiza procedimentos para a expedi��o de precat�rios e of�cios requisit�rios referentes �s condena��es decorrentes de decis�es transitadas em julgado. Prejudicialidade da a��o em face da superveni�ncia da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alega��o improcedente. A referida Emenda n�o introduziu nova modalidade de seq�estro de verbas p�blicas para a satisfa��o de precat�rios concernentes a d�bitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, � 2�, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preteri��o do direito de preced�ncia do credor. Preliminar rejeitada. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a n�o-inclus�o no or�amento da verba necess�ria � satisfa��o de precat�rios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualiza��o ou fora do prazo legal, � preteri��o do direito de preced�ncia, dado que somente no caso de inobserv�ncia da ordem cronol�gica de apresenta��o do of�cio requisit�rio � poss�vel a decreta��o do seq�estro, ap�s a oitiva do Minist�rio P�blico." (ADI 1.662, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/09/03). No mesmo sentido: Rcl 2.768, DJ 26/08/05.

"Seq�estro de rendas p�blicas legitimamente efetivado – Medida constritiva extraordin�ria justificada, no caso, pela invers�o da ordem de preced�ncia de apresenta��o e de pagamento de determinado precat�rio – Irrelev�ncia de a preteri��o da ordem cronol�gica, que indevidamente beneficiou credor mais recente, decorrer da celebra��o, por este, de acordo mais favor�vel ao Poder P�blico – Necessidade de a ordem de preced�ncia ser rigidamente respeitada pelo Poder P�blico – Seq�estrabilidade, na hip�tese de inobserv�ncia dessa ordem cronol�gica, dos valores indevidamente pagos ou, at� mesmo, das pr�prias rendas p�blicas (...)." (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/03)

"O julgamento de pedido de seq�estro do montante correspondente para satisfa��o do precat�rio, formulado perante Presidente do Tribunal de Justi�a, possui natureza administrativa, pois se refere a processamento de precat�rios, do qual n�o cabe eventual recurso extraordin�rio, conforme assinalado pelo Plen�rio desta Corte no julgamento da ADI 1.098/ SP." (RE 281.208-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/04/02)

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra decis�o proferida no processamento de precat�rios j� que esta tem natureza administrativa e n�o jurisdicional." (RE 229.786, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 18/05/01) "Ainda que se considere prequestionada a quest�o do seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito com base na parte final do artigo 100, � 1�, da Constitui��o, o que � certo � que, para a hip�tese de n�o-pagamento at� o final do exerc�cio seguinte ao da inclus�o no or�amento, a provid�ncia a tomar � outra que n�o a do seq�estro que o � 2� desse mesmo artigo 100 declara que a sua autoriza��o � cab�vel 'a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced�ncia'. Nesse sentido, correto o ac�rd�o recorrido extraordinariamente, ao salientar que essa preteri��o n�o estava demonstrada na esp�cie, fato que n�o pode ser reexaminado em recurso extraordin�rio." (AI 270.604-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/09/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 7� da Resolu��o Administrativa no 36/2002 do Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o. Provimento que invade campo reservado � lei em sentido estrito. Precat�rios. Previs�o de seq�estro de verbas p�blicas para satisfa��o de d�bitos de pequeno valor. Regulamenta��o da execu��o. Aparente ofensa aos �� 3� e 5� do artigo 100 da Constitui��o Federal. Risco de dano grave ao Er�rio. Medida Cautelar deferida para suspender o art. 7� da Resolu��o Administrativa no 36/2002 do TRT da 10a Regi�o. Efeitos ex nunc". (ADI 3.344-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/02/06)

"D�bito de pequeno valor. Lei n� 10.099/2000. Desnecess�ria expedi��o de precat�rio, ante a aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000, que regulamentou o art. 100, � 3�, da Constitui��o Federal." (AI 399.500-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/04/04)

"Provimento expedido por Tribunal Regional do Trabalho. Precat�rios. Regulamenta��o da execu��o. Defini��o de obriga��es de pequeno valor. Ofensa aparente ao art. 100, � 5�, c/c � 3�, da CF." (ADI 3.057-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19/03/04)

"A Lei n� 10.099, de 19/12/2000, art. 1�, deu nova reda��o ao art. 128 da Lei 8.213, de 1991, alterado pela Lei 9.032, de 1995. Citada Lei 10.099, de 2000, � regulamentadora do � 3� do art. 100, da CF. Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcan�ando os processos em curso." (RE 349.404-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/02/03)

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NOVO: “N�o viola o art. 100, � 4�, da CF (...) o fracionamento do valor da execu��o em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique altera��o do regime de pagamento, que � definido pelo valor integral da obriga��o. Com base nesse entendimento, a Turma manteve ac�rd�o do TRF da 4� Regi�o que determinara, em face da aus�ncia de impugna��o nos embargos, o prosseguimento de execu��o contra a Fazenda P�blica na parte incontroversa. No caso, tratava-se de recurso extraordin�rio interposto pela Uni�o em que se sustentava ofensa aos artigos 5�, II; 37, caput; e 100, �� 1� e 4�, todos da CF, sob a alega��o de exig�ncia de tr�nsito em julgado para a expedi��o de precat�rio; de inaplicabilidade, � Fazenda P�blica, do art. 739 do CPC, o qual admite o prosseguimento da execu��o independentemente do tr�nsito em julgado de parte n�o contestada da decis�o; bem como de impossibilidade de exist�ncia de dois precat�rios sobre o mesmo d�bito. Asseverou-se que a veda��o prevista no � 4� do art. 100, da CF n�o teria ocorrido no caso e que a obrigatoriedade de senten�a transitada em julgado (CF, art. 100, � 1�) fora observada, uma vez que da parte incontroversa n�o cuidar� a senten�a dos embargos � execu��o.” (RE 484.770, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 430)

“Conclu�do julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo contra o inciso V do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a do referido Estado-Membro, o qual, dispondo sobre o processamento de precat�rios, estabelece que ‘para pagamentos complementares ser�o utilizados os mesmos precat�rios satisfeitos parcialmente, at� o seu integral cumprimento’. (...). Na linha da orienta��o firmada pela Corte no julgamento da ADI 1098/SP (RTJ 161/796), o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para emprestar ao dispositivo impugnado interpreta��o conforme � Constitui��o, sem redu��o de texto, de modo que os pagamentos complementares ali citados refiram-se apenas �queles decorrentes de corre��o de erros materiais e inexatid�es aritm�ticas contidos no precat�rio original, ou da substitui��o de �ndice j� extinto.” (ADI 2.924, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 411)

"Em refer�ncia a per�odo anterior � Emenda 37/2002, esta Corte firmou o entendimento de que, para a expedi��o do precat�rio complementar no caso de pagamento a menor, � obrigat�ria a obedi�ncia ao procedimento previsto no art. 100 da Constitui��o. (...) Portanto, nos termos da s�lida jurisprud�ncia firmada nesta Corte, o pagamento de valor remanescente de precat�rios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constitui��o, com a cita��o da Fazenda P�blica e a expedi��o de precat�rio complementar." (AI 402.878, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14/10/05)

“A Emenda Constitucional n� 37/2002, que introduziu o � 4� do art. 100 da Constitui��o, apenas positivou a orienta��o fixada pela Corte, ao vedar expedi��o de precat�rio complementar ou suplementar.” (AI 495.683, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23/09/05)

“O Supremo Tribunal Federal firmou orienta��o no sentido de que, tratando-se, como na esp�cie, de situa��o anterior ao advento da EC 37/2002 — que vedou ‘a expedi��o de precat�rio complementar ou suplementar de valor pago (...)’ (CF, art. 100, � 4�) — , revela-se inafast�vel a necessidade de novo precat�rio, destinado a viabilizar, quando for o caso, o pagamento de eventual diferen�a que venha a ser constatada, tornando-se incab�vel, por isso mesmo, em tal hip�tese, a efetiva��o de pagamento imediato (...).” (AI 490.528, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/05)

Reda��o original:
Art. 100 � exce��o dos cr�ditos de natureza aliment�cia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o exclusivamente na ordem cronol�gica de apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, proibida a designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos adicionais abertos para este fim.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 62/2009
� 5� � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento de seus d�bitos, oriundos de senten�as transitadas em julgado, constantes de precat�rios judici�rios apresentados at� 1� de julho, fazendo-se o pagamento at� o final do exerc�cio seguinte, quando ter�o seus valores atualizados monetariamente.

Reda��o original:
� 5� O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida��o regular de precat�rio incorrer� em crime de responsabilidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 30/2000)

Art. 100.16

Reda��o original:
� 9� No momento da expedi��o dos precat�rios, independentemente de regulamenta��o, deles dever� ser abatido, a t�tulo de compensa��o, valor correspondente aos d�bitos l�quidos e certos, inscritos ou n�o em d�vida ativa e constitu�dos contra o credor original pela Fazenda P�blica devedora, inclu�das parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execu��o esteja suspensa em virtude de contesta��o administrativa ou judicial. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 62/2009)

Art. 100.18

Reda��o original:
� 11. � facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de cr�ditos em precat�rios para compra de im�veis p�blicos do respectivo ente federado. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 62/2009)

Art. 100.21

Reda��o original:
� 14. A cess�o de precat�rios somente produzir� efeitos ap�s comunica��o, por meio de peti��o protocolizada, ao tribunal de origem e � entidade devedora. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 62/2009)

Art. 101.1

Reda��o original:
Art. 101 O Supremo Tribunal Federal comp�e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad�os com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.

Art. 102

Reda��o original:
a) a a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

Reda��o original:
c) nas infra��es penais comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni�o e os chefes de miss�o diplom�tica de car�ter permanente;

Reda��o original:
i) o habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcion�rio cujos atos estejam sujeitos diretamente � jurisdi��o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito � mesma jurisdi��o em uma �nica inst�ncia;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constitui��o ser� apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Reda��o original:
h) a homologa��o das senten�as estrangeiras e a concess�o do exequatur �s cartas rogat�rias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente;

Reda��o original:
� 2� - As decis�es definitivas de m�rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a��es declarat�rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzir�o efic�cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e ao Poder Executivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 03/1993)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ante a sua especialidade, a norma regimental (recebida como lei federal) do � 1� do art. 21 prevalece sobre a regra do � 2� do art. 113 do CPC. Pelo que n�o compete a este Supremo Tribunal Federal proceder � remessa, ao ju�zo competente, dos autos de processos indevidamente ajuizados nesta Casa de Justi�a. Entendimento contr�rio implicaria o STF deliberar, de modo definitivo, sobre a compet�ncia de determinado Tribunal, antes mesmo que esse Tribunal pudesse se posicionar a respeito; em t�pica atua��o per saltum, e, por isso mesmo, concentradora de autoridade. Sem falar na grave conseq��ncia de transmudar esta Casa num �rg�o de distribui��o de processos, de maneira a estimular a arrevesada l�gica de que, ‘em caso de d�vida, aju�ze-se no Supremo, e este dar� o devido destino � causa’. Em se tratando de processo remetido ao Supremo Tribunal Federal por outro �rg�o judici�rio, a�, ent�o, ser� imperiosa a devolu��o do feito � autoridade remetente. N�o podendo a parte ser prejudicada por equ�voco a que n�o deu causa." (MS 25.258-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 02/06/06)

"A vig�ncia e a efic�cia de uma nova Constitui��o implicam a supress�o da exist�ncia, a perda de validade e a cessa��o de efic�cia da anterior Constitui��o por ela revogada, operando-se, em tal situa��o, uma hip�tese de revoga��o global ou sist�mica do ordenamento constitucional precedente, n�o cabendo, por isso mesmo, indagar-se, por impr�prio, da compatibilidade, ou n�o, para efeito de recep��o, de quaisquer preceitos constantes da Carta Pol�tica anterior, ainda que materialmente n�o-conflitantes com a ordem constitucional origin�ria superveniente. � que — consoante expressiva advert�ncia do magist�rio doutrin�rio (Carlos Ayres Britto, ‘Teoria da Constitui��o’, p. 106, 2003, Forense) — ‘Nada sobrevive ao novo Texto Magno’, dada a impossibilidade de conv�vio entre duas ordens constitucionais origin�rias (cada qual representando uma id�ia pr�pria de Direito e refletindo uma particular concep��o pol�tico-ideol�gica de mundo), exceto se a nova Constitui��o, mediante processo de recep��o material (que muito mais traduz verdadeira nova��o de car�ter jur�diconormativo), conferir vig�ncia parcial e efic�cia temporal limitada a determinados preceitos constitucionais inscritos na Lei Fundamental revogada, � semelhan�a do que fez o art. 34, caput, do ADCT/88." (AI 386.820-AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/02/05)

“A defesa da Constitui��o da Rep�blica representa o encargo mais relevante do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal — que � o guardi�o da Constitui��o, por expressa delega��o do Poder Constituinte — n�o pode renunciar ao exerc�cio desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da grav�ssima atribui��o que lhe foi outorgada, a integridade do sistema pol�tico, a prote��o das liberdades p�blicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a seguran�a das rela��es jur�dicas e a legitimidade das institui��es da Rep�blica restar�o profundamente comprometidas. O inaceit�vel desprezo pela Constitui��o n�o pode converter-se em pr�tica governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judici�rio independente e consciente de sua alta responsabilidade pol�tica, social e jur�dicoinstitucional.” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

“N�o compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a��o direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente � Constitui��o Federal. Precedente: ADI 1.268 (AgRg)-MG. Despacho que negou seguimento a ADI, determinando seu arquivamento. Agravo regimental sustentando que a tese limitativa retira do Supremo Tribunal Federal a sua condi��o de guardi�o da Constitui��o Federal e, parcialmente, nega vig�ncia ao artigo 102, da Constitui��o Federal, que perde a sua generalidade. N�o cabe enquadrar na compreens�o de lei ou ato normativo estadual, ut art. 102, I, da Constitui��o, as leis municipais. Precedente: ADI 409-3/600.” (ADI 1.886-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/12/99)

“A autoridade hier�rquico-normativa da Constitui��o da Rep�blica imp�e-se a todos os Poderes do Estado. Nenhuma raz�o — nem mesmo a invoca��o do princ�pio do autogoverno da Magistratura — pode justificar o desrespeito � Constitui��o. Ningu�m tem o direito de subordinar o texto constitucional � conveni�ncia dos interesses de grupos, de corpora��es ou de classes, pois o desprezo pela Constitui��o faz instaurar um perigoso estado de inseguran�a jur�dica, al�m de subverter, de modo inaceit�vel, os par�metros que devem reger a atua��o leg�tima das autoridades constitu�das.” (ADI 2.105-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/00)

“O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restri��es e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a pr�tica efetiva das liberdades e o exerc�cio dos direitos e garantias individuais ou coletivos. � preciso respeitar, de modo incondicional, os par�metros de atua��o delineados no texto constitucional. Uma Constitui��o escrita n�o configura mera pe�a jur�dica, nem � simples escritura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente hist�rico na vida dos povos e das na��es. Todos os atos estatais que repugnem a Constitui��o exp�em-se � censura jur�dica dos Tribunais, especialmente porque s�o �rritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constitui��o n�o pode submeter-se � vontade dos poderes constitu�dos e nem ao imp�rio dos fatos e das circunst�ncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituir� a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades n�o ser�o jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade n�o seja desfigurada.” (ADI 293-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/04/93)

“No campo interpretativo cumpre adotar posi��o que preserve a atividade prec�pua do Supremo Tribunal Federal — de guardi�o da Carta Pol�tica da Rep�blica.” (RE 132.747, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/12/95) “Inconstitucionalidade — Incidente — Deslocamento do processo para o �rg�o Especial ou para o Pleno — Desnecessidade. Versando a controv�rsia sobre ato normativo j� declarado inconstitucional pelo guardi�o maior da Carta Pol�tica da Rep�blica — o Supremo Tribunal Federal — descabe o deslocamento previsto no artigo 97 do referido Diploma maior.” (AI 168.149- AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/08/95)

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“A compet�ncia do Supremo Tribunal Federal — cujos fundamentos repousam na Constitui��o da Rep�blica — submete-se a regime de direito estrito. A compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribui��es jurisdicionais de extra��o essencialmente constitucional — e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida — n�o comporta a possibilidade de ser estendida a situa��es que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constitui��o da Rep�blica. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a defini��o dessa compet�ncia institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Pol�tica, a afastar, do �mbito de suas atribui��es jurisdicionais origin�rias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que n�o se acham inscritas no texto constitucional (a��es populares, a��es civis p�blicas, a��es cautelares, a��es ordin�rias, a��es declarat�rias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da Rep�blica ou contra qualquer das autoridades, que, em mat�ria penal (CF, art. 102, I, b e c), disp�em de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de seguran�a, est�o sujeitas � jurisdi��o imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” (Pet. 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/10/99)

“� certo que o Supremo Tribunal Federal, n�o obstante as considera��es precedentes — e sempre enfatizando os prop�sitos teleol�gicos do legislador constituinte — tem procedido, algumas vezes, em casos excepcionais, a constru��es jurisprudenciais que lhe permitem extrair, das normas constitucionais, por for�a de compreens�o ou por efeito de interpreta��o l�gico-extensiva, o sentido exeg�tico que lhes � inerente (RTJ 80/327 – RTJ 130/1015 – RTJ 145/509, v. g.).” (Pet 1.120-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o h� prazo de decad�ncia para a representa��o de inconstitucionalidade prevista no art. 8�, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal." (S�M. 360)

"N�o cabe a��o direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua compet�ncia legislativa municipal." (S�M. 642)

"Condi��o. Interesse processual, ou de agir. Caracteriza��o. A��o direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publica��o oficial da Emenda Constitucional n� 45/2004. Publica��o superveniente, antes do julgamento da causa. Sufici�ncia. Car�ncia da a��o n�o configurada. Preliminar repelida. Intelig�ncia do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condi��es da a��o coexistir � data da senten�a, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em a��o direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que s� foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da senten�a." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

"A��o direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jur�dica do pedido: n�o se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja invers�o clara do sentido da lei, dado que n�o � permitido ao Poder Judici�rio agir como legislador positivo: hip�tese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05)

"O STF como legislador negativo: A a��o direta de inconstitucionalidade n�o pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em car�ter inaugural, constitui fun��o t�pica da institui��o parlamentar. N�o se revela l�cito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Supremo Tribunal Federal, a partir da supress�o seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda � virtual cria��o de outra regra legal, substancialmente divorciada do conte�do material que lhe deu o pr�prio legislador." (ADI 1.063-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/01) "A s�mula, porque n�o apresenta as caracter�sticas de ato normativo, n�o est� sujeita a jurisdi��o constitucional concentrada." (ADI 594, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/04/94)

"Pedido de desist�ncia. Legitimidade ativa. Em se tratando de a��o direta de inconstitucionalidade, j� se firmou, nesta Corte, o entendimento de que a��o dessa natureza n�o � suscet�vel de desist�ncia." (ADI 164, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/12/93)

"A��o direta. Aditamento oral. Assento regimental. Magistrados: promo��o. Assento n� 4/88 do TJPR. Aditamento oral formulado pelo autor da a��o por ocasi�o da aprecia��o do pedido de liminar: impossibilidade." (ADI 654-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/93)

"Diverg�ncia entre o conte�do da lei e o enunciado constante de sua ementa. A lei que veicula mat�ria estranha ao enunciado constante de sua ementa n�o ofende qualquer postulado inscrito na Constitui��o e nem vulnera qualquer princ�pio inerente ao processo legislativo. Inexist�ncia, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra id�ntica � consagrada pelo art. 49 da revogada Constitui��o Federal de 1934." (ADI 1.096-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95)

"Ministro que oficiou nos autos do processo da ADIN, como Procurador-Geral da Rep�blica, emitindo parecer sobre medida cautelar, est� impedido de participar, como membro da Corte, do julgamento final da a��o." (ADI 4, Rel. Min. Sydney Sanches , DJ 25/06/93)

"A delimita��o do objeto da a��o declarat�ria de constitucionalidade n�o se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes est�o sujeitos aos lindes da controv�rsia judicial que o autor tem que demonstrar." (ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/95)

"Ministro que participou, como membro do Poder Executivo, da discuss�o de quest�es, que levaram � elabora��o do ato impugnado na ADIN, n�o est�, s� por isso, impedido de participar do julgamento." (ADI 4, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/06/93)

"O mandado de seguran�a n�o � suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade. Essa circunst�ncia, por�m, n�o inibe a parte, com leg�timo interesse moral ou econ�mico, de suscitar o controle incidental ou difuso de constitucionalidade das leis, cuja aplica��o - exteriorizada pela pr�tica de atos de efeitos individuais e concretos - seja por ela reputada lesiva ao seu patrim�nio jur�dico." (MS 21.077-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/08/90)

"Reclama��o com fundamento na preserva��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. A��o direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justi�a na qual se impugna Lei municipal sob a alega��o de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados. Efic�cia jur�dica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdi��o constitucional dos Estados-Membros. Admiss�o da propositura da a��o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi�a local, com possibilidade de recurso extraordin�rio se a interpreta��o da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta." (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/05/93)

"O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolu��o hist�rica, jamais autorizou - como a nova Constitui��o promulgada em 1988 tamb�m n�o o admite - o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jur�dico, a possibilidade de fiscaliza��o abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposi��es normativas pelo Supremo Tribunal Federal." (ADI 466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/05/91)

"Pedido de suspens�o de sua efic�cia manifestado por meio de reclama��o, sob alega��o de tratar-se de reprodu��o de lei anterior (n� 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n� 669. Reclama��o convertida em a��o direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI n� 864, relator Ministro Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face a subsist�ncia das raz�es determinantes da provis�ria priva��o dos efeitos da lei reproduzida." (ADI 907-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 03/12/93)

"Tramita��o da a��o declarat�ria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional n� 3, de 1993, no tocante � a��o declarat�ria de constitucionalidade." (ADC 1-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/95)

"O ajuizamento da a��o direta de inconstitucionalidade n�o est� sujeito � observ�ncia de qualquer prazo de natureza prescricional ou de car�ter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. S�mula 360." (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/09/95)

"A quest�o referente ao controle de constitucionalidade de atos normativos anteriores � Constitui��o foi exaustivamente debatida por esta Corte no julgamento da ADI. 2 . Naquela oportunidade, o Ministro Paulo Brossad, relator, sustentou que: 'A teoria da inconstitucionalidade sup�e, sempre e necessariamente, que a legisla��o, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior � Constitui��o. Porque tudo estar� em saber se o legislador ordin�rio agiu dentro de sua esfera de compet�ncia ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado. Quando se trata de antagonismo existente entre Constitui��o e lei a ela anterior, a quest�o � de distinta natureza; obviamente n�o � de hierarquia de leis; n�o �, nem pode ser exatamente porque a lei maior � posterior � lei menor e, por conseguinte, n�o poderia limitar a compet�ncia do Poder Legislativo, que a editou. Num caso o problema ser� de direito constitucional, noutro de direito intertemporal. Se a lei anterior � contrariada pela lei posterior, tratar-se-� de revoga��o, pouco importando que a lei posterior seja ordin�ria, complementar ou constitucional. (...)'. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos em que o texto da Constitui��o do Brasil foi substancialmente modificado em decorr�ncia de emenda superveniente, a a��o direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, visto que o controle concentrado de constitucionalidade � feito com base no texto constitucional em vigor e n�o do que vigorava anteriormente (ADI 1.717-MC, DJ de 25/02/00; ADI 2.197, DJ de 02/04/2004; ADI 2.531-AgR, DJ de 12/09/2003; ADI 1.691, DJ de 04/04/2003; ADI 1.143, DJ de 06/09/2001 e ADI 799, DJ de 17/09/2002)." (ADI 888, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/06/05)

"Fiscaliza��o normativa abstrata - processo de car�ter objetivo - inaplicabilidade dos institutos do impedimento e da suspei��o - conseq�ente possibilidade de participa��o de Ministro do Supremo Tribunal Federal (que atuou no TSE) no julgamento de a��o direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informa��es no processo, n�o est� impedido de participar do julgamento de a��o direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, in abstracto, de atos ou de resolu��es emanados daquela Egr�gia Corte judici�ria. Tamb�m n�o incidem nessa situa��o de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os Ministros do Supremo Tribunal Federal que hajam participado, como integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, da formula��o e edi��o, por este, de atos ou resolu��es que tenham sido contestados, quanto � sua validade jur�dica, em sede de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. Precedentes do STF. Os institutos do impedimento e da suspei��o restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo �mbito discutem-se situa��es individuais e interesses concretos), n�o se estendendo nem se aplicando, em conseq��ncia, ao processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, que se define como t�pico processo de car�ter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, n�o de uma situa��o concreta, mas da validade jur�dicoconstitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder P�blico." (ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 10/06/05)

"Esta Corte, modificando orienta��o anterior, firmou o entendimento de que, destinando-se a a��o direta de inconstitucionalidade a defesa da ordem constitucional vigente, perde ela o seu objeto quando � revogada a norma que nela se impugna, podendo seus efeitos concretos ser atacados incidenter tantum. Ora, por identidade de raz�o o mesmo ocorre quando a vig�ncia da lei cessa por causas intr�nsecas, o que se verifica, como observam Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho ('A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro comentada na ordem dos seus artigos', vol. I, n. 32, p. 70, Livraria Editora Freita Bastos, Rio de Janeiro, 1943), 'quando, pela pr�pria natureza da lei, a sua vida se limita a determinado tempo, ou a certo fim, caso em que traz ela, em si mesma, um limite de dura��o, para a sua validade'." (ADI 943, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/11/95)

"A��o Direta de Inconstitucionalidade - Resolu��o emanada do Tribunal Superior Eleitoral - Mera declara��o de accertamento, que n�o importou em aumento de remunera��o nem implicou concess�o de vantagem pecuni�ria nova - Inocorr�ncia de les�o ao postulado da reserva de lei formal - Reconhecimento do direito dos servidores (ativos e inativos) da Secretaria dessa alta Corte Eleitoral � diferen�a de 11,98% (convers�o, em URV, dos valores expressos em cruzeiros reais) - incorpora��o dessa parcela ao patrim�nio jur�dico dos agentes estatais - Impossibilidade de supress�o de tal parcela (percentual de 11,98%), sob pena de indevida diminui��o do estip�ndio funcional - Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos - Medida cautelar indeferida. (...) - O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informa��es no processo, n�o est� impedido de participar do julgamento de a��o direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, in abstracto, de atos ou de resolu��es emanados daquela Egr�gia Corte judici�ria. Tamb�m n�o incidem nessa situa��o de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os Ministros do Supremo Tribunal Federal que hajam participado, como integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, da formula��o e edi��o, por este, de atos ou resolu��es que tenham sido contestados, quanto � sua validade jur�dica, em sede de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. Precedentes do STF. Os institutos do impedimento e da suspei��o restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo �mbito discutem-se situa��es individuais e interesses concretos), n�o se estendendo nem se aplicando, em conseq��ncia, ao processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, que se define como t�pico processo de car�ter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, n�o de uma situa��o concreta, mas da validade jur�dico-constitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder P�blico. Processo objetivo de controle normativo abstrato - Possibilidade de interven��o do amicus curiae: um fator de pluraliza��o e de legitima��o do debate constitucional. (...) O Procurador-Geral da Rep�blica, quando ajuizar A��o Direta, deve assumir todos os encargos inerentes � posi��o de quem faz instaurar o processo de fiscaliza��o normativa abstrata, deduzindo pedido de declara��o de inconstitucionalidade do ato impugnado. (...) Alega��o de in�pcia da peti��o inicial: inocorr�ncia. (...) Conte�do normativo da resolu��o emanada do tribunal superior eleitoral - relativa indetermina��o subjetiva de seus destinat�rios - quest�o preliminar rejeitada. A no��o de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressup�e, al�m da autonomia jur�dica da delibera��o estatal, a constata��o de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstra��o, generalidade, autonomia e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necess�ria aptid�o para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de efic�cia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais.(...) Suposta transgress�o ao princ�pio da reserva legal, por alegada necessidade de lei formal para a concess�o de aumento de vencimentos dos agentes p�blicos integrantes dos servi�os administrativos dos tribunais - Ofensa inocorrente - Mera declara��o de 'accertamento' - Delibera��o que n�o importou em aumento de remunera��o nem implicou concess�o de vantagem pecuni�ria nova(...)." (ADI 2.321-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/06/05)

"A declara��o final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscaliza��o normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinat�rio que lhe � inerente - em restaura��o das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do ju�zo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inv�lido (RTJ 146/461-462), n�o se reveste de qualquer carga de efic�cia derrogat�ria. Doutrina. Precedentes (STF)." (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05)

"A��o direta de inconstitucionalidade: efeito repristinat�rio: norma anterior com o mesmo v�cio de inconstitucionalidade. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristina��o de preceito anterior com o mesmo v�cio de inconstitucionalidade. Neste caso, e n�o impugnada a norma anterior, n�o � de se conhecer da a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.574, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/08/03) NOVO "A��o direta de inconstitucionalidade: efic�cia da suspens�o cautelar da norma arg�ida de inconstitucional, que alcan�a, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente id�ntico." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05)

"Controle normativo abstrato de constitucionalidade e efeito repristinat�rio. A quest�o do efeito repristinat�rio indesejado. Necessidade, em tal hip�tese, de formula��o de pedidos sucessivos de declara��o de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogat�rio quanto das normas por ele revogadas, desde que tamb�m eivadas do v�cio da ilegitimidade constitucional." (ADI 2.215-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/04/01)

"N�o obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua aprecia��o, em obs�quio ao 'princ�pio do pedido' e por n�o ocorrer, na hip�tese, o fen�meno da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atra��o', j� que o citado dispositivo legal n�o � dependente da norma declarada inconstitucional." (ADI 2.895, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/05/05)

"A��o Direta de Inconstitucionalidade - Quest�o de Ordem - Impugna��o a Medida Provis�ria que se converteu em lei - Lei de convers�o posteriormente revogada por outro diploma legislativo - Prejudicialidade da A��o Direta. A revoga��o superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situa��o de prejudicialidade que provoca a extin��o an�mala do processo de fiscaliza��o abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-roga��o do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclus�o do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da pr�pria a��o direta, independentemente da ocorr�ncia, ou n�o, de efeitos residuais concretos. Precedentes." (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05)

"A renumera��o do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na �ntegra o texto original, n�o implica a prejudicialidade da a��o direta, desde que promovido o aditamento � peti��o inicial. Precedente [ADI 1.874, Relator o Ministro Maur�cio Correa, DJ 07.02.2003]." (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/04/05)

"Declara��o de inconstitucionalidade que n�o se mostra poss�vel, porque se atacaria o acess�rio e n�o o principal." (ADI 1.749, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 15/04/05). No mesmo sentido: ADI 1.967, DJ 15/04/05.

"� fora de d�vida que o objetivo da agravante - alcan�ar declara��o de constitucionalidade em sede de a��o direta de inconstitucionalidade - n�o encontra respaldo jur�dico. Isso porque, na eventual exist�ncia de interpreta��es d�spares quanto a determinado ato normativo, o ordenamento jur�dico brasileiro prev� a��o pr�pria cuja finalidade � a de dirimir diverg�ncias na aplica��o do preceito. Lembro a observa��o de Jos� Ignacio Botelho de Mesquita: "[o] risco de, ao demandar a declara��o de inconstitucionalidade de uma lei, provocar a declara��o de sua constitucionalidade com efic�cia erga omnes, constitui um fator do mais alto grau de desest�mulo � iniciativa de propor uma ADIN". Al�m disso, a lei hoje declarada constitucional pode em oportunidade posterior vir a ser julgada inconstitucional. Foi essa a conclus�o alcan�ada por esta Corte no julgamento da ADC n� 01, Relator o Ministro Carlos Velloso." (ADI 3.218-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07/03/05)

"Apresentando a resolu��o efeitos concretos, exauridos, descabe o controle concentrado de constitucionalidade." (ADI 2.333- MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, 06/05/05)

"Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei or�ament�ria revela contornos abstratos e aut�nomos, em abandono ao campo da efic�cia concreta." (ADI 2.925, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/03/05)

"A a��o direta de inconstitucionalidade n�o constitui suced�neo da a��o popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em fun��o de seu amplo espectro de atua��o jur�dico-processual, a intangibilidade do patrim�nio p�blico e a integridade do princ�pio da moralidade administrativa (CF, art. 5�, LXXIII)." (ADI 769-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

"A��o direta de inconstitucionalidade: ato normativo (MPr 225/04) suscept�vel de controle abstrato de constitucionalidade, n�o obstante a limita��o num�rica dos seus destinat�rios e a breve dura��o de sua vig�ncia." (ADI 3.352-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/05/04)

"O Tribunal, por maioria, n�o conheceu de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Socialista contra a parte final do art. 170 da Lei 1.284/2001 - Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Entendeuse ser invi�vel a pleiteada declara��o parcial de inconstitucionalidade do ato atacado, em face do princ�pio segundo o qual a impugna��o parcial de norma s� � admiss�vel no controle abstrato se se pode presumir que o restante do dispositivo, n�o impugnado, seria editado independentemente da parte supostamente inconstitucional, o que, na esp�cie, n�o teria ocorrido, j� que a extin��o dos cargos prevista no mencionado art. 170 se dera apenas porque, no mesmo dispositivo, fora viabilizado o aproveitamento dos servidores nos novos cargos." (ADI 2.645-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 369)

"� poss�vel, juridicamente, formular-se, em inicial de a��o direta de inconstitucionalidade, pedido de interpreta��o conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade." (ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/08/05)

"Interpreta��o conforme a Constitui��o: t�cnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utiliza��o no raio das possibilidades hermen�uticas de extrair do texto uma significa��o normativa harm�nica com a Constitui��o." (ADI 3.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/04)

"Reclama��o. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. Decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Seguran�a. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ex nunc. Aposentadoria com proventos correspondentes � remunera��o de classe imediatamente superior. Decis�o que restabelece dispositivo cuja vig�ncia encontrava-se suspensa por decis�o do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. Efic�cia erga omnes e efeito vinculante de decis�o cautelar proferida em a��o direta de inconstitucionalidade." (Rcl 2.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/04)

"A ocorr�ncia dos pressupostos de relev�ncia e urg�ncia para a edi��o de medidas provis�rias n�o est�o de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, por�m, aos casos de abuso manifesto, dado car�ter discricion�rio do ju�zo pol�tico que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADI 162, de 14/12/89)." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Sustenta��o oral: descabimento. Lei n� 9.869/99, art. 7�, � 2�." (ADI 2.223-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/12/03)

"N�o conhecimento da a��o direta de inconstitucionalidade, no que concerne �s Resolu��es referidas do TSE, em respostas a consultas, porque n�o possuem a natureza de atos normativos, nem car�ter vinculativo." (ADI 1.805-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/11/03)

"Tal como consta na pr�pria peti��o inicial (fl. 6, item 15), verifica-se que a presente a��o cautelar possui car�ter incidental � A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2.883, pendente de julgamento por esta Corte. Afirma o requerente que o pedido de cautelar n�o estaria fundado na Lei n� 9.868, de 1999, mas sim nos arts. 797 e 798 do CPC. H� precedente desta Corte que trata do tema, verbis: "(...) A a��o direta de inconstitucionalidade � vocacionada, exclusivamente, para o controle abstrato de constitucionalidade das leis, n�o comportando, por esta raz�o, qualquer esp�cie de execu��o. Descabimento de processo cautelar em a��o direta, porque ele tem por fim, em regra, garantir a execu��o de provimento jurisdicional a ser concedido em a��o futura ou em andamento (...) (Pet 1326 AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/05/98)." Afigura-se evidente a inadmissibilidade da presente cautelar, tendo em vista a natureza objetiva do processo da a��o direta, que n�o se prestaria � defesa da posi��o subjetiva trazida pelo autor, e mais, em face da ilegitimidade do autor da cautelar para a propositura da a��o principal. Ante o exposto, nego seguimento � a��o." (AC 113, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/11/03) "Lei n� 9.127, de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, que disp�e sobre a pens�o devida pela morte do servidor estadual. Alegada afronta ao art. 40, � 5�, da Constitui��o Federal. Perda do objeto da a��o, como proposta, em face da nova reda��o que a EC n� 20/99 acaba de dar ao texto constitucional indicado. A��o julgada prejudicada." (ADI 1.137, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/09/03)

"Sobrestamento da a��o direta no �mbito estadual at� o julgamento do m�rito da que tramita perante o STF. (...) Verificada a reprodu��o obrigat�ria pela Carta Estadual (artigos 76, incisos I, II, IV, V e VI) das disposi��es constantes dos incisos I, II, IV, V e VI do artigo 71 da Constitui��o Federal, � do STF a compet�ncia para julgar a a��o. (...) Se a ADI � proposta inicialmente perante o Tribunal de Justi�a local e a viola��o suscitada diz respeito a preceitos da Carta da Rep�blica, de reprodu��o obrigat�ria pelos Estados-Membros, deve o Supremo Tribunal Federal, nesta parte, julgar a a��o, suspendendo-se a de l�; se al�m das disposi��es constitucionais federais h� outros fundamentos envolvendo dispositivos da Constitui��o do Estado, a a��o ali em curso dever� ser sobrestada at� que esta Corte julgue em definitivo o m�rito da controv�rsia." (ADI 2.361-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

"Arg�i��o de inconstitucionalidade das altera��es introduzidas pela Medida Provis�ria n� 45, de 25 de junho de 2002, nos par�grafos 6�, 7� e 8� do artigo 21 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998. Aquilo a que visa a presente a��o direta de inconstitucionalidade � resolver, em abstrato, quest�es que podem dar margem a discuss�o, em casos concretos, sobre eventual viola��o, pelos dispositivos legais atacados, de decis�o judicial que foi proferida pela Justi�a do Trabalho e depois rescindida em a��o rescis�ria julgada procedente, rescis�o essa cujo alcance o requerente pretende restringir �s parcelas vincendas que n�o foram pagas espontaneamente pelo Banco Central, tendo em vista o que foi decidido tamb�m concretamente em embargos de declara��o opostos ao ac�rd�o que manteve a referida rescis�o. Para exame dessa ordem, n�o se presta a a��o direta de inconstitucionalidade que se destina � an�lise, sem intermedia��o, entre o texto em abstrato do ato normativo e o texto constitucional para verificar se h�, ou n�o, choque entre eles." (ADI 2.695, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03)

"Lei editada pelo Governo do Estado de S�o Paulo. A��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goi�s. Amianto crisotila. Restri��es � sua comercializa��o imposta pela legisla��o paulista, com evidentes reflexos na economia de Goi�s, Estado onde est� localizada a maior reserva natural do min�rio. Legitimidade ativa do Governador de Goi�s para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertin�ncia tem�tica." (ADI 2.656, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

"Edital de concurso p�blico da Corregedoria-Geral de Justi�a do Estado de Alagoas. (...) Liminar deferida. (...) Resultado: conhecida a a��o em rela��o aos itens 4.6 e 7.2 do Edital n� 01/1998, da Corregedoria-Geral de Justi�a do Estado de Alagoas, e nesta parte foi deferido o pedido de suspens�o cautelar dos referidos dispositivos, emprestando efeitos ex tunc � decis�o." (ADI 2.206-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/08/03)

"Embargos de declara��o - Extemporaneidade - Impugna��o recursal prematura, eis que deduzida em data anterior � da publica��o do ac�rd�o consubstanciador do julgamento - recurso destitu�do de objeto. (...) A simples not�cia do julgamento - mesmo tratando-se de decis�o proferida em sede de controle normativo abstrato - n�o d� in�cio � flu�ncia do prazo recursal, nem legitima a prematura interposi��o de recurso, por absoluta falta de objeto." (ADI 2.075-MC-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/03)

"A��o direta de inconstitucionalidade: cumula��o objetiva de arg�i��es de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hip�teses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. Em princ�pio, n�o � de admitir, no mesmo processo de a��o direta, a cumula��o de arg�i��es de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federa��o, ainda quando lhes seja comum o fundamento jur�dico invocado. H�, no entanto, duas hip�teses pelo menos em que a cumula��o objetiva considerada, mais que facultada, � necess�ria: a) a primeira � aquela em que, dada a imbrica��o substancial entre a norma federal e a estadual, a cumula��o � indispens�vel para viabilizar a efic�cia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na �rea da compet�ncia concorrente da Uni�o e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos id�nticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se in�cua a decis�o que s� a um deles alcan�asse; b) a segunda � aquela em que da rela��o material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se quest�o prejudicial da invalidez do outro, como sucede na esp�cie." (ADI 2.844-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/06/03)

"As decis�es consubstanciadoras de declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpreta��o conforme � Constitui��o e em declara��o parcial de inconstitucionalidade sem redu��o de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscaliza��o normativa abstrata, revestem-se de efic�cia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em rela��o a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administra��o P�blica federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseq��ncia, � necess�ria observ�ncia por tais �rg�os estatais, que dever�o adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifesta��o subordinante, houver decidido, seja no �mbito da a��o direta de inconstitucionalidade, seja no da a��o declarat�ria de constitucionalidade, a prop�sito da validade ou da invalidade jur�dico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/03)

"Impossibilidade de convers�o da a��o direta de inconstitucionalidade, por viola��o positiva da Constitui��o, em a��o de inconstitucionalidade por omiss�o (viola��o negativa da Constitui��o). A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, fundada nas m�ltiplas distin��es que se registram entre o controle abstrato por a��o e a fiscaliza��o concentrada por omiss�o, firmou-se no sentido de n�o considerar admiss�vel a possibilidade de convers�o da a��o direta de inconstitucionalidade, por viola��o positiva da Constitui��o, em a��o de inconstitucionalidade por omiss�o, decorrente da viola��o negativa do texto constitucional." (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/03)

"Desrespeito � Constitui��o - modalidades de comportamentos inconstitucionais do poder p�blico. O desrespeito � Constitui��o tanto pode ocorrer mediante a��o estatal quanto mediante in�rcia governamental. A situa��o de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder P�blico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp�e a Constitui��o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ�pios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atua��o positiva), gera a inconstitucionalidade por a��o. Se o Estado deixar de adotar as medidas necess�rias � realiza��o concreta dos preceitos da Constitui��o, em ordem a torn�-los efetivos, operantes e exeq��veis, abstendo-se, em conseq��ncia, de cumprir o dever de presta��o que a Constitui��o lhe imp�s, incidir� em viola��o negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultar� a inconstitucionalidade por omiss�o, que pode ser total, quando � nenhuma a provid�ncia adotada, ou parcial, quando � insuficiente a medida efetivada pelo Poder P�blico. (...) A omiss�o do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens�o, a imposi��o ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol�tico-jur�dica, eis que, mediante in�rcia, o Poder P�blico tamb�m desrespeita a Constitui��o, tamb�m ofende direitos que nela se fundam e tamb�m impede, por aus�ncia de medidas concretizadoras, a pr�pria aplicabilidade dos postulados e princ�pios da Lei Fundamental. As situa��es configuradoras de omiss�o inconstitucional - ainda que se cuide de omiss�o parcial, derivada da insuficiente concretiza��o, pelo Poder P�blico, do conte�do material da norma impositiva fundada na Carta Pol�tica, de que � destinat�rio - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a in�rcia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudan�a da Constitui��o, expondo-se, por isso mesmo, � censura do Poder Judici�rio." (ADI 1.439- MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/03). No mesmo sentido: ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/09/96.

"Por outro lado, tendo a Lei n� 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente � entrada em vigor da Emenda Constitucional n� 20/98, e tendo esta tamb�m de ser levada em considera��o no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em a��o direta de inconstitucionalidade ser aberta, n�o � de ser conhecida a presente a��o porque se estar� no �mbito da revoga��o, o que n�o d� margem ao cabimento da a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.055, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/05/03)

"A��o declarat�ria de constitucionalidade - Processo objetivo de controle normativo abstrato - A necess�ria exist�ncia de controv�rsia judicial como pressuposto de admissibilidade da a��o declarat�ria de constitucionalidade - A��o conhecida. O ajuizamento da a��o declarat�ria de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, sup�e a exist�ncia de efetiva controv�rsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observ�ncia desse pressuposto de admissibilidade, torna-se invi�vel a instaura��o do processo de fiscaliza��o normativa in abstracto, pois a inexist�ncia de pronunciamentos judiciais antag�nicos culminaria por converter, a a��o declarat�ria de constitucionalidade, em um inadmiss�vel instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a pr�pria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal." (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03) "O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade, al�m de produzir efic�cia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais �rg�os do Poder Judici�rio. Precedente. A efic�cia vinculante, que qualifica tal decis�o - precisamente por derivar do v�nculo subordinante que lhe � inerente -, legitima o uso da reclama��o, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas." (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

"O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utiliza��o da a��o civil p�blica como instrumento id�neo de fiscaliza��o incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder P�blico, mesmo quando contestados em face da Constitui��o da Rep�blica, desde que, nesse processo coletivo, a controv�rsia constitucional, longe de identificar-se como objeto �nico da demanda, qualifique-se como simples quest�o prejudicial, indispens�vel � resolu��o do lit�gio principal." (RCL 1.733-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/03/03). No mesmo sentido: Rcl 2.224, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/02/06

"Impugna��o isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna invi�vel o conhecimento da a��o direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. N�o se conhece da a��o direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo anal�tico de todas as suas disposi��es, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados." (ADI 2.174, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/03/03)

"Controle de constitucionalidade de lei: conviv�ncia dos sistemas no Supremo Tribunal Federal. No STF - que acumula o monop�lio do controle concentrado e direto da constitucionalidade de normas federais e estaduais com a fun��o de �rg�o de c�pula do sistema paralelo de controle difuso, � de sustar-se a decis�o da arg�i��o incidente de ilegitimidade constitucional do mesmo ato normativo pendente da decis�o do pedido de medida cautelar em a��o direta." (Pet 2.066-AgR-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/02/03)

"O Plen�rio desta Corte, ao julgar a ADIN 1.540, decidiu que n�o cabe a��o direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorr�ncia, ou n�o, de invas�o de compet�ncia entre a Uni�o Federal e os Estados-Membros, porquanto, nesse caso, para a an�lise da inconstitucionalidade arg�ida, h� necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais." (ADI 384, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/02/03)

"Reclama��o. Decis�o que, em a��o civil p�blica, condenou institui��o banc�ria a complementar os rendimentos de caderneta de poupan�a de seus correntistas, com base em �ndice at� ent�o vigente, ap�s afastar a aplica��o da norma que o havia reduzido, por consider�-la incompat�vel com a Constitui��o. Alegada usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, a, da CF. Improced�ncia da alega��o, tendo em vista tratar-se de a��o ajuizada, entre partes contratantes, na persecu��o de bem jur�dico concreto, individual e perfeitamente definido, de ordem patrimonial, objetivo que jamais poderia ser alcan�ado pelo reclamado em sede de controle in abstracto de ato normativo. Quadro em que n�o sobra espa�o para falar em invas�o, pela Corte reclamada, da jurisdi��o concentrada privativa do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 602, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/02/03)

"N�o se admite a��o que se intitula a��o civil p�blica, mas, como decorre do pedido, �, em realidade, verdadeira a��o direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constitui��o Federal, a��o essa n�o admitida pela Carta Magna." (AI 189.601-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/10/97)

"As decis�es plen�rias do Supremo Tribunal Federal - que deferem medida cautelar em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade - revestem-se de efic�cia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ex ante, plena efic�cia � tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne �s decis�es, que, fundadas no poder cautelar geral - inerente a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio - emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente a��o declarat�ria de constitucionalidade." (Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/02/03)

"Controle incidente de constitucionalidade: v�nculo das Turmas do STF � precedente declara��o plen�ria da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revis�o de qualquer dos Ministros (RISTF, arts. 101 e 103, comb. com o art. 557, CPC." (RE 313.768-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/12/02)

"A��o que est� prejudicada quanto � express�o '� 5� do art. 57 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991' contida no artigo 28 da Medida Provis�ria n� 1.663-14, de 1998, porque n�o foi ele reproduzido na Lei n� 9.711, de 20/11/98, em que se converteu a citada Medida Provis�ria." (ADI 1.891-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/11/02)

"No caso, tendo em vista que j� quando da propositura da presente a��o, em 28/01/1994, o par�grafo primeiro do artigo 40 da Constitui��o do Estado do Cear�, em sua reda��o original, que foi o texto atacado, j� tinha sido alterado pela Emenda Constitucional n� 9, de 16/12/92, essa altera��o, por ser anterior e n�o posterior a tal propositura, n�o d� margem a tornar-se prejudicada esta a��o, mas sim ao reconhecimento de que ela n�o pode ser conhecida, por se ter firmado a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que n�o cabe a��o direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma j� ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou n�o, produzido efeitos concretos. Quest�o de ordem que se resolve no sentido de n�o se conhecer desta a��o direta, cassando-se a liminar deferida." (ADI 1.000-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/08/02)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirma��o da supremacia da ordem constitucional. (...) Como se sabe, o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preserva��o da integridade jur�dica da ordem constitucional vigente. A a��o direta, enquanto instrumento formal viabilizador do controle abstrato, traduz um dos mecanismos mais expressivos de defesa objetiva da Constitui��o e de preserva��o da ordem normativa nela consubstanciada. A a��o direta, por isso mesmo, representa meio de ativa��o da jurisdi��o constitucional concentrada, que enseja, ao Supremo Tribunal Federal, o desempenho de t�pica fun��o pol�tica ou de governo, no processo de verifica��o, em abstrato, da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constitui��o da Rep�blica. O controle concentrado de constitucionalidade, por isso mesmo, transforma, o Supremo Tribunal Federal, em verdadeiro legislador negativo (RTJ 126/48, Rel. Min. Moreira Alves - RTJ 153/765, Rel. Min. Celso de Mello - ADI 1.063-DF, Rel. Min. Celso de Mello). � que a decis�o emanada desta Corte - ao declarar, in abstracto, a ilegitimidade constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual - importa em elimina��o dos atos estatais eivados de inconstitucionalidade (RTJ 146/461-462, Rel. Min. Celso de Mello), os quais v�m a ser exclu�dos, por efeito desse mesmo pronunciamento jurisdicional, do pr�prio sistema de direito positivo ao qual se achavam, at� ent�o, formalmente incorporados (...)." (ADI 595-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/02/02)

"Controle concentrado - Liminar - Suspens�o - Impropriedade - A Lei n� 8.437/92, viabilizadora da suspens�o de cautelar contra ato do Poder P�blico, n�o tem aplica��o no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade." (Pet 1.543-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/01)

"O Supremo Tribunal Federal j� assentou o entendimento de que � admiss�vel a A��o Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princ�pios imut�veis ou as chamadas cl�usulas p�treas da Constitui��o origin�ria (art. 60, � 4�, da CF). Precedente: ADI n� 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ, 14/09/01)

"Possuindo o decreto caracter�stica de ato aut�nomo abstrato, adequado � o ataque da medida na via da a��o direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar a liberdade de reuni�o e de express�o com o direito ao trabalho em ambiente de tranq�ilidade, acaba por emprestar � Carta regulamenta��o impr�pria, sob os �ngulos formal e material." (ADI 1.969-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/03/04)

"No caso, por�m, a Lei n� 11.580, de 14/11/96, que disp�e sobre o ICMS, no Estado do Paran�, conferiu certa autonomia ao Poder Executivo, para conceder imunidades, n�o-incid�ncias e benef�cios fiscais, ressalvando, apenas, a observ�ncia das normas da Constitui��o e da legisla��o complementar. Assim, o Decreto n� 2.736, de 05/12/96, o Regulamento do ICMS, no Estado do Paran�, ao menos nesses pontos, n�o � meramente regulamentar, pois, no campo referido, desfruta de certa autonomia, uma vez observadas as normas constitucionais e complementares. Em situa��es como essa, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem enfrentar, expressamente, a quest�o, tem, implicitamente, admitido a propositura de ADI, para impugna��o de normas de Decretos." (ADI 2.155-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/06/01) "Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jur�dico brasileiro. O Poder Judici�rio - fundado na supremacia da Constitui��o da Rep�blica - disp�e de compet�ncia, para, quer em sede de fiscaliza��o abstrata, quer no �mbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou conven��es internacionais j� incorporados ao sistema de direito positivo interno." (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

"Julga-se prejudicada a a��o direta quando, de emenda superveniente � sua propositura, resultou inova��o substancial da norma constitucional que - invocada ou n�o pelo requerente - compunha necessariamente o par�metro de aferi��o da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. ADIn e emenda constitucional de vig�ncia protra�da: preju�zo inexistente. Proposta e a��o direta contra emenda de vig�ncia imediata � Constitui��o de Estado, relativa a limites da remunera��o dos Vereadores, n�o a prejudica por ora a superveni�ncia da EC 25/2000 � Constitui��o da Rep�blica, que, embora cuide da mat�ria, s� entrar� em vigor em 2001, quando do in�cio da nova legislatura nos Munic�pios." (ADI 2.112-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/05/01)

"Impugna��o abstrata e gen�rica de lei complementar. Impossibilidade de compreens�o exata do pedido. N�o conhecimento. Arg�i��o de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugna��o gen�rica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade. Aus�ncia de indica��o dos fatos e fundamentos jur�dicos do pedido com suas especifica��es." (ADI 1.775, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

"O Supremo Tribunal Federal n�o est� condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas raz�es de ordem jur�dica invocadas como suporte da pretens�o de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da a��o direta. Tal circunst�ncia, no entanto, n�o suprime � parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constitui��o, em obs�quio ao princ�pio da especifica��o das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Imp�e-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de n�o-conhecimento da a��o direta, indicar as normas de refer�ncia - que s�o aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade - em ordem a viabilizar a aferi��o da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais." (ADI 561-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/03/01)

"O Plen�rio desta colenda Corte, ao julgar a ADI 2.031, rejeitou todas as alega��es de inconstitucionalidade do caput e dos �� 1� e 2� do art. 75 do ADCT, introduzidos pela Emenda Constitucional 21/99. Isto porque as a��es diretas de inconstitucionalidade possuem 'causa petendi' aberta. � dizer: ao julgar improcedentes a��es dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal afirma a integral constitucionalidade dos dispositivos questionados (Precedente: RE 343.818, Relator Ministro Moreira Alves)." (RE 431.715-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/11/05)

"Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em processo objetivo, como � o da a��o direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, n�o pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem est� sendo impugnada. At� porque a declara��o incidental s� � poss�vel no controle difuso de constitucionalidade, com efic�cia inter partes, sujeita, ainda, � delibera��o do Senado no sentido suspens�o definitiva da vig�ncia do diploma, ou seja, para alcan�ar efic�cia erga omnes." (ADI 91, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23/03/01)

"Embora caiba sustenta��o oral, na sess�o de julgamento de pedido de medida cautelar, em A��o Direta de Inconstitucionalidade, como prev� o � 2� do art. 10 da Lei n� 9.868, de 10/11/1999, nem por isso se torna necess�ria a inclus�o do feito em pauta, como, ali�s, tamb�m ocorre no julgamento de Habeas Corpus (arts. 131 e 83, III, do RISTF). Basta, em ambas casos, que o legitimado � sustenta��o, presente � sess�o, manifeste � Presid�ncia, no momento pr�prio, o prop�sito de faz�-la." (ADI 2.138-MC-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/02/01) "Como se sabe, o pedido de interven��o assistencial, ordinariamente, n�o tem cabimento em sede de a��o direta de inconstitucionalidade, eis que terceiros n�o disp�em, em nosso sistema de direito positivo, de legitimidade para intervir no processo de controle normativo abstrato (...) A admiss�o de terceiro, na condi��o de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitima��o social das decis�es da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obs�quio ao postulado democr�tico, a abertura do processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente plural�stica, a possibilidade de participa��o formal de entidades e de institui��es que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais." (ADI 2.130-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/02/01)

"A exist�ncia de precedente firmado pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). A declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, em decis�o proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos � aprecia��o das Turmas ou � delibera��o dos Ju�zes que integram a Corte, viabilizando, em conseq��ncia, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o ac�rd�o plen�rio - que firmou o precedente no leading case - n�o tenha sido publicado, ou, caso j� publicado, ainda n�o haja transitado em julgado. Precedentes. � que a decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condi��es estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Ju�zes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que disp�e o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revis�o da jurisprud�ncia assentada em mat�ria constitucional." (RE 216.259-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/00)

"A efic�cia ex tunc da medida cautelar n�o se presume, pois depende de expressa determina��o constante da decis�o que a defere, em sede de a��o direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em a��o direta de inconstitucionalidade, revestese, ordinariamente, de efic�cia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere' (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que n�o se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poder� projetar-se com efic�cia ex tunc, em car�ter retroativo, com repercuss�o sobre situa��es pret�ritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue efic�cia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de a��o direta de inconstitucionalidade, imp�e-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente, na decis�o que conceder essa medida extraordin�ria." (ADI 2.105-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/00)

"Controle abstrato de constitucionalidade: curso simult�neo de ADI federal - atinente a alguns dispositivos de lei local - e de ADI estadual - que arg�i a inconstitucionalidade formal de toda a lei: abrang�ncia maior do processo estadual." (ADI 2.146-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/04/00)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Modifica��es introduzidas no texto permanente da Constitui��o pela Emenda n� 19/98. Pretendida interpreta��o conforme a Constitui��o Federal, em ordem a resguardar-se o direito dos servidores que adquiriram estabilidade sob o regime anterior. Objetivo que n�o se coaduna com as a��es da esp�cie." (ADI 2.047, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/12/99)

"Resolu��o administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3� Regi�o. Natureza normativa da resolu��o. Atribui��o do Congresso Nacional para ato normativo que aumenta vencimentos de servidor. Inconstitucionalidade da resolu��o configurada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (ADI 1.614, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/08/99)

"A��o direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou n�o a altera��o, no curso do processo, de norma constitucional pertinente � mat�ria do preceito infraconstitucional impugnado." (ADI 575, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/99)

"Constitucional. Processual penal. Habeas corpus: cabimento. Inconstitucionalidade incidenter tantum. N�o � somente a coa��o ou amea�a direta � liberdade de locomo��o que autoriza a impetra��o do habeas corpus. Tamb�m a coa��o ou a amea�a indireta � liberdade individual justifica a impetra��o da garantia constitucional inscrita no art. 5�, LXVIII, da CF. Possibilidade da discuss�o da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus." (RHC 76.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/06/99)

"Algumas inst�ncias ordin�rias da Justi�a Federal t�m deferido tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras inst�ncias igualmente ordin�rias e at� uma Superior - o STJ - a t�m indeferido, reputando constitucional o dispositivo em quest�o. Diante desse quadro, � admiss�vel A��o Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2� parte do inciso I do art. 102 da CF, para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controv�rsia sobre a quest�o prejudicial constitucional. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, at� o julgamento final da a��o, a concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1� da Lei n� 9.494, de 10/09/97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decis�es j� proferidas, nesse sentido." (ADC 4-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21/05/99)

"(...) Portaria n� 113, de 25/09/97, do IBAMA. Normas por meio das quais a autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas f�sicas e jur�dicas no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu san��es para a hip�tese de inobserv�ncia de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princ�pio da legalidade estrita que disciplina, n�o apenas o direito de exigir tributo, mas tamb�m o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada � conveni�ncia de pronta suspens�o da efic�cia dos dispositivos impugnados." (ADI 1.823-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/10/98)

"Estado do Rio de Janeiro. Lei Org�nica do Munic�pio da capital, de 05/04/90, arts. 25 e 27. Dispositivos que se mostram incompat�veis com a Constitui��o Federal. No primeiro caso, por haverem legitimado acumula��es n�o contempladas nos �� 1� e 2� do art. 17 do texto transit�rio; e, no segundo, por ofensa ao art. 37, II, do texto permanente da Carta da Rep�blica. Recurso extraordin�rio provido, com declara��o da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Observa��o Vota��o: Un�nime. Resultado: Conhecido e provido o recurso e em quest�o de ordem com efic�cia erga omnes, estendendo-se a todo territ�rio nacional." (RE 187.142, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/10/98)

"Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso - e n�o concentrado - ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com efic�cia inter partes e n�o erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a Constitui��o Federal. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente ser� poss�vel, em face da Constitui��o dos Estados, se ocorrente a hip�tese prevista no � 2� do art. 125 da Constitui��o Federal." (ADI 209, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98)

"Medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade: indeferida - ao contr�rio do que sucede na hip�tese de concess�o (CF. RE 168.277-QO, Galv�o, 04/02/98) - n�o se suspende, em princ�pio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma quest�o de inconstitucionalidade." (RE 220.271, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/04/98)

"A��o direta de inconstitucionalidade, entretanto, inadmiss�vel, n�o obstante a plausibilidade da arg�i��o dirigida contra a Mprov 1.600/97, dado que, na jurisprud�ncia do STF, s� se consideram objeto id�neo do controle abstrato de constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autoriza��o que conformam originalmente o or�amento da despesa ou viabilizam sua altera��o no curso do exerc�cio." (ADI 1.716, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/03/98)

"Constitui��o. Lei anterior que a contrarie. Revoga��o. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou � constitucional ou n�o � lei. Lei inconstitucional � uma contradi��o em si. A lei � constitucional quando fiel � Constitui��o; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O v�cio da inconstitucionalidade � cong�nito � lei e h� de ser apurado em face da Constitui��o vigente ao tempo de sua elabora��o. Lei anterior n�o pode ser inconstitucional em rela��o � Constitui��o superveniente; nem o legislador poderia infringir Constitui��o futura. A Constitui��o sobrevinda n�o torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constitui��o n�o deixa de produzir efeitos revogat�rios. Seria il�gico que a lei fundamental, por ser suprema, n�o revogasse, ao ser promulgada, leis ordin�rias. A lei maior valeria menos que a lei ordin�ria." (ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 21/11/97)

"A��o direta de inconstitucionalidade - Processo de car�ter objetivo - Inclus�o de entidade privada no p�lo passivo da rela��o processual - Inadmissibilidade. (...) N�o se discutem situa��es individuais no �mbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do car�ter objetivo de que se reveste o processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade." (ADI 1.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/09/97)

"O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como t�pico processo de car�ter objetivo, vocacionado, exclusivamente, � defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instaura��o desse processo objetivo tem por fun��o instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constitui��o da Rep�blica. O exame de rela��es jur�dicas concretas e individuais constitui mat�ria juridicamente estranha ao dom�nio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situa��es individuais, uma vez suscitada a controv�rsia de �ndole constitucional, h� de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a exist�ncia de um caso concreto, revela-se acess�vel a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3�)." (ADI 2.551-MCQO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06)

"Tem legitimidade constitucional a atribui��o conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incab�vel ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprud�ncia predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompet�ncia (RI/STF, art. 21, � 1�; Lei 8.038/90, art. 38), desde que, mediante recurso - agravo regimental, por exemplo - possam as decis�es ser submetidas ao controle do colegiado." (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

"Rejei��o das preliminares de litispend�ncia e de contin�ncia, porquanto, quando tramitam paralelamente duas a��es diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justi�a local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princ�pios constitucionais estaduais que s�o reprodu��o de princ�pios da Constitui��o Federal, suspende-se o curso da a��o direta proposta perante o Tribunal estadual at� o julgamento final da a��o direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, conforme sustentou o relator da presente a��o direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Reclama��o 425." (ADI 1.423-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/11/96)

"Par�grafos 1� e 2 � do artigo 45 da Constitui��o Federal. A tese de que h� hierarquia entre normas constitucionais origin�rias dando azo a declara��o de inconstitucionalidade de umas em face de outras � incomposs�vel com o sistema de Constitui��o r�gida. Na atual Carta Magna 'compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o' (artigo 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdi��o lhe � atribu�da para impedir que se desrespeite a Constitui��o como um todo, e n�o para, com rela��o a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte origin�rio, a fim de verificar se este teria, ou n�o, violado os princ�pios de direito suprapositivo que ele pr�prio havia inclu�do no texto da mesma Constitui��o. Por outro lado, as cl�usulas p�treas n�o podem ser invocadas para sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui��o as prev� apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constitui��o elaborada pelo Poder Constituinte origin�rio, e n�o como abarcando normas cuja observ�ncia se imp�s ao pr�prio Poder Constituinte origin�rio com rela��o �s outras que n�o sejam consideradas como clausulas p�treas, e, portanto, possam ser emendadas. A��o n�o conhecida por impossibilidade jur�dica do pedido." (ADI 815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/05/96)

"Parametricidade e controle normativo abstrato. A Constitui��o da Rep�blica, em tema de a��o direta, qualifica-se como o �nico instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscaliza��o abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A��o direta e ofensa frontal � Constitui��o. O controle normativo abstrato, para efeito de sua valida instaura��o, sup�e a ocorr�ncia de situa��o de litigiosidade constitucional que reclama a exist�ncia de uma necess�ria rela��o de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jur�dica e o texto da Constitui��o Federal. Revelar-se� processualmente invi�vel a utiliza��o da a��o direta, quando a situa��o de inconstitucionalidade - que sempre deve transparecer imediatamente do conte�do material do ato normativo impugnado - depender, para efeito de seu reconhecimento, do pr�vio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra esp�cie jur�dica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais - inclusive aqueles celebrados no �mbito da organiza��o internacional do trabalho - OIT." (ADI 1.347-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/12/95) "Se a instru��o normativa, em decorr�ncia de m� interpreta��o das leis e de outras esp�cies de car�ter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais prim�rios, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-� de ilegalidade - e n�o de inconstitucionalidade -, impedindo, em conseq��ncia, a utiliza��o do mecanismo processual da fiscaliza��o normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69 - RTJ 134/559. - o eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poder� configurar insubordina��o administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse v�cio jur�dico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial viola��o da carta magna, ainda assim estar-se-� em face de uma situa��o de inconstitucionalidade meramente reflexa ou obl�qua, cuja aprecia��o n�o se revela poss�vel em sede jurisdicional concentrada." (ADI 1.347-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/12/95)

"� primeira vista, poderia parecer que o inevit�vel confronto da norma regimental com a Lei Org�nica da Magistratura Nacional obstaria o controle concentrado do dispositivo impugnado por implicar exame de legalidade e n�o de constitucionalidade. Contudo, o problema � focalizado sob prisma diferente. Cuida-se de examinar se o Tribunal de Justi�a, ao dispor em seu Regimento Interno sobre elei��o de seu Presidente e dos demais titulares de cargos de dire��o, teria usurpado compet�ncia do Poder Legislativo de disciplinar a mat�ria em lei complementar." (ADI 1.503, voto do Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

"Em nosso sistema jur�dico, n�o se admite declara��o de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com for�a de lei por lei ou por ato normativo com for�a de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos � da compet�ncia exclusiva do Poder Judici�rio. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitima��o ativa na a��o direta de inconstitucionalidade -, podem t�o-s� determinar aos seus �rg�os subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com for�a de lei que considerem inconstitucionais." (ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/10/93)

"Reclama��o com fundamento na preserva��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. A��o direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justi�a na qual se impugna Lei municipal sob a alega��o de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados. Efic�cia jur�dica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdi��o constitucional dos Estados-Membros. Admiss�o da propositura da a��o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi�a local, com possibilidade de recurso extraordin�rio se a interpreta��o da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta." (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/05/93)

"A a��o direta de inconstitucionalidade n�o se revela instrumento juridicamente id�neo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder P�blico que tenham sido editados em momento anterior ao da vig�ncia da Constitui��o sob cuja �gide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade sup�e a necess�ria exist�ncia de uma rela��o de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Pol�tica sob cujo dom�nio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pr�-constitucionais n�o se predisp�em, vigente uma nova Constitui��o, � tutela jurisdicional de constitucionalidade in abstrato - orienta��o jurisprudencial j� consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 - 95/993 - 99/544) - foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder P�blico, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hip�tese de pura e simples revoga��o dessas esp�cies jur�dicas, posto que lhe s�o hierarquicamente inferiores. O exame da revoga��o de leis ou atos normativos do Poder P�blico constitui mat�ria absolutamente estranha � fun��o jur�dico-processual da a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/09/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal concluiu julgamento de duas a��es diretas ajuizadas pela Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico – CONAMP e pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros – AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos �� 1� e 2� do art. 84 do C�digo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1� da Lei 10.628/2002 — v. Informativo 362. Entendeu-se que o � 1� do art. 84 do CPP, al�m de ter feito interpreta��o aut�ntica da Carta Magna, o que seria reservado � norma de hierarquia constitucional, usurpou a compet�ncia do STF como guardi�o da Constitui��o Federal ao inverter a leitura por ele j� feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpreta��o constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordin�rio. Considerando, ademais, que o � 2� do art. 84 do CPP veiculou duas regras — a que estende, � a��o de improbidade administrativa, a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o para inqu�rito e a��o penais e a que manda aplicar, em rela��o � mesma a��o de improbidade, a previs�o do � 1� do citado artigo — concluiu-se que a primeira resultaria na cria��o de nova hip�tese de compet�ncia origin�ria n�o prevista no rol taxativo da Constitui��o Federal, e, a segunda estaria atingida por arrastamento. Ressaltou-se, ademais, que a a��o de improbidade administrativa � de natureza civil, conforme se depreende do � 4� do art. 37 da CF, e que o STF jamais entendeu ser competente para o conhecimento de a��es civis, por ato de of�cio, ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria.” (ADI 2.797 e ADI 2.860, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 401)

"A racionalidade dos trabalhos do Judici�rio direciona ao desmembramento do processo para remessa � primeira inst�ncia, objetivando a seq��ncia no tocante aos que n�o gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princ�pio constitucional do juiz natural." (AP 351, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/09/04)

"Compet�ncia penal. Ato praticado quando do exerc�cio do mandato e sem rela��o com o mandato. Inaplicabilidade da Lei 10.628/02. Ato praticado em decorr�ncia do exerc�cio do mandato e relativo a tal exerc�cio. Nessa �ltima hip�tese a compet�ncia do STF, por for�a da lei, independe do acusado se encontrar, ou n�o, quando da den�ncia, no exerc�cio do mandato. O crit�rio para a compet�ncia est� em que o ato tenha rela��o com o exerc�cio do mandato parlamentar." (Rcl 2.538-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/03/04)

"A compet�ncia para julgar a��o popular contra ato de qualquer autoridade, at� mesmo do Presidente da Rep�blica, �, via de regra, do ju�zo competente de primeiro grau." (AO 859-QO, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

“Processo criminal contra ex-deputado federal. Compet�ncia origin�ria. Inexist�ncia de foro privilegiado. Compet�ncia de ju�zo de 1� grau. N�o mais do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da S�mula 394. Interpretando ampliativamente normas da Constitui��o Federal de 1946 e das Leis n�s 1.079/50 e 3.528/59, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud�ncia, consolidada na S�mula 394, segunda a qual, ‘cometido o crime durante o exerc�cio funcional, prevalece a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, ainda que o inqu�rito ou a a��o penal sejam iniciados ap�s a cessa��o daquele exerc�cio’. A tese consubstanciada nessa S�mula n�o se refletiu na Constitui��o de 1988, ao menos �s expressas, pois, no art. 102, I, b, estabeleceu compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar ‘os membros do Congresso Nacional’, nos crimes comuns. Continua a norma constitucional n�o contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como n�o contempla o ex-Presidente, o ex-Vice-Presidente, o ex-Procurador-Geral da Rep�blica, nem os ex-Ministros de Estado (art. 102, I, b e c). (...) Ali�s, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constitui��o brasileira, mesmo para os que se encontram no exerc�cio do cargo ou mandato, n�o � encontradi�a no Direito Constitucional Comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privil�gio, que, de certa forma, conferem, n�o devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constitui��o que pretende tratar igualmente os cidad�os comuns, como s�o, tamb�m, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos.” (Inq 687- QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 09/11/01)

“Notifica��o judicial formulada contra o Presidente da Rep�blica. Finalidade de car�ter civil. Aus�ncia de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Pedido de que n�o se conhece. O Supremo Tribunal Federal — mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que disp�em, em raz�o do of�cio, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns — n�o tem compet�ncia origin�ria para processar notifica��o judicial, quando tenha esta por objetivo alcan�ar fins de car�ter extrapenal. A compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribui��es jurisdicionais de extra��o essencialmente constitucional — e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida — n�o comporta a possibilidade de ser estendida a situa��es que extravasem os r�gidos limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constitui��o da Rep�blica.” (Pet 2.357, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/06/01)

“Quebra de sigilo de Deputada Federal, autorizada por decis�o de Juiz-Corregedor Regional Eleitoral, em processo de inelegibilidade. N�o se caracteriza, em tal hip�tese, a usurpa��o de compet�ncia origin�ria conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101, I, b, da Constitui��o, que se restringe ao julgamento de mat�ria criminal. Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511, RTJ 166/787.” (Rcl 514, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 29/09/00)

"O Supremo Tribunal Federal — mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que disp�em, em raz�o do of�cio, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns — n�o tem compet�ncia origin�ria para processar e julgar a��es civis p�blicas que contra elas possam ser ajuizadas. Precedentes." (Rcl 1.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/12/99)

"A compet�ncia penal origin�ria do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explica��es em ju�zo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no C�digo Penal (art. 144), somente se concretizar� quando o interpelado dispuser, ratione muneris, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infra��es penais comuns (CF, art. 102, I, b e c)." (Pet 1.249-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/99)

“Como a alega��o de improbidade administrativa concerne � atua��o do acusado como Prefeito Municipal, observadas as formalidades legais atinentes � esp�cie, competente para propor a a��o de improbidade administrativa � o Representante do Minist�rio P�blico Estadual, com atribui��o espec�fica, ou a Prefeitura de Acara� (art. 17 da Lei n� 8.429). Obviamente, o Supremo Tribunal Federal n�o � o �rg�o competente para conhecer, inicialmente, de a��o de improbidade administrativa, ainda que proposta contra quem detenha atualmente o mandato de Deputado Federal.” (Inq 1.202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/97)

“Exce��o da verdade. Crime contra a honra. Compet�ncia para julgamento do STF — art. 102, I, b da CF c/c art. 85 do CPP. Imputa��o de fato definido como crime. Exceto — Querelante deputado federal.” (Inq 475, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 29/06/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A perda de prerrogativa de foro faz cessar a compet�ncia origin�ria do Tribunal para julgar o feito, ainda que este tenha se iniciado. (...) O Tribunal, por maioria, resolvendo quest�o de ordem em inqu�rito no qual se imputava a Ministro de Estado a pr�tica de crime contra a honra, declinou de sua compet�ncia para a Justi�a Comum estadual, uma vez que, no curso do processo, ocorrera a exonera��o do querelado do referido cargo.” (Inq 2.277-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 428)

“A��o direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provis�ria n� 207, de 13 de agosto de 2004 (convertida na Lei n� 11.036/2004), que alterou disposi��es das Leis 10.683/03 e 9.650/98, para equiparar o cargo de natureza especial de Presidente do Banco Central ao cargo de Ministro de Estado. Prerrogativa de foro para o Presidente do Banco Central. Ofensa aos arts. 2�; 52, III, d; 62, � 1�, I, b, � 9�; 69 e 192; todos da Constitui��o Federal. Natureza pol�tica da fun��o de Presidente do Banco Central que autoriza a transfer�ncia de compet�ncia. Sistemas republicanos comparados possuem regulamenta��o equivalente para preservar garantias de independ�ncia e imparcialidade. Inexist�ncia, no texto constitucional de 1988, de argumento normativo contr�rio � regulamenta��o infraconstitucional impugnada. N�o-caracteriza��o de modelo linear ou sim�trico de compet�ncias por prerrogativa de foro e aus�ncia de proibi��o de sua extens�o a Presidente e ex- Presidentes de Banco Central. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independ�ncia para cargos importantes da Rep�blica: Advogado-Geral da Uni�o, Comandantes das For�as Armadas, Chefes de Miss�es Diplom�ticas. N�o-viola��o do princ�pio da separa��o de poderes, inclusive por causa da participa��o do Senado Federal na aprova��o dos indicados ao cargo de Presidente e Diretores do Banco Central (art. 52, III, d, da CF/88). Prerrogativa de foro como refor�o � independ�ncia das fun��es de poder na Rep�blica adotada por raz�es de pol�tica constitucional. Situa��o em que se justifica a diferencia��o de tratamento entre agentes pol�ticos em virtude do interesse p�blico evidente. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual n�o admite um c�digo unitarizante dos v�rios sistemas sociais. A��o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 3.289 e ADI 3.290, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24/02/06)

"Para efeito de defini��o da compet�ncia penal origin�ria do Supremo Tribunal Federal, n�o se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura org�nica da Presid�ncia da Rep�blica, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Minist�rios: � o caso do Secret�rio Especial de Aq�icultura e Pesca da Presid�ncia da Rep�blica. Precedente: Inq 2.044-QO, Pleno, Pertence, 17/12/2004." (Rcl 2.356-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/06/2005)

"Refiro-me � quest�o enfrentada por ocasi�o do julgamento do Inqu�rito 2.044-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence. Na oportunidade, este Supremo Tribunal Federal declarou a sua incompet�ncia para processar e julgar o feito, ao entendimento de que o Secret�rio Especial de Aq�icultura e Pesca, por n�o ser Ministro de Estado, n�o possui a prerrogativa de foro estabelecida no par�grafo �nico do artigo 25 da Lei n� 10.683/2003, com a reda��o dada pela Lei n� 10.869/04. Al�m disso, esta egr�gia Corte decidiu que a extens�o de prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos Ministros de Estado a que alude o � 1� do art. 38 do referido diploma legislativo repercute somente nas esferas administrativa, financeira e protocolar, mas n�o na estritamente constitucional (Informativo n� 374 do STF)." (Rcl 2.417, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 376). No mesmo sentido: Pet 3.003-QO, DJ 28/05/04.

“O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade aut�nomos, n�o-conexos com infra��es da mesma natureza do Presidente da Rep�blica, ostenta car�ter jurisdicional, devendo ser instru�do e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei n� 1.079/50, dado que � prescind�vel autoriza��o pol�tica da C�mara dos Deputados para a sua instaura��o. Preval�ncia, na esp�cie, da natureza criminal desses processos, cuja apura��o judicial est� sujeita � a��o penal p�blica da compet�ncia exclusiva do Minist�rio P�blico Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidad�os em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.” (Pet. 1.954, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

"Supremo Tribunal Federal: compet�ncia penal origin�ria: a��o penal (ou interpela��o preparat�ria dela) contra o Advogado- Geral da Uni�o, que passou a ser Ministro de Estado por for�a da �ltima edi��o da MPr 2.049-20, de 29/06/2000." (Inq 1.660- QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/06/03)

"� dizer, tratando-se do impeachment de Ministro de Estado por infra��es conexas com o Presidente da Rep�blica, ou do impeachment deste, qualquer cidad�o tem legitimidade para formular a acusa��o perante a C�mara dos Deputados, cumprindo a esta a an�lise primeira da quest�o. Se entender que a acusa��o deve prosseguir, os acusados ser�o submetidos ao julgamento pelo Senado Federal (CF art. 52, I; art. 86). Tratando-se, entretanto, de acusa��o contra Ministro de Estado, sem que haja conex�o com infra��o praticada pelo Presidente da Rep�blica, a compet�ncia para o julgamento � do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, c). Neste caso, o legitimado para a propositura da a��o � o Procurador-Geral da Rep�blica. O cidad�o poder� dirigir-se a este, com a noticia criminis, cabendo, entretanto, ao chefe do Minist�rio P�blico Federal decidir se oferecer�, ou n�o, a den�ncia ao Supremo Tribunal Federal. Noutras palavras, n�o tem o cidad�o legitimidade para a instaura��o da a��o. A legitima��o ativa para a causa, repito, � do Parquet." (Pet 1.392, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/03)

“Processo criminal contra ex-deputado federal. Compet�ncia origin�ria. Inexist�ncia de foro privilegiado. Compet�ncia de ju�zo de 1� grau. N�o mais do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da S�mula 394. Interpretando ampliativamente normas da Constitui��o Federal de 1946 e das Leis n�s 1.079/50 e 3.528/59, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud�ncia, consolidada na S�mula 394, segunda a qual, ‘cometido o crime durante o exerc�cio funcional, prevalece a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o, ainda que o inqu�rito ou a a��o penal sejam iniciados ap�s a cessa��o daquele exerc�cio’. A tese consubstanciada nessa S�mula n�o se refletiu na Constitui��o de 1988, ao menos �s expressas, pois, no art. 102, I, b, estabeleceu compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar os membros do Congresso Nacional, nos crimes comuns. Continua a norma constitucional n�o contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como n�o contempla o ex-Presidente, o ex-Vice-Presidente, o ex-Procurador-Geral da Rep�blica, nem os ex-Ministros de Estado (art. 102, I, b e c). (...) Ali�s, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constitui��o brasileira, mesmo para os que se encontram no exerc�cio do cargo ou mandato, n�o � encontradi�a no Direito Constitucional Comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privil�gio, que, de certa forma, conferem, n�o devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constitui��o que pretende tratar igualmente os cidad�os comuns, como s�o, tamb�m, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos.” (Inq 687- QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 09/11/01)

“Essa circunst�ncia justifica o reconhecimento, em favor dos ora denunciantes — ambos cidad�os no pleno exerc�cio de seus direitos pol�ticos —, da legitimidade ativa ad causam necess�ria � instaura��o do processo de apura��o da responsabilidade pol�tico-administrativa de Ministro de Estado, perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, c, da Constitui��o. Ocorre, no entanto, que as pessoas denunciadas pela pr�tica de il�citos pol�tico-administrativos j� n�o mais ostentam a condi��o funcional de Ministro de Estado. Desse modo, tendo em vista as raz�es expostas pelos pr�prios denunciantes a fls. 663/664, e considerando o pedido por eles formulado, declaro extinto este procedimento, em virtude da perda superveniente de seu objeto, eis que os denunciados deixaram de titularizar o cargo de Ministro de Estado, situa��o funcional esta necess�ria ao exerc�cio, pelo Supremo Tribunal Federal, da jurisdi��o constitucional que lhe foi outorgada pelo art. 102, I, c, da Carta Pol�tica.” (Inq 1.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/02/00)

“A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de definir a locu��o constitucional crimes comuns como express�o abrangente a todas as modalidades de infra��es penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcan�ando, ate mesmo, as pr�prias contraven��es penais.” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/09/95)

“Representa��o contra Ministro de Estado, imputando-lhe crime eleitoral. Compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o artigo 102, I, c da Constitui��o. N�o se caracterizando crime eleitoral na conduta do representado, na fase de escolha de candidato pela conven��o partid�ria.” (Inq 449, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 25/08/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o cabe agravo regimental contra decis�o do relator que concede ou indefere liminar em mandado de seguran�a.” (S�M. 622)

"N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de seguran�a contra atos de outros tribunais." (S�M.624)

“Praticado o ato por autoridade, no exerc�cio de compet�ncia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran�a ou a medida judicial.” (S�M. 510)

NOVO: "Em raz�o da taxatividade da compet�ncia deste Supremo Tribunal em sede de mandado de seguran�a (al�nea ‘d’ do inciso I do art. 102), � da pr�pria Turma Recursal a compet�ncia para julgar aquelas a��es mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes." (MS 25.258-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 02/06/06)

NOVO "A compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal est� definida no art. 102, incisos I, II e III da Constitui��o do Brasil. No que respeita ao mandado de seguran�a, permite-se a impetra��o perante esta Corte somente contra atos do Presidente da Rep�blica, das Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni�o, do Procurador-Geral da Rep�blica e do pr�prio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, d, CF/88). Quanto aos atos do Superior Tribunal de Justi�a, bem como aos de qualquer tribunal do Pa�s, remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional — LOMAN (LC n. 35/79): ‘Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de seguran�a contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas C�maras, Turmas ou Se��es.’ Nesse sentido a jurisprud�ncia desta Corte, conforme precedente do MS n. 24.205, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 07/06/2002." (MS 25.843, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/03/06)

"O Supremo Tribunal Federal � manifestamente incompetente para julgar mandado de seguran�a contra decis�es de juizados especiais, diversamente do que ocorre em rela��o a habeas corpus. � o que a Corte, interpretando o restritivo rol de suas compet�ncias constitucionais, extraiu do sentido do disposto no art. 102, I, d, da Constitui��o federal. Nesse sentido, reiteradas decis�es, a saber: MS 24.691-QO (Rel. para o ac�rd�o min. Sep�lveda Pertence, Pleno, j. 04/12/2003), MS 24.674 (Rel. para o ac�rd�o min. Carlos Velloso, Pleno, j. 04/12/2003), MS 24.516-AgR (Rel. min. Sep�lveda Pertence, Pleno, j. 31/03/2004), MS 25.173 (Rel. min. Gilmar Mendes, DJ 25/02/2005) e MS 25.412 (Rel. min. Celso de Mello, DJ 24/06/2005)." (MS 25.523, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16/09/05). No mesmo sentido: MS 25.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/05.

"(...) anoto que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � pac�fica em ter como inadmiss�vel a impetra��o de mandado de seguran�a contra Ministro da Corte, no exerc�cio da fun��o jurisdicional. � como se v�, entre outros precedentes, do MS 23.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e do MS 21.734-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o." (MS 25.517, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 16/09/05)

"Como j� ressaltei em outras oportunidades, h� muito a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal admite a possibilidade de extens�o ou amplia��o de sua compet�ncia expressa quando esta resulta impl�cita no pr�prio sistema constitucional. (...). De igual modo, no que se refere � compet�ncia do STF, adotou-se a interpreta��o extensiva ou compreensiva do texto constitucional, nas seguintes hip�teses: (...) d) No julgamento do AgRg no MS 24.099/DF, Rel. Maur�cio Corr�a, Plen�rio, DJ 02/08/2002, firmou-se o entendimento de que a compet�ncia do STF para julgar mandado de seguran�a contra atos da Mesa da C�mara dos Deputados (art. 102, I, d, 2� parte) alcan�a os atos individuais praticados por parlamentar que profere decis�o em nome desta." (Pet 3.433, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/05)

“Compet�ncia do STF para processar e julgar mandado de seguran�a contra ato do Primeiro Secret�rio da C�mara dos Deputados. Aus�ncia de prova pr�-constitu�da do ato coator. Se o ato do Primeiro Secret�rio da C�mara dos Deputados decorre de sua fun��o na Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do disposto no artigo 102, I, d, da Constitui��o Federal.” (MS 24.099-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/08/02) "O Presidente da 1� C�mara do Tribunal de Contas da Uni�o � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo de mandado de seguran�a quando o ato impugnado reveste-se de car�ter impositivo. Precedente (MS 24.001, Relator Maur�cio Corr�a, DJ 20/05/02)." (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

"Tratando-se de recomenda��o que se traduz em mera sugest�o sem car�ter impositivo que teria se fosse uma decis�o do Tribunal de Contas no �mbito de sua compet�ncia, n�o tem tal Corte legitimidade para figurar no p�lo passivo do presente mandado de seguran�a." (MS 21.519, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/08/97)

“Mandado de seguran�a. Delega��o administrativa outorgada pelo Procurador-Geral da Rep�blica. Ato praticado, com fundamento em tal delega��o, pelo Vice-Procurador-Geral da rep�blica. Aus�ncia de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. S�mula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, d, da Constitui��o. Mandado de seguran�a n�o conhecido.” (MS 24.732-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/04). No mesmo sentido: MS 24.044-AgR, DJ 09/10/01.

“O regime de direito estrito, a que se submete a defini��o dessa compet�ncia institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Pol�tica, a afastar, do �mbito de suas atribui��es jurisdicionais origin�rias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que n�o se acham inscritas no texto constitucional (a��es populares, a��es civis p�blicas, a��es cautelares, a��es ordin�rias, a��es declarat�rias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da Rep�blica ou contra qualquer das autoridades, que, em mat�ria penal (CF, art. 102, I, b e c), disp�em de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de seguran�a, est�o sujeitas � jurisdi��o imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).” (Pet 2.018, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/08/00)

“Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito — Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede origin�ria, mandados de seguran�a e habeas corpus impetrados contra Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito constitu�das no �mbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. � que a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, enquanto proje��o org�nica do Poder Legislativo da Uni�o, nada mais � sen�o a longa manus do pr�prio Congresso Nacional ou das Casas que o comp�em, sujeitando-se, em conseq��ncia, em tema de mandado de seguran�a ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional origin�rio do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, d e i).” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)

“Considera-se ‘ato da Mesa’, para efeito de mandado de seguran�a (CF, art 102, I, d), o provimento de quest�o de ordem pelo Plen�rio, em grau de recurso interposto contra decis�o do Presidente do Senado, eis que, neste caso, o Plen�rio atua como �rg�o de 2� inst�ncia das decis�es da Mesa Diretora.” (MS 22.494, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/06/97)

“Como a alega��o de improbidade administrativa concerne � atua��o do acusado como Prefeito Municipal, observadas as formalidades legais atinentes � esp�cie, competente para propor a a��o de improbidade administrativa � o Representante do Minist�rio P�blico Estadual, com atribui��o espec�fica, ou a Prefeitura de Acara� (art. 17 da Lei n� 8.429). Obviamente, o Supremo Tribunal Federal n�o � o �rg�o competente para conhecer, inicialmente, de a��o de improbidade administrativa, ainda que proposta contra quem detenha atualmente o mandato de Deputado Federal.” (Inq 1.202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/97)

“Compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. A��o civil p�blica contra Presidente da Rep�blica. Lei n� 7.347/85. A compet�ncia do Supremo Tribunal Federal � de direito estrito e decorre da Constitui��o, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunst�ncia de o Presidente da Rep�blica estar sujeito � jurisdi��o da Corte, para os feitos criminais e mandados de seguran�a, n�o desloca para esta o exerc�cio da compet�ncia origin�ria em rela��o �s demais a��es propostas contra ato da referida autoridade.” (Pet 693-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Imunidade de jurisdi��o — Reclama��o trabalhista — Lit�gio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolu��o do tema na doutrina, na legisla��o comparada e na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal: da imunidade jurisdicional absoluta � imunidade jurisdicional meramente relativa — recurso extraordin�rio n�o conhecido. Os estados estrangeiros n�o disp�em de imunidade de jurisdi��o, perante o Poder Judici�rio brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de direito internacional p�blico tem car�ter meramente relativo.” (RE 222.368-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/03)

"A Uni�o Federal promove a presente a��o de execu��o fiscal contra os Estados Unidos da Am�rica, exigindo o pagamento de multa tribut�ria decorrente de alegada infra��o ao Regulamento Aduaneiro, eis que o Estado estrangeiro em quest�o importou mercadoria do exterior, para a sua representa��o consular no Estado de S�o Paulo, sem a pertinente guia de importa��o ou documento equivalente (Regulamento Aduaneiro, art. 526, II, aprovado pelo Decreto n� 91.030/85). Cabe reconhecer, preliminarmente, que, tratando-se de lit�gio entre Estado estrangeiro e a Uni�o Federal, assiste, ao Supremo Tribunal Federal, compet�ncia origin�ria para process�-lo e julg�-lo, inocorrendo, a esse respeito, notadamente em face da exist�ncia de expl�cita previs�o constitucional (CF, art. 102, I, e), qualquer diverg�ncia de �ndole doutrin�ria em torno do �rg�o investido de jurisdi��o, para, no plano interno, dirimir conflitos interestatais (...)." (ACO 526, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/08/02). No mesmo sentido: ACO 646, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/10/02.

“Imunidade de jurisdi��o. Lit�gio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. A��o civil de repara��o patrimonial (acidente que envolve ve�culo diplom�tico). Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, e).” (ACO 575, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/09/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A d�vida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, n�o configura lit�gio da compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal.” (S�M. 503)

“As sociedades de economia mista s� t�m foro na Justi�a Federal, quando a Uni�o interv�m como assistente ou opoente.” (S�M. 517)

“Conclu�do julgamento de reclama��o proposta pela Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios - ANTAQ em face de decis�o proferida por desembargador do TRF da 5� Regi�o, que fixara a compet�ncia do ju�zo federal de 1� inst�ncia para processar e julgar a��o proposta pela SUAPE - Complexo Industrial Portu�rio Governador Eraldo Gueiros e o Estado de Pernambuco contra a Uni�o e a reclamante, na qual pretendida a obten��o do “enquadramento das instala��es portu�rias de SUAPE como Terminal Privativo de Uso Misto, afastando, assim, a incid�ncia de todo o normativo pertinente � estrutura de Porto Organizado” — v. Informativo 388. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para, tornando sem efeito os atos decis�rios proferidos no ju�zo federal de 1� grau, determinar a remessa dos autos a esta Corte. Entendeu-se que, na causa sob exame, h� potencial conflito federativo, porquanto evidente a diverg�ncia entre as partes sobre a no��o, de substrato constitucional, de compet�ncia material para explora��o de importante servi�o p�blico, qual seja, a atividade de servi�os portu�rios. Vencidos os Ministros Carlos Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aur�lio que julgavam improcedente o pedido por n�o vislumbrar a compet�ncia origin�ria da Corte para o julgamento do feito.” (Rcl 2549, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 421)

"Compete ao Supremo a solu��o de conflito de atribui��es a envolver o Minist�rio P�blico Federal e o Minist�rio P�blico estadual. Conflito negativo de atribui��es — Minist�rio P�blico Federal versus Minist�rio P�blico estadual — roubo e descaminho. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunst�ncia de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando n�o desloca a atribui��o, para denunciar, do Minist�rio P�blico estadual para o Federal." (Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/03/06) "Esta Corte tem entendido que a controv�rsia referente a restri��es anotadas em nome de estados da Federa��o no Sistema Integrado da Administra��o Financeira do Governo Federal-Siafi configura hip�tese de conflito entre a Uni�o e os estados, a ensejar a compet�ncia do Tribunal. Nesse sentido, a ACO 708-AgR (Rel. min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/09/2005), a AC 259-MC (Rel. min. Marco Aur�lio, DJ 03/12/2004) e, em decis�o monocr�tica, a AC 932-MC (Rel. Min. Eros Grau, DJ 12/09/2005) e a AC 223 (Rel. min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2004)." (Rcl 3.958-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 02/12/05)

"Supremo Tribunal Federal: compet�ncia: a��o civil p�blica em que autarquia federal controverte com Estado-Membro sobre a compet�ncia federal ou estadual para credenciar e autorizar o funcionamento de curso de n�vel superior de entidade privada de ensino: lit�gio acerca de divis�o constitucional de compet�ncia entre a Uni�o e Estado-Membro, que atrai a compet�ncia origin�ria do STF (CF, art. 102, I, f ); precedente (ACO 593-QO, N�ri da Silveira, DJ 14/12/2001)" (ACO 684-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/09/05)

"A jurisprud�ncia desta Corte vem sedimentando o entendimento de que a compet�ncia origin�ria para julgar as controv�rsias que irrompem no seio do Estado Federal, tal qual previsto na al�nea f do inciso I do art. 102 da Constitui��o, decorre de sua atribui��o constitucional de resguardar o equil�brio federativo (ACO 236/SP, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, DJ 20/05/77), zelando pela harmonia pol�tica entre as pessoas estatais que integram a Federa��o brasileira (ACO 359, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/03/04). Nesse sentido, a ACO 307, DJ 19/12/01, e a ACO 417, DJ 07/12/90, ambas de relatoria do Ministro N�ri da Silveira; a ACO 449, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/02/03; a ACO 477, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/11/95; a ACO 593-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/12/01; a ACO 640, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/05/05; a ACO 705, de minha relatoria, DJ 04/02/05; e, mais recentemente, a ACO 555-QO/DF, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/08/05." (ACO 505, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05)

"Supremo Tribunal Federal: compet�ncia origin�ria (CF, art. 102, I, f): a��o proposta por uma unidade federada, o Distrito Federal, contra a Uni�o, caso em que, � fixa��o da compet�ncia origin�ria do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas estatais envolvidas, entidades pol�ticas componentes da Federa��o, n�o obstante a estatura menor da quest�o: precedentes." (ACO 555-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/09/05)

"O art. 102, I, f, da Constitui��o confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posi��o eminente de Tribunal da Federa��o, atribuindo-lhe, nessa condi��o de �rg�o de c�pula do Poder Judici�rio, compet�ncia para dirimir as controv�rsias que irrompam no seio do Estado Federal, opondo as unidades federadas umas �s outras, e de que resultem lit�gios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princ�pio fundamental que rege, em nosso ordenamento jur�dico, o pacto da Federa��o. O Supremo Tribunal Federal n�o disp�e de compet�ncia origin�ria para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-Membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de 'estrutura regional de representa��o no territ�rio estadual respectivo' (RTJ 133/1059), pois, em tal hip�tese, revela-se inaplic�vel a norma inscrita no art. 102, I, f, da Constitui��o, eis que ausente qualquer situa��o capaz de introduzir instabilidade no equil�brio federativo ou de ocasionar ruptura da necess�ria harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal." (ACO 641-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/06/05)

"A firme jurisprud�ncia do STF, mediante redu��o teleol�gica e sistem�tica do alcance literal do art. 102, i, f, in fine, da Constitui��o, excluiu da sua compet�ncia causas entre autarquias federais e Estados-Membros, quando as primeiras, a exemplo dos institutos nacionais da previd�ncia, tenham sede ou estrutura regional de representa��o no territ�rio estadual respectivo. Precedentes." (ACO 417-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/12/90)

"Usurpa��o da compet�ncia. Processos judiciais que impugnam a Portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. Ato normativo que demarcou a reserva ind�gena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a exist�ncia de lit�gio federativo em gravidade suficiente para atrair a compet�ncia desta Corte de Justi�a (al�nea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a��o popular em que os respectivos autores, com pretens�o de resguardar o patrim�nio p�blico roraimense, postulam a declara��o da invalidade da Portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. Tamb�m incumbe a esta Casa de Justi�a apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarca��o da referida reserva ind�gena." (Rcl 2.833, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05/08/05) "O Tribunal, por maioria, julgou procedente reclama��o ajuizada contra ato de juiz federal substituto da 12� Vara da Se��o Judici�ria de Minas Gerais para avocar o conhecimento de a��o civil p�blica proposta pelo Estado de Minas Gerais e seu Minist�rio P�blico contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, autarquia federal, na qual se pretende a complementa��o do EIA/RIMA do Projeto de Integra��o do Rio S�o Francisco com Bacias Hidrogr�ficas do Nordeste Setentrional com estudos e an�lises detalhadas dos impactos ambientais na por��o mineira da bacia do rio, bem como a n�o aprecia��o do pedido de licenciamento ambiental do projeto, caso n�o seja complementado e n�o haja regular audi�ncia p�blica em Minas Gerais para sua discuss�o. Na esp�cie, o ju�zo federal deferira liminar para suspender a audi�ncia p�blica que discutiria o EIA/RIMA do referido projeto. Entendeu-se configurada a possibilidade de conflito federativo suficiente a justificar a compet�ncia origin�ria do Supremo (CF, art. 102, I, f), considerados a magnitude do projeto governamental em jogo e as conseq��ncias sobre o tempo de sua implementa��o e sobre sua pr�pria viabilidade, na hip�tese do eventual acolhimento das pretens�es aduzidas pelos autores, salientando-se, ainda, o fato de a lide envolver a distribui��o, entre entes da federa��o, de compet�ncias constitucionais." (Rcl 3.074, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 395)

"O Tribunal, por maioria, resolveu quest�o de ordem, no sentido de reconhecer, com base na al�nea f do inciso I do art. 102 da CF, a compet�ncia do STF para o julgamento de a��o c�vel origin�ria proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT contra o Estado do Rio de Janeiro, em que se pretende afastar a cobran�a do IPVA, bem como as san��es decorrentes da inadimpl�ncia do tributo - v. Informativo 382. Tendo em conta que, � vista do disposto no art. 6� do Decreto-lei 509/69, a ECT � pessoa jur�dica equiparada � Fazenda P�blica, que explora servi�o de compet�ncia da Uni�o (CF, art. 21, X), devendo, por isso, ser a ela estendidos os mesmos privil�gios concedidos aos entes estatais, e, ainda, que seus bens pertencem � entidade mantenedora, entendeu-se, com base no voto do Min. Eros Grau, que abriu diverg�ncia, que a discuss�o acerca da garantia constitucional da imunidade rec�proca (CF, art. 150, VI, a), a qual se assenta no princ�pio da federa��o, atrairia a compet�ncia origin�ria do STF para julgar o feito (...)". (ACO 765-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 390)

“Mandado de busca e apreens�o expedido por magistrado federal competente. Execu��o em reparti��o p�blica estadual. Possibilidade. Reconhecimento, na esp�cie, da compet�ncia penal origin�ria do Tribunal Regional Federal. Autoridades estaduais e municipais supostamente envolvidas em alegadas pr�ticas delituosas sujeitas, constitucionalmente, � esfera de compet�ncia da pr�pria Justi�a Federal. Inocorr�ncia, em tal caso, de situa��o configuradora de conflito federativo. N�o incid�ncia da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constitui��o da Rep�blica. Conseq�ente aus�ncia de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal para apreciar o lit�gio.” (AC 403-MC, Rel. Celso de Mello, DJ 01/08/2005)

“Agravo regimental. Suspens�o de liminar requerida pelo Minist�rio P�blico Federal. Terra ind�gena Raposa Serra do Sol. Portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. A��o popular. Liminares concedidas em ambas as inst�ncias da justi�a federal. Aus�ncia de demonstra��o inequ�voca de grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a ou � economia. Pedido de suspens�o indeferido. (...). Ao contr�rio do que afirma o agravante, as liminares proferidas na primeira e na segunda inst�ncia da Justi�a Federal n�o negaram vig�ncia ao art. 231 da CF, porquanto tomadas com o prop�sito de evitar uma mudan�a radical e de dif�cil restabelecimento no atual estado de fato da regi�o envolvida, num momento em que o ato administrativo em exame passa por um leg�timo controle jurisdicional de legalidade, podendo estar presentes outros interesses igualmente resguard�veis pela ordem constitucional brasileira." (SL 38-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/09/04)

“A��o proposta por Estado da Federa��o contra �rg�o da Administra��o Indireta de outro Estado da Federa��o, caracterizando, em subst�ncia, conflito federativo. Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal afirmada com fundamento no art. 102, I, f, da Constitui��o.” (Rcl 1.061, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/02/04) "Conflito de atribui��es entre o Minist�rio P�blico Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsifica��o de guias de recolhimento de contribui��es previdenci�rias devidas � autarquia federal. Apura��o do fato delituoso. Dissenso quanto ao �rg�o do Parquet competente para apresentar den�ncia. A compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, a que alude a letra f do inciso I do artigo 102 da Constitui��o, restringe-se aos conflitos de atribui��es entre entes federados que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo. Exegese restritiva do preceito ditada pela jurisprud�ncia da Corte. Aus�ncia, no caso concreto, de diverg�ncia capaz de promover o desequil�brio do sistema federal. Presen�a de virtual conflito de jurisdi��o entre os ju�zos federal e estadual perante os quais funcionam os �rg�os do Parquet em dissens�o. Interpreta��o anal�gica do artigo 105, I, d, da Carta da Rep�blica, para fixar a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a a fim de que julgue a controv�rsia." (Pet 1.503, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/11/02). No mesmo sentido: ACO 756 DJ 31/03/2006.

“Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Conflito federativo (Art. 102, I, f, da Constitui��o Federal). Hip�tese excepcional de compet�ncia origin�ria do STF, relativa a causas que envolvam poss�veis viola��es ao princ�pio federativo, o que n�o ocorre no caso dos autos, em que Assembl�ia Legislativa estadual contende com autarquia federal.” (MS 23.482- QO, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/04/02)

“Compet�ncia — Causas e conflitos entre a Uni�o e os Estados, a Uni�o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros — Assist�ncia simples. Revelando-se a hip�tese como configuradora de assist�ncia simples, descabe cogitar da incid�ncia do disposto na al�nea f do inciso I do artigo 102 da Constitui��o Federal. Precedente: A��o C�vel Origin�ria n� 521-1/PA, relatada pelo ministro Sydney Sanches, Di�rio da Justi�a de 16 de agosto de 1999.” (ACO 487-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 01/03/02)

“A��o c�vel origin�ria. Quest�o de limites entre os Estados de Goi�s e do Mato Grosso. A��o proposta pelo Estado do Mato Grosso. Compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda (Constitui��o, art. 102, I, f). A��o declarat�ria incidental do Estado de Goi�s, para os efeitos previstos no art. 470 do CPC, alegando a posse jurisdicional inconteste do referido Estado sobre a �rea, objeto da a��o.” (ACO 307, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/12/01)

“Lit�gio entre autarquia federal e Estado-Membro sobre propriedade de terras devolutas. Quest�o de ordem. Lit�gio dessa natureza envolve quest�o que diz respeito diretamente ao equil�brio federativo, sendo, portanto, causa que inequivocamente � da compet�ncia origin�ria desta Corte na posi��o de Tribunal da Federa��o que lhe outorga o artigo 102, I, f, da Constitui��o Federal.” (ACO 477-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/11/95). No mesmo sentido: ACO 678-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 29/04/04; ACO 478, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/11/95.

“Tendo sido o presente mandado de seguran�a impetrado, por se tratar de ato complexo, contra o Governador e o Tribunal do Estado de Roraima, bem como contra o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios, e versando ele a quest�o de saber se a compet�ncia para a constitui��o da lista s�xtupla � do impetrante — o Minist�rio P�blico desse estado — ou de um dos impetrados — o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios —, n�o h� d�vida de que, nos termos da impetra��o da seguran�a, h� causa entre �rg�o de um Estado-Membro e �rg�o do Distrito Federal, configurando-se, assim, hip�tese prevista na compet�ncia origin�ria desta Corte (art. 102, I, f, da Constitui��o Federal), uma vez que o lit�gio existente envolve conflito de atribui��es entre �rg�os de membros diversos da federa��o, com evidente substrato pol�tico.” (MS 22.042-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/03/95)

“A Constitui��o da Rep�blica, ao prever a compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ‘as causas e os conflitos’ entre as entidades estatais integrantes da Federa��o (art. 102, I, f), utilizou express�o gen�rica, cuja latitude revela-se apta a abranger todo e qualquer procedimento judicial, especialmente aquele de jurisdi��o contenciosa, que tenha por objeto uma situa��o de lit�gio envolvendo, como sujeitos processuais, dentre outras pessoas p�blicas, dois ou mais Estados-Membros, alcan�ada, com isso, a hip�tese de mandado de seguran�a impetrado por Estado-Membro em face de atos emanados de Governador de outra unidade da Federa��o.” (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) “A��o civil origin�ria. Constitui��o Federal, art. 102, inciso I, al�nea f. Compet�ncia. Quest�o de ordem. Segundo in�meros precedentes da Corte, mantidos no regime constitucional vigente, n�o compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a��o proposta por autarquia federal contra o Distrito Federal, quando neste, aquela tiver a sua sede. Incompet�ncia do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao ju�zo de origem, que proceder� como entender de direito.” (ACO 406-QO, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 08/06/90)

"Compet�ncia. Art. 102, I, f, da Constitui��o Federal de 1988. A��o c�vel entre sociedades de economia mista da administra��o indireta federal e estadual. Justi�a comum. Foro de elei��o. Tratando-se de a��o ordin�ria de cobran�a, movida por sociedade de economia mista, integrante da administra��o indireta federal (Furnas – Centrais El�tricas S/A), contra sociedade de economia mista da administra��o indireta estadual (CIA. Energ�tica de S�o Paulo – CESP), enquanto n�o houver interven��o da Uni�o, a qualquer t�tulo (S�mula 517), compete o respectivo processo e julgamento � justi�a estadual de 1� grau (do Rio de Janeiro, no caso, face ao foro de elei��o), — e n�o, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, por n�o haver risco de conflito federativo. Precedentes. Quest�o de ordem resolvida nesse sentido, com remessa dos autos � justi�a estadual de 1� grau." (ACO 396-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/04/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias." (S�M. 2)

"Concede-se liberdade ao extraditando que n�o for retirado do pa�s no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/4/1938." (S�M. 367)

"N�o impede a extradi��o a circunst�ncia de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro." (S�M. 421)

"N�o se conhece de habeas corpus contra omiss�o de relator de extradi��o, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova n�o constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (S�M. 692)

"Como j� ressaltei em outras oportunidades, h� muito a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal admite a possibilidade de extens�o ou amplia��o de sua compet�ncia expressa quando esta resulta impl�cita no pr�prio sistema constitucional. (...). De igual modo, no que se refere � compet�ncia do STF, adotou-se a interpreta��o extensiva ou compreensiva do texto constitucional, nas seguintes hip�teses: (...) b) Habeas Corpus contra a Interpol, em face do recebimento de mandado de pris�o expedido por magistrado estrangeiro, tendo em vista a compet�ncia do STF para processar e julgar, originariamente, a extradi��o solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, g, CF). Precedentes: HC 80.923/SC, rel. N�ri da Silveira, Plen�rio, DJ 21/06/2002; HC 82.686/RS, rel. Sep�lveda Pertence, Plen�rio, DJ 28/03/2003 e HC 82.677/PR, por mim relatado, Plen�rio, DJ 13/06/2003; c) Mandado de Seguran�a contra atos que tenham rela��o com o pedido de extradi��o (art. 102, I, g, CF). A prop�sito, Rcl 2.069/DF, Rel. Carlos Velloso, Plen�rio, DJ 1�/08/2003 e Rcl 2.040/DF, Plen�rio, DJ 27/06/2003 (...)." (Pet 3.433, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/05)

"Expuls�o. Estrangeiro condenado por tr�fico de entorpecentes. Decreto presidencial. Exist�ncia de causa legal. Conveni�ncia e oportunidade. Ato discricion�rio do Presidente da Rep�blica. Sujei��o a controle jurisdicional exclusivo da legalidade e constitucionalidade. � discricion�rio do Presidente da Rep�blica, que lhe avalia a conveni�ncia e oportunidade, o ato de expuls�o, o qual, devendo ter causa legal, s� est� sujeito a controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade." (HC 82.893, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 08/04/05) “Habeas corpus — Impetra��o contra o Ministro da Justi�a — Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao Supremo Tribunal Federal, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro — Inaplicabilidade do art. 105, I, c, da Constitui��o — Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal — Pedido conhecido. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justi�a, se o writ tiver por objetivo impedir a instaura��o de processo extradicional contra s�dito estrangeiro. � que, em tal hip�tese, a eventual concess�o da ordem de habeas corpus poder� restringir (ou obstar) o exerc�cio, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradi��o passiva, pela Carta Pol�tica (CF, art. 102, I, g). Conseq�ente inaplicabilidade, � esp�cie, do art. 105, I, c, da Constitui��o. Precedentes.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Homologa��o de senten�a estrangeira: deslocamento da compet�ncia do STF para STJ (EC 45/04), que n�o afeta, contudo, a compet�ncia remanescente do primeiro para homologar a desist�ncia do pedido, quando iniciado o julgamento e manifestada a desist�ncia antes da altera��o constitucional." (SEC 5.404, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O assistente do Minist�rio P�blico n�o pode recorrer, extraordinariamente, de decis�o concessiva de habeas corpus." (S�M. 208)

"N�o se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o �nus das custas, por n�o estar mais em causa a liberdade de locomo��o." (S�M. 395)

"N�o cabe habeas corpus origin�rio para o Tribunal Pleno de decis�o de Turma, ou do Plen�rio, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso." (S�M. 606)

"Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decis�o de Turma recursal de juizados especiais criminais." (S�M. 690)

"N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis�o do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." (S�M. 691)

"N�o cabe habeas corpus contra decis�o condenat�ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra��o penal a que a pena pecuni�ria seja a �nica cominada." (S�M. 693)

"N�o cabe habeas corpus contra a imposi��o da pena de exclus�o de militar ou de perda de patente ou de fun��o p�blica." (S�M. 694)

"N�o cabe habeas corpus quando j� extinta a pena privativa de liberdade." (S�M. 695) "Na dic��o da ilustrada maioria, entendimento em rela��o ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais." (HC 83.228, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 11/11/05)

“Subsiste ao advento da Emenda n� 22-99, que deu nova reda��o ao art. 102, I, i, da Constitui��o, a compet�ncia do Supremo Tribunal para julgar e processar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais estaduais.” (HC 78.317, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 22/10/99)

"Ap�s o advento da EC n� 22/1999, n�o mais compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra ato emanado de Tribunal que n�o se qualifica, constitucionalmente, como Tribunal Superior. A locu��o constitucional ‘Tribunais Superiores’ abrange, na organiza��o judici�ria brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justi�a, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar." (HC 85.838-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/05). No mesmo sentido: HC 88.132, DJ 02/06/06.

"Habeas corpus: incompet�ncia do STF para conhecer originariamente do HC no qual se imputa coa��o ao Procurador-Geral da Justi�a Militar e ao Procurador-Corregedor da Justi�a Militar (CF, art. 102, I, i)." (HC 86.296-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/09/05)

"O Tribunal concedeu habeas corpus, de of�cio, contra decis�o do STJ que indeferira liminar em outro writ, em favor de acusado pela suposta pr�tica de crimes contra a ordem tribut�ria (Lei 8.137/90, art. 1�, I e IV), cuja den�ncia fora recebida antes de emitida a decis�o final quanto ao cr�dito tribut�rio em sede administrativa — v. Informativo 393. Preliminarmente, a maioria do Plen�rio rejeitou a proposta, formulada pelo relator, de cancelamento do Enunciado 691 da S�mula do STF (‘N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis�o de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.’). Vencidos, no ponto, o relator e o Min. Marco Aur�lio." (HC 85.185, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 396)

"Como j� ressaltei em outras oportunidades, h� muito a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal admite a possibilidade de extens�o ou amplia��o de sua compet�ncia expressa quando esta resulta impl�cita no pr�prio sistema constitucional. (...). De igual modo, no que se refere � compet�ncia do STF, adotou-se a interpreta��o extensiva ou compreensiva do texto constitucional, nas seguintes hip�teses: (...) e) O Tribunal, ao examinar a Quest�o de Ordem no HC 78.897/RJ, Plen�rio, em sess�o de 09/06/99, Rel. Nelson Jobim, ‘entendeu que o STF � competente para examinar pedido de habeas corpus contra ac�rd�o do STJ que indeferiu recurso ordin�rio de habeas corpus. Considerou-se que o STF � a �ltima inst�ncia de defesa da liberdade de ir e vir do cidad�o, podendo qualquer decis�o do STJ, desde que configurado o constrangimento ilegal, ser levada ao STF." (Informativo STF 152)." (Pet 3.433, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/05)

"N�o impede a impetra��o do habeas corpus a admissibilidade de recurso ordin�rio ou extraordin�rio da decis�o impugnada, nem a efetiva interposi��o deles. N�o se sujeita o recurso ordin�rio de habeas corpus nem a peti��o substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decis�o impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coa��o seja imput�vel ao �rg�o de grada��o jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alega��o do impetrante ou sobre mat�ria sobre a qual, no �mbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de of�cio." (HC 85.673, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05)

"HC deferido, em parte, a co-r�u do requerente, para anular o ac�rd�o que manteve senten�a de pron�ncia, que s� ao paciente do HC se referiu. Imposs�vel estender o HC que a anulou, por v�cio de fundamenta��o, a quem responde, por desmembramento, a outro processo." (HC 85.260-Ext, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05)

"A compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus, considerado ato do Superior Tribunal de Justi�a, pressup�e ado��o de entendimento por este �ltimo, excepcionado o caso de concess�o de of�cio." (HC 85.212, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/03/05) "Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justi�a, se o writ tiver por objetivo impedir a instaura��o de processo extradicional contra s�dito estrangeiro. � que, em tal hip�tese, a eventual concess�o da ordem de habeas corpus poder� restringir (ou obstar) o exerc�cio, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradi��o passiva, pela Carta Pol�tica (CF, art. 102, I, g). Conseq�ente inaplicabilidade, � esp�cie, do art. 105, I, c, da Constitui��o. Precedentes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

“Habeas corpus; cabimento contra decis�es colegiadas do pr�prio Supremo Tribunal Federal, restrito �quelas relacionadas a crimes de sua compet�ncia origin�ria: intelig�ncia conjugada das al�neas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constitui��o: an�lise e reafirma��o da jurisprud�ncia do STF, j� enunciada na S�mula 606, que se mant�m sob o regime constitucional vigente.” (HC 80.082-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/08/03)

“Habeas corpus. Negativa de suspens�o do processo a paciente contemplado com sursis. Hip�tese em que o writ n�o pode ser considerado, de plano, como incab�vel, dado o reflexo que eventual revoga��o do benef�cio da suspens�o condicional da pena produziria sobre o direito de ir e vir do condenado. Ordem deferida para assegurar a aprecia��o do pedido pela Corte apontada como coatora.” (HC 80.218, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/10/00)

“Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito — Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede origin�ria, mandados de seguran�a e habeas corpus impetrados contra Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito constitu�das no �mbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. � que a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, enquanto proje��o org�nica do Poder Legislativo da Uni�o, nada mais � sen�o a longa manus do pr�prio Congresso Nacional ou das Casas que o comp�em, sujeitando-se, em conseq��ncia, em tema de mandado de seguran�a ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional origin�rio do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, d e i).” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)

“Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de comiss�o parlamentar de inqu�rito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas corpus e mandado de seguran�a contra atos das Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, I, i, da Constitui��o, e a comiss�o parlamentar de inqu�rito procede como se fora a C�mara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Constru��o constitucional consagrada, MS 1.959, de 1953 e HC 92.678, de 1953.” (HC 71.039, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 06/12/96)

"Habeas corpus: cabimento, em car�ter preventivo, contra amea�a de constrangimento a liberdade de locomo��o, materializada na intima��o do paciente para depor em CPI, que cont�m em si a possibilidade de condu��o coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. STF: compet�ncia origin�ria: habeas corpus contra amea�a imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, al�neas i e c), inclu�da a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito.” (HC 71.261, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/94)

“Habeas corpus: cabimento. Inconstitucionalidade incidenter tantum. N�o � somente a coa��o ou amea�a direta � liberdade de locomo��o que autoriza a impetra��o do habeas corpus. Tamb�m a coa��o ou a amea�a indireta � liberdade individual justifica a impetra��o da garantia constitucional inscrita no art. 5�, LXVIII, da CF. Possibilidade da discuss�o da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus. ” (RHC 76.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/06/99)

“Habeas corpus — Coisa julgada. O habeas corpus � imune � preclus�o maior. Poss�vel � a impetra��o ainda que o pano de fundo versado tenha sido objeto de an�lise em habeas anterior, desde que configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com contornos pr�prios.” (AI 202.625-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/03/98)

“� firme a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de Agravo Regimental contra decis�o de Ministro da Corte, que, como Relator, indefere medida liminar, em processo de Habeas Corpus.” (HC 76.579, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/02/98) “Habeas corpus: desclassifica��o de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e proced�ncia. � cab�vel o habeas corpus para desclassificar a imputa��o de crime doloso para crime culposo, quando n�o se pretende para tanto substituir por outra a vers�o do fato acolhida nas inst�ncias ordin�rias, mas sim dar a esta a correta qualifica��o jur�dica.” (HC 75.666, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/02/98)

“O meio processual adequado para se impugnar decreto expuls�rio � o habeas corpus. Assim se firmou a jurisprud�ncia do Supremo, seja porque o expulsando via de regra est� preso, seja porque se trata de rem�dio mais expedito. Convers�o do mandado de seguran�a originalmente interposto em habeas corpus.” (HC 72.082, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 01/03/96)

"� da jurisprud�ncia consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o Tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condena��o do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subseq�ente impetra��o da ordem: na apela��o do r�u, salvo limita��o expl�cita quando da interposi��o, toda a causa se devolve ao conhecimento do Tribunal competente, que n�o est� adstrito as razoes aventadas pelo recorrente. Mas, quando o Tribunal de segundo grau s� tenha julgado recurso da acusa��o ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, n�o cogitada, de conceder habeas corpus de oficio por motivo de coa��o alheia ao �mbito de devolu��o do apelo julgado n�o lhe faz imput�vel o constrangimento alegado em posterior peti��o de habeas corpus: s�mile da quest�o com a da compet�ncia reconhecida ao Tribunal que haja indeferido revis�o ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetra��o subseq�ente com fundamenta��o diversa." (HC 70.497, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/09/93)

“Natureza jur�dica da medida liminar em habeas corpus — Pedido indeferido. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o car�ter de provid�ncia cautelar. Desempenha importante fun��o instrumental, pois destina-se a garantir — pela preserva��o cautelar da liberdade de locomo��o f�sica do indiv�duo — a efic�cia da decis�o a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional. O exerc�cio desse poder cautelar submete-se � avalia��o discricion�ria dos Ju�zes e Tribunais que dever�o, no entanto, em obs�quio � exig�ncia constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Pol�tica, motivar, sempre, as decis�es em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido. N�o caracteriza situa��o configuradora de injusto constrangimento o ato do magistrado que, fundado em raz�es de prud�ncia, condiciona o exame de medida liminar, requerida em a��o de habeas corpus, � pr�via presta��o de informa��es pelo �rg�o apontado como coator.” (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/05/93)

“Habeas corpus. Alega��o de falta de justa causa para instaura��o do processo por crime de responsabilidade do Presidente da Rep�blica. Aus�ncia de lei definindo o crime e estabelecendo normas do processo e julgamento. � inid�nea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomo��o, como � o caso do processo de impeachment pela pr�tica de crime de responsabilidade, que configura san��o de �ndole pol�tico-administrativa, n�o pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Rep�blica.” (HC 70.033-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/04/93)

“Habeas corpus contra ato de desembargadores como juiz de instru��o em a��o penal origin�ria. Compet�ncia. Em face da atual Constitui��o Federal, a compet�ncia para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador � do Superior Tribunal de Justi�a (interpreta��o dos artigos 102, I i, e 105, I, c, da Carta Magna).” (HC 67.854, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/06/90)

“Compete originariamente ao STF — e n�o ao STJ — processar e julgar habeas corpus contra ac�rd�o de Tribunal de Justi�a, que indeferiu revis�o criminal requerida pelo paciente (art. 102, I, i, da CF).” (HC 67.867, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/04/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“� competente o Supremo Tribunal Federal para a a��o rescis�ria, quando, embora n�o tendo conhecido do recurso extraordin�rio, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a quest�o federal controvertida.” (S�M. 249)

“A compet�ncia para a a��o rescis�ria n�o � do Supremo Tribunal Federal, quando a quest�o federal, apreciada no recurso extraordin�rio ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescis�rio.” (S�M. 515)

"N�o cabe a��o rescis�ria por viola��o a literal preceito de lei quando a decis�o rescindenda est� fundada em precedente do Plen�rio do Tribunal. Precedentes [AR n. 1.761 AgR, Relator o Ministro Sep�lveda Pertence, DJ 06/05/05 e AR n. 1.756 AgR, Relator o Ministro Marco Aur�lio, DJ 10/09/04]." (AR 1.686-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/04/06).

"(...) a��o rescis�ria (...) n�o se presta a corrigir erro material." (AR 1.583-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 14/10/05)

“Descabe colar � a��o rescis�ria conceito linear de indivisibilidade. Contando o ac�rd�o rescindendo, sob o �ngulo subjetivo, com cap�tulos distintos, poss�vel � o ajuizamento limitado, desde que n�o se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decis�o, de litiscons�rcio necess�rio.” (AR 1.699-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/09/05)

“Agravo regimental. Decis�o monocr�tica que negou seguimento a a��o rescis�ria. Ac�rd�o rescindendo que n�o apreciou o m�rito da controv�rsia. O ac�rd�o rescindendo entendeu que ‘o cerne da lide diz respeito a revis�o de enquadramento dos autores � vista das disposi��es da Lei 6.667/94 e das “legisla��es estaduais que disciplinam o plano de carreira”, mat�ria afeta � norma infraconstitucional e de direito local, que n�o viabiliza o conhecimento do extraordin�rio (S�mula 280)’. Portanto, n�o houve exame de m�rito por parte desta egr�gia Corte, situa��o que desautoriza o tr�nsito da a��o rescis�ria. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AR 1.850-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 24/06/05)

“A s�mula 249, segundo a qual: ‘� competente o Supremo Tribunal Federal para a a��o rescis�ria, quando, embora n�o tendo conhecido do recurso extraordin�rio, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a quest�o federal controvertida’, exige que de alguma forma tenha havido o exame do m�rito.” (AR 1.352-AgR, voto do Min. Paulo Brossard, DJ 07/05/93)

“� cab�vel a��o rescis�ria contra despacho de relator que nega provimento a agravo de instrumento, desde que tenha sido apreciado o m�rito da controv�rsia, a despeito do art. 259 do RI.” (AR 1.352-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 07/05/93)

"(...) a Corte consolidou o entendimento de que o art. 485 do C�digo de Processo Civil, ao se referir � ‘senten�a de m�rito’, a interpreta restritivamente, sobretudo para a fixa��o da compet�ncia do Tribunal para o julgamento da rescis�ria nos termos do art. 102, I, j, da Constitui��o federal. Para esse efeito, o Supremo Tribunal Federal considera que, uma vez n�o tendo decis�o prolatada pelo Pleno, pelas Turmas ou por decis�o monocr�tica dos ministros examinado quest�o de m�rito apta a formar coisa julgada material, n�o se fixar� a compet�ncia da Corte para a rescis�o do julgado. (...) Ainda que se reconhe�a que a mat�ria j� foi objeto de discuss�o (AR 1.056, rel. min. Octavio Gallotti, Pleno, 26/11/1997), firmou-se a tese mais restritiva em rela��o � interpreta��o do art. 485, caput, do C�digo de Processo Civil, de modo que o pedido ora deduzido se mostra incab�vel." (AR 1.839, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 15/08/05)

“O Tribunal local � o �nico que � competente para julgar a��o rescis�ria cujo objeto � exclusivamente a rescis�o de julgado seu. J� o afirmou o Plen�rio desta Corte, ao julgar a a��o rescis�ria 1.151, relator o Sr. Ministro Alfreto Buzaid (RTJ 112/74 e segs.). Nesse julgamento firmou-se o princ�pio de que ‘o Supremo Tribunal Federal n�o pode julgar a a��o rescis�ria, porque o seu objeto n�o � ac�rd�o da Corte, mas ac�rd�o proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdi��o’. No caso, o Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, em verdade, se deu por competente, n�o porque o �nico ac�rd�o atacado na rescis�ria seja seu, mas porque considerou — como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescis�ria — que era poss�vel examinar o pedido de rescis�o do seu aresto, para julg�-lo procedente ou n�o, porque os do Supremo Tribunal Federal que n�o o reformaram n�o trataram das quest�es federais, invocadas na rescis�ria. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, j� deu pela possibilidade jur�dica do pedido (rescis�o de ac�rd�o seu que � rescind�vel), o que pode conduzir � viola��o da autoridade dos julgados desta Corte, hip�tese em que tamb�m � cab�vel a reclama��o para a garantia de suas decis�es. Improced�ncia, por�m, da alega��o de usurpa��o de compet�ncia. N�oocorr�ncia da hip�tese prevista na S�mula 249. Aplica��o da S�mula 515. Reclama��o improcedente.” (Rcl 366, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/08/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o h� embargos infringentes no processo de reclama��o." (S�M. 368)

"N�o cabe reclama��o quando j� houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis�o do Supremo Tribunal Federal ." (S�M. 734)

NOVO: "A pretens�o de afastamento da decis�o que fez incidir o teor do � 3�, do art. 542 do CPC, escapa aos pressupostos previstos na al�nea l do inciso I do artigo 102 da Constitui��o, reproduzidos no art. 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. Reclama��o n�o � recurso e n�o se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudi�-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprud�ncia. Usurpa��o de compet�ncia desta Corte n�o configurada." (Rcl 3.800-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/06/06)

NOVO "Descabe formalizar a reclama��o quando se almeja a observ�ncia de ac�rd�o proferido por for�a de id�ntica medida." (Rcl 2.398, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 24/02/06)

"Reclama��o: proced�ncia: usurpa��o da compet�ncia do STF (CF, art. 102, I, a). A��o civil p�blica em que a declara��o de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes n�o � posta como causa de pedir, mas, sim, como o pr�prio objeto do pedido, configurando hip�tese reservada � a��o direta de inconstitucionalidade de leis federais, da privativa compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal." (Rcl 2.224, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/02/06)

"A obrigatoriedade de observ�ncia da decis�o de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, imp�e-se com a publica��o da ata da sess�o de julgamento no Di�rio da Justi�a. O ajuizamento de reclama��o independe tanto da publica��o do ac�rd�o cuja autoridade se quer garantir (ADC 4-MC) como de sua juntada." (Rcl 872-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/02/06)

"� velha e aturada a jurisprud�ncia desta Corte sobre a inadmissibilidade do uso de reclama��o, quando as decis�es tidas por desrespeitadas tenham sido proferidas em processo de natureza subjetiva e, como tais, desprovidas de efic�cia erga omnes e efeito vinculante, a menos que — e a raz�o � �bvia — o reclamante seja parte na causa em que sobreveio o ac�rd�o invocado (Rcl 3.044-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02/02/2005 ; Rcl 3.159, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21/03/2005). A ordem judicial aqui atacada n�o caracteriza afronta � autoridade de julgado do Supremo que justifique uso da reclama��o. � que esta, segundo entendimento n�o menos aturado e velho, n�o figura suced�neo de recurso, nem de a��o rescis�ria, que o sucumbente tem o �nus de interpor ou ajuizar (cf. Rcl 603, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12/02/99 e in RTJ 168/718; Rcl 724-AgR, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ de 22/05/98; Rcl 1.169, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ de 31/05/2002; Rcl 1.581, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15/10/2001; Rcl 1.852-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 08/03/2002; Rcl 2.680, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20/10/2004; Rcl 2.959, Rel. Min. Carlos Britto, j. 13/12/2004)." (Rcl 3.412, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16/09/05)

"A reclama��o e o agravo do art. 522 do CPC n�o s�o procedimentos id�nticos, mas recursos ou rem�dios com diferentes efeitos e diversas raz�es. A reclama��o visa preservar a compet�ncia do STF e garantir a autoridade de suas decis�es, motivo pelo qual a decis�o proferida em reclama��o n�o substitui a decis�o recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclama��o tem natureza de rem�dio processual correcional, de fun��o corregedora. Ademais, o STF somente admite a reclama��o nos casos de processos sem tr�nsito em julgado, ou seja, com recurso ainda pendente. Agravo provido com a concess�o de liminar." (Rcl 909-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 27/05/05)

“� firme a jurisprud�ncia desta Corte que n�o admite reclama��o contra lei posterior � decis�o cujo desrespeito se alega (cf. Rcl 344-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 08/02/2002; Rcl 552, Rel. Min. Victor Nunes Leal, DJ 01/06/66; Rcl 706, Rel. Min. Amaral Santos, DJ 18/11/68).” (Rcl 2.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/05/05)

"Reclama��o. Seq�estro de recursos do Munic�pio de Capit�o Po�o. D�bitos trabalhistas. Afronta � autoridade da decis�o proferida na ADI 1.662. Admiss�o de seq�estro de verbas p�blicas somente na hip�tese de quebra da ordem cronol�gica. N�o equipara��o �s situa��es de n�o-inclus�o da despesa no Or�amento. Efeito vinculante das decis�es proferidas em a��o direta de inconstitucionalidade. Efic�cia que transcende o caso singular. Alcance do efeito vinculante que n�o se limita � parte dispositiva da decis�o. Aplica��o das raz�es determinantes da decis�o proferida na ADI 1.662. Reclama��o que se julga procedente." (Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/04/05)

"Ora, articulado o desrespeito a uma certa decis�o, mostra-se como indispens�vel a juntada, � inicial, do respectivo teor para que, ante a documenta��o, proceda-se a cotejo e se diga da proced�ncia, ou n�o, do pedido formulado." (Rcl 2.731, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 24/09/04)

“Reclama��o. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. Decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Norte em mandado de seguran�a. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ex nunc. Aposentadoria com proventos correspondentes � remunera��o de classe imediatamente superior. Decis�o que restabelece dispositivo cuja vig�ncia encontrava-se suspensa por decis�o do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. Efic�cia erga omnes e efeito vinculante de decis�o cautelar proferida em a��o direta de inconstitucionalidade.” (Rcl 2.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/04)

"Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem preju�zo oriundo de decis�es dos �rg�os do Poder Judici�rio, bem como da Administra��o P�blica de todos os n�veis, contr�rias ao julgado do Tribunal. Amplia��o do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da efic�cia vinculante do ac�rd�o a ser preservado. Apreciado o m�rito da ADI 1662-SP (DJ de 30.08.01), est� o Munic�pio legitimado para propor reclama��o." (Rcl 1.880-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

“Reclama��o. Desrespeito � decis�o proferida, em sede de cautelar, na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2.188. Contribui��o previdenci�ria sobre proventos de aposentadoria e pens�o. Repristina��o de norma anterior que previa a contribui��o previdenci�ria de servidores inativos e pensionistas, em virtude de suspens�o de disposi��es de lei nova sobre a mesma mat�ria. Inadmissibilidade. Constru��o desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro, que pretende obter, com a aplica��o de lei pr�-constitucional, desiderato que a Corte considera n�o ser admiss�vel com base em lei p�sconstitucional.” (Rcl 1.652, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22/08/03)

“A exist�ncia de coisa julgada impede a utiliza��o da via reclamat�ria. N�o cabe reclama��o, quando a decis�o por ela impugnada j� transitou em julgado, eis que esse meio de preserva��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal e de reafirma��o da autoridade decis�ria de seus pronunciamentos — embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, e) — n�o se qualifica como suced�neo processual da a��o rescis�ria. A inocorr�ncia do tr�nsito em julgado da decis�o impugnada em sede reclamat�ria constitui pressuposto negativo de admissibilidade da pr�pria reclama��o, que n�o pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorr�vel.” (Rcl 1.438-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/02) “A exist�ncia de coisa julgada impede a utiliza��o da via reclamat�ria. N�o cabe reclama��o, quando a decis�o por ela impugnada j� transitou em julgado, eis que esse meio de preserva��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal e de reafirma��o da autoridade decis�ria de seus pronunciamentos — embora revestido de natureza constitucional (CF, art. 102, I, e) — n�o se qualifica como suced�neo processual da a��o rescis�ria. A inocorr�ncia do tr�nsito em julgado da decis�o impugnada em sede reclamat�ria constitui pressuposto negativo de admissibilidade da pr�pria reclama��o, que n�o pode ser utilizada contra ato judicial que se tornou irrecorr�vel.” (Rcl 1.438-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/02)

“Reclama��o. Utiliza��o contra decis�o emanada do Presidente do STF. Inadmissibilidade. (...) N�o cabe reclama��o contra ato decis�rio que veicula ju�zo negativo de admissibilidade do recurso extraordin�rio.” (Rcl 2.106, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/08/02)

“Reclama��o. Julgamento do STJ no Recurso Especial n� 29.101-3/SP, em oposi��o ao julgamento proferido por esta Corte nos autos do Recurso Extraordin�rio n� 100.397-9/SP. Execu��o baseada em t�tulo n�o vencido. Processo extinto. Honor�rios advocat�cios fixados em 10% sobre o valor da causa. Assentado, no STJ, que o valor da causa n�o poderia ser outro sen�o o do principal e acess�rios da d�vida sobejante. Ac�rd�o reclamado que refoge da compreens�o do julgado do STF que extinguiu o processo de execu��o, porque nenhuma das tr�s notas promiss�rias com que instru�da a s�plica possu�a condi��es de exigibilidade. Valor dado � causa, inicialmente: o dos tr�s t�tulos e seus acr�scimos. Reclama��o conhecida e julgada procedente.” (Rcl 449, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/05/02)

“Reclama��o. Compet�ncia. A��o direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constitui��o do Estado, que constitui mera repeti��o de dispositivo da Constitui��o Federal. Compet�ncia do Tribunal de Justi�a do Estado e n�o do STF, para processar e julgar originariamente a a��o, na hip�tese referida, cabendo, entretanto, da decis�o definitiva da Corte local, recurso extraordin�rio ao Supremo Tribunal Federal, se a interpreta��o da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observ�ncia obrigat�ria pelo Estado-Membro, contrariar o sentido e o alcance desta. Precedentes do STF.” (Rcl 596-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/11/96)

“Os julgamentos do STF, nos Conflitos de Jurisdi��o e nos Recursos Extraordin�rios, referidos na Reclama��o, t�m efic�cia apenas inter partes, n�o erga omnes, por encerrarem, apenas, controle difuso (in concreto) de constitucionalidade. E como a Reclamante n�o foi parte em tais processos, n�o pode se valer do art. 102, I, l, da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execu��o de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. A decis�o proferida pela Corte, no julgamento de m�rito de a��o direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem efic�cia erga omnes, por envolver o controle concentrado (in abstracto) de constitucionalidade, mas n�o comporta execu��o. E para preserva��o de sua autoridade, nessa esp�cie de a��o, o STF s� excepcionalmente tem admitido Reclama��es, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, n�o sendo esse o caso da Reclamante.” (Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 31/03/95)

“Reclama��o: hip�tese de admissibilidade e proced�ncia para salvaguarda da autoridade de decis�o cautelar ou definitiva em a��o direta de inconstitucionalidade. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal admite a reclama��o para assegurar a autoridade de suas decis�es positivas em a��o direta de inconstitucionalidade, quando o mesmo �rg�o de que emanara a norma declarada inconstitucional persiste na pr�tica de atos concretos que lhe pressuporiam a validade (cf. Rcls. 389, 390 e 393).” (Rcl 399, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/03/95)

“Reclama��o — Garantia da autoridade de decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em a��o direta de inconstitucionalidade — Excepcionalidade do seu cabimento — Aus�ncia de legitimidade ativa — Pedido n�o conhecido. O ajuizamento de a��o direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste lit�gio referente a situa��es concretas ou individuais. A natureza eminentemente objetiva do controle normativo abstrato afasta o cabimento do instituto da reclama��o por inobserv�ncia de decis�o proferida em a��o direta (Rcl 354, Rel. Min. Celso de Mello). Coloca-se, contudo, a quest�o da conveni�ncia de que se atenue o rigor dessa veda��o jurisprudencial, notadamente em face da not�ria insubmiss�o de alguns Tribunais judici�rios �s teses jur�dicas consagradas nas decis�es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em a��es diretas de inconstitucionalidade. A express�o ‘parte interessada’, constante da Lei n� 8.038/90, embora assuma conte�do amplo no �mbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive, os terceiros juridicamente interessados, dever� no processo objetivo de fiscaliza��o normativa abstrata, limitar-se apenas aos �rg�os ativa ou passivamente legitimados a sua instaura��o (CF, art. 103). Reclama��o que n�o � de ser conhecida, eis que formulada por magistrados, estranhos ao rol taxativo do art. 103 da Constitui��o.” (Rcl 397- MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/05/93) “Reclama��o. Decis�o, em representa��o, declarat�ria de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo. Reclama��o para garantir a autoridade da decis�o do STF (RISTF, art. 156). Natureza do julgamento em representa��o. Admissibilidade da reclama��o, para garantir a autoridade da decis�o, t�o-s�, quando se cuidar de atos de �ndole pol�tica a serem praticados pelo representado, necess�rios � imediata efic�cia do ac�rd�o, ou em ordem a afastar eventuais obst�culos opostos pelo representado contra a produ��o dos efeitos do decisum. Deve o reclamado deter, ao mesmo tempo, a posi��o processual de representado, reservando-se, outrossim, legitimidade ativa, para a reclama��o, ao autor da representa��o. No que concerne, por�m, �s situa��es resultantes da irradia��o dos efeitos do julgado do STF, em representa��o, no plano de direitos ou interesses jur�dicos, de particulares ou de pessoas jur�dicas de direito p�blico, cabe delas tratar-se, nas vias adequadas de defesa desses direitos ou interesses. Hip�tese em que a reclama��o n�o � cab�vel, porque o Estado reclamante n�o � autor da representa��o e o Tribunal reclamado n�o � o representado, no feito de inconstitucionalidade.” (Rcl 235-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/11/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o gera por si s� a compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de seguran�a com base no art. 102, I, n, da Constitui��o, dirigir-se o pedido contra delibera��o administrativa do Tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.” (S�M. 623)

“Para fim da compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, � de interesse geral da magistratura a quest�o de saber se, em face da LOMAN, os ju�zes t�m direito � licen�a-pr�mio.” (S�M. 731)

“O Tribunal resolveu quest�o de ordem suscitada em a��o origin�ria ajuizada pela Associa��o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ�rios - AMAGIS/DF contra a Uni�o, no sentido de dar pela incompet�ncia do STF para julgar o feito, no qual pretendida a revis�o dos vencimentos de Ju�zes de Direito do Distrito Federal com equipara��o aos de seus pares, beneficiados com a vantagem ‘utilidade habita��o’, equivalente ao chamado apartamento funcional ou oficial (LC 35/79, artigos 61 e 65 e Lei 8.185/91, art. 53). Entendeu-se n�o ser o caso de incid�ncia da hip�tese prevista no art. 102, I, n, da CF, porquanto apenas uma pequena parcela dos membros da magistratura nacional, qual seja, a dos Ju�zes de Direito do Distrito Federal que n�o ocupam im�vel funcional ou oficial para sua moradia, seria interessada direta ou indiretamente na causa.” (AO 587, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 422)

“A pretens�o em causa envolve t�o-s� restrita parcela da magistratura trabalhista, i. �, ju�zes classistas, pertencentes, ali�s, a categoria j� extinta. N�o vislumbro, pois, interesse de toda a magistratura, que � a hip�tese que justificaria a incid�ncia do art. 102, inc. I, n, da Constitui��o Federal (cf. AO 33/SP, Rel Min. Moreira Alves; AO 938/SC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a; e AAOO 21 e 633, Rel. Min. Ilmar Galv�o). Cumpre ressaltar que, em casos id�nticos, n�o foi diferente o entendimento da Corte (AO 871, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 01/02/2002; AO 934, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 21/08/2002).” (AO 750, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16/09/05)

“Contrata��o superveniente de advogado, ap�s julgamento de embargos infringentes, que provoca a antevista declara��o de suspei��o da maioria dos integrantes do Tribunal estadual para apreciar embargos de declara��o. Ofensa ao postulado constitucional do ju�zo natural.” (AO 1.120-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/08/05). No mesmo sentido: AO 1.158, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/11/05.

"Reclama��o. Alegada usurpa��o da compet�ncia do STF prevista na al�nea n do inc. I do art. 102 da Constitui��o Federal. Impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem. Impossibilidade da convoca��o de ju�zes de direito. N�o havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de seguran�a, n�o � de se admitir a substitui��o dos suspeitos ou impedidos mediante convoca��o de ju�zes de direito de segunda entr�ncia, mas sim de deslocar-se a compet�ncia para o Supremo Tribunal Federal, na forma da al�nea n do inc. I do art. 102 da Constitui��o Federal." (Rcl 1.004, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/02/00). No mesmo sentido: Rcl 1.933, DJ 28/02/03. "Exce��o de suspei��o de todos ou da maioria dos membros do Tribunal n�o basta para deslocar a compet�ncia para o STF, mas, apenas para conhecer e julgar da exce��o." (Rcl 473-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/08/01). No mesmo sentido: AO 1.303, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 28/10/05.

"A compet�ncia excepcional conferida pelo artigo 102, I, n, da Constitui��o Federal a esta Corte n�o abrange hip�teses — como a presente de paralisa��o total dos �rg�os de primeiro e de segundo grau do Poder Judici�rio de um Estado-Membro, porquanto a primeira hip�tese prevista no citado dispositivo constitucional diz respeito � exist�ncia de interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura que tenham compet�ncia para julgar a causa, e n�o ao seu impedimento qualquer que seja o motivo dele; e, no tocante � segunda hip�tese, diz ela respeito ao interesse direto ou indireto, na causa, de mais da metade dos membros do tribunal de origem, ou ao impedimento deles, impedimento esse que � o decorrente da Lei, como o s�o os relacionados no artigo 134 do C�digo de Processo Civil." (MS 22.472-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23/03/01)

“A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da Constitui��o Federal, a firmar compet�ncia origin�ria do STF para a causa, s� se aplica quando a mat�ria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e n�o quando tamb�m interessa a outros servidores.” (AO 467, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 03/10/97)

“Reclama��o. Mandado de seguran�a impetrado por magistrados e funcion�rios do Judici�rio aposentados e pensionistas do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento de proventos e pens�es. Inaplicabilidade � esp�cie do art. 102, I, letra n, da Constitui��o Federal. N�o resulta dos pedidos configurada qualquer das hip�teses previstas na al�nea n do dispositivo citado, em ordem a determinar-se a compet�ncia do STF. ‘Despesas de Custeio’ e ‘Transfer�ncias Correntes’. Saber se as despesas com inativos e pensionistas h�o de correr � conta da dota��o or�ament�ria estadual ‘transfer�ncias correntes’ ou sob a rubrica ‘despesas de custeio’, n�o implica, desde logo, interesse da magistratura em atividade.” (Rcl 446, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 04/04/97)

"Compet�ncia — Prescri��o da pretens�o punitiva. Verificada a prescri��o da pretens�o punitiva quanto � a��o penal motivadora do deslocamento da compet�ncia — al�nea n do inciso I do artigo 102 da Constitui��o Federal — imp�e-se a baixa dos autos � Corte que dela declinou, para que processe e julgue a a��o remanescente, no que estranha ao campo de atua��o do Supremo Tribunal Federal." (AO 80, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/04/95)

"Mandado de seguran�a. Remunera��o. Servidores do Poder Judici�rio. Reajuste geral. Isonomia. Art. 37, inc. X, da Constitui��o da Rep�blica. Compet�ncia (art. 102, inc. I, n, da CF). Atrasados. Iliquidez decorrente da inidoneidade de c�lculos unilaterais. Deferimento parcial. Apurada a suspei��o, por interesse direto na causa, de mais da metade dos membros do Tribunal de Justi�a firma-se, para o julgamento do mandado de seguran�a, a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. (Art. 102, inc. I, n, da CF)." (MS 21.906, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 03/02/95)

“Supremo Tribunal: compet�ncia origin�ria: arg�i��o de suspei��o de todos os integrantes de Tribunal Regional Eleitoral, para todo o processo eleitoral: deslocamento da compet�ncia origin�ria para o STF, � vista do impedimento da totalidade dos componentes do Tribunal Regional competente (CF, art. 102, I, n); votos vencidos, inclu�do o do relator, pela compet�ncia do Tribunal Superior Eleitoral.” (AO 58-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/05/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A compet�ncia para julgar recurso de apela��o interposto contra senten�a proferida por Juiz de Direito da Justi�a Comum � do Tribunal de Justi�a, n�o da Turma Recursal. ‘As disposi��es concernentes a jurisdi��o e compet�ncia se aplicam de imediato, mas, se j� houver senten�a relativa ao m�rito, a causa prossegue na jurisdi��o em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que dever� julgar o recurso’ (Carlos Maximiliano). Ordem parcialmente deferida.” (HC 85.652, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"Conflito negativo de compet�ncia entre Juiz Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Reclama��o trabalhista. Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE. Alegado v�nculo sob o molde de contrato de trabalho. Entendimento desta Corte, no sentido de que, em tese, se o empregado p�blico ingressa com a��o trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete � Justi�a do Trabalho a decis�o da causa (CC 7.053, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 07/06/02; CC 7.118, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 04/10/02). Conflito de compet�ncia julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST." (CC 7.134, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15/08/03)

“Compet�ncia. Crime militar. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situa��o de atividade, contra militar, na mesma situa��o, ainda que fora do recinto da administra��o militar, mesmo por raz�es estranhas ao servi�o. Por isso mesmo, compete � Justi�a Militar — e n�o � Comum — o respectivo processo e julgamento. Interpreta��o do art. 9�, II, a, do C�digo Penal Militar. Conflito conhecido pelo STF, j� que envolve Tribunais Superiores (o Superior Tribunal de Justi�a e o Superior Tribunal Militar) (art. 102, I, o, da CF) e julgado procedente, com a declara��o de compet�ncia da Justi�a Militar, para prosseguir nos demais atos do processo.” (CC 7.071, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/08/03)

“Conflito negativo de compet�ncia, entre a Turma Recursal do Juizado Especial criminal da comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais. Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para dirimi-lo (art. 105, I, d, da CF). E n�o do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o).” (CC 7.081, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/09/02)

“Conflito de Compet�ncia. Execu��o trabalhista e superveniente declara��o de fal�ncia da empresa executada. Compet�ncia deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, � luz da interpreta��o firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifesta��o expressa do TST pela compet�ncia do Ju�zo suscitado, restou caracterizada a exist�ncia de conflito entre uma Corte Superior e um Ju�zo de primeira inst�ncia, �quela n�o vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a compet�ncia para julg�-lo.” (CC 7.116, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/08/02)

“Conflito de compet�ncia. Tribunal Regional do Trabalho e Superior Tribunal de Justi�a. Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido na jurisdi��o trabalhista. Hip�tese de conflito entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito no exerc�cio de fun��es espec�ficas da Justi�a Trabalhista. O STJ, em face da S�mula 180, dele n�o conheceu, determinando a remessa dos autos ao TRT, que suscitou novo conflito perante esta Corte. Ocorr�ncia de legitimidade do TRT, com fundamento da al�nea o do inciso I do artigo 102 da Constitui��o Federal. Competente o Tribunal Regional do Trabalho para decidir conflito de compet�ncia, verificado na respectiva regi�o, entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido na jurisdi��o trabalhista.” (CC 7.076, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/02/02)

“Conflito de compet�ncia — Justi�a Federal Militar de primeira inst�ncia e Justi�a Federal de primeira inst�ncia — Afastamento. Na dic��o da ilustrada maioria, entendimento em rela��o ao qual divergi, na companhia do Ministro Ilmar Galv�o, estando ausente, na ocasi�o, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, compete ao Superior Tribunal de Justi�a, e n�o ao Supremo Tribunal Federal, dirimir o conflito, enquanto n�o envolvido o Superior Tribunal Militar.” (CC 7.087, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/08/01)

“Conflito de compet�ncia — Tribunal Superior do Trabalho e juiz federal de primeira inst�ncia — Compet�ncia origin�ria do STF para dirimir o conflito — Reclama��o de servidor p�blico federal deduzida contra a Uni�o — Lit�gio trabalhista — Exist�ncia de contrato de trabalho celebrado em per�odo anterior ao da vig�ncia do regime jur�dico �nico — reconhecimento da compet�ncia da Justi�a do Trabalho.” (CC 7.027, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Mandado de injun��o contra o Minist�rio do Trabalho. Compet�ncia. Sendo o mandado de injun��o dirigido contra o Minist�rio do Trabalho, com o objetivo de que o impetrante obtenha registro como entidade sindical, evidencia-se n�o ser competente o STF para process�-lo e julg�-lo, ante o disposto no art. 102, item i, letra q, da Constitui��o Federal, n�o lhe cabendo, por isso mesmo, sequer apreciar-se, para o fim em vista, o meio processual utilizado e o adequado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi�a para processar e apreciar o pedido, como for de direito.� (MI 157-QO, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 20/04/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis�o do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." (S�M. 691)

“A Turma, reafirmando o enunciado da S�mula 691 do STF, sustou aprecia��o de habeas corpus e, considerando as peculiaridades do caso, deferiu a ordem de of�cio, para tornar sem efeito decis�o do STJ que determinara o arquivamento de id�ntica medida, na qual se pretendia a desconstitui��o de pris�o preventiva decretada em desfavor do paciente. No caso concreto, o Min. Marco Aur�lio, relator, deferira a liminar nesta impetra��o para afastar a pris�o do paciente por excesso de prazo. O STJ, em face disso, julgara prejudicado o habeas l� impetrado, cuja liminar fora anteriormente indeferida, e determinara seu arquivamento, ao fundamento de haver preval�ncia do ju�zo valorativo do STF, asseverando que, se concedido o HC perante este Tribunal, estaria encerrado o processo naquela Corte, e, se denegado, sobretudo no que toca ao conhecimento, os autos a ela seriam encaminhados para julgamento, inexistindo, portanto, risco de eventual preju�zo para o paciente. Considerou-se equivocada a solu��o encontrada pelo STJ, ressaltando-se que a concess�o do habeas impetrado naquela Corte � que poderia vir a prejudicar a impetra��o no STF, e que o indeferimento da ordem n�o resultaria na remessa dos autos para l�, porquanto estaria julgado em definitivo. HC concedido para determinar que o STJ julgue o writ l� impetrado, mantendo-se a liminar j� deferida pelo STF.” (HC 86.213, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 421).

“A Turma deferiu habeas corpus, impetrado contra decis�es denegat�rias de pedidos liminares formulados em id�nticas medidas perante o STJ, para revogar pris�o preventiva decretada contra denunciado pela suposta pr�tica dos crimes de corrup��o ativa (CP, art. 333) e associa��o para o tr�fico (Lei 6.368/76, art. 14). Tendo em conta as peculiaridades do caso, afastou-se a aplica��o do enunciado da S�mula 691 do STF, por se entender presente manifesto excesso de prazo na pris�o cautelar do paciente, em ofensa � garantia fundamental da razo�vel dura��o do processo (CF, art. 5�, inc. LXXVIII, introduzido pela EC 45/2004).” (HC 87.164, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 422)

"N�o se sujeita o recurso ordin�rio de habeas corpus nem a peti��o substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decis�o impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coa��o seja imput�vel ao �rg�o de grada��o jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alega��o do impetrante ou sobre mat�ria sobre a qual, no �mbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de of�cio. Precedentes. A omiss�o sobre um fundamento posto �, em si mesmo, uma coa��o, e o tribunal superior, considerando evidenciado o constrangimento ilegal, pode faz�-lo cessar de imediato e n�o, devolver o tema ao tribunal omisso." (HC 87.639, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/05/06)

"A S�mula 691 do STF, que n�o admite habeas corpus impetrado contra decis�o do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante viola��o � liberdade de locomo��o, n�o pode a Corte Suprema, guardi� maior da Constitui��o, guardi� maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plen�rio, 10/8/2005. Exame de precedentes da S�mula 691 do STF." (HC 86.864-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/12/05) "Como j� ressaltei em outras oportunidades, h� muito a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal admite a possibilidade de extens�o ou amplia��o de sua compet�ncia expressa quando esta resulta impl�cita no pr�prio sistema constitucional. (...). De igual modo, no que se refere � compet�ncia do STF, adotou-se a interpreta��o extensiva ou compreensiva do texto constitucional, nas seguintes hip�teses: (...) e) O Tribunal, ao examinar a Quest�o de Ordem no HC 78.897/RJ, Plen�rio, em sess�o de 09/06/99, Rel. Nelson Jobim, ‘entendeu que o STF � competente para examinar pedido de habeas corpus contra ac�rd�o do STJ que indeferiu recurso ordin�rio de habeas corpus. Considerou-se que o STF � a �ltima inst�ncia de defesa da liberdade de ir e vir do cidad�o, podendo qualquer decis�o do STJ, desde que configurado o constrangimento ilegal, ser levada ao STF." (Informativo STF 152)." (Pet 3.433, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/05)

"Habeas corpus. Inadmissibilidade. Decis�o do STJ. Ac�rd�o proferido em agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Pedido n�o conhecido. Aplica��o anal�gica da S�mula 691. Agravo regimental improvido. N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de pedido de habeas corpus contra ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a que, em agravo regimental, manteve decis�o do relator que indeferiu liminar em habeas corpus." (HC 84.936-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 08/04/05)

“Para instaurar-se a compet�ncia recursal ordin�ria do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, II, a), imp�e-se que a decis�o denegat�ria do mandado de seguran�a resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede origin�ria, por Tribunal Superior da Uni�o (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decis�o monocr�tica, emanada de Relator da causa mandamental, tornase indispens�vel — para que se viabilize a interposi��o do recurso ordin�rio para a Suprema Corte — que esse ato decis�rio tenha sido previamente submetido, mediante interposi��o do recurso de agravo (agravo regimental), � aprecia��o de �rg�o colegiado competente do Tribunal Superior da Uni�o.” (RMS 24.237-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/05/02)

“Recurso. Fungibilidade. CF, art. 102, II, a. Constitucional. Estabilidade provis�ria. Gravidez. CF, art. 7�, I; ADCT, art. 10, II, b. Convers�o do recurso extraordin�rio em ordin�rio, tendo em vista a ocorr�ncia da hip�tese inscrita no art. 102, II, a, da Constitui��o.” (RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/05/02)

“Habeas corpus. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordin�rio de habeas corpus, s� � de ser ele conhecido quanto � quest�o tratada no writ julgado pelo STJ.” (HC 77.807, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)

“Mandado de seguran�a: recurso ordin�rio constitucional (CF, art. 102, II, a): devolu��o ao STF, a exemplo da apela��o (CPC, 515 e par�grafos), do conhecimento de toda a mat�ria impugnada, que pode abranger todas as quest�es suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou n�o e ainda que a senten�a n�o as tenha julgado por inteiro.” (RMS 20.976, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/02/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O ponto omisso da decis�o, sobre o qual n�o foram opostos embargos declarat�rios, n�o pode ser objeto de recurso extraordin�rio, por faltar o requisito do prequestionamento.” (S�M. 356)

"Para simples reexame de prova n�o cabe recurso extraordin�rio." (S�M. 279)

"Por ofensa a direito local n�o cabe recurso extraordin�rio." (S�M. 280)

"� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando couber na justi�a de origem, recurso ordin�rio da decis�o impugnada." (S�M. 281)

"� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando n�o ventilada, na decis�o recorrida, a quest�o federal suscitada." (S�M. 282)

"� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando a decis�o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n�o abrange todos eles." (S�M. 283)

"Recurso extraordin�rio: Descabimento. Ac�rd�o recorrido que, para decidir pela invalidade da declara��o de desnecessidade de cargo p�blico municipal por decreto do Executivo, baseou-se em fundamento suficiente � sua manuten��o - exist�ncia de lei local (LC 001, de 4/12/1990, do Munic�pio de Taubat�), que exige a pr�via autoriza��o legislativa — n�o atacado no recurso extraordin�rio. Incid�ncia da S�mula 283. N�o aplica��o ao caso da orienta��o firmada pelo Supremo Tribunal a partir do julgamento do MS 21.255, Marco Aur�lio, RTJ 173/794, que entendeu n�o ser exig�vel a edi��o de lei ordin�ria para reger a extin��o do cargo ou a declara��o de sua desnecessidade, dado que nesse precedente nada se adiantou quanto � validade ou n�o de lei municipal que viesse a exigi-la. Ademais, n�o � o recurso extraordin�rio a via adequada a suscitar originariamente a inconstitucionalidade da lei local aplicada ao caso, se, no Tribunal a quo, n�o foi ela aventada, sequer mediante embargos de declara��o." (RE 197.885, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06)

"� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando a defici�ncia na sua fundamenta��o n�o permitir a exata compreens�o da controv�rsia." (S�M. 284)

"N�o se conhece do recurso extraordin�rio fundado em diverg�ncia jurisprudencial, quando a orienta��o do plen�rio do Supremo Tribunal Federal j� se firmou no mesmo sentido da decis�o recorrida." (S�M. 286)

"Nega-se provimento ao agravo, quando a defici�ncia na sua fundamenta��o, ou na do recurso extraordin�rio, n�o permitir a exata compreens�o da controv�rsia." (S�M. 287)

"Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordin�rio, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decis�o recorrida, a peti��o de recurso extraordin�rio ou qualquer pe�a essencial � compreens�o da controv�rsia. " (S�M. 288)

"O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, n�o prejudica a quest�o do cabimento do recurso extraordin�rio." (S�M. 289)

"S�o inadmiss�veis embargos infringentes sobre mat�ria n�o ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordin�rio." (S�M. 296)

“Simples interpreta��o de cl�usulas contratuais n�o d� lugar a recurso extraordin�rio.” (S�M. 454)

"O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordin�rio, julgar� a causa, aplicando o direito � esp�cie. " (S�M. 456)

"Se a decis�o contiver partes aut�nomas, a admiss�o parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordin�rio que, sobre qualquer delas se manifestar, n�o limitar� a aprecia��o de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposi��o de agravo de instrumento." (S�M. 528)

"Nas causas criminais, o prazo de interposi��o de recurso extraordin�rio � de 10 (dez) dias." (S�M. 602)

"N�o compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordin�rio que ainda n�o foi objeto de ju�zo de admissibilidade na origem." (S�M. 634)

"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordin�rio ainda pendente do seu ju�zo de admissibilidade." (S�M. 635)

"N�o cabe recurso extraordin�rio por contrariedade ao princ�pio constitucional da legalidade, quando a sua verifica��o pressuponha rever a interpreta��o dada a normas infraconstitucionais pela decis�o recorrida." (S�M. 636)

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra ac�rd�o de Tribunal de Justi�a que defere pedido de interven��o estadual em Munic�pio." (S�M. 637)

"A controv�rsia sobre a incid�ncia, ou n�o, de corre��o monet�ria em opera��es de cr�dito rural � de natureza infraconstitucional, n�o viabilizando recurso extraordin�rio." (S�M. 638)

"Aplica-se a S�mula 288 quando n�o constarem do traslado do agravo de instrumento as c�pias das pe�as necess�rias � verifica��o da tempestividade do recurso extraordin�rio n�o admitido pela decis�o agravada." (S�M. 639)

"� cab�vel recurso extraordin�rio contra decis�o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al�ada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial C�vel e Criminal." (S�M. 640)

"N�o pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decis�o que n�o admite recurso extraordin�rio, ainda que referente a causa instaurada no �mbito dos Juizados Especiais." (S�M. 727)

"A decis�o na a��o direta de constitucionalidade 4 n�o se aplica � antecipa��o de tutela em causa de natureza previdenci�ria." (S�M. 729)

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra decis�o proferida no processamento de precat�rios." (S�M. 733)

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra ac�rd�o que defere medida liminar. " (S�M. 735)

NOVO: "A jurisprud�ncia desta Corte se firmou no sentido de n�o ser cab�vel recurso extraordin�rio contra decis�o que defere liminar, pois a verifica��o da exist�ncia dos requisitos para sua concess�o, al�m de se situar na esfera de avalia��o subjetiva do magistrado, n�o � manifesta��o conclusiva de sua proced�ncia para ocorrer a hip�tese de cabimento do recurso extraordin�rio pela letra a do inciso III do artigo 102 da Constitui��o. A mesma fundamenta��o serve para n�o conhecer de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o que mantivera a decis�o que concedera antecipa��o de tutela, a fim de que o ora agravante retirasse (ou se abstivesse de enviar) o nome do agravado dos �rg�os de restri��o de cr�dito." (AI 533.378- AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 19/05/06)

"Enquanto se n�o instaure, mediante provimento ao agravo contra decis�o de inadmissibilidade de recurso extraordin�rio, a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, a este n�o lhe cabe conhecer de a��o cautelar para dep�sito judicial nos autos do mesmo agravo" (AC 510-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05/05/06)

"Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a peti��o em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. No caso dos autos, n�o se trata de certificado digital ou vers�o impressa de documento digital protegido por certificado digital; trata-se de mera chancela eletr�nica sem qualquer regulamenta��o e cuja originalidade n�o � poss�vel afirmar sem o aux�lio de per�cia t�cnica. A necessidade de regulamenta��o para a utiliza��o da assinatura digitalizada n�o � mero formalismo processual, mas, exig�ncia razo�vel que visa impedir a pr�tica de atos cuja responsabiliza��o n�o seria poss�vel." (AI 564.765, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06)

“Recurso Extraordin�rio — Prequestionamento — Configura��o — Raz�o de ser. O prequestionamento n�o resulta da circunst�ncia de a mat�ria haver sido arg�ida pela parte recorrente. A configura��o do instituto pressup�e debate e decis�o pr�vios pelo Colegiado, ou seja, emiss�o de ju�zo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispens�vel a que se diga do enquadramento do recurso extraordin�rio no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem n�o adotou entendimento expl�cito a respeito do fato jur�geno veiculado nas raz�es recursais, inviabilizada fica a conclus�o sobre a viol�ncia ao preceito evocado pelo recorrente.” (RE 262.673, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 24/02/06)

“A Turma recebeu embargos de declara��o em agravo regimental em agravo de instrumento para excluir multa por litig�ncia de m�-f� (CPC, art. 17) aplicada pelo Presidente do STJ que, em ju�zo primeiro de admissibilidade, denegara subida de recurso extraordin�rio por consider�-lo manifestamente protelat�rio. Entendeu-se que a imposi��o da multa invade a compet�ncia constitucional atribu�da ao STF, porquanto a referida san��o deve ser aplicada por aquele que det�m o ju�zo definitivo de admissibilidade do recurso. Asseverou-se, ainda, que o exame de admissibilidade efetuado pelos tribunais inferiores tem natureza provis�ria e deve limitar-se � analise dos pressupostos gen�ricos e espec�ficos de recorribilidade do extraordin�rio.” (AI 414.648-ED-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 417)

“Cumpre desde logo reconhecer a admissibilidade da via eleita. Ao prop�sito, a Corte ainda n�o firmou posi��o definitiva, oscilando entre considerar adequada ora a reclama��o, ora medida cautelar, ou at� o agravo de instrumento, para que a parte prejudicada com a reten��o de recurso extraordin�rio, na forma do art. 542, � 3�, do C�digo de Processo Civil, lhe obtenha processamento imediato (...).” (Pet 3.598, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 10/02/06)

“Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual � incab�vel a interposi��o de recurso extraordin�rio contra decis�o de Tribunal Regional do Trabalho, incidindo a S�mula 281 deste STF. Nesse sentido, o AI 361.619-AgR, Rel. Carlos Velloso, 2� T, DJ, 08/03/02, o AI 482.828-AgR, Rel. Carlos Britto, 1� T, DJ 03/12/04, e o RE 250.733-AgR, Rel. Sep�lveda Pertence, 1� T., DJ 07/05/04, assim ementado: ‘N�o cabe recurso extraordin�rio contra quaisquer decis�es proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho; o acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordin�ria, nos processos trabalhistas, somente ter� pertin�ncia, quando se tratar de decis�es proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o �rg�o de c�pula desse ramo especializado do Poder Judici�rio da Uni�o.’” (AI 537.157, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/09/05)

"A proposta efetuada possibilita que a liminar deferida no recurso extraordin�rio, possuidor de balizas subjetivas pr�prias, alcance processos diversos em curso em qualquer juizado do Pa�s. O preceito ganha alcance superlativo, dando ao relator no Supremo Tribunal Federal incumb�ncia que extravasa os limites subjetivos do processo a ele distribu�do. Implica a possibilidade de atuar em situa��o id�ntica � prevista quanto ao processo objetivo revelador da a��o declarat�ria de constitucionalidade, no que o artigo 21 da Lei n� 9.868/99 estabelece — talvez mesmo diante da circunst�ncia de tratar-se de processo objetivo — a possibilidade de o Plen�rio, e n�o o relator, suspender, em medida cautelar, o julgamento dos processos que envolvam a aplica��o da lei ou do ato normativo objeto da a��o at� seu julgamento definitivo. Descabe estender a previs�o, via norma regimental, ao �mbito do processo subjetivo, ao recurso extraordin�rio, com a peculiaridade de ter-se a atua��o do relator. Frise-se, por oportuno, que o artigo 14 da Lei n� 10.259/01 refere-se a pedido de uniformiza��o de interpreta��o de lei federal quando houver diverg�ncia entre decis�es sobre quest�es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta��o da lei, sinalizando a ordem natural das coisas, e at� mesmo o � 4� do citado artigo, o �rg�o competente para o julgamento do incidente de uniformiza��o, ou seja, a Turma de Uniformiza��o, que, iniludivelmente, n�o estar� integrada ao Supremo Tribunal Federal." (RE 449.245, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/05/05)

"A concess�o de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir efic�cia suspensiva a recurso extraordin�rio, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observ�ncia dos seguintes pressupostos: (1) instaura��o da jurisdi��o cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela exist�ncia de ju�zo positivo de admissibilidade do recurso extraordin�rio, (2) viabilidade processual do recurso extraordin�rio, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento expl�cito da mat�ria constitucional e da ocorr�ncia de ofensa direta e imediata ao texto da Constitui��o, (3) plausibilidade jur�dica da pretens�o de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorr�ncia de situa��o configuradora de periculum in mora." (Pet 2.705-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05). No mesmo sentido: Pet 2.466-QO, DJ 26/04/02

"A outorga de efic�cia suspensiva a recurso extraordin�rio, em sede de procedimento cautelar, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, n�o dependendo, por tal motivo, da ulterior efetiva��o do ato citat�rio, posto que incab�vel, em tal hip�tese, o oferecimento de contesta��o, eis que a provid�ncia cautelar em refer�ncia n�o guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vincula��o com o lit�gio subjacente � causa." (Pet 2.705-QO, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 20/05/05)

"Medida Liminar para conferir efeito suspensivo a recurso da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. N�o obstante a dic��o das S�mulas 635 e 634, subsiste a excepcionalidade prevista no artigo 21, IV, do RISTF que, ante a imin�ncia de risco de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, permite ao magistrado o deferimento da pretens�o cautelar para manter-se com plena efic�cia o status do quo da lide. Suposta pr�tica de capta��o de votos, ocorrida entre a data do registro da candidatura at� o dia da elei��o. Representa��o eleitoral julgada procedente ap�s a elei��o, diploma��o e posse do candidato. Mandato eletivo. Cassa��o. Observ�ncia do disposto no artigo 15 e nos incisos XIV e XV do artigo 22 da LC 64/90. Plausibilidade da tese jur�dica sustentada e viabilidade do recurso extraordin�rio. Medida liminar deferida e referendada pelo Pleno da Corte." (AC 509-MC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 19/04/05)

“Recurso extraordin�rio n�o admitido na origem. Medida cautelar para suspender a execu��o do julgado. Decis�o denegat�ria. Agravo regimental. Aus�ncia de fumus boni iuris, visto que o apelo extremo, na a��o rescis�ria, discute as quest�es de direito que n�o foram objeto de oportuno recurso extraordin�rio, na reclamat�ria trabalhista, contrariando, assim, a jurisprud�ncia da Suprema Corte. Pretens�o que, de resto, tem o car�ter de antecipa��o de tutela em recurso extraordin�rio, sem cabimento legal.” (AC 45-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 14/11/03)

"Firme a jurisprud�ncia do STF no sentido de que o recurso extraordin�rio interposto em processo de a��o rescis�ria h� de voltar-se contra a fundamenta��o do ac�rd�o nela proferido e n�o a da decis�o rescindenda." (AI 460.869-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/11/03). No mesmo sentido: AI 555.145, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/05. “Caso O Globo X Garotinho. Liminar deferida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justi�a, que pro�be empresa jornal�stica de publicar conversas telef�nicas entre o requerente — ent�o Governador de Estado e, ainda hoje, pretendente � Presid�ncia da Rep�blica — e outras pessoas, objeto de intercepta��o il�cita e grava��o por terceiros, a cujo conte�do teve acesso o jornal. Interposi��o pela empresa de recurso extraordin�rio pendente de admiss�o no Tribunal a quo. Propositura pela recorrente de a��o cautelar — que o STF recebe como peti��o. (...) Deferimento parcial do primeiro pedido para que se processe imediatamente o recurso extraordin�rio, de reten��o incab�vel nas circunst�ncias, quando ambas as partes est�o acordes, ainda que sob prismas contr�rios, em que a execu��o, ou n�o, da decis�o recorrida lhes afetaria, irreversivelmente as pretens�es substanciais conflitantes.” (Pet 2.702, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

“A��o cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordin�rio. Decis�o monocr�tica concessiva. Referendum da Turma. Exist�ncia de plausibilidade jur�dica da pretens�o e ocorr�ncia do periculum in mora. Cautelar, em quest�o de ordem, referendada.” (Pet 2.900-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/03)

“Recurso extraordin�rio. Declara��o de inconstitucionalidade, por Turma Recursal, de dispositivos que regulamentam o reajuste de benef�cio previdenci�rio. Alegada viola��o ao art. 201, � 4�, da Constitui��o Federal. Princ�pio da preserva��o do valor real dos benef�cios. Concess�o de medida liminar para suspens�o dos processos que versem sobre a mesma controv�rsia. Arts. 14, � 5�, e 15, da Lei n� 10.259, de 12 de julho de 2001 — Lei dos Juizados Especiais Federais. Inviabilidade de se deferir a liminar, na forma solicitada, pelo menos at� a edi��o das normas regimentais pertinentes. Aprecia��o do pleito como pedido de tutela cautelar. Atribui��o de efeito suspensivo ao recurso extraordin�rio. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordin�rio, at� que a Corte aprecie a quest�o.” (RE 376.852-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/06/03)

“Recurso extraordin�rio. Decis�o do Superior Tribunal de Justi�a que inadmite recurso especial. Cabimento. Hip�tese excepcional. Admite-se recurso extraordin�rio contra decis�o do Superior Tribunal de Justi�a que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta proposi��o contr�ria em tese ao disposto no art. 105, III e al�neas da Constitui��o Federal. Ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a que entendeu n�o caber recurso especial contra ac�rd�o de Tribunal de Justi�a proferido em agravo de instrumento. O termo 'causa' empregado no art. 105, III, da Constitui��o compreende qualquer quest�o federal resolvida em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territ�rios, ainda que mediante decis�o interlocut�ria.” (RE 153.831, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/03/03)

"Recurso extraordin�rio: descabimento: falta de prequestionamento da mat�ria constitucional suscitada no RE, exig�vel, segundo o entendimento do STF, tamb�m nas hip�teses em que a pretendida contrariedade ao texto constitucional tenha surgido na pr�pria decis�o recorrida: incid�ncia das S�mulas 282 e 356." (RE 451.409, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/05/05)

"Recurso extraordin�rio: prequestionamento: S�mula 356. O que, a teor da S�m. 356, se reputa carente de prequestionamento � o ponto que, indevidamente omitido pelo ac�rd�o, n�o foi objeto de embargos de declara��o; mas, opostos esses, se, n�o obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omiss�o, por entend�-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte , permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordin�rio sobre a mat�ria dos embargos de declara��o e n�o sobre a recusa, no julgamento deles, de manifesta��o sobre ela." (RE 349.160, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/03/03)

“Peti��o. Medida cautelar incidental. Quest�o de ordem. J� se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que n�o se aplica, em seu �mbito, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordin�rio, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do C�digo de Processo Civil, mas, sim, a norma especial de natureza processual constante do inciso IV do artigo 21 de seu Regimento Interno. No caso, em face de a quest�o em causa estar pendendo de julgamento no Pleno deste Tribunal, com pedido de vista por um de seus membros, o que atesta a plausibilidade da tese sustentada pelas peticion�rias, est� caracterizada a exist�ncia do fumus boni iuris para a obten��o de efeito suspensivo para o recurso extraordin�rio interposto e admitido.” (Pet 2.851-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/03/03) “Mostra-se incab�vel o recurso extraordin�rio que tiver por objeto o reexame das premissas concretas em que se assentou o julgamento de recurso especial, efetuado pelo Superior Tribunal de Justi�a, notadamente naquelas hip�teses em que o ac�rd�o emanado dessa Alta Corte judici�ria revelar-se plenamente compat�vel com os pressupostos abstratos de admissibilidade referidos no art. 105, III, da Carta Pol�tica. Precedentes. Essa diretriz jurisprudencial, firmada pela Suprema Corte, em tema de recurso especial, nada mais reflete sen�o a necessidade jur�dica de se preservar a posi��o institucional que o Superior Tribunal de Justi�a, em sua condi��o eminente de guardi�o do direito federal comum (RTJ 156/288-289), ostenta no �mbito do sistema normativo delineado no texto da pr�pria Constitui��o da Rep�blica.” (AI 256.382-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/03)

“Compet�ncia do Presidente do Tribunal de origem para reconhecer a ocorr�ncia de deser��o recursal do apelo extremo — Obriga��o legal de comprovar, no ato de interposi��o do recurso, o respectivo preparo — Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal.” (AI 280.506-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/11/02)

“Recurso extraordin�rio — Aus�ncia de esgotamento das vias recursais ordin�rias — Descabimento do apelo extremo — S�mula 281/STF — Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal — Agravo regimental improvido. O pr�vio esgotamento das inst�ncias recursais ordin�rias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordin�rio. Tratandose de ac�rd�o majorit�rio, proferido em sede de apela��o civil, cabe � parte recorrente — ressalvada a hip�tese de decis�o em processo de mandado de seguran�a (S�mula 597/STF) — opor-lhe os pertinentes embargos infringentes (CPC, art. 530), n�o lhe sendo l�cito, sem a pr�via exaust�o dessa via recursal ordin�ria, agir per saltum, deduzindo, desde logo, o apelo extremo.” (RE 258.714-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/02)

“Habeas corpus: impetra��o simult�nea e de fundamenta��o id�ntica � do recurso extraordin�rio, contra a mesma decis�o: preju�zo daquela se anteriormente decidido o �ltimo.” (RHC 82.045, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/10/02)

“Recurso extraordin�rio. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo � a publica��o da decis�o recorrida na imprensa oficial, e n�o a intima��o pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da Uni�o e procuradores da Fazenda Nacional.” (RE 308.282-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/04/02)

"O recurso extraordin�rio, para revelar-se processualmente cab�vel, pressup�e, dentre outros requisitos, a exist�ncia de ‘causa’, que tenha sido decidida, em �nica ou �ltima inst�ncia (CF, art. 102, III), por �rg�o do Poder Judici�rio, no exerc�cio da atividade jurisdicional. A decis�o emanada de �rg�o judici�rio, proferida em sede materialmente administrativa, de que haja resultado a imposi��o de san��o disciplinar, n�o se exp�e � possibilidade de direta impugna��o mediante recurso extraordin�rio, pelo fato de o procedimento disciplinar — em cujo �mbito o Poder Judici�rio desempenha fun��o de �ndole correcional — n�o se qualificar como ‘causa’, eis que delibera��es adotadas na esfera meramente administrativa n�o se revelam impregnadas de car�ter jurisdicional." (AI 316.458-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/02). No mesmo sentido: AI 559.027, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/05.

“Revela-se insuscet�vel de conhecimento o recurso extraordin�rio, sempre que a peti��o que o veicular n�o contiver a precisa indica��o do dispositivo constitucional autorizador de sua interposi��o ou, ent�o, n�o aludir ao preceito da Constitui��o alegadamente vulnerado pela decis�o recorrida.” (AI 357.834-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

“Recurso extraordin�rio: interposi��o simult�nea com embargos de diverg�ncia, contra o mesmo ac�rd�o de Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratifica��o ap�s a decis�o do Tribunal a quo que n�o conheceu dos embargos de diverg�ncia: transplante da solu��o legislativa, do art. 802, � 2�, do CPC de 1939, para a hip�tese similar de interposi��o simult�nea do RE e do extinto recurso de revista.” (AI 275.637-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/01)

“Medida cautelar visando ao processamento imediato de recurso extraordin�rio de decis�o interlocut�ria, retido na origem (CPC, art. 542, � 3�): sua improced�ncia no caso. A concess�o de medida cautelar pressup�e ju�zo positivo de deliba��o acerca da plausibilidade do recurso cuja efic�cia se visa a resguardar contra os riscos da demora, quer a pretens�o seja de que se lhe empreste efeito suspensivo, quer de que se determine o imediato processamento de recurso retido na origem.” (Pet 2.460-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01) “Recurso extraordin�rio — Postulado constitucional da coisa julgada — Alega��o de ofensa direta — Inocorr�ncia — Limites objetivos — Tema de direito processual — Mat�ria infraconstitucional — Viola��o obl�qua � Constitui��o — Recurso de agravo improvido. Se a discuss�o em torno da integridade da coisa julgada reclamar an�lise pr�via e necess�ria dos requisitos legais, que, em nosso sistema jur�dico, conformam o fen�meno processual da res judicata, revelar-se-� incab�vel o recurso extraordin�rio, eis que, em tal hip�tese, a indaga��o em torno do que disp�e o art. 5�, XXXVI, da Constitui��o — por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada — traduzir� mat�ria revestida de car�ter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situa��o de conflito indireto com o texto da Carta Pol�tica, circunst�ncia essa que torna invi�vel o acesso � via recursal extraordin�ria.” (RE 220.517-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)

“Recurso extraordin�rio — Alegada viola��o ao postulado da ampla defesa — Aus�ncia de ofensa direta � Constitui��o — Contencioso de mera legalidade — Recurso improvido. A situa��o de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, n�o basta, s� por si, para viabilizar o acesso � via recursal extraordin�ria.” (AI 246.817-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/01)

“Recurso extraordin�rio: prazo de interposi��o: suspens�o pelas f�rias forenses. Recurso extraordin�rio: decis�o interlocut�ria que resolve a quest�o constitucional controvertida: ac�rd�o que, provendo apela��o de senten�a que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constitui��o, assenta o contr�rio e determina a seq��ncia do processo: RE cab�vel. Recurso extraordin�rio: cabimento: inaplicabilidade da S�mula 279, quando se cuida de rever a qualifica��o jur�dica de fatos incontroversos e n�o de discutir-lhes a realidade ou as circunst�ncias.” (RE 210.917, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/06/01)

“Recurso extraordin�rio: a aplica��o de norma ou princ�pio a situa��o por eles n�o alcan�ada vale por contrari�-los. (...) Recurso extraordin�rio: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como � da jurisprud�ncia iterativa, n�o cabe o RE, a, por alega��o de ofensa mediata ou reflexa � Constitui��o, decorrente da viola��o da norma infraconstitucional interposta; mas o bord�o n�o tem pertin�ncia aos casos em que o julgamento do RE pressup�e a interpreta��o da lei ordin�ria, seja ela federal ou local: s�o as hip�teses do controle da constitucionalidade das leis e da solu��o do conflito de leis no tempo, que pressup�em o entendimento e a determina��o do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.” (RE 226.462, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/05/01)

“Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide — Inocorr�ncia — Hip�tese que n�o envolve a valora��o jur�dica da prova, mas evidente pretens�o ao reexame e � interpreta��o do acervo probat�rio — Impossibilidade — S�mula 279/STF — Aus�ncia de ofensa direta � Constitui��o — Recurso de agravo improvido. A decis�o judicial que considera desnecess�ria a realiza��o de determinada dilig�ncia probat�ria, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convic��o resultantes do processo, n�o ofende a cl�usula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordin�rio n�o permite que nela se proceda ao reexame do acervo probat�rio produzido perante as inst�ncias ordin�rias.” (AI 153.467-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

“RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o ac�rd�o objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprud�ncia do Tribunal que o questionamento da mat�ria constitucional j� esteja presente na interposi��o daquele recurso trabalhista.” (RE 273.791, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/09/00)

“Porte de remessa e retorno. Exigibilidade. Previs�o legal. A exig�ncia do pagamento das despesas do porte de remessa e retorno est� prevista na legisla��o processual (CPC, artigo 511 c/c RISTF, artigo 59, � 1�). Desse modo, tem-se por inatac�vel a decis�o que obstou o tr�nsito do recurso extraordin�rio, em face da deser��o.” (AI 242.967-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/10/99)

"(...) decidir que a decis�o tomada, como a presente, em recurso extraordin�rio interposto em a��o direta de inconstitucionalidade estadual, tem efic�cia erga omnes, por se tratar de controle concentrado, efic�cia essa que se estende a todo o territ�rio nacional." (RE 187.142, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/10/98) “Desist�ncia parcial do recurso extraordin�rio manifestada ap�s conclu�do o julgamento. Desacolhimento. Uma vez proferido o julgamento, a parte n�o pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte dele e modificando a decis�o alcan�ada. A regra do art. 501 do C�digo de Processo Civil n�o pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desist�ncia do recurso depois de conclu�do o julgamento.” (RE 144.972-QO, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/09/95)

“N�o � l�cito � parte recorrente inovar em sua postula��o recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da a��o perante as inst�ncias ordin�rias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era l�cito fazer (CPC, art. 289), a fim de que o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidi�rio), na eventualidade de n�o poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se invi�vel, j� agora na fase tardia do agravo regimental, proceder � inova��o dos limites materiais com que deduzida a postula��o inicial.” (RE 170.385-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/06/95)

"Recurso extraordin�rio: interposi��o de decis�o do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a quest�o constitucional de que se ocupou o ac�rd�o recorrido j� fora suscitada e resolvida na decis�o de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decis�o da causa. Do sistema constitucional vigente, que prev� o cabimento simult�neo de recurso extraordin�rio e de recurso especial contra o mesmo ac�rd�o dos tribunais de segundo grau, decorre que da decis�o do STJ, no recurso especial, s� se admitira recurso extraordin�rio se a quest�o constitucional objeto do �ltimo for diversa da que j� tiver sido resolvida pela inst�ncia ordin�ria. N�o se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais �rg�os jurisdicionais de qualquer inst�ncia, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de of�cio; o que n�o � dado �quela Corte, em recurso especial, � rever a decis�o da mesma quest�o constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a compet�ncia do STF, se interposto paralelamente o extraordin�rio ou, caso contr�rio, ressuscita mat�ria preclusa. Ademais, na hip�tese, que � a do caso — em que a solu��o da quest�o constitucional, na inst�ncia ordin�ria, constitui fundamento bastante da decis�o da causa e n�o foi impugnada mediante recurso extraordin�rio, antes que a preclus�o da mat�ria, � a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial." (AI 145.589-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/94). No mesmo sentido: AI 437.098-ED, DJ 18/02/05.

“Reclama��o — Juizado Especial de Pequenas Causas — Recurso extraordin�rio inadmitido — Agravo de instrumento obstado na origem — Intercepta��o inadmiss�vel (CPC, art. 528) — Usurpa��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal.” (Rcl 459, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

“A��o cautelar. Condena��o a pena privativa de liberdade convertida em presta��o de servi�os � comunidade e pecuni�ria. Efeito suspensivo a recurso extraordin�rio criminal. A interposi��o de recurso sem efeito suspensivo n�o impede a execu��o provis�ria da senten�a. Numa eventual reforma da condena��o, vi�vel ser� a repara��o do que tiver sido cumprido, principalmente por se tratarem de penas de presta��o de servi�os � comunidade e pecuni�ria, em que n�o h� limita��o � liberdade do recorrente. Ademais, a possibilidade de reparo j� foi prevista e assegurada pelo ju�zo de origem.” (Pet 2.861- QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13/06/03)

"RE, a: ac�rd�o recorrido de �rg�o fracion�rio do Tribunal a quo, fundado na afirma��o incidente de constitucionalidade da lei discutida, j� antes declarada pelo Plen�rio, em outro processo: hip�tese em que, se o ac�rd�o recorrido tem motiva��o pr�pria, se dispensa a documenta��o do teor da decis�o plen�ria no mesmo sentido: revis�o da jurisprud�ncia anterior. Cuidando-se de declara��o incidente de constitucionalidade — e n�o de inconstitucionalidade — da lei, a compet�ncia, quando for o caso, ser� do �rg�o parcial a quem couber, segundo as normas gerais aplic�veis, julgar o caso concreto (CF, art. 97; CPC, art. 481). Nessa hip�tese, — ao contr�rio do que sucede no caso de declara��o de inconstitucionalidade — o ac�rd�o plen�rio que, decidindo incidente suscitado em outro processo, j� houver resolvido, no mesmo sentido, a prejudicial de inconstitucionalidade, � mero precedente de jurisprud�ncia, que n�o integra, formalmente, por�m, a decis�o da C�mara ou da Turma. Certo, se a �ltima se limita a reportar-se ao precedente do plen�rio, a juntada deste se far� necess�ria, quando da interposi��o do recurso extraordin�rio, para documentar os fundamentos da decis�o recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional. N�o � o caso, por�m, se — invocando ou n�o o precedente plen�rio — a decis�o da C�mara ou da Turma cont�m, em si mesma, a motiva��o da declara��o incidente de constitucionalidade. Revis�o da jurisprud�ncia em contr�rio." (RE 149.478-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/04/93) “No sistema da CF/88 a situa��o � diferente, dado que, no dispositivo que cuida do recurso extraordin�rio — CF, art. 102, III — estabelece-se, apenas, que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordin�rio, as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia. N�o se exige, pois, que a decis�o seja de tribunal. Compara��o entre o art. 102, III, que cuida do recurso extraordin�rio, e do art. 105, III, que trata do recurso especial. Cabimento do recurso extraordin�rio de decis�o de Ju�zo de 1� grau, desde que a decis�o n�o esteja sujeita a nenhum recurso ordin�rio.” (RE 136.154, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 23/04/93)

“Decis�o de Juiz singular que, por for�a da al�ada, � de �nica inst�ncia. Recentemente, o plen�rio desta Corte, ao concluir o julgamento do RE 136.174, firmou o entendimento de que, em face do disposto no inciso III do artigo 102 da Constitui��o Federal, a express�o ‘causas decididas em �nica inst�ncia’ abrange as decis�es de Juiz singular que, por for�a da al�ada, s�o de �nica inst�ncia. Delas, pois, cabe diretamente recurso extraordin�rio para esta Corte.” (RE 136.146, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/10/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Extradi��o. Governo do Paraguai. Homic�dio, les�es corporais e associa��o criminosa. Correspond�ncia no Brasil. Prescri��o: inexist�ncia. Crime complexo: crime pol�tico com preponder�ncia de delito comum. Extradi��o pol�tica disfar�ada. Revoga��o de pris�es de co-r�us. Indeferimento. Pressupostos do pedido atendidos. Correspond�ncia entre os tipos penais do Pa�s requerente e os do Brasil. Inexist�ncia de prescri��o. Choque entre fac��es contr�rias em pra�a p�blica sob estado de como��o geral, do qual resultaram mortes e les�es corporais: exist�ncia de crimes comuns com preval�ncia de crime pol�tico. Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e pol�ticos. Crime pol�tico subjacente, que se perpetrou por motiva��o de ordem p�blica e por amea�a � estrutura pol�tica e social das organiza��es do Estado.” (Ext 794, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/05/02)

“O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que, para configura��o do crime pol�tico, previsto no par�grafo �nico do art. 12 da Lei n� 7.170/83, � necess�rio, al�m da motiva��o e os objetivos pol�ticos do agente, que tenha havido les�o real ou potencial aos bens jur�dicos indicados no art. 1� da citada Lei n� 7.170/83. Precedente: RCR 1.468-RJ, Maur�cio Corr�a para ac�rd�o, Plen�rio, 23/3/2000.” (RC 1.470, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/04/02)

“Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (Rep�blica Federal da Alemanha), utiliz�vel em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime pol�tico puro, cujo conceito compreende n�o s� o cometido contra a seguran�a interna, como o praticado contra a seguran�a externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hip�teses, a excludente de concess�o de extradi��o.” (Ext 700, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 05/11/99)

“Crime pol�tico: conceitua��o para o fim de verificar a compet�ncia da Justi�a Federal, segundo a Constitui��o (art. 109, IV); dimens�es constitucionais do tema. Quando, para a intelig�ncia de uma norma constitucional, for necess�rio precisar um conceito indeterminado, a que ela mesma remeteu — como � o caso da no��o de crime pol�tico, para a defini��o da compet�ncia dos ju�zes federais —, � imperativo admitir-se, no recurso extraordin�rio, indagar se, a pretexto de concretiz�-lo, n�o ter�, o legislador ou o juiz de m�rito das inst�ncias ordin�rias, ultrapassado as raias do �mbito poss�vel de compreens�o da no��o, posto que relativamente imprecisa, de que se haja valido a Lei Fundamental. Crime pol�tico: conceito: impertin�ncia ao direito interno das exce��es admitidas para fins extradicionais.” (RE 160.841, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tribunal de Justi�a. Reserva de plen�rio. Art. 97 da Magna Carta. Recurso extraordin�rio retido. A��o cautelar. Prequestionada a mat�ria e interposto o recurso pela al�nea a da norma constitucional, cabe a suspens�o dos efeitos do ac�rd�o recorrido, prolatado por �rg�o fracion�rio do Tribunal." (AC 930, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05/05/06)

"Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em regra, a an�lise da ofensa aos princ�pios da legalidade, da ampla defesa, do contradit�rio e do devido processo legal ensejaria o exame da legisla��o infraconstitucional, v.g., o AgRAI 360.265, Rel. Celso de Mello, 2� T., DJ 20/09/02, assim ementado, no que interessa: "O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alega��es de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motiva��o dos atos decis�rios, do contradit�rio, dos limites da coisa julgada e da presta��o jurisdicional podem configurar, quando muito, situa��es de ofensa meramente reflexa ao texto da Constitui��o, circunst�ncia essa que impede a utiliza��o do recurso extraordin�rio." (AI 543.955, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/06/05)

"N�o se coaduna com a miss�o prec�pua do Supremo Tribunal Federal, de guardi�o maior da Carta Pol�tica da Rep�blica, al�ar a dogma a assertiva segundo a qual a viol�ncia � Lei B�sica, suficiente a impulsionar o extraordin�rio, h� de ser frontal e direta. Dois princ�pios dos mais caros nas sociedades democr�ticas, e por isso mesmo contemplados pela Carta de 1988, afastam esse enfoque, no que remetem, sempre, ao exame do caso concreto, considerada a legisla��o ordin�ria — os princ�pios da legalidade e do devido processo legal." (RE 398.407, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/12/04)

“Decis�o que deu razo�vel interpreta��o � lei, ainda que n�o seja a melhor, n�o autoriza recurso extraordin�rio pela letra a do art. 101, III, da Constitui��o Federal.” (S�M. 400)

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra ac�rd�o que defere medida liminar." (S�M. 735)

“Recurso extraordin�rio: letra a: possibilidade de confirma��o da decis�o recorrida por fundamento constitucional diverso aquele em que se alicer�ou o ac�rd�o recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recuso extraordin�rio: manuten��o, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclus�o do ac�rd�o recorrido, n�o obstante fundamentado este na viola��o do direito adquirido. Recurso extraordin�rio: letra a: altera��o da tradicional orienta��o jurisprudencial do STF, segundo a qual s� se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distin��o necess�ria entre o ju�zo de admissibilidade do RE, a — para o qual � suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo ac�rd�o recorrido de dispositivos da Constitui��o nele prequestionados — e o ju�zo de m�rito, que envolve a verifica��o da compatibilidade ou n�o entre a decis�o recorrida e a Constitui��o, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordin�rio.” (RE 298.695, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/10/03)

“Se o recurso extraordin�rio foi interposto apenas pela letra a do inciso III do art. 102 da Constitui��o sem o prequestionamento da quest�o constitucional, n�o pode ele ser, com base nela, conhecido. Igualmente n�o pode ser conhecido pela letra c do referido inciso, se n�o foi ela invocada pelo recorrente.” (RE 255.245, Rel. p/ ac. Min. Moreira Alves, DJ 27/06/03)

“N�o cabimento de recurso extraordin�rio contra ac�rd�o que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em se tratando de ac�rd�o que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que o aresto afirmou, com refer�ncia ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jur�dicos (no caso, constitucionais) do mandado de seguran�a eram relevantes, o que, evidentemente, n�o � manifesta��o conclusiva da proced�ncia deles para ocorrer a hip�tese de cabimento do recurso extraordin�rio pela letra a do inciso I do artigo 102 da Constitui��o (que � a dos autos) que exige, necessariamente, decis�o que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vig�ncia ou por t�-lo interpretado erroneamente ao aplic�-lo ou ao deixar de aplic�-lo.” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/03/00)

“Reclama��o: cabimento e proced�ncia contra decis�o de Juiz Presidente de Col�gio Recursal de Juizado de Pequenas Causas, que — a t�tulo de dele ‘n�o conhecer’, porque n�o previsto na legisla��o espec�fica de tais juizados — negou processamento e conseq�ente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denega��o de recurso extraordin�rio no ju�zo a quo, � da compet�ncia privativa do Supremo Tribunal.” (Rcl 438, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/10/93)

“Inaplicabilidade da S�mula 400 do STF a quest�es de �ndole constitucional.” (AI 145.680-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/04/93)

“O ac�rd�o recorrido deu aos artigos 137, 168, � 1�, 211 e 212 do dec. 4857, de 9/11/1939, a interpreta��o correta, ou, ao menos, razo�vel (S�mula 400).” (RE 105.485, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 30/06/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Corre��o das contas vinculadas do FGTS. Desconsidera��o do acordo firmado pelo trabalhador. V�cio de procedimento. Acesso ao colegiado. Supera��o da preliminar de v�cio procedimental ante a peculiaridade do caso: mat�ria de fundo que se reproduz em incont�veis feitos id�nticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Se��o Judici�ria do Rio de Janeiro) j� se encontra sumulada. Inconstitucionalidade do Enunciado n� 21 das Turmas Recursais da Se��o Judici�ria do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsidera��o de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar n� 110/2001. Caracteriza��o de afastamento, de of�cio, de ato jur�dico perfeito e acabado. Ofensa ao princ�pio inscrito no art. 5�, XXXVI, do Texto Constitucional." (RE 418.918, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/07/05)

"Ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal t�m firmado orienta��o no sentido de que n�o � cab�vel recurso extraordin�rio interposto na forma da al�nea b, inciso III, do art. 102, da Magna Carta, contra ac�rd�o que decide pela n�orecep��o de lei em face da Constitui��o em vigor, ante a inocorr�ncia de declara��o de inconstitucionalidade. Precedentes: RE 402.287-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 210.912, Rel. Min. Sep�lveda Pertence; e RE 250.545-AgR, Rel. Min. Mauricio Corr�a." (RE 289.533-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"RE, b: devolu��o integral da quest�o de inconstitucionalidade da lei. O recurso extraordin�rio, na hip�tese do art. 102, III, b, da Constitui��o, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a quest�o da constitucionalidade da lei federal, negada na decis�o recorrida, que pode decidir com base em par�metro constitucional diverso do invocado nas raz�es do recorrente." (RE 231.462, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/05/99) "Recurso extraordin�rio — Al�nea b do inciso III do artigo 102 da Constitui��o Federal — Formalidade essencial. A admissibilidade no Tribunal a quo e o seguimento no Supremo Tribunal Federal de recurso extraordin�rio que veicule inconformismo contra declara��o de inconstitucionalidade de ato normativo pressup�e o conhecimento das raz�es da declara��o da pecha pela Corte de origem. Tratando-se de Ac�rd�o prolatado por �rg�o fracionado, indispens�vel � que contenha a transcri��o do que decidido pelo Plen�rio ou �rg�o especial, �nicos competentes para o exame e a decis�o da mat�ria — Artigo 97 da Lei B�sica Federal. A defici�ncia em tal campo n�o � suprida pela transcri��o ou juntada, ao Ac�rd�o impugnado, de voto relativo a pedido de vista formulado quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Os fundamentos respectivos n�o s�o coincidentes, necessariamente, com aqueles que conduziram a declara��o do conflito do ato normativo com a Carta Federal." (RE 142.240-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/06/92)

"RE: ac�rd�o recorrido que remete � fundamenta��o de julgado anterior: necessidade de documenta��o do teor deste. Ao conhecimento e julgamento do RE � imprescind�vel a ci�ncia da motiva��o do ac�rd�o recorrido, salvo se a aus�ncia dela � o fundamento do recurso extraordin�rio; assim, se a decis�o recorrida apenas se reporta � fundamenta��o de precedente do Tribunal a quo, n�o se conhece do recurso extraordin�rio, se o recorrente n�o op�s embargos de declara��o nem fez prova do teor do precedente invocado." (RE 121.487, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/09/90)

“Recurso extraordin�rio (CF, art. 102, III, b) e recurso especial (art. 105, III, b): distin��o. Estado Federal: reparti��o horizontal e reparti��o vertical de compet�ncia (Raul Machado Horta): conseq��ncias processuais na distin��o entre hip�teses similares, mas distintas, de recurso extraordin�rio e do recurso especial (CF, arts. 102, III, b e 105, III, b). Quest�o de ordem: compet�ncia para julgar RE, admitido pelas letras b e c, do art. 119, III, CF 1969, porque o ac�rd�o recorrido aplicou lei municipal, de validade contestada em face de lei federal, que a mesma decis�o julgou inconstitucional. Nem sempre a discuss�o de validade de lei ou ato de governo local em face de lei federal se resolve numa quest�o constitucional de invas�o de compet�ncia, podendo reduzir-se a interpreta��o da lei federal e da lei ou ato local para saber de sua rec�proca compatibilidade. Se, entre uma lei federal e uma lei estadual ou municipal, a decis�o optar pela aplica��o da �ltima por entender que a norma central regulou mat�ria de compet�ncia local, � evidente que a ter� considerado inconstitucional, o que basta � admiss�o do recurso extraordin�rio pela letra b do art. 102, III, da Constitui��o. Ao recurso especial (art. 105, III,

b), coerentemente com a sua destina��o, tocar� a outra hip�tese, a do cotejo entre lei federal e lei local, sem que se questione a validade da primeira, mas apenas a compatibilidade material com ela, a lei federal, de norma abstrata ou do ato concreto estadual ou municipal. Quest�o de ordem que se resolve pela compet�ncia exclusiva do STF para apreciar o recurso, dado que se afastou a aplica��o da lei federal por inconstitucionalidade.” (RE 117.809-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/08/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o sendo razo�vel a arg�i��o de inconstitucionalidade, n�o se conhece do recurso extraordin�rio fundado na letra c do art. 101, III, da Constitui��o Federal." (S�M. 285)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“(...) o desenvolvimento do princ�pio da subsidiariedade, ou da id�ia da inexist�ncia de outro meio eficaz, depender� da interpreta��o que o STF venha a dar � lei. (...) N�o se pode admitir que a exist�ncia de processos ordin�rios e recursos extraordin�rios deva excluir, a priori, a utiliza��o da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. At� porque o instituto assume, entre n�s, fei��o marcadamente objetiva. Nessas hip�teses, ante a inexist�ncia de processo de �ndole objetiva, apto a solver, de uma vez por todas, a controv�rsia constitucional, afigurar-se-ia integralmente aplic�vel a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. (...). Desse modo, � poss�vel concluir que a simples exist�ncia de a��es ou de outros recursos processuais - vias processuais ordin�rias - n�o poder� servir de �bice � formula��o da arg�i��o de descumprimento. Ao contr�rio, tal como explicitado, a multiplica��o de processos e decis�es sobre um dado tema constitucional reclama, as mais das vezes, a utiliza��o de um instrumento de fei��o concentrada, que permita a solu��o definitiva e abrangente da controv�rsia. (...). Como o instituto da ADPF assume fei��o eminentemente objetiva, o ju�zo de relev�ncia deve ser interpretado como requisito impl�cito de admissibilidade do pedido. Seria poss�vel admitir, em tese, a propositura de ADPF diretamente contra ato do Poder P�blico, nas hip�teses em que, em raz�o da relev�ncia da mat�ria, a ado��o da via ordin�ria acarrete danos de dif�cil repara��o � ordem jur�dica. (...). Conseq�entemente, nego seguimento ao presente pedido de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental por entender que a postula��o � manifestamente incab�vel, nos termos e do art. 21, � 1o do RISTF. Por conseguinte, declaro o preju�zo do pedido de medida liminar postulado.” (ADPF 76, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/02/06)

“Quest�o de ordem em arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. Portaria n� 156, de 05.05.05, da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Par�. Fixa��o, para fins de arrecada��o de ICMS, de novo valor de pre�o m�nimo de mercado interestadual para o produto carv�o vegetal. Arts. 150, I, II e V, 152 e 155, � 2�, I e XII, todos da Constitui��o Federal. O ato normativo impugnado � pass�vel de controle concentrado de constitucionalidade pela via da a��o direta. Precedente: ADI 349, Rel. Min. Marco Aur�lio. Incid�ncia, no caso, do disposto no art. 4�, � 1�, da Lei n� 9.882/99; quest�o de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como a��o direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfa��o dos requisitos exigidos � sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamenta��o e pedido), bem como a relev�ncia da situa��o trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federa��o.” (ADPF 72-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/12/05)

"A��o proposta por particular. Aus�ncia de legitimidade. Somente podem propor ADPF os legitimados para a a��o direta de inconstitucionalidade (art. 2�, I, da Lei n� 9.882/99)." (ADPF 11-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05/08/05)

"O Tribunal, por maioria, resolveu quest�o de ordem suscitada pelo Procurador-Geral da Rep�blica, no sentido de assentar a adequa��o da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confedera��o Nacional dos Trabalhadores na Sa�de – CNTS, na qual se pretende obter posicionamento do STF sobre o aborto de feto anenc�falo (...). Ressaltou-se, tamb�m, o que consignado na ADPF 33 MC/PA (DJU de 6/8/2004), por seu relator, Min. Gilmar Mendes, quanto ao car�ter acentuadamente objetivo da ADPF e a necessidade de o ju�zo da subsidiariedade ter em vista os demais processos objetivos j� consolidados no sistema constitucional — a a��o direta de inconstitucionalidade e a a��o declarat�ria de constitucionalidade. Assim, incab�veis estas, como no caso de controle de legitimidade do direito pr�-constitucional, poss�vel a utiliza��o daquela. Em acr�scimo aos fundamentos do relator, o Min. Carlos Britto asseverou a possibilidade do emprego da interpreta��o conforme � Constitui��o, tendo em conta a pluralidade de entendimentos quanto ao conte�do e alcance dos citados artigos do CP, bem como a diversidade de decis�es dela resultantes. O Min. Gilmar Mendes retomou fundamentos por ele adotados na citada ADPF 33 MC/PA. O Min. Sep�lveda Pertence, tamb�m acompanhando o voto do relator, mas, ressalvando a tese de que s� o cabimento de um processo objetivo outro obstaria a utiliza��o da ADPF, entendeu ser patente a relev�ncia da controv�rsia constitucional e que apenas uma medida extrema, como a utilizada, com efeitos erga omnes e efic�cia vinculante, seria capaz de reparar a les�o ocorrida ou obviar a amea�a identificada. Refutou, ainda, o fundamento de que a ADPF se reduziria a requerer que fizesse incluir uma 3� al�nea no art. 128 do CP, por considerar que a pretens�o formulada � no sentido de se declarar, em homenagem aos princ�pios constitucionais aventados, n�o a exclus�o de punibilidade, mas a atipicidade do fato. Por sua vez, o Min. Nelson Jobim, Presidente, ressaltou que o art. 128 e seus incisos pressup�em sempre que h� vida poss�vel do feto, e que essa potencialidade de vida nos conduz a examinar o art. 124 para discutir se, sob sua �gide, se inclui um tipo de feto que n�o tenha essa possibilidade, a fim de verificar se essa interpreta��o � ou n�o compat�vel com o caput do art. 5� da CF, que se refere � inviolabilidade do direito � vida. Concluiu estar tanto a� quanto na inseguran�a jur�dica das decis�es contradit�rias a controv�rsia constitucional posta". Determinou-se, por fim, o retorno dos autos ao relator para examinar se � caso ou n�o da aplica��o do art. 6�, � 1� da Lei 9.882/99." (ADPF 54-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 385) “Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Medida Cautelar. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econ�mico-Social do Par� – IDESP. Remunera��o de pessoal. Vincula��o do quadro de sal�rios ao sal�rio m�nimo. Norma n�o recepcionada pela Constitui��o de 1988. Afronta ao princ�pio federativo e ao direito social fundamental ao sal�rio m�nimo digno (arts. 7�, inciso IV, 1� e 18 da Constitui��o). Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jur�dica e das finan�as do Estado. Preceito Fundamental: par�metro de controle a indicar os preceitos fundamentais pass�veis de les�o que justifiquem o processo e o julgamento da arg�i��o de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cl�usulas p�treas, princ�pios sens�veis: sua interpreta��o, vincula��o com outros princ�pios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado espec�fico dos princ�pios fundamentais. Direito pr�-constitucional. Cl�usulas de recep��o da Constitui��o. Derroga��o do direito pr�-constitucional em virtude de colis�o entre este e a Constitui��o superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdi��o constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jur�dico. A Lei n� 9.882, de 1999, e a extens�o do controle direto de normas ao direito pr�-constitucional. Cl�usula da subsidiariedade ou do exaurimento das inst�ncias. Inexist�ncia de outro meio eficaz para sanar les�o a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Car�ter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controv�rsia constitucional relevante. Compreens�o do princ�pio no contexto da ordem constitucional global. Atenua��o do significado literal do princ�pio da subsidiariedade quando o prosseguimento de a��es nas vias ordin�rias n�o se mostra apto para afastar a les�o a preceito fundamental.” (ADPF 33-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/08/04)

"A quest�o da legitimidade constitucional do controle e da interven��o do Poder Judici�rio em tema de implementa��o de pol�ticas p�blicas, quando configurada hip�tese de abusividade governamental. Dimens�o pol�tica da jurisdi��o constitucional atribu�da ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do arb�trio estatal � efetiva��o dos direitos sociais, econ�micos e culturais. Car�ter relativo da liberdade de conforma��o do legislador. Considera��es em torno da cl�usula da ‘reserva do poss�vel’. Necessidade de preserva��o, em favor dos indiv�duos, da integridade e da intangibilidade do n�cleo consubstanciador do ‘m�nimo existencial’. Viabilidade instrumental da arg�i��o de descumprimento no processo de concretiza��o das liberdades positivas (direitos constitucionais de segunda gera��o)." (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/05/04)

“Arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental: distin��o da a��o direta de inconstitucionalidade e da a��o declarat�ria de constitucionalidade. O objeto da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental h� de ser ‘ato do Poder P�blico’ federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou n�o, sendo, tamb�m, cab�vel a medida judicial ‘quando for relevante o fundamento da controv�rsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu�dos os anteriores � Constitui��o’.” (ADPF 1-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 07/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A efic�cia geral e o efeito vinculante de decis�o, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em a��o direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, s� atingem os demais �rg�os do Poder Judici�rio e todos os do Poder Executivo, n�o alcan�ando o legislador, que pode editar nova lei com id�ntico conte�do normativo, sem ofender a autoridade daquela decis�o." (Rcl 2.617-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/05/05) “Efeito vinculante das decis�es proferidas em a��o direta de inconstitucionalidade. Efic�cia que transcende o caso singular. Alcance do efeito vinculante que n�o se limita � parte dispositiva da decis�o. Aplica��o das raz�es determinantes da decis�o proferida na ADI 1.662. Reclama��o que se julga procedente." (Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/04/05) “Sal�rio-educa��o: legitimidade de sua cobran�a antes e ap�s a CF/88. S�mula 732/STF. O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plen�rio, julgando procedente pedido formulado em a��o declarat�ria de constitucionalidade, declarou a ‘constitucionalidade, com for�a vinculante, com efic�cia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, � 1�, incisos I e II, e � 3� da Lei n� 9.424, de 24/12/96’ (ADC 3/DF, Ministro Nelson Jobim, DJ 14/12/99).” (RE 423.721-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/04)

“Medida Provis�ria n� 2.152-2, de 1� de junho de 2001, e posteriores reedi��es. Artigos 14 a 18. Gest�o da crise de energia el�trica. Fixa��o de metas de consumo e de um regime especial de tarifa��o (...) A��o declarat�ria de constitucionalidade cujo pedido se julga procedente.” (ADC 9, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/04/04)

"Para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo, h� similitude substancial de objetos nas a��es declarat�ria de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade. Enquanto a primeira destina-se � aferi��o positiva de constitucionalidade a segunda traz pretens�o negativa. Esp�cies de fiscaliza��o objetiva que, em ambas, traduzem manifesta��o definitiva do Tribunal quanto � conforma��o da norma com a Constitui��o Federal. A efic�cia vinculante da a��o declarat�ria de constitucionalidade, fixada pelo � 2� do artigo 102 da Carta da Rep�blica, n�o se distingue, em ess�ncia, dos efeitos das decis�es de m�rito proferidas nas a��es diretas de inconstitucionalidade." (Rcl 1.880-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

“Declara��o de constitucionalidade de arts. da Lei n� 9534/97. Registros p�blicos. Nascimento. �bito. Assento. Certid�es. Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre a mat�ria.” (ADC 5-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/09/03)

“As decis�es consubstanciadoras de declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpreta��o conforme � Constitui��o e em declara��o parcial de inconstitucionalidade sem redu��o de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscaliza��o normativa abstrata, revestem-se de efic�cia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em rela��o a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administra��o P�blica federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseq��ncia, � necess�ria observ�ncia por tais �rg�os estatais, que dever�o adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifesta��o subordinante, houver decidido, seja no �mbito da a��o direta de inconstitucionalidade, seja no da a��o declarat�ria de constitucionalidade, a prop�sito da validade ou da invalidade jur�dico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/03)

“A��o declarat�ria de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/96. Sal�rio-educa��o. Contribui��es para o fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio. Decis�es judiciais controvertidas.” (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

“O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade, al�m de produzir efic�cia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais �rg�os do Poder Judici�rio. Precedente. A efic�cia vinculante, que qualifica tal decis�o — precisamente por derivar do v�nculo subordinante que lhe � inerente —, legitima o uso da reclama��o, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03) “O ajuizamento da a��o declarat�ria de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, sup�e a exist�ncia de efetiva controv�rsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observ�ncia desse pressuposto de admissibilidade, torna-se invi�vel a instaura��o do processo de fiscaliza��o normativa in abstracto, pois a inexist�ncia de pronunciamentos judiciais antag�nicos culminaria por converter, a a��o declarat�ria de constitucionalidade, em um inadmiss�vel instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a pr�pria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.” (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

“As decis�es plen�rias do Supremo Tribunal Federal — que deferem medida cautelar em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade — revestem-se de efic�cia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ex ante, plena efic�cia � tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne �s decis�es, que, fundadas no poder cautelar geral — inerente a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio — emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente a��o declarat�ria de constitucionalidade.” (Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/02/03)

“Controle incidente de constitucionalidade: v�nculo das Turmas do STF � precedente declara��o plen�ria da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revis�o de qualquer dos Ministros (RISTF, arts. 101 e 103, comb. com o art. 557, CPC.” (RE 313.768-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/12/02)

“A exist�ncia de precedente firmado pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). A declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, em decis�o proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos � aprecia��o das Turmas ou � delibera��o dos Ju�zes que integram a Corte, viabilizando, em conseq��ncia, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o ac�rd�o plen�rio — que firmou o precedente no leading case — n�o tenha sido publicado, ou, caso j� publicado, ainda n�o haja transitado em julgado. Precedentes. � que a decis�o plen�ria do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condi��es estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Ju�zes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal — com apoio no que disp�e o art. 103 do RISTF — propor, ao Pleno, a revis�o da jurisprud�ncia assentada em mat�ria constitucional.” (RE 216.259-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/00)

“A��o direta de constitucionalidade do art. 1� da Lei n� 9.494, de 10/09/1997, que disciplina a aplica��o da tutela antecipada contra a Fazenda P�blica. Medida cautelar: cabimento e esp�cie, na ADC. Requisitos para sua concess�o. (...) Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, at� o julgamento final da a��o, a concess�o de tutela antecipada contra a Fazenda P�blica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1� da Lei n� 9.494, de 10/09/97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decis�es j� proferidas, nesse sentido.” (ADC 4-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21/05/99) "As decis�es definitivas de m�rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas A��es Declarat�rias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem efic�cia contra todos e at� efeito vinculante, relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, � 2�, da CF. Em a��o dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal for�a e efic�cia � futura decis�o de m�rito. E assim �, mesmo sem expressa previs�o constitucional de medida cautelar na ADC, pois o poder de acautelar � imanente ao de julgar." (ADC 4- MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21/05/99)

"No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decis�o que concede medida cautelar em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade � investida da mesma efic�cia contra todos e efeito vinculante, caracter�sticas da decis�o de m�rito." (Rcl 909-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, 27/05/05)

“A��o declarat�ria de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 3/93, no tocante � institui��o dessa a��o. Quest�o de ordem. Tramita��o da a��o declarat�ria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional n� 3, de 1993, no tocante � a��o declarat�ria de constitucionalidade.” (ADC 1-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/95)

“A��o declarat�ria de constitucionalidade. Artigos 1�, 2�, 9� (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar n� 70, de 30/12/91. Cofins. A delimita��o do objeto da a��o declarat�ria de constitucionalidade n�o se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes est�o sujeitos aos lindes da controv�rsia judicial que o autor tem que demonstrar. Improced�ncia das alega��es de inconstitucionalidade da contribui��o social institu�da pela Lei Complementar n� 70/91.” (ADC 1, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/95)

Art. 103

Reda��o original:
� 4� - A a��o declarat�ria de constitucionalidade poder� ser proposta pelo Presidente da Rep�blica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da C�mara dos Deputados ou pelo Procurador- Geral da Rep�blica. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 3/1993)

Reda��o original:
Art. 103 Podem propor a a��o de inconstitucionalidade:

Reda��o original:
IV - a Mesa de Assembl�ia Legislativa;

Reda��o original:
V - o Governador de Estado;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: "Os legitimados para propor arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no art. 103 da Constitui��o da Rep�blica, nos termos do disposto no art. 2�, I, da Lei n. 9.882/99. Impossibilidade de amplia��o do rol exaustivo inscrito na Constitui��o Federal. Idoneidade da decis�o de n�o-conhecimento da ADPF." (ADPF 75-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 02/06/06)

“� de exigir-se, em a��o direta de inconstitucionalidade, a apresenta��o, pelo proponente, de instrumento de procura��o ao advogado subscritor da inicial, com poderes espec�ficos para atacar a norma impugnada.” (ADI 2.187-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/12/03)

“Recurso interposto por terceiro prejudicado. N�o-cabimento. Precedentes. Embargos de declara��o opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil. Legitimidade. Quest�o de Ordem resolvida no sentido de que � incab�vel a interposi��o de qualquer esp�cie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da a��o direta, nela n�o figure como requerente ou requerido.” (ADI 1.105-MC-ED-QO, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 16/11/01) “A��o direta de inconstitucionalidade — Processo de car�ter objetivo — Inclus�o de entidade privada no p�lo passivo da rela��o processual — Inadmissibilidade. (...) N�o se discutem situa��es individuais no processo de controle normativo abstrato — N�o se discutem situa��es individuais no �mbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do car�ter objetivo de que se reveste o processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade. O c�rculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na a��o direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela s� podem atuar aqueles agentes ou institui��es referidos no art. 103 da Constitui��o, al�m dos �rg�os de que emanaram os atos normativos questionados. A tutela jurisdicional de situa��es individuais — uma vez suscitada controv�rsia de �ndole constitucional — h� de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a exist�ncia de um caso concreto, revela-se acess�vel a qualquer pessoa que disponha de leg�timo interesse (CPC, art. 3�).” (ADI 1.254-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/09/97)

“A legitimidade ativa da confedera��o sindical, entidade de classe de �mbito nacional, Mesas das Assembl�ias Legislativas e Governadores, para a a��o direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da a��o, pelo que deve haver pertin�ncia da norma impugnada com os objetivos do autor da a��o. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19/05/95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 06/11/96; ADI 1.464, DJ 13/12/96. Inocorr�ncia, no caso, de pertin�ncia das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da a��o direta).” (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

“O princ�pio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, impede a desist�ncia da a��o direta j� ajuizada. O art. 169, � 1�, do RISTF-80, que veda ao Procurador-Geral da Rep�blica essa desist�ncia, aplica-se, extensivamente, a todas as autoridades e �rg�os legitimados pela Constitui��o de 1988 para a instaura��o do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103).” (ADI 387-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/10/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A legitimidade ativa da confedera��o sindical, entidade de classe de �mbito nacional, Mesas das Assembl�ias Legislativas e Governadores, para a a��o direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da a��o, pelo que deve haver pertin�ncia da norma impugnada com os objetivos do autor da a��o. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19/05/95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 06/11/96; ADI 1.464, DJ 13/12/96. Inocorr�ncia, no caso, de pertin�ncia das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da a��o direta).� (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Lei editada pelo Governo do Estado de S�o Paulo. A��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Goi�s. Amianto crisotila. Restri��es � sua comercializa��o imposta pela legisla��o paulista, com evidentes reflexos na economia de Goi�s, Estado onde est� localizada a maior reserva natural do min�rio. Legitimidade ativa do Governador de Goi�s para iniciar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e pertin�ncia tem�tica.” (ADI 2.656, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

“A legitimidade ativa da confedera��o sindical, entidade de classe de �mbito nacional, Mesas das Assembl�ias Legislativas e Governadores, para a a��o direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da a��o, pelo que deve haver pertin�ncia da norma impugnada com os objetivos do autor da a��o. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19/05/95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 06/11/96; ADI 1.464, DJ 13/12/96. Inocorr�ncia, no caso, de pertin�ncia das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da a��o direta).” (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

“A��o direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado — Decis�o que n�o a admite, por incab�vel — Recurso de agravo interposto pelo pr�prio Estado-Membro — Ilegitimidade recursal dessa pessoa pol�tica — Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do art. 188 do CPC — Recurso de agravo n�o conhecido. O Estado-Membro n�o possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato. O Estado-Membro n�o disp�e de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a a��o direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decis�es proferidas pelo Relator da causa (Lei n� 9.868/99, art. 4�, par�grafo �nico) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do pr�prio Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (Lei n� 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/12/01)

“A��o direta de inconstitucionalidade — Legitimidade ativa — Impossibilidade de o Governador do Estado, que j� figura como �rg�o requerido, passar � condi��o de litisconsorte ativo — Medida cautelar n�o requerida pelo autor — Pedido ulteriormente formulado pelo sujeito passivo da rela��o processual — Impossibilidade.” (ADI 807-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/06/93)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Quest�o de ordem. Governador de Estado. Capacidade postulat�ria reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. O Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constitui��o Federal, al�m de ativamente legitimados � instaura��o do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da a��o direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e disp�em, ex vi da pr�pria norma constitucional, de capacidade postulat�ria. Podem, em conseq��ncia, enquanto ostentarem aquela condi��o, praticar, no processo de a��o direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado.” (ADI 127-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/12/92)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por vice-governador do Estado. Ilegitimidade ativa ad causam.” (ADI 604- MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/11/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A��o direta de inconstitucionalidade. IPMF (Imposto Provis�rio sobre Movimenta��o Financeira). Emenda Constitucional n� 3, de 17/03/1993, e Lei Complementar n� 77, de 24/07/1993. Legitimidade ativa e medida cautelar. Nos termos do inc. IX do art. 103 da Constitui��o Federal, tem legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para propor a��o direta de inconstitucionalidade.� (ADI 949-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 12/11/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: "Partido pol�tico. Legitimidade ativa. Aferi��o no momento da sua propositura. Perda superveniente de representa��o parlamentar. N�o desqualifica��o para permanecer no p�lo ativo da rela��o processual. Objetividade e indisponibilidade da a��o." (ADI 2.618-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31/03/06)

“Legitimidade de agremia��o partid�ria com representa��o no Congresso Nacional para deflagrar o processo de controle de constitucionalidade em tese. Intelig�ncia do art. 103, inciso VIII, da Magna Lei. Requisito da pertin�ncia tem�tica antecipadamente satisfeito pelo requerente." (ADI 3.059-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 20/08/04)

“Partido pol�tico — A��o direta — Legitimidade ativa — Inexigibilidade do v�nculo de pertin�ncia tem�tica. Os Partidos Pol�ticos, desde que possuam representa��o no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, arg�ir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conte�do material, eis que n�o incide sobre as agremia��es partid�rias a restri��o jurisprudencial derivada do v�nculo de pertin�ncia tem�tica.” (ADI 1.407-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/00)

“Legitimidade ativa ad-processum e ad-causam. Partido Pol�tico. Representa��o. Capacidade postulat�ria. Art. 103, VIII, da CF de 1988. N�o sendo a signat�ria da inicial representante legal de partido pol�tico, n�o podendo, como vereadora, ajuizar a��o direta de inconstitucionalidade e n�o estando sequer representada por advogado, faltando-lhe, ademais, capacidade postulat�ria, n�o tem legitimidade ativa ad-processum e ad-causam para a propositura.” (ADI 131-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/12/89)

“� de exigir-se, em a��o direta de inconstitucionalidade, a apresenta��o, pelo proponente, de instrumento de procura��o ao advogado subscritor da inicial, com poderes espec�ficos para atacar a norma impugnada.” (ADI 2.187-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/12/03)

“Ilegitimidade ativa ad causam de Diret�rio Regional ou Executiva Regional. Firmou a jurisprud�ncia desta Corte o entendimento de que o Partido Pol�tico, para ajuizar a��o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, deve estar representado por seu Diret�rio Nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Munic�pio do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/08/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nota – Inicialmente, o Tribunal considerou a ADEPOL como parte leg�tima (Adis 146, 1.037, 1.138, 1.159, 1.336, 1.386, 1.414 e 1.488). Mais tarde, declarou a ilegitimidade ativa da Associa��o (Adi 23). Por fim, desde a Adi 1.869-MC, voltou a declarar a sua ilegitimidade para propor a��o direta de inconstitucionalidade, em raz�o das altera��es introduzidas pela EC 19/98.

“A��o direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. Tendo em vista que o teor original do artigo 241 da Constitui��o — no qual precipuamente se baseou esta Corte para considerar que os delegados de pol�cia constitu�am uma classe para o efeito de propositura de a��o direta de inconstitucionalidade — foi substitu�do, por for�a da Emenda Constitucional n� 19/98, por outro que trata de mat�ria completamente diversa, n�o mais h� apoio constitucional para que essa categoria de servidores p�blicos possa ser considerada classe para o efeito referido.” (ADI 1.869-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/10/03)

“A jurisprud�ncia desta Corte se firmou no sentido de que as denominadas ‘associa��es de associa��es’ n�o constituem entidade de classe, n�o tendo, assim, legitimidade para propor a��o direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Falta a ADEPOL, em face dessa orienta��o, a legitimidade ativa ad causam, porque, al�m de ser ela uma associa��o de associa��es, admitem seus estatutos como s�cios benem�ritos ou honor�rios pessoas f�sicas ou jur�dicas absolutamente estranhas � categoria funcional, desde que lhe fa�am doa��es ou lhe prestem relevantes servi�os.“ (ADI 23, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18/05/01)

“A ADEPOL tem legitimidade ad causam para propor a��o direta de inconstitucionalidade. O que caracteriza uma entidade de classe de �mbito nacional s�o as aspira��es comuns de seus associados, os interesses pr�prios e a transregionaliza��o.” (ADI 146-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, decis�o de 24/09/90)

"Associa��o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais n�o se compreende no �mbito do art. 103, IX, 2� parte, da Constitui��o Federal, por ser um subgrupo dentro do grupo representado pela ANOREG - Associa��o dos Not�rios e Registradores do Brasil. Assim, falta-lhe legitimidade para a propositura da presente a��o." (ADI 1.788, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/03/06

“Legitima��o ativa. Institui��o integrada por servidores p�blicos que constituem fra��o de determinada categoria funcional n�o � entidade de classe legitimada para propor a��o direta de inconstitucionalidade.” (ADI 846-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/12/93)

"A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hip�teses de legitima��o previstas no art. 103 da Constitui��o Federal. Por�m, sua inequ�voca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associa��o de �mbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11/04/97, ADI 1.149- AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/10/95, ADI 275, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/91 e ADI 378, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/02/93. N�o se tratando de confedera��o sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federa��o), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exig�ncia contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/05/97, ADI 1.343-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/10/95, ADI 3.195, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/04, ADI 2.973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24/10/03 e ADI 2.991, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/10/03." (ADI 3.506-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/09/05). No mesmo sentido: ADI 3.506-AgR, DJ 30/09/05.

"A��o direta de inconstitucionalidade: legitima��o ativa: ‘entidade de classe de �mbito nacional’: compreens�o da ‘associa��o de associa��es’ de classe: revis�o da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal. O conceito de entidade de classe � dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremia��es que os congreguem, com a mesma finalidade, em �mbito territorial mais restrito. � entidade de classe de �mbito nacional — como tal legitimada � propositura da a��o direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX) — aquela na qual se congregam associa��es regionais correspondentes a cada unidade da Federa��o, a fim de perseguirem, em todo o Pa�s, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprud�ncia, de modo a admitir a legitima��o das ‘associa��es de associa��es de classe’, de �mbito nacional, para a a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 3.153-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/09/05)

“Legitimidade ativa, ad processum e ad causam. Confedera��o Democr�tica dos Trabalhadores do Servi�o P�blico Federal – CONDSEF. N�o tendo a autora regularizado sua representa��o no processo, n�o pode ser conhecida a a��o que prop�s. Mesmo que superada essa quest�o, faltaria � proponente legitimidade ativa ad causam, por n�o ser confedera��o sindical, mas, sim, entidade civil, que n�o pode ser considerada entidade de classe, para os efeitos do art. 103, inciso IX, da Constitui��o Federal, por n�o ter como associados os pr�prios servidores p�blicos federais, mas, sim, as pessoas jur�dicas que os representam, correspondendo, pois, a uma ‘associa��o de associa��es’.” (ADI 914-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/03/94)

“A��o Direta de Inconstitucionalidade — Aus�ncia de legitimidade ativa de Central Sindical (CUT).” (ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05)

“A associa��o de classe, de �mbito nacional, h� de comprovar a pertin�ncia tem�tica, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada.” (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/09/03)

“Central �nica dos Trabalhadores (CUT). Falta de legitima��o ativa. Sendo que a autora constitu�da por pessoas jur�dicas de natureza v�ria, e que representam categorias profissionais diversas, n�o se enquadra ela na express�o — entidade de classe de �mbito nacional —, a que alude o artigo 103 da Constitui��o, contrapondo-se �s confedera��es sindicais, porquanto n�o � uma entidade que congregue os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional ou econ�mica, e que, portanto, represente, em �mbito nacional, uma classe. Por outro lado, n�o � a autora — e nem ela pr�pria se enquadra nesta qualifica��o — uma confedera��o sindical, tipo de associa��o sindical de grau superior devidamente previsto em lei (CLT artigos 533 e 535), o qual ocupa o cimo da hierarquia de nossa estrutura sindical e ao qual inequivocamente alude a primeira parte do inciso IX do artigo 103 da Constitui��o.” (ADI 271-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/09/01). No mesmo sentido: ADI 1.442, DJ 29/04/05.

“Cumpre reconhecer, desde logo, que a presente a��o direta foi ajuizada pela Confedera��o Nacional do Transporte e pela Confedera��o Nacional da Ind�stria, que constituem entidades sindicais de grau superior, com regular exist�ncia jur�dica desde 1954 (CNT) e 1938 (CNI), respectivamente, satisfazendo, em conseq��ncia, a regra inscrita no art. 103, IX, da Carta Pol�tica, que atribui legitimidade ativa �s Confedera��es sindicais para a instaura��o do controle abstrato de constitucionalidade.” (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01) “O Supremo Tribunal Federal, em in�meros julgamentos, tem entendido que apenas as confedera��es sindicais t�m legitimidade ativa para requerer a��o direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), exclu�das as federa��es sindicais e os sindicatos nacionais.” (ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

“Preliminarmente, n�o tenho como legitimadas � a��o as Federa��es sindicais autoras (Federa��o Nacional dos Estivadores, Federa��o Nacional do Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga Vigias Portu�rios — Trabalhadores de Bloco e Arrumadores, e Federa��o dos Portu�rios). Cuida-se de entidades sindicais que n�o atendem ao requisito do inciso IX do art. 103 da Constitui��o, porque seu n�vel n�o � de Confedera��o sindical. S�o entidades sindicais de segundo grau. Nesse sentido, as decis�es do Plen�rio nas ADINs n� 433-DF, 853-6-DF, 868-4-DF (...).” (ADI 929-MC, Voto do Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 20/06/97)

“Aus�ncia de comprova��o do registro do estatuto como entidade sindical superior no Minist�rio do Trabalho, em data posterior � altera��o dos estatutos, conforme determinado por despacho. A��o direta de inconstitucionalidade n�o conhecida por aus�ncia de legitimidade ativa ad causam da entidade autora. (...). Aus�ncia de comprova��o do registro do estatuto como entidade sindical superior no Minist�rio do Trabalho, em data posterior � altera��o dos estatutos, conforme determinado por despacho.” (ADI 1.565, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/12/99)

“A legitimidade ativa da confedera��o sindical, entidade de classe de �mbito nacional, Mesas das Assembl�ias Legislativas e Governadores, para a a��o direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da a��o, pelo que deve haver pertin�ncia da norma impugnada com os objetivos do autor da a��o. Precedentes do STF: ADI 305 (RTJ 153/428); ADI 1.151 (DJ de 19/05/95); ADI 1.096 (LEX-JSTF, 211/54); ADI 1.519, julg. em 06/11/96; ADI 1.464, DJ 13/12/96. Inocorr�ncia, no caso, de pertin�ncia das normas impugnadas com os objetivos da entidade de classe autora da a��o direta).” (ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

“Legitimidade ativa. Confedera��o Sindical. Confedera��o Geral dos Trabalhadores – GGT. Art. 103, IX, da Constitui��o Federal. A CGT, embora se auto-denomine Confedera��o Geral dos Trabalhadores, n�o �, propriamente, uma Confedera��o Sindical, pois n�o congrega federa��es de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profiss�es id�nticas, similares ou conexas.” (ADI 928-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/10/93)

“Legitima��o: entidade nacional de classe: conceito. N�o constitui entidade de classe, para legitimar-se a a��o direta de inconstitucionalidade (cf, art. 103, IX), associa��o civil (Associa��o Brasileira de Defesa do Cidad�o), votada � finalidade altru�sta de promo��o e defesa de aspira��es c�vicas de toda a cidadania.” (ADI 61-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/09/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Procuradoria Geral da Rep�blica � Audi��o. O preceito inserto no � 1� do artigo 103 da Constitui��o Federal h� de merecer interpreta��o teleol�gica. Visa ao conhecimento da mat�ria pelo Minist�rio P�blico, n�o implicando, necessariamente, seja lhe enviado automaticamente todo e qualquer processo. O pronunciamento do �rg�o pode ocorrer na assentada em que apreciado o recurso. Precedente: recurso extraordin�rio n� 177.137-2/RS, relatado pelo Ministro Carlos Velloso perante o Pleno, em 24 de maio de 1995.� (AI 158.725-AgR-ED, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 08/03/96)

�(...) o Tribunal decidiu, por unanimidade, que nos julgamentos das A��es Diretas de Inconstitucionalidade n�o est� impedido o Ministro que na condi��o de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da a��o. Tamb�m por unanimidade o Tribunal decidiu que est� impedido nas A��es Diretas de Inconstitucionalidade o Ministro que, na condi��o de Procurador-Geral da Rep�blica, haja recusado representa��o para ajuizar A��o Direta de Inconstitucionalidade.� (ADI 55-MCQO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/03/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclama��o proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica contra a tutela antecipada deferida nos autos de a��o popular, pela qual se determinara �s autoridades nomeadas na inicial — Presidentes da Rep�blica, do Senado, da C�mara e do STF — a tomada de provid�ncia quanto � limita��o dos vencimentos e proventos dos agentes pol�ticos, de acordo com a EC n� 19/98. Entendeu-se que a decis�o contestada usurpara a compet�ncia do STF (CF, art. 102, I, i), porquanto a pretens�o deduzida na a��o popular objeto da reclama��o se identificaria como a pr�pria de uma a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, concorrendo a essa identifica��o tanto a causa petendi — omiss�o de provid�ncias administrativas necess�rias � efetividade do art. 29 da EC n� 19/98 — quanto o pedido — provimento mandamental que ordene a purga da mora denunciada. Ressaltou-se que, tendo a Constitui��o previsto uma �nica via processual apta a alcan�ar determinado provimento jurisdicional, enumerando taxativamente os legitimados para prop�-la, a todos os demais negou a iniciativa. Assim, a parte ileg�tima para propor, no ju�zo competente, a �nica a��o adequada, n�o se tornaria leg�tima ao prop�-la sob r�tulo dissimulado e em ju�zo incompetente. Em conseq��ncia, cassou-se a tutela concedida e, como medida adequada � observ�ncia da jurisdi��o da Corte (RISTF, art. 161, III), determinou-se a extin��o da a��o popular. Vencido o Min. Marco Aur�lio, que julgava improcedente o pedido." (Rcl 1.017, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 382)

“Inconstitucionalidade por omiss�o — Descabimento de medida cautelar. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de proclamar incab�vel a medida liminar nos casos de a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (RTJ 133/569, Rel. Min. Marco Aur�lio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que n�o se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcan��veis pela pr�pria decis�o final emanada do STF. A proced�ncia da a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, importando em reconhecimento judicial do estado de in�rcia do Poder P�blico, confere ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necess�rias � concretiza��o do texto constitucional.” (ADI 1.439-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/03)

“Desrespeito � Constitui��o — Modalidades de comportamentos inconstitucionais do Poder P�blico. O desrespeito � Constitui��o tanto pode ocorrer mediante a��o estatal quanto mediante in�rcia governamental. A situa��o de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder P�blico, que age ou edita normas em desacordo com o que disp�e a Constitui��o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ�pios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atua��o positiva), gera a inconstitucionalidade por a��o. Se o Estado deixar de adotar as medidas necess�rias � realiza��o concreta dos preceitos da Constitui��o, em ordem a torn�-los efetivos, operantes e exeq��veis, abstendo-se, em conseq��ncia, de cumprir o dever de presta��o que a Constitui��o lhe imp�s, incidir� em viola��o negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultar� a inconstitucionalidade por omiss�o, que pode ser total, quando � nenhuma a provid�ncia adotada, ou parcial, quando � insuficiente a medida efetivada pelo Poder P�blico.” (ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/09/96)

“Inconstitucionalidade por omiss�o — Bancada paulista na C�mara Federal — Eleva��o imediata para 70 deputados federais — Fun��o do STF no controle concentrado de constitucionalidade — Sua atua��o como legislador negativo — Constitui��o Federal (art. 45, � 1�) — Regra que n�o � auto-aplic�vel — mora constitucional — impossibilidade de eleva��o autom�tica da representa��o parlamentar.” (ADI 267-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/95)

“Impossibilidade jur�dica do pedido de convers�o do mandado de injun��o em a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o.” (MI 395-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/09/92)

"A audi�ncia do Advogado-Geral da Uni�o, prevista no art. 103, � 3�, da CF de 1988, � necess�ria na a��o direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (j� existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado — N�o, por�m, na a��o direta de inconstitucionalidade, por omiss�o, prevista no � 2� do mesmo dispositivo, pois nesta se pressup�e, exatamente, a inexist�ncia de norma ou ato normativo.” (ADI 23-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/09/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, � 3�) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da Uni�o n�o est� obrigado a defender tese jur�dica se sobre ela esta Corte j� fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.” (ADI 1.616, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Preliminar: exig�ncia de defesa do ato ou texto impugnado pelo Advogado Geral da Uni�o. (...) A Constitui��o exige que o Advogado Geral da Uni�o, ou quem desempenha tais fun��es, fa�a a defesa do ato impugnado em a��o direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade de ataque � norma por quem est� no exerc�cio das fun��es previstas no � 3� do art. 103.” (ADI 242, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23/03/01).No mesmo sentido: ADI 3.522, DJ 12/05/06

"A fun��o processual do Advogado-Geral da Uni�o, nos processos de controle de constitucionalidade por via de a��o, � eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posi��o de �rg�o agente, posto que lhe n�o compete opinar e nem exercer a fun��o fiscalizadora j� atribu�da ao Procurador-Geral da Rep�blica. Atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, inclusive daquelas de origem estadual, e velando pela preserva��o de sua presun��o de constitucionalidade e de sua integridade e validez jur�dicas no �mbito do sistema de direito, positivo, n�o cabe ao Advogado-Geral da Uni�o, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posi��o processual contr�ria ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento do munus indispon�vel que lhe foi imposto pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica." (ADI 1.254-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/09/97)

“Atuando como verdadeiro curador da norma infraconstitucional — defensor legis — e velando pela preserva��o de sua presun��o de constitucionalidade e de sua integridade no �mbito do sistema jur�dico, n�o cabe ao Advogado-Geral da Uni�o ostentar posi��o processual a ela contr�ria, sob pena de frontal descumprimento do munus indispon�vel que lhe foi imposto pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica. Nem se diga, finalmente, que, por ser de origem estadual a norma ora impugnada, n�o assistiria ao Advogado-Geral da Uni�o o encargo de defender-lhe a validez e a integridade jur�dicas." (ADI 1.350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/08/96)

“A audi�ncia do Advogado-Geral da Uni�o, prevista no art. 103, � 3�, da CF de 1988, � necess�ria na a��o direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (j� existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado — n�o, por�m, na a��o direta de inconstitucionalidade, por omiss�o, prevista no � 2� do mesmo dispositivo, pois nesta se pressup�e, exatamente, a inexist�ncia de norma ou ato normativo.” (ADI 23-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/09/89)

Art. 103-A

Lei 11.417/2006

Art. 103-B

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta. Emenda Constitucional n� 45/2004. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Institui��o e disciplina. Natureza meramente administrativa. �rg�o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separa��o e independ�ncia dos Poderes. Hist�ria, significado e alcance concreto do princ�pio. Ofensa a cl�usula constitucional imut�vel (cl�usula p�trea). Inexist�ncia. Subsist�ncia do n�cleo pol�tico do princ�pio, mediante preserva��o da fun��o jurisdicional, t�pica do Judici�rio, e das condi��es materiais do seu exerc�cio imparcial e independente. Precedentes e S�mula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpreta��o dos arts. 2� e 60, � 4�, III, da CF. A��o julgada improcedente. Votos vencidos. S�o constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n� 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justi�a, como �rg�o administrativo do Poder Judici�rio nacional. Poder Judici�rio. Car�ter nacional. Regime org�nico unit�rio. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. �rg�o interno ou externo. Conselho de Justi�a. Cria��o por Estado-Membro. Inadmissibilidade. Falta de compet�ncia constitucional. Os Estados-Membros carecem de compet�ncia constitucional para instituir, como �rg�o interno ou externo do Judici�rio, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justi�a. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. �rg�o de natureza exclusivamente administrativa. Atribui��es de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Compet�ncia relativa apenas aos �rg�os e ju�zes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preemin�ncia deste, como �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio, sobre o Conselho, cujos atos e decis�es est�o sujeitos a seu controle jurisdicional. Intelig�ncia dos art. 102, caput, inc. I, letra r, e � 4�, da CF. O Conselho Nacional de Justi�a n�o tem nenhuma compet�ncia sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio nacional, a que aquele est� sujeito." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

Reda��o original:
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi�a comp�e-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondu��o, sendo: (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Reda��o original:
I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Reda��o original:
� 1� O Conselho ser� presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar� em caso de empate, ficando exclu�do da distribui��o de processos naquele tribunal. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Reda��o original:
� 2� Os membros do Conselho ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Art. 103-B.25

Reda��o original:
III - receber e conhecer das reclama��es contra membros ou �rg�os do Poder Judici�rio, inclusive contra seus servi�os auxiliares, serventias e �rg�os prestadores de servi�os notariais e de registro que atuem por delega��o do poder p�blico ou oficializados, sem preju�zo da compet�ncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remo��o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subs�dios ou proventos proporcionais ao tempo de servi�o e aplicar outras san��es administrativas, assegurada ampla defesa; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Art. 104

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004
Par�grafo �nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justi�a ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justi�a ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Para o provimento dos cargos a que se refere o art. 104, par�grafo �nico, inciso I, 1� parte, n�o cabe distinguir entre juiz de TRF, origin�rio da carreira da magistratura federal, ou proveniente do Minist�rio P�blico Federal ou da Advocacia (CF, art. 107, I e II)." (MS 23.445, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/3/00)

Art. 105

Reda��o original:
b) os mandados de seguran�a e os habeas-data contra ato de Ministro de Estado ou do pr�prio Tribunal;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 22/99
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al�nea a, quando coator for tribunal, sujeito � sua jurisdi��o, ou Ministro de Estado, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral;

Reda��o original:
c) os habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al�nea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al�nea a, quando coator for tribunal, sujeito � sua jurisdi��o, ou Ministro de Estado, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral; (NR) (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 22/99)

Reda��o original:
b) julgar v�lida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Funcionar� junto ao Superior Tribunal de Justi�a, o Conselho da Justi�a Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervis�o administrativa e or�ament�ria da Justi�a Federal de primeiro e segundo graus.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: “Procuradora do trabalho que, por designa��o, oficia no Tribunal Regional do Trabalho possui prerrogativa de foro perante o STJ. Com base nesse entendimento, a Turma reformou ac�rd�o do STJ que afirmara a sua incompet�ncia para processar e julgar a ora recorrente, procuradora do trabalho, ao fundamento de que sua atua��o junto ao TRT da 4� Regi�o decorreria de designa��es peri�dicas e, por isso, o seu exerc�cio seria tempor�rio. No caso, a recorrente e outros co-r�us foram denunciados perante juiz federal pela suposta pr�tica de crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, artigos 4�, caput e par�grafo �nico; 6� e 10). Entendeu-se que, n�o obstante a recorrente ocupar cargo inicial da carreira, o processo-crime contra ela instaurado e em tr�mite no 1� grau seria absolutamente nulo, tendo em conta que compete ao STJ processar e julgar, nos il�citos penais e comuns e de responsabilidade, os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o que oficiem perante quaisquer tribunais (CF, art. 105, I, a; LC 75/93, art. 18, II, b). Rejeitou-se, ainda, a obje��o levantada pelo Tribunal a quo no sentido da eventualidade da atua��o da recorrente no TRT da 4� Regi�o, por se considerar que apenas a sua indica��o para atuar em determinada Turma seria peri�dica, renovada mensalmente, e n�o o exerc�cio de suas fun��es junto �quele �rg�o. Por fim, ressaltou-se que a den�ncia fora recebida quando a recorrente j� exercia as atividades no TRT e que a compet�ncia por prerrogativa de foro � ditada em raz�o das fun��es exercidas � data da instaura��o do processo.” (RHC 84.184, Rel. Cezar Peluso, Informativo 430)

"Incompet�ncia absoluta do Tribunal Regional Federal da 3� regi�o para julgar os fatos imputados ao paciente, dada a suposta participa��o de Subprocurador da Rep�blica, o que determinaria a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (art. 105, I, a, da Constitui��o). Ainda n�o houve o oferecimento de den�ncia contra o Subprocurador da Rep�blica, de modo que n�o h� como deslocar a compet�ncia para o Superior Tribunal de Justi�a." (HC 84.301, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24/03/06)

“Compet�ncia — prerrogativa de foro — perpetua��o — artigo 84, � 1�, do c�digo de processo penal — alcance. Na dic��o da ilustrada maioria, vencido o relator, a previs�o do artigo 84, � 1�, do C�digo de Processo Penal n�o alcan�a fatos a envolver Governador de Estado que, em reuni�o de partido pol�tico, cuide de mat�ria tida como ofensiva a terceiro, consignando a impossibilidade de, considerado o cargo, tomar provid�ncias administrativas.” (HC 85.675-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/08/05)

"Tendo em vista que um dos denunciados por crime doloso contra a vida � desembargador, detentor de foro por prerrogativa de fun��o, todos os demais co-autores ser�o processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justi�a, por for�a do princ�pio da conex�o. Incid�ncia da S�mula 704/STF. A compet�ncia do Tribunal do J�ri � mitigada pela pr�pria Carta da Rep�blica. Precedentes." (HC 83.583, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/05/04)

"A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais � configura��o mesma da id�ia republicana (RTJ 162/462-464). A consagra��o do princ�pio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, al�m de refletir uma conquista b�sica do regime democr�tico, constitui conseq��ncia necess�ria da forma republicana de governo adotada pela Constitui��o Federal. O princ�pio republicano exprime, a partir da id�ia central que lhe � subjacente, o dogma de que todos os agentes p�blicos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular, s�o igualmente respons�veis perante a lei. Responsabilidade penal do governador do estado. Os Governadores de Estado, que disp�em de prerrogativa de foro ratione muneris, perante o Superior Tribunal de Justi�a est�o sujeitos, uma vez obtida a necess�ria licen�a da respectiva Assembl�ia Legislativa (RTJ 151/978-979 - RTJ 158/280 — RTJ 170/40-41 — Lex/Jurisprud�ncia do STF 210/24-26), a processo penal condenat�rio, ainda que as infra��es penais a eles imputadas sejam estranhas ao exerc�cio das fun��es governamentais." (HC 80.511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/09/01)

"A necessidade da autoriza��o pr�via da Assembl�ia Legislativa n�o traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denega��o traduz simples obst�culo tempor�rio ao curso de a��o penal, que implica, enquanto durar, a suspens�o do fluxo do prazo prescricional. Precedentes do Supremo Tribunal (RE 159.230, Pl, 28/03/94, Pertence, RTJ 158/280; HHCC 80.511, 2� T., 21/08/01, Celso, RTJ 180/235; 84.585, Jobim, desp., DJ 04/08/04). A autoriza��o da Assembl�ia Legislativa h� de preceder � decis�o sobre o recebimento ou n�o da den�ncia ou da queixa. Com rela��o aos Governadores de Estado, a orienta��o do Tribunal n�o � afetada pela superveni�ncia da EC 35/01, que aboliu a exig�ncia da licen�a pr�via antes exigida para o processo contra membros do Congresso Nacional, altera��o que, por for�a do art. 27, � 1�, da Constitui��o alcan�a, nas unidades federadas, os Deputados Estaduais ou Distritais, mas n�o os Governadores." (HC 86.015, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/09/05)

“A jurisprud�ncia firmada pelo Supremo Tribunal Federal, atenta ao Princ�pio da Federa��o, imp�e que a instaura��o de persecu��o penal, perante o Superior Tribunal de Justi�a, contra Governador de Estado, por supostas pr�ticas delituosas persegu�veis mediante a��o penal de iniciativa p�blica ou de iniciativa privada, seja necessariamente precedida de autoriza��o legislativa, dada pelo Poder Legislativo local, a quem incumbe, com fundamento em ju�zo de car�ter eminentemente discricion�rio, exercer verdadeiro controle pol�tico pr�vio de qualquer acusa��o penal deduzida contra o Chefe do Poder Executivo do Estado-Membro, compreendidas, na locu��o constitucional 'crimes comuns', todas as infra��es penais (RTJ 33/590 — RTJ 166/785-786), inclusive as de car�ter eleitoral (RTJ 63/1 — RTJ 148/689 — RTJ 150/688-689), e, at� mesmo, as de natureza meramente contravencional (RTJ 91/423). Essa orienta��o, que submete, � Assembl�ia Legislativa local, a avalia��o pol�tica sobre a conveni�ncia de autorizar-se, ou n�o, o processamento de acusa��o penal contra o Governador do Estado, funda-se na circunst�ncia de que, recebida a den�ncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justi�a, dar-se-� a suspens�o funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficar� afastado, temporariamente, do exerc�cio do mandato que lhe foi conferido por voto popular, da� resultando verdadeira 'destitui��o indireta de suas fun��es', com grave comprometimento da pr�pria autonomia pol�tico-institucional da unidade federada que dirige." (HC 80.511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/09/01)

"Ato de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito que determinou a quebra dos sigilos banc�rio, fiscal e de registro de dados telef�nicos do impetrante. Alegada incompet�ncia do �rg�o para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. Improced�ncia da preliminar de incompet�ncia, dado n�o se configurar, no caso, a hip�tese prevista no art. 105, I, a, da Constitui��o, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribu�do a integrante �rg�o p�blico da esp�cie em causa." (MS 23.554, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 23/02/01)

"A compet�ncia do Tribunal do J�ri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida � mitigada pela pr�pria Carta da Rep�blica, no que prevista prerrogativa de foro, tendo em conta a dignidade de certos cargos e a relev�ncia destes para o Estado. Simetria a ser observada, visto que o Diploma Maior local rege o tema em harmonia com a Carta Federal, no que esta revela a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para julgar, nos crimes comuns, os membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas da Uni�o. Precedentes: Habeas Corpus n� 78.168, Segunda Turma, Relator Ministro N�ri da Silveira e Habeas Corpus n� 69.325, Pleno, no qual fui designado Redator." (HC 79.212, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/09/99)

"Os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, que atuam perante quaisquer Tribunais judici�rios, est�o sujeitos � jurisdi��o penal origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a (CF, art. 105, I, a, in fine), a quem compete process�-los e julg�-los nos il�citos penais comuns, ressalvada a prerrogativa de foro do Procurador-Geral da Rep�blica, que tem, no Supremo Tribunal Federal, o seu juiz natural. (CF, art. 102, I, b). A superveniente investidura do membro do Minist�rio P�blico da Uni�o, em cargo ou em fun��o por ele efetivamente exercido 'perante tribunais', tem a virtude de deslocar, ope constitutionis, para o Superior Tribunal de Justi�a, a compet�ncia origin�ria para o respectivo processo penal condenat�rio, ainda que a suposta pr�tica delituosa tenha ocorrido quando o Procurador da Rep�blica se achava no desempenho de suas atividades perante magistrado federal de primeira inst�ncia." (HC 73.801, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/97).No mesmo sentido: RHC 84.184, Informativo 430.

“Processamento e julgamento de crime comum, atribu�do ao governador. Art. n� 107 da Constitui��o Estadual, que condiciona o respectivo processamento e julgamento a admiss�o da acusa��o por 2/3 dos membros da Assembl�ia Legislativa. Constitucionalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi�a. Decis�o que teria ofendido os arts. 25; 51, I; 86 e 105, I, da Constitui��o Federal. Alega��o descabida. A norma do art. 105, I, a, primeira parte, da Constitui��o Federal, que prev� a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para processar e julgar os crimes em referencia, n�o pode ser interpretada sen�o em conson�ncia com o principio da autonomia dos Estados-Membros, e, portanto, sem contrariedade ao disposto no art. 25, da mesma Carta, segundo o qual ser�o eles organizados e regidos pelas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios estabelecidos no Texto Fundamental Federal, entre os quais figura, desenganadamente, o de que o julgamento do Chefe do Poder Executivo h� de ser precedido de manifesta��o pol�tica do Poder Legislativo (art. 51, I), que diga da conveni�ncia, ou n�o, de que se proceda contra quem exerce a suprema magistratura do Estado, com risco de perda da liberdade e, pois, de destitui��o indireta de suas fun��es." (RE 153.968, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/12/93)

"A express�o crime comum, na linguagem constitucional, � usada em contraposi��o aos impropriamente chamados crimes de responsabilidade, cuja san��o � pol�tica, e abrange, por conseguinte, todo e qualquer delito, entre outros, os crimes eleitorais. Jurisprud�ncia antiga e harm�nica do STF. Compet�ncia origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a para processar e julgar Governador de Estado acusado da pr�tica de crime comum, Constitui��o, art. 105, I, a." (CJ 6.971, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 21/02/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia origin�ria dos Tribunais e duplo grau de jurisdi��o. Toda vez que a Constitui��o prescreveu para determinada causa a compet�ncia origin�ria de um Tribunal, de duas uma: ou tamb�m previu recurso ordin�rio de sua decis�o (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, � 4�, III, IV e V) ou, n�o o tendo estabelecido, � que o proibiu. Em tais hip�teses, o recurso ordin�rio contra decis�es de Tribunal, que ela mesma n�o criou, a Constitui��o n�o admite que o institua o direito infraconstitucional, seja lei ordin�ria seja conven��o internacional: � que, afora os casos da Justi�a do Trabalho, que n�o est�o em causa, e da Justi�a Militar, na qual o STM n�o se superp�e a outros Tribunais, assim como as do Supremo Tribunal, com rela��o a todos os demais Tribunais e Ju�zos do Pa�s, tamb�m as compet�ncias recursais dos outros Tribunais Superiores, o STJ e o TSE, est�o enumeradas taxativamente na Constitui��o, e s� a emenda constitucional poderia ampliar. � falta de �rg�os jurisdicionais ad qua, no sistema constitucional, indispens�veis a viabilizar a aplica��o do princ�pio do duplo grau de jurisdi��o aos processos de compet�ncia origin�ria dos Tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constitui��o da aplica��o no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada." (RHC 79.785, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/11/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Em tais hip�teses, o recurso ordin�rio contra decis�es de Tribunal, que ela mesma n�o criou, a Constitui��o n�o admite que o institua o direito infraconstitucional, seja lei ordin�ria seja conven��o internacional: � que, afora os casos da Justi�a do Trabalho (que n�o est�o em causa) e da Justi�a Militar (na qual o STM n�o se superp�e a outros Tribunais), assim como as do Supremo Tribunal, com rela��o a todos os demais Tribunais e Ju�zos do Pa�s, tamb�m as compet�ncias recursais dos outros Tribunais Superiores, o STJ e o TSE, est�o enumeradas taxativamente na Constitui��o, e s� a emenda constitucional poderia ampliar." (RHC 79.785, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/11/02)

"Embora o art. 105 da Constitui��o Federal atribua compet�ncias origin�rias e recursais ao Superior Tribunal de Justi�a, nem todas, necessariamente, h�o de ser exercitadas pelo Plen�rio ou pela Corte Especial, de que trata o inc. XI do art. 93. O mesmo ocorre, ali�s, com as compet�ncias originais e recursais do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, II e III da CF e RISTF). � que a pr�pria Constitui��o, no art. 96, inc. I, letra a, em norma auto-aplic�vel, estabelece caber, exclusivamente, aos tribunais, 'elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais'." (RMS 22.111, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/06/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Superior Tribunal de Justi�a � incompetente para julgar ato do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni�o." (RMS 25.479, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25/11/05)

"Mandado de seguran�a. Compet�ncia. Ato praticado com fundamento em delega��o administrativa. S�mula 510/STF. Demiss�o de servidor P�blico Federal decidida por Ministro de Estado, no exerc�cio de poderes delegados pelo Presidente da Rep�blica (Decreto 3.035/99). Compet�ncia origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a. Mandado de Seguran�a de que n�o se conhece." (MS 23.559, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/00)

"A Constitui��o e a LOMAN desejam que os mandados de seguranca impetrados contra atos de Tribunal sejam resolvidos, originariamente, no �mbito do pr�prio Tribunal, com os recursos cab�veis. (CF, art. 102, I, d, art. 105, I, b; art. 108, I, c; Loman, art. 21, VI)." (MS 20.969-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/08/90)

"Habeas data requerido contra Ministro de Estado. Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a. Tendo em vista o disposto no art. 105, I, letra b, da nova Carta Pol�tica, a compet�ncia para julgar habeas data requerido contra o Servi�o Nacional de Informa��es, cujo titular possui o status de Ministro de Estado e contra o Ministro da Marinha e do Superior Tribunal de Justi�a. Quest�o de ordem que se resolve, dando-se pela compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para apreciar e julgar o habeas data, como for de direito, sendo-lhe, em conseq��ncia, encaminhados os autos." (HD 18-QO, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 09/06/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justi�a, se o writ tiver por objetivo impedir a instaura��o de processo extradicional contra s�dito estrangeiro. � que, em tal hip�tese, a eventual concess�o da ordem de habeas corpus poder� restringir (ou obstar) o exerc�cio, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradi��o passiva, pela Carta Pol�tica (CF, art. 102, I, g). Conseq�ente inaplicabilidade, � esp�cie, do art. 105, I, c, da Constitui��o. Precedentes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

"Superior Tribunal de Justi�a � competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coa��o emana de decis�o colegiada dos demais tribunais do Pa�s, ressalvada a compet�ncia do Tribunal Superior Eleitoral (art. 105, I, c, da Constitui��o, com a reda��o dada pelo artigo 3� da Emenda Constitucional n� 22, de 1999) e a do Superior Tribunal Militar (artigo 124, par�grafo �nico, da Constitui��o)." (HC 78.416-QO, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

“Tratando-se de impetra��o em que n�o se alega constrangimento causado pelo Ju�zo da Execu��o, por descumprimento da Lei de Execu��es Penais, mas a omiss�o do chefe do Poder Executivo, na pr�tica de atos de natureza pol�tico-administrativa conducentes � normaliza��o ou, pelo menos, � melhoria das condi��es do servi�o judici�rio entre os quais a constru��o e amplia��o de pres�dios, cujo princ�pio da separa��o dos poderes veda interven��o direta do Juiz — restringe-se a controv�rsia ao �mbito administrativo, de responsabilidade do Governador do Estado, raz�o pela qual, nos termos do art. 105, I, c, da Constitui��o Federal, � o Superior Tribunal de Justi�a competente para julgar o feito." (HC 80.503,Voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/03/01)

"O pedido de Habeas Corpus n�o pode ser conhecido, por esta Corte, no ponto em que impugna o ac�rd�o condenat�rio, do Tribunal Regional Federal da 5� Regi�o, pois, desde o advento da EC n� 22, de 18/3/1999, a compet�ncia origin�ria para o processo e julgamento de impetra��o com esse objeto � do Superior Tribunal de Justi�a e n�o do Supremo Tribunal Federal, em face da nova reda��o, que deu � al�nea i do inciso I do art. 102 e � al�nea c do inciso I do art. 105 da Constitui��o Federal." (HC 80.283, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/02/01) "A impetra��o n�o pode ser conhecida, no ponto em que sustenta o cabimento de fian�a, eis que a decis�o denegat�ria n�o foi tomada pelo �rg�o colegiado, mas, sim, por ato monocr�tico do Relator, n�o competindo a esta Corte reexamin�-la em Habeas Corpus (art. 102, I, i e art. 105, I, c, da Constitui��o Federal)." (HC 77.018, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 06/11/98)

"Autos com vista � Sub-Procuradoria-Geral da Rep�blica. Nos termos do art. 105, I, c, da Constitui��o Federal, a compet�ncia para julgar o presente habeas corpus � do Superior Tribunal de Justi�a, tendo em vista que, se coa��o existe, s� pode ser atribu�da a membro do Minist�rio P�blico da Uni�o." (HC 75.455, Trecho do voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/09/97)

“Habeas corpus contra ato de desembargadores como juiz de instru��o em a��o penal origin�ria. Compet�ncia. Em face da atual Constitui��o Federal, a compet�ncia para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador � do Superior Tribunal de Justi�a (interpreta��o dos artigos 102, I i, e 105, I, c, da Carta Magna).” (HC 67.854, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/06/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A compet�ncia para julgar recurso de apela��o interposto contra senten�a proferida por Juiz de Direito da Justi�a Comum � do Tribunal de Justi�a, n�o da Turma Recursal. ‘As disposi��es concernentes a jurisdi��o e compet�ncia se aplicam de imediato, mas, se j� houver senten�a relativa ao m�rito, a causa prossegue na jurisdi��o em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que dever� julgar o recurso’ (Carlos Maximiliano). Ordem parcialmente deferida.” (HC 85.652, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"Falece, ao Supremo Tribunal Federal, atribui��o jurisdicional para dirimir, em car�ter origin�rio, conflitos de compet�ncia, quando instaurados entre Turma Recursal integrante do sistema de Juizados Especiais e qualquer dos Tribunais locais (quer se cuide do Tribunal de Justi�a, quer se trate dos Tribunais de Al�ada, onde houver). Nessa espec�fica hip�tese, assiste, ao Superior Tribunal de Justi�a, poder para apreciar, originariamente, tais conflitos de compet�ncia (CF, art. 105, I, d)." (CC 7.090, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/09/03)

"Conflito de atribui��es entre o Minist�rio P�blico Federal e o Estadual. Empresa privada. Falsifica��o de guias de recolhimento de contribui��es previdenci�rias devidas � autarquia federal. Apura��o do fato delituoso. Dissenso quanto ao �rg�o do Parquet competente para apresentar den�ncia. A compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal, a que alude a letra f do inciso I do artigo 102 da Constitui��o, restringe-se aos conflitos de atribui��es entre entes federados que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo. Exegese restritiva do preceito ditada pela jurisprud�ncia da Corte. Aus�ncia, no caso concreto, de diverg�ncia capaz de promover o desequil�brio do sistema federal. Presen�a de virtual conflito de jurisdi��o entre os ju�zos federal e estadual perante os quais funcionam os �rg�os do Parquet em dissens�o. Interpreta��o anal�gica do artigo 105, I, d, da Carta da Rep�blica, para fixar a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a a fim de que julgue a controv�rsia." (Pet 1.503, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/11/02). No mesmo sentido: ACO 756 DJ 31/03/2006.

“Conflito negativo de compet�ncia entre Tribunal de Al�ada e turma recursal do juizado especial. Lei das contraven��es penais, art. 32. Habeas corpus. Conquanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.081, que compete ao Superior Tribunal de Justi�a o exame de conflito de compet�ncia instaurado entre Tribunal de Al�ada e Turma Recursal do Juizado Especial, deixa-se de remeter os autos �quela Corte porque, no caso, se trata da contraven��o objeto do art. 32 do Decreto-Lei n� 3.688/41, praticada quando j� estava em vigor a Lei n� 9.503/97 (C�digo Nacional de Tr�nsito), cujo artigo 309 passou a incriminar a dire��o sem habilita��o apenas quando tal conduta gerar perigo de dano, ficando derrogado, em conseq��ncia, o mencionado dispositivo contravencional, conforme entendimento un�nime firmado pelo Plen�rio desta Corte no julgamento do RHC 80.362 (Relator Ministro Ilmar Galv�o). Conflito de compet�ncia n�o conhecido, com a concess�o de 'habeas corpus' de of�cio, na forma do art. 654, � 2�, do CPP, para trancamento da a��o penal.” (CC 7.106, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 08/11/02)

“Conflito negativo de compet�ncia, entre a turma recursal do juizado especial criminal da comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Al�ada do Estado de Minas Gerais. Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para dirimi-lo (art. 105, I, d, da CF). E n�o do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, o).” (CC 7.081, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/09/02)

“Conflito de compet�ncia, Justi�a Federal Militar de primeira inst�ncia e Justi�a Federal de primeira inst�ncia: Afastamento. Na dic��o da ilustrada maioria, entendimento em rela��o ao qual divergi, na companhia do Ministro Ilmar Galv�o, estando ausente, na ocasi�o, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, compete ao Superior Tribunal de Justi�a, e n�o ao Supremo Tribunal Federal, dirimir o conflito, enquanto n�o envolvido o Superior Tribunal Militar.” (CC 7.087, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/08/01)

"Estado da Federa��o que possui Tribunal de Justi�a Militar. Conflito de jurisdi��o entre auditor militar e juiz de direito. Compete, nesse caso, ao Superior Tribunal de Justi�a dirimir o conflito, a teor do art. 105, I, letra d, da Constitui��o, porque se trata de diss�dio entre ju�zes sujeitos a tribunais diversos. Somente nos Estados onde n�o houver Tribunal de Justi�a Militar os auditores militares estaduais ficam sujeitos ao Tribunal de Justi�a do Estado, a quem caber� julgar conflito de jurisdi��o entre esses magistrados e os ju�zes de direito." (RE 200.695, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 21/05/97)

"O Supremo Tribunal Federal, dentro do sistema normativo consagrado pela Carta da Rep�blica, n�o se apresenta investido de atribui��o jurisdicional para, em sede origin�ria, dirimir conflito de compet�ncia instaurado entre �rg�os da Justi�a do Trabalho situados no primeiro e no segundo graus de jurisdi��o (JCJ e TRT), de um lado, e o Tribunal de Justi�a dos Estados-Membros, de outro. A compet�ncia para dirimir esse conflito pertence, originariamente, ao Superior Tribunal de Justi�a (CF, art. 105, I, d)." (CC 7.035, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/95)

"Conflito de compet�ncia. Compet�ncia para julg�-lo. Tribunal Federal de Recursos, ora extinto, como Corte de segunda inst�ncia e Tribunal de Justi�a. Tratando-se de conflito entre o agora extinto Tribunal Federal de Recursos e Tribunal de Justi�a, mas tendo aquele, ent�o, funcionando como tribunal de segunda inst�ncia, e n�o como Tribunal Superior, a compet�ncia para julgar o conflito passou a ser do C. Superior Tribunal de Justi�a, a teor do disposto na letra d, do item I, do art. 105 da Constitui��o Federal." (CJ 6.933, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 09/02/90)

"Conflito entre Tribunal Estadual e Juiz Federal. Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para dirimi-lo, em face do art. 105, I, d, da Constitui��o de 1988." (CJ 6.862, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25/08/89)

"Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para, originariamente, processar e julgar desembargador de Tribunal de Justi�a estadual nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 105, I, a, CF/88). Regra de aplica��o imediata, cessada a prorroga��o de compet�ncia atribu�da ao STF pelo texto constitucional transit�rio. Remessa dos autos ao STJ." (AP 300-QO, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 16/06/89)

"Conflito de compet�ncia entre ju�zes de primeiro grau vinculados a tribunais diferentes (Juiz Federal e Juiz de Vara de Acidentes do Trabalho). At� a instala��o do Superior Tribunal de Justi�a, a compet�ncia para dirimir conflitos de jurisdi��o entre ju�zes subordinados a tribunais diferentes continuou a ser do Tribunal Federal de recursos. A partir, por�m, de 7 de abril deste ano (1989), com a instala��o daquela corte e, conseq�entemente, extin��o do TFR, tal compet�ncia passou a ser dela, por for�a do disposto no art. 105, I, d, da nova Carta Pol�tica. Conflito de que n�o se conhece, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justi�a." (CJ 6.893, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 09/06/89)

"Conflito de jurisdi��o. Compete ao Superior Tribunal de Justi�a, desde sua instala��o, ocorrida a 7/4/89, dirimir conflito de jurisdi��o entre Tribunal Regional do Trabalho e juiz (estadual) a ele n�o vinculado (art. 105, I, d, da CF de 1988 e art. 27, � 1�, do ADCT)" (CJ 6.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 2/6/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O extinto TFR, enquanto inst�ncia de converg�ncia da Justi�a Federal comum no regime constitucional anterior, foi sucedido, sob a �gide da Carta Pol�tica de 1988, tanto pelos Tribunais Regionais Federais quanto, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justi�a. Ao Tribunal Regional Federal cabe, em regra, o desempenho das atribui��es jurisdicionais cometidas ao extinto TFR, enquanto Tribunal ordin�rio de apela��o. Ao Superior Tribunal de Justi�a, no entanto, que � Tribunal de �ndole nacional � e que atua como inst�ncia judici�ria de superposi��o na defesa do primado do direito federal comum �, outorgaram-se apenas algumas das primitivas compet�ncias deferidas ao extinto TFR. Disso decorre que a defini��o da compet�ncia originaria do TRF ou do STJ para a a��o rescis�ria ajuizada contra decis�es emanadas do extinto TFR subordina-se a aferi��o da natureza da atua��o processual daquela Corte � se como Tribunal ordin�rio ou como Tribunal de �ndole nacional � e a verifica��o do conte�do material do ac�rd�o rescindendo." (AR 1.302, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/09/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O impetrante, dentre outras coisas, alega que ainda n�o foi cumprida a decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, que, ao negar provimento ao RHC n� 7.812, de of�cio concedeu Habeas Corpus ao paciente, para que este fosse recolhido a quartel ou pris�o especial (por ser Advogado). Nesse ponto, a impetra��o n�o pode ser conhecida, eis que, para o descumprimento de decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, cabe Reclama��o para aquela mesma Corte, e n�o Habeas Corpus para o Supremo Tribunal Federal." (HC 78.199, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/10/99)

"Suspens�o de efeitos de liminar ou mandado de seguran�a. Fundamentando-se a impetra��o na mat�ria infraconstitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justi�a julgar pedido de suspens�o de efeitos de liminar ou de decis�o concessiva de seguran�a, proferida, em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal. Lei n� 8038/1990, art. 25. Compete, em conseq��ncia, tamb�m, ao Superior Tribunal de Justi�a, julgar reclama��o, ut art. 105, I, letra f, da Constitui��o, contra qualquer das Cortes referidas, quando se alega usurpa��o de compet�ncia, que lhe cabe, para suspender liminar ou decis�o final concessiva de seguran�a. Reclama��o de que n�o se conhece, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi�a." (Rcl 330-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/11/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compete ao Superior Tribunal de Justi�a processar e julgar, originariamente, nos termos do art. 105, I, g, da Constitui��o Federal: 'os conflitos de atribui��es entre autoridades administrativas e judici�rias da Uni�o, ou entre autoridades judici�rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni�o'. Na hip�tese, observa-se que o conflito de atribui��es se trava entre autoridades administrativas, em que figuram como suscitantes o Superintendente e o Corregedor da Pol�cia Federal e, como suscitados, representantes do Minist�rio P�blico Federal. N�o se trata, portanto, de nenhuma das hip�teses mencionadas no referido dispositivo." (AI 234.073- AgR, Voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 28/04/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de Injun��o: omiss�o normativa imputada a Autarquia Federal (Banco Central do Brasil): compet�ncia origin�ria do Juiz Federal e n�o do Supremo Tribunal, nem do Superior Tribunal de Justi�a: intelig�ncia da ressalva final do art. 105, I, h, da Constitui��o." (MI 571-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/11/98)

"Mandado de Injun��o. Ministro de Estado. Compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a. � invi�vel substituir, no p�lo passivo da rela��o processual, quer do mandado de injun��o, quer do mandado de seguran�a, a autoridade impetrada que o requerente indicou na inicial. Se se entender a hip�tese como mandado de seguran�a, diante dos termos em que se deduz a inicial, ainda a�, a compet�ncia seria do STJ (Constitui��o, art. 105, I, b). N�o conhecimento do pedido pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi�a." (MI 414, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 06/05/94)

"Mandado de Injun��o por falta de norma regulamentadora que haveria de constar do Regimento do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal. Sendo este um �rg�o ou autoridade federal (Constitui��o, art. 21, III) compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justi�a (art. 105, I, h) o julgamento do pedido." (MI 32, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/12/90)

"Sendo o mandado de injun��o requerido contra o DNOCS, e n�o contra qualquer das pessoas ou entidades constantes da letra q, do item i, do art. 102 da CF, a compet�ncia para process�-lo e julg�-lo n�o � do Supremo Tribunal Federal. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justi�a, em face do disposto no art. 105, i, a tamb�m da Constitui��o Federal, para apreci�-lo, como couber, tendo em vista n�o haver qualquer norma regulamentadora para definir a compet�ncia, quanto a mandados de injun��o, da Justi�a Militar, da Justi�a Eleitoral, da Justi�a do Trabalho e da Justi�a Federal." (MI 158-QO, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 10/11/89)

"Por outro lado, o art. 105, I, h, atribui compet�ncia origin�ria ao Superior Tribunal de Justi�a para processar e julgar o mandado de injun��o, quando a elabora��o da norma regulamentadora for atribui��o de �rg�o, entidade ou autoridade federal, da administra��o direta ou indireta, excetuados os casos de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal e dos �rg�os da Justi�a Militar, da Justi�a Eleitoral, da Justi�a do Trabalho e da Justi�a Federal. E o mandado de injun��o, no caso, e impetrado contra entidade federal, Uni�o. E a impetra��o visa, ainda, compelir o ministro da aeron�utica, que e tamb�m autoridade federal, a cumprir a decis�o que se proferir. Em sess�o plen�ria, o Supremo Tribunal Federal, por vota��o un�nime, firmou interpreta��o construtiva, no sentido de que, enquanto n�o se instalar o Superior Tribunal de Justi�a, mandado de injun��o impetrado contra Ministro de Estado deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal Federal de Recursos (Mandado de Injun��o n� 4/DF, Relator Eminente Ministro Moreira Alves). Aqui, pelas mesmas e at� por maiores raz�es, tal entendimento deve ser adotado, seja porque a impetra��o se dirige contra a Uni�o (entidade federal), seja porque se pretende a efic�cia do eventual deferimento perante o Ministro de Estado (autoridade federal)." (MI 2-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24/02/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, por maioria, deferiu habeas corpus impetrado contra ac�rd�o do STJ que mantivera decis�o de juiz federal do TRF da 2� Regi�o que, sem a concess�o de exequatur, permitira a participa��o direta de autoridades su��as na realiza��o de atos instrut�rios no Brasil. No caso concreto, o paciente e outros r�us, condenados em processo relativo ao denominado�propinoduto�, foram intimados pelo referido TRF, em procedimento autuado como �Coopera��o Internacional�, para participarem de audi�ncia com o objetivo de atender a solicita��o enviada por magistrado daquele pa�s, em virtude de l� investigar-se a pr�tica do crime de lavagem de dinheiro, em suposta conex�o com a mencionada a��o penal envolvendo o paciente. (...) Tendo em conta o princ�pio da realidade e a organicidade do direito nacional, considerou-se que o �procedimento de coopera��o internacional� n�o poderia resultar na pr�tica de atos pass�veis de serem alcan�ados somente por interm�dio de carta rogat�ria. Asseverou-se que o ordenamento p�trio exige o endosso do �rg�o competente para que os pronunciamentos judiciais estrangeiros possam aqui gerar efeitos, n�o cabendo substitu�-lo pelo ac�rd�o recorrido. Assim, a economia processual n�o pode sobrepor-se � compet�ncia do STJ para conceder o exequatur, sob pena de os �rg�os do Poder Judici�rio brasileiro atuarem, a pretexto da coopera��o, sem a participa��o do STJ. Ademais, ressaltou-se que o tratado de coopera��o entre o Brasil e a Su��a encontra-se pendente. Por fim, entendeu-se que, existente ou n�o tratado de coopera��o entre os pa�ses, os atos impugnados deveriam ser precedidos de carta rogat�ria e do correspondente exequatur pelo STJ, essenciais � validade do ato e � preserva��o da soberania nacional.� (HC 85.588, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 422)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A distin��o feita por este Tribunal entre habeas corpus origin�rio e habeas corpus substitutivo tem a ver, �nica e exclusivamente, com o exame da compet�ncia para processar e julgar o pedido. O uso alternativo de um ou de outro, ainda que permitido, n�o pode implicar em livre escolha do ju�zo por parte do impetrante, fraudando a compet�ncia recursal atribu�da pela Constitui��o ao STJ e a compet�ncia origin�ria deste Tribunal (CF, art. 102, I, i), na reda��o original. Tratandose de habeas corpus, exaurido o seu exame pelo STJ, resta ao impetrante, como �ltima inst�ncia, valer-se do STF para o julgamento final do pedido, em que se alega o constrangimento de sua liberdade. A Emenda Constitucional n� 22, de 1999, n�o suprimiu a possibilidade de o impetrante chegar ao STF." (HC 78.897-QO, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20/02/04) "Decis�o denegat�ria de mandado de seguran�a, proferida em �nica ou �ltima inst�ncia pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi�a locais comportam recurso ordin�rio constitucional, nos termos do art. 105, II, b, da Constitui��o Federal. N�o esgotada esta via, revela-se inadmiss�vel a interposi��o do apelo extremo." (AI 146.015-AgR-ED, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 10/10/97)

"Interposi��o de recurso em sentido estrito, quando cabia recurso ordin�rio em habeas corpus; pedido de reconsidera��o, quando cabia agravo regimental. O CPP positiva o princ�pio da fungibilidade dos recursos (art. 579), fazendo restri��o expressa � hip�tese de m�-f� do recorrente; h�, tamb�m, restri��o relativa ao prazo, pois a transforma��o do recurso erroneamente interposto fica sujeita � observ�ncia do prazo previsto para o recurso correto. Superadas estas duas restri��es, e mesmo considerando que os erros cometidos s�o incomuns, � de rigor a aplica��o da norma que determina o aproveitamento dos recursos equivocadamente interpostos." (RHC 74.044, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/09/96)

"Impetra��o em substitui��o ao recurso do art. 105, II, letra a, da Constitui��o Federal. Compet�ncia. A orienta��o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando o habeas corpus � impetrado em lugar do recurso previsto no art. 105, II, letra a, dele n�o se conhece por se ter como competente, ent�o, para julg�-lo o Superior Tribunal de Justi�a, pois, caso contr�rio, estar-se-ia subtraindo, na verdade, a compet�ncia daquela Corte." (HC 68.007, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 03/08/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Decis�o denegat�ria de mandado de seguran�a proferida originariamente por tribunal estadual. Recurso ordin�rio. Pedido alternativo de convers�o do extraordin�rio. Tendo sido a seguran�a denegada originariamente pelo Tribunal de Justi�a Estadual, cab�vel era o recurso ordin�rio. A interposi��o de recurso extraordin�rio, mesmo que a causa esteja adstrita a quest�es constitucionais, � inadmiss�vel e configura evidente erro grosseiro. Incab�vel a postula��o alternativa de convers�o do recurso extraordin�rio em ordin�rio e na remessa do mesmo para o Superior Tribunal de Justi�a. Inescus�vel o erro grosseiro, n�o h� como aplicar-se o princ�pio da fungibilidade." (AI 145.553-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/02/93)

"Em se cuidando de mandado de seguran�a decidido em �nica inst�ncia por tribunal estadual, o recurso cab�vel, independentemente de versar ou n�o mat�ria constitucional, � o ordin�rio, para o Superior Tribunal de Justi�a, de acordo com o art. 105, II, b, da Constitui��o Federal." (AI 144.895-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Superior Tribunal de Justi�a: compet�ncia: apela��o contra senten�a de juiz federal ordin�rio em causa trabalhista entre empregado domiciliado no Brasil e estado estrangeiro, ajuizada, por�m, antes da atual Constitui��o (CF/69, art. 125, II; CF/88, art. 105, II, c e 114 C/C ADCT, art. 27, � 10)." (ACI 9.712-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/09/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discuss�o em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justi�a, n�o viabiliza o acesso � via recursal extraordin�ria, por tratar-se de tema de car�ter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judici�ria apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que disp�e o art. 105, III, da Carta Pol�tica." (AI 442.654-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/06/04)

"O termo 'causa' empregado no art. 105, III, da Constitui��o compreende qualquer quest�o federal resolvida em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territ�rios, ainda que mediante decis�o interlocut�ria." (RE 153.831, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/03/03) "Viola o art. 105, III, da Constitui��o, o ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a que mant�m a atualiza��o monet�ria questionada, reduzindo, contudo, o �ndice de corre��o, sem que tal quest�o tenha sido anteriormente ventilada pelas inst�ncias inferiores. Precedente: RE 208.775" (RE 211.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/10/01)

"O recurso especial, por sua vez, est� vocacionado, no campo de sua espec�fica atua��o tem�tica, � tutela do direito objetivo infraconstitucional da Uni�o. A sua aprecia��o jurisdicional compete ao Superior Tribunal de Justi�a, que det�m, ope constitutionis, a qualidade de guardi�o do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o Superior Tribunal de Justi�a, atribuiu-lhe, dentre outras eminentes fun��es de �ndole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpreta��o das leis e das normas infraconstitucionais emanadas da Uni�o Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao dom�nio tem�tico do recurso especial, o diss�dio pretoriano, que, instaurado entre Tribunais diversos, tenha por fundamento quest�es de direito constitucional positivo. A exist�ncia de fundamento constitucional inatacado revela-se bastante, s� por si, para manter, em face de seu car�ter aut�nomo e subordinante, a decis�o proferida por tribunal inferior." (AI 162.245-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/00)

"O Superior Tribunal de Justi�a, uma vez ultrapassada a barreira de conhecimento do recurso especial, julga a lide, cabendolhe, como ocorre em rela��o a todo e qualquer �rg�o investido do of�cio judicante, o controle difuso de constitucionalidade. (...). Deixando o �rg�o de examinar quest�o versada pela parte, isso ap�s conhecido recurso com o qual se defrontou, verifica-se o v�cio de procedimento e, portanto, a abertura de via � arg�i��o pertinente." (AI 217.753-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 23/04/99). No mesmo sentido: AI 509.344, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23/09/05.

"Improced�ncia das alega��es de que n�o � cab�vel recurso especial contra decis�o de Tribunal que, em �nica inst�ncia, julga improcedente a den�ncia em face da resposta escrita, n�o s� por ser irrecorr�vel tal decis�o em virtude do disposto no artigo 557 c/c o artigo 559 do CPP, mas tamb�m por n�o estar, nesse caso, caracterizada 'causa', que � pressuposto de admissibilidade do recurso especial (inciso III do art. 105 da Constitui��o Federal)." (HC 77.404, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23/10/98)

"O fato de o julgamento do recurso especial de uma das partes haver ocorrido antes do agravo da parte contr�ria, embora represente, em princ�pio, invers�o da ordem prevista no art. 559, C.Proc.Civil, n�o caracteriza viola��o ao art. 105, III, CF." (AI 197.109-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/04/98)

"Limites do recurso extraordin�rio, para o Supremo Tribunal Federal, contra ac�rd�o em recurso especial, do Superior Tribunal de Justi�a, em face do sistema da Constitui��o Federal (arts. 102, III, letras a, b e c, e 105, III, letras a, b e c). Definida a �rea de compet�ncia de ambas as Cortes, certo est� que o Supremo Tribunal Federal, pela compet�ncia excepcional e incontrast�vel prevista no caput do art. 102 da Lei Magna, enquanto guarda da Constitui��o, pode, em princ�pio, conhecer de recurso extraordin�rio tamb�m de decis�o proferida pelo STJ, quer no exerc�cio da compet�ncia origin�ria, quer de compet�ncia recursal ordin�ria, quer em recurso especial (CF, art. 105, I, II e III), desde que o julgado contrarie dispositivo da Constitui��o, inclusive o art. 105 e seus incisos. Assim, ad exemplum, se o Superior Tribunal de Justi�a julgar, em recurso especial, causa n�o enquadr�vel nas hip�teses a, b e c do inciso III do art. 105 aludido, pode, eventualmente, configurar-se esp�cie submetida a recurso extraordin�rio, ut art. 102, III, a, da Constitui��o, precisamente, por ofensa ao art. 105, III, da Lei Maior. Decerto, n�o h� de caber recurso extraordin�rio, desde logo, como instrumento revisional do acerto ou n�o da decis�o de m�rito do STJ, quando confere, em recurso especial, determinada interpreta��o a norma infraconstitucional, ao decidir se o ac�rd�o local recorrido, em aplicando a mesma norma, f�-lo corretamente, ou se lhe negou vig�ncia, deixando de faz�-la incidir em situa��o onde seria aplic�vel, ou por t�-la feito disciplinar hip�tese em que n�o devia faz�-lo. Nesses casos, tudo ocorre no plano infraconstitucional e segundo a compet�ncia prevista no art. 105, III, da Lei Magna." (RE 190.104, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/11/97)

"N�o cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justi�a, em mat�ria trabalhista, de decis�o de Tribunal Regional Federal, no exerc�cio da compet�ncia residual prevista no � 10, do art. 27, do ADCT, da Constitui��o de 1988." (RE 170.802, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/12/96)

"� inadmiss�vel o recurso especial se a decis�o recorrida cont�m fundamento constitucional suficiente e n�o tiver sido interposto o recurso extraordin�rio simult�neo." (AI 155.895-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O ac�rd�o recorrido violou, pelo menos, o artigo 105, III, a, ao decidir sobre quest�o que n�o fora prequestionada, por n�o ter sido ventilada pelo ac�rd�o local, nem ter sido objeto de embargos de declara��o nessa inst�ncia, o que, ali�s, determinou que n�o fosse ela invocada no recurso especial." (RE 208.775, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/05/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Nem sempre a discuss�o de validade de lei ou ato de governo local em face de Lei Federal se resolve numa quest�o constitucional de invas�o de compet�ncia, podendo reduzir-se a interpreta��o da lei federal e da lei ou ato local para saber de sua rec�proca compatibilidade. Se, entre uma Lei Federal e uma Lei Estadual ou Municipal, a decis�o optar pela aplica��o da �ltima por entender que a norma central regulou mat�ria de compet�ncia local, e evidente que a ter� considerado inconstitucional, o que basta a admiss�o do recurso extraordin�rio pela letra b do art. 102, III, da Constitui��o. Ao recurso especial (art. 105, III, b), coerentemente com a sua destina��o, tocar� a outra hip�tese, a do cotejo entre Lei Federal e Lei Local, sem que se questione a validade da primeira, mas apenas a compatibilidade material com ela, a Lei Federal, de norma abstrata ou do ato concreto estadual ou municipal. Quest�o de ordem que se resolve pela compet�ncia exclusiva do STF para apreciar o recurso, dado que se afastou a aplica��o da Lei Federal por inconstitucionalidade." (Re 117.809-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/08/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A ementa do ac�rd�o paradigma pode servir de demonstra��o da diverg�ncia, quando nela se expresse inequivocamente a disson�ncia acerca da quest�o federal objeto do recurso.� (Inq 1.070, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/05)

"Impossibilidade do reexame, em habeas corpus, da exist�ncia, ou n�o, do diss�dio de jurisprud�ncia que determinou o conhecimento do recurso especial, por configurar hip�tese de mat�ria de fato." (HC 79.513, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/09/03)

"A extin��o do Tribunal Federal de Recursos n�o invalida a for�a de jurisprud�ncia de seus ac�rd�os, para que permane�am servindo de padr�o de diverg�ncia, de modo a ensejar o cabimento de recurso especial (art. 105, III, c, da Constitui��o)." (AI 142.522-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 22/05/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolu��o n� 336, de 2.003, do Presidente do Conselho da Justi�a Federal, que disp�e sobre o ac�mulo do exerc�cio da magistratura com o exerc�cio do magist�rio, no �mbito da Justi�a Federal de primeiro e segundo graus. Alega��o no sentido de que a mat�ria em an�lise j� encontra tratamento na Constitui��o Federal (art. 95, par�grafo �nico, I), e caso comportasse regulamenta��o, esta deveria vir sob a forma de lei complementar, no pr�prio Estatuto da Magistratura. Suposta incompet�ncia do Conselho da Justi�a Federal para editar o referido ato, porquanto fora de suas atribui��es definidas no art. 105, par�grafo �nico, da Carta Magna. Considerou-se, no caso, que o objetivo da restri��o constitucional � o de impedir o exerc�cio da atividade de magist�rio que se revele incompat�vel com os afazeres da magistratura. Necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a atividade de magist�rio inviabiliza o of�cio judicante. Referendada a liminar, nos termos em que foi concedida pelo Ministro em exerc�cio da presid�ncia do Supremo Tribunal Federal, t�o-somente para suspender a vig�ncia da express�o '�nico (a)', constante da reda��o do art. 1� da Resolu��o n� 336/2003, do Conselho de Justi�a Federal." (ADI 3.126-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/05/05)

�A CF atribui compet�ncia de supervis�o administrativa da Justi�a Federal de 1� e 2� grau (CF, art. 105, par�grafo �nico). Ora, a supervis�o administrativa abrange a quest�o, tipicamente administrativa, da compatibiliza��o entre a fun��o da magistratura e da doc�ncia por parte de magistrados." (ADI 3.126-MC, despacho do Min. Nelson Jobim, Vice-Presidente, no exerc�cio da Presid�ncia, DJ 09/02/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A��o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolu��o n� 336, de 2.003, do Presidente do Conselho da Justi�a Federal, que disp�e sobre o ac�mulo do exerc�cio da magistratura com o exerc�cio do magist�rio, no �mbito da Justi�a Federal de primeiro e segundo graus. Alega��o no sentido de que a mat�ria em an�lise j� encontra tratamento na Constitui��o Federal (art. 95, par�grafo �nico, I), e caso comportasse regulamenta��o, esta deveria vir sob a forma de lei complementar, no pr�prio Estatuto da Magistratura. Suposta incompet�ncia do Conselho da Justi�a Federal para editar o referido ato, porquanto fora de suas atribui��es definidas no art. 105, par�grafo �nico, da Carta Magna. Considerou-se, no caso, que o objetivo da restri��o constitucional � o de impedir o exerc�cio da atividade de magist�rio que se revele incompat�vel com os afazeres da magistratura. Necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a atividade de magist�rio inviabiliza o of�cio judicante. Referendada a liminar, nos termos em que foi concedida pelo Ministro em exerc�cio da presid�ncia do Supremo Tribunal Federal, t�o-somente para suspender a vig�ncia da express�o ��nico (a)�, constante da reda��o do art. 1� da Resolu��o n� 336/2003, do Conselho de Justi�a Federal.� (ADI 3.126-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/05/05)

Art. 107

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A lei disciplinar� a remo��o ou a permuta de ju�zes dos Tribunais Regionais Federais e determinar� sua jurisdi��o e sede.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A teor dos artigos 93, II, b e III, 107, II da Constitui��o Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confec��o de lista qu�drupla, ao inv�s de duas listas tr�plices, � leg�tima.” (MS 23.789, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05)

“� inaplic�vel a norma do art. 93, II, b, da Constitui��o Federal � promo��o dos ju�zes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exerc�cio do art. 107, II da Carta Magna, inclu�do o tempo de exerc�cio no cargo de juiz federal substituto.” (MS 23.789, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05)

"A nomea��o de juiz para os cargos de Desembargador dos Tribunais Federais, pelo crit�rio de merecimento, � ato administrativo complexo, para o qual concorrem atos de vontade dos membros do tribunal de origem, que comp�em a lista tr�plice a partir da quinta parte dos ju�zes com dois anos de judicatura na mesma entr�ncia, e do Presidente da Rep�blica, que procede � escolha a partir do rol previamente determinado. A lista tr�plice elaborada pelo Tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, b, da Constitui��o do Brasil (reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 45/04)." (MS 24.575, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

"Promo��o por merecimento para Tribunal Regional Federal. Improced�ncia das preliminares de impossibilidade jur�dica do pedido e da falta de interesse de agir. Improced�ncia, tamb�m, das duas alega��es de m�rito. Quanto � primeira, porque � inaplic�vel a norma do art. 93, II, b, da Constitui��o Federal � promo��o de ju�zes federais, por estar esta sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exerc�cio, conforme o disposto no art. 107, II, da Carta Magna; e, no tocante � segunda, porquanto nos cinco anos de exerc�cio a que alude o inciso II do art. 107 da Constitui��o se computa, tamb�m, o tempo de exerc�cio no cargo de juiz substituto. Mandado de seguran�a denegado." (MS 23.337, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/10/00)

“Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da CF � promo��o de ju�zes federais, sujeita que est� ela a um �nico requisito, implemento de cinco anos de exerc�cio, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justi�a Federal sido organizada sem entr�ncias, considerados de um mesmo grau todas as se��es judici�rias distribu�das pelas unidades federadas, n�o resta espa�o para falar-se na exig�ncia de dois anos de exerc�cio na mesma entr�ncia, nem, conseq�entemente, em promo��o de entr�ncia.” (MS 21.631, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/08/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Tribunal Regional Federal: Composi��o. Quinto Constitucional: N�mero par de ju�zes. CF, art. 94 e art. 107, I. LOMAN, Lei. Compl. 35/79, art. 100, � 2�. Nomea��o de Juiz do quinto constitucional: ato complexo de cuja forma��o participam o Tribunal e o Presidente da Rep�blica: compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. (...). A norma do � 2� do art. 100 da LOMAN, Lei Compl. 35/79, � aplic�vel quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composi��o do Tribunal. No preenchimento, ent�o, dessa vaga, inverter-se-� a situa��o: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situa��o de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princ�pio constitucional da paridade entre as duas classes, Minist�rio P�blico e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octavio Gallotti, Plen�rio, RTJ 120/75.� (MS 23.972, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/08/01)

"Para o provimento dos cargos a que se refere o art. 104, par�grafo �nico, inciso I, 1� parte, n�o cabe distinguir entre juiz de TRF, origin�rio da carreira da magistratura federal, ou proveniente do Minist�rio P�blico Federal ou da Advocacia (CF, art. 107, I e II). Obje��o � investidura como Ministro do Superior Tribunal de Justi�a improcedente." (MS 23.445, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/03/00)

Reda��o original:
Art. 107 Os Tribunais Regionais Federais comp�em-se de, no m�nimo, sete ju�zes, recrutados, quando poss�vel, na respectiva regi�o e nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

Art. 108

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Contrariedade, n�o configurada, do art. 108, II, da Constitui��o, que n�o � norma instituidora de recurso, mas de compet�ncia para o julgamento dos criados pela lei processual." (RE 140.301, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28/02/97)

"Com efeito, o artigo 108, II, da Constitui��o Federal encerra somente uma norma de compet�ncia segundo a qual, quando houver recurso para a segunda inst�ncia (e nada impede que a legisla��o ordin�ria n�o o admita), por n�o ter o texto constitucional criado, no caso, recurso espec�fico, caber� ao Tribunal Regional Federal julg�-lo. Por isso, entendeu-se constitucional a Lei 6.825/80 em face da Emenda Constitucional n� 1/69 � vista de seu artigo 122, III, que continha a mesma regra contida no referido artigo 108, II, da atual Carta Magna, que, assim, n�o revogou a mencionada Lei." (AI 151.641-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/09/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Habeas corpus contra decreto de pris�o civil de Juiz do Trabalho: coa��o atribu�da ao Tribunal Regional do Trabalho: coexist�ncia de ac�rd�os diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de id�ntica hierarquia (STJ e TST) : validade do ac�rd�o do STJ, no caso, dado que as impetra��es foram julgadas antes da EC 45/04. At� a edi��o da EC 45/04, firme a jurisprud�ncia do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma a��o de natureza penal, a compet�ncia para o seu julgamento �ser� sempre de ju�zo criminal, ainda que a quest�o material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de deposit�rio, em execu��o de senten�a�; e, por isso, quando se imputa coa��o a Juiz do Trabalho de 1� Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justi�a do Trabalho n�o possui compet�ncia criminal (v. g., CC 6.979, 15/8/91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2� T., 20/8/91, Velloso, DJ 4/10/91)." (HC 85.096, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Mandado de seguran�a impetrado contra ato do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo. Mandado de seguran�a impetrado contra ato do Tribunal de Justi�a que mandou instaurar procedimento administrativo contra magistrado, afastando-o das suas fun��es. A compet�ncia para o julgamento do writ � do pr�prio tribunal, por isso que n�o ocorrente, no caso, a hip�tese inscrita no art. 102, I, n, da Constitui��o. A Constitui��o e a LOMAN desejam que os mandados de seguran�a impetrados contra atos de tribnal sejam resolvidos, originariamente, no �mbito do pr�prio tribunal, com os recursos cab�veis." (MS 20.969-AgR, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 31/08/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O extinto TFR, enquanto inst�ncia de converg�ncia da Justi�a Federal comum no regime constitucional anterior, foi sucedido, sob a �gide da Carta Pol�tica de 1988, tanto pelos Tribunais Regionais Federais quanto, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justi�a. Ao Tribunal Regional Federal cabe, em regra, o desempenho das atribui��es jurisdicionais cometidas ao extinto TFR, enquanto Tribunal ordin�rio de apela��o. Ao Superior Tribunal de Justi�a, no entanto, que � Tribunal de �ndole nacional � e que atua como inst�ncia judici�ria de superposi��o na defesa do primado do direito federal comum �, outorgaram-se apenas algumas das primitivas compet�ncias deferidas ao extinto TFR. Disso decorre que a defini��o da compet�ncia originaria do TRF ou do STJ para a a��o rescis�ria ajuizada contra decis�es emanadas do extinto TFR subordina-se a aferi��o da natureza da atua��o processual daquela Corte � se como Tribunal ordin�rio ou como Tribunal de �ndole nacional � e a verifica��o do conte�do material do ac�rd�o rescindendo." (AR 1.302, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/09/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A jurisprud�ncia desta Casa de Justi�a firmou a orienta��o de que, em regra, a compet�ncia para o julgamento de habeas corpus contra ato de autoridade � do Tribunal a que couber a aprecia��o da a��o penal contra essa mesma autoridade. Precedente: RE 141.209, Relator o Ministro Sep�lveda Pertence (Primeira Turma). Partindo dessa premissa, � de se fixar a compet�ncia do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o para processo e julgamento de ato de Promotor de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios com atua��o na primeira inst�ncia. Com efeito, a garantia do ju�zo natural, proclamada no inciso LIII do art. 5� da Carta de outubro, � uma das mais eficazes condi��es de independ�ncia dos magistrados. Independ�ncia, a seu turno, que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles, julgadores, se exige. Pelo que deve prevalecer a regra espec�fica de compet�ncia constitucional criminal, extra�da da interpreta��o do caput do art. 128 c/c o caput e a al�nea d do inciso I do art. 108 da Magna Carta, em face da regra geral prevista no art. 96 da Carta de outubro. Precedente da Segunda Turma: RE 315.010, Relator o Ministro N�ri da Silveira. Outras decis�es singulares: RE 352.660, Relator o Ministro Nelson Jobim, e RE 340.086, Relator o Ministro Ilmar Galv�o." (RE 418.852, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/03/06)

"Ac�rd�o do TJDF que afastou preliminar de incompet�ncia para conhecer de habeas corpus contra ato de Promotor de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios. Conflito entre disposi��es constitucionais sobre compet�ncia jurisdicional que h� de se resolver com a invoca��o do princ�pio da especialidade. Se a Constitui��o Federal situa o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios no �mbito do Minist�rio P�blico da Uni�o, for�a ser� emprestar a conseq��ncia da aplica��o da regra espec�fica do art. 108, I, a, da Lei Maior, ao dispor sobre a compet�ncia dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva �rea de jurisdi��o, dos membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territ�rios, nos crimes comuns e de responsabilidade. N�o cabe ao TJDF processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e dos Territ�rios. Precedente RE 141.209-SP. Recurso extraordin�rio conhecido e provido para cassar o ac�rd�o recorrido do TJDF e determinar a remessa dos autos ao TRF da 1� Regi�o, competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de membro do MPDFT." (RE 315.010, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 31/05/02). No mesmo sentido: RE 467.923, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 423.

Art. 109

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia da Justi�a Federal definida na Constitui��o, n�o cabendo a lei ordin�ria e, menos ainda, a Medida Provis�ria sobre ela dispor." (ADI 2.473-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 07/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nota - At� o julgamento do CC 7.204, o entendimento do Tribunal era no sentido de ser da justi�a comum estadual a compet�ncia para o julgamento da a��o de repara��o de danos por acidente do trabalho. Ap�s a referida decis�o, a compet�ncia passou a ser da Justi�a do Trabalho. Vide art. 114, VI.

�� competente para a a��o de acidente do trabalho a Justi�a C�vel comum, inclusive em segunda inst�ncia, ainda que seja parte autarquia seguradora.� (S�M. 235)

"Compete � justi�a ordin�ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst�ncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Uni�o, suas autarquias, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista." (S�M. 501)

�Compete � justi�a estadual, em ambas as inst�ncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A.� (S�M. 508)

�Compete � justi�a federal, em ambas as inst�ncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades p�blicas locais, inclusive mandados de seguran�a, ressalvada a a��o fiscal, nos termos da Constitui��o Federal de 1967, art. 119, � 3�.� (S�M. 511)

�� competente a Justi�a Comum para julgar as causas em que � parte sociedade de economia mista.� (S�M. 556)

"A circunst�ncia de o paciente, simples motorista da Pol�cia Federal, utilizar-se de apetrechos subtra�dos da institui��o, para a pr�tica do crime de extors�o mediante seq�estro, n�o atrai a compet�ncia da Justi�a Federal, porquanto n�o h� ofensa a bens, servi�os ou interesse da Uni�o. Situa��o diversa � a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, ali�s, o paciente foi condenado." (HC 87.376, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24/03/06)

"Numa primeira interpreta��o do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as a��es de indeniza��o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da compet�ncia da Justi�a comum dos Estados-Membros. Revisando a mat�ria, por�m, o Plen�rio concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal compet�ncia � Justi�a do Trabalho. Seja porque o art. 114, j� em sua reda��o origin�ria, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpreta��o do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprud�ncia que se firmou na Corte sob a �gide das Constitui��es anteriores. Nada obstante, como imperativo de pol�tica judici�ria � haja vista o significativo n�mero de a��es que j� tramitaram e ainda tramitam nas inst�ncias ordin�rias, bem como o relevante interesse social em causa �, o Plen�rio decidiu, por maioria, que o marco temporal da compet�ncia da Justi�a trabalhista � o advento da EC 45/04." (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/12/05)

"A compet�ncia outorgada � Justi�a Federal possui extra��o constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de car�ter absoluto e improrrog�vel, expondo-se, unicamente, �s derroga��es fixadas no texto da Constitui��o da Rep�blica. Somente � Justi�a Federal compete dizer se, em determinada causa, h�, ou n�o, interesse da Uni�o Federal. A legitimidade do interesse jur�dico manifestado pela Uni�o s� pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela pr�pria Justi�a Federal (RTJ 101/881), pois, para esse espec�fico fim � que a Justi�a Federal foi institu�da: para dizer se, na causa, h�, ou n�o, interesse jur�dico da Uni�o (RTJ 78/398). O ingresso da Uni�o Federal numa causa, vindicando posi��o processual definida (RTJ 46/73 � RTJ 51/242 � RTJ 164/359), gera a incompet�ncia absoluta da Justi�a local (RT 505/109), pois n�o se inclui, na esfera de atribui��es jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da Uni�o Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 � RTJ 95/447 � RTJ 101/419 � RTJ 164/359). A compet�ncia para processar e julgar recurso interposto pela Uni�o Federal, contra decis�o de magistrado estadual, no exerc�cio da jurisdi��o local, que n�o reconheceu a exist�ncia de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo � Justi�a Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (�rg�o judici�rio de segundo grau da Justi�a Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decis�rio que se apresenta eivado de nulidade, por incompet�ncia absoluta de seu prolator. Precedentes." (RE 144.880, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/03/01)

�Verifica-se que o julgado recorrido diverge da orienta��o de ambas as Turmas desta Corte de que n�o se inclui na esfera das atribui��es jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais o poder de aferir a legitimidade do interesse da Uni�o Federal em determinado processo. Cite-se, a prop�sito, o RE 183.188, DJ de 14.02.97; o RE 170.286, DJ de 27.03.98 e o RE 116.434, DJ de 24/11/95. Ademais, no julgamento do RE 176.881, no qual entre as mesmas partes se discutia a compet�ncia para julgar mandado de seguran�a impetrado pelo BNDES, o Plen�rio desta Corte entendeu que basta a presen�a, num dos p�los da rela��o processual, de qualquer dos entes enumerados no texto para determinar a compet�ncia da Justi�a Federal. (...) Conhe�o do agravo de instrumento a fim de dar provimento ao recurso extraordin�rio para, reformando o ac�rd�o recorrido, declarar a compet�ncia da Justi�a Federal para examinar, se existe, interesse do BNDES para ingressar no feito.� (AI 161.864, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/08/00)

"O dispositivo contido na parte final do � 3� do art. 109 da Constitui��o � dirigido ao legislador ordin�rio, autorizando-o a atribuir compet�ncia (rectius jurisdi��o) ao Ju�zo Estadual do foro do domic�lio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem � demanda, desde que n�o seja sede de Varas da Justi�a Federal, para causas espec�ficas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. (...) Considerando que o Juiz Federal tamb�m tem compet�ncia territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, imp�e-se a conclus�o de que o afastamento da jurisdi��o federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de refer�ncia expressa � Justi�a Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado � 3� em rela��o �s causas de natureza previdenci�ria, o que no caso n�o ocorreu." (RE 228.955, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/03/00)

"Sendo ratione personae a compet�ncia prevista no artigo 109, I, da Constitui��o, e n�o integrando a Uni�o a presente vistoria ad perpetuam rei memoriam na qualidade de autora, r�, assistente ou opoente, inexiste ofensa ao citado dispositivo constitucional, porquanto a simples alega��o da exist�ncia de interesse da Uni�o feita pela ora recorrente n�o desloca, s� por isso, a compet�ncia para a Justi�a Federal." (RE 172.708, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/11/99)

�A Funda��o Nacional do �ndio � FUNAI constitui pessoa jur�dica de direito p�blico interno. Trata-se de funda��o de direito p�blico que se qualifica como entidade governamental dotada de capacidade administrativa, integrante da Administra��o P�blica descentralizada da Uni�o, subsumindo-se, no plano de sua organiza��o institucional, ao conceito de t�pica autarquia fundacional, como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, inclusive para o efeito de reconhecer, nas causas em que essa institui��o interv�m ou atua, a caracteriza��o da compet�ncia jurisdicional da Justi�a Federal (RTJ 126/103 � RTJ 127/426 � RTJ 134/88 � RTJ 136/92 � RTJ 139/131). Tratando-se de entidade aut�rquica institu�da pela Uni�o Federal, torna-se evidente que, nas causas contra ela instauradas, incide, de maneira plena, a regra constitucional de compet�ncia da Justi�a Federal inscrita no art. 109, I, da Carta Pol�tica" (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) 'se o crime for de compet�ncia da Justi�a Federal (art. 109 da CF), competente ser� qualquer das varas criminais federais situadas na se��o ou subse��o judici�ria � qual pertencer a capital do Estado em que por �ltimo tiver residido o acusado. Se nunca tiver residido no Brasil, competente ser� qualquer das varas criminais federais existentes em Bras�lia. A distribui��o (art. 75 do CPP) determinar� a compet�ncia em havendo mais de uma vara criminal federal na mesma se��o ou subse��o judici�ria. Tratando-se de delito de compet�ncia da Justi�a Comum local, o foro ser� o de qualquer das varas criminais estaduais da capital do Estado em que residiu o acusado ou qualquer das varas criminais locais da Justi�a do Distrito Federal. Havendo mais de uma, a distribui��o (art. 75 do CPP) firmar� a compet�ncia.' (grifei) Cabe assinalar que esse entendimento - que tem o prestigioso apoio de Miguel Reale J�nior ('Institui��es de Direito Penal', p. 112, item n� 7.4, 2002, Forense), reflete-se na jurisprud�ncia que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa espec�fica quest�o (RT 474/382, Rel. Min. Djaci Falc�o, Pleno)". (HC 83.113-QO, Trecho do voto do Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O servi�o social da ind�stria (SESI) est� sujeito � jurisdi��o da justi�a estadual.� (S�M. 516)

"Parcelamento irregular de terras da Uni�o. Compet�ncia. Justi�a Federal. (...) Comprovado que a gleba pertence ao patrim�nio da Uni�o, incide a regra prevista no art. 109, IV, da Constitui��o Federal, sendo compet�ncia da Justi�a Federal julgar e processar a a��o penal proposta para apurar parcelamento irregular de terras. Precedentes do Pleno (HC 84.103)" (RHC 86.081, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18/11/05)

"� da jurisprud�ncia desta Corte que, em regra, os crimes praticados em detrimento da Caixa Econ�mica Federal, por ser esta empresa p�blica federal, devem ser processados e julgados pela Justi�a Federal � CF, art. 109, IV (vg, HC 68.895, Celso de Mello, 1� T., DJ 21/2/92; 71.027, Ilmar Galv�o, 1� T., DJ 9/9/94; 70.541, Sydney Sanches, 1� T., DJ 18/3/94), regra geral da qual o presente caso n�o constitui exce��o." (RE 332.597, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/02/04)

�O SEBRAE n�o corresponde � no��o constitucional de autarquia, que, para come�ar, h� de ser criada por lei espec�fica (CF, art. 37, XIX) e n�o na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como � o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, f, da Lei n� .4717/65 (LAP), para n�o se chocar com a Constitui��o, h� de ter o seu alcance reduzido: n�o transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribui��es parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1� da LAP - � prote��o de cujo patrim�nio se predisp�e a a��o popular. Dada a patente similitude da natureza jur�dica do SESI e cong�neres � do SEBRAE, seja no tocante � arrecada��o e aplica��o de contribui��es parafiscais, seja, em conseq��ncia, quanto � sujei��o � fiscaliza��o do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamenta��o subjacente � S�mula 516/STF (...).� (RE 366.168, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/05/04)

"O tema relativo � incompet�ncia da Justi�a Federal para julgar os crimes de estelionato e falsidade de documentos, em detrimento de empresa p�blica federal, pode ser examinado de of�cio, ante a possibilidade de ocorrer nulidade. O estelionato e a falsidade de documentos quando cometidos em detrimento de empresa p�blica federal s�o da compet�ncia da Justi�a Federal. Precedentes. O sil�ncio da defesa, ante a declara��o de preven��o do Juiz Federal para julgar referidos crimes, leva � preclus�o da mat�ria." (RHC 82.059, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 25/10/02)

"Hip�tese em que a execu��o do conv�nio foi submetida � fiscaliza��o do Minist�rio da A��o Social e do Tribunal de Contas da Uni�o, circunst�ncia suficiente para demonstrar o interesse da Uni�o no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e, conseq�entemente, o acerto da aplica��o, ao caso, da norma constitucional de compet�ncia sob enfoque." (HC 81.994, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/09/02)

�Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (Rep�blica Federal da Alemanha), utiliz�vel em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime pol�tico puro, cujo conceito compreende n�o s� o cometido contra a seguran�a interna, como o praticado contra a seguran�a externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hip�teses, a excludente de concess�o de extradi��o.� (Ext 700-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 05/11/99)

�N�o havendo a Constitui��o definido o crime pol�tico, ao Supremo cabe, em face da conceitua��o da legisla��o ordin�ria vigente, dizer se os delitos pelos quais se pede a extradi��o, constituem infra��o de natureza pol�tica ou n�o, tendo em vista o sistema da principalidade ou da preponder�ncia.� (Ext. 615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/12/94)

"A compet�ncia penal da Justi�a Federal comum, que possui extra��o constitucional, reveste-se de car�ter absoluto, est� sujeita a regime de direito estrito e apenas deixa de incidir naquelas hip�teses taxativamente indicadas no texto da pr�pria Carta Pol�tica: (...) O comportamento delituoso de quem usa documento falso, em qualquer processo judici�rio federal, faz instaurar situa��o de potencialidade danosa, apta a comprometer a integridade, a seguran�a, a confiabilidade, a regularidade e a legitimidade de um dos servi�os essenciais mais importantes prestados pela Uni�o Federal: o servi�o de administra��o da Justi�a. A locu��o constitucional 'servi�os (...) da Uni�o' abrange, para efeito de defini��o da compet�ncia penal da Justi�a Federal comum, as atividades desenvolvidas pela magistratura da Uni�o nas causas submetidas � sua aprecia��o. Nesse contexto, o bem jur�dico penalmente tutelado, cuja ofensa legitima o reconhecimento da compet�ncia da Justi�a Federal, � o pr�prio servi�o judici�rio mantido pela Uni�o." (RHC 79.331, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/10/99)

"Compet�ncia da Justi�a Federal se cometido perante a Justi�a do Trabalho � art. 109, IV, CF. O legislador ao incluir o crime de patroc�nio infiel no cap�tulo dos Crimes Contra a Administra��o da Justi�a deixou caracterizado o funcionamento regular da justi�a como o bem jur�dico precipuamente custodiado, sem embargo, do bem particular tamb�m agredido. Se a suposta a��o delituosa, por ter ocorrido em uma reclama��o trabalhista, atingiu a Justi�a do Trabalho, que � federal, � Justi�a Federal cabe processar e julgar a referida a��o penal." (RE 159.350, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 12/11/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Salvo ocorr�ncia de tr�fico com o exterior, quando, ent�o, a compet�ncia ser� da justi�a federal, compete � justi�a dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.� (S�M. 522)

NOVO: �A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela pr�tica dos crimes previstos no art. 241 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA e no art. 218 do CP, consistente na publica��o de fotos de conte�do pornogr�fico e de sexo expl�cito envolvendo crian�as e adolescentes, em servidor de arquivos, na internet. (...) Inicialmente, citou-se o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o verbo �publicar� deve ser entendido como o emprego de qualquer meio h�bil a viabilizar a divulga��o de imagens ao p�blico em geral e que, em se tratando de norma aberta, a consuma��o do il�cito se opera por qualquer meio tecnicamente id�neo. Entendeu-se que, no ambiente virtual, a consuma��o da conduta �publicar�, na modalidade de disponibiliza��o de imagens, como na hip�tese, � imediata e ocorre no momento em que a informa��o pode ser acessada pelo receptor, o que se d� simultaneamente � transmiss�o dos dados. Dessa forma, considerou-se que a compet�ncia da Justi�a Federal teria se fixado com base no fato de que a consuma��o do il�cito ocorrera al�m das fronteiras nacionais, visto que as imagens foram comprovadamente captadas no exterior, sendo irrelevante o momento em que o crime se exaurira. Ademais, asseverou-se a ades�o do Brasil � Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, adotada pela Assembl�ia-Geral das Na��es Unidas, aprovada pelo Decreto legislativo 28, de 14.9.90.� (HC 86.289, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo 430)

"Na dic��o da ilustrada maioria, entendimento em rela��o ao qual divergi, na companhia do Ministro Ilmar Galv�o, estando ausente, na ocasi�o, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, compete ao Superior Tribunal de Justi�a, e n�o ao Supremo Tribunal Federal, dirimir o conflito, enquanto n�o envolvido o Superior Tribunal Militar. (...) A compet�ncia para dirimir o conflito � do Supremo Tribunal Federal, ante o fato de, em curso as a��es penais alicer�adas nos mesmos dados, o Superior Tribunal Militar haver conhecido e indeferido habeas corpus, versando sobre a cust�dia, impetrado contra ato do Ju�zo da Circunscri��o Militar. (...) A ressalva constitucional da compet�ncia da Jurisdi��o Especializada Militar, incisos IV e IX, n�o se faz presente no inciso V do artigo 109 da Constitui��o Federal. Cuidando-se de crime previsto em tratado ou conven��o internacional, iniciada a execu��o no Brasil e o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente, a compet�ncia � da Justi�a Federal estrito senso." (CC 7.087, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/08/01)

"Na linha da orienta��o firmada no CJ 4.067, da qual proveio a S�mula 522 e o vigente art. 109, V, CF, ao car�ter internacional do tr�fico de entorpecentes, a ditar a compet�ncia da Justi�a Federal, n�o � necess�rio que � circunst�ncia objetiva de estender-se o fato, na sua pr�tica ou em fun��o dos resultados reais ou pretendidos, a mais de um pa�s, se some a coopera��o de agentes situados em territ�rios nacionais diversos." (HC 76.288, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/02/98)

�Tr�fico de entorpecentes. Tr�fico interno. Lei n� 6.368/76, art. 12. Compet�ncia. S�mula 522-STF. Tr�fico interno de entorpecentes: compet�ncia da Justi�a Comum Estadual.� (HC 74.479, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A compet�ncia da Justi�a Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econ�mico-financeira encontra-se fixada no art. 109, VI, da Constitui��o Federal. O inciso VI do art. 109 da Constitui��o � a norma matriz da compet�ncia da Justi�a Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econ�micofinanceira, que afasta disposi��es outras para o fim de estabelecer a compet�ncia do ju�zo federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF." (RE 454.735, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/11/05)

"O preju�zo n�o se restringiu aos particulares, mas tamb�m atingiu o Sistema Financeiro Nacional. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n� 7.492/86). Compet�ncia da Justi�a Federal. Precedentes da Corte. Ordem denegada." (HC 84.111, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20/08/04)

"Considerou-se que compete � Justi�a Federal julgar os crimes contra o Sistema Financeiro (CF, art. 109, VI) e que, em face da prerrogativa de foro do deputado estadual, a compet�ncia � do Tribunal Regional Federal." (HC 80.612, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida cautelar, impetrado com o objetivo de impedir a deporta��o do ora paciente, que � s�dito do Estado Isl�mico do Afeganist�o. (...) V�-se, portanto, que, sendo, das autoridades policiais federais, a compet�ncia para determinar e efetivar a deporta��o do estrangeiro, incumbe, a magistrado federal de primeira inst�ncia, quando ocorrente tal hip�tese, a atribui��o de processar e julgar a a��o de habeas corpus, eis que incide, nessa situa��o, a norma inscrita no art. 109, VII, da Constitui��o da Rep�blica. Cabe advertir, no entanto, que, em ocorrendo situa��o caracterizadora de extradi��o indireta � como sucede na hip�tese prevista no art. 63 do Estatuto do Estrangeiro, notadamente quando o Supremo Tribunal Federal tenha indeferido o pedido extradicional �, o deportando, presente esse espec�fico e excepcional contexto, se impetrar ordem de habeas corpus, dever� faz�-lo, originariamente, perante esta Suprema Corte, pois s� este Tribunal � consoante expressamente reconhecido no julgamento plen�rio do HC 54.718/DF, Rel. Min. Bilac Pinto (RTJ 82/370) � tem compet�ncia para dizer se se registra, ou n�o, caso de deporta��o fraudulenta que importe �em extradi��o inadmitida pela lei brasileira�.� (HC 87.007, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/11/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compete � Justi�a Federal julgar mandado de seguran�a impetrado contra ato de juntas comerciais, dado que os servi�os de registro de com�rcio s�o tecnicamente subordinados ao Minist�rio da Ind�stria e Com�rcio." (RE 199.793, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/08/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia para o processo de crime de tr�fico internacional de entorpecente apreendido no interior de aeronave que pousou em Munic�pio que n�o � sede de Vara da Justi�a Federal: Alegada compet�ncia da Justi�a estadual (art. 27 da Lei n� 6.368/76): nulidade relativa: preclus�o: Precedente. Conforme o decidido no HC 70.627, 1� T., Sydney Sanches, DJ 18/11/94, � federal a jurisdi��o exercida por Juiz estadual na hip�tese do art. 27 da Lei n� 6.368/76. Corrobora a tese o disposto no art. 108, II, da Constitui��o, segundo o qual cabe aos Tribunais Regionais Federais �julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos ju�zes federais e pelos ju�zes estaduais no exerc�cio da compet�ncia federal da �rea de sua jurisdi��o�. � territorial, portanto, o crit�rio para saber se ao Juiz federal ou estadual, na hip�tese do art. 27 da Lei n� 6.368/76, cabe o �exerc�cio de compet�ncia federal�; e, por isso, se nulidade houvesse seria ela relativa, sanada � falta de arg�i��o oportuna. Compet�ncia da Justi�a Federal: crime praticado a bordo de navios ou aeronaves (art. 109, IX, da Constitui��o): Precedente (HC 80.730, Jobim, DJ 22/03/02). � da jurisprud�ncia do STF que, para o fim de determina��o de compet�ncia, a incid�ncia do art. 109, IX, da Constitui��o, independe da esp�cie do crime cometido �a bordo de navios ou aeronaves�, cuja persecu��o, s� por isso, incumbe por for�a da norma constitucional � Justi�a Federal." (HC 85.059, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 29/04/05)

"O tr�fico internacional de entorpecentes, praticado a bordo de aeronave, � da compet�ncia da Justi�a Federal (CF, art. 109, IX). Quando a aeronave ingressa no espa�o a�reo brasileiro, incide a referida compet�ncia. Ela n�o se desloca para a Justi�a Estadual porque a apreens�o foi feita no interior de aeronave. A Justi�a Estadual tem compet�ncia se no lugar onde o delito for praticado n�o houver Vara da Justi�a Federal (L. 6.368/76, art. 27). N�o se confunde o momento de consuma��o com o da apreens�o da droga. A consuma��o ocorre quando tem in�cio o transporte, por ser delito de natureza permanente. Precedente." (HC 80.730, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/12/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os crimes cometidos por silv�colas ou contra estes, n�o configurando disputa sobre direitos ind�genas e nem, tampouco, infra��es praticadas em detrimento de bens e interesse da Uni�o ou de suas autarquias e empresas p�blicas, n�o se inserem na compet�ncia privativa da Justi�a Federal (CF, art. 109, inc. XI)." (RE 263.010, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/11/00)

"N�o configurando os crimes praticados por �ndio, ou contra estes, 'disputa sobre direitos ind�genas' (art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco, 'infra��es penais praticadas em detrimento de bens, servi�os ou interesse da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas' (inc. IV ib.), � da compet�ncia da Justi�a Estadual o seu processamento e julgamento. � de natureza civil, e n�o criminal (CF arts. 7� e 8� da Lei n� 6.001/73 e art. 6�, par�grafo �nico, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu � Uni�o, ao reconhecer 'aos �ndios sua organiza��o social, costumes, l�nguas, cren�as e tradi��es, e os direitos origin�rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam', n�o podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade f�sica dos �ndios, dever n�o restrito a estes, estendendo-se, ao rev�s, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assist�ncia pela FUNAI, no caso." (HC 79.530, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/02/00)

"A Constitui��o promulgada em 1988 introduziu nova regra de compet�ncia, ampliando a esfera de atribui��es jurisdicionais da Justi�a Federal, que se acha, agora, investida de poder para tamb�m apreciar �a disputa sobre direitos ind�genas� (CF, art. 109, XI). Essa regra de compet�ncia jurisdicional � que traduz expressiva inova��o da Carta Pol�tica de l988 � imp�e o deslocamento, para o �mbito de cogni��o da Justi�a Federal, de todas as controv�rsias, que, versando a quest�o dos direitos ind�genas, venham a ser suscitadas em fun��o de situa��es espec�ficas. (...) A disputa pela posse permanente e pela riqueza das terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios constitui o n�cleo fundamental da quest�o ind�gena no Brasil. A compet�ncia jurisdicional para dirimir controv�rsias pertinentes aos direitos ind�genas pertence � Justi�a Federal comum." (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Nas a��es pl�rimas movidas contra a Uni�o, a circunst�ncia de um dos autores ter domic�lio no Estado em que foram propostas n�o atrai a compet�ncia do respectivo Ju�zo, incumbindo observar a norma do � 2� do artigo 109 da Constitui��o Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local �onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem � demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.�" (RE 451.907, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/04/06)

"Tratando-se de a��o proposta contra a Uni�o, o autor pode ajuiz�-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou, ainda, no Distrito Federal, uma vez que o art. 109, � 2�, da CF, lhe assegura essa faculdade. Precedente citado: RE 94.027-RS (DJU 16/9/83)." (RE 233.990, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/03/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O segurado pode ajuizar a��o contra a institui��o previdenci�ria perante o ju�zo federal do seu domic�lio ou nas varas federais da capital do estado-membro." (S�M. 689)

"Compet�ncia. Execu��o fiscal. Justi�a Federal. Art. 109, I e � 3�. Empresa p�blica federal contra INSS. Embora o presente processo envolva duas entidades federais: uma autarquia, na condi��o de autora, e uma empresa p�blica, na posi��o de r�, a recorrente � domiciliada em cidade onde existe apenas vara estadual, o que atrai a exce��o criada no � 3� do art. 109 da CF/88. A regra do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, ao mesmo tempo que buscou facilitar a defesa do contribuinte, procurou garantir a pr�pria efic�cia da execu��o fiscal. � evidente que atos como cita��o e penhora tornam-se mais f�ceis e geram menos custos se o processo tramitar na mesma cidade da sede do devedor do tributo. A tramita��o do feito perante uma das Varas Federais da Subse��o Judici�ria de S�o Jos� dos Campos acarretaria desarrazoada demora na resolu��o do processo e ineg�vel preju�zo � pr�pria presta��o jurisdicional." (RE 390.664, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/09/05)

"Tratando-se de a��o previdenci�ria, o segurado pode ajuiz�-la perante o ju�zo federal de seu domic�lio ou perante as varas federais da capital do Estado-Membro, uma vez que o art. 109, � 3�, da CF, prev� uma faculdade em seu benef�cio, n�o podendo esta norma ser aplicada para prejudic�-lo. Precedentes citados: RREE 222.061-RS (DJU de 6/8/99), 224.799-RS (DJU de 07/05/99), 238.655-DF (RTJ 171/1.062), 239.594-RS (DJU de 12/2/99)." (RE 292.066-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

"O dispositivo contido na parte final do � 3� do art. 109 da Constitui��o � dirigido ao legislador ordin�rio, autorizando-o a atribuir compet�ncia (rectius jurisdi��o) ao Ju�zo Estadual do foro do domic�lio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem � demanda, desde que n�o seja sede de Varas da Justi�a Federal, para causas espec�ficas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109. (...) Considerando que o Juiz Federal tamb�m tem compet�ncia territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, imp�e-se a conclus�o de que o afastamento da jurisdi��o federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de refer�ncia expressa � Justi�a Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado � 3� em rela��o �s causas de natureza previdenci�ria, o que no caso n�o ocorreu." (RE 228.955, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/03/00)

Art. 109.26

Reda��o original:
� 3� - Ser�o processadas e julgadas na justi�a estadual, no foro do domic�lio dos segurados ou benefici�rios, as causas em que forem parte institui��o de previd�ncia social e segurado, sempre que a comarca n�o seja sede de vara do ju�zo federal e, se verificada essa condi��o, a lei poder� permitir que outras causas sejam tamb�m processadas e julgadas pela justi�a estadual.

Art. 111

Reda��o original:
III - as Juntas de Concilia��o e Julgamento.

� 1� - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pelo Senado Federal, sendo:

� 2� - O Tribunal encaminhar� ao Presidente da Rep�blica listas tr�plices, observando-se, quanto �s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Minist�rio P�blico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indica��o de col�gio eleitoral integrado pelas diretorias das confedera��es nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tr�plices para o provimento de cargos destinados aos ju�zes da magistratura trabalhista de carreira dever�o ser elaboradas pelos Ministros togados e vital�cios.

Reda��o original:
� 3� - A lei dispor� sobre a compet�ncia do Tribunal Superior do Trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 24/1999
� 2� O Tribunal encaminhar� ao Presidente da Rep�blica listas tr�plices, observando-se, quanto �s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Minist�rio P�blico, o disposto no art. 94; as listas tr�plices para o provimento de cargos destinados aos ju�zes da magistratura trabalhista de carreira dever�o ser elaboradas pelos Ministros togados e vital�cios.

Reda��o original:
� 2� - O Tribunal encaminhar� ao Presidente da Rep�blica listas tr�plices, observando-se, quanto �s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Minist�rio P�blico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indica��o de col�gio eleitoral integrado pelas diretorias das confedera��es nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tr�plices para o provimento de cargos destinados aos ju�zes da magistratura trabalhista de carreira dever�o ser elaboradas pelos Ministros togados e vital�cios.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 24/1999
� 1� O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de dezessete Ministros, togados e vital�cios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, ap�s aprova��o pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre ju�zes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, tr�s dentre advogados e tr�s dentre membros do Minist�rio P�blico do Trabalho.

Reda��o original:
� 1� - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pelo Senado Federal, sendo:

Reda��o original:
I - dezessete togados e vital�cios, dos quais onze escolhidos dentre ju�zes de carreira da magistratura trabalhista, tr�s dentre advogados e tr�s dentre membros do Minist�rio P�blico do Trabalho;

Reda��o original:
II - dez classistas tempor�rios, com representa��o parit�ria dos trabalhadores e empregadores.

Reda��o original:
Se��o V - Dos Tribunais e Ju�zes do Trabalho.

Art. 111-A

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Lei 7.701/88, ao outorgar compet�ncia � Se��o de Diss�dios Individuais do TST para julgar, em �ltima inst�ncia, no �mbito trabalhista, os embargos em que se alegue viola��o literal a dispositivo da Constitui��o da Rep�blica, n�o al�ou esse �rg�o ao mesmo plano do Supremo Tribunal Federal, para que se possa sustentar que a atribui��o dessa compet�ncia � inconstitucional por concorrer com a compet�ncia da Suprema Corte." (AI 176.277-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/04/96)

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 92/2016
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

Reda��o original:
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica ap�s aprova��o pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004 )

Art. 112

Art. 112 Haver� pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir� as Juntas de Concilia��o e Julgamento, podendo, nas comarcas onde n�o forem institu�das, atribuir sua jurisdi��o aos ju�zes de direito.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 24/1999
Art. 112. Haver� pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir� as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde n�o forem institu�das, atribuir sua jurisdi��o aos ju�zes de direito.

Reda��o original:
Art. 112 Haver� pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir� as Juntas de Concilia��o e Julgamento, podendo, nas comarcas onde n�o forem institu�das, atribuir sua jurisdi��o aos ju�zes de direito.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O princ�pio da identidade f�sica do juiz n�o � aplic�vel �s juntas de concilia��o e julgamento da justi�a do trabalho.� (S�M. 222)

Art. 113

Reda��o original:
Art. 113 A lei dispor� sobre a constitui��o, investidura, jurisdi��o, compet�ncia, garantias e condi��es de exerc�cio dos �rg�os da Justi�a do Trabalho, assegurada a paridade de representa��o de trabalhadores e empregadores.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composi��o de tribunal � parte leg�tima para impugnar a validade da nomea��o de concorrente." (S�M. 628)

Art. 114

Reda��o original:
Art. 114 Compete � Justi�a do Trabalho conciliar e julgar os diss�dios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito p�blico externo e da administra��o p�blica direta e indireta dos Munic�pios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uni�o, e, na forma da lei, outras controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, bem como os lit�gios que tenham origem no cumprimento de suas pr�prias senten�as, inclusive coletivas.

Reda��o original:
� 2� - Recusando-se qualquer das partes � negocia��o ou � arbitragem, � facultado aos respectivos sindicatos ajuizar diss�dio coletivo, podendo a Justi�a do Trabalho estabelecer normas e condi��es, respeitadas as disposi��es convencionais e legais m�nimas de prote��o ao trabalho.

Reda��o original:
� 3� Compete ainda � Justi�a do Trabalho executar, de of�cio, as contribui��es sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acr�scimos legais, decorrentes das senten�as que proferir. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�S�o devidos honor�rios de advogado em a��o de acidente do trabalho julgada procedente.� (S�M. 234)

"Contrato por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico. T�pica demanda trabalhista contra pessoa jur�dica de direito p�blico. Compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Art. 114 da Constitui��o. Precedentes." (CC 7.128, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/04/05)

"Este � o teor da decis�o agravada: �A quest�o suscitada no recurso extraordin�rio j� foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais compete � Justi�a do Trabalho o julgamento das quest�es relativas � complementa��o de pens�o ou de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho (Primeira Turma, RE-135.937, rel. Ministro Moreira Alves, DJU de 26/8/94, e Segunda Turma, RE-165.575, rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 29/11/94). Diante do exposto, valendo-me dos fundamentos deduzidos nesses precedentes, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 21, � 1�, do RISTF, art. 38 da Lei n� 8.038, de 28/5/1990, e art. 557 do CPC)�." (AI 198.260-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/11/01). No mesmo sentido: AI 524.869-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/03/05.

�Tendo a a��o civil p�blica como causas de pedir disposi��es trabalhistas e pedidos voltados � preserva��o do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a compet�ncia para julg�-la � da Justi�a do Trabalho.� (RE 206.220, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/09/99)

�Fixada pelas inst�ncias trabalhistas, a partir dos elementos f�ticos, a premissa de que o contrato celebrado tem natureza trabalhista, regido pela CLT, n�o h� como se ter por afrontada a norma inserta no art. 114 da Carta Magna, que determina ser da compet�ncia da Justi�a do Trabalho a aprecia��o de a��es decorrentes de rela��es de trabalho.� (RE 234.715, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/06/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compete � Justi�a do Trabalho julgar as a��es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores." (S�M. 736)

"Os interessados s�o prestadores de servi�o, contratados pela Administra��o P�blica, ap�s processo licitat�rio. N�o s�o servidores p�blicos nem pleiteiam verba de natureza trabalhista. Inexistente afronta ao ac�rd�o do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395- MC." (Rcl 4.761, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 20-5-09, Plen�rio, DJE de 7-8-09)

“As reclama��es trabalhistas dizem com o recebimento de valores referentes aos dep�sitos de FGTS que n�o foram recolhidos pelo empregador, o que, para exame preliminar, afasta o alcance da ADI n. 3.395-6/DF, presente, ainda, a alega��o de que houve contrata��o sem a realiza��o de concurso p�blico.” (Rcl 5.261-MC-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 11-2-08, DJE de 4-4-08)

“Oficial de justi�a. Cargo de provimento comissionado. Art. 37, inc. II e V, da Constitui��o da Rep�blica. V�nculo jur�dico-administrativo. Descumprimento da A��o Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Compet�ncia da Justi�a Federal. Interessado nomeado para ocupar cargo p�blico de provimento comissionado que integra a estrutura administrativa do Poder Judici�rio sergipano. Incompet�ncia da Justi�a Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder P�blico e servidores que sejam vinculados a ele por rela��o jur�dico-administrativa. Precedentes." (Rcl 4.752, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 21-8-08, DJE de 17-10-08)

"Servidores p�blicos. Regime tempor�rio. Justi�a do Trabalho. Incompet�ncia. No julgamento da ADI n. 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpreta��o do inciso I do artigo 114 da Constitui��o Federal (na reda��o da EC n. 45/04) que inserisse, na compet�ncia da Justi�a do Trabalho, a aprecia��o de causas instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores, a ele vinculados por t�pica rela��o de ordem estatut�ria ou de car�ter jur�dico-administrativo. As contrata��es tempor�rias para suprir os servi�os p�blicos est�o no �mbito de rela��o jur�dico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justi�a comum e n�o a Justi�a especializada." (Rcl 4.872, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 21-8-08, Plen�rio, DJE de 7-11-08). No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 21-8-08, Plen�rio, DJE de 3-10-08; Rcl 5.381, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 17-3-08, Plen�rio, DJE de 8-8-08.

“Servidor p�blico. Regime especial. Contrata��o tempor�ria regida por legisla��o local anterior � Constitui��o de 1988, editada com base no art. 106 da Constitui��o de 1967. Ac�rd�o que reconheceu a compet�ncia da Justi�a do Trabalho. (...) Ao reconhecer a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para processar e julgar a reclama��o trabalhista, o ac�rd�o recorrido divergiu de pac�fica orienta��o jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Compete � Justi�a Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constitui��o Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constitui��o de 1967, na reda��o que lhe deu a Emenda Constitucional n. 1/69, ou no art. 37, IX, da Constitui��o de 1988.” (RE 573.202, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21-8-08, Plen�rio, DJE de 5-12-08)

“Complementa��o de aposentadoria e/ou pens�o. Entidade de previd�ncia privada. Compet�ncia. (...) A Justi�a do Trabalho disp�e de compet�ncia para apreciar lit�gios instaurados contra entidades de previd�ncia privada e relativos � complementa��o de aposentadoria, pens�o ou de outros benef�cios previdenci�rios, desde que a controv�rsia jur�dica resulte de obriga��o oriunda de contrato de trabalho. Precedentes. Competir�, no entanto, � Justi�a Comum, processar e julgar controv�rsias relativas � complementa��o de benef�cios previdenci�rios pagos por entidade de previd�ncia privada, se o direito vinculado n�o decorrer de contrato de trabalho. Precedentes.” (AI 713.670-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-08, 2� Turma, DJE de 8-8-08). No mesmo sentido: AI 705.907-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-09, 2� Turma, DJE de 7-8-09; AI 615.684-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 7-4-09, 1� Turma, DJE de 8-5-09; AI 730.361-AgR, Rel. Eros Grau, julgamento em 17-3-09, 2� Turma, DJE de 17-4-09; AI 675.318-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-2-09, 1� Turma, DJE de 6-3-09; AI 650.507-AgR, Rel. Min. C�rmen L�cia, julgamento em 20-11- 07, 1� Turma, DJE de 8-2-08; AI 556.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-10-06, 2� Turma, DJ de 1�-12-06; AI 591.875-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-8-06, 2� Turma, DJ de 8-9-06; AI 198.260-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 1�-3-05, 1� Turma, DJ de 16-11-01; AI 524.869-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, julgamento em 7-8-01, 1� Turma, DJ de 11-3-05.

“(...) Justi�a comum � competente para julgar a reintegra��o de servidor p�blico, mesmo que tenha sido regido pela Consolida��o de Leis do Trabalho [CLT], demitido antes do advento do Regime Jur�dico �nico. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidas aos servidores demitidos e posteriormente anistiados, nos termos do artigo 8�, � 5�, do ADCT, o recebimento de todos os sal�rios e vantagens pecuni�rias a partir da promulga��o da Constitui��o de 1988.” (RE 507.153-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-6-08, DJE de 20-6- 08)

“O disposto no art. 114, I, da Constitui��o da Rep�blica, n�o abrange as causas instauradas entre o Poder P�blico e servidor que lhe seja vinculado por rela��o jur�dico-estatut�ria, entendida esta como a rela��o de cunho jur�dico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comiss�o. Tais premissas s�o suficientes para que este Supremo Tribunal Federal, em sede de reclama��o, verifique se determinado ato judicial confirmador da compet�ncia da Justi�a do Trabalho afronta sua decis�o cautelar proferida na ADI 3.395/DF. A investidura do servidor em cargo em comiss�o define esse car�ter jur�dico-administrativo da rela��o de trabalho. N�o compete ao Supremo Tribunal Federal, no �mbito estreito de cogni��o pr�prio da reclama��o constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contrata��es tempor�rias realizadas pelo Poder P�blico.” (Rcl 4.785- MC-AgR e Rcl 4.990-MC-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-12-07, Plen�rio, DJE de 14-3-08)

“(...) A��o civil p�blica proposta na Justi�a do Trabalho, para impor ao poder p�blico piauiense a observ�ncia das normas de sa�de, higiene e seguran�a do trabalho no �mbito do Instituto de Medicina Legal (...) Alega��o de desrespeito ao decidido na ADI 3.395-MC n�o verificada, porquanto a a��o civil p�blica em foco tem por objetivo exigir o cumprimento, pelo poder p�blico piauiense, das normas trabalhistas relativas � higiene, seguran�a e sa�de dos trabalhadores (...).” (Rcl 3.303, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 19-11-07, DJE de 16-5-08.)

"Justi�a Federal: compet�ncia para o exame dos reflexos de decis�o trabalhista no per�odo posterior � transforma��o do regime jur�dico celetista para o estatut�rio. Precedentes. � da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal que a mudan�a do regime jur�dico celetista para o estatut�rio acarreta a extin��o do contrato de trabalho. A eventual extens�o dos efeitos de decis�o proferida pela Justi�a do Trabalho – que � referente a quest�es do regime celetista – para per�odo posterior � vig�ncia do regime estatut�rio, onde n�o mais h� rela��o de trabalho regida pela CLT, deve ser examinada pela Justi�a Federal. A compet�ncia da Justi�a do Trabalho se restringe � an�lise do direito � percep��o de vantagens trabalhistas no per�odo anterior ao advento do regime jur�dico �nico. " (AI 609.855-AgR-ED, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, julgamento em 25-6-07, DJ de 31-8-07). No mesmo sentido: AI 689.462-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3-2-09, 1� Turma, DJE de 6-3-09; CC 7.242, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-9-08, DJE de 19-12-08.

"Compet�ncia criminal. Justi�a do Trabalho. A��es penais. Processo e julgamento. Jurisdi��o penal gen�rica. Inexist�ncia. Interpreta��o
conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC n. 45/2004. A��o direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida
com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constitui��o da Rep�blica, acrescidos pela Emenda Constitucional n. 45,
n�o atribui � Justi�a do Trabalho compet�ncia para processar e julgar a��es penais." (ADI 3.684-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento
em 1�-2-07, DJ de 3-8-07)

"Compet�ncia. Justi�a do Trabalho. Incompet�ncia reconhecida. Causas entre o Poder P�blico e seus servidores estatut�rios. A��es que n�o se reputam oriundas de rela��o de trabalho. Conceito estrito desta rela��o. Feitos da compet�ncia da Justi�a Comum. Interpreta��o do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpreta��o. (...) O disposto no art. 114, I, da Constitui��o da Rep�blica, n�o abrange as causas instauradas entre o Poder P�blico e servidor que lhe seja vinculado por rela��o jur�dico-estatut�ria." (ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-4-06, DJ de 10-11-06).

"Nas peti��es iniciais das reclama��es trabalhistas os reclamantes afirmam que as contrata��es pela administra��o p�blica ocorreram sem a realiza��o de concurso p�blico, em manifesta irregularidade, tendo em vista o teor do artigo 37, II, da Constitui��o Federal, postulando, na Justi�a do Trabalho, o recebimento de valores referentes aos dep�sitos de FGTS que n�o foram recolhidos pelo empregador, o recolhimento de contribui��es previdenci�rias e de verbas de indeniza��o trabalhista, com apoio na CLT. Esse cen�rio, em princ�pio, n�o est� alcan�ado pelo que foi decidido na ADI n. 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatut�rios e �s rela��es de natureza jur�dicoadministrativa dos servidores p�blicos, mantida a compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Ausente, assim, o fumus boni iuris. O periculum in mora tamb�m n�o est� caracterizado, sendo certo que o processamento das a��es, por si s�, n�o demonstra o perigo de dano. N�o h� not�cia nos autos de que haja determina��o de levantamento de dinheiro relativo ao direito reclamado. O posicionamento definitivo acerca da quest�o, contudo, somente ocorrer� no julgamento do m�rito da reclama��o, limitado o presente regimental aos requisitos da medida liminar." (Rcl 5.248-MC-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-11-07, DJ de 14-12-07)

"Conflito de Compet�ncia. Execu��o trabalhista e superveniente declara��o de fal�ncia da empresa executada. Compet�ncia deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, � luz da interpreta��o firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. (...) Quanto ao m�rito, tenho por competente o Ju�zo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do cr�dito trabalhista, conferida por for�a de lei, somente pode ser concebida no pr�prio �mbito do concurso dos credores habilitados na fal�ncia. O processo falimentar � uma execu��o coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que n�o podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrim�nio da massa falida nas execu��es individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execu��o falimentar. Conflito conhecido para declarar compet�ncia do suscitante, o Ju�zo de Direito da 3� Vara C�vel da Comarca de Americana – SP." (CC 7.116, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-8-02, DJ de 23-8-02). No mesmo sentido: RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-5-09, Plen�rio, Informativo 548; AI 584.049-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-8-06, DJ de 1�-9-06; AI 712.575-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-10-08, DJE de 28-11-08.

"Conflito negativo de compet�ncia entre juiz federal e o Tribunal Superior do Trabalho. Reclama��o trabalhista. Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica – IBGE. Alegado v�nculo sob o molde de contrato de trabalho. Entendimento desta Corte no sentido de que, em tese, se o empregado p�blico ingressa com a��o trabalhista, alegando estar vinculado ao regime da CLT, compete � Justi�a do Trabalho a decis�o da causa (CC 7.053, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 7-6-2002; CC 7.118, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 4-10-2002). Conflito de compet�ncia julgado procedente, ordenando-se a remessa dos autos ao TST." (CC 7.134, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12- 6-03, DJ de 15-8-03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal admitiu conflito negativo de compet�ncia, suscitado por ju�zo da vara c�vel (...) e declarou a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar a��o ordin�ria, em que sindicato de categoria econ�mica pretende que empresa seja condenada a satisfazer contribui��o assistencial prevista em contrato coletivo de trabalho. (...) Al�m disso, considerou-se que o inciso III do art. 114 da CF, inclu�do pela EC 45/2004, passou a dispor, explicitamente, ser da compet�ncia da Justi�a do Trabalho o julgamento de a��es sobre representa��o sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, e que a refer�ncia a a��es sobre representa��o h� de ser tomada em sentido amplo, de modo a abranger todo desdobramento que ocorra a partir da vincula��o sindical.� (CC 7.221, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 429)

�A��o contra sindicato pleiteando a desonera��o do pagamento de contribui��o confederativa estipulada em cl�usula de acordo coletivo de trabalho. Artigo 114 da Constitui��o Federal. Lei n� 8.984/95. N�o � caso de incid�ncia da Lei n� 8.984/95, editada com base no art. 114 da Constitui��o Federal, que retirou do �mbito residual deixado � Justi�a Comum dos Estados a a��o tendo por objeto o adimplemento de obriga��o assumida em conven��es ou acordos coletivos de trabalho, incluindo-se na �rbita da Justi�a Trabalhista, tendo em vista que tanto a senten�a de primeiro grau como o ac�rd�o recorrido foram prolatados muito antes da vig�ncia da referida lei, quando era competente a Justi�a Comum dos Estados.� (RE 204.194, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/02/98)

�Lit�gio entre sindicato de trabalhadores e empregador que tem origem no cumprimento de conven��o coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Pela jurisprud�ncia desta Corte (assim se decidiu no RE 130.555), n�o havendo lei que atribua compet�ncia a Justi�a Trabalhista para julgar rela��es jur�dicas como a em causa, e competente para julg�-la a Justi�a Comum. Sucede, por�m, que, depois da interposi��o do presente recurso extraordin�rio, foi editada a Lei 8.984, de 07/02/95, que afastou a premissa de que partiu o entendimento deste Tribunal ao julgar o RE 130.555, porquanto o artigo 1� da referida lei disp�e que 'compete � Justi�a do Trabalho conciliar e julgar os diss�dios que tenham origem no cumprimento de conven��es coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador'. E, em se tratando de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o que julgou conflito de compet�ncia, n�o tem sentido que se deixe de aplicar a lei superveniente a interposi��o desse recurso, para dar-se como competente Ju�zo que o era antes da citada Lei, mas que deixou de s�lo com o advento dela.� (RE 131.096, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Habeas corpus contra decreto de pris�o civil de Juiz do Trabalho: coa��o atribu�da ao Tribunal Regional do Trabalho: coexist�ncia de ac�rd�os diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de id�ntica hierarquia (STJ e TST) : validade do ac�rd�o do STJ, no caso, dado que as impetra��es foram julgadas antes da EC 45/04. At� a edi��o da EC 45/04, firme a jurisprud�ncia do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma a��o de natureza penal, a compet�ncia para o seu julgamento �ser� sempre de ju�zo criminal, ainda que a quest�o material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de deposit�rio, em execu��o de senten�a�; e, por isso, quando se imputa coa��o a Juiz do Trabalho de 1� Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justi�a do Trabalho n�o possui compet�ncia criminal (v. g., CC 6.979, 15/8/91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2� T., 20/8/91, Velloso, DJ 4/10/91)." (HC 85.096, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ14/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Conflito de compet�ncia. Tribunal Regional do Trabalho e Superior Tribunal de Justi�a. Vara do trabalho e juiz de direito investido na jurisdi��o trabalhista. Hip�tese de conflito entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito no exerc�cio de fun��es espec�ficas da Justi�a Trabalhista. O STJ, em face da S�mula 180, dele n�o conheceu, determinando a remessa dos autos ao TRT, que suscitou novo conflito perante esta Corte. Ocorr�ncia de legitimidade do TRT, com fundamento da al�nea o do inciso I do artigo 102 da Constitui��o Federal. Competente o Tribunal Regional do Trabalho para decidir conflito de compet�ncia, verificado na respectiva regi�o, entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido na jurisdi��o trabalhista.� (CC 7.076, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/02/02)

�Conflito de compet�ncia. Superior Tribunal de Justi�a: juiz de direito investido de jurisdi��o trabalhista versus junta de concilia��o e julgamento. Conflito de compet�ncia entre Juiz de Direito investido de jurisdi��o trabalhista e Juiz do Trabalho. Compet�ncia do TRT para dirimir o conflito.� (CC 7.061, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A compet�ncia para julgar as a��es indenizat�rias decorrentes da rela��o laboral � ap�s a promulga��o da EC 45/2004 � � da Justi�a do Trabalho, desde que n�o tenha sido proferida senten�a de m�rito pela Justi�a comum." (Pet 3.578, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/02/06)

"Numa primeira interpreta��o do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as a��es de indeniza��o por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da compet�ncia da Justi�a comum dos Estados-Membros. Revisando a mat�ria, por�m, o Plen�rio concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal compet�ncia � Justi�a do Trabalho. Seja porque o art. 114, j� em sua reda��o origin�ria, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpreta��o do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprud�ncia que se firmou na Corte sob a �gide das Constitui��es anteriores. Nada obstante, como imperativo de pol�tica judici�ria � haja vista o significativo n�mero de a��es que j� tramitaram e ainda tramitam nas inst�ncias ordin�rias, bem como o relevante interesse social em causa �, o Plen�rio decidiu, por maioria, que o marco temporal da compet�ncia da Justi�a trabalhista � o advento da EC 45/04." (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/12/05). No mesmo sentido: AI 529.763-AgR-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/12/05.

"Dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Compet�ncia. � competente a Justi�a Comum estadual para o julgamento das causas relativas � indeniza��o por acidente de trabalho, bem assim para as hip�teses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jur�dico, tendo em vista o disposto no artigo 109, I, da Constitui��o do Brasil. A nova reda��o dada ao artigo 114 pela EC 45/2004 n�o teve a virtude de deslocar para a Justi�a do Trabalho a compet�ncia para o exame da mat�ria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de rela��o de trabalho." (RE 394.943, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13/05/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Diss�dio coletivo. Aus�ncia de previs�o legal para cl�usulas deferidas. Poder normativo da Justi�a do Trabalho: limites na lei. A jurisprud�ncia da Corte � no sentido de que as cl�usulas deferidas em senten�a normativa proferida em diss�dio coletivo s� podem ser impostas se encontrarem suporte na lei." (RE 114.836, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/03/98)

"Recursos igualmente providos, quanto � cl�usula 14� (antecipa��o, para junho, da primeira parcela do 13� sal�rio), por exceder seu conte�do � compet�ncia normativa da Justi�a do Trabalho, cujas decis�es, a despeito de configurarem fonte de direito objetivo, revestem o car�ter de regras subsidi�rias, somente suscet�veis de operar no vazio legislativo, e sujeitas � supremacia da lei formal (art. 114, � 2�, da Constitui��o)." (RE 197.911, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/97)

- Foi concedida liminar, com efeito ex tunc, na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 3.395-6, em 27 de janeiro de 2005, e dada interpreta��o conforme a este inciso, nos seguintes termos: " Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpreta��o dada ao inciso I do Art. 114 da CF, na reda��o dada pela EC/45, inclua, na compet�ncia da justi�a do trabalho, a'... aprecia��o... de causas que...sejam instauradas entre o Poder P�blico e seus servidores, a ele vinculados por t�pica rela��o de ordem estatut�ria ou de car�ter jur�dico-administrativo'".

Art. 115

Art. 115 Os Tribunais Regionais do Trabalho ser�o compostos de ju�zes nomeados pelo Presidente da Rep�blica, sendo dois ter�os de ju�zes togados vital�cios e um ter�o de ju�zes classistas tempor�rios, observada, entre os ju�zes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, � 1�, I.

III - classistas indicados em listas tr�plices pelas diretorias das federa��es e dos sindicatos com base territorial na regi�o.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho comp�em-se de, no m�nimo, sete ju�zes, recrutados, quando poss�vel, na respectiva regi�o, e nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional n� 24/99
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho ser�o compostos de ju�zes nomeados pelo Presidente da Rep�blica, observada a proporcionalidade estabelecida no � 2� do art. 111.

Reda��o original:
Art. 115 Os Tribunais Regionais do Trabalho ser�o compostos de ju�zes nomeados pelo Presidente da Rep�blica, sendo dois ter�os de ju�zes togados vital�cios e um ter�o de ju�zes classistas tempor�rios, observada, entre os ju�zes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, � 1�, I.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os magistrados dos Tribunais Regionais no Trabalho ser�o:

I - ju�zes do trabalho, escolhidos por promo��o, alternadamente, por antiguidades e merecimento;

II - advogados e membros do Minist�rio P�blico do Trabalho, obedecido o disposto no art 94;

III - classistas indicados em listas tr�plices pelas diretorias das federa��es e dos sindicatos com base territorial na regi�o. (Revogado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 24/99)

Reda��o original:
III - classistas indicados em listas tr�plices pelas diretorias das federa��es e dos sindicatos com base territorial na regi�o.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Presidente da Rep�blica � parte leg�tima para figurar como autoridade coatora em mandado de seguran�a preventivo contra ato de nomea��o de juiz para o Tribunal Regional do Trabalho, na qualidade de litisconsorte necess�rio com o Presidente do Tribunal. A nomea��o de juiz para os cargos de Desembargador dos Tribunais Federais, pelo crit�rio de merecimento, � ato administrativo complexo, para o qual concorrem atos de vontade dos membros do tribunal de origem � que comp�em a lista tr�plice a partir da quinta parte dos ju�zes com dois anos de judicatura na mesma entr�ncia � e do Presidente da Rep�blica, que procede � escolha a partir do rol previamente determinado. A lista tr�plice elaborada pelo Tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, b, da Constitui��o do Brasil (reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 45/04) (...)." (MS 24.575, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Embargos infringentes. Cabimento, na hip�tese de recurso interposto antes da vig�ncia da Lei n� 9.868, de 10 de novembro de 1999. Cargos vagos de ju�zes do TRT. Composi��o de lista. Requisitos dos arts. 94 e 115 da Constitui��o: quinto constitucional e lista s�xtupla. Ato normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao assegurar aos �rg�os participantes do processo a margem de escolha necess�ria. Salvaguarda simult�nea de princ�pios constitucionais em lugar da preval�ncia de um sobre o outro. Interpreta��o constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado �pensamento jur�dico do poss�vel�. Lacuna constitucional. Embargos acolhidos para que seja reformado o ac�rd�o e julgada improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da norma impugnada.� (ADI 1.289-EI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27/02/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Presidente da Rep�blica � parte leg�tima para figurar como autoridade coatora em mandado de seguran�a preventivo contra ato de nomea��o de juiz para o Tribunal Regional do Trabalho, na qualidade de litisconsorte necess�rio com o Presidente do Tribunal." (MS 24.575, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

"N�o procede a pretens�o da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatu�da pelo � 1� do art. 111 da Constitui��o, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho." (MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/04/04)

Art. 116

Reda��o original:
Art. 116 A Junta de Concilia��o e Julgamento ser� composta de um juiz do trabalho, que a presidir�, e dois ju�zes classistas tempor�rios, representantes dos empregados e dos empregadores.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os ju�zes classistas das Juntas de Concilia��o e Julgamento ser�o nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondu��o.

Art. 117

Reda��o original:
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as inst�ncias, � de tr�s anos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os representantes classistas ter�o suplentes.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Na hip�tese de afastamento do representante classista titular, h� de ser convocado o suplente que com ele foi nomeado. O artigo 117, caput e par�grafo �nico, da Constitui��o Federal merece interpreta��o calcada na razoabilidade, descabendo concluir estar nele encerrada a subjetividade, ou seja, a prerrogativa de o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho vir, � livre discri��o, pin�ar o classista suplente que substituir� o titular, olvidando os princ�pios da moralidade e impessoalidade e, sob o �ngulo jurisdicional, o do juiz natural." (RE 197.888, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/11/97)

Art. 12

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente, ou venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcan�ada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica Federativa do Brasil h� mais de trinta anos ininterruptos e sem condena��o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

� 1� Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.

II - adquirir outra nacionalidade por naturaliza��o volunt�ria.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional de Revis�o 03/1994
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

Reda��o original:
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que sejam registrados em reparti��o brasileira competente, ou venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcan�ada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;

Reda��o original:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica Federativa do Brasil h� mais de trinta anos ininterruptos e sem condena��o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Reda��o original:
� 1� Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.

Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o 03/1994
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

Reda��o original:
II - adquirir outra nacionalidade por naturaliza��o volunt�ria.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As hip�teses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade prim�ria ou origin�ria (da qual emana a condi��o de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secund�ria ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em fun��o de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a quest�o da nacionalidade traduz mat�ria que se sujeita, unicamente, quanto � sua defini��o, ao poder soberano do Estado brasileiro.� (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O processo remete ao complexo problema da extradi��o no caso da dupla-nacionalidade, quest�o examinada pela Corte Internacional de Justi�a no c�lebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hip�tese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente — a nacionalidade real e efetiva — identificada a partir de la�os f�ticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concreto no presente processo inviabiliza qualquer solu��o sob esse enfoque." (HC 83.450, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04/03/05)

"O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunst�ncias e a natureza do delito, n�o pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constitui��o da Rep�blica, em cl�usula que n�o comporta exce��o, impede, em car�ter absoluto, a efetiva��o da entrega extradicional daquele que � titular, seja pelo crit�rio do jus soli, seja pelo crit�rio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira prim�ria ou origin�ria. Esse privil�gio constitucional, que beneficia, sem exce��o, o brasileiro nato (CF, art. 5�, LI), n�o se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei pr�pria, haver-lhe reconhecido a condi��o de titular de nacionalidade origin�ria pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, � 4�, II, a). Se a extradi��o n�o puder ser concedida, por inadmiss�vel, em face de a pessoa reclamada ostentar a condi��o de brasileira nata, legitimar-se-� a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplica��o extraterritorial de sua pr�pria lei penal (CP, art. 7�, II, b, e respectivo � 2�) — e considerando, ainda, o que disp�e o Tratado de Extradi��o Brasil/Portugal (Artigo IV) —, fazer instaurar, perante �rg�o judici�rio nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por raz�es de car�ter �tico-jur�dico, que pr�ticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"S�o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de m�e brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. A op��o pode ser feita a qualquer tempo, desde que venha o filho de pai brasileiro ou de m�e brasileira, nascido no estrangeiro, a residir no Brasil. Essa op��o somente pode ser manifestada depois de alcan�ada a maioridade. � que a op��o, por decorrer da vontade, tem car�ter personal�ssimo. Exigese, ent�o, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade, capacidade que se adquire com a maioridade. Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de m�e brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifesta��o da vontade do interessado, mediante a op��o, depois de atingida a maioridade. Atingida a maioridade, enquanto n�o manifestada a op��o, esta passa a constituir-se em condi��o suspensiva da nacionalidade brasileira. Precedente do STF: AC 70-QO/RS, Ministro Sep�lveda Pertence, Plen�rio, 25/9/03, DJ 12/03/04." (RE 418.096, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/04/05). No mesmo sentido: RE 415.957, DJ 16/09/05.

“Extradi��o: inadmissibilidade: extraditando que — por for�a de op��o homologada pelo ju�zo competente — � brasileiro nato (CF. art. 12, I, c): extin��o do processo de extradi��o, anteriormente suspenso enquanto pendia a op��o da homologa��o judicial.” (Ext 880-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/04)

“Nacionalidade brasileira de quem, nascido no estrangeiro, � filho de pai ou m�e brasileiros, que n�o estivessem a servi�o do Brasil: evolu��o constitucional e situa��o vigente. Na Constitui��o de 1946, at� o termo final do prazo de op��o — de quatro anos, contados da maioridade —, o indiv�duo, na hip�tese considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condi��o resolutiva de que n�o optasse a tempo pela nacionalidade p�tria. Sob a Constitui��o de 1988, que passou a admitir a op��o ‘em qualquer tempo’ — antes e depois da ECR 3/94, que suprimiu tamb�m a exig�ncia de que a resid�ncia no Pa�s fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indiv�duo entre a maioridade e a op��o: essa, a op��o - liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada —, deixa de ter a efic�cia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar — desde que a maioridade a fa�a poss�vel — a efic�cia de condi��o suspensiva da nacionalidade brasileira, sem preju�zo — como � pr�prio das condi��es suspensivas —, de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. A op��o pela nacionalidade, embora potestativa, n�o � de forma livre: h� de fazer-se em ju�zo, em processo de jurisdi��o volunt�ria, que finda com a senten�a que homologa a op��o e lhe determina a transcri��o, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. Antes que se complete o processo de op��o, n�o h�, pois, como consider�-lo brasileiro nato. Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologa��o judicial ex tunc da op��o j� manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPrCiv art. 265, IV, a).” (AC 70-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/03/04)

"N�o tem proced�ncia, na esp�cie, a invoca��o do artigo 77, da Lei 6.815/1980, segundo o qual n�o se dar� a extradi��o de brasileiro, 'salvo se a aquisi��o dessa nacionalidade verificar-se ap�s o fato que motivar o pedido'. Essa regra dirige-se, imediatamente, � forma de aquisi��o dessa nacionalidade brasileira, por via de natualiza��o volunt�ria, e n�o da nacionalidade origin�ria. N�o se contempla, a�, a condi��o do brasileito nato (CF art. 12, inciso I, letra c, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3/94), que det�m o extraditanto. Na esp�cie, o extraditanto teve acolhida a op��o da nacionalidade brasileira. Esse status logra previs�o constitucional bastante a impedir, desde logo, se defira pedido extradicional de Estado estrangeiro, n�o cabendo incidir qualquer norma ordin�ria, com vistas a autorizar a extradi��o." (Ext 778-QO, voto Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 20/04/01)

“Op��o definitiva de nacionalidade. Tendo em vista que, durante o julgamento do recurso extraordin�rio, entrou em vigor a nova Constitui��o, que, em seu artigo 12, I, c, admite a op��o de nacionalidade em qualquer tempo depois de alcan�ada a maioridade, ficou prejudicada a quest�o da ocorr�ncia, ou n�o, da decad�ncia desse direito em face da Emenda Constitucional n� 1/69. Recurso extraordin�rio que se julga prejudicado” (RE 103.419, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/09/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunst�ncias e a natureza do delito, n�o pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constitui��o da Rep�blica, em cl�usula que n�o comporta exce��o, impede, em car�ter absoluto, a efetiva��o da entrega extradicional daquele que � titular, seja pelo crit�rio do jus soli, seja pelo crit�rio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira prim�ria ou origin�ria. Esse privil�gio constitucional, que beneficia, sem exce��o, o brasileiro nato (CF, art. 5�, LI), n�o se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei pr�pria, haver-lhe reconhecido a condi��o de titular de nacionalidade origin�ria pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, � 4�, II, a). Se a extradi��o n�o puder ser concedida, por inadmiss�vel, em face de a pessoa reclamada ostentar a condi��o de brasileira nata, legitimar-se-� a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplica��o extraterritorial de sua pr�pria lei penal (CP, art. 7�, II, b, e respectivo � 2�) � e considerando, ainda, o que disp�e o Tratado de Extradi��o Brasil/Portugal (Artigo IV) �, fazer instaurar, perante �rg�o judici�rio nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por raz�es de car�ter �tico-jur�dico, que pr�ticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A aplica��o da regra da al�nea b do inciso II do art. 12 da Constitui��o Federal pressup�e a prova inequ�voca de que o extraditando requereu e obteve a nacionalidade brasileira." (HC 85.381, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05/05/06)

�O requerimento de aquisi��o da nacionalidade brasileira, previsto na al�nea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, � suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso p�blico. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de resid�ncia fixa no Brasil, sem condena��o penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturaliza��o, expedida pelo Ministro de Estado da Justi�a, � de car�ter meramente declarat�rio. Pelo que seus efeitos h�o de retroagir � data do requerimento do interessado." (RE 264.848, Rel. Min. Carlos Britto, DJ14/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A norma inscrita no art. 12, � 1� da Constitui��o da Rep�blica � que contempla, em seu texto, hip�tese excepcional de quase-nacionalidade � n�o opera de modo imediato, seja quanto ao seu conte�do eficacial, seja no que se refere a todas as conseq��ncias jur�dicas que dela derivam, pois, para incidir, al�m de supor o pronunciamento aquiescente do Estado brasileiro, fundado em sua pr�pria soberania, depende, ainda, de requerimento do s�dito portugu�s interessado, a quem se imp�e, para tal efeito, a obriga��o de preencher os requisitos estipulados pela Conven��o sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses." (Ext 890, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/10/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Se o militar da ativa � alist�vel, � ele eleg�vel. Porque n�o pode ele filiar-se a partido pol�tico (CF, art 42, par�grafo 6�), a filia��o partid�ria n�o lhe � exig�vel como condi��o de elegibilidade, certo que somente a partir do registro da candidatura e que ser� agregado; C�digo Eleitoral, art. 5�, par�grafo �nico; Lei n� 6.880, de 1980, art. 82, XIV, � 4�).� (AI 135.452, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/06/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hip�teses taxativamente definidas na Constitui��o da Rep�blica, n�o se revelando l�cito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou conven��es internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da priva��o � sempre excepcional � da condi��o pol�tico-jur�dica de nacional do Brasil.� (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O processo remete ao complexo problema da extradi��o no caso da dupla-nacionalidade, quest�o examinada pela Corte Internacional de Justi�a no c�lebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hip�tese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente � a nacionalidade real e efetiva � identificada a partir de la�os f�ticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solu��o sob esse enfoque." (HC 83.450, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunst�ncias e a natureza do delito, n�o pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constitui��o da Rep�blica, em cl�usula que n�o comporta exce��o, impede, em car�ter absoluto, a efetiva��o da entrega extradicional daquele que � titular, seja pelo crit�rio do jus soli, seja pelo crit�rio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira prim�ria ou origin�ria. Esse privil�gio constitucional, que beneficia, sem exce��o, o brasileiro nato (CF, art. 5�, LI), n�o se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei pr�pria, haver-lhe reconhecido a condi��o de titular de nacionalidade origin�ria pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, � 4�, II, a). Se a extradi��o n�o puder ser concedida, por inadmiss�vel, em face de a pessoa reclamada ostentar a condi��o de brasileira nata, legitimar-se-� a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplica��o extraterritorial de sua pr�pria lei penal (CP, art. 7�, II, b, e respectivo � 2�) � e considerando, ainda, o que disp�e o Tratado de Extradi��o Brasil/Portugal (Artigo IV) �, fazer instaurar, perante �rg�o judici�rio nacional competente (CPP, art. 88), a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por raz�es de car�ter �tico-jur�dico, que pr�ticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes." (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

Art. 12.31

Reda��o original:
I - tiver cancelada sua naturaliza��o por senten�a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Art. 12.35

Reda��o original:
a) de reconhecimento de nacionalidade origin�ria pela lei estrangeira; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional de Revis�o 03/1994 )

Art. 12.37

Reda��o original:
b) de imposi��o de naturaliza��o pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condi��o para perman�ncia em seu territ�rio ou para exerc�cio de direitos civis. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional de Revis�o 03/1994 )

Art. 120

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mat�ria eleitoral. Organiza��o do Poder Judici�rio. Preenchimento de vaga de juiz substituto da classe dos advogados. Regra geral. Art. 94, CF. Prazo de 10 (dez) anos de exerc�cio da atividade profissional. Tribunal Regional Eleitoral. Art. 120, � 1�, III, CF. Encaminhamento de Lista Tr�plice. A Constitui��o silenciou-se, t�o-somente, em rela��o aos advogados indicados para a Justi�a Eleitoral. Nada h�, por�m, no �mbito dessa justi�a, que possa justificar disciplina diferente na esp�cie. Omiss�o constitucional que n�o se converte em �sil�ncio eloq�ente�.� (RMS 24.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26/08/05)

�Composi��o de Tribunal Regional. Lista tr�plice que encaminha para vaga de advogado o nome de magistrado aposentado, inscrito na OAB. Exclus�o do mesmo pelo TSE � art. 25, � 2� do C�digo Eleitoral. A Lei n� 7.191/94 n�o revogou o � 2� do art. 25 do CE, com a reda��o dada pela Lei 4.961/66. O dispositivo foi recepcionado pela CF. Impugna��o procedente para manter a decis�o do tribunal. A an�lise da institui��o, Justi�a Eleitoral, parte de um determinado princ�pio e de um determinado esp�rito informador, para que se integre ao tribunal, aquele que se produziu na profiss�o, por longos anos, escolhido n�o pela corpora��o, mas pelos membros do tribunal, que conhecem quem est� exercendo a profiss�o e realmente tem condi��o de trazer a perspectiva do advogado ao debate das quest�es eleitorais.� (RMS 23.123, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12/03/04)

�Tribunal Regional Eleitoral. Composi��o. Vaga reservada � classe dos advogados. Participa��o da OAB no procedimento de indica��o. Direito inexistente. Indica��o, em lista tr�plice, pelo Tribunal de Justi�a. Art. 120, � 1�, III, CF.� (MS 21.073, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 20/09/91)

�Tribunal Regional Eleitoral. Ju�zes da classe de Advogados. Artigos 120, � 1�, inciso III, e 94, par�grafo �nico, da Constitui��o. Compete exclusivamente ao Tribunal de Justi�a do Estado a indica��o de advogados, para composi��o de Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 120, � 1�, inciso III, da Constitui��o, sem a participa��o, portanto, do �rg�o de representa��o da respectiva classe, a que se refere o par�grafo �nico do art. 94, quando trata da composi��o do quinto nos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e Territ�rios.� (MS 21.060, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23/08/91)

Art. 121

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal, por maioria, n�o conheceu de recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do TSE que, reformando decis�o do TRE do Amap�, cassara os mandatos de Senador e de Deputada Federal, pela pr�tica de capta��o il�cita de sufr�gio (Lei 9.504/97, art. 41-A). (...).� (RE 446.907, rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 402)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Contra ac�rd�o de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta mat�ria constitucional. � o que se extrai do disposto no art. 121, caput, e seu � 4�, inc. I, da Constitui��o Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do C�digo Eleitoral (Lei n� 4.737, de 15/7/1965). No �mbito da Justi�a Eleitoral, somente os ac�rd�os do Tribunal Superior Eleitoral � que podem ser impugnados, perante o STF, em Recurso Extraordin�rio (arts. 121, � 3�, e 102, III, a, b e c, da CF).� (AI 164.491-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 22/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Lei Org�nica da Magistratura Nacional (LC n� 35, de 14/3/1979), no art. 21, inciso VI, atribui aos Tribunais compet�ncia privativa para o julgamento origin�rio, de Mandados de Seguran�a contra seus pr�prios atos ou dos respectivos Presidentes. Por isso, o Mandado de Seguran�a, no caso, foi impetrado perante o Tribunal Regional Eleitoral, j� que nele se impugnava ato de seu Presidente, havendo o aresto, que o deferiu, considerado, ainda, a respeito de sua compet�ncia, a exce��o prevista no inciso VIII do art. 109 da Constitui��o Federal. Contra essa decis�o, era, em tese, cab�vel Recurso Especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos artigos 121, caput, e seu � 4�, incisos I e II, da Constitui��o Federal combinados com o art. 276, I, a e b, do C�digo Eleitoral. No exerc�cio dessa compet�ncia o TSE conheceu do Recurso Especial e lhe deu provimento, cassando o Mandado de Seguran�a, que havia sido concedido pelo TRE, mas com a ressalva nele expressa. Apresentados Embargos Declarat�rios pelo ent�o recorrido, ora agravante, rejeitou-os o TSE, com tr�nsito em julgado. Apesar disso, interp�s Recurso Extraordin�rio, cujo processamento foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por intempestivo. Intimado dessa decis�o, deveria o recorrente ter oposto Agravo de Instrumento, para esta Corte, no prazo de tr�s dias, nos termos do artigo 282 do C�digo Eleitoral, que � aplic�vel ao caso, em face do disposto nos j� referidos artigos 121, caput, e � 4� da Constitui��o Federal. Ao inv�s de se utilizar desse recurso e em tal prazo, o recorrente preferiu apresentar Embargos Declarat�rios, que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou. Intimado dessa rejei��o, s� ent�o resolveu se insurgir contra o indeferimento do Recurso Extraordin�rio, interpondo Agravo de Instrumento e, ainda assim, novamente fora do prazo legal de tr�s dias (art. 282 do C�digo Eleitoral), mesmo que este tivesse de ser contado a partir da intima��o da rejei��o dos Embargos Declarat�rios e n�o da decis�o que indeferiu o Recurso Extraordin�rio." (AI 224.618-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/12/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Contra ac�rd�o de Tribunal Regional Eleitoral somente cabe Recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que nele se discuta mat�ria constitucional. � o que se extrai do disposto no art. 121, caput, e seu � 4�, inc. I, da Constitui��o Federal de 1988, e nos artigos 22, inc. II, e 276, I e II, do C�digo Eleitoral (Lei n� 4.737, de 15/7/65). No �mbito da Justi�a Eleitoral, somente os ac�rd�os do Tribunal Superior Eleitoral � que podem ser impugnados, perante o STF, em Recurso Extraordin�rio (arts. 121, � 3�, e 102, III, a, b e c, da CF).� (AI 164.491-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 22/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O par�grafo �nico do art. 5� da Resolu��o 615/2002, do TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poder� voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois bi�nios consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma pro�be quando a Constitui��o faculta ao juiz servir por dois bi�nios consecutivos. CF, art. 121, � 2�. Ademais, n�o cabe ao TRE a escolha dos seus ju�zes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justi�a, mediante elei��o, pelo voto secreto: CF, art. 120, � 1�, I, a e b, II e III. A norma regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da escolha, certo que a Constitui��o n�o confere � Corte que expediu a resolu��o proibit�ria tal atribui��o.� (ADI 2.993, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/03/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Firme a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal no sentido de que a �nica ressalva � compet�ncia por prerrogativa de fun��o do Tribunal de Justi�a para julgar ju�zes estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade, � a compet�ncia da Justi�a Eleitoral. Precedentes.� (RE 398.042, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/02/04)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Resolu��o. Tribunal Regional Eleitoral do Par�. Simuladores de urna eletr�nica. Propaganda eleitoral. Utiliza��o vedada. Legitimidade. N�o incide em ofensa � Constitui��o Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utiliza��o de simuladores de urna eletr�nica como ve�culo de propaganda eleitoral. Possibilidade de indu��o fraudulenta de eleitores, com favorecimento indevido aos candidatos com maior poder econ�mico. Legitimidade da atua��o da Justi�a especializada, como forma de garantir a efetividade da legisla��o e do processo eleitoral, assegurando observ�ncia aos princ�pios da isonomia e da liberdade do voto." (ADI 2.275, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 13/09/02). No mesmo sentido: ADI 2.268-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 02/08/02.

�(�) os termos da den�ncia evidenciam tratar-se, em tese, do crime eleitoral previsto no art. 324 e seu par�grafo 1� do C�digo Eleitoral, pois os fatos se passaram durante a campanha eleitoral, �s v�speras da elei��o de 3/10/1998, envolvendo nomes e condutas de candidatos, e tendo por objetivo manifesto o de influir no resultado do pleito. Ora, em se tratando, em tese, de crime eleitoral, a den�ncia deveria ter sido apresentada pelo Minist�rio P�blico Eleitoral a Juiz Eleitoral (de 1� grau), e n�o pelo Minist�rio P�blico Federal e a Juiz Federal, como ocorreu, no caso.� (HC 80.383, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 20/04/01)

�Em si mesmo conflito entre �rg�os do mesmo Partido Pol�tico n�o constitui mat�ria eleitoral para caracterizar a compet�ncia da Justi�a especializada, a menos que possa configurar hip�tese em que ele tenha inger�ncia direta no processo eleitoral, o que, no caso, n�o ocorre, n�o se configurando tal hip�tese, como pretende o parecer da Procuradoria-Geral da Rep�blica, pela simples circunst�ncia de a dissolu��o do diret�rio partid�rio estadual, que, se existente, participa da escolha dos candidatos aos mandatos regionais, se ter verificado em ano eleitoral.� (RMS 23.244, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 28/05/99)

�A��o rescis�ria eleitoral (Lei Complementar n� 86, de 14/5/1996, que acrescentou a al�nea j ao inc. I do art. 22 do C�digo Eleitoral). (�) N�o ofende a Constitui��o Federal a institui��o de uma a��o rescis�ria eleitoral, como prevista na al�nea j do inc. I do art. 22 do C�digo Eleitoral (Lei n� 4.737, de 15/7/65), acrescentada pelo art. 1� da Lei Complementar n� 86, de 14/5/96. S�o inconstitucionais, por�m, as express�es 'possibilitando-se o exerc�cio do mandato eletivo at� seu tr�nsito em julgado', contidas na mesma al�nea j, pois implicariam suspens�o, ao menos tempor�ria, da efic�cia da coisa julgada sobre inelegibilidade, em afronta ao inciso XXXVI do art. 5� da Constitui��o Federal. Igualmente inconstitucionais as express�es 'aplicando-se, inclusive, �s decis�es havidas at� cento e vinte dias anteriores � sua vig�ncia', constante do art. 2� da mesma LC n� 86/96, pois, essa efic�cia retroativa afetaria direito adquirido daqueles que foram beneficiados pela coisa julgada em mat�ria de inelegibilidade, quando ainda n�o havia possibilidade de sua impugna��o por A��o Rescis�ria.� (ADI 1.459, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/05/99)

�N�o compete � Justi�a Eleitoral conhecer e julgar habeas corpus em que se requer o trancamento de a��es penais instauradas para apurar crime previsto na Lei de Imprensa, da compet�ncia da Justi�a comum.� (RHC 76.980, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/09/98)

�Inclus�o em lista para remessa ao �rg�o da Justi�a Eleitoral do nome do administrador p�blico que teve suas contas rejeitadas pelo TCU, al�m de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorr�ncia de dupla puni��o, dado que a inclus�o do nome do administrador p�blico na lista n�o configura puni��o. Inelegibilidade n�o constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplica��o da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n� 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vig�ncia. � Justi�a Eleitoral compete formular ju�zo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou n�o inelegibilidade.� (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/05/96)

�Dirigida � arg�i��o de suspei��o � maioria dos ju�zes efetivos do TRE, por fundamentos comuns a todos os exceptos, desloca-se para o STF a compet�ncia origin�ria para processar e julgar a pr�pria Exce��o e n�o apenas o Agravo Regimental da decis�o do Relator, na Corte de origem, que liminarmente a rejeitara: incidente, em tal hip�tese, o art. 102, I, n, CF, n�o cabe declinar da compet�ncia questionada para o TSE, ainda que, em recurso pendente e de sua compet�ncia, se tenha preliminarmente alegado a suspei��o objeto da Exce��o anterior (precedentes: AOR 88 (QO), 5/12/90, RTJ 137/483; AGRG (AOR) 146, 25/2/92, RTJ 140/361).� (AO 202-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/03/94)

Art. 122

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � incompat�vel com a atual Constitui��o a composi��o, por um capit�o e por dois oficiais de menor posto, dos Conselhos de Justi�a nos corpos, forma��es e estabelecimentos militares. A legisla��o ordin�ria anterior, portanto, n�o foi derrogada, nesse ponto, pela Constitui��o em vigor." (HC 67.931, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/08/90)

Art. 123

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O artigo 123 da Constitui��o d� ensejo a que se admita como efetiva atividade profissional, o exerc�cio da advocacia tal como previsto no artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados, n�o cabendo restringi-la � advocacia forense. Por outro lado, a efetiva atividade profissional, de que cuida a Constitui��o, n�o pode ser concebida como exerc�cio do qual n�o seja permitido o afastamento eventual do advogado, ainda que para investir-se em cargo ou fun��o p�blica tempor�rios." (MS 20.930, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 28/06/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Para a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, n�o � invoc�vel a norma do artigo 93, inciso IV da Constitui��o, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo M�nimo do exerc�cio da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O artigo 123 da Carta n�o reproduz a norma, em rela��o ao Superior Tribunal Militar." (MS 20.930, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 28/06/91)

"A dualidade de composi��o prevista no artigo 123 da Constitui��o Federal � militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis � � conducente a ter-se como inconstitucional a indica��o de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualifica��o � militar reformado na patente de coronel e advogado." (MS 23.138, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/04/02)

Art. 123.2

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os Ministros civis ser�o escolhidos pelo Presidente da Rep�blica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

Art. 124

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concuss�o, quando praticado por funcion�rio p�blico municipal, agindo na qualidade de Secret�rio de Junta de Servi�o Militar, em face do que conjugadamente disp�em o par�grafo �nico do art. 124 da Constitui��o Federal, o art. 9�, inc. III, a, do C�digo Penal Militar, e o art. 11, � 1�, da Lei n� 4.375, de 17/8/1964, j� que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administra��o militar, ao menos em sua imagem perante a opini�o p�blica, mesmo que v�timas, sob aspecto patrimonial, sejam outros cidad�os e n�o a administra��o. Compete � Justi�a Militar o processo e julgamento de imputa��es dessa natureza e esp�cie, em face dos mesmos dispositivos constitucional e legais. Havendo-se limitado o Juiz-Auditor Militar, atuando no 1� grau de jurisdi��o, nesse caso, a rejeitar a den�ncia, por incompet�ncia da Justi�a Militar (art. 78, al�nea b, do C�digo de Processo Penal Militar), o Superior Tribunal Militar podia afastar a declara��o de incompet�ncia, como fez, mas n�o, desde logo, receber a den�ncia, j� que o Magistrado n�o chegou a decidir sobre seus demais requisitos (artigos 77 e 78)." (HC 73.602, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/04/97)

"Compete ao Conselho Permanente de Justi�a Militar o processo e julgamento respectivos, em 1� grau de jurisdi��o, e, em 2�, ao Tribunal de Justi�a do Estado, quando n�o houver, na unidade da Federa��o, Tribunal de Justi�a Militar (art. 125, caput e 3� da Constitui��o Federal e art. 85 da Constitui��o do Estado do Maranh�o). N�o �, pois, do Superior Tribunal Militar a compet�ncia para o julgamento da apela��o nesse caso (art. 124, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal e art. 40, inc. X, letra b, da Lei de Organiza��o Judici�ria Militar Decreto-Lei n� 1.003, de 21/10/1969)." (HC 73.676, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO �A Lei de Organiza��o Judici�ria do Estado de Rond�nia n�o viola o art. 124 da CF/88 ao atribuir a juiz de direito, investido excepcionalmente no cargo de juiz auditor, a compet�ncia para processar e julgar feitos criminais gen�ricos. Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento a recurso ordin�rio em habeas corpus, em que se pretendia a declara��o da incompet�ncia de vara da Auditoria Militar do Estado de Rond�nia para processar acusado pelo crime de estupro.� (RHC 86.805, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 417)

�Crime militar praticado por civil. Compet�ncia para processo e julgamento. Art. 9�, III, a, do C�digo Penal Militar. Recepta��o culposa: art. 255 do C�digo Penal Militar. Compet�ncia da Justi�a Militar da Uni�o para processar e julgar crime contra o patrim�nio sob administra��o militar praticado por civil.� (HC 86.430, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05)

"N�o se tem por configurada a compet�ncia penal da Justi�a Militar da Uni�o, em tempo de paz, tratando-se de r�us civis, se a a��o delituosa, a eles atribu�da, n�o afetar, ainda que potencialmente, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das institui��es militares, que constituem, em ess�ncia, nos delitos castrenses, os bens jur�dicos penalmente tutelados. O car�ter an�malo da jurisdi��o penal castrense sobre civis, notadamente em tempo de paz. O caso �Ex Parte Milligan� (1866): um precedente hist�rico valioso." (HC 81.963, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/10/04)

"No artigo 9� do C�digo Penal Militar que define quais s�o os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei n� 9.299, de 7 de agosto de 1996, um par�grafo �nico que determina que �os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, ser�o da compet�ncia da justi�a comum�. Ora, tendo sido inserido esse par�grafo �nico em artigo do C�digo Penal Militar que define os crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito de exegese (assim, Carlos Maximiliano, �Hermen�utica e Aplica��o do Direito�, 9� ed., n� 367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro, 1979, invocando o apoio de Willoughby) o de que �sempre que for poss�vel sem fazer demasiada viol�ncia �s palavras, interprete-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina�, n�o h� demasia alguma em se interpretar, n�o obstante sua forma imperfeita, que ele, ao declarar, em car�ter de exce��o, que todos os crimes de que trata o artigo 9� do C�digo Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, s�o da compet�ncia da justi�a comum, os teve, implicitamente, como exclu�dos do rol dos crimes considerados como militares por esse dispositivo penal, compatibilizando-se assim com o disposto no caput do artigo 124 da Constitui��o Federal. Corrobora essa interpreta��o a circunst�ncia de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2�, se modifica o caput do artigo 82 do C�digo de Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um � 2�, excetuando-se do foro militar, que � especial, as pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime doloso contra a vida em que a v�tima seja civil, e estabelecendose que nesses crimes 'a Justi�a Militar encaminhar� os autos do inqu�rito policial militar � justi�a comum'. N�o � admiss�vel que se tenha pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma compet�ncia em dispositivo de um C�digo � o Penal Militar � que n�o � o pr�prio para isso e noutro de outro C�digo � o de Processo Penal Militar � que para isso � o adequado." (RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/11/03)

"Soldado que, de posse da senha do cart�o magn�tico de outro soldado, transferiu, pelo servi�o telef�nico da institui��o banc�ria, quantia em dinheiro para a conta corrente de uma terceira pessoa. Crime cometido por militar em atividade contra militar na mesma situa��o (art. 9�, I, a do CPM). Compet�ncia da Justi�a Castrense para julgar a a��o penal (art. 124, caput da CF)." (RHC 81.467, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 15/03/02)

"O delito de cal�nia, cometido por militar em atividade contra outro militar em igual situa��o funcional, qualifica-se, juridicamente, como crime militar em sentido impr�prio (CPM, art. 9�, II, a), mesmo que essa infra��o penal tenha sido praticada por interm�dio da imprensa, submetendo-se, em conseq��ncia, por efeito do que disp�e o art. 124, caput, da Constitui��o da Rep�blica, � compet�ncia jurisdicional da Justi�a castrense." (HC 80.249, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/12/00)

"Tendo em vista o decidido pelo Plen�rio, no HC 72.022, quanto a militar federal reformado, � da Justi�a comum a compet�ncia para julgar policial militar reformado que � acusado de ter cometido crimes de desacato e de desobedi�ncia a policial militar em servi�o de policiamento ostensivo e de manuten��o da ordem p�blica." (HC 75.988, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/03/98)

"Crime praticado por militar da ativa contra militar na mesma situa��o: mesmo n�o estando em servi�o os militares acusados, o crime � militar, na forma do disposto no art. 9�, II, a, do CPM. Compet�ncia da Justi�a Militar. CF, art. 124. Precedentes do STF: RE 122.706-RJ, Velloso, Plen�rio, RTJ 137/418; CC n� 7.021-RJ, Velloso, Plen�rio, DJ 10/08/95; RHC 69.065-AM, O. Gallotti, 1� Turma, RTJ 139/248; HC 69.682-RS, Velloso, 2� Turma, RTJ 144/580." (CC 7.046 RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/04/97)

"A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidi�ria, administrativa, n�o atraindo a incid�ncia do disposto na al�nea d do inciso III do artigo 9� do C�digo Penal Militar. A compet�ncia da Justi�a Militar, em face da configura��o de crime de id�ntica natureza, pressup�e pr�tica contra militar em fun��o que lhe seja pr�pria. Compet�ncia da Justi�a Federal � strito sensu." (CC 7.030, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/05/96)

"Os crimes militares situam-se no campo da exce��o. As normas em que previstos s�o exaustivas. Jungidos ao princ�pio constitucional da reserva legal � inciso XXXIX do artigo 5� da carta de 1988 � H�o de estar tipificados em dispositivo pr�prio, a merecer interpreta��o estrita. Compet�ncia � Homic�dio � Agente: militar da reserva � V�tima: policial militar em servi�o. Ainda que em servi�o a v�tima � Policial militar, e n�o militar propriamente dito � A compet�ncia e da justi�a comum. Interpreta��o sistem�tica e teol�gica dos preceitos constitucionais e legais regedores da esp�cie." (HC 72.022, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 28/04/95)

"A Justi�a Militar n�o comporta a inclus�o, na sua estrutura, de um j�ri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. CF/67, art. 127; art. 153, �18. CF/88, art. 5�, XXXVIII; art. 124, par�grafo �nico." (RE 122.706, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/04/92)

"A pol�cia naval � atividade que pode ser desempenhada, igualmente, por servidores civis ou militares do Minist�rio da Marinha, de acordo com o par�grafo �nico do art. 269 do Regulamento para o Tr�fego Mar�timo (Decreto n� 87.648, de 24/9/1982). Crime militar e compet�ncia da Justi�a Militar, ut art. 124, da Constitui��o de 1988. Relevante, na esp�cie, � o objeto do crime e n�o mais a qualidade do sujeito ativo. Compreens�o do art. 142, da Constitui��o de 1988. Sendo o policiamento naval atribui��o, n�o obstante privativa da Marinha de Guerra, de car�ter subsidi�rio, por for�a de lei, n�o � poss�vel, por sua �ndole, caracterizar essa atividade como fun��o de natureza militar, podendo seu exerc�cio ser cometido, tamb�m, a servidores n�o militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princ�pio, se enquadra no �mbito da seguran�a p�blica. Esta, de acordo com o art. 144, da Constitui��o de 1988, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, por interm�dio dos �rg�os policiais federais e estaduais, estes �ltimos, civis ou militares. N�o se compreende, por igual, o policiamento naval na �ltima parte da letra d, do inciso III, do art. 9�, do C�digo Penal Militar, pois o servi�o de vigil�ncia, garantia e preserva��o da ordem p�blica, administrativa ou judici�ria, a� previsto, de car�ter nitidamente policial, pressup�e desempenho espec�fico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedi�ncia � determina��o legal superior." (HC 68.928, Rel. Min. N�ri da Silveira, 19/12/91)

"Ao passo que a Constitui��o de 1967 (art. 129 e seus par�grafos) partida de um requisito subjetivo, ligado a condi��o do agente (militar ou assemelhado), para a defini��o da compet�ncia da justi�a militar, a Carta Pol�tica de 1988 (art. 124) adota a tipifica��o do delito, como crit�rio objetivo da atribui��o da mesma compet�ncia. Embora esse crit�rio n�o confira, ao legislador ordin�rio, a franquia de criar, arbitrariamente, figuras de infra��o penal militar, estranhas ao que se possa conceitualmente admitir como tal, a esp�cie em julgamento (crime contra a administra��o naval, art. 309, e par�grafo �nico, do CPM) situa-se, sem esfor�o, na tipifica��o necess�ria ao estabelecimento da compet�ncia da justi�a castrense, reconhecida pelo ac�rd�o recorrido, ao conceder a ordem de habeas corpus." (RE 121.124, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/06/90)

Art. 125

Reda��o original:
� 3� - A lei estadual poder� criar, mediante proposta do Tribunal de Justi�a, a Justi�a Militar estadual, constitu�da, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justi�a e, em segundo, pelo pr�prio Tribunal de Justi�a, ou por Tribunal de Justi�a Militar nos Estados em que o efetivo da pol�cia militar seja superior a vinte mil integrantes.

Reda��o original:
� 4� - Compete � Justi�a Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua��o das pra�as.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O art. 125, � 4�, da Constitui��o n�o impede a perda da gradua��o de militar mediante procedimento administrativo." (S�M. 673)

"Por outro lado, o Plen�rio desta Corte, ao julgar o RE 199.800, apreciando caso an�logo ao presente, decidiu, quanto � alega��o de ofensa ao artigo 125, � 4�, da Constitui��o, que a pr�tica de ato incompat�vel com a fun��o militar pode implicar a perda da gradua��o como san��o administrativa, n�o se havendo de invocar julgamento pela Justi�a Militar Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da gradua��o das pra�as somente como pena acess�ria dos crimes que a ela coube decidir." (RE 283.393, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/05/01)

"Esta Corte j� firmou o entendimento de que a perda de gradua��o de pra�a da pol�cia militar, como san��o disciplinar administrativa, n�o se d� por meio de julgamento da Justi�a Militar Estadual, mas mediante processo administrativo na pr�pria corpora��o, assegurando-se direito de defesa e o contradit�rio (assim, a t�tulo exemplificativo nos RREE 199.600, 197.649 e 223.744). No caso, por equivocada interpreta��o do ac�rd�o desta Corte prolatado no RE 121.533, o Tribunal de Justi�a Militar do Estado de S�o Paulo se deu por competente para julgar a perda de gradua��o de pra�a provocado por meio de representa��o do Comandante-Geral da Corpora��o diante do apurado em processo disciplinar sum�rio." (RE 206.971, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/06/00)

"Refere-se � perda de gradua��o como pena acess�ria criminal e n�o � san��o disciplinar administrativa a compet�ncia conferida � Justi�a Militar estadual pelo � 4� do art. 125 da Constitui��o (RE 199.800, Tribunal Pleno)." (AI 210.220-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/09/98)

"A Constitui��o Federal (art. 125, � 4�) s� outorga compet�ncia � Justi�a Militar estadual para processar e julgar policiais militares quando se tratar de crime militar definido em lei (�)." (HC 71.926, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/12/95)

"A Justi�a Militar estadual n�o disp�e de compet�ncia penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela pr�tica de crime contra a Pol�cia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os r�us civis a procedimentos penaispersecut�rios instaurados perante �rg�os da Justi�a Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jur�dico, clara viola��o ao principio constitucional do juiz natural (CF, art. 5�, LIII). A Constitui��o Federal, ao definir a compet�ncia penal da Justi�a Militar dos Estados-membros, delimitou o �mbito de incid�ncia do seu exerc�cio, impondo, para efeito de sua configura��o, o concurso necess�rio de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a pr�tica de crime militar definido em lei) e outro, de �ndole subjetiva (a qualifica��o do agente como policial militar ou como bombeiro militar). A compet�ncia constitucional da Justi�a Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, t�o-somente, aos integrantes da Policia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar." (HC 70.604, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/94)

"No caso, a Justi�a Militar Estadual � a competente, pois na esteira da orienta��o j� firmada por esta Corte a partir da Emenda Constitucional � os ora pacientes praticaram os crimes que lhe s�o imputados quando em servi�o, na qualidade de policiais militares, com fardamento e ve�culo da corpora��o, que � o quanto basta para a fixa��o dessa compet�ncia." (HC 70.189, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/08/93)

"Delito tipificado no C�digo Penal Militar, praticado por policial militar em servi�o e mediante o uso de arma de propriedade da corpora��o. (CPM, art. 9�, II, c e f). Compet�ncia da Justi�a Militar estadual (CF/67, com a reda��o da EC 7/77, art. 144, � 1�, d; CF/88, art. 125, � 4�)." (HC 69.688, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A compet�ncia em raz�o da mat�ria � definida pela Lei de Organiza��o Judici�ria, salvo a do Tribunal do J�ri (CPC, artigo 91, e CPP, artigo 74). Cria��o da Vara de Auditoria Militar a ser provida por Juiz de Direito, que durante o exerc�cio da fun��o fica com a denomina��o de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. A lei estadual pode conferir ao Juiz, enquanto no desempenho das fun��es pr�prias da Vara de Auditoria Militar, outras atribui��es, como a de cumprir cartas precat�rias da Justi�a Penal Comum." (ADI 1.218, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/11/02)

"O artigo 146 do CPPM, que prev� o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em arg�i��o de incompet�ncia, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justi�a Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos � Justi�a Militar estadual, s�o da compet�ncia do Tribunal de Justi�a, ou do Tribunal de Justi�a Militar estadual quando existente na unidade federada (artigo 125 da Constitui��o)." (CC 7.086, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/10/00)

"Inconstitucionalidade formal, porque, pelo disposto no art. 125, � 3�, da Constitui��o Federal, h� expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordin�ria estadual, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justi�a, para cria��o da Justi�a Militar estadual, e, sendo certo que, competindo a essa lei ordin�ria a cria��o dessa Justi�a a ela tamb�m compete a sua organiza��o e a sua extin��o, n�o pode a Carta Magna estadual criar, ou manter a cria��o j� existente, organizar ou extinguir a Justi�a Militar estadual." (ADI 725, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) bem como reconhecera a legitimidade ativa de deputado estadual para a a��o. Inicialmente, afirmou-se ter havido o prequestionamento dos artigos 103 e 125, � 2�, da CF. Em seguida, na linha do que decidido no julgamento da ADI 558 MC/ RJ (DJU de 26/3/93), entendeu-se que, em rela��o ao controle direto de constitucionalidade de �mbito estadual, a �nica regra federal a preservar � a do � 2� do art. 125 da CF (...), que autoriza os Estados-Membros a instituir a representa��o e lhes veda a atribui��o de legitima��o para agir a um �nico �rg�o, sendo improcedente a impugna��o quanto � amplia��o da iniciativa, por eles, a outros �rg�os p�blicos ou entidades.� (RE 261.677, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 422)

"Fiscaliza��o normativa abstrata. A��o direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Justi�a. Compet�ncia origin�ria. Possibilidade (CF, art. 125, � 2�). Par�metro �nico de controle: a Constitui��o do pr�prio Estado-Membro ou, quando for o caso, a Lei Org�nica do Distrito Federal. Impossibilidade, contudo, tratando-se de jurisdi��o constitucional in abstracto do Estado-Membro (ou do Distrito Federal), de erigir-se a pr�pria Constitui��o da Rep�blica � condi��o de paradigma de confronto. A quest�o da incorpora��o formal, ao texto da carta local, de normas constitucionais federais de observ�ncia obrigat�ria. �Estadualiza��o�, nessa hip�tese, de tais normas constitucionais, n�o obstante o seu m�ximo coeficiente de federalidade. Legitimidade desse procedimento. Hip�tese em que as normas �estadualizadas� poder�o ser consideradas como par�metro de confronto, para os fins do art. 125, � 2� da Constitui��o da Rep�blica. Precedentes." (Rcl 3.436-MC, Rel. Min. Celso De Mello, Informativo 394)

"Compet�ncia � A��o direta de inconstitucionalidade � Lei municipal contestada em face da Carta do Estado, no que repete preceito da Constitui��o Federal. O � 2� do artigo 125 do Diploma Maior n�o contempla exce��o. A compet�ncia para julgar a a��o direta de inconstitucionalidade � definida pela causa de pedir lan�ada na inicial. Em rela��o ao conflito da norma atacada com a Lei M�xima do Estado, imp�e-se concluir pela compet�ncia do Tribunal de Justi�a, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repeti��o de dispositivo, de ado��o obrigat�ria, inserto na Carta da Rep�blica. Precedentes: Reclama��o n� 383/SP e Agravo Regimental na Reclama��o n� 425, relatados pelos ministros Moreira Alves e N�ri da Silveira, com ac�rd�os publicados nos Di�rios de Justi�a de 21 de maio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente." (RE 199.293, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/08/04)

"Coexist�ncia de jurisdi��es constitucionais estaduais e federal. Propositura simult�nea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justi�a. Suspens�o do processo no �mbito da justi�a estadual, at� a delibera��o definitiva desta Corte. Precedentes. Declara��o de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. Arg�i��o pertinente � mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto." (Pet 2.701-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/03/04). No mesmo sentido: ADI 3.482, DJ 17/03/06.

"A declara��o de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constitui��o estadual, quando se torna irrecorr�vel, tem efic�cia erga omnes, vinculando, por isso, necessariamente o Tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o ac�rd�o recorrido." (AI 255.353-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/08/00)

�Reclama��o com fundamento na preserva��o da compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. A��o direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justi�a na qual se impugna Lei municipal sob a alega��o de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados. Efic�cia jur�dica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdi��o constitucional dos Estados-Membros. Admiss�o da propositura da a��o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi�a local, com possibilidade de recurso extraordin�rio se a interpreta��o da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta.� (Rcl 383, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/05/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compete � justi�a estadual, em ambas as inst�ncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A." (S�M. 508)

"� competente a Justi�a Comum para julgar as causas em que � parte sociedade de economia mista." (S�M. 556)

"A compet�ncia constitucional do tribunal do j�ri prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun��o estabelecido exclusivamente pela constitui��o estadual." (S�M. 721)

"(...) a jurisprud�ncia desta Corte firmou-se no sentido de que compete � justi�a comum estadual conhecer de a��o que versa sobre direitos decorrentes do regime especial estabelecido por lei local (...). A rela��o entre o servidor e o munic�pio � de natureza estatut�ria, e n�o trabalhista. Trata-se de servidor do munic�pio, submetido a regime especial disciplinado por lei local. A compet�ncia para julgamento das quest�es relativas a essa rela��o jur�dica �, portanto, da justi�a comum estadual e n�o da Justi�a do Trabalho." (CC 7.279, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/03/06)

"Lei pertinente � organiza��o judici�ria do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o �nus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da compet�ncia do Estado-Membro." (ADI 2.350, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/04/04)

"O artigo 146 do CPPM, que prev� o julgamento pelo STM de recurso interposto pelo Parquet em arg�i��o de incompet�ncia, aplica-se exclusivamente aos processos em curso perante a Justi�a Militar federal. O julgamento de tais recursos, quando interpostos em processos sujeitos � Justi�a Militar estadual, s�o da compet�ncia do Tribunal de Justi�a, ou do Tribunal de Justi�a Militar estadual quando existente na unidade federada (artigo 125 da Constitui��o)." (CC 7.086, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/10/00)

"Conflito de compet�ncia. Juiz de direito e juizado especial. Ju�zes integrantes do Poder Judici�rio de um mesmo Estado- Membro, cujos lindes jurisdicionais h�o de ser definidos pelo Tribunal de Justi�a local, �rg�o a que dever�o ser remetidos os autos." (CC 7.095, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/08/00)

"O Tribunal de Justi�a do Estado disp�e de compet�ncia penal origin�ria � ressalvadas as hip�teses que se incluem na esfera de atribui��es jurisdicionais da Justi�a Federal comum, da Justi�a Militar da Uni�o e da Justi�a Eleitoral � para processar e julgar, alem dos Prefeitos Municipais, tamb�m os ex-Prefeitos do Munic�pio, desde que, neste �ltimo caso, a persecu��o penal tenha sido contra eles instaurada em fun��o de delitos praticados durante o per�odo em que exerceram a Chefia do Poder Executivo local." (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)

"A cl�usula constitucional que confere exclusividade ao Tribunal de Justi�a para instaurar o processo legislativo em tema de organiza��o e divis�o judici�rias do Estado n�o impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei. O poder de emendar, que n�o constitui deriva��o do poder de iniciar o processo de forma��o das leis, � prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, quanto ao seu exerc�cio, apenas �s restri��es impostas, em numerus clausus, pela Constitui��o Federal. O projeto de lei sobre organiza��o judici�ria pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, at� mesmo, aumento da despesa prevista. O conte�do restritivo da norma inscrita no art. 63, II, da Constitui��o Federal � que concerne exclusivamente aos servi�os administrativos estruturados na secretaria dos tribunais � n�o se aplica aos projetos referentes a organiza��o judici�ria, eis que as limita��es expressamente previstas, nesse tema, pela carta pol�tica de 1969 (art. 144, � 5� in fine ), deixaram de ser reproduzidas pelo vigente ordenamento constitucional." (ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

"A Constitui��o � ao outorgar, sem reserva, ao Estado-Membro, o poder de definir a compet�ncia dos seus tribunais (art. 125, � 1�) � situou positivamente no �mbito da organiza��o judici�ria estadual a outorga do foro especial por prerrogativa de fun��o, com as �nicas limita��es que decorram expl�cita ou implicitamente da pr�pria Constitui��o Federal. Desse modo, a mat�ria ficou subtra�da do campo normativo da legisla��o processual ordin�ria: j� n�o incide, portanto, na �rea da jurisdi��o dos Estados-Membros, o art. 87 C. Proc. Penal." (HC 70.474, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/09/93)

"Compet�ncia. Art. 102, I, f, da Constitui��o Federal de 1988. A��o c�vel entre sociedades de economia mista da administra��o indireta federal e estadual. Justi�a comum. Foro de elei��o. Tratando-se de a��o ordin�ria de cobran�a, movida por sociedade de economia mista, integrante da administra��o indireta federal (Furnas � Centrais El�tricas S/A), contra sociedade de economia mista da administra��o indireta estadual (CIA. Energ�tica de S�o Paulo � CESP), enquanto n�o houver interven��o da Uni�o, a qualquer t�tulo (S�mula 517), compete o respectivo processo e julgamento � justi�a estadual de 1� grau (do Rio de Janeiro, no caso, face ao foro de elei��o), � e n�o, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, por n�o haver risco de conflito federativo. Precedentes. Quest�o de ordem resolvida nesse sentido, com remessa dos autos � justi�a estadual de 1� grau." (ACO 396-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/04/90)

Art. 126

Reda��o original:
Art. 126 Para dirimir conflitos fundi�rios, o Tribunal de Justi�a designar� ju�zes de entr�ncia especial, com compet�ncia exclusiva para quest�es agr�rias.

Art. 127

Reda��o original:
� 2� - Ao Minist�rio P�blico � assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria��o e extin��o de seus cargos e servi�os auxiliares, provendo-os por concurso p�blico de provas e de provas e t�tulos; a lei dispor� sobre sua organiza��o e funcionamento.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O reconhecimento da autonomia financeira em favor do Minist�rio P�blico, estabelecido em sede de legisla��o infraconstitucional, n�o parece traduzir situa��o configuradora de ilegitimidade constitucional, na medida em que se revela uma das dimens�es da pr�pria autonomia institucional do Parquet. N�o obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Minist�rio P�blico pela Carta Pol�tica, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a compet�ncia para instaurar o processo de forma��o das leis or�ament�rias em geral. A Constitui��o autoriza, apenas, a elabora��o, na fase pr�legislativa, de sua proposta or�ament�ria, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes." (ADI 514-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/03/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico - CONAMP, entidade de classe de �mbito nacional, � parte leg�tima para ajuizar a��o direta de inconstitucionalidade que vise a atender a qualquer dos objetivos sociais previstos no artigo 2�, inciso III, do Estatuto � defesa dos princ�pios e garantias institucionais do Minist�rio P�blico, independ�ncia e autonomia funcional, administrativa, financeira e or�ament�ria e par�metros do exerc�cio das fun��es." (ADI 2.874, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/10/03)

"A cria��o, por Corregedoria-Geral da Justi�a, da figura do promotor ad hoc conflita com o disposto nos artigos 127, � 2�, 128, cabe�a, par�grafos e inciso I, e 129, �� 2� e 3�, da Constitui��o da Rep�blica." (ADI 2.874, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/10/03)

"Na compet�ncia reconhecida ao Minist�rio P�blico, pelo art. 127, � 2�, da Constitui��o Federal, para propor ao Poder Legislativo a cria��o e extin��o de cargos e servi�os auxiliares, compreende-se a de propor a fixa��o dos respectivos vencimentos, bem como a sua revis�o." (ADI 63, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Minist�rio P�blico. Federal. Procurador-Geral da Rep�blica. Atua��o perante o Superior Tribunal de Justi�a. A��o penal origin�ria contra magistrado. Propositura. Delega��o a Subprocurador-Geral da Rep�blica. Admissibilidade. Caso que n�o � de afastamento de membro competente do Minist�rio P�blico. Inexist�ncia de ofensa ao princ�pio do promotor natural. Precedente. Preliminar repelida. Intelig�ncia do art. 48 da LC n. 75/93. Pode o Procurador-Geral da Rep�blica delegar a compet�ncia de que trata o art. 48, II, da Lei Complementar n. 75, de 1993, a Subprocurador-Geral pr�-designado para atuar perante o Superior Tribunal de Justi�a." (HC 84.488, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05/05/06)

"� luz de copiosa jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, no caso de inqu�rito para apura��o de conduta t�pica em que a compet�ncia origin�ria seja da Corte, o pedido de arquivamento pelo procurador-geral da Rep�blica n�o pode ser recusado. Na hip�tese dos autos, o procurador-geral da Rep�blica requerera, inicialmente, o arquivamento dos autos, tendo seu sucessor oferecido a respectiva den�ncia sem que houvessem surgido novas provas. Na organiza��o do Minist�rio P�blico, vicissitudes e desaven�as internas, manifestadas por diverg�ncias entre os sucessivos ocupantes de sua chefia, n�o podem afetar a unicidade da institui��o. A promo��o primeira de arquivamento pelo Parquet deve ser acolhida, por for�a do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e n�o h� possibilidade de retrata��o, seja t�cita ou expressa, com o oferecimento da den�ncia, em especial por aus�ncia de provas novas." (Inq 2.028, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16/12/05)

"O ato processual de oferecimento da den�ncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser v�lido e eficaz, de ratifica��o por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Minist�rio P�blico, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da institui��o, que � una e indivis�vel." (HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28/10/05)

"O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da veda��o de designa��es casu�sticas efetuadas pela Chefia da Institui��o, a figura do acusador de exce��o. Esse princ�pio consagra uma garantia de ordem jur�dica, destinada tanto a proteger o membro do Minist�rio P�blico, na medida em que lhe assegura o exerc�cio pleno e independente do seu of�cio, quanto a tutelar a pr�pria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja interven��o se justifique a partir de crit�rios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princ�pio assenta-se nas cl�usulas da independ�ncia funcional e da inamovibilidade dos membros da Institui��o. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora express�o vis�vel da unidade institucional, n�o deve exercer a Chefia do Minist�rio P�blico de modo hegem�nico e incontrast�vel. Posi��o dos Ministros Celso de Mello (Relator), Sep�lveda Pertence, Marco Aur�lio e Carlos Velloso. Diverg�ncia, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princ�pio do Promotor Natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atua��o do princ�pio (Ministro Celso de Mello); incid�ncia do postulado, independentemente de intermedia��o legislativa (Ministros Sep�lveda Pertence, Marco Aur�lio e Carlos Velloso)." (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, em conclus�o de julgamento, proveu recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que decretara a extin��o de a��o civil p�blica proposta pelo Minist�rio P�blico � com o objetivo de condenar munic�pio a incluir em sua lei or�ament�ria o percentual correspondente � diferen�a entre os valores aplicados em exerc�cios pret�ritos e os 25% m�nimos exigidos pelo art. 212 da CF na manuten��o e desenvolvimento do ensino. (...) Tendo em conta que, na esp�cie, a a��o tem por objeto interesse social indispon�vel, asseverou-se que compete ao parquet a sua defesa e que o fato de o descumprimento do disposto no citado artigo (...) poder implicar a interven��o estadual no munic�pio (CF, art. 35, III) n�o torna juridicamente imposs�vel o pedido formulado na a��o, nem retira a legitima��o ativa do Minist�rio P�blico, sendo a interven��o ato pol�tico que deve ser evitado.� (RE 190.938, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 419)

"A a��o civil p�blica presta-se a defesa de direitos individuais homog�neos, legitimado o Minist�rio P�blico para afor�-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situa��o ou na condi��o de consumidores, ou quando houver uma rela��o de consumo. Lei n� 7.374/85, art. 1�, II, e art. 21, com a reda��o do art. 117 da Lei n� 8.078/90 (C�digo do Consumidor); Lei n� 8.625, de 1993, art. 25. Certos direitos individuais homog�neos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indispon�veis. Nesses casos, a a��o civil p�blica presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Minist�rio P�blico para a causa. CF, art. 127, caput, e art. 129. O Minist�rio P�blico n�o tem legitimidade para aforar a��o civil p�blica para o fim de impugnar a cobran�a e pleitear a restitui��o de imposto � no caso o IPTU � pago indevidamente, nem essa a��o seria cab�vel, dado que, tratando-se de tributos, n�o h�, entre o sujeito ativo (poder p�blico) e o sujeito passivo (contribuinte) uma rela��o de consumo (Lei n� 7.374/85, art. 1�, II, art. 21, reda��o do art. 117 da Lei n� 8.078/90 (C�digo do Consumidor); Lei n� 8.625/93, art. 25, IV; CF, art. 129, III), nem seria poss�vel identificar o direito do contribuinte com 'interesses sociais e individuais indispon�veis'." (CF, art. 127, caput). (RE 195.056, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/05/03)

"Direitos individuais homog�neos, decorrentes de contratos de compromisso de compra e venda que n�o se identificam com 'interesses sociais e individuais indispon�veis'." (CF, art. 127). (RE 204.200-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/11/02)

"O Minist�rio P�blico n�o tem legitimidade para aforar a��o civil p�blica para o fim de impugnar a cobran�a de tributos ou para pleitear a sua restitui��o. � que, tratando-se de tributos, n�o h�, entre o sujeito ativo (poder p�blico) e o sujeito passivo (contribuinte) rela��o de consumo, nem seria poss�vel identificar o direito do contribuinte com 'interesses sociais e individuais indispon�veis'." (RE 248.191-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/02)

"A Constitui��o Federal confere relevo ao Minist�rio P�blico como institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis (CF, art. 127). Por isso mesmo det�m o Minist�rio P�blico capacidade postulat�ria, n�o s� para a abertura do inqu�rito civil, da a��o penal p�blica e da a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente, mas tamb�m de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). Interesses difusos s�o aqueles que abrangem n�mero indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunst�ncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determin�veis, ligadas entre si ou com a parte contr�ria por uma rela��o jur�dica base. A indeterminidade � a caracter�stica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homog�neos s�o os que t�m a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subesp�cie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homog�neos, stricto sensu, ambos est�o cingidos a uma mesma base jur�dica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque s�o relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito �s pessoas isoladamente, n�o se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em a��o civil p�blica, porque sua concep��o final�stica destina-se � prote��o desses grupos, categorias ou classe de pessoas. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de a��o civil p�blica, a requerimento do �rg�o do Minist�rio P�blico, pois ainda que sejam interesses homog�neos de origem comum, s�o subesp�cies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como disp�e o artigo 129, inciso III, da Constitui��o Federal. Cuidando-se de tema ligado � educa��o, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obriga��o de todos (CF, art. 205), est� o Minist�rio P�blico investido da capacidade postulat�ria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na �rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conte�do social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal." (RE 163.231, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)

Art. 128

Reda��o original:
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto � remunera��o, o que disp�em os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, 153, � 2�, I;

Reda��o original:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p�blico, mediante decis�o do �rg�o colegiado competente do Minist�rio P�blico, por voto de dois ter�os de seus membros, assegurada ampla defesa;

Reda��o original:
e) exercer atividade pol�tico-partid�ria, salvo exce��es previstas na lei.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Minist�rio P�blico junto ao TCU � Institui��o que n�o integra o Minist�rio P�blico da Uni�o � taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constitui��o (...). O Minist�rio P�blico que atua perante o TCU qualifica-se como �rg�o de extra��o constitucional, eis que a sua exist�ncia jur�dica resulta de expressa previs�o normativa constante da Carta Pol�tica (art. 73, � 2�, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configura��o jur�dico-institucional, a circunst�ncia de n�o constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constitui��o, que define a estrutura org�nica do Minist�rio P�blico da Uni�o." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Se a Constitui��o Federal situa o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios no �mbito do Minist�rio P�blico da Uni�o, for�a ser� emprestar a conseq��ncia da aplica��o da regra espec�fica do art. 108, I, a, da Lei Maior, ao dispor sobre a compet�ncia dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva �rea de jurisdi��o, dos membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territ�rios, nos crimes comuns e de responsabilidade." (RE 315.010, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 31/05/02). No mesmo sentido: RE 418.852, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/03/06.

"Promotor de Justi�a que ingressou no Minist�rio P�blico dos Territ�rios mediante concurso p�blico. Extinto o Territ�rio, foi ele posto em disponibilidade. Seu aproveitamento em cargo igual no Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios: legitimidade, por isso que a CF/88, art. 128, I, d, unificou num s� ramo o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios. O aproveitamento, ademais, encontra apoio na CF, art. 41, � 3�, na Lei 8.112/90, art. 30, aplic�vel ex vi do disposto no art. 287 da Lei Complementar 75/93." (MS 22.492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/06/03)

"Se a Constitui��o Federal situa o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios no �mbito do Minist�rio P�blico da Uni�o, for�a ser� emprestar a conseq��ncia da aplica��o da regra espec�fica do art. 108, I, a), da Lei Maior, ao dispor sobre a compet�ncia dos Tribunais Regionais Federais para o processo e julgamento, na respectiva �rea de jurisdi��o, dos membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, entre eles, os do Distrito Federal e dos Territ�rios, nos crimes comuns e de responsabilidade." (RE 315.010, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 31/05/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Do regime constitucional do Minist�rio P�blico, � de inferir, como princ�pio basilar, a rejei��o de toda e qualquer investidura prec�ria em fun��es institucionais do organismo, seja, no plano externo, pela proscri��o da livre exonera��o do Procurador- Geral da Rep�blica, seja, no plano interno, pela veda��o da amovibilidade dos titulares de seus escal�es inferiores." (MS 21.239, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/04/93)

"Mandado de injun��o. Impetra��o por Procuradoras da Rep�blica, contra o Presidente da Rep�blica, visando: 1. Declara��o de vac�ncia do cargo de Procurador-Geral da Rep�blica; 2. Que o Presidente da Rep�blica indique, ao Senado Federal, um nome de membro do Minist�rio P�blico Federal para se investir no cargo de Procurador-Geral da Rep�blica, com observ�ncia do art. 128, � 1�, da Constitui��o Federal de 5/10/1988. Descabimento do mandado de injun��o para tais fins. Interpreta��o do art. 5�, inciso LXXI, da CF n�o se presta o mandado de injun��o a declara��o judicial de vac�ncia de cargo, nem a compelir o Presidente da Rep�blica a praticar ato administrativo, concreto e determinado, consistente na indica��o, ao Senado Federal, de nome de membro do Minist�rio P�blico Federal, para ser investido no cargo de Procurador-Geral da Rep�blica." (MI 14-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/11/88)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A escolha do Procurador-Geral da Rep�blica deve ser aprovada pelo Senado (CF, artigo 128, � 1�). A nomea��o do Procurador-Geral de Justi�a dos Estados n�o est� sujeita � aprova��o da Assembl�ia Legislativa. Compete ao Governador nome�-lo dentre lista tr�plice composta de integrantes da carreira (CF, artigo 128, � 3�). N�o-aplica��o do princ�pio da simetria." (ADI 452, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 31/10/02). No mesmo sentido: ADI 1.506-MC, DJ 22/11/96; ADI 1.962, DJ 01/02/02.

"Minist�rio P�blico dos Estados: Procurador-Geral de Justi�a: nomea��o a termo por dois anos (Constitui��o, art. 128, � 3�): � inconstitucional a previs�o em lei estadual de que, vago o cargo de Procurador-Geral no curso do bi�nio, o provimento se fa�a para completar o per�odo interrompido e n�o para iniciar outro de dois anos: implica��es da previs�o de que a nomea��o se fa�a sempre para o tempo certo de um bi�nio com a mec�nica das garantias da independ�ncia do Chefe do Minist�rio P�blico: a��o direta julgada procedente." (ADI 1.783, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/11/01)

"Ali�s, em se tratando de investidura no cargo de Procurador-Geral, no Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas do Estado, ela h� de observar, tamb�m, o disposto no � 3� do art. 128 c/c art. 130, competindo � pr�pria institui��o a forma��o de lista tr�plice para sua escolha, depois, por nomea��o pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu��o." (ADI 1.791-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade. Impugna��o das express�es �nos seguintes casos: a) por proposta do Col�gio de Procuradores, conforme Lei Complementar; b) por proposta subscrita por um ter�o dos membros da Assembl�ia Legislativa� contidas no artigo 14, XIII, da Constitui��o do Estado de Pernambuco, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 2000. Pedido de liminar. � Basta, para se ter como relevante a fundamenta��o jur�dica desta arg�i��o de inconstitucionalidade, a circunst�ncia formal de que o � 4� do artigo 128 da Carta Magna em sua parte final remete � lei complementar a disciplina da forma pela qual se dar� a destitui��o dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ�rios, tendo-se firmado a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que, quando a Constitui��o exige lei complementar para disciplinar determinada mat�ria, essa disciplina s� pode ser feita por essa modalidade normativa." (ADI 2.436-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/05/03). No mesmo sentido: ADI 2.622-MC, DJ 21/02/03.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios. � que esse � porque compreendido no Minist�rio P�blico da Uni�o (CF, art. 128, d) � se insere, nessa condi��o, no campo normativo da lei complementar federal que estabelecer� �a organiza��o, as atribui��es e o estatuto� de todo o Minist�rio da Uni�o � por iniciativa concorrente do Procurador-Geral da Rep�blica, que lhe chefia o conjunto de ramos (CF, art. 128, � 1�) e do Presidente da Rep�blica (CF, art. 61, � 1�, II, d, primeira parte); simultaneamente, contudo, na parte final dessa al�nea d, a Carta Fundamental previu a edi��o, mediante iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica, de �normas gerais para a organiza��o�, n�o s� �do Minist�rio P�blico dos Estados�, mas tamb�m do mesmo �Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios�." (RE 262.178, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, voto, DJ 24/11/00)

"A atribui��o, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estadual, da iniciativa do projeto de Lei Org�nica do Minist�rio P�blico, por sua vez, configura viola��o ao art. 128, � 5�, da Constitui��o Federal, que faculta tal prerrogativa aos Procuradores-Gerais de Justi�a." (ADI 852, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/10/02)

"Impropriedade do meio empregado para regulamenta��o do controle externo da atividade policial pelo Minist�rio P�blico, reservada pela Constitui��o a lei complementar da Uni�o e dos Estados (art. 128, � 5�), circunst�ncia que refor�a a plausibilidade da tese da arg�ida inconstitucionalidade formal do referido ato e evidencia a conveni�ncia da pronta suspens�o da efic�cia dos dispositivos impugnados, no prol da harmonia funcional dos �rg�os envolvidos." (ADI 1.138-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/02/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os membros do Minist�rio P�blico do Distrito Federal t�m assegurada a garantia da inamovibilidade, de forma expressa, desde 1946 (CF/1946, art. 127; CF/1967, art. 138, � 1�; EC 01/69, art. 95, � 1�; CF/1988, art. 128, � 5�, I, b). A Lei Complementar n� 75/93, na esteira do que j� haviam disposto a Lei n� 3.754/60 (art. 42, � 3�) e a Lei n� 7.567/86 (art. 31), definiu os of�cios, nas Promotorias de Justi�a, como 'unidades de lota��o' do Minist�rio P�blico do Distrito Federal, tornando desnecess�ria a cria��o de cargos, tida pelo ac�rd�o recorrido como pressuposto da aplica��o da garantia sob enfoque, nessa unidade federada. Ato administrativo que, por destoar dessa orienta��o, n�o tem condi��es de subsistir." (RE 150.447, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 15/08/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"S�o devidos honor�rios de advogado em a��o de acidente de trabalho julgada procedente (S�mula 234), ainda que a causa tenha sido patrocinada por membro do Minist�rio P�blico. Com esse entendimento, a Turma afastou a alegada ofensa ao art. 128, � 5�, II, a, da CF � que veda aos membros do Minist�rio P�blico receber honor�rios a qualquer t�tulo � uma vez que os honor�rios ser�o devidos ao Estado-Membro mantenedor da institui��o." (AI 189.430-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Nas a��es penais origin�rias, a defesa preliminar (L. 8.038/90, art. 4�) � atividade privativa dos advogados. Os membros do Minist�rio P�blico est�o impedidos de exercer advocacia, mesmo em causa pr�pria. S�o atividades incompat�veis (L. 8.906/94, art. 28)." (HC 76.671, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/08/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade. Lei complementar n� 106/03. Lei org�nica do Minist�rio P�blico do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 9�, � 1�, al�nea c, e artigo 165. Desincompatibiliza��o dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justi�a. O artigo 9� da lei exige a desincompatibiliza��o dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justi�a que estejam ocupando qualquer outro cargo ou fun��o de confian�a. A argumenta��o do requerente, de que o aludido preceito permitiria o exerc�cio de cargos e fun��es n�o-afetos � �rea de atua��o do Minist�rio P�blico, n�o merece acolhida. O artigo 165 da lei org�nica do MP do Estado do Rio de Janeiro � mera reprodu��o do artigo 29, � 3�, do ADCT da Constitui��o do Brasil. Aos integrantes do Parquet admitidos antes da CB/88 aplicam-se as veda��es do texto constitucional." (ADI 2.836, Rel. Min. Eros Grau, DJ 09/12/05)

"O afastamento de membro do Parquet para exercer outra fun��o p�blica viabiliza-se apenas nas hip�teses de ocupa��o de cargos na administra��o superior do pr�prio Minist�rio P�blico. Inadmissibilidade da licen�a para o exerc�cio dos cargos de Ministro, Secret�rio de Estado ou seu substituto imediato." (ADI 2.534-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 13/06/03). No mesmo sentido: ADI 2.084, DJ 14/09/01.

Art. 129

Reda��o original:
� 2� - As fun��es de Minist�rio P�blico s� podem ser exercidas por integrantes da carreira, que dever�o residir na comarca da respectiva lota��o.

Reda��o original:
� 3� - O ingresso na carreira far-se-� mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, assegurada participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza��o, e observada, nas nomea��es, a ordem de classifica��o.

Reda��o original:
� 4� - Aplica-se ao Minist�rio P�blico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Transa��o penal homologada em audi�ncia realizada sem a presen�a do Minist�rio P�blico. Nulidade. Viola��o do art. 129, I, da Constitui��o Federal. � da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal � que a fundamenta��o do leading case da S�mula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 �, que a imprescindibilidade do assentimento do Minist�rio P�blico, quer � suspens�o condicional do processo, quer � transa��o penal, est� conectada estreitamente � titularidade da a��o penal p�blica, que a Constitui��o lhe confiou privativamente (CF, art. 129, I). Da� que a transa��o penal � bem como a suspens�o condicional do processo � pressup�e o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na a��o penal p�blica, � do Minist�rio P�blico." (RE 468.161, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/03/06)

"Compete ao Supremo a solu��o de conflito de atribui��es a envolver o Minist�rio P�blico Federal e o Minist�rio P�blico Estadual. (...) Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunst�ncia de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando n�o desloca a atribui��o, para denunciar, do Minist�rio P�blico Estadual para o Federal." (Pet 3.528, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/03/06)

"As dilig�ncias probat�rias requeridas, ao Poder Judici�rio, pelo Minist�rio P�blico, no contexto de um inqu�rito policial, objetivam permitir, ao Parquet, que este, com apoio nos resultados delas emergentes, venha a formar, eventualmente, a opinio delicti, pois � o Minist�rio P�blico o destinat�rio, por excel�ncia, dos elementos de informa��o produzidos no contexto da investiga��o penal. N�o cabe, em regra, ao Poder Judici�rio, substituindo-se, indevidamente, ao membro do Minist�rio P�blico, formular ju�zo em torno da necessidade, ou n�o, da ado��o de medidas probat�rias reputadas indispens�veis, pelo dominus litis, � forma��o de sua convic��o a prop�sito da ocorr�ncia de determinada infra��o penal, ressalvada, no entanto, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais dilig�ncias de car�ter instrut�rio." (Inq 2.041, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/03)

"Recurso extraordin�rio inadmitido. Agravo de instrumento contra o despacho de inadmissibilidade do recurso extraordin�rio julgado prejudicado, em face do provimento do recurso especial, concomitantemente interposto, cuja decis�o transitou em julgado. Mat�ria referente � extin��o, ou n�o, da assist�ncia � acusa��o, com a revoga��o dos dispositivos do C�digo de Processo Penal que prev�em a assist�ncia, pelo art. 129, I, da Constitui��o Federal. Compet�ncia do Minist�rio P�blico para a��o penal p�blica. Decis�o que afirma n�o ter sido extinta a assist�ncia pela Constitui��o Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 169.280-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/05/02)

"O Minist�rio P�blico n�o tem compet�ncia para promover inqu�rito administrativo em rela��o � conduta de servidores p�blicos; nem compet�ncia para produzir inqu�rito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notifica��es nos procedimentos administrativos; pode propor a��o penal sem o inqu�rito policial, desde que disponha de elementos suficientes." (RE 233.072, Rel. Min. Nelson Jobim, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/04/02)

"Nos casos de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal, � irrecus�vel o pedido de arquivamento do inqu�rito policial quando o motive o Procurador-Geral da Rep�blica na inexist�ncia, nos elementos informativos colhidos, de base para a den�ncia." (Inq 1.791, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/02)

"Recurso ordin�rio de habeas corpus. O artigo 83 da Lei 9.430/96 n�o estabelece condi��o de procedibilidade para a instaura��o da a��o penal p�blica pelo Minist�rio P�blico, que pode antes mesmo de encerrada a inst�ncia administrativa, que � aut�noma, propor a a��o penal com rela��o aos crimes a que ele alude." (RHC 77.258, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/09/99)

"Correi��o parcial (CPPM, art. 498): compatibilidade com o art. 129, I, CF, que outorgou legitima��o privativa ao Minist�rio P�blico para a a��o penal p�blica (HC 68.739, 01/10/91, Pertence, RTJ 138/524)." (HC 78.309, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/99)

"Lei n� 9.430, de 27/12/1996, art. 83. Arg�i��o de iconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa ao art. 129, I, da Constitui��o, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tribut�ria �a decis�o final, na esfera administrativa, sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio�, do que resultaria limitar o exerc�cio da fun��o institucional do Minist�rio P�blico para promover a a��o penal p�blica pela pr�tica de crimes contra a ordem tribut�ria. Lei n� 8.137/1990, arts. 1� e 2�. Dispondo o art. 83, da Lei n� 9.430/1996, sobre a representa��o fiscal, h� de ser compreendido nos limites da compet�ncia do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administra��o fazend�ria, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa �rea da Administra��o Federal dever�o encaminhar ao Minist�rio P�blico Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tribut�ria, previstos nos arts. 1� e 2�, da Lei n� 8.137/1990. N�o cabe entender que a norma do art. 83, da Lei n� 9.430/1996, coarcte a a��o do Minist�rio P�blico Federal, tal como prevista no art. 129, I, da Constitui��o, no que concerne � propositura da a��o penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua a��o, conhecimento de atos criminosos na ordem tribut�ria, n�o fica impedido de agir, desde logo, utilizandose, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. O art. 83, da Lei n� 9.430/1996, n�o define condi��o de procedibilidade para a instaura��o da a��o penal p�blica, pelo Minist�rio P�blico." (ADI 1.571-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 25/09/98). No mesmo sentido: HC 75.723, DJ 06/02/98.

"A in�pcia da den�ncia caracteriza situa��o configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. � que a imputa��o penal contida na pe�a acusat�ria n�o pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitr�ria do �rg�o acusador. Este, para validamente formular a den�ncia, deve ter por suporte necess�rio uma base emp�rica id�nea, a fim de que a acusa��o penal n�o se converta em express�o ileg�tima da vontade arbitr�ria do Estado." (HC 72.506, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/09/98)

"Contraria o disposto no art. 129, I, da Constitui��o, a decis�o judicial, que em fase anterior � pr�pria demanda, cerceia a titularidade do Minist�rio P�blico, definindo, em car�ter terminativo, a compet�ncia do Ju�zo, s� perante o qual poder� ser promovida a a��o penal." (RE 222.283, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/05/98)

"N�o � incompat�vel com o art. 129, I, da Constitui��o o art. 574 do C�digo de Processo Penal, cujo inciso II, relativo � absolvi��o sum�ria, n�o se aplica, todavia, � hip�tese de decis�o do Presidente do Tribunal do J�ri que decreta a extin��o da punibilidade pela prescri��o da pretens�o punitiva." (HC 75.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/03/98)

"O impropriamente denominado 'recurso ex officio' n�o foi revogado pelo art. 129, I, da Constitui��o, que atribui ao Minist�rio P�blico a fun��o de promover, privativamente, a a��o penal, e, por extens�o, a de recorrer nas mesmas a��es. A pesquisa da natureza jur�dica do que se cont�m sob a express�o 'recurso ex officio' revela que se trata, na verdade, de decis�o que o legislador submete a duplo grau de jurisdi��o, e n�o de recurso no sentido pr�prio e t�cnico." (HC 74.714, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 22/08/97)

"N�o se reconhece ao assistente de acusa��o legitimidade para aditar a pe�a acusat�ria oferecida pelo Minist�rio P�blico, titular exclusivo da a��o penal p�blica (art. 129, inc. I, da CF). A legitima��o subsidi�ria do ofendido somente � admiss�vel no caso de in�rcia do titular. Os atos que o assistente de acusa��o pode praticar est�o previstos na lei processual penal, n�o lhe sendo permitida a iniciativa de modificar, ampliar ou corrigir a atividade do titular da a��o penal." (Pet 1.030, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/07/96)

"A��o penal por contraven��o. Constitui��o Federal de 1988, art. 129, I. Entre as fun��es institucionais do Minist�rio P�blico est� a de promover, privativamente, a a��o penal p�blica, na forma da lei. Legitimidade do Minist�rio P�blico para promover, privativamente, a a��o penal, na esp�cie. Nulidade do processo, ab initio, porque iniciada a a��o penal por portaria do �rg�o jurisdicional." (RE 139.168, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/04/92)

"A��o penal p�blica: titularidade privativa do Minist�rio P�blico (CF, art. 129, I): compatibilidade com o art. 598 C. Pr. Pen., que legitima o ofendido ou seu sucessor (CPP, art. 31) para apelar, quando n�o o tenha feito o Minist�rio P�blico. O direito de recorrer, que nasce no processo � embora condicionado ao exerc�cio e instrumentalmente conexo ao direito de a��o, que preexiste ao processo � a ele n�o se pode reduzir, sem abstra��o das diferen�as substanciais que os distinguem. Em si mesma, a titularidade privativa da a��o penal p�blica, deferida pela Constitui��o ao Minist�rio P�blico, veda que o poder de iniciativa do processo de a��o penal p�blica se configura a outrem, mas nada antecipa sobre a outorga ou n�o de outros direitos e poderes processuais a terceiros no desenvolvimento da conseq�ente rela��o processual. Ao contr�rio, a legitimidade questionada para a apela��o supletiva, nos quadros do Direito Processual vigente, se harmoniza, na Constitui��o, n�o apenas com a garantia da a��o privada subsidi�ria, na hip�tese de in�rcia do Minist�rio P�blico (CF, art. 5�, LIX), mas tamb�m, e principalmente, com a do contradit�rio e da ampla defesa e a do devido processo legal, dadas as repercuss�es que, uma vez proposta a a��o penal p�blica, a senten�a absolut�ria poder� acarretar, secundum eventum litis, para interesses pr�prios do ofendido ou de seus sucessores (C. Pr. Pen., arts. 65 e 66; C. Civ., art. 160)." (HC 68.413, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/10/91)

"A a��o penal p�blica � privativa do Minist�rio P�blico (CF, art. 129, I), admitida apenas a exce��o inscrita no art. 5�, LIX, da Lei Maior. As disposi��es legais, que instituiam outras exce��es, foram revogadas pela Constitui��o, porque n�o recepcionadas por esta. STF, Pleno, HC 67.931-5-RS. O processo das contraven��es penais somente pode ter in�cio mediante den�ncia do MP. Revoga��o dos artigos 26 e 531, CPP, porque n�o recepcionados pela CF/88, art. 129, I." (RE 134.515, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/09/91). No mesmo sentido: HC 72.073, DJ 17/05/96.

"A Constitui��o Federal deferiu ao Minist�rio P�blico o monop�lio da a��o penal p�blica (art. 129, I). O exerc�cio do jus actionis, em sede processual penal, constitui inderrog�vel fun��o institucional do Minist�rio P�blico, a quem compete promover, com absoluta exclusividade, a a��o penal p�blica. A cl�usula de reserva, pertinente a titularidade da a��o penal p�blica, sofre apenas uma exce��o, constitucionalmente autorizada (art. 5�, LIX), na hip�tese singular de in�rcia do Parquet. N�o mais subsistem, em conseq��ncia, em face da irresist�vel supremacia jur�dica de que se reveste a norma constitucional, as leis editadas sob regimes constitucionais anteriores, que deferiam a titularidade do poder de agir, mediante a��o penal p�blica, a magistrados, a autoridades policiais ou a outros agentes administrativos. � inv�lida a senten�a penal condenat�ria, nas infra��es persequ�veis mediante a��o penal p�blica, que tenha sido proferida em procedimento persecut�rio instaurado, a partir da Constitui��o de 1988, por iniciativa de autoridade judici�ria, policial ou militar, ressalvada ao Minist�rio P�blico, desde que inocorrente a prescri��o penal, a possibilidade de oferecer den�ncia." (RHC 68.314, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91)

"O Minist�rio P�blico, nas a��es penais p�blicas condicionadas, n�o est� vinculado � qualifica��o jur�dica dos fatos constantes da representa��o ou da requisi��o de que lhe haja sido dirigida. A vincula��o do Minist�rio P�blico � defini��o jur�dica que o representante ou requisitante tenha dado aos fatos � nenhuma. A forma��o da opinio delicti compete, exclusivamente, ao Minist�rio P�blico, em cujas fun��es institucionais se insere, por consciente op��o do legislador constituinte, o pr�prio monop�lio da a��o penal p�blica (CF, art. 129, I). Dessa posi��o de autonomia jur�dica do Minist�rio P�blico, resulta a possibilidade, plena, de, at� mesmo, n�o oferecer a pr�pria den�ncia." (HC 68.242, Rel. Min. Celso de Mello, 15/03/91)

"Minist�rio P�blico: privatividade da a��o penal p�blica (CF, art. 129, I): incompatibilidade com os procedimentos especiais por crime de deser��o, no ponto em que prescindem da den�ncia (C. Pr. Pen. Militar, art. 451 ss): precedente HC 67.931." (HC 68.204, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/11/90).

�Crime Militar � Demanda. A titularidade � do Minist�rio P�blico, a teor do disposto no artigo 129 da RS, Tribunal Federal. Precedente: Habeas Corpus n� 67.931-5-Alves, Di�rio da Justi�a de 31 de agosto de 1990.� (RHC 68.178, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/10/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Minist�rio P�blico tem legitimidade para promover a��o civil p�blica cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolares." (S�M. 643)

�O Minist�rio P�blico � parte leg�tima para propor a��o civil p�blica voltada a infirmar pre�o de passagem em transporte coletivo.� (RE 379.495, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/04/06)

NOVO "O Minist�rio P�blico � parte leg�tima na propositura de a��o civil p�blica para questionar rela��o de consumo resultante de ajuste a envolver cart�o de cr�dito." (RE 441.318, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 24/02/06)

"O Minist�rio P�blico tem legitimidade ativa para propor a��o civil p�blica com o objetivo de evitar les�o ao patrim�nio p�blico decorrente de contrata��o de servi�o hospitalar privado sem procedimento licitat�rio." (RE 244.217-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 25/11/05). No mesmo sentido: AI 383.919-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/04/03.

"O Supremo Tribunal Federal j� se manifestou a respeito da possibilidade de a��o civil p�blica declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, de ato normativo municipal (CF. AI 504.856-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/10/2004, e RE 227.159, Rel. min. N�ri da Silveira, DJ 17/05/2002). Entretanto, tal entendimento n�o prevalece quando se trata de impugna��o de tributos, como no presente caso. Isso porque n�o estariam presentes nenhumas das hip�teses constitucionais ou legais que legitimariam a propositura da a��o civil p�blica (art. 129, III, da Constitui��o Federal e art. 1� da Lei 7.347/1985 e altera��es), j� que o contribuinte n�o pode ser considerado consumidor, ante a inexist�ncia de rela��o de consumo, e pelo fato de seu direito ser individual, divis�vel e dispon�vel. Nesse sentido, confira-se a decis�o un�nime a que chegou a Segunda Turma por ocasi�o do julgamento do RE 248.191-AgR (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/2002) (...)." (AI 516.072, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 23/09/05)

"Habeas corpus. Paciente denunciada por omitir dado t�cnico indispens�vel � propositura de a��o civil p�blica (art. 10 da Lei n� 7.347/85). Alegada nulidade da a��o penal, que teria origem em procedimento investigat�rio do Minist�rio P�blico e incompatibilidade do tipo penal em causa com a Constitui��o Federal. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusat�ria emergiram durante o Inqu�rito Civil, n�o caracterizando investiga��o criminal, como quer sustentar a impetra��o. A validade da den�ncia nesses casos � proveniente de elementos colhidos em Inqu�rito civil � se imp�e, at� porque jamais se discutiu a compet�ncia investigativa do Minist�rio P�blico diante da cristalina previs�o constitucional (art. 129, II, da CF). Na esp�cie, n�o est� em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A quest�o apresentada � outra. Consiste na obedi�ncia aos princ�pios regentes da Administra��o P�blica, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a efici�ncia, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inqu�rito civil. Da� porque essencial � apresenta��o das informa��es negadas, que n�o s�o dados pessoais da paciente, mas dados t�cnicos da Companhia de Limpeza de Niter�i, cabendo ao Minist�rio P�blico zelar por aqueles princ�pios, como custos iuris, no alto da compet�ncia constitucional prevista no art. 127, caput." (HC 4.367, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/02/05)

"A a��o civil p�blica presta-se a defesa de direitos individuais homog�neos, legitimado o Minist�rio P�blico para afor�-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situa��o ou na condi��o de consumidores, ou quando houver uma rela��o de consumo. Lei 7.374/85, art. 1�, II, e art. 21, com a reda��o do art. 117 da Lei 8.078/90 (C�digo do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. (...). Certos direitos individuais homog�neos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indispon�veis. Nesses casos, a a��o civil p�blica presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Minist�rio P�blico para a causa." (RE 195.056, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/05/03)

�Independentemente de a pr�pria lei fixar o conceito de interesse coletivo, � conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Pol�tica dele faz uso para especificar as esp�cies de interesses que compete ao Minist�rio P�blico defender (CF, art. 129, III)." (RE 213.015, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/05/02)

�Direitos ou interesses homog�neos s�o os que t�m a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subesp�cie de direitos coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homog�neos, stricto sensu, ambos est�o cingidos a uma mesma base jur�dica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque s�o relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito �s pessoas isoladamente, n�o se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em a��o civil p�blica, porque sua concep��o final�stica destina-se � prote��o desses grupos, categorias ou classe de pessoas. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de a��o civil p�blica, a requerimento do �rg�o do Minist�rio P�blico, pois ainda que sejam interesses homog�neos de origem comum, s�o subesp�cies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como disp�e o artigo 129, inciso III, da Constitui��o Federal. Cuidando-se de tema ligado � educa��o, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obriga��o de todos (CF, art. 205), est� o Minist�rio P�blico investido da capacidade postulat�ria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na �rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conte�do social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordin�rio conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Minist�rio P�blico, com vistas � defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da a��o." (RE 163.231, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)
�A Constitui��o Federal confere relevo ao Minist�rio P�blico como institui��o permanente, essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur�dica, do regime democr�tico e dos interesses sociais e individuais indispon�veis (CF, art. 127). Por isso mesmo det�m o Minist�rio P�blico capacidade postulat�ria, n�o s� para a abertura do inqu�rito civil, da a��o penal p�blica e da a��o civil p�blica para a prote��o do patrim�nio p�blico e social, do meio ambiente, mas tamb�m de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).� (RE 163.231, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)

�Interesses difusos s�o aqueles que abrangem n�mero indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunst�ncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determin�veis, ligadas entre si ou com a parte contr�ria por uma rela��o jur�dica base. A indeterminidade � a caracter�stica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.� (RE 163.231, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)

"A��o civil p�blica para prote��o do patrim�nio p�blico. art. 129, III, da CF. Legitima��o extraordin�ria conferida ao �rg�o pelo dispositivo constitucional em refer�ncia, hip�tese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, conseq�entemente, na defesa de aut�ntico interesse difuso, habilita��o que, de resto, n�o impede a iniciativa do pr�prio ente p�blico na defesa de seu patrim�nio, caso em que o Minist�rio P�blico intervir� como fiscal da lei, pena de nulidade da a��o (art. 17, � 4�, da Lei n� 8.429/92)." (RE 208.790, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 15/12/00)

"Minist�rio P�blico. A��o civil p�blica. Taxa de ilumina��o p�blica do munic�pio de Rio Novo-MG. Exigibilidade impugnada por meio de a��o p�blica, sob alega��o de inconstitucionalidade. Ac�rd�o que concluiu pelo seu n�o-cabimento, sob invoca��o dos arts. 102, I, a, e 125, � 2�, da Constitui��o. Aus�ncia de legitima��o do Minist�rio P�blico para a��es da esp�cie, por n�o configurada, no caso, a hip�tese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem n�o individualiz�vel ou divis�vel, mas, ao rev�s, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exig�ncia tribut�ria cuja impugna��o, por isso, s� pode ser promovida por eles pr�prios, de forma individual ou coletiva." (RE 213.631, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/04/00)

"Dispondo o art. 83, da Lei n� 9.430, sobre a representa��o fiscal, h� de ser compreendido nos limites da compet�ncia do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administra��o fazend�ria, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa �rea da Administra��o Federal dever�o encaminhar ao Minist�rio P�blico Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tribut�ria, previstos nos arts. 1� e 2�, da Lei n� 8.137. Estipula-se, para tanto, que a representa��o fiscal seja feita, "ap�s proferida decis�o final, na esfera administrativa, sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio correspondente". Bem de entender,assim, � que a norma n�o coarcta a a��o do Minist�rio P�blico Federal, a teor do art. 129, I, da Constitui��o, no que concerne � propositura da a��o penal. Dela n�o cuida o dispositivo, imediatamente. Decerto, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua a��o, conhecimento de atos criminosos na ordem tribut�ria, n�o fica impedindo de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. � de observar, ademais, que, para promover a a��o penal p�blica, ut art. 129, I, da Lei Magna da Rep�blica, pode o MP proceder �s averig�a��es cab�veis, requisitando informa��es e documentos para instruir seus procedimentos administrativos preparat�rios da a��o penal (CF, art. 129, VI), requisitando tamb�m dilig�ncias investigat�rias e instaura��o de inqu�rito policial (CF, art.129, VIII), o que, � evid�ncia, n�o se poderia obstar por norma legal, nem a isso conduz a intelig�ncia da regra legis impugnada ao definir disciplina para os procedimentos da Administra��o Fazend�ria." (ADI 1.571- MC, Trecho do voto do Min. Rel. N�ri da Silveira, DJ 25/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O poder de investiga��o do Estado � dirigido a coibir atividades afrontosas � ordem jur�dica e a garantia do sigilo banc�rio n�o se estende �s atividades il�citas. A ordem jur�dica confere explicitamente poderes amplos de investiga��o ao Minist�rio P�blico � art. 129, incisos VI, VIII, da Constitui��o Federal, e art. 8�, incisos II e IV, e � 2�, da Lei Complementar n� 75/1993. N�o cabe ao Banco do Brasil negar, ao Minist�rio P�blico, informa��es sobre nomes de benefici�rios de empr�stimos concedidos pela institui��o, com recursos subsidiados pelo er�rio federal, sob invoca��o do sigilo banc�rio, em se tratando de requisi��o de informa��es e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrim�nio p�blico. Princ�pio da publicidade, ut art. 37 da Constitui��o." (MS 21.729, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/10/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Arquivado o inqu�rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justi�a, n�o pode a a��o penal ser iniciada, sem novas provas." (S�M. 524)

"A glosa de procedimento � margem da Constitui��o Federal, considerados atos de investiga��o do Minist�rio P�blico - artigo 129, incisos I, III, VII, VIII e IX, da Carta da Rep�blica -, pressup�e o desencadeamento do processo a partir de dados assim coligidos. Silentes a den�ncia e a decis�o proferida, incab�vel � a declara��o de nulidade." (HC 85172, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 29/04/05)

"Habeas corpus. Paciente denunciada por omitir dado t�cnico indispens�vel � propositura de a��o civil p�blica (art. 10 da Lei n� 7.347/85). Alegada nulidade da a��o penal, que teria origem em procedimento investigat�rio do Minist�rio P�blico e incompatibilidade do tipo penal em causa com a Constitui��o Federal. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusat�ria emergiram durante o Inqu�rito Civil, n�o caracterizando investiga��o criminal, como quer sustentar a impetra��o. A validade da den�ncia nesses casos � proveniente de elementos colhidos em Inqu�rito civil � se imp�e, at� porque jamais se discutiu a compet�ncia investigativa do Minist�rio P�blico diante da cristalina previs�o constitucional (art. 129, II, da CF). Na esp�cie, n�o est� em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A quest�o apresentada � outra. Consiste na obedi�ncia aos princ�pios regentes da Administra��o P�blica, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a efici�ncia, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inqu�rito civil. Da� porque essencial a apresenta��o das informa��es negadas, que n�o s�o dados pessoais da paciente, mas dados t�cnicos da Companhia de Limpeza de Niter�i, cabendo ao Minist�rio P�blico zelar por aqueles princ�pios, como custos iuris, no alto da compet�ncia constitucional prevista no art. 127, caput." (HC 84.367, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/02/05)

"A instaura��o de inqu�rito policial n�o � imprescind�vel � propositura da a��o penal p�blica, podendo o Minist�rio P�blico valer-se de outros elementos de prova para formar sua convic��o. N�o h� impedimento para que o agente do Minist�rio P�blico efetue a colheita de determinados depoimentos, quando, tendo conhecimento f�tico do ind�cio de autoria e da materialidade do crime, tiver not�cia, diretamente, de algum fato que merecesse ser elucidado." (Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/11/05). No mesmo sentido: HC 83.463, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/06/04.

"A Constitui��o Federal dotou o Minist�rio P�blico do poder de requisitar dilig�ncias investigat�rias e a instaura��o de inqu�rito policial (CF, art. 129, VIII). A norma constitucional n�o contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inqu�rito policial. N�o cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar dilig�ncia nesse sentido � autoridade policial. Precedentes." (RHC 81.326, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/08/03)

"O Minist�rio P�blico n�o tem compet�ncia para promover inqu�rito administrativo em rela��o � conduta de servidores p�blicos; nem compet�ncia para produzir inqu�rito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notifica��es nos procedimentos administrativos; pode propor a��o penal sem o inqu�rito policial, desde que disponha de elementos suficientes." (RE 233.072, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 03/05/02)

"O poder de investiga��o do Estado � dirigido a coibir atividades afrontosas � ordem jur�dica e � garantia do sigilo banc�rio n�o se estende �s atividades il�citas. A ordem jur�dica confere explicitamente poderes amplos de investiga��o ao Minist�rio P�blico � art. 129, incisos VI, VIII, da Constitui��o Federal, e art. 8�, incisos II e IV, e � 2�, da Lei Complementar n� 75/1993. N�o cabe ao Banco do Brasil negar, ao Minist�rio P�blico, informa��es sobre nomes de benefici�rios de empr�stimos concedidos pela institui��o, com recursos subsidiados pelo er�rio federal, sob invoca��o do sigilo banc�rio, em se tratando de requisi��o de informa��es e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrim�nio p�blico. Princ�pio da publicidade, ut art. 37 da Constitui��o." (MS 21.729, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/10/01)

"A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da CF, n�o autoriza ao Minist�rio P�blico, sem a interfer�ncia da autoridade judici�ria, quebrar o sigilo banc�rio de algu�m. Se se tem presente que o sigilo banc�rio � esp�cie de direito � privacidade, que a CF consagra, art. 5�, X, somente autoriza��o expressa da Constitui��o legitimaria o Minist�rio P�blico a promover, diretamente e sem a interven��o da autoridade judici�ria, a quebra do sigilo banc�rio de qualquer pessoa." (RE 215.301, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/99)

"Dispondo o art. 83, da Lei n� 9.430, sobre a representa��o fiscal, h� de ser compreendido nos limites da compet�ncia do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administra��o fazend�ria, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa �rea da Administra��o Federal dever�o encaminhar ao Minist�rio P�blico Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tribut�ria, previstos nos arts. 1� e 2�, da Lei n� 8.137. Estipula-se, para tanto, que a representa��o fiscal seja feita, 'ap�s proferida decis�o final, na esfera administrativa, sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio correspondente'. Bem de entender,assim, � que a norma n�o coarcta a a��o do Minist�rio P�blico Federal, a teor do art. 129, I, da Constitui��o, no que concerne � propositura da a��o penal. Dela n�o cuida o dispositivo, imediatamente. Decerto, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua a��o, conhecimento de atos criminosos na ordem tribut�ria, n�o fica impedindo de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. � de observar, ademais, que, para promover a a��o penal p�blica, ut art. 129, I, da Lei Magna da Rep�blica, pode o MP proceder �s averig�a��es cab�veis, requisitando informa��es e documentos para instruir seus procedimentos administrativos preparat�rios da a��o penal (CF, art. 129, VI), requisitando tamb�m dilig�ncias investigat�rias e instaura��o de inqu�rito policial (CF, art.129, VIII), o que, � evid�ncia, n�o se poderia obstar por norma legal, nem a isso conduz a intelig�ncai da regra legis impugnada ao definir disciplina para os procedimentos da Administra��o Fazend�ria." (ADI 1.571-MC, Trecho do voto do Min. Rel. N�ri da Silveira, DJ 25/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A atribui��o conferida ao Minist�rio P�blico do Trabalho, no art. 83, IV, da Lei Complementar n� 75/93 � propor as a��es coletivas para a declara��o de nulidade de cl�usula de contrato, acordo coletivo ou conven��o coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indispon�veis dos trabalhadores � compatibiliza-se com o que disp�e a Constitui��o Federal no art.128, � 5� e art. 129, IX." (ADI 1.852, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/11/03)

"Ato normativo estadual, aut�nomo e prim�rio. Provimento da Corregedoria-Geral da Justi�a do Estado de Santa Catarina. Autoriza��o para nomea��o, dentre bachar�is em Direito, de Promotores ad hoc, em processos e procedimentos judiciais urgentes. Ofensa aparente ao art. 129, �� 2� e 3�, da CF. Risco manifesto de danos � administra��o da Justi�a. Medida cautelar concedida. Deve concedida, em a��o direta de inconstitucionalidade, medida cautelar para suspens�o da vig�ncia de Provimento de Corregedoria � Geral da Justi�a Estadual, que, aparentando ofensa direta ao disposto no art. 129, �� 2� e 3�, da Constitui��o da Rep�blica, com risco claro de danos graves � administra��o da Justi�a e, em �ltima an�lise, aos jurisdicionados, autoriza os ju�zes a nomear, dentre bachar�is em Direito, Promotores ad hoc em processos e procedimentos que reclamem urg�ncia." (ADI 2.958-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 03/10/03)

"Ac�rd�o que rejeitou embargos infringentes, assentando que a��o civil p�blica trabalhista n�o � o meio adequado para a defesa de interesses que n�o possuem natureza coletiva. Alega��o de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postula��o de comando sentencial que vedasse a exig�ncia de jornada de trabalho superior a 6 horas di�rias. A Lei Complementar n.� 75/93 conferiu ao Minist�rio P�blico do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no �mbito trabalhista." (RE 213.015, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/05/02)

"Ac�rd�o que rejeitou embargos infringentes, assentando que a��o civil p�blica trabalhista n�o � o meio adequado para a defesa de interesses que n�o possuem natureza coletiva. Alega��o de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postula��o de comando sentencial que vedasse a exig�ncia de jornada de trabalho superior a 6 horas di�rias. A Lei Complementar n.� 75/93 conferiu ao Minist�rio P�blico do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no �mbito trabalhista." (RE 213.015, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/05/02)

"A determina��o, contida em tal Aviso, dirigida aos Ju�zes, no sentido de que devem nomear, ad hoc, profissional da �rea jur�dica, para atuar em lugar dos membros do Minist�rio P�blico, parece, a um primeiro exame, afrontar o disposto no � 2� do art. 129 da CF, pelo qual tais fun��es somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, na forma prevista no � 3� ." (ADI 1.748-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/09/00)

"O art. 129, I e seu � 2�, da Constitui��o diz que � fun��o institucional do Minist�rio P�blico �promover, privativamente, a a��o penal p�blica, na forma da lei�; o art. 55, caput, da Lei Complementar n� 40/91, pro�be a nomea��o de promotor ad hoc; e o art. 448 do CPP, ao tratar do julgamento pelo J�ri, disp�e, em �car�ter excepcional�, que pode haver nomea��o de promotor ad hoc quando houver aus�ncia ilegal do Minist�rio P�blico. Em casos excepcionais, como este, � poss�vel dar um rendimento residual ao art. 448 do CPP, sob pena de se permitir, como conseq��ncia de movimento paredista ilegal, a paraliza��o do Poder Judici�rio, o que seria um mal maior. Conquanto isto n�o fosse poss�vel, tal nulidade n�o poderia ser arg�ida pelo impetrante, mas, apenas, pelo �rg�o acusador, como disp�e a parte final do art. 565 do CPP. Embora o art. 564, III, d, do CPP. Diga expressamente que � nula a nomea��o de promotor ad hoc, n�o cuida de nulidade cominada ou absoluta, mas de nulidade relativa e, assim, san�vel. Tal nulidade deve ser arg�ida �logo depois de ocorrer�, sob pena de ficar sanada (art. 572 e incisos do CPP)." (HC 71.198, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/06/00)

"Minist�rio P�blico: legitima��o para promo��o, no ju�zo c�vel, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito � repara��o: CPP, art. 68, ainda constitucional (CF. RE 135.328): processo de inconstitucionaliza��o das leis. A alternativa radical da jurisdi��o constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declara��o de inconstitucionalidade ou revoga��o por inconstitucionalidade da lei com fulminante efic�cia ex tunc faz abstra��o da evid�ncia de que a implementa��o de uma nova ordem constitucional n�o � um fato instant�neo, mas um processo, no qual a possibilidade de realiza��o da norma da Constitui��o � ainda quando teoricamente n�o se cuide de preceito de efic�cia limitada � subordina-se muitas vezes a altera��es da realidade f�ctica que a viabilizem. No contexto da Constitui��o de 1988, a atribui��o anteriormente dada ao Minist�rio P�blico pelo art. 68 CPP � constituindo modalidade de assist�ncia judici�ria � deve reputar-se transferida para a Defensoria P�blica: essa, por�m, para esse fim, s� se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da pr�pria Constitui��o e da lei complementar por ela ordenada: at� que � na Uni�o ou em cada Estado considerado �, se implemente essa condi��o de viabiliza��o da cogitada transfer�ncia constitucional de atribui��es, o art. 68 CPP ser� considerado ainda vigente: � o caso do Estado de S�o Paulo, como decidiu o plen�rio no RE 135.328." (RE 147.776, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/06/98)

" �(...)Est� no artigo 68, do CPP, verbis: Artigo 68: 'Quando o titular do direito � repara��o do dano for pobre (art. 32, ��1� e 2�) a execu��o da senten�a condenat�ria (art. 63) ou a a��o civil (art 64) ser� promovida, a seu requerimento, pelo Minist�rio P�blico'. (grifamos). A express�o 'a seu requerimento' n�o quer significar a outorga de mandato judicial ao Minist�rio P�blico para ingressar em Ju�zo, agindo em nome alheio (representa��o). Simplesmente marca a express�o de vontade daquele que � economicamente pobre de pleitear em Ju�zo, por direito seu. N�o podendo ent�o arcar com as despesas processuais, nem por isso ver-se-� privado da postula��o judicial, pois que indispon�vel o direito de ingressar em Ju�zo, a teor do artigo 5�, inciso XXXV, da Constitui��o Federal, verbis: XXXV � 'A lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito.' (...) Por isso, legitima-se extraordinariamente o Minist�rio P�blico, ent�o como substituto processual do lesado, a, em nome pr�prio, fazer valer direito alheio (terceiro lesado com a infra��o penal). Na verdade, assim perfeitamente cumprese com o disposto na primeira parte, do inciso IX, do artigo 129: 'exercer outras fun��es que lhe forem conferidas, desde que compat�veis com sua finalidade ' Promovendo a a��o reparat�ria ex-delicto, defende o Minist�rio P�blico, autor da a��o, interesse individual indispon�vel qual seja: o de n�o se inviabilizar a demanda judicial de terceiro, economicamente incapacitado de arcar com as despesas processuais. Pelo n�o conhecimento do pedido'. 'Nada havendo que se possa acrescentar de �til a quanto pondera o Minist�rio P�blico Federal, adoto seu parecer para negar seguimento ao recurso'." (RE 136.206, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 18/10/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O art. 129, I e seu � 2�, da Constitui��o diz que � fun��o institucional do Minist�rio P�blico �promover, privativamente, a a��o penal p�blica, na forma da lei�; o art. 55, caput, da Lei Complementar n� 40/91, pro�be a nomea��o de promotor ad hoc; e o art. 448 do CPP, ao tratar do julgamento pelo J�ri, disp�e, em �car�ter excepcional�, que pode haver nomea��o de promotor ad hoc quando houver aus�ncia ilegal do Minist�rio P�blico. Em casos excepcionais, como este, � poss�vel dar um rendimento residual ao art. 448 do CPP, sob pena de se permitir, como conseq��ncia de movimento paredista ilegal, a paraliza��o do Poder Judici�rio, o que seria um mal maior. Conquanto isto n�o fosse poss�vel, tal nulidade n�o poderia ser arg�ida pelo impetrante, mas, apenas, pelo �rg�o acusador, como disp�e a parte final do art. 565 do CPP. Embora o art. 564, III, d, do CPP. Diga expressamente que � nula a nomea��o de promotor ad hoc, n�o cuida de nulidade cominada ou absoluta, mas de nulidade relativa e, assim, san�vel. Tal nulidade deve ser arg�ida �logo depois de ocorrer�, sob pena de ficar sanada (art. 572 e incisos do CPP)." (HC 71.198, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/06/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) Com efeito, � dotada de razoabilidade jur�dica a alega��o de que a norma do art. 129, � 3�, da Constitui��o da Rep�blica, na reda��o da Emenda Constitucional n� 45/2004, n�o imp�e que os 3 (tr�s) anos de atividade jur�dica pr�via, exigidos do candidato � carreira do Minist�rio P�blico, tenham por termo inicial a aquisi��o do t�tulo de bacharel. � o que tamb�m leva a crer a altera��o sofrida por esse dispositivo mediante a aprova��o daquela Emenda, que suprimiu a express�o �tr�s anos de atividade privativa de bacharel em direito�, constante da PEC n� 96-A/1992. Da�, a previs�o do edital parecer chocar-se com aquela norma da Constitui��o da Rep�blica.� (MS 25.501-MC, Min. Cezar Peluso, DJ 12/09/2005)

"Nomea��o para os cargos de Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. (...) Por outro lado, ao exigir do Procurador-Geral Adjunto e dos cinco Procuradores apenas que sejam portadores de diploma de Bacharel em Ci�ncias Jur�dicas, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, deixa de cumprir a exig�ncia relativa ao ingresso no Minist�rio P�blico, mediante o respectivo e espec�fico concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, como determinam o � 2� do art. 127 e o art. 129 da CF. Quanto a esse ponto, basta, por�m, que se retirem do novo texto as express�es finais �que sejam portadores de id�ntico diploma�, pois os par�grafos 4� e 5� do mesmo artigo, ainda com a nova reda��o, deixam claro que o Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores integram a carreira e nela ingressam por concurso p�blico de provas e t�tulos, assegurada a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil � Seccional de Pernambuco � em sua realiza��o e, observada nas nomea��es a ordem de classifica��o, em harmonia, pois, com o disposto no par�grafo 3� do art. 129 da CF, desde que se trate de ingresso no Minist�rio P�blico especial junto ao TCPE." (ADI 1.791, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23/02/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Conquanto a Lei Complementar n� 102/04, ao alterar a Lei Org�nica do Minist�rio P�blico do Estado do Paran�, tenha suprimido a exig�ncia de os Procuradores de Justi�a residirem na sede da Procuradoria-Geral de Justi�a, n�o se afigura que tal supress�o possa conduzir ao ju�zo de inconstitucionalidade do diploma legal sob censura, porquanto a referida exig�ncia j� se faz presente no �mago da Constitui��o Federal de 1988.� (ADI 3.220-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 06/05/05)

"Lei Complementar n� 75, de 20 de maio de 1993, que disp�e sobre a organiza��o, as atribui��es e o estatuto do Minist�rio P�blico da Uni�o, art. 231, � 3�. Aposentadoria ao membro do MP do sexo feminino, com proventos proporcionais, aos vinte e cinco anos de servi�o. Alega��o de ofensa ao art. 129, � 4�, combinado com o art. 93, VI, ambos da Constitui��o Federal. De refer�ncia � Magistratura e ao Minist�rio P�blico, h� regime de aposentadoria volunt�ria, de expl�cito, previsto na Constitui��o (arts. 93, VI, e 129, � 4�). N�o se contempla, a�, aposentadoria facultativa, com proventos proporcionais. A aposentadoria volunt�ria, aos trinta anos de servi�o, para a Magistratura e o Minist�rio P�blico, pressup�e, ainda, exerc�cio efetivo, na judicatura ou no MP, no m�nimo, por cinco anos. N�o aplicabilidade do art. 40, III, c, da Constitui��o, � Magistratura e ao Minist�rio P�blico. N�o h� como afastar a eiva de inconstitucionalidade do par�grafo 3� do art. 231, da Lei Complementar n� 75, de 20/05/93, que pretendeu operar no campo normativo o que s� ao constituinte est� reservado. A��o julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do par�grafo 3� do art. 231 da Lei Complementar n� 75, de 20/05/1993." (ADI 994, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/09/03)

Art. 13

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A peti��o com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em portugu�s, sob pena de n�o-conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3�), eis que o conte�do dessa pe�a processual deve ser acess�vel a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conhe�a, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, al�m de corresponder a uma exig�ncia que decorre de raz�es vinculadas � pr�pria soberania nacional, constitui proje��o concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a l�ngua portuguesa �o idioma oficial da Rep�blica Federativa do Brasil�.� (HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/03/95)

Art. 130

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Minist�rio P�blico especial junto aos Tribunais de Contas � que configura uma indiscut�vel realidade constitucional � qualifica-se como �rg�o estatal dotado de identidade e de fisionomia pr�prias que o tornam inconfund�vel e inassimil�vel � institui��o do Minist�rio P�blico comum da Uni�o e dos Estados-membros. N�o se reveste de legitimidade constitucional a participa��o do Minist�rio P�blico comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participa��o e atua��o acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Minist�rio P�blico especial, a que se refere a pr�pria Lei Fundamental da Rep�blica (art. 130). O preceito consubstanciado no art. 130 da Constitui��o reflete uma solu��o de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu n�o outorgar, ao Minist�rio P�blico comum, as fun��es de atua��o perante os Tribunais de Contas, optando, ao contr�rio, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um status jur�dico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das j� mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atua��o funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas." (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05)

"A quest�o pertinente ao Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual: uma realidade institucional que n�o pode ser desconhecida. Conseq�ente impossibilidade constitucional de o Minist�rio P�blico Especial ser substitu�do, nessa condi��o, pelo Minist�rio P�blico Comum do estado-membro. A��o Direta julgada parcialmente procedente." (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05)

"A norma em quest�o atribui a Procurador de Justi�a, integrante do Minist�rio P�blico do Estado, o exerc�cio de fun��es junto ao respectivo Tribunal de Contas. Tais fun��es competem, por�m, ao Minist�rio P�blico especial, que atua junto � Corte de Contas, nos termos dos artigos 25 e 130 da Constitui��o Federal. Precedentes." (ADI 2.068, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/05/03)

"Ato do Tribunal de Contas da Uni�o, que indeferiu pedido de encaminhamento do nome do impetrante ao Presidente da Rep�blica, para fins de nomea��o no cargo de Procurador do Minist�rio P�blico, junto ao Tribunal de Contas da Uni�o. Liminar deferida. O Procurador-Geral � nomeado n�o para cargo efetivo que integre a carreira, pois esta se comp�e apenas dos cargos de Procurador e Subprocurador-Geral. Incab�vel, no caso, a alega��o de que nova vaga surgiu na carreira com a nomea��o de um dos membros da carreira em foco ao cargo de Procurador-Geral junto ao TCU. Mandado de seguran�a indeferido. Liminar cassada." (MS 23.247, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/06/02)

"Esta Corte j� firmou orienta��o no sentido de que o Minist�rio P�blico que atua junto aos Tribunais de Contas n�o disp�e de fisionomia institucional pr�pria (ADI 789, Celso de Mello, DJ de 19/12/94). As express�es contidas no ato legislativo estadual que estendem ao Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas do Estado as prerrogativas do Minist�rio P�blico comum, sobretudo as relativas '� autonomia administrativa e financeira, � escolha, nomea��o e destitui��o de seu titular e � iniciativa de sua lei de organiza��o' s�o inconstitucionais, visto que incompat�veis com a regra do art. 130 da Constitui��o Federal." (ADI 2.378-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/04/02)

"Compet�ncia � crime doloso contra a vida � Procurador de Corte de Contas de Estado � Tribunal de Justi�a. A compet�ncia do Tribunal do J�ri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida � mitigada pela pr�pria Carta da Rep�blica, no que prevista prerrogativa de foro, tendo em conta a dignidade de certos cargos e a relev�ncia destes para o Estado. Simetria a ser observada, visto que o Diploma Maior local rege o tema em harmonia com a Carta Federal, no que esta revela a compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a para julgar, nos crimes comuns, os membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas da Uni�o. Precedentes: Habeas Corpus n� 78.168, Segunda Turma, Relator Ministro N�ri da Silveira e Habeas Corpus n� 69.325, Pleno, no qual fui designado Redator." (HC 79.212, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/09/99)

"Minist�rio P�blico especial junto aos Tribunais de Contas. N�o lhe confere, a Constitui��o Federal, autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Tamb�m em sua organiza��o, ou estruturalmente, n�o � ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Minist�rio P�blico comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independ�ncia de atua��o perante os poderes do Estado, a come�ar pela Corte junto � qual oficiam (CF, arts. 75 e 130)." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/11/98)

"(...) em se tratando de investidura no cargo de Procurador-Geral, no Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas do Estado, ela h� de observar, tamb�m, o disposto no � 3� do art. 128 c/c art. 130, competindo � pr�pria institui��o a forma��o de lista tr�plice para sua escolha, depois, por nomea��o pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu��o.� (ADI 1.791-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98)

"Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade, perante o art. 130 da Constitui��o Federal, do art. 26 da Lei Complementar sergipana n� 4/90, que implica o funcionamento, junto ao Tribunal de Contas, de �rg�o do Minist�rio P�blico comum.� (ADI 1.545-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/10/97)

"O Minist�rio P�blico junto ao TCU n�o disp�e de fisionomia institucional pr�pria e, n�o obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela pr�pria Constitui��o (art. 130), encontra-se consolidado na 'intimidade estrutural' dessa Corte de Contas, que se acha investida 'at� mesmo em fun��o do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Pol�tica (art. 73, caput, in fine)' da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organiza��o, a sua estrutura��o interna, a defini��o do seu quadro de pessoal e a cria��o dos cargos respectivos.(...). A cl�usula de garantia inscrita no art. 130 da Constitui��o n�o se reveste de conte�do org�nico-institucional. Acha-se vocacionada, no �mbito de sua destina��o tutelar, a proteger os membros do Minist�rio P�blico especial no relevante desempenho de suas fun��es perante os Tribunais de Contas. Esse preceito da Lei Fundamental da Rep�blica submete os integrantes do MP junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jur�dico que rege, no que concerne a direitos, veda��es e forma de investidura no cargo, os membros do Minist�rio P�blico comum." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

"S� cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edi��o por norma constitucional expl�cita. A especificidade do Minist�rio P�blico que atua perante o TCU, e cuja exist�ncia se projeta num dom�nio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Minist�rio Publico da Uni�o, faz com que a regula��o de sua organiza��o, a discrimina��o de suas atribui��es e a defini��o de seu estatuto sejam pass�veis de veicula��o mediante simples lei ordin�ria, eis que a edi��o de lei complementar e reclamada, no que concerne ao Parquet, t�o-somente para a disciplina��o normativa do Minist�rio P�blico comum (CF, art. 128, � 5�)." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

Art. 130-A

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Conselho Nacional do Minist�rio P�blico: composi��o inicial (EC 45/2004, art. 5�, � 1�): densa plausibilidade da arg�i��o de inconstitucionalidade de norma atributiva de compet�ncia transit�ria para a hip�tese de n�o se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indica��es ou escolhas dos membros do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, por inobserv�ncia do processo legislativo previsto no � 2� do art. 60 da Constitui��o da Rep�blica, dada a patente subvers�o do conte�do da proposi��o aprovada pela C�mara dos Deputados, por for�a de emenda que lhe imp�s o Senado, e afinal se enxertou no texto promulgado." (ADI 3.472-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05)

Lei Ordin�ria 11372/2006

Art. 130-A.13

Reda��o original:
III - receber e conhecer das reclama��es contra membros ou �rg�os do Minist�rio P�blico da Uni�o ou dos Estados, inclusive contra seus servi�os auxiliares, sem preju�zo da compet�ncia disciplinar e correicional da institui��o, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo��o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subs�dios ou proventos proporcionais ao tempo de servi�o e aplicar outras san��es administrativas, assegurada ampla defesa; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004)

Art. 131

Reda��o original:
Se��o II
Da Advocacia-Geral da Uni�o.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tem base na Constitui��o, � 5� do art. 29, ADCT, a delega��o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional � Procuradoria do INCRA, para promover a cobran�a, mediante execu��o fiscal, de d�bitos fiscais da Uni�o." (RE 193.326, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/05/97)

"Em se tratando de condena��o da Fazenda Nacional a satisfazer honor�rios advocat�cios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da presta��o do servi�o, a natureza e import�ncia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexist�ncia de obst�culo legal a fixa��o, considerados tais crit�rios, na base de dez por cento do valor da causa." (RE 163.581-ED, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 10/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Precedentes: ADI n� 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI n� 809, Rel. Min. Marco Aur�lio. (...). N�o encontra guarida, na doutrina e na jurisprud�ncia, a pretens�o da requerente de viola��o ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados n�o afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organiza��o e do funcionamento da Advocacia-Geral da Uni�o. Precedente: ADI n� 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejei��o, ademais, da alega��o de viola��o ao princ�pio do concurso p�blico (CF, arts. 37, II e 131, � 2�). � que a an�lise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionaliza��o, no �mbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remunerat�ria, al�m da equival�ncia dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI n� 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti." (ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/03/03)

Art. 132

Reda��o original:
Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercer�o a representa��o judicial e a consultoria jur�dica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso depender� de concurso p�blico de provas e t�tulos observado o disposto no art. 135.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal, (...) declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 135 da Constitui��o do Estado da Para�ba, que conferia autonomia funcional, administrativa e financeira � Procuradoria-Geral do Estado, por considerar que tal prerrogativa � incompat�vel com a fun��o exercida pelas procuradorias estaduais, desvirtuando a configura��o jur�dica dada pelo art. 132 da CF (...) Precedente citado: ADI 470-AM." (ADI 217, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/09/02)

"O princ�pio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presun��o do que normalmente ocorre, afasta a exig�ncia, como �nus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato � legal e decorre do disposto nos artigos 12 e 132, respectivamente do C�digo de Processo Civil e da Constitui��o Federal." (RE 192.553, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 16/04/99)

"Reconhecimento, pela jurisprud�ncia do Supremo Tribunal, da constitucionalidade da manuten��o de assessoria jur�dica pr�pria, por Poder aut�nomo (mesmo n�o personalizado), bem como de capacidade processual das Casas Legislativas (ADI 175, RTJ 154/14, Pet. 409-AgRg, RTJ 132/645 e ADI 825, DJ de 2/4/93). Restrita, por�m, essa representa��o judicial, �s hip�teses em que compare�a a C�mara a Ju�zo em nome pr�prio, n�o se estendendo �s demandas em que deva ser parte a pessoa jur�dica Distrito Federal, como, por exemplo, a cobran�a de multas, mesmo porventura ligadas � atividade do Legislativo distrital." (ADI 1.557-MC, Rel. Min. Oct�vio Gallotti; DJ 20/06/97)

"O desempenho das atividades de assessoramento jur�dico no �mbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de �ndole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constitui��o da Rep�blica, em seu art. 132, operou uma inderrog�vel imputa��o de espec�fica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia P�blica do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos." (ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/04/97)

"Constitui��o do Estado do Paran�, que assegura aos procuradores do Estado �inamovibilidade�, na forma da lei. Deferimento ad referendum da cautelar. Ocorr�ncia da relev�ncia jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade e da conveni�ncia em se suspender a efic�cia do dispositivo impugnado. Precedente especifico: ADI 291. Deferimento da liminar referendado pelo Plen�rio da Corte." (ADI 1.246-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/10/95)

"Representa��o judicial n�o excludente da Constitui��o de mandat�rio ad judicia para causa espec�fica. Ao conferir aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal a sua representa��o judicial, o artigo 132 da Constitui��o veicula norma de organiza��o administrativa, sem tolher a capacidade de tais entidades federativas para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais." (Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/90)

Art. 133

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: �O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais C�veis e Criminais), que permite que as partes designem representantes para a causa, advogado ou n�o. Entendeu-se que a faculdade de constituir ou n�o advogado para represent�-los em ju�zo nas causas de compet�ncia dos Juizados Especiais Federais C�veis n�o ofende a Constitui��o, seja porque se trata de exce��o � indispensabilidade de advogado legitimamente estabelecida em lei, seja porque o dispositivo visa ampliar o acesso � justi�a. (...)� (ADI 3.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 430)

�A participa��o do advogado perante a comiss�o parlamentar de inqu�rito. Registre-se, ainda, por necess�rio, que, se � certo que a Constitui��o atribuiu �s CPIs �os poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais� (CF, art. 58, � 3�), n�o � menos exato que os �rg�os de investiga��o parlamentar est�o igualmente sujeitos, tanto quanto os ju�zes, �s mesmas restri��es e limita��es impostas pelas normas legais e constitucionais que regem o due process of law, mesmo que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou pol�tico-administrativa, de tal modo que se aplica �s CPIs, em suas rela��es com os advogados, o mesmo dever de respeito � cuja observ�ncia tamb�m se imp�e aos magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) � �s prerrogativas profissionais previstas no art. 7� da Lei n. 8.906/94, que instituiu o �Estatuto da Advocacia�. O advogado � ao cumprir o dever de prestar assist�ncia t�cnica �quele que o constituiu, dispensando-lhe orienta��o jur�dica perante qualquer �rg�o do Estado � converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independ�ncia e sem indevidas restri��es, em pr�tica inestim�vel de liberdade. Qualquer que seja o espa�o institucional de sua atua��o (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judici�rio), ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arb�trio, exigir respeito ao ordenamento jur�dico e velar pela integridade das garantias jur�dicas � legais ou constitucionais � outorgadas �quele que lhe confiou a prote��o de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestion�vel import�ncia, a prerrogativa contra a auto-incrimina��o e o direito de n�o ser tratado, pelas autoridades p�blicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal.� (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416)

�O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas a��es diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Presidente da Rep�blica e pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros contra diversos dispositivos da Lei 8.906/94, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Em rela��o ao inciso I do art. 1� da lei impugnada (...) julgou-se prejudicada a a��o quanto � express�o �juizados especiais�, tendo em conta sua revoga��o pelo art. 9� da Lei 9.099/95(...), e quanto � express�o �qualquer�, deu-se, por maioria (...) pela proced�ncia do pedido, por se entender que a presen�a do advogado em certos atos judiciais pode ser dispensada. No que se refere ao � 3� do art. 2� da lei (...) julgou-se improcedente o pedido, por se entender que ele se coaduna com o disposto no art. 133 da CF. (...) Em rela��o ao � 2� do art. 7� da lei (...), julgou-se, procedente, em parte o pedido (...) para excluir o termo �desacato�, ao fundamento de que tal previs�o cria situa��o de desigualdade entre o juiz e o advogado, retirando do primeiro a autoridade necess�ria � condu��o do processo. No que tange ao inciso II do art. 7� da lei (...), julgou-se improcedente o pedido, explicitando-se que o �mbito material da inviolabilidade n�o elide o art. 5�, XII, da CF e que a exig�ncia do acompanhamento da dilig�ncia ficar� suplantada, n�o gerando ilicitude da prova resultante da apreens�o, a partir do momento em que a OAB, instada em car�ter confidencial e cientificada com as cautelas pr�prias, deixar de indicar o representante. Relativamente ao inciso IV do art. 7� da lei, julgou-se improcedente o pedido, consignando a valia do auto de pris�o em flagrante, caso a OAB, devidamente comunicada, n�o se fa�a presente em tempo razo�vel. Quanto ao inciso V do art. 7� da lei (...), preliminarmente, rejeitou-se, por maioria, a alega��o de que a a��o estaria prejudicada com o advento da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do CPP, que trata de pris�o especial. (...) No m�rito, tamb�m por maioria, vencidos os Ministros Marco Aur�lio, Eros Grau e Carlos Britto, declarou-se a inconstitucionalidade da express�o �assim reconhecidas pela OAB�, por se considerar que administra��o de estabelecimentos prisionais constitui prerrogativa indeleg�vel do Estado. Quanto ao inciso IX do art. 7� da lei (...), julgouse procedente, por maioria, o pedido, por se entender que o procedimento previsto afronta os princ�pios do contradit�rio, que se estabelece entre as partes e n�o entre estas e o magistrado, e do devido processo legal. (...) Julgou-se improcedente o pedido formulado contra o � 3� do art. 7� da lei (�O advogado somente poder� ser preso em flagrante, por motivo de exerc�cio da profiss�o, em caso de crime inafian��vel, observado o disposto no inciso IV deste artigo.�). Quanto ao � 4� do art. 7� (...), por vota��o majorit�ria, deu-se pela proced�ncia parcial do pedido para excluir a express�o �e controle�, ao entendimento de que todas as hip�teses de utiliza��o de bem p�blico s�o de controle da Administra��o P�blica. No que se refere ao inciso II do art. 28 da lei (...), julgou-se, por maioria, parcialmente procedente o pedido, para dar interpreta��o conforme no sentido de se exclu�rem os ju�zes eleitorais e seus suplentes. Vencido o Ministro Marco Aur�lio que o julgava improcedente. Em rela��o ao art. 50 da lei (...), julgou-se, por vota��o majorit�ria, parcialmente procedente o pedido para, sem redu��o de texto, dar interpreta��o conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra �requisitar� como dependente de motiva��o, compatibiliza��o com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisi��o, ficando, ainda, ressalvados os documentos cobertos por sigilo.� (ADI 1.105 e ADI 1.127, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo 427)

"Pacificou-se tamb�m a jurisprud�ncia no sentido de que n�o � absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifesta��es, o que n�o infirma a abrang�ncia que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exerc�cio da profiss�o, como a agress�o (f�sica ou moral), o insulto pessoal e a humilha��o p�blica (ADI 1.127)." (AO 933, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 06/02/04). No mesmo sentido: AO 1.300, DJ 07/04/06.

"O artigo 7�, � 2� da Lei n. 8.906/2004, deu concre��o ao preceito veiculado pelo artigo 133 da Constitui��o do Brasil, assegurando ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o." (HC 87.451, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06)

"Advogado: imunidade judici�ria (CF, art. 133): n�o compreens�o de atos relacionados a quest�es pessoais. A imunidade do advogado � al�m de condicionada aos �limites da lei�, o que, obviamente, n�o dispensa o respeito ao n�cleo essencial da garantia da libertas conviciandi � n�o alcan�a as rela��es do profissional com o seu pr�prio cliente." (RE 387.945, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/03/06)

"Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constitui��o Federal, conferida ao advogado, por atos e manifesta��es, n�o � absoluta, n�o comportando condutas abusivas restringidas pela lei, v.g., HC 69.085, 1� T., DJ 26/03/93, Celso de Mello, assim ementado: '(...) A proclama��o constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, traduz uma significativa garantia do exerc�cio pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jur�dica a esse indispens�vel operador do direito. A garantia de intangibilidade profissional do advogado n�o se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cl�usula assecurat�ria dessa especial prerrogativa jur�dico-constitucional expressamente a submete aos limites da lei. A invoca��o da imunidade constitucional, necessariamente sujeita �s restri��es fixadas pela lei, pressup�e o exerc�cio regular e leg�timo da advocacia. Revela-se incompat�vel, no entanto, com pr�ticas abusivas ou atentat�rias � dignidade da profiss�o ou �s normas �tico-profissionais que lhe regem o exerc�cio. O art. 142 do C�digo Penal, ao dispor que n�o constitui inj�ria ou difama��o pun�vel a ofensa irrogada em ju�zo, na discuss�o da causa, pela parte ou por seu procurador � exclu�dos, portanto, os comportamento caracterizadores da cal�nia (RTJ 92/1118) � estendeu, notadamente ao advogado, a tutela da imunidade judici�ria, desde que, como ressalta a jurisprud�ncia dos tribunais, as imputa��es contumeliosas tenham rela��o de pertin�ncia com o 'thema decidendum' (RT 610/426 � RT 624/378) e n�o se referiram ao pr�prio juiz do processo (RTJ 121/157 � 126/628). [...]' Seguindo este entendimento, o HC 80.881, 2� T., Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01, assim ementado: '(...) Constitui crime, em tese, a imputa��o, dissociada da discuss�o da causa, dirigida a juiz de direito que determinou a extra��o de pe�as para a instru��o de inqu�rito policial visando apurar il�cito penal. N�o � absoluta a inviolabilidade do advogado por atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o, prevista no art. 133 da Constitui��o Federal. A imunidade de que trata o artigo 142, I, do C�digo Penal, n�o abrange as ofensas irrogadas ao juiz do processo. [...]' Nesse mesmo sentido, o HC 84.795, 2� T., por mim relatado, DJ 17/12/04; o HC 84.389, 2� T., Rel. Carlos Velloso, DJ 30/04/04; o HC 75.783, 1� T., Rel. Oct�vio Gallotti, DJ 12/03/99; o AI 153.311, 2� T., Rel. Francisco Rezek, DJ 16/09/93; o RHC 69.619, 2� T., Rel. Carlos Velloso, DJ 20/08/93; o HC 69.366, 2� T., Rel. N�ri da Silveira, DJ 12/03/93; e ainda, monocraticamente, o HC 85.446, Rel. Cezar Peluso, DJ 21/06/05." (AI 540.349, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02/12/05)

"O art. 133 da Constitui��o Federal, ao estabelecer que o advogado � �inviol�vel por seus atos e manifesta��es no exerc�cio da profiss�o�, possibilitou fosse contida a efic�cia desta imunidade judici�ria aos �termos da lei�. Essa vincula��o expressa aos �termos da lei� faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo ac�rd�o impugnado de que as express�es contra terceiro sejam conexas ao tema em discuss�o na causa, se elas configuram, em tese, o delito de cal�nia: � que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que �n�o constituem inj�ria ou difama��o pun�vel (...) a ofensa irrogada em ju�zo, na discuss�o da causa, pela parte ou por seu procurador�, criara causa de �exclus�o do crime� apenas com rela��o aos delitos que menciona � inj�ria e difama��o �, mas n�o quanto � cal�nia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, n�o foi estendida � cal�nia nem com a superveni�ncia da L. 8.906/94, � o Estatuto da Advocacia e da OAB �, cujo art. 7�, � 2� s� lhe estendeu o �mbito material � al�m da inj�ria e da difama��o, nele j� compreendidos conforme o C.Penal �, ao desacato (t�pico, contudo, em que teve a sua vig�ncia suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1.127, 5/10/94, Brossard, RTJ 178/67)." (HC 84.446, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/02/05)

"A peculiar fun��o dos membros do Minist�rio P�blico e dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento diferenciado caracterizado na intima��o pessoal, n�o criando o � 1� do art. 370 do CPP situa��o de desigualdade ao determinar que a intima��o do advogado constitu�do, do advogado do querelante e do assistente se d� por publica��o no �rg�o incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. O procedimento previsto no art. 370, � 1�, do CPP n�o acarreta obst�culo � atua��o dos advogados, n�o havendo viola��o ao devido processo legal ou � ampla defesa. Medida cautelar indeferida." (ADI 2.144-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/11/03)

"Impugna��o ao par�grafo �nico do artigo 14 do C�digo de Processo Civil, na parte em que ressalva �os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB� da imposi��o de multa por obstru��o � Justi�a. Discrimina��o em rela��o aos advogados vinculados a entes estatais, que est�o submetidos a regime estatut�rio pr�prio da entidade. Viola��o ao princ�pio da isonomia e ao da inviolabilidade no exerc�cio da profiss�o. Interpreta��o adequada, para afastar o injustificado discr�men. A��o Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redu��o de texto, dar interpreta��o ao par�grafo �nico do artigo 14 do C�digo de Processo Civil conforme a Constitui��o Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcan�a todos os advogados, com esse t�tulo atuando em ju�zo, independentemente de estarem sujeitos tamb�m a outros regimes jur�dicos." (ADI 2.652, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/11/03)

"Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inver�dico nos autos de reclama��o trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de co-autoria. Relev�ncia do objeto jur�dico tutelado pelo art. 342 do CP: a administra��o da justi�a, no tocante � veracidade das provas e ao prest�gio e seriedade da sua coleta. Relev�ncia robustecida quando o part�cipe � advogado, figura indispens�vel � administra��o da justi�a (art. 133 da CF). Circunst�ncias que afastam o entendimento de que o part�cipe s� responde pelo crime do art. 343 do CP." (RHC 81.327, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 05/04/02)

"Ex-surgindo dos autos que o defensor designado teve desempenho simplesmente formal, em verdadeira postura contemplativa, for�oso � concluir que o r�u esteve indefeso. Por outro lado, �se estiver evidente a in�rcia e des�dia do defensor nomeado, o r�u deve ser tido por indefeso e anulado o processo desde o momento em que deveria ter sido iniciado o patroc�nio t�cnico no ju�zo penal� (Frederico Marques � Elementos do Direito Processual Penal � Volume II, p�gina 423)." (HC 71.961, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 24/02/95)

Art. 134

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Lei complementar organizar� a Defensoria P�blica da Uni�o e do Distrito Federal e dos Territ�rios e prescrever� normas gerais para sua organiza��o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc�cio da advocacia fora das atribui��es institucionais.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Associa��o Nacional dos Defensores P�blicos � ANADEP para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar paraibana 48/2003, que, alterando a Lei Complementar 39/2002, disciplina a organiza��o da Defensoria P�blica do Estado da Para�ba. Entendeu-se que a norma em quest�o, ao dispor de forma contr�ria � prevista na Lei Complementar Federal 80/94, que versa sobre as normas gerais para a organiza��o, nos Estados-membros, da respectiva Defensoria P�blica, inclusive as definidoras de crit�rios de nomea��o para os cargos de Defensor P�blico Geral e de Corregedor-Geral, ofende o art. 134, � 1�, da CF, que estabelece que lei complementar organizar� a Defensoria P�blica da Uni�o e do DF e dos Territ�rios e prescrever� normas gerais para sua organiza��o nos Estados-Membros.� (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 411)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Por entender caracterizada a ofensa ao art. 134 da CF, que veda aos membros da Defensoria P�blica o desempenho de atividades pr�prias da advocacia privada, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica para declarar a inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais, que permite que os defensores p�blicos exer�am a advocacia fora de suas atribui��es institucionais at� que sejam fixados os subs�dios dos membros da carreira. Afastou-se, ainda, o argumento de se inferir, da interpreta��o sistem�tica do art. 134 c/c o art. 135 e o � 4� do art. 39, da CF, que o exerc�cio da advocacia pelos defensores p�blicos estaria proibido apenas ap�s fixa��o dos respectivos subs�dios, visto que tal assertiva conduziria � conclus�o de que a veda��o trazida pelo art. 134, texto normativo constitucional origin�rio, teria sido relativizada com a EC 19/98, que introduziu o art. 135 e o � 4� do art. 39. Asseverou-se, ainda, a vig�ncia da Lei Complementar 80/94 � que organiza a Defensoria P�blica da Uni�o, do DF e dos Territ�rios e prescreve normas gerais para sua organiza��o nos Estados-Membros � que tamb�m prev� a aludida veda��o. (ADI 3.043, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 424)

"Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo tem legitimidade para ajuizar a��o em favor dos hipossuficientes at� que a Defensoria P�blica estadual tenha plena condi��o de exercer seu m�nus." (RE 432.423, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05)

"Minist�rio P�blico: legitima��o para promo��o, no ju�zo c�vel, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito � repara��o: CPP, art. 68, ainda constitucional (cf. RE 135.328): processo de inconstitucionaliza��o das leis. A alternativa radical da jurisdi��o constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declara��o de inconstitucionalidade ou revoga��o por inconstitucionalidade da lei com fulminante efic�cia ex tunc faz abstra��o da evid�ncia de que a implementa��o de uma nova ordem constitucional n�o � um fato instant�neo, mas um processo, no qual a possibilidade de realiza��o da norma da Constitui��o � ainda quando teoricamente n�o se cuide de preceito de efic�cia limitada � subordina-se muitas vezes a altera��es da realidade f�ctica que a viabilizem. No contexto da Constitui��o de 1988, a atribui��o anteriormente dada ao Minist�rio P�blico pelo art. 68 CPP � constituindo modalidade de assist�ncia judici�ria � deve reputar-se transferida para a Defensoria P�blica: essa, por�m, para esse fim, s� se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da pr�pria Constitui��o e da lei complementar por ela ordenada: at� que � na Uni�o ou em cada Estado considerado �, se implemente essa condi��o de viabiliza��o da cogitada transfer�ncia constitucional de atribui��es, o art. 68 CPP ser� considerado ainda vigente: � o caso do Estado de S�o Paulo, como decidiu o plen�rio no RE 135.328." (RE 147.776, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/06/98)

"Norma estadual que atribui � Defensoria P�blica do estado a defesa judicial de servidores p�blicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz�o do regular exerc�cio do cargo extrapola o modelo da Constitui��o Federal (art. 134), o qual restringe as atribui��es da Defensoria P�blica � assist�ncia jur�dica a que se refere o art. 5�, LXXIV." (ADI 3.022, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 04/03/05)

Reda��o original:
Art. 134 A Defensoria P�blica � institui��o essencial � fun��o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orienta��o jur�dica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5�, LXXIV.

Art. 135

Reda��o original:
Art. 135 �s carreiras disciplinadas neste T�tulo aplicam-se o princ�pio do art. 37, XII, e o art. 39, � 1�.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Por for�a do artigo 135 da Constitui��o Federal, tem-se como reconhecida a semelhan�a indispens�vel � isonomia entre as carreiras jur�dicas. Exsurge harm�nica com a Carta Pol�tica da Rep�blica lei complementar estadual mediante a qual implementou-se a isonomia, consideradas as carreiras de Delegado de Pol�cia e de Procurador do Estado.� (AI 180.652-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 16/05/97)

�(...)As express�es: �A cujos Procuradores aut�rquicos e fundacionais e servidores estaduais, bachar�is em direito, que ali exer�am atribui��es de natureza jur�dica na data da promulga��o desta Constitui��o, � garantida, sempre, isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado�; bem como, no art. 8�, do referido ADCT, das express�es: �Relativo �s carreiras disciplinadas no Cap�tulo IV do T�tulo IV desta Constitui��o�. (...) A mat�ria relativa ao provimento de servidores, bachar�is em direito, no exerc�cio de fun��es de Defensor P�blico, em cargo da carreira dessa denomina��o, prevista no par�grafo �nico do art. 134 da Constitui��o Federal, esta regulada, quanto � excepcionalidade que o constituinte entendeu de conferir-lhe, no art. 22 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, da Carta Pol�tica de 1988. N�o � poss�vel � Constitui��o Estadual dar-lhe compreens�o mais ampla. Constitui��o Federal, art. 37, II. N�o caberia, tamb�m, a mera equipara��o dos servidores previstos na norma impugnada aos Defensores P�blicos, para efeito de remunera��o, diante da norma do art. 37, XIII, da Lei Magna da Rep�blica. (...) Inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT da Constitui��o da Bahia. N�o cabe a legisla��o estadual dispor sobre a extens�o da isonomia das carreiras a que se refere o art. 135 da Constitui��o Federal. Exegese dessa norma constitucional adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADIN 171-MG. Constitui��o Federal, art. 37, XIII. Isonomia vedada de cargos de peritos criminal�sticos e m�dicos-legais com as carreiras jur�dicas do Minist�rio P�blico, Procuradores do Estado, Defensores P�blicos e Delegados de Pol�cia." (ADI 112, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/02/96)

"O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento das A��es Diretas de Inconstitucionalidade ns. 171-0/MG, 138-8/RJ e 456-4/600-PB, que as carreiras jur�dicas a que se refere o art. 135 da Constitui��o s�o as de Procurador de Estado e Defensor P�blico. Por for�a do art. 241 da Constitui��o Federal, aos Delegados de Pol�cia de carreira aplica-se o princ�pio do art. 39, � 1�, correspondente �s carreiras disciplinadas no art. 135, da Lei Magna federal, ou seja, as carreiras de Procurador de Estado e de Defensor P�blico. N�o �, em conseq��ncia, inconstitucional a lei estadual que ordena, precisamente, a aplica��o do princ�pio da isonomia (CF, art. 39, � 1�), em favor dos Delegados de Pol�cia de carreira, relativamente aos vencimentos dos Procuradores do Estado. Diante da norma do art. 241 da Constitui��o Federal, que garantiu aos Delegados de Pol�cia de carreira a aplica��o do princ�pio de isonomia, correspondente �s carreiras disciplinadas no art. 135 da mesma Constitui��o, n�o cabe discutir se s�o iguais as atribui��es dos cargos de Delegado de Pol�cia e Procurador do Estado, ou se se cogita de cargos assemelhados ou n�o. Ofende, entretanto, o art. 37, XIII, da Constitui��o Federal, a lei estadual que assegure equipara��o de vencimentos ou de aumentos entre os Oficiais da Pol�cia Militar e os Procuradores do Estado." (ADI 761, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 01/07/94)

�Recusa do entendimento de que o sentido do art. 135 CF, n�o seria o de vincular reciprocamente a remunera��o das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se aplica o art. 39, � 1�: sendo certo que os princ�pios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores p�blicos, inclu�do o da isonomia do art. 39, � 1�, se aplicam, salvo disposi��o em contr�rio, �s carreiras especiais previstas na pr�pria Constitui��o, a interpreta��o proposta, al�m de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significa��o inequ�voca que lhe advem da conjuga��o com o art. 241 da Lei Fundamental. para n�o subtrair-lhes o efeito �til, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF, h� de ser o de que, para os fins do art. 39, � 1�, as carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por for�a da Constitui��o, independentemente da similitude real ou n�o das atribui��es dos cargos que as comp�em ou de suas caracter�sticas fundamentais. dessa assimila��o ficta, imposta pela Constitui��o, a Constitui��o mesma, entretanto, imp�e que, mediante redu��o sistem�tica do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do Minist�rio P�blico: al�m de seu inconfund�vel perfil constitucional, a iniciativa reservada ao pr�prio Minist�rio P�blico para a propositura da fixa��o dos vencimentos dos seus membros � incompat�vel com a pretendida regra de compuls�ria equipara��o deles aos de servidores cuja remunera��o � fixada em lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Constitucionalidade do art. 273 da Constitui��o do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Procurador do Estado e da Fazenda Estadual, de Defensor P�blico e de Delegado de Pol�cia, reduzida a declara��o de inconstitucionalidade a alus�o, na mesma regra, a do Minist�rio Pp�blico." (ADI 171, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/06/94)

Art. 14

� 5� S�o ineleg�veis para os mesmos cargos, no per�odo subseq�ente, o Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do nos seis meses anteriores ao pleito.

� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.

Reda��o original:
� 5� S�o ineleg�veis para os mesmos cargos, no per�odo subseq�ente, o Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do nos seis meses anteriores ao pleito.

Reda��o original:
� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O art. 3�, � 4�, da Lei Complementar n� 59/90, do Estado do Rio de Janeiro, ao exigir a observ�ncia do qu�rum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos num �nico processo de emancipa��o, n�o ofendeu o princ�pio da igualdade de voto, consagrado no art. 14 e inc. I da Carta Federal, que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto, cuidando, ao rev�s, de simples aplica��o, no campo do direito pol�tico, do princ�pio da igualdade de todos perante a lei, de molde a assegurar que o voto de cada cidad�o tenha ‘o mesmo peso pol�tico e a mesma influ�ncia, qualquer que seja sua idade, suas qualidades, sua instru��o e seu papel na sociedade.’” (RE 163.727, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/04/01)

“Inconstitucionalidade das normas da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro (atual art. 183, � 4�, b e c), que subordinam a nomea��o dos Delegados de Pol�cia � escolha, entre os delegados de carreira, ao ‘voto unit�rio residencial’ da popula��o do munic�pio dado o seu car�ter censit�rio, a questionada elei��o da autoridade policial � s� aparentemente democr�tica: a redu��o do corpo eleitoral aos contribuintes do IPTU, propriet�rios ou locat�rios formais de im�veis regulares, dele tenderia a subtrair precisamente os sujeitos passivos da end�mica viol�ncia policial urbana, a popula��o das �reas perif�ricas das grandes cidades, nascidas, na normalidade dos casos, dos loteamentos clandestinos ainda n�o alcan�ados pelo cadastramento imobili�rio municipal.” (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Lei n� 6.571/94, do Estado da Bahia. Dupla vac�ncia dos cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado. Elei��o pela Assembl�ia Legislativa para o exerc�cio do mandato residual. A cl�usula tutelar inscrita no art. 14, caput, da Constitui��o tem por destinat�rio espec�fico e exclusivo o eleitor comum, no exerc�cio das prerrogativas inerentes ao status activae civitatis. Essa norma de garantia n�o se aplica, contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de vota��o parlamentar, em cujo �mbito prevalece, como regra, o postulado da delibera��o ostensiva ou aberta. As delibera��es parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princ�pio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democr�tico. A vota��o p�blica e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil.” (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

“O princ�pio do sufr�gio universal vem conjugado, no art. 14 da Constitui��o, � exig�ncia do sigilo do voto: n�o o ofende, portanto, a decis�o que entende nula a c�dula assinalada de modo a poder identificar o eleitor.” (AI 133.468-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/03/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O art. 3�, � 4�, da Lei Complementar n� 59/90, do Estado do Rio de Janeiro, ao exigir a observ�ncia do qu�rum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos num �nico processo de emancipa��o, n�o ofendeu o princ�pio da igualdade de voto, consagrado no art. 14 e inc. I da Carta Federal, que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto, cuidando, ao rev�s, de simples aplica��o, no campo do direito pol�tico, do princ�pio da igualdade de todos perante a lei, de molde a assegurar que o voto de cada cidad�o tenha �o mesmo peso pol�tico e a mesma influ�ncia, qualquer que seja sua idade, suas qualidades, sua instru��o e seu papel na sociedade'.� (RE 163.727, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/04/01)

�N�o parece compat�vel com a Constitui��o Federal o diploma legislativo que cria munic�pio ad referendum de consulta plebiscit�ria.� (ADI 1.373-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 31/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A obrigatoriedade de filia��o partid�ria para os candidatos a juiz de paz [art. 14, � 3�, da CB/88] decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido. (...) A fixa��o por lei estadual de condi��es de elegibilidade em rela��o aos candidatos a juiz de paz, al�m das constitucionalmente previstas no art. 14, � 3�, invade a compet�ncia da Uni�o para legislar sobre direito eleitoral, definida no art. 22, I, da Constitui��o do Brasil. (...) Lei estadual que define como compet�ncia funcional do juiz de paz zelar, na �rea territorial de sua jurisdi��o, pela observ�ncia das normas concernentes � defesa do meio ambiente e � vigil�ncia sobre as matas, rios e fontes, tomando as provid�ncias necess�rias ao seu cumprimento, est� em conson�ncia com o art. 225 da Constitui��o do Brasil, desde que sua atua��o n�o importe em restri��o �s compet�ncias municipal, estadual e da Uni�o." (ADI 2.938, Rel. Min. Eros Grau, DJ 09/12/05)

“O domic�lio eleitoral na circunscri��o e a filia��o partid�ria, constituindo condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�), revelam-se pass�veis de v�lida disciplina��o mediante simples lei ordin�ria (...) Os requisitos de elegibilidade n�o se confundem, no plano jur�dico-conceitual, com as hip�teses de inelegibilidade, cuja defini��o, al�m das situa��es j� previstas diretamente pelo pr�prio texto constitucional (CF, art. 14, �� 5� a 8�), s� pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, � 9�)." (ADI 1.063-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/01)

"As condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�) e as hip�teses de inelegibilidade (CF, art. 14, � 4� a 8�), inclusive aquelas decorrentes de legisla��o complementar (CF, art. 14, � 9�), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs�o na lei local, � elei��o indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembl�ia Legislativa em caso de dupla vac�ncia desses cargos executivos no �ltimo bi�nio do per�odo de governo." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

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�Suspens�o de direito pol�tico: Constitui��o, art. 15: invoca��o impertinente. O indeferimento de registro de candidato por defici�ncia de documenta��o exigida por lei n�o implica suspens�o de direitos pol�ticos: a titularidade plena dos direitos pol�ticos n�o o dispensava do registro de sua candidatura por partido ou coliga��o e esse, da prova documentada dos pressupostos de elegibilidade, entre eles, o pleno exerc�cio dos mesmos direitos pol�ticos (CF, art. 14, � 3�, II): negar o registro por falta de prova oportuna desse pressuposto n�o equivale obviamente a negar-lhe a realidade, mas apenas a afirm�-la n�o comprovada.� (AI 231.917-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/02/99)

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�J� foram reputadas inconstitucionais, porque ofensivas do substantive due process of law, leis que estabeleceram limita��es � atua��o eleitoral de partidos pol�ticos � base de dados j� conhecidos ao tempo de sua edi��o (v.g., ADI 598-MC, 20/10/93, e ADI 966, 11/05/94): o mesmo racioc�nio daria consist�ncia ao questionamento da aplica��o da norma impugnada ao processo eleitoral de 1998, n�o fosse ela praticamente ociosa, � vista da exig�ncia legal de filia��o partid�ria at� um ano antes do pleito, erigida em condi��o de elegibilidade dos candidatos, com base no art. 14, � 3�, V, da Constitui��o.� (ADI 1.817-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/06/02)

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“A��o direta de inconstitucionalidade que impugna o texto ‘fica configurada dupla filia��o, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos’, constante do art. 22 da Lei n� 9.096/1995. A autonomia partid�ria n�o se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo � lei regular as rela��es entre dois ou mais deles. A nulidade que imp�e o art. 22 da Lei n� 9.096/1995 � conseq��ncia da veda��o da dupla filia��o e, por conseq��ncia, do princ�pio da fidelidade partid�ria. Filia��o partid�ria � pressuposto de elegibilidade, n�o cabendo afirmar que a lei impugnada cria nova forma de inelegibilidade. A��o direta julgada improcedente.” (ADI 1.465, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06/05/05)

"As condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�) e as hip�teses de inelegibilidade (CF, art. 14, � 4� a 8�), inclusive aquelas decorrentes de legisla��o complementar (CF, art. 14, � 9�), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs�o na lei local, � elei��o indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembl�ia Legislativa em caso de dupla vac�ncia desses cargos executivos no �ltimo bi�nio do per�odo de governo." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

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"Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substitu�do o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exerc�cio da titularidade do cargo d�-se mediante elei��o ou por sucess�o. Somente quando sucedeu o titular � que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Intelig�ncia do disposto no � 5� do art. 14 da Constitui��o Federal." (RE 366.488, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/05)

“Alega��o de inconstitucionalidade: a) da interpreta��o dada ao par�grafo 5� do art. 14 da Constitui��o, na reda��o da Emenda Constitucional n� 16/1997, ao n�o exigir a ren�ncia aos respectivos mandatos at� seis meses antes do pleito, para o titular concorrer � reelei��o (...). Na reda��o original, o � 5� do art. 14 da Constitui��o era regra de inelegibilidade absoluta. Com a reda��o resultante da Emenda Constitucional n� 16/1997, o � 5� do art. 14 da Constitui��o passou a ter a natureza de norma de elegibilidade. Distin��o entre condi��es de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Correla��o entre inelegibilidade e desincompatibiliza��o, atendendo-se esta pelo afastamento do cargo ou fun��o, em car�ter definitivo ou por licenciamento, conforme o caso, no tempo previsto na Constitui��o ou na Lei de Inelegibilidades. N�o se tratando, no � 5� do art. 14 da Constitui��o, na reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 16/1997, de caso de inelegibilidade, mas, sim, de hip�tese em que se estipula ser poss�vel a elegibilidade dos Chefes dos Poderes Executivos, federal, estadual, distrital, municipal e dos que os hajam sucedido ou substitu�do no curso dos mandatos, para o mesmo cargo, para um per�odo subseq�ente, n�o cabe exigir-lhes desincompatibiliza��o para concorrer ao segundo mandato, assim constitucionalmente autorizado. Somente a Constitui��o poderia, de expresso, estabelecer o afastamento do cargo, no prazo por ela definido, como condi��o para concorrer � reelei��o prevista no � 5� do art. 14, da Lei Magna, na reda��o atual. Diversa � a natureza da regra do � 6� do art. 14 da Constitui��o, que disciplina caso de inelegibilidade, prevendo-se, a�, prazo de desincompatibiliza��o. A Emenda Constitucional n� 16/1997 n�o alterou a norma do � 6� do art. 14 da Constitui��o. Na aplica��o do � 5� do art. 14 da Lei Maior, na reda��o atual, n�o cabe, entretanto, estender o disposto no � 6� do mesmo artigo, que cuida de hip�tese distinta. A exegese conferida ao � 5� do art. 14 da Constitui��o, na reda��o da Emenda Constitucional n� 16/1997, ao n�o exigir desincompatibiliza��o do titular para concorrer � reelei��o, n�o ofende o art. 60, � 4�, IV, da Constitui��o, como pretende a inicial, com expressa refer�ncia ao art. 5�, � 2�, da Lei Maior. N�o s�o invoc�veis, na esp�cie, os princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade, da isonomia ou do pluripartidarismo, para criar, por via exeg�tica, cl�usula restritiva da elegibilidade prevista no � 5� do art. 14, da Constitui��o, na reda��o da Emenda Constitucional n� 16/1997, com a exig�ncia de ren�ncia seis meses antes do pleito, n�o adotada pelo constituinte derivado.” (ADI 1.805-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/11/03)

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“Presidente da C�mara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito � ineleg�vel para o cargo de vereador. Inaplicabilidade das regras dos �� 5� e 7� do art. 14, CF.” (RE 345.822, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/12/03)

"Na suposta nulidade decorrente de n�o haver sido reconhecido, na inst�ncia de origem, alegado litiscons�rcio necess�rio, reside quest�o processual de natureza ordin�ria a que se mostra infensa a via extraordin�ria. � ineleg�vel o filho do Prefeito titular que haja exercido por qualquer tempo o mandato no per�odo imediatamente anterior, Constitui��o art. 14, � 7�, sem que se possa considerar modificado esse preceito ante a reda��o dada ao � 5� do mesmo art. 14, pela Emenda n� 16, de 1997." (RE 247.416, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 31/03/00)

“Domic�lio eleitoral. Transfer�ncia. Relev�ncia jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade de restri��o constante do dispositivo de lei publicada em 2 de outubro de 1995 (� 2� do art. 73 da Lei n� 9.100), que erigiu o dia imediato (3-10-95) como termo final para a ren�ncia do Prefeito, do vice ou do Vereador, pretendentes a transfer�ncia do domic�lio. Artigos 5� (caput), 14, � 6� e 15 da Constitui��o. Manifesta oportunidade do requerimento liminar deferido pelo Supremo Tribunal.” (ADI 1.382-MC, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 22/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Elei��es de 2004. Art. 14, � 7� da CF. Candidato separado de fato da filha do ent�o prefeito. Senten�a de div�rcio proferida no curso do mandato do ex-sogro. Reconhecimento judicial da separa��o de fato antes do per�odo vedado. Interpreta��o teleol�gica da regra de inelegibilidade. A regra estabelecida no art. 14, � 7� da CF, iluminada pelos mais basilares princ�pios republicanos, visa obstar o monop�lio do poder pol�tico por grupos hegem�nicos ligados por la�os familiares. Precedente. Havendo a senten�a reconhecido a ocorr�ncia da separa��o de fato em momento anterior ao in�cio do mandato do ex-sogro do recorrente, n�o h� falar em pereniza��o no poder da mesma fam�lia (...)." (RE 446.999, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/09/05)

"A evolu��o do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante d�cadas em torno do princ�pio basilar da veda��o de reelei��o para o per�odo imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como �nica previs�o constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Pol�tica da Rep�blica (Constitui��o 1891, art. 47, � 4�), a proibi��o se manteve inc�lume ao advento dos textos posteriores, inclu�dos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a 84, embora equ�vocos, n�o chegaram � admiss�o expl�cita da reelei��o; e a de 1969 (art. 151, � 1�, a) manteve-lhe o veto absoluto). As inspira��es da irreelegibilidade dos titulares serviram de explica��o legitimadora da inelegibilidade de seus familiares pr�ximos, de modo a obviar que, por meio da elei��o deles, se pudesse conduzir ao continu�smo familiar. Com essa tradi��o uniforme do constitucionalismo republicano, rompeu, entretanto, a EC n� 16/97, que, com a norma permissiva do � 5� do art. 14 CF, explicitou a viabilidade de uma reelei��o imediata para os Chefes do Executivo. Subsistiu, no entanto, a letra do � 7�, atinente a inelegibilidade dos c�njuges e parentes, consang��neos ou afins, dos titulares tornados reeleg�veis, que, interpretado no absolutismo da sua literalidade, conduz a disparidade il�gica de tratamento e gera perplexidades invenc�veis. Mas, � lugar comum que o ordenamento jur�dico e a Constitui��o, sobretudo, n�o s�o aglomerados ca�ticos de normas; presumem-se um conjunto harm�nico de regras e de princ�pios: por isso, � imposs�vel negar o impacto da Emenda Constitucional n� 16 sobre o � 7� do art. 14 da Constitui��o, sob pena de consagrarse o paradoxo de impor-se ao c�njuge ou parente do causante da inelegibilidade o que a este n�o se negou: permanecer todo o tempo do mandato, se candidato � reelei��o, ou afastar-se seis meses, para concorrer a qualquer outro mandato eletivo. Nesse sentido, a evolu��o da jurisprud�ncia do TSE, que o STF endossa, abandonando o seu entendimento anterior." (RE 344.882, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/08/04)

“Cl�usula de inelegibilidade. Exce��o. Interpreta��o restritiva que alcan�a, t�o-somente, os titulares de mandato eletivo e n�o beneficia os suplentes.” (RE 409.459, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 04/06/04)

"Inelegibilidade de cunhado de Governador (art. 14, � 7�, da Constitui��o). Condi��o a ser objetivamente verificada, sem caber a indaga��o subjetiva, acerca da filia��o partid�ria das pessoas envolvidas, da animosidade ou rivalidade pol�tica entre elas prevalecente, bem como dos motivos que haveriam inspirado casamento gerador da afinidade causadora da inelegibilidade.” (RE 236.948, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 31/08/01)

"A causa de inelegibilidade prevista no art. 14, � 7�, da Constitui��o alcan�a a cunhada de Governador quando concorre a cargo eletivo de munic�pio situado no mesmo Estado." (RE 171.061, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 25/08/95)

"Inelegibilidade da candidata eleita vereadora, por ser casada religiosamente com o ent�o titular do cargo de prefeito (...). Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 98.935-8-PI e RE 98.968-PB. No casamento eclesi�stico h� circunst�ncias especiais, com caracter�sticas de matrim�nio de fato, no campo das rela��es pessoais e, �s vezes, patrimoniais, que t�m relev�ncia na esfera da ordem pol�tica, a justificar a incid�ncia da inelegibilidade. 'Inexist�ncia do parentesco afim resultante do v�nculo religioso, em rela��o ao prefeito eleito - pai da vereadora ineleg�vel, por sua uni�o can�nica com o ex-prefeito'. N�o se deve esquecer que os casos de inelegibilidade importam, sem d�vida, em restri��o ao direito pol�tico dos cidad�os. Assim sendo, n�o vejo como admitir a inelegibilidade do prefeito eleito, a vista do alegado v�nculo de afinidade entre ele e o titular do cargo por ser aquele pai da esposa eclesi�stica, deste. Inexiste parentesco por afinidade resultante do v�nculo religioso, em rela��o ao prefeito eleito." (RE 106.043, Rel. Min. Djaci Falc�o, DJ 04/06/93)

"O regime jur�dico das inelegibilidades comporta interpreta��o construtiva dos preceitos que lhe comp�em a estrutura normativa. Disso resulta a plena validade da exegese que, norteada por par�metros axiol�gicos consagrados pela pr�pria Constitui��o, visa a impedir que se formem grupos hegem�nicos nas inst�ncias pol�ticas locais. O primado da id�ia republicana — cujo fundamento �tico-pol�tico repousa no exerc�cio do regime democr�tico e no postulado da igualdade — rejeita qualquer pr�tica que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, comprometendo, desse modo, a legitimidade do processo eleitoral." (RE 158.314, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/02/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Longe fica de contrariar o inciso II do � 8� do artigo 14 da Constitui��o Federal provimento que implique reconhecer ao militar candidato o direito a licen�a remunerada, quando conte mais de dez anos de servi�o.� (AI 189.907-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/11/97)

�Se o militar da ativa � alist�vel, � ele eleg�vel. Porque n�o pode ele filiar-se a partido pol�tico (CF, art 42, par�grafo 6�), a filia��o partid�ria n�o lhe � exig�vel como condi��o de elegibilidade, certo que somente a partir do registro da candidatura � que ser� agregado; C�digo Eleitoral, art. 5�, par�grafo �nico; Lei n� 6.880, de 1980, art. 82, XIV, par�grafo 4�).� (AI 135.452, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/06/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“As condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�) e as hip�teses de inelegibilidade (CF, art. 14, � 4� a 8�), inclusive aquelas decorrentes de legisla��o complementar (CF, art. 14, � 9�), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs�o na lei local, � elei��o indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembl�ia Legislativa em caso de dupla vac�ncia desses cargos executivos no �ltimo bi�nio do per�odo de governo.” (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

“Cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, par�grafo 9�, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, � sua vig�ncia imediata n�o se pode opor o art. 16 da mesma Constitui��o.” (RE 129.392, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Nas condi��es atuais, os simuladores particulares s�o preparados para orientar os eleitores relativamente a determinados candidatos que neles constem, ferindo-se, assim, o equil�brio da propaganda eleitoral e o princ�pio de igualdade entre os candidatos, com oportunidade de abuso do poder econ�mico." (ADI 2.283-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/08/03)

Lei 9.709/1998

Lei Ordin�ria 9096/1995

Art. 142

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, �� 7� e 8�;

Reda��o original:
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, �� 4�, 5� e 6�; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ademais, ressaltou-se que o STJ, ao julgar o mandado de seguran�a, tomara por base as disposi��es pertinentes da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em especial, os artigos 99 e 100 � que, respectivamente, define a �quota compuls�ria� e estabelece crit�rios para a sua aplica��o � e o contido nas informa��es prestadas, no sentido de que o referido Estatuto define crit�rio puramente quantitativo para que a administra��o militar proceda ao cumprimento da meta de renova��o do corpo de oficiais, bem como que a utiliza��o da �quota compuls�ria� restringe-se aos anos em que n�o alcan�ado o n�mero obrigat�rio de promo��es. Rejeitou-se, ainda, a alega��o de discrimina��o em virtude da idade do ora recorrente, por se entender que esse �ltimo crit�rio de desempate, inserido em uma seq��ncia fixada legalmente, seria compat�vel com o conjunto de regras que definem os tempos m�ximos de servi�o no oficialato e se configuraria, de certo modo, como varia��o admitida da previs�o constitucional de uma idade para aposentadoria compuls�ria de servidores p�blicos.� (RMS 25.159, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 408)

"Princ�pio Ison�mico. C�digo Penal e C�digo Penal Militar. O tratamento diferenciado decorrente dos referidos C�digos tem justificativa constitucionalmente aceit�vel em face das circunst�ncias peculiares relativas aos agentes e objetos jur�dicos protegidos." (RE 115.770, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/02/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A EC n� 18/98, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente do oficial, n�o revogou o art. 125, � 4�, do texto constitucional origin�rio, regra especial nela atinente � situa��o das pra�as." (RE 358.961, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/03/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Recurso extraordin�rio: descabimento: natureza administrativa da decis�o do STM que, em Conselho de Justifica��o, decreta a perda de posto e de patente, por indignidade e incompatibilidade com o oficialato (Lei n� 5.836/72, art. 16, I): precedentes da Corte." (RE 318.469, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/04/02)

"Cuida-se de habeas corpus impetrado perante o STM, contra ato do Comandante da Aeron�utica. Foi o paciente declarado indigno do oficialato, em raz�o do processo do Conselho de Justifica��o n� 72, da For�a A�rea Brasileira, por decis�o do Superior Tribunal Militar, na forma do art. 16, I, da Lei n� 5.836/1972 (fl. 33), determinando-se, em conseq��ncia, em ato ministerial, de 07/01/1980, a perda de posto e da patente de 1� Tenente da FAB. (...) Em realidade, n�o se cuida, aqui, de decis�o que ameace a liberdade de ir e vir do ora paciente, qual reconheceu o colendo Superior Tribunal de Justi�a, o que torna a via do habeas corpus inadequada ao exame do ato atacado, de natureza administrativa, impugn�vel, quando no prazo legal, por mandado de seguran�a ou nas vias ordin�rias. Isso, ao que parece, j� sucedeu, sem �xito ao ora paciente (fl. 109)." (RHC 80.825, voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 08/06/01)

"Tamb�m os oficiais das Pol�cias Militares s� perdem o posto e a patente se forem julgados indignos do oficialato ou com ele incompat�veis por decis�o do Tribunal competente em tempo de paz. Esse processo n�o tem natureza de procedimento 'parajurisdicional', mas, sim, natureza de processo judicial, caracterizando, assim, causa que pode dar margem � interposi��o de recurso extraordin�rio." (RE 186.116, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/09/99)

"Estando em jogo ac�rd�o de Tribunal alusivo a procedimento inominado que tenha implicado a declara��o de perda de posto e patente e conseq�ente demiss�o de policial militar, o habeas corpus mostra-se inadequado." (HC 70.852, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/05/94)

"Habeas Corpus. Perda do posto ou patente militar. Instrumento processual que visa a garantir a liberdade de locomo��o, n�o outra esp�cie de direito, como o de n�o se submeter o paciente a procedimento destinado a declara��o de perda de posto ou patente. Tendo sido o paciente condenado por estelionato, mas com suspens�o condicional da pena e, posteriormente, indultado, n�o est� sujeito a priva��o de liberdade de locomo��o." (HC 70.894, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15/04/94)

"� tradi��o constitucional brasileira que o oficial das For�as Armadas s� perde posto e patente, em virtude de decis�o de �rg�o judici�rio. No regime precedente � Emenda Constitucional n� 1, de 1969, a perda do posto e patente podia decorrer da simples aplica��o da pena principal privativa de liberdade, desde que superior a dois anos; tratava-se, ent�o, de pena acess�ria prevista no C�digo Penal Militar. No regime da emenda Constitucional n� 1, de 1969, a perda do posto e patente depende de um novo julgamento, por tribunal militar de car�ter permanente, mediante representa��o do Minist�rio P�blico Militar, que venha a declarar a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, mesmo que o oficial haja sido condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, em senten�a transitada em julgado. N�o se pode equiparar a decis�o prevista no art. 93, �� 2� e 3� da Constitui��o, � hip�tese de decis�o de Conselho de Justifica��o (Lei n� 5.836, de 05/12/1972). Por for�a da decis�o de que cuida o art. 93, �� 2� e 3�, da Lei Maior, pode ser afastada a garantia constitucional da patente e posto. Nesse caso, a decis�o possui natureza material e formalmente, jurisdicional, n�o sendo poss�vel consider�-la como de car�ter meramente administrativo, � semelhan�a do que sucede com a decis�o de Conselho de Justifica��o. Cabe, assim, em princ�pio, recurso extraordin�rio, de acordo com o art. 119, III, da Constitui��o contra ac�rd�o de Tribunal Militar permanente, que decida nos termos do art. 93, �� 2� e 3�, da Lei Magna. Aplica-se id�ntico entendimento, em se tratando de oficial de Pol�cia Militar e de decis�o de Tribunal Militar estadual." (RE 104.387, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/09/88)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Se o militar da ativa � alist�vel, � ele eleg�vel (CF, art. 14, � 8�). Porque n�o pode ele filiar-se a partido pol�tico (CF, art 42, � 6�), a filia��o partid�ria n�o lhe � exig�vel como condi��o de elegibilidade, certo que somente a partir do registro da candidatura � que ser� agregado (CF, art. 14, � 8�, II; C�d. Eleitoral, art. 5�, par�grafo �nico; Lei n� 6.880, de 1980, art. 82, XIV, � 4�)." (AI 135.452, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/06/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Militar: demiss�o ex officio por investidura em cargo ou emprego p�blico permanente estranho � carreira: indeniza��o das despesas com a forma��o e prepara��o do oficial, sem que hajam transcorridos, at� a demiss�o e transfer�ncia para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (art. 117 do Estatuto dos Militares, cf. reda��o da Lei 9.297); arg�i��o de inconstitucionalidade a qual n�o se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspens�o liminar da norma." (ADI 1.626- MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/09/97)

"Cabe exclusivamente ao Presidente da Rep�blica, dentro do princ�pio da discricionariedade que a lei lhe outorga para avaliar e decidir segundo seus pr�prios crit�rios de conveni�ncia e oportunidade, autorizar ou n�o a nomea��o ou admiss�o de oficial militar para cargo ou emprego p�blico. A autoriza��o do Presidente da Rep�blica � requisito essencial � passagem de oficial das For�as Armadas para a reserva remunerada." (MS 22.431, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 22/11/96)

"O Plen�rio desta Corte, recentemente, ao julgar o RE n� 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constitui��o, n�o se podem acumular proventos com remunera��o na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunera��es n�o sejam acumul�veis na atividade. Improced�ncia da alega��o de que, em se tratando de militar que aceita cargo p�blico civil permanente, a �nica restri��o que ele sofre � a prevista no � 3� do artigo 42: a de ser transferido para a reserva. A quest�o da acumula��o de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor p�blico militar, quer se trate de servidor p�blico civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos n�o podem ser acumulados com os vencimentos." (MS 22.182, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/08/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o h� que se falar em viola��o ao art. 142, � 2�, da CF, se a concess�o de habeas corpus, impetrado contra puni��o disciplinar militar, volta-se t�o-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a aprecia��o de quest�es referentes ao m�rito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/09/03)

"O sentido da restri��o dele quanto �s puni��es disciplinares militares (artigo 142, � 20�, da Constitui��o Federal). (...) O entendimento relativo ao � 2� do artigo 153 da Emenda Constitucional n� 1/69, segundo o qual o princ�pio, de que nas transgress�es disciplinares n�o cabia habeas corpus, n�o impedia que se examinasse, nele, a ocorr�ncia dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgress�es (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado � fun��o e a pena suscept�vel de ser aplicada disciplinarmente), continua v�lido para o disposto no � 2� do artigo 142 da atual Constitui��o que � apenas mais restritivo quanto ao �mbito dessas transgress�es disciplinares, pois a limita �s de natureza militar." (HC 70.648, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/03/94)

Reda��o original:
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p�blico civil permanente ser� transferido para a reserva, nos termos da lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998)

Reda��o original:
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou fun��o civil tempor�ria, n�o eletiva, ainda que da administra��o indireta, ficar� agregado ao respectivo quadro e somente poder�, enquanto permanecer nessa situa��o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servi�o apenas para aquela promo��o e transfer�ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, cont�nuos ou n�o transferido para a reserva, nos termos da lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998)

Reda��o original:
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7�, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998)

Art. 143

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os princ�pios gerais regentes da Administra��o P�blica, previstos no art. 37, caput, da Constitui��o, s�o invoc�veis de refer�ncia � administra��o de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha expl�cita disciplina em aten��o �s peculiaridades do servi�o militar." (ADI 1.694-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 15/12/00)

Lei Ordin�ria 8239/1991

Lei Ordin�ria 8239/1991

Art. 144

Reda��o original:
� 1� - A Pol�cia Federal, institu�da por lei como �rg�o permanente, estruturado em carreira, destina- se a:

Reda��o original:
III - exercer as fun��es de pol�cia mar�tima, a�rea e de fronteiras;

Reda��o original:
� 2� - A Pol�cia Rodovi�ria Federal, �rg�o permanente, estruturado em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Reda��o original:
� 3� - A Pol�cia Ferrovi�ria Federal, �rg�o permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Pol�cias estaduais: regra constitucional local que subordina diretamente ao Governador a Pol�cia Civil e a Pol�cia Militar do Estado: inconstitucionalidade na medida em que, invadindo a autonomia dos Estados para dispor sobre sua organiza��o administrativa, imp�e dar a cada uma das duas corpora��es policiais a hierarquia de Secretarias e aos seus dirigentes o status de secret�rios.� (ADI 132, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/05/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Pol�cia Militar: atribui��o de �radiopatrulha a�rea�: constitucionalidade. O �mbito material da pol�cia aeroportu�ria, privativa da Uni�o, n�o se confunde com o do policiamento ostensivo do espa�o a�reo, que � respeitados os limites das �reas constitucionais das Pol�cias Federal e Aeron�utica Militar � se inclui no poder residual da Pol�cia dos Estados.� (ADI 132, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/05/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Arquivado o inqu�rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justi�a, n�o pode a a��o penal ser iniciada, sem novas provas." (S�M. 524)

�Pol�cia Civil: dire��o: inconstitucionalidade da regra impositiva n�o s� de que a escolha recaia em Delegado de carreira � como determinado pela Constitui��o da Rep�blica �, mas tamb�m de que seja o escolhido integrante da sua classe mais elevada.� (ADI 132, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/05/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Al�m do presente ac�rd�o embargado, julgou o Plen�rio desta Corte, no mesmo sentido, o MI n� 545, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/08/02, no qual fixou-se o entendimento de que a previs�o constitucional de uma Pol�cia Ferrovi�ria Federal, por si s�, n�o legitima a exig�ncia, por parte dos impetrantes, de investidura nos cargos referentes a uma carreira que ainda n�o foi sequer estruturada.� (MI 627-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/02/03).No mesmo sentido: MI 545, DJ 02/08/02.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Na dic��o da ilustrada maioria, n�o se tem o concurso dos pressupostos indispens�veis � concess�o de liminar em a��o direta de inconstitucionalidade no que, via Decreto, restou fixada a destina��o da Pol�cia Rodovi�ria Federal.� (ADI 1.413-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Crime praticado contra os interesses da Uni�o Federal. A investiga��o feita pela Pol�cia Estadual, incompetente para o procedimento, do �mbito criminal da Justi�a Federal de 2� Grau, se arquivada, n�o pode obstar a apura��o dos fatos pela Pol�cia Federal, que desempenha, tamb�m, as fun��es de pol�cia judici�ria para a Justi�a da Uni�o, quer em primeiro grau, quer nos Tribunais de segundo grau e Superiores e no Supremo Tribunal Federal.� (RHC 77.251, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Pol�cia Militar: atribui��o de �radiopatrulha a�rea�: constitucionalidade. O �mbito material da pol�cia aeroportu�ria, privativa da Uni�o, n�o se confunde com o do policiamento ostensivo do espa�o a�reo, que � respeitados os limites das �reas constitucionais das Pol�cias Federal e Aeron�utica Militar � se inclui no poder residual da Pol�cia dos Estados.� (ADI 132, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/05/03)

�Sendo o policiamento naval atribui��o, n�o obstante privativa da Marinha de Guerra, de car�ter subsidi�rio, por for�a de lei, n�o � poss�vel, por sua �ndole, caracterizar essa atividade como fun��o de natureza militar, podendo seu exerc�cio ser cometido, tamb�m, a servidores n�o militares da Marinha de Guerra. A atividade de policiamento, em princ�pio, se enquadra no �mbito da seguran�a p�blica. Esta, de acordo com o art. 144, da Constitui��o de 1988, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, por interm�dio dos �rg�os policiais federais e estaduais, estes �ltimos, civis ou militares. N�o se compreende, por igual, o policiamento naval na �ltima parte da letra d, do inciso III, do art. 9�, do C�digo Penal Militar, pois o servi�o de vigil�ncia, garantia e preserva��o da ordem p�blica, administrativa ou judici�ria, a� previsto, de car�ter nitidamente policial, pressup�e desempenho espec�fico, legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedi�ncia a determina��o legal superior.� (HC 68.928, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/12/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Relev�ncia jur�dica da arg�i��o de incompatibilidade com os artigos 144, � 1�, I e IV, e 5�, LXVI, ambos da Constitui��o (destina��o da Pol�cia Federal), de resolu��o da Secretaria de Seguran�a P�blica do Rio de Janeiro, onde se determina, �s autoridades da Pol�cia Judici�ria local, a pris�o em flagrante, pela pr�tica dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabrica��o, venda, transporte, recebimento, oculta��o, dep�sito e distribui��o de armamento ou material militar privativo das For�as Armadas.� (ADI 1.489-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/12/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Os Estados-Membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O artigo 144 da Constitui��o aponta os �rg�os incumbidos do exerc�cio da seguran�a p�blica. Entre eles n�o est� o Departamento de Tr�nsito. Resta, pois, vedada aos Estados-Membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte j� firmou ser numerus clausus, para alcan�ar o Departamento de Tr�nsito.� (ADI 1.182, voto do Min. Eros Grau, DJ 10/03/06)

"O Pleno desta Corte pacificou jurisprud�ncia no sentido de que os Estados-membros devem obedi�ncia �s regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. A gest�o da seguran�a p�blica, como parte integrante da Administra��o P�blica, � atribui��o privativa do Governador de Estado." (ADI 2.819, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/12/05)

�A��o de que n�o se conhece, quanto � impugna��o do art. 4� do Decreto n� 2.632/98, dado o car�ter regulamentar da norma em quest�o. Medida cautelar, no restante, por maioria indeferida, ante a insufici�ncia da relev�ncia jur�dica do pedido no que concerne � alegada inconstitucionalidade da cria��o da Secretaria Nacional Antidrogas, � qual compete a integra��o e coordena��o de �rg�os um amplo sistema de a��o governamental, abrangente de �rg�os de diversos Minist�rios, sem confundir-se, portanto, essa fun��o, com a atividade policial prevista no art. 144, e seus par�grafos, da Constitui��o.� (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03)

�N�o sendo apan�gios da Pol�cia Civil e da Militar os princ�pios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relev�ncia jur�dica suficiente para a suspens�o do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Per�cias entre os �rg�os da Seguran�a P�blica do Estado.� (ADI 146-MC-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/01)

�Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constitui��o Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de seguran�a p�blica a vigil�ncia dos estabelecimentos penais e, entre os �rg�os encarregados dessa atividade, a ali denominada �Pol�cia Penitenci�ria�.� (ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 01/06/01)

�Em face do artigo 144, caput, inciso V e par�grafo 5�, da Constitui��o, sendo a seguran�a p�blica, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, atrav�s, entre outras, da pol�cia militar, essa atividade do Estado s� pode ser sustentada pelos impostos, e n�o por taxa, se for solicitada por particular para a sua seguran�a ou para a de terceiros, a t�tulo preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao p�blico. Ademais, o fato gerador da taxa em quest�o n�o caracteriza sequer taxa em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia, mas taxa pela utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, o que, em exame compat�vel com pedido de liminar, n�o � admiss�vel em se tratando de seguran�a p�blica.� (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/10/99)

Lei 5.621/1970

Lei Ordin�ria 5621/1970

Art. 144.30

Reda��o original:
� 6� - As pol�cias militares e corpos de bombeiros militares for�as auxiliares e reserva do Ex�rcito, subordinam-se juntamente com as pol�cias civis aos Governadores dos Estados do Distrito Federal e dos Territ�rios.

Art. 145

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a taxa municipal de conserva��o de estradas de rodagem cuja base de c�lculo seja id�ntica a do imposto territorial rural." (S�M. 595)

�� constitucional a taxa de fiscaliza��o dos mercados de t�tulos e valores mobili�rios institu�da pela lei 7940/1989.� (S�M. 665)

"Taxas de limpeza p�blica e de seguran�a. Leis municipais (...). Ac�rd�o que os declarou inexigiv�is. (...). Decis�o que se acha em conformidade com a orienta��o jurisprudencial do STF no que tange (...) � taxa de limpeza urbana (...), exigida com ofensa ao art. 145, inc. II e � 2�, da CF, porquanto a t�tulo de remunera��o de servi�o prestado uti universi e tendo por base de c�lculo fatores que concorrem para forma��o da base de c�lculo do IPTU. Declara��o da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos � taxa de limpeza urbana. Pechas que n�o viciam a taxa de seguran�a, corretamente exigida para cobrir despesas com manuten��o dos servi�os de preven��o e extin��o de inc�ndios." (RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/04/99). No mesmo sentido: AI 400.740, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/09/05.

�Taxas de lixo e sinistro. (�) Taxas legitimamente institu�das como contrapresta��o a servi�os essenciais, espec�ficos e divis�veis, referidos ao contribuinte a quem s�o prestados ou a cuja disposi��o s�o postos, n�o possuindo base de c�lculo pr�pria de imposto.� (RE 233.784, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/11/99). No mesmo sentido: RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/04/99, AI 431.836-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/08/03.

�Taxa de Conserva��o e Manuten��o das Vias P�blicas. Inconstitucionalidade incidental. Ac�rd�o que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobran�a de Taxa de Conserva��o e Manuten��o das Vias P�blicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de c�lculo � �pr�pria de imposto e n�o de taxa por servi�os espec�ficos e divis�veis postos � disposi��o do seu contribuinte� e �n�o tendo o Munic�pio � uma vez que, em mat�ria de impostos, a compet�ncia � da Uni�o � compet�ncia para criar tributos outros que n�o os que a Constitui��o lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa � inconstitucional (RE 121.617)�.� (RE 293.536, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/05/02)

�Taxa de constru��o, conserva��o e melhoramento de estrada de rodagem. Artigos 212 a 215 da Lei n� 1.942/83 do Munic�pio de Votuporanga. Inconstitucionalidade. Base de c�lculo que � pr�pria de imposto e n�o de taxa por servi�os espec�ficos e divis�veis postos � disposi��o do seu contribuinte.� (RE 121.617, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/10/00)

"A taxa de fiscaliza��o da CVM, institu�da pela Lei n� 7.940/89, qualifica-se como esp�cie tribut�ria cujo fato gerador reside no exerc�cio do poder de pol�cia legalmente atribu�do � Comiss�o de Valores Mobili�rios. A base de c�lculo dessa t�pica taxa de pol�cia n�o se identifica com o patrim�nio l�quido das empresas, inocorrendo, em conseq��ncia, qualquer situa��o de ofensa � cl�usula vedat�ria inscrita no art. 145, � 2�, da Constitui��o da Rep�blica." (RE 216.259-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/00). No mesmo sentido: RE 176.384-AgR, DJ 12/05/06.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� inconstitucional a lei que estabelece al�quotas progressivas para o imposto de transmiss�o inter vivos de bens im�veis - ITBI com base no valor venal do im�vel.� (S�M. 656)

"� inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n� 29/2000, al�quotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana." (S�M. 668)

�Emenda Constitucional (EC n� 41/2003, art. 4�, par�grafo �nico, I e II). Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Bases de c�lculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminat�rio entre servidores e pensionistas da Uni�o, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, de outro. Ofensa ao princ�pio constitucional da isonomia tribut�ria, que � particulariza��o do princ�pio fundamental da igualdade.� (ADI 3.105, Rel. p/ ac Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�A multa morat�ria de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, n�o se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princ�pios da capacidade contributiva e da veda��o ao confisco.� (RE 239.964, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/05/03)

�O fato de um dos elementos utilizados na fixa��o da base de c�lculo do IPTU � a metragem da �rea constru�da do im�vel � que � o valor do im�vel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determina��o da al�quota da taxa de coleta de lixo, n�o quer dizer que teria essa taxa base de c�lculo igual � do IPTU: o custo do servi�o constitui a base impon�vel da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a al�quota, utiliza-se a metragem da �rea constru�da do im�vel, certo que a al�quota n�o se confunde com a base impon�vel do tributo. Tem-se, com isto, tamb�m, forma de realiza��o da isonomia tribut�ria e do princ�pio da capacidade contributiva: CF, artigos 150, II, 145, � 1�.� (RE 232.393, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/04/02)

�Progressividade do tributo e isen��o. Institutos distintos. O primeiro constitui san��o imposta pelo inadequado aproveitamento da propriedade, nos termos em que dispuser a lei federal; o segundo diz respeito � observ�ncia � capacidade contributiva do contribuinte.� (RE 238.671, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/02/02)

�Imposto de transmiss�o de im�veis, inter vivos � ITBI: al�quotas progressivas: a Constitui��o Federal n�o autoriza a progressividade das al�quotas, realizando-se o princ�pio da capacidade contributiva proporcionalmente ao pre�o da venda.� (RE 234.105, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/00)

�A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador � que � a presta��o do servi�o �, n�o est� condicionada ao adimplemento da obriga��o de pagar-lhe o pre�o, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legisla��o tribut�ria com os princ�pios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva n�o pode depender do prazo de pagamento concedido pelo contribuinte a sua clientela.� (AI 228.337-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/02/00)

�No sistema tribut�rio nacional � o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o imp�rio da atual Constitui��o, n�o � admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, � 1�, porque esse imposto tem car�ter real que � incompat�vel com a progressividade decorrente da capacidade econ�mica do contribuinte, quer com arrimo na conjuga��o desse dispositivo constitucional (gen�rico) com o artigo 156, � 1� (espec�fico). A interpreta��o sistem�tica da Constitui��o conduz inequivocamente � conclus�o de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do � 4� do artigo 182 � a explicita��o especificada, inclusive com limita��o temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, � 1�. Portanto, � inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, � 1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182, ambos da Constitui��o Federal.� (RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Obra p�blica: o particular que assumiu por contrato a obriga��o de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra p�blica de seu interesse n�o pode opor � validade da obriga��o livremente contra�da a possibilidade, em tese, da institui��o para a hip�tese de contribui��o de melhoria.� (RE 236.310, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/04/01)

�Taxa de pavimenta��o asf�ltica. (�). Tributo que tem por fato gerador benef�cio resultante de obra p�blica, pr�prio de contribui��o de melhoria, e n�o a utiliza��o, pelo contribuinte, de servi�o p�blico espec�fico e divis�vel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposi��o. Impossibilidade de sua cobran�a como contribui��o, por inobserv�ncia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lan�amento dessa esp�cie tribut�ria.� (RE 140.779, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 08/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Pre�os de servi�os p�blicos e taxas n�o se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, s�o compuls�rias e t�m sua cobran�a condicionada � pr�via autoriza��o or�ament�ria, em rela��o � lei que as instituiu.� (S�M. 545)

"� constitucional a taxa de fiscaliza��o dos mercados de t�tulos e valores mobili�rios instiu�da pela Lei n� 7.940/89." (S�M. 665)

"O servi�o de ilumina��o p�blica n�o pode ser remunerado mediante taxa." (S�M. 670)

"Taxa: correspond�ncia entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contrapresta��o a uma atividade do Poder P�blico, n�o pode superar a rela��o de razo�vel equival�ncia que deve existir entre o custo real da atua��o estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes �s al�quotas e � base de c�lculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do servi�o prestado ou posto � disposi��o do contribuinte, dando causa, assim, a uma situa��o de onerosidade excessiva, que descaracterize essa rela��o de equival�ncia entre os fatores referidos (o custo real do servi�o, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-�, ent�o, quanto a essa modalidade de tributo, hip�tese de ofensa � cl�usula vedat�ria inscrita no art. 150, IV, da Constitui��o da Rep�blica. Jurisprud�ncia. Doutrina." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06)

�A hip�tese de incid�ncia da taxa � a fiscaliza��o de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercidav pelo IBAMA (Lei 6.938/81, art. 17-B, com a reda��o da Lei 10.165/2000). Tem-se, pois, taxa que remunera o exerc�cio do poder de pol�cia do Estado. N�o h� invocar o argumento no sentido de que a taxa decorrente do poder de pol�cia fica �restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos tivessem sido efetivamente visitados pela fiscaliza��o�, por isso que, registra Sacha Calmon parecer, fl. 377 essa quest�o j� foi resolvida, pela negativa, pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou assentada em diversos julgados a sufici�ncia da manuten��o, pelo sujeito ativo, de �rg�o de controle em funcionamento (cf., inter plures, RE 116.518 e RE 230.973). Andou bem a Suprema Corte brasileira em n�o aferrar-se ao m�todo antiquado da vistoria porta a porta, abrindo as portas do Direito �s inova��es tecnol�gicas que caracterizam a nossa era�. Destarte, os que exercem atividades de impacto ambiental tipificadas na lei sujeitam-se � fiscaliza��o do IBAMA, pelo que s�o contribuintes da taxa decorrente dessa fiscaliza��o, fiscaliza��o que consubstancia, vale repetir, o poder de pol�cia estatal.� (RE 416.601, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 30/09/05)

"Institui��o de taxa de servi�os prestados por �rg�os de Seguran�a P�blica. Atividade que somente pode ser sustentada por impostos." (ADI 2.424, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18/06/04) �As taxas de pol�cia, conforme mencionamos, decorrem do exerc�cio do poder de pol�cia, conceituado este no art. 78 do CTN, e as de servi�o, de um servi�o p�blico prestado ao contribuinte, servi�o p�blico espec�fico e divis�vel (CF, art. 145, II). Os servi�os p�blicos, ensina Roque Carrazza, �se dividem em gerais e espec�ficos�, certo que os primeiros, ou gerais, �s�o os prestados uti universi, isto �, indistintamente a todos os cidad�os�, alcan�ando �a comunidade, como um todo considerada, beneficiando n�mero indeterminado (ou, pelo menos, indetermin�vel) de pessoas.� (Ob. cit., p�g. 243). Esses servi�os n�o constituem fato gerador de taxa, n�o podem, portanto, ser custeados por meio de taxa, mas pelos impostos. �J� os servi�os espec�ficos�, acrescenta Carrazza, �s�o os prestados ut singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um n�mero determinado (ou, pelo menos, determin�vel, de pessoas). S�o de utiliza��o individual e mensur�vel. Gozam, portanto, de divisibilidade, � dizer, da possibilidade de avaliar-se a utiliza��o efetiva ou potencial, individualmente considerada.� (Ob. e loc. cits.). Noutras palavras, o servi�o �� espec�fico quando possa ser separado em unidades aut�nomas de interven��o da autoridade, ou de sua utilidade, ou de necessidade p�blica, que o justificou: p. ex., a exist�ncia do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo�; e �� divis�vel quando possa funcionar em condi��es tais que se apure a utiliza��o individual pelo usu�rio: � a expedi��o de certid�es, a concess�o de porte de armas, a aferi��o dos pesos e medidas, etc.� (Aliomar Beleeiro, �Direito Trib. Brasileiro�, Forense, l0� ed., p�gs. 353- 354). O servi�o p�blico, pois, que d� ensejo ao nascimento da taxa, h� de ser um servi�o espec�fico e divis�vel. A sua utiliza��o, pelo contribuinte, ou � efetiva ou � potencial, vale dizer, ou o servi�o p�blico � prestado ao contribuinte ou e posto � disposi��o deste.� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

�Remunera��o pela explora��o de recursos minerais (�) n�o se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jur�dico, mas pre�o p�blico decorrente da explora��o, pelo particular, de um bem da Uni�o (CF, art. 20, IX, art. 175 e ��).� (ADI 2.586, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/08/03)

�Concedo que h� servi�os p�blicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Do ac�rd�o do RE n� 89.876-RJ, relatado pelo eminente Ministro Moreira Alves (RTJ 98/230) e da confer�ncia que S. Exa. proferiu no �X Simp�sio Nacional de Direito Tribut�rio� (...) penso que podemos extrair as seguintes conclus�es, com pequenas altera��es em rela��o ao pensamento do eminente Ministro Moreira Alves: os servi�os p�blicos poderiam ser classificados assim: 1) servi�os p�blicos propriamente estatais, em cuja presta��o o Estado atue no exerc�cio de sua soberania, visualizada esta sob o ponto de vista interno e externo: esses servi�os s�o indeleg�veis, porque somente o Estado pode prest�-los. S�o remunerados, por isso mesmo, mediante taxa, mas o particular pode, de regra, optar por sua utiliza��o ou n�o. (...) 2) Servi�os p�blicos essenciais ao interesse p�blico: s�o servi�os prestados no interesse da comunidade. S�o remunerados mediante taxa. (...) 3) Servi�os p�blicos n�o essenciais e que, n�o utilizados, disso n�o resulta dano ou preju�zo para a comunidade ou para o interesse p�blico. Esses servi�os s�o, de regra, deleg�veis, vale dizer, podem ser concedidos e podem ser remunerados mediante pre�o p�blico. Exemplo: o servi�o postal, os servi�os telef�nicos, telegr�ficos, de distribui��o de energia el�trica, de g�s, etc.� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

�A taxa de fiscaliza��o da CVM tem por fato gerador o exerc�cio do poder de pol�cia atribu�do � Comiss�o de Valores Mobili�rios � CVM. Lei 7.940/89, art. 2�. A sua varia��o, em fun��o do patrim�nio l�quido da empresa, n�o significa seja dito patrim�nio a sua base de c�lculo, mesmo porque tem-se, no caso, um tributo fixo.� (RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/05/01)

�A taxa de fiscaliza��o da CVM, institu�da pela Lei n� 7.940/89, qualifica-se como esp�cie tribut�ria cujo fato gerador reside no exerc�cio do Poder de pol�cia legalmente atribu�do � Comiss�o de Valores Mobili�rios. A base de c�lculo dessa t�pica taxa de pol�cia n�o se identifica com o patrim�nio l�quido das empresas, inocorrendo, em conseq��ncia, qualquer situa��o de ofensa � cl�usula vedat�ria inscrita no art. 145, � 2�, da Constitui��o da Rep�blica. O crit�rio adotado pelo legislador para a cobran�a dessa taxa de pol�cia busca realizar o princ�pio constitucional da capacidade contributiva, tamb�m aplic�vel a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exerc�cio do poder de pol�cia.� (RE 216.259- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/00)

"Dispositivo por meio do qual o Minist�rio do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspe��o de importa��es e exporta��es de produtos da ind�stria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis � IBAMA, com ofensa ao princ�pio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tribut�rio." (ADI 2.247-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/11/00). No mesmo sentido: ADI 1.982-MC, DJ 11/06/99.

�Taxa florestal. (�) Exa��o fiscal que serve de contrapartida ao exerc�cio do poder de pol�cia, cujos elementos b�sicos se encontram definidos em lei, possuindo base de c�lculo distinta da de outros impostos, qual seja, o custo estimado do servi�o de fiscaliza��o.� (RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/04/00)

NOVO: "Taxa em raz�o do poder de pol�cia: a Lei mato-grossense n. 8.033/2003 instituiu taxa em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia. Poder que assiste aos �rg�os diretivos do Judici�rio, notadamente no plano da vigil�ncia, orienta��o e correi��o da atividade em causa, a teor do � 1� do art. 236 da Carta-cidad�. � constitucional a destina��o do produto da arrecada��o da taxa de fiscaliza��o da atividade notarial e de registro a �rg�o p�blico e ao pr�prio Poder Judici�rio". (ADI 3.151, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/04/06)

�Sobre o tema da natureza jur�dica dessa exa��o, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprud�ncia no sentido de se tratar de tributo da esp�cie taxa (Representa��o 1.077). Ela resulta da presta��o de servi�o p�blico espec�fico e divis�vel, cuja base de c�lculo � o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judici�ria deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E h� de ter um limite, sob pena de inviabilizar, � vista do valor cobrado, o acesso de muitos � Justi�a.� (ADI 948, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 17/03/00)

�A jurisprud�ncia da Corte � tranq�ila no sentido de que � constitucional a cobran�a da taxa judici�ria que toma por base de c�lculo o valor da causa ou da condena��o, observando-se o princ�pio da razoabilidade (ADI n� 1.926-PE, Pertence, DJ de 10/09/99; AGRAG n� 170.271-SP, Ilmar Galv�o, DJ de 01/12/95). A escolha do valor do monte-mor como base de c�lculo da taxa judici�ria encontra �bice no artigo 145, � 2�, da Constitui��o Federal, visto que o monte-mor que contenha bens im�veis � tamb�m base de c�lculo do imposto de transmiss�o causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). A vincula��o das taxas judici�rias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a servi�os p�blicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.� (ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/02/00)

�Taxa Judici�ria: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de c�lculo o valor da causa ou da condena��o, o que n�o basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convert�-la em imposto: precedentes (ADI 948-GO, 9/11/95, Rezek; ADI MC 1.772-MG, 15/4/98, Velloso). Leg�timas em princ�pio a taxa judici�ria e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso � jurisdi��o (CF, art. 5�, XXXV) se a al�quota excessiva ou a omiss�o de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do servi�o que remuneraram: precedentes (Rp 1.077-RJ, 28/3/84, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falc�o, RTJ 112/499; ADI 948-GO, 9/11/95, Rezek; ADI MC 1.378-5, 30/11/95, Celso, DJ 30/5/97; ADI MC 1.651-PB, Sanches, DJ 11/9/98; ADI MC 1.772-MG, 15/4/98, Velloso). (...). Custas judiciais s�o taxas, do que resulta � ao contr�rio do que sucede aos impostos (CF, art. 167, IV) � a aloca��o do produto de sua arrecada��o ao Poder Judici�rio, cuja atividade remunera; e nada impede a afeta��o dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas � no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justi�a � cuja finalidade tem inequ�voco liame instrumental com o servi�o judici�rio.� (ADI 1.926-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/09/99)

�Lei n� 5.607, de 31 de maio de 1990, do Estado de Mato Grosso que atribui em favor da OAB, Se��o daquele Estado, parcela de custas processuais. Exercendo a OAB, federal ou estadual, servi�o p�blico, por se tratar de pessoa jur�dica de direito p�blico (autarquia), e servi�o esse que est� ligado � presta��o jurisdicional pela fiscaliza��o da profiss�o de advogado que, segundo a parte inicial do artigo 133 da Constitui��o, � indispens�vel � administra��o da justi�a, n�o tem relev�ncia, de plano, a fundamenta��o jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o servi�o por ela prestado n�o se vincula � presta��o jurisdicional, desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que s�o.� (ADI 1.707-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/10/98)

�A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou orienta��o no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi�os notariais e registrais possuem natureza tribut�ria, qualificando-se como taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos, sujeitando-se, em conseq��ncia, quer no que concerne � sua institui��o e majora��o, quer no que se refere � sua exigibilidade, ao regime jur�dico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ�pios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de compet�ncia impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.� (ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/97)

"Tribut�rio. Munic�pio do Rio de Janeiro. Ilegalidade da taxa de coleta de lixo e limpeza p�blica. Art. 145, II, da Constitui��o Federal. Tributo vinculado n�o apenas � coleta de lixo domiciliar, mas tamb�m � limpeza de logradouros p�blicos, hip�tese em que os servi�os s�o executados em benef�cio da popula��o em geral (uti universi), sem possibilidade de individualiza��o dos respectivos usu�rios e, conseq�entemente, da referibilidade a contribuintes determinados, n�o se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separa��o das duas parcelas." (AI 245.539-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 03/03/00). No mesmo sentido: RE 249.070, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/12/99.

"Taxas de limpeza p�blica e de seguran�a. Leis municipais (...). Ac�rd�o que os declarou inexigiv�is. (...). Decis�o que se acha em conformidade com a orienta��o jurisprudencial do STF no que tange (...) � taxa de limpeza urbana (...), exigida com ofensa ao art. 145, inc. II e � 2�, da CF, porquanto a t�tulo de remunera��o de servi�o prestado uti universi e tendo por base de c�lculo fatores que concorrem para forma��o da base de c�lculo do IPTU. Declara��o da inconstitucionalidade dos dispositivos enumerados, alusivos � taxa de limpeza urbana. Pechas que n�o viciam a taxa de seguran�a, corretamente exigida para cobrir despesas com manuten��o dos servi�os de preven��o e extin��o de inc�ndios." (RE 206.777, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/04/99). No mesmo sentido: AI 400.740, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/09/05.

�Em face do artigo 144, caput, inciso V e par�grafo 5�, da Constitui��o, sendo a seguran�a p�blica, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, atrav�s, entre outras, da pol�cia militar, essa atividade do Estado s� pode ser sustentada pelos impostos, e n�o por taxa, se for solicitada por particular para a sua seguran�a ou para a de terceiros, a t�tulo preventivo, ainda quando essa necessidade decorra de evento aberto ao p�blico. Ademais, o fato gerador da taxa em quest�o n�o caracteriza sequer taxa em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia, mas taxa pela utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, o que, em exame compat�vel com pedido de liminar, n�o � admiss�vel em se tratando de seguran�a p�blica.� (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/10/99)

�Taxa de ilumina��o p�blica. (�) Tributo de exa��o invi�vel, posto ter por fato gerador servi�o inespec�fico, n�o mensur�vel, indivis�vel e insuscet�vel de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecada��o dos impostos gerais.� (RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/05/99)

�A taxa, esp�cie de tributo vinculado, tendo em vista o crit�rio jur�dico do aspecto material do fato gerador, que Geraldo Ataliba denomina de hip�teses de incid�ncia (�Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria�, Ed. Rev. dos Tribs. 4� ed., 1991, p�gs. 128 e ss.), ou � de pol�cia, decorrente do exerc�cio do poder de pol�cia, ou � de servi�o, resultante da utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi��o (CF, art. 145, II). A materialidade do fato gerador da taxa, ou de sua hip�tese de incid�ncia, �, �sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jur�dica do pr�prio Estado, em referibilidade ao administrado.� (Geraldo Ataliba, �Sistema Trib. na Constitui��o de 1988�, Rev. de Dir. Trib., 51/140), ou �uma atua��o estatal diretamente referida ao contribuinte�, que �pode consistir ou num servi�o p�blico ou num ato de pol�cia.� (Roque Ant�nio Carrazza, �Curso de Dir. Const. Tribut�rio�, Ed. R.T., 2� ed., 1991, p�g. 243).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Diz�amos que a base de c�lculo caracteriza a esp�cie tribut�ria, se vinculado (taxas e contribui��es) e n�o vinculadas (impostos).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

�Os tributos, nas suas diversas esp�cies, comp�em o Sistema Constitucional Tribut�rio brasileiro, que a Constitui��o inscreve nos seus artigos 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra defini��o no artigo 3� do CTN, defini��o que se resume, em termos jur�dicos, no constituir ele uma obriga��o que a lei imp�e �s pessoas,de entrega de uma certa import�ncia em dinheiro ao Estado. As obriga��es s�o volunt�rias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso s�o denominadas obriga��es ex lege e podem ser encontradas tanto no direito p�blico quanto no direito privado. A obriga��o tribut�ria, obriga��o ex lege, a mais importante do direito p�blico, �nasce de um fato qualquer da vida concreta, que antes havia sido qualificado pela lei como apto a determinar o seu nascimento.� (Geraldo Ataliba, �Hermen�utica e Sistema Constitucional Tribut�rio�, in �Diritto e pratica tributaria�, volume L, Padova, Cedam, 1979). As diversas esp�cies tribut�rias, determinadas pela hip�tese de incid�ncia ou pelo fato gerador da respectiva obriga��o (CTN, art. 4�), s�o a) os impostos (CF, art. 145, I, arts. 153, 154, 155 e 156), b) as taxas (CF, art. 145, II), c) as contribui��es, que s�o c.l) de melhoria (CF, art. 145, III), c.2) sociais (CF, art. 194), que, por sua vez, podem ser c.2.1) de seguridade social (CF, art. 195, CF, 195, � 4�) e c.2.2) sal�rio educa��o (CF, art. 212, � 5�) e c.3) especiais: c.3.1.) de interven��o no dom�nio econ�mico (CF, art. 149) e c.3.2) de interesse de categorias profissionais ou econ�micas (CF, art. 149). Constituem, ainda, esp�cie tribut�ria, d) os empr�stimos compuls�rios (CF, art. 148).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

Art. 146

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O princ�pio revelado no inciso III do artigo 146 da Constitui��o Federal h� de ser considerado em face da natureza exemplificativa do texto, na refer�ncia a certas mat�rias.� (...) Cumpre � legisla��o complementar dispor sobre os par�metros da aplica��o da multa, tal como ocorre no artigo 106 do C�digo Tribut�rio Nacional.� (RE 407.190, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/05/05)

"Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Extin��o de cr�dito tribut�rio, cria��o de nova modalidade (da��o em pagamento) por lei estadual: possibilidade de o Estado- Membro estabelecer regras espec�ficas de quita��o de seus pr�prios cr�ditos tribut�rios. Altera��o do entendimento firmado na ADI-MC 1.917-DF, 18/12/98, Marco Aur�lio, DJ 19/09/2003: conseq�ente aus�ncia de plausibilidade da alega��o de ofensa ao art. 146, III, b, da Constitui��o Federal, que reserva a lei complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de extin��o e suspens�o da exigibilidade de cr�dito tribut�rio." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

�O fato de na Lei Estadual prever-se como base de incid�ncia o valor pago pelo adquirente, sem exclus�o do destinado a remunerar os servi�os embutidos, n�o implica transgress�o direta ao preceito constitucional que disciplina a compet�ncia dos munic�pios para instituir imposto sobre servi�os. A circunst�ncia de o Decreto-Lei n� 406/68, de cunho federal, n�o contemplar, na listagem a ele anexa, os servi�os prestados pelo fornecimento de alimenta��o e bebidas por restaurantes, bares, caf�s e estabelecimentos similares afasta, por sua vez, a possibilidade de se ter, no caso, a dupla incid�ncia, sendo certo, ainda, que o valor cobrado fica sujeito apenas ao imposto sobre circula��o de mercadorias (� 2�), da mesma forma que a presta��o de servi�os inclu�dos sofre unicamente a incid�ncia do imposto sobre servi�os, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias (� 1�).� (RE 129.877, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A falta de Lei Complementar da Uni�o que regulamente o adequado tratamento tribut�rio do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, (CF, art. 146, III, c), o regramento da mat�ria pelo legislador constituinte estadual n�o excede os lindes da compet�ncia tribut�ria concorrente que lhe � atribu�da pela Lei Maior (CF, art. 24, � 3�).� (ADI 429-MC, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 19/02/93)

Art. 146.10

Reda��o original:
d) defini��o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui��es previstas no art. 195, I e �� 12 e 13, e da contribui��o a que se refere o art. 239. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 42/2003)

Art. 146.8

Reda��o original:
c) adequado tratamento tribut�rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 148

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Contribui��o social: seguridade. Reten��o de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta��o de servi�o.�Lei 8.212/91, art. 31, com a reda��o da Lei 9.711/98. Empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�ode- obra: obriga��o de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra: inocorr�ncia de ofensa ao disposto no art. 150, � 7�, art. 150, IV, art. 195, � 4�, art. 154, I, e art. 148 da CF." (RE 393.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05)

�FGTS � veda��o do saque na hip�tese de convers�o do regime - inocorr�ncia de ofensa ao direito de propriedade � n�o � caracteriza��o da hip�tese de empr�stimo compuls�rio - plena legitimidade constitucional do � 1� do art. 6� da Lei n� 8.162/91. A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de convers�o de regime, n�o instituiu modalidade de empr�stimo compuls�rio, pois � al�m de haver mantido as hip�teses legais de disponibilidade dos dep�sitos existentes � n�o importou em transfer�ncia coativa, para o Poder P�blico, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo p�blico.� (ADI 613, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/01)

�Recurso extraordin�rio. Constitucional. Empr�stimo compuls�rio em favor das centrais el�tricas brasileiras S/A � Eletrobr�s. Lei n� 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constitui��o Federal de 1988. Inexist�ncia. Art. 34, � 12, ADCT-CF/88. Recep��o e manuten��o do imposto compuls�rio sobre energia el�trica.� (RE 146.615, Rel. p/ o ac. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/06/95)

"Empr�stimo compuls�rio. Incid�ncia na aquisi��o de ve�culos automotores. Decreto-lei n� 2.288/86. Inconstitucionalidade. Repeti��o do ind�bito. Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empr�stimo compuls�rio incidente na aquisi��o de autom�veis (RE 121.336), surge para o contribuinte o direito � repeti��o do ind�bito, independentemente do exerc�cio financeiro em que se deu o pagamento indevido." (RE 136.805, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 26/08/94)

�As diversas esp�cies tribut�rias, determinadas pela hip�tese de incid�ncia ou pelo fato gerador da respectiva obriga��o (CTN, art. 4�) s�o as seguintes: a) os impostos (CF arts. 145, I, 153, 154, 155 e156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribui��es, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que s�o: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF art. 195, I, II, III), C.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, � 4�), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o sal�rio-educa��o, CF, art. 212, � 5�, contribui��es para o SESI, SENAI, SENAC, CF art. 240); c.3. especiais; c.3.1. de interven��o no dom�nio econ�mico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art.149). Constituem, ainda, esp�cie tribut�ria: d) os empr�stimos compuls�rios (CF, art. 148).� (RE 138.284, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/08/92)

"Empr�stimo compuls�rio. (DL 2.288/86, art. 10): incid�ncia na aquisi��o de autom�veis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade. 'Empr�stimo compuls�rio, ainda que compuls�rio, continua empr�stimo' (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o instituto de Direito Publico, do termo empr�stimo, posto que compuls�rio � obriga��o ex lege e n�o contratual �, a Constitui��o vinculou o legislador � essencialidade da restitui��o na mesma esp�cie, seja por for�a do princ�pio expl�cito do art. 110 C�digo Tribut�rio Nacional, seja porque a identidade do objeto das presta��es rec�procas e indissoci�vel da significa��o jur�dica e vulgar do voc�bulo empregado. Portanto, n�o � empr�stimo compuls�rio, mas tributo, a imposi��o de presta��o pecuni�ria para receber, no futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclus�o un�nime a respeito." (RE 121.336, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/06/92)

Art. 149

Renumerado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 33/2001
� 1� . Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir contribui��o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previd�ncia e assist�ncia social.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir contribui��o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previd�ncia e assist�ncia social.

Reda��o original:
II - poder�o incidir sobre a importa��o de petr�leo e seus derivados, g�s natural e seus derivados e �lcool combust�vel; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 33/2001)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. p/ac Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�SEBRAE: Contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico. Lei 8.029, de 12/4/1990, art. 8�, � 3�. Lei 8.154, de 28/12/1990. Lei 10.668, de 14/5/2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, � 4�. As contribui��es do art. 149, CF � contribui��es sociais, de interven��o no dom�nio econ�mico e de interesse de categorias profissionais ou econ�micas � posto estarem sujeitas � lei complementar do art. 146, III, CF, isto n�o quer dizer que dever�o ser institu�das por lei complementar. (...) A contribui��o n�o � imposto. Por isso, n�o se exige que a lei complementar defina a sua hip�tese de incid�ncia, a base impon�vel e contribuintes: CF, art. 146, III, a (...) A contribui��o do SEBRAE � Lei 8.029/90, art. 8�, � 3�, reda��o das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 � � contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, n�o obstante a lei a ela se referir como adicional �s al�quotas das contribui��es sociais gerais relativas �s entidades de que trata o art. 1� do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. N�o se inclui, portanto, a contribui��o do SEBRAE, no rol do art. 240, CF Constitucionalidade da contribui��o do SEBRAE.� (RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04)

�Adicional de Tarifa Portu�ria - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. 1�, � 1�. Natureza jur�dica do ATP: contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galv�o e Nelson Jobim. Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jur�dica do ATP: taxa (...).� (RE 209.365, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/12/00)

"Contribui��o devida ao Instituto do A��car e do �lcool - IAA. A CF/88 recepcionou o DL 308/67, com as altera��es dos decretos-leis 1.712/79 e 1.952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a institui��o de contribui��es de interven��o no dom�nio econ�mico. A contribui��o para o IAA � compat�vel com o sistema tribut�rio nacional. N�o vulnera o art. 34, � 5�, do ADCT/CF/88. � incompat�vel com a CF/88 a possibilidade da al�quota variar ou ser fixada por autoridade administrativa.� (RE 217.206, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 29/05/98)

�Adicional ao Frete para Renova��o da Marinha mercante - AFRMM: Contribui��o parafiscal ou especial de interven��o no dom�nio econ�mico. CF art. 149, art. 155, � 2�, IX. ADCT, Art. 36. O adicional ao Frete para Renova��o da Marinha Mercante � AFRMM � � uma contribui��o parafiscal ou especial, contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, terceiro g�nero tribut�rio, distinta do imposto e da taxa. (CF, art. 149).� (RE 177.137, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/04/97)

�A��o direta de inconstitucionalidade. Impugna��o de artigos e de express�es contidas na Lei Complementar Federal n� 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. A natureza jur�dica das duas exa��es criadas pela lei em causa, neste exame sum�rio, � a de que s�o elas tribut�rias, caracterizando-se como contribui��es sociais que se enquadram na subesp�cie 'contribui��es sociais gerais' que se submetem � reg�ncia do artigo 149 da Constitui��o, e n�o � do artigo 195 da Carta Magna.� (ADI 2.556-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/08/03)

"O PASEP, sendo contribui��o institu�da pela pr�pria Carta da Rep�blica, n�o se confunde com aquelas que a Uni�o pode criar na forma dos seus artigos 149 e 195, nem se lhe aplicam quaisquer dos princ�pios ou restri��es constitucionais que regulam as contribui��es em geral." (ACO 580, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/10/02)

�Constitucional. Administrativo. Entidades fiscalizadoras do exerc�cio profissional. Conselho Federal de Odontologia: natureza aut�rquica. Lei 4.234, de 1964, art. 2�. Fiscaliza��o por parte do Tribunal de Contas da Uni�o. Natureza aut�rquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni�o. (...) As contribui��es cobradas pelas autarquias respons�veis pela fiscaliza��o do exerc�cio profissional s�o contribui��es parafiscais, contribui��es corporativas, com car�ter tribut�rio. CF, art. 149. (...).� (MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/01)

"Medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade. Isen��o da contribui��o sindical patronal para as empresas inscritas no 'simples'. Impugna��o do � 4� do artigo 3� da Lei n� 9.317, de 05/12/96, e do � 6� do artigo 3� da Instru��o Normativa SRF n� 9, de 10/02/99. (...) O Poder P�blico tem legitimidade para isentar contribui��es por ele institu�das, nos limites das suas atribui��es (CF, art. 149)." (ADI 2.006-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/12/00)

�Contribui��o. IBC caf�: exporta��o: cota de contribui��o: DL 2295, de 21/11/86, artigos 3� e 4�. CF, 1967, art. 21, � 2�, I; CF, 1988, art. 149. N�o recep��o, pela CF/88, da cota de contribui��o nas exporta��es de caf�, dado que a CF/88 sujeitou as contribui��es de interven��o � lei complementar do art. 146, III, aos princ�pios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delega��o inscrita no art. 4� do DL 2.295/86 n�o � admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, � 5�, do ADCT/88.� (RE 191.044, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/97)

�Finsocial. Entrada em vigor do artigo 28 da Lei n� 7.738/89 em que foi convertida a Medida Provis�ria n� 32, de 03/02/89. Como se v� do artigo 149 da Constitui��o Federal, as contribui��es aludidas no artigo 195 t�m natureza tribut�ria, embora a elas n�o se aplique o disposto na letra b do inciso III do artigo 150 da Constitui��o Federal, gra�as a ressalva da parte final do artigo 149: 'sem preju�zo do previsto no artigo 195, � 6�, relativamente �s contribui��es a que alude o dispositivo'. Tem raz�o a recorrida quando sustenta que, contados os 90 dias a partir da publica��o da Medida Provis�ria n� 32, de 03/02/89, que deu margem � Lei de convers�o n� 7.738, de 09/03/89, s� entraria ela em vigor no in�cio de maio de 1989, n�o podendo, portanto, incidir sobre fato gerador ocorrido antes do decurso desses 90 dias, para alcan�ar a receita bruta auferida no m�s de abril de 1989, sob pena de ofender o princ�pio da irretroatividade tribut�ria, previsto no artigo 150, III, a, da Constitui��o Federal.� (RE 168.457, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/11/94)

"Constitucional. Tribut�rio. Contribui��es sociais. Contribui��es incidentes sobre o lucro das pessoas jur�dicas. Lei n� 7.689, de 15.12.88. Contribui��es parafiscais: contribui��es sociais, contribui��es de interven��o e contribui��es corporativas. CF, art. 149. Contribui��es sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas esp�cies de contribui��es sociais. A contribui��o da Lei 7.689, de 15/12/88, � uma contribui��o social institu�da com base no art. 195, I, da Constitui��o. As contribui��es do art. 195, I, II, III, da Constitui��o, n�o exigem, para a sua institui��o, lei complementar. (...). Posto estarem sujeitas � lei complementar do art. 146, III, da Constitui��o, porque n�o s�o impostos, n�o h� necessidade de que a lei complementar." (RE 138.284, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/08/92)

Art. 149-A

Reda��o original:
Art. 149-A Os Munic�pios e o Distrito Federal poder�o instituir contribui��o, na forma das respectivas leis, para o custeio do servi�o de ilumina��o p�blica, observado o disposto no art. 150, I e III. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 39/2002)

Art. 15

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� incid�ncia da regra do art. 15, III, da Constitui��o, sobre os condenados na sua vig�ncia, n�o cabe opor a circunst�ncia de ser o fato criminoso anterior � promulga��o dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma origin�ria da Constitui��o, obviamente n�o lhe s�o opon�veis as limita��es materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspens�o de direitos pol�ticos, efeito da condena��o criminal transitada em julgado, ressalvada a hip�tese excepcional do art. 55, � 2�, da Constitui��o, resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente pol�tico." (RE 418.876, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/06/04)

“Sendo o habeas corpus instrumento constitucional destinado � salvaguarda do direito de locomo��o, n�o h� como examinar a alega��o de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos pol�ticos, visto que a decis�o nesse sentido n�o implica amea�a � liberdade de ir e vir. Ordem denegada.” (HC 81.003, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/10/01)

“A suspens�o dos direitos pol�ticos como conseq��ncia de condena��o criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) n�o enseja o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado unicamente � salvaguarda do direito de ir e vir.” (HC 74.272, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 03/09/96)

“Perda dos direitos pol�ticos: conseq��ncia da exist�ncia da coisa julgada. A C�mara de Vereadores n�o tem compet�ncia para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma comunica��o � C�mara de Vereadores, extra�da nos autos do processo criminal. Recebida a comunica��o, o Presidente da C�mara de Vereadores, de imediato, declarar� a extin��o do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, n�o possa exercer a fun��o. N�o cabe ao Presidente da C�mara de Vereadores outra conduta sen�o a declara��o da extin��o do mandato.” (RE 225.019, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 22/11/99)

“N�o procede, tamb�m, a um primeiro exame, a alega��o de ofensa ao art. 15 e seu inciso III da CF. (...) � que os textos impugnados n�o tratam de cassa��o de direitos pol�ticos, de sua perda ou suspens�o, mas, sim, de inelegibilidades.” (ADI 1.493-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 06/12/96)

“A reitera��o de embargos de declara��o, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revestese de car�ter abusivo e evidencia o intuito protelat�rio que anima a conduta processual da parte recorrente. O prop�sito revelado pelo embargante, de impedir a consuma��o do tr�nsito em julgado de decis�o penal condenat�ria, valendo-se, para esse efeito, da utiliza��o sucessiva e procrastinat�ria de embargos declarat�rios incab�veis, constitui fim il�cito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseq��ncia, o imediato cumprimento do ac�rd�o emanado do Tribunal a quo, viabilizando, desde logo, tanto a execu��o da pena privativa de liberdade, quanto � priva��o tempor�ria dos direitos pol�ticos do sentenciado (CF, art. 15, III), inclusive a perda do mandato eletivo por este titularizado. Precedentes.” (AI 177.313 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/11/96)

“A norma inscrita no art. 15, III, da Constitui��o reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incid�ncia, de qualquer ato de intermedia��o legislativa. Essa circunst�ncia legitima as decis�es da Justi�a Eleitoral que declaram aplic�vel, nos casos de condena��o penal irrecorr�vel, e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vig�ncia do per�odo de prova do sursis, a san��o constitucional concernente � priva��o de direitos pol�ticos do sentenciado. Precedente: RE n� 179.502-SP (Pleno).” (RMS 22.470-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/09/96)

Art. 150

Reda��o original:
� 6� Qualquer anistia ou remiss�o que envolva mat�ria tribut�ria ou previdenci�ria s� poder� ser concedida atrav�s de lei espec�fica, federal, estadual ou municipal.

Reda��o original:
� 1� - A veda��o do inciso III, b, n�o se aplica aos impostos previstos nos arts 153, I, II, IV e V, e 154, II.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Promitente comprador de im�vel residencial transcrito em nome de autarquia � contribuinte do imposto predial territorial urbano.� (S�M. 583)

"Adicional de imposto de renda. (...) Este excelso Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egr�gia Segunda Turma, firmou a orienta��o de que o Decreto-Lei n� 2.462, de 31 de agosto de 1988, n�o violou os princ�pios da irretroatividade e da anterioridade tribut�ria. Precedentes: RE 199.352, Relator para o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, RE 197.981 e RE 229.147- AgR, ambos de relatoria do Min. Carlos Velloso." (RE 177.091-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/03/06)

"O Estado n�o pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder P�blico � Tratando-se, ou n�o, de mat�ria tribut�ria � Devem ajustar-se � cl�usula que consagra, em sua dimens�o material, o princ�pio do substantive due process of law (CF, art. 5�, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como par�metro de aferi��o da pr�pria constitucionalidade material dos atos estatais. Hip�tese em que a legisla��o tribut�ria reveste-se do necess�rio coeficiente de razoabilidade." (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/08/02)

�O exerc�cio do poder tribut�rio, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jur�dicos positivados no texto constitucional que, de modo explicito ou impl�cito, institui em favor dos contribuintes decisivas limita��es � compet�ncia estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas esp�cies tribut�rias existentes. Os princ�pios constitucionais tribut�rios, assim, sobre representarem importante conquista pol�tico-jur�dica dos contribuintes, constituiem express�o fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limita��es ao poder de tributar do estado, esses postulados tem por destinat�rio exclusivo o poder estatal, que se submete a imperatividade de suas restri��es." (ADI 712-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/02/93)

"A cria��o de imunidade tribut�ria � mat�ria t�pica do texto constitucional enquanto a de isen��o � versada na lei ordin�ria; n�o h�, pois, invas�o da �rea reservada � emenda constitucional quando a lei ordin�ria cria isen��o. O Poder P�blico tem legitimidade para isentar contribui��es por ele institu�das, nos limites das suas atribui��es (artigo 149 da Constitui��o)." (ADI 2.006-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/09/99)

�As taxas est�o sujeitas aos princ�pios constitucionais que limitam a tributa��o (CF, art. 150, 151 e 152) e a outros princ�pios institu�dos em favor do contribuinte pela norma infraconstitucional, j� que os princ�pios constitucionais expressos s�o enunciados �sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte� (CF, art. 150).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Validade constitucional da legisla��o pertinente � institui��o da contribui��o social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) � exigibilidade dessa esp�cie tribut�ria. (...) O tratamento dispensado � referida contribui��o social (SAT) n�o exige a edi��o de lei complementar (CF, art. 154, I), por n�o se registrar a hip�tese inscrita no art. 195, � 4�, da Carta Pol�tica, resultando conseq�entemente leg�tima a disciplina��o normativa dessa exa��o tribut�ria mediante legisla��o de car�ter meramente ordin�rio.� (RE 376.183-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/11/03)

"C�digo de minera��o. Lei 9.314, de 14/11/96: Remunera��o pela explora��o de recursos minerais (...) n�o se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jur�dico, mas pre�o p�blico decorrente da explora��o, pelo particular, de um bem da Uni�o (CF, art. 20, IX, art. 175 e ��)." (ADI 2.586, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/08/03)

"J� ao tempo da Emenda Constitucional n� 1/69, julgando a Representa��o n� 1.094-SP, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que �as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais�, por n�o serem pre�os p�blicos, �mas, sim, taxas, n�o podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que est�o ao princ�pio constitucional da legalidade (par�grafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional n� 1/69), garantia essa que n�o pode ser ladeada mediante delega��o legislativa� (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/84). Orienta��o que reiterou, a 20/04/90, no julgamento do RE n� 116.208-MG. Esse entendimento persiste, sob a vig�ncia da Constitui��o atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a compet�ncia concorrente da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos servi�os forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, a exig�ncia ou aumento de tributo, sem lei que o estabele�a. O art. 145 admite a cobran�a de �taxas, em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia ou pela utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi��o�. Tal conceito abrange n�o s� as custas judiciais, mas, tamb�m, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de servi�o p�blico, ainda que prestado em car�ter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei." (ADI 1.444, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

"As Leis 7.787/89, art. 3�, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obriga��o tribut�ria v�lida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementa��o dos conceitos de �atividade preponderante� e �grau de risco leve, m�dio e grave�, n�o implica ofensa ao princ�pio da legalidade gen�rica, CF, art. 5�, II, e da legalidade tribut�ria, CF, art. 150, I." (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03)

�ICMS. Minas Gerais. Decretos n�s 30.087/89 e 32.535/91, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incid�ncia de corre��o monet�ria a partir de ent�o. Alegada ofensa aos princ�pios da legalidade, da anterioridade e da n�ocumulatividade. Improced�ncia da alega��o, tendo em vista n�o se encontrar sob o princ�pio da legalidade estrita e da anterioridade a fixa��o do vencimento da obriga��o tribut�ria.� (RE 195.218, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/08/02)

"Servi�o de fornecimento de �gua. Adicional de tarifa. Legitimidade. Mostra-se coerente com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal o despacho agravado, ao apontar que o ajuste de carga de natureza sazonal, aplic�vel aos fornecimentos de �gua pela CAESB, criado para fins de redu��o de consumo, tem car�ter de contrapresta��o de servi�o e n�o de tributo. Precedentes: RE 54.491, RE 85.268, RE 77.162 e ADC 09." (RE 201.630-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/08/02)

�Tributo � Reg�ncia � Princ�pio da legalidade estrita � Garantia constitucional do cidad�o. Tanto a Carta em vigor, quanto � na feliz express�o do Ministro Sep�lveda Pertence � a deca�da encerram homenagem ao princ�pio da legalidade tribut�ria estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6� da Constitui��o Federal de 1969, o artigo 1� do Decreto-lei n� 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a exdr�xula delega��o ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender � no que poss�vel at� mesmo a extin��o � �est�mulos fiscais de que tratam os artigos 1� e 5� do Decreto-lei n� 491, de 5 de mar�o de 1969�.� (RE 250.288, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/04/02)

�ICMS. Fato gerador. Desembara�o aduaneiro das mercadorias importadas do exterior. Antecipa��o da data de recolhimento. Legitimidade por meio de decreto. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordin�rio quando o ac�rd�o recorrido se harmoniza com a orienta��o desta Corte no sentido da possibilidade da cobran�a do ICMS quando do desembara�o aduaneiro da mercadoria (REs 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de n�o se encontrar sujeita ao princ�pio da legalidade a fixa��o da data do recolhimento do ICMS (REs 197.948, 253.395 e 140.669).� (AI 339.528-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/02/02)

�Tributo � Contribui��o � CPMF � Emenda Constitucional n� 12/96 � Inconstitucionalidade � EC 12/96. Na dic��o da ilustrada maioria, n�o concorre, na esp�cie, a relev�ncia jur�dico-constitucional do pedido de suspens�o liminar da Emenda Constitucional n� 12/96, no que prevista a possibilidade de a Uni�o vir a instituir a contribui��o sobre a movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira, sem a observ�ncia do disposto nos artigos 153, � 5�, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da reda��o do ac�rd�o.� (ADI 1.501-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/02/02)

�Tribut�rio. Taxa florestal do Estado de Minas Gerais. CF, arts. 145, � 2�; 145, II; 146, III, a; e 150, I e IV. Inocorr�ncia de ofensa ao princ�pio da legalidade tribut�ria: CF, art. 150, I. A taxa florestal foi institu�da por lei.� (RE 228.332, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/10/01)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Item 5.4 do anexo I da portaria n� 62, de 20/03/2000, do Minist�rio do Meio Ambiente. Medida Cautelar deferida. Dispositivo por meio do qual o Minist�rio do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspe��o de importa��es e exporta��es de produtos da ind�stria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis � IBAMA, com ofensa ao princ�pio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tribut�rio. Plausibilidade das alega��es de inconstitucionalidade." (ADI 2.247-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/11/00)

"A institui��o dos emolumentos cartor�rios pelo Tribunal de Justi�a afronta o princ�pio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judici�rias. Precedentes." (ADI 1.709, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 31/03/00)

"N�o se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto � al�quota do imposto de transmiss�o causa mortis, a evidenciar a correspond�ncia com o limite m�ximo fixado em resolu��o do Senado Federal." (RE 213.266, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/12/99)

�Aumento do valor da al�quota com base na Lei n� 10.160/89 do Estado de Pernambuco. Ao julgar o AGRAG 225.956, esta Primeira Turma, em caso an�logo ao presente, assim decidiu: �Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1� da Carta Magna Federal, porquanto o ac�rd�o recorrido n�o negou que o Estado-Membro tenha compet�ncia para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a al�quota m�xima para os impostos de transmiss�o mortis causa e a doa��o, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por for�a do artigo 150, I, da Carta Magna s� pode aumentar tributo por lei estadual espec�fica e n�o por meio de lei que se atrele genericamente a essa al�quota m�xima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, at� porque o princ�pio da anterioridade, a que est� sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exerc�cio financeiro em que ela haja sido publicada e n�o, per relationem, � resolu��o do Senado que aumentou o limite m�ximo da al�quota.� (RE 218.182, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/06/99)

"Normas por meio das quais a Autarquia, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para registro de pessoas f�sicas e jur�dicas no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e estabeleceu san��es para a hip�tese de inobserv�ncia de requisitos impostos aos contribuintes, com ofensa ao princ�pio da legalidade estrita que disciplina, n�o apenas o direito de exigir tributo, mas tamb�m o direito de punir. Plausibilidade dos fundamentos do pedido, aliada � conveni�ncia de pronta suspens�o da efic�cia dos dispositivos impugnados." (ADI 1.823-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/10/98)

"N�o se compreendendo no campo reservado � lei a defini��o de vencimento das obriga��es tribut�rias, leg�timo o Decreto n� 34.677/92, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improced�ncia da alega��o no sentido de infring�ncia ao princ�pio da anterioridade e da veda��o de delega��o legislativa." (RE 182.971, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 31/10/97)

�Contribui��o. IBC. Caf�: exporta��o: cota de contribui��o: DL 2295, de 21/11/86, artigos 3� e 4�. CF, 1967, art. 21, � 2�, I; CF, 1988, art. 149. N�o recep��o, pela CF/88, da cota de contribui��o nas exporta��es de caf�, dado que a CF/88 sujeitou as contribui��es de interven��o � lei complementar do art. 146, III, aos princ�pios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delega��o inscrita no art. 4� do DL 2295/86 n�o � admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146.� (RE 191.044, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/97)

"Tratando-se de base de c�lculo do IPTU (CTN, art. 33), a fixa��o de valor venal presumido de im�vel deve ser feita mediante lei e n�o mediante decreto do Poder Executivo, tendo em vista o princ�pio da legalidade tribut�ria (CF, art. 150, I). � vista desse entendimento, a Turma confirmou ac�rd�o do STJ que entendera ilegal o lan�amento tribut�rio do IPTU pelo Munic�pio de Porto Alegre feito com base no sistema de �plantas gen�ricas de valores imobili�rios� � que fixava novos valores de metro quadrado para terrenos e constru��es e excedia a corre��o monet�ria relativa ao exerc�cio anterior � baixado mediante decreto. Precedente citado: RE 114.078-AL (DJU de 1�/7/88)." (AG 181.853, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo 68)

"Licen�a ou Guia de Importa��o ou documento equivalente: a altera��o do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387, de 1991, n�o mudou a natureza jur�dica do cr�dito remunerador da atividade estatal espec�fica, o exerc�cio do poder de pol�cia administrativa, de taxa para pre�o p�blico. Ofensa ao princ�pio da legalidade tribut�ria, CF, art. 150, I, CTN, art. 97, IV, dado que a lei n�o fixa a base de c�lculo e nem a al�quota." (RE 188.107, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/05/97)

"Na dic��o da ilustrada maioria, em rela��o � qual guardo reservas, o disposto no artigo 109 da Lei n� 6.374/89 n�o implicou delega��o incompat�vel com a Carta de 1988, tampouco importando em viol�ncia aos princ�pios da legalidade e da n�ocumulatividade a previs�o sobre a incid�ncia da corre��o monet�ria antes de o tributo tornar-se exig�vel. Precedentes: recursos extraordin�rios n�s 154.273-0/SP e 172.394-7/SP, nos quais, como relator, fiquei vencido. Tributo � Corre��o � �ndice local. A disciplina da atualiza��o dos tributos est� compreendida na previs�o do inciso I do artigo 24 da Constitui��o Federal, cabendo, concorrentemente, � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal." (RE 196.341-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/12/96)

"Conv�nios ICM n� 46/89 e ICMS n� 38/89 (par�grafo �nico das respectivas cl�usulas segundas), que estariam a impedir o prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de utilizar cr�ditos fiscais relativos a entradas tributadas, com ofensa aos princ�pios da isonomia, da n�o-cumulatividade e da compet�ncia tribut�ria estadual. Requerimento de cautelar. Dispositivo que, ao rev�s, se limita a estabelecer compensa��o autom�tica para a redu��o da carga tribut�ria operada por efeito da cl�usula anterior, como parte do sistema simplificado de contabiliza��o e c�lculo do tributo incidente sobre as opera��es sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto � livre op��o do contribuinte. Assim, eventual suspens�o de sua vig�ncia, valeria pela convers�o do referido sistema em simples incentivo fiscal n�o objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque, transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe � vedado desempenhar nas a��es da esp�cie. Conclus�o que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial." (ADI 1.502-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/11/96)

"Legitimidade, ao primeiro exame, da institui��o de tributos por Medida Provis�ria com for�a de lei, e, ainda, do cometimento da fiscaliza��o de contribui��es previdenci�rias � Secretaria da Receita Federal." (ADI 1.417-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/05/96)

�ICMS. Lei n� 7.547/89, do Estado de Santa Catarina. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no pr�prio estabelecimento do contribuinte. De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da S�mula n� 574, do Supremo Tribunal Federal, legitima-se a cobran�a do tributo em havendo lei estadual que o estabele�a, isto �, que defina n�o apenas o respectivo fato gerador, mas tamb�m a sua base de c�lculo. A lei catarinense em foco n�o se ressente de omiss�o quanto ao aspecto enfocado no verbete, inexistindo �bice � tributa��o das opera��es em refer�ncia.� (RE 187.285, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 09/02/96)

"A qualifica��o jur�dica da exa��o institu�da pela Lei n� 7.689/88 nela permite identificar esp�cie tribut�ria que, embora n�o se reduzindo a dimens�o conceitual do imposto, traduz t�pica contribui��o social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Tributo vinculado, com destina��o constitucional especifica (CF, art. 195, I), essa contribui��o social sujeita-se, dentre outras, �s limita��es institu�das pelo art. 150, I e III, a, da Carta Pol�tica, que consagra, como instrumentos de prote��o jur�dica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributarias." (RE 148.331, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92)

"Relev�ncia do direito, caracterizada pela circunst�ncia de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de c�lculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jur�dica do fornecimento de �gua pot�vel, encanada, �s popula��es urbanas, transmudando-a de servi�o p�blico essencial em circula��o de mercadoria." (ADI 567-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/10/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Emenda Constitucional (EC n� 41/2003, art. 4�, par�grafo �nico, I e II). Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Bases de c�lculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminat�rio entre servidores e pensionistas da Uni�o, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, de outro. Ofensa ao princ�pio constitucional da isonomia tribut�ria, que � particulariza��o do princ�pio fundamental da igualdade.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

"Lei Complementar 87/96. ICMS e sua institui��o. Arts. 150, II; 155, � 2�, VII a, e inciso VIII, CF. (...) Opera��es de tr�fego a�reo internacional. Transporte a�reo internacional de cargas. Tributa��o das empresas nacionais. Quanto �s empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferen�a de tratamento. Aus�ncia de normas de solu��o de conflitos de compet�ncia entre as unidades federadas. �mbito de aplica��o do art. 151, CF � o das rela��es das entidades federadas entre si. N�o tem por objeto a Uni�o quando esta se apresenta na ordem externa. N�o incid�ncia sobre a presta��o de servi�os de transporte a�reo, de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. Inconstitucionalidade da exig�ncia do ICMS na presta��o de servi�os de transporte a�reo internacional de cargas pelas empresas a�reas nacionais, enquanto persistirem os conv�nios de isen��o de empresas estrangeiras." (ADI 1.600, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 20/06/03)

�Tribut�rio. COFINS. Art. 8� e � 1.� da Lei n� 9.718/98. Al�quota majorada de 2% para 3%. compensa��o de at� um ter�o com a contribui��o sobre o lucro l�quido � CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exerc�cio. Alegada ofensa ao princ�pio da isonomia. Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribui��es foi contemplado com uma bonifica��o representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), at� um ter�o do quantum devido, atenuandose, por esse modo, a carga tribut�ria resultante da dupla tributa��o. Diversidade entre tal situa��o e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, n�o havendo que falar, pois, de ofensa ao princ�pio da isonomia.� (RE 336.134, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/05/03)

"A contribui��o de seguridade social, como qualquer outro tributo, � pass�vel de majora��o, desde que o aumento dessa exa��o tribut�ria observe padr�es de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. N�o assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder P�blico, pretens�o que vise a obstar o aumento dos tributos � a cujo conceito se subsumem as contribui��es de seguridade social (RTJ 143/684 � RTJ 149/654), desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exerc�cio da compet�ncia impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limita��es constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributa��o que tenha sentido discriminat�rio ou que revele car�ter confiscat�rio. A garantia constitucional da irredutibilidade da remunera��o devida aos servidores p�blicos em atividade n�o se reveste de car�ter absoluto. Exp�e-se, por isso mesmo, �s derroga��es institu�das pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica, que prev�, relativamente ao subs�dio e aos vencimentos �dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos� (CF, art. 37, XV), a incid�ncia de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores p�blicos ativos, a exigibilidade da contribui��o de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributa��o, h� que se ter presente o que disp�e o art. 150, II, da Carta Pol�tica. Precedentes: RTJ 83/74 � RTJ 109/244 � RTJ 147/921, 925 � ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello." (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

"N�o h� ofensa ao princ�pio da isonomia tribut�ria se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos s�cios t�m condi��o de disputar o mercado de trabalho sem assist�ncia do Estado." (ADI 1.643, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/03/03)

"Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembl�ia Legislativa Paulista usou o car�ter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princ�pios da igualdade e da isonomia. Procede a alega��o de inconstitucionalidade do item 1 do � 2� do art. 1�, da Lei 9.085, de 17/02/95, do Estado de S�o Paulo, por viola��o ao disposto no art. 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal. Em diversas ocasi�es, este Supremo Tribunal j� se manifestou no sentido de que isen��es de ICMS dependem de delibera��es dos Estados e do Distrito Federal, n�o sendo poss�vel a concess�o unilateral de benef�cios fiscais. Precedentes ADIMC 1.557 (DJ 31/08/01), a ADIMC 2.439 (DJ 14/09/01) e a ADIMC 1.467 (DJ 14/03/97). Ante a declara��o de inconstitucionalidade do incentivo dado ao ICMS, o disposto no � 3� do art. 1� desta lei, dever� ter sua aplica��o restrita ao IPVA." (ADI 1.276, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/11/02)

"A isonomia tribut�ria do art. 150, II, da Constitui��o, tornou-se eficaz a partir de sua promulga��o; n�o caberia falar em viola��o � anterioridade tribut�ria, com a imediata exigibilidade do tributo na fonte sobre a parcela isenta, ut art. 2�, do Decreto-lei n� 2019/1983, prevista no art. 65, � 1�, da LOMAN (Lei Complementar n� 35/1979)." (MS 20.858, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/04/02)

�Sr. Presidente, Relator como V. Exas. devem ser de numerosos casos advindos do Rio de Janeiro, tamb�m j� me convencera de que o art. 9� do Decreto-lei n� 406, especificamente o � 3�, fora recebido pela Constitui��o. N�o se trata de isen��o, sequer parcial: n�o ofende a igualdade, na medida em que o tratamento peculiar que se lhes deu pretende fundarse em caracter�sticas gerais e pr�prias das sociedades de profissionais liberais, especificamente dos que trabalham sob a responsabilidade pessoal do executante do trabalho e n�o da pessoa jur�dica, seja qual for a profiss�o das enumeradas na lista que tem, todas, essas caracter�sticas; finalmente, a organiza��o em sociedade n�o autoriza presumir maior capacidade contributiva.� (RE 236.604, Min. Sep�lveda Pertence, voto, DJ 06/08/99)

�Tribut�rio. Art. 5� da Lei paulista n� 6.374/89. ICMS incidente sobre mercadoria importada. Obriga��o tribut�ria insuscet�vel de ser cumprida mediante lan�amento de d�bito na conta gr�fica da contribuinte. Pelo sistema tribut�rio em vigor, o que se contabiliza na referida conta � o cr�dito do ICMS pago na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o d�bito pelas sa�das, inexistindo hip�tese de d�bito pela entrada. Ac�rd�o que decidiu de acordo com essa orienta��o. (...) Com efeito, como se sabe, o que se contabiliza na conta gr�fica, pela entrada da mercadoria, � o cr�dito do ICMS embutido no pre�o pago pelo contribuinte. Assim sendo, n�o h� confundir-se a opera��o de entrada de mercadoria provinda do exterior que, por motivos �bvios, n�o � tributada pelo ICMS na origem, com a de mercadoria adquirida no mercado interno, cujo pre�o traz embutido, invariavelmente, o tributo pago. Estando-se diante de situa��es diversas, n�o h� falar-se em tratamento tribut�rio an�logo que importaria, a� sim, afronta ao princ�pio da isonomia. � (RE 195.663, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/11/97)

�Isen��o do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores concedida pelo Estado-Membro aos propriet�rios de ve�culos destinados � explora��o dos servi�os de transporte escolar no Estado do Amap�, devidamente regularizados junto � Cooperativa de Transportes Escolares do Munic�pio de Macap� � COOTEM. Tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situa��o equivalente. Viola��o ao princ�pio da igualdade e da isonomia tribut�ria. Art. 150, II da Constitui��o Federal." (ADI 1.655-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/10/97)

"Isen��o de IPTU, em raz�o da qualidade de servidor estadual do Agravante, postulada em desrespeito da proibi��o contida no art. 150, II, da Constitui��o Federal de 1988." (AI 157.871-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 09/02/96)

�Isen��o do imposto sobre opera��es financeiras nas importa��es. Limita��o � data da expedi��o da guia de importa��o. Deslocamento da data da ocorr�ncia do fato gerador. Inexist�ncia. Declara��o de inconstitucionalidade da parte final do art. 6� do Decreto-Lei n� 2.434/88. Impossibilidade. A isen��o fiscal decorre do implemento da pol�tica fiscal e econ�mica, pelo estado, tendo em vista o interesse social. � ato discricion�rio que escapa ao controle do Poder Judici�rio e envolve ju�zo de conveni�ncia e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vig�ncia da isen��o, fixada a partir da data da expedi��o da guia de importa��o, n�o infringe o princ�pio da isonomia tribut�ria, nem desloca a data da ocorr�ncia do fato gerador do tributo, porque a isen��o diz respeito a exclus�o do cr�dito tribut�rio, enquanto o fato gerador tem pertin�ncia com o nascimento da obriga��o tribut�ria.� (AI 151.855-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 02/12/94)

�Dou destaque a um princ�pio constitucional limitador da tributa��o, o princ�pio da igualdade tribut�ria, que est� inscrito no art. 150, II, da Constitui��o. Esse princ�pio se realiza, lembra Geraldo Ataliba, no tocante aos impostos, mediante a observ�ncia da capacidade contributiva (CF, art. 145, � 1�); quanto �s contribui��es, por meio da �proporcionalidade entre o efeito da a��o estatal (o seu reflexo no patrim�nio dos particulares) e o seu custo�, ou, noutras palavras, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra p�blica e a valoriza��o que esta trouxe para o im�vel do particular; e, referentemente �s taxas, �pelo espec�fico princ�pio da retribui��o ou remunera��o. Cada um consome uma certa quantidade de servi�o p�blico e remunera o custo daquela quantidade.� (Geraldo Ataliba, �Sistema Trib. na Constitui��o de 1988�, Rev. de Dir. Trib., 51/140).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Decis�o que declara indevida a cobran�a do imposto em determinado exerc�cio n�o faz coisa julgada em rela��o aos posteriores.� (S�M. 239)

�N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�O entendimento desta Corte � firme no sentido de que a coisa julgada em mat�ria fiscal, inclusive quanto ao ICM, fica delimitada � rela��o jur�dico-material em que debatida, n�o podendo, portanto, ser invocada em exerc�cios posteriores, a teor da S�mula 239 do STF.� (AI 189.787-AgR, voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o.� (S�M. 584)

"Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento." (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

"Imposto de importa��o: altera��o das al�quotas, por ato do Executivo, atendidas as condi��es e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, � 1�. (...) O que a Constitui��o exige, no art. 150, III, a, � que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as al�quotas � anterior ao fato gerador do imposto de importa��o." (RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/04/01)

"A circunst�ncia de o fato disciplinado pela norma � isto �, o pagamento do tributo � haver de ocorrer ap�s a sua edi��o � suficiente para afastar a alegada viola��o ao princ�pio da irretroatividade (CF, art. 150, III, a)." (RE 219.878, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/08/00)

"Ao julgar o AGRAG 225.956, esta Primeira Turma, em caso an�logo ao presente, assim decidiu: �Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1� da Carta Magna Federal, porquanto o ac�rd�o recorrido n�o negou que o Estado-Membro tenha compet�ncia para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a al�quota m�xima para os impostos de transmiss�o mortis causa e a doa��o, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por for�a do artigo 150, I, da Carta Magna s� pode aumentar tributo por lei estadual espec�fica e n�o por meio de lei que se atrele genericamente a essa al�quota m�xima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, at� porque o princ�pio da anterioridade, a que est� sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exerc�cio financeiro em que ela haja sido publicada e n�o, per relationem, � resolu��o do Senado que aumentou o limite m�ximo da al�quota. Note-se, ademais, que o ac�rd�o recorrido n�o declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual em causa (a de n� 10.160/89), uma vez que admitiu que essa atrelagem fosse espec�fica, ou seja, que, com a edi��o dessa lei estadual, o tributo foi aumentado com base na al�quota m�xima da resolu��o do Senado ent�o vigente, persistindo essa al�quota at� que venha a ser modificada por outra lei estadual espec�fica�." (RE 218.182, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/06/99)

"O Plen�rio do STF, quando do julgamento do RE 225.602, Rel. Min. Carlos Velloso, afastou a alega��o de que somente a lei complementar pode fixar as condi��es e os limites de altera��o da al�quota do imposto de importa��o. Nessa oportunidade deixou-se tamb�m consignada a aplica��o do referido ato normativo a hip�teses em que o fato gerador � posterior � sua edi��o. Inexist�ncia de afronta ao art. 150, III, a, da Constitui��o Federal." (RE 219.893, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/05/99)

�O ac�rd�o recorrido manteve o deferimento do Mandado de Seguran�a. Mas est� em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em v�rios julgados e consolidado na S�mula 584 (...). Reiterou-se essa orienta��o no julgamento do R.E. n� 104.259-RJ (RTJ 115/1336). Tratava-se, nesse precedente, como nos da S�mula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, j� que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo per�odo, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exerc�cio financeiro, que se inicia a 1� de janeiro do ano subseq�ente, o da declara��o. Em quest�o assemelhada, assim tamb�m decidiu o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997.� (RE 194.612, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/05/98)

"O par�grafo �nico, art. 11, da Lei n� 8.134/90 institui coeficiente de aumento do imposto de renda e, n�o, �ndice neutro de atualiza��o da moeda. Por isso, ele n�o pode incidir em fatos ocorridos antes de sua vig�ncia, nem no mesmo exerc�cio em que editado, sob pena de afrontar as cl�usulas vedat�rias do art. 150, inciso III, al�neas a e b, da Constitui��o Federal. Assim �, porque a obriga��o tribut�ria regula-se pela lei anterior ao fato que a gerou, mesmo no sistema de bases correntes da Lei n� 7.713/88 (imposto devido mensalmente, a medida em que percebidos rendimentos e ganhos de capital, n�o no �ltimo dia do ano) em vigor quando da norma impugnada. Ainda quando a execu��o da obriga��o tribut�ria se projeta no tempo, ela surge, tamb�m nesse sistema, contemporaneamente ao seu fato gerador." (ADI 513, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 30/10/92)

�Contribui��o social. Atualiza��o pela UFIR. Lei n� 8.383/91. Inexist�ncia de afronta aos princ�pios da irretroatividade e da anterioridade. N�o h� inconstitucionalidade na utiliza��o da UFIR, prevista na Lei n� 8.383/91, para atualiza��o monet�ria da contribui��o social sobre o lucro, por n�o representar majora��o de tributo ou modifica��o da base de c�lculo e do fato gerador. A altera��o operada foi somente quanto ao �ndice de convers�o, pois persistia a indexa��o dos tributos conforme prevista em norma legal.� (RE 201.618, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/08/97)

"Ofensa ao princ�pio da irretroatividade (art. 150, III, a, CF) decorrente da inexigibilidade das contribui��es sociais dentro do prazo de noventa dias da publica��o da Lei que as houver institu�do ou modificado, n�o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, da Constitui��o Federal. A Lei n� 7.856/89, majorando a al�quota da Contribui��o Social sobre o lucro das empresas de 8% para 10%, somente entraria em vigor noventa dias depois de sua publica��o, sendo inalcan��vel pelo aumento de al�quota, por conseguinte, o resultado do balan�o apurado em 31.12.89, vez que o princ�pio constitucional da irretroatividade n�o pode ser elidido por disposi��es de lei ordin�ria." (RE 195.712, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 16/02/96)

"O princ�pio da irretroatividade 'somente' condiciona a atividade jur�dica do estado nas hip�teses expressamente previstas pela Constitui��o, em ordem a inibir a a��o do poder p�blico eventualmente configuradora de restri��o gravosa (a) ao status libertatis da pessoa (CF, art. 5�, XL), (b) ao status subjectionais do contribuinte em mat�ria tribut�ria (CF, art. 150, III, a) e (c) a seguran�a jur�dica no dom�nio das rela��es sociais (CF, art. 5�, XXXVI). Na medida em que a retroproje��o normativa da lei �n�o� gere e �nem� produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do car�ter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente�, dispor para o futuro. O sistema jur�dico- constitucional brasileiro, contudo, �n�o� assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrog�vel, o princ�pio da irretroatividade. A quest�o da retroatividade das leis interpretativas." (ADI 605-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/03/93)

�O princ�pio da irretroatividade da lei tribut�ria deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional institu�da em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributa��o. Trata-se, na realidade, � semelhan�a dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Pol�tica, de princ�pio que � por traduzir limita��o ao poder de tributar � � t�o-somente opon�vel pelo contribuinte � a��o do Estado." (ADI 712-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/02/93)

"Contribui��es sociais incidentes sobre lucro das pessoas jur�dicas. Lei 7.689/88. Art. 8� da Lei n� 7.689/88. Ofensa ao princ�pio da irretroatividade (art. 150, III, a, CF) decorrente da inexigibilidade das contribui��es sociais dentro do prazo de noventa dias da publica��o da Lei que a instituir (art. 195, � 6�, CF). Inconstitucionalidade. Precedentes do Plen�rio da Corte: RREE n�s 138.284-8 e 146.733-9." (RE 153.973, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 05/02/93)

�Contribui��o social sobre o lucro das pessoas jur�dicas � Lei n� 7.689/88 � Natureza jur�dica � A quest�o da lei complementar � Princ�pio da irretroatividade das leis tribut�rias � Inconstitucionalidade da cobran�a com refer�ncia ao per�odo-base de 1988.� (RE 148.331, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92)

"A qualifica��o jur�dica da exa��o institu�da pela Lei n� 7.689/88 nela permite identificar esp�cie tribut�ria que, embora n�o se reduzindo � dimens�o conceitual do imposto, traduz t�pica contribui��o social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. Tributo vinculado, com destina��o constitucional espec�fica (CF, art. 195, I), essa contribui��o social sujeita-se, dentre outras, �s limita��es institu�das pelo art. 150, I e III, a, da Carta Pol�tica, que consagra, como instrumentos de prote��o jur�dica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tribut�rias." (RE 148.331, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92)

"Ofensa ao princ�pio da irretroatividade (art. 150, III, a, CF) decorrente da inexigibilidade das contribui��es sociais dentro do prazo de noventa dias da publica��o da Lei que a instituir (art. 195, � 6�, CF). Inconstitucionalidade. Precedentes do Plen�rio da Corte: RREE n� 138.284-8 e 146.733-9." (RE 152.363, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 06/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Recurso extraordin�rio. Tribut�rio. ITR. A nova configura��o do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfei�oou com sua reedi��o de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as al�quotas do referido imposto. A exig�ncia do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o princ�pio constitucional da anterioridade tribut�ria (Art. 150, III, b)." (RE 448.558, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05)

"Na sess�o de 29/11/00, o Pleno, apreciando a quest�o do princ�pio da anterioridade (CF, art. 150, III, b), deferiu, em parte, a liminar para emprestar interpreta��o conforme a Constitui��o e sem redu��o de texto, no sentido de afastar a efic�cia do art. 7� da norma impugnada (�Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do m�s subseq�ente ao da sua publica��o�), no tocante � inser��o do � 5� do art. 20 da LC 87/96, e �s inova��es introduzidas no art. 33, II, da referida Lei, bem como � inser��o do inciso IV, protraindo o in�cio da efic�cia desses dispositivos para 1�/1/2001. Entendeu-se que a modifica��o do sistema de creditamento pela norma em quest�o, quer consubstancie a redu��o de um benef�cio de natureza fiscal, quer configure a majora��o de tributo, cria uma carga para o contribuinte e, portanto, sujeita-se ao princ�pio da anterioridade." (ADI 2.325, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 362)

�E, em assim sendo, pelo menos em exame compat�vel com a aprecia��o do pedido de liminar, enquadram-se as duas contribui��es sociais institu�das pela Lei Complementar n� 110/2001 na sub-esp�cie contribui��es sociais gerais, que se submetem � reg�ncia do artigo 149 da Constitui��o, e n�o � do artigo 195 da Carta Magna. (...) T�m raz�o, por�m, os requerentes quanto � plausibilidade jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto � express�o �produzindo efeitos, e seus incisos I e II da Lei Complementar objeto desta a��o direta, porquanto, tendo sido fixado, para o exame da liminar, que as duas contribui��es em causa n�o s�o contribui��es para a seguridade social, mas, sim, contribui��es sociais gerais, a elas n�o se aplica o disposto no artigo 195, � 6�, da Constitui��o, o que implica dizer que devem respeito ao princ�pio da anterioridade a que alude o artigo 150, III, b, da Carta Magna, a vedar a cobran�a dessas contribui��es no mesmo exerc�cio financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.� (ADI 2.556-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 08/08/03)

�Demonstra��es financeiras relativas ao ano-base de 1990. Atualiza��o monet�ria pelo BTN fiscal. Ac�rd�o que concluiu pela configura��o, no caso, de ofensa ao princ�pio da anterioridade. Princ�pio tido por aplicado de forma equivocada. Alega��o procedente. Primeiro, porque, ao mandar corrigir as demonstra��es financeiras pelo BTN fiscal desatrelado do IPI, a Lei n� 8.088/90, necessariamente, n�o determinou a majora��o da base de c�lculo do IR, efeito que somente se verificou relativamente �s empresas com patrim�nio l�quido superior ao ativo permanente, n�o se tendo dado o mesmo com as que possuem ativo permanente superior ao capital pr�prio. Em segundo lugar, porque, ainda que assim n�o fosse, a efic�cia da mencionada lei, para o fim de que se cogita, ter� sido adiada para janeiro/91, ou seja, para exerc�cio financeiro posterior ao em que foi ela aplicada, quando j� nada impedia a exig�ncia do IR incidente sobre o lucro apurado no balan�o de 1990. Precedentes do STF. De registrar-se, por fim, que o Plen�rio do STF, no julgamento do RE 201.465, em que se arg�iu a inconstitucionalidade do art. 3� e incisos da Lei n� 8.200/91, concluiu no sentido de que a autoriza��o da dedu��o, na determina��o do lucro real, da diferen�a verificada no ano de 1990 entre a varia��o do IPC e do BTN fiscal, justamente o de que se trata neste recurso, configurou um favor fiscal e n�o o reconhecimento de uma falha no sistema adotado pela Lei n.� 8.088/90, raz�o pela qual teve por leg�timo o parcelamento disciplinado no inciso I do referido art. 3�.� (RE 284.619, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/03/03)

�Substitui��o legal dos fatores de indexa��o � alegada ofensa �s garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tribut�ria � inocorr�ncia � simples atualiza��o monet�ria que n�o se confunde com majora��o do tributo. (...) A modifica��o dos fatores de indexa��o, com base em legisla��o superveniente, n�o constitui desrespeito a situa��es jur�dicas consolidadas (CF, art. 5�, XXXVI), nem transgress�o ao postulado da n�o-surpresa, instrumentalmente garantido pela cl�usula da anterioridade tribut�ria (CF, art. 150, III, b).� (RE 200.844-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/08/02)

�PIS. FINSOCIAL. Prazo de recolhimento. Altera��o pela Lei n� 8.218, de 29/08/91. Alegada contrariedade ao art. 195, � 6�, da Constitui��o Federal. Examinando quest�o id�ntica, decidiu a 1� Turma: �Improced�ncia da alega��o de que, nos termos do art. 195, � 6�, da Constitui��o, a lei em refer�ncia s� teria aplica��o sobre fatos geradores ocorridos ap�s o t�rmino do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obriga��o tribut�ria, sem qualquer repercuss�o, n�o se submete ao princ�pio da anterioridade.� (RE 274.949-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/02/02)

�Estado do Rio de Janeiro. IPTU. Aumento da respectiva base de c�lculo, mediante aplica��o de �ndices gen�ricos de valoriza��o, por logradouros, ditados por ato normativo editado no mesmo ano do lan�amento (...). Somente por via de lei, no sentido formal, publicada no exerc�cio financeiro anterior, � permitido aumentar tributo, como tal havendo de ser considerada a iniciativa de modificar a base de c�lculo do IPTU, por meio de aplica��o de tabelas gen�ricas de valoriza��o de im�veis, relativamente a cada logradouro, que torna o tributo mais oneroso. Caso em que as novas regras determinantes da majora��o da base de c�lculo n�o poderiam ser aplicadas no mesmo exerc�cio em que foram publicadas, sem ofensa ao princ�pio da anterioridade.� (RE 234.605, Rel. Min. Ilmar Galv�o , DJ 01/12/00)

"Corre��o monet�ria prevista na Lei 7.738/89 (art. 15, par�grafo �nico). Constitucionalidade. O disposto no artigo 15, par�grafo �nico, da Lei n� 7.738/89 n�o viola os princ�pios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tribut�ria (art. 150, III, b, da Constitui��o). Precedentes do STF." (RE 268.003, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/08/00)

"A aplica��o dos arts. 28 da Lei n� 7.738/89 e 7� e 21 da Lei n� 7.787/89, que o ac�rd�o recorrido afastou no exerc�cio de 1989, por atribuir natureza de imposto ao FINSOCIAL, � leg�tima, uma vez que a contribui��o social questionada rege-se pela regra espec�fica do � 6� do art. 195, e n�o pelo art. 150, III, da Constitui��o Federal." (RE 196.045, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/11/99)

"O princ�pio da anterioridade da lei tribut�ria - imune, at� mesmo, ao pr�prio poder de reforma constitucional titularizado pelo Congresso Nacional (RTJ 151/755-756) - representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados ao universo dos contribuintes pela Carta da Rep�blica, al�m de traduzir, na concre��o do seu alcance, uma expressiva limita��o ao poder impositivo do Estado.Por tal motivo, n�o constitui demasia insistir na asser��o de que o princ�pio da anterioridade das leis tribut�rias - que se aplica, por inteiro, ao IPTU (RT 278/556) - reflete, em seus aspectos essenciais, uma das express�es fundamentais em que se ap�iam os direitos b�sicos proclamados em favor dos contribuintes." ( Pet. 1.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/09/98)

�Imposto de renda sobre exporta��es incentivadas, correspondente ao ano-base de 1989. Majora��o de al�quota para 18%, estabelecida pelo inc. I do art. 1� da Lei n� 7.968/89. Alega��o de viola��o ao art. 150, I, a, da Constitui��o Federal de 1988. (...) Com efeito, a pretens�o da ora recorrida, mediante Mandado de Seguran�a, � a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela al�quota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1� da Lei n� 7.968, de 28/12/89, com a alega��o de que a majora��o, por ela representada, n�o poderia ser exigida com rela��o ao pr�prio exerc�cio em que institu�da, sob pena de viola��o ao art. 150, I, a, da Constitui��o Federal de 1988. O ac�rd�o recorrido manteve o deferimento do Mandado de Seguran�a. Mas est� em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em v�rios julgados e consolidado na S�mula 584, que diz: �Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc�cio financeiro em que deve ser apresentada a declara��o.� Reiterou-se essa orienta��o no julgamento do RE 104.259-RJ (RTJ 115/1336). Tratava-se, nesse precedente, como nos da S�mula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, j� que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo per�odo, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exerc�cio financeiro, que se inicia a 1� de janeiro do ano subseq�ente, o da declara��o.� (RE 194.612, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/05/98)

"A aplica��o dos arts. 28 da Lei n� 7.738/89 e 7� da Lei n� 7.787/89 no pr�prio exerc�cio de 1989 � que o ac�rd�o recorrido considerou ofensiva ao princ�pio da anterioridade, por atribuir o car�ter de imposto � questionada exa��o � est� legitimada pelo art. 195, � 6�, que, regra especial atinente �s contribui��es sociais, afasta a incid�ncia do art. 150, III, da Constitui��o." (RE 179.109, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/11/97). No mesmo sentido: RE 196.276, DJ 31/10/97.

"Revogada a isen��o, o tributo torna-se imediatamente exig�vel. Em caso assim, n�o h� que se observar o princ�pio da anterioridade, dado que o tributo j� � existente." (RE 204.062, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/96)

"As contribui��es sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constitui��o Federal que foram inclu�das no Cap�tulo do Sistema Tribut�rio Nacional, poder�o ser exigidas ap�s decorridos noventa dias da data da publica��o da lei que as houver institu�do ou modificado, n�o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tribut�rio, posto que exclu�das do regime dos tributos." (AI 174.540-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 26/04/96)

�A Emenda Constitucional n� 3, de 17/03/93, que, no art. 2�, autorizou a Uni�o a instituir o IPMF, incidiu em v�cio de inconstitucionalidade, ao dispor, no � 2� desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, n�o se aplica �o art. 150, III, b e VI�, da Constitui��o, porque, desse modo, violou os seguintes princ�pios e normas imut�veis (somente eles, n�o outros): o princ�pio da anterioridade, que e garantia �individual do contribuinte (art. 5�, � 2�, art. 60, � 4�, inciso IV e art. 150, III, b da Constitui��o)." (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/03/94)

"O par�grafo �nico, art. 11, da Lei n� 8.134/90 institui coeficiente de aumento do imposto de renda e, n�o, �ndice neutro de atualiza��o da moeda. por isso, ele n�o pode incidir em fatos ocorridos antes de sua vig�ncia, nem no mesmo exerc�cio em que editado, sob pena de afrontar as cl�usulas vedat�rias do art. 150, inciso III, al�neas a e b, da Constitui��o Federal. Assim e, porque a obriga��o tribut�ria regula-se pela lei anterior ao fato que a gerou, mesmo no sistema de bases correntes da Lei n� 7.713/88 (imposto devido mensalmente, a medida em que percebidos rendimentos e ganhos de capital, n�o no �ltimo dia do ano) em vigor quando da norma impugnada. Ainda quando a execu��o da obriga��o tribut�ria se projeta no tempo, ela surge, tamb�m nesse sistema, contemporaneamente ao seu fato gerador." (ADI 513, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 30/10/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tributa��o e ofensa ao princ�pio da proporcionalidade. O Poder P�blico, especialmente em sede de tributa��o, n�o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princ�pio da razoabilidade, que traduz limita��o material � a��o normativa do Poder Legislativo. O Estado n�o pode legislar abusivamente. A atividade legislativa est� necessariamente sujeita � r�gida observ�ncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte te�rico no princ�pio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescri��es irrazo�veis do Poder P�blico. O princ�pio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder P�blico no exerc�cio de suas fun��es, qualificando-se como par�metro de aferi��o da pr�pria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, n�o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de car�ter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. � que este disp�e, nos termos da pr�pria Carta Pol�tica, de um sistema de prote��o destinado a ampar�-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exig�ncias irrazo�veis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06)

�Contribui��o provis�ria sobre movimenta��o financeira (CPMF) � ADCT, art. 75 e par�grafos (EC n� 21/99) � reconhecimento definitivo de sua constitucionalidade � recurso improvido. O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75 do ADCT, na reda��o que lhe deu a EC n� 21/99, vindo a rejeitar as alega��es de confisco de rendimentos, de redu��o de sal�rios, de bitributa��o e de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade em mat�ria tribut�ria. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel. Min. Ellen Gracie (julgamento definitivo).� (RE 389.423-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/11/04)

"Tributos de efeito confiscat�rio: considera��es n�o conclusivas acerca do alcance da veda��o do art. 150, IV, da Constitui��o." (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal entende cab�vel, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou n�o, o princ�pio constitucional da n�o-confiscatoriedade, consagrado no art. 150, IV, da Constitui��o. Precedente: ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. A proibi��o constitucional do confisco em mat�ria tribut�ria nada mais representa sen�o a interdi��o, pela Carta Pol�tica, de qualquer pretens�o governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, � injusta apropria��o estatal, no todo ou em parte, do patrim�nio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tribut�ria, o exerc�cio do direito a uma exist�ncia digna, ou a pr�tica de atividade profissional l�cita ou, ainda, a regular satisfa��o de suas necessidades vitais (educa��o, sa�de e habita��o, por exemplo). A identifica��o do efeito confiscat�rio deve ser feita em fun��o da totalidade da carga tribut�ria, mediante verifica��o da capacidade de que disp�e o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) � para suportar e sofrer a incid�ncia de todos os tributos que ele dever� pagar, dentro de determinado per�odo, � mesma pessoa pol�tica que os houver institu�do (a Uni�o Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferi��o do grau de insuportabilidade econ�mico-financeira, � observ�ncia, pelo legislador, de padr�es de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder P�blico. Resulta configurado o car�ter confiscat�rio de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo � resultante das m�ltiplas incid�ncias tribut�rias estabelecidas pela mesma entidade estatal � afetar, substancialmente, de maneira irrazo�vel, o patrim�nio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder P�blico, especialmente em sede de tributa��o (as contribui��es de seguridade social revestem-se de car�ter tribut�rio), n�o pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princ�pio da razoabilidade." (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03). No mesmo sentido: ADI 2.551-MC-QO, DJ 20/04/06.

"Fixa��o de valores m�nimos para multas pelo n�o-recolhimento e sonega��o de tributos estaduais. Viola��o ao inciso IV do art. 150 da Carta da Rep�blica. A despropor��o entre o desrespeito � norma tribut�ria e sua conseq��ncia jur�dica, a multa, evidencia o car�ter confiscat�rio desta, atentando contra o patrim�nio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal." (ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/02/03)

"Em ju�zo cautelar, n�o � de ter-se como poss�vel asseverar que o valor das custas judiciais, estabelecido em lei local, no exerc�cio de sua compet�ncia legislativa, esteja a constituir confisco ou a tornar inacess�vel a justi�a aos cidad�os." (ADI 2.078-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 18/05/01)

"� constitucional o regime de substitui��o tribut�ria �para frente�, em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substitu�do, a responsabilidade tribut�ria. Precedente: RE n.� 213.396/SP, julgado em sess�o plen�ria, a 2/8/99. N�o h�, assim, ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo a ocorr�ncia de confisco, ut art. 150, IV, da Constitui��o Federal." (AI 207.377 AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/06/00)

"O Tribunal deferiu, com efic�cia ex nunc, medida cautelar em a��o direta ajuizada pela Confedera��o Nacional do Com�rcio � CNC, para suspender, at� decis�o final da a��o, a execu��o e aplicabilidade do art. 3�, � �nico, da Lei n� 8.846/94, que prev�, na hip�tese de o contribuinte n�o haver emitido a nota fiscal relativa a venda de mercadorias, presta��o de servi�os ou opera��es de aliena��o de bens m�veis, a aplica��o de multa pecuni�ria de 300% sobre o valor do bem objeto da opera��o ou do servi�o prestado. Considerou-se juridicamente relevante a tese de ofensa ao art. 150, IV, da CF (�Art. 150. Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios: (...) IV � utilizar tributo com efeito de confisco;�)." (ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 115)

"Importa��o � Regulariza��o fiscal � Confisco. Longe fica de configurar concess�o, a tributo, de efeito que implique confisco decis�o que, a partir de normas estritamente legais, aplic�veis a esp�cie, resultou na perda de bem m�vel importado." (AI 173.689-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 26/04/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Tribut�rio. Ped�gio. Lei n� 7.712, de 22/12/88. Ped�gio: natureza jur�dica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do ped�gio institu�do pela Lei n� 7.712, de 1988.� (RE 181.475, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Constitucional. Tribut�rio. Imposto de renda. Imunidade tribut�ria. CF, art. 150, VI, a, b, c e d. Lei 9.532/97, art. 28. Inconstitucionalidade da express�o 'inclusive pessoa jur�dica imune', inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/97. CF, art. 150, VI, a, b, c e d." (ADI 1.758, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/03/05)

"A imunidade prevista no art. 150, VI da Constitui��o Federal n�o alcan�a a contribui��o para o PIS, mas somente os impostos incidentes sobre a venda de livros, jornais e peri�dicos." (RE 211.388-ED, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/05/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A imunidade tribut�ria diz respeito aos impostos, n�o alcan�ando as contribui��es." (RE 378.144-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/05)

"As decis�es anteriores foram desfavor�veis ao requerente, o que transmuda o seu pedido em tutela antecipada em recurso extraordin�rio, cujo deferimento est� condicionado � verossimilhan�a das alega��es contidas no apelo extremo. Condi��o inexistente no caso, visto que, de acordo com o ac�rd�o recorrido, o fornecedor da ilumina��o p�blica n�o � o Munic�pio, mas a Cia. For�a e Luz Cataguases, que paga o ICMS � Fazenda Estadual e o inclui no pre�o do servi�o disponibilizado ao usu�rio. A imunidade tribut�ria, no entanto, pressup�e a institui��o de imposto incidente sobre servi�o, patrim�nio ou renda do pr�prio Munic�pio." (ADI 457-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"A imunidade tribut�ria rec�proca � CF, art. 150, VI, a � somente � aplic�vel a impostos, n�o alcan�ando as taxas." (RE 364.202, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/04)

"As empresas p�blicas prestadoras de servi�o p�blico distinguem-se das que exercem atividade econ�mica. A Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos � prestadora de servi�o p�blico de presta��o obrigat�ria e exclusiva do Estado, motivo por que est� abrangida pela imunidade tribut�ria rec�proca: CF, art. 150, VI, a." (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04). No mesmo sentido: RE 437.889, DJ 18/02/05.

"Natureza jur�dica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. (...). No m�rito, esta Corte j� firmou o entendimento (assim, no RE 120.932 e na ADI 175) de que o Banco-autor n�o tem a natureza jur�dica de autarquia, mas �, sim, empresa com personalidade jur�dica de direito privado. Conseq�entemente, n�o goza ele da imunidade tribut�ria prevista no artigo 150, VI, a, e seu par�grafo 2�, da atual Constitui��o, n�o fazendo jus, portanto, � pretendida declara��o de inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria resultante dessa imunidade." (ACO 503, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/03)

"IPTU. Im�veis que comp�em o acervo patrimonial do Porto de Santos, integrantes do dom�nio da Uni�o. Impossibilidade de tributa��o pela municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegat�ria dos servi�os portu�rios, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constitui��o Federal." (RE 253.394, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 11/04/03)

"A garantia constitucional da imunidade rec�proca impede a incid�ncia de tributos sobre o patrim�nio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federa��o � imune de impostos. A imunidade tribut�ria rec�proca � uma decorr�ncia pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentado pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos Munic�pios." (AI 174.808-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/07/96)

"A norma da al�nea a do inciso VI do artigo 150 da Constitui��o Federal obstaculiza a incid�ncia rec�proca de impostos, considerada a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios. Descabe introduzir no preceito, a merc� de interpreta��o, exce��o n�o contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de opera��es financeiras." (AI 172.890-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/04/96)

"Consideram-se relevantes, para o efeito de concess�o de medida cautelar, os fundamentos da a��o direta, segundo os quais, com a quebra do princ�pio da imunidade rec�proca entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios (art. 150, Vi, a da Constitui��o), autorizada pelo � 2� do art. 2� da emenda constitucional n� 03, de 18/03/93, ficaria posta em risco a estabilidade da federa��o, que, em princ�pio, a um primeiro exame, n�o pode ser afetada, sequer, por emenda constitucional (arts. 1�, 18, 60, � 4�, I, da Constitui��o)." (ADI 926-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 06/05/94)

�A Emenda Constitucional n� 3, de 17/03/93, que, no art. 2�, autorizou a Uni�o a instituir o IPMF, incidiu em v�cio de inconstitucionalidade, ao dispor, no par�grafo 2� desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, n�o se aplica �o art. 150, III, b e VI, da Constitui��o, porque, desse modo, violou os seguintes princ�pios e normas imut�veis (somente eles, n�o outros): (...). O princ�pio da imunidade tribut�ria rec�proca (que veda � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios a institui��o de impostos sobre o patrim�nio, rendas ou servi�os uns "dos outros) e que � garantia da Federa��o (art. 60, � 4�, inciso I,e art. 150, VI, a, da CF);" (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/03/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Institui��o religiosa. IPTU sobre im�veis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger n�o somente os pr�dios destinados ao culto, mas, tamb�m, o patrim�nio, a renda e os servi�os �relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas�. O � 4� do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das al�neas b e c do inciso VI do art. 150 da Constitui��o Federal. Equipara��o entre as hip�teses das al�neas referidas." (RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/05/04)

�Contribui��o sindical. Imunidade. CF, 1967, art. 21, � 2�, I, art. 19, III, b, CF, 1988, art. 149, art. 150, VI, b. A imunidade do art. 19, III, da CF/67, (CF/88, art. 150, VI) diz respeito apenas a impostos. A contribui��o � esp�cie tribut�ria distinta, que n�o se confunde com o imposto. � o caso da contribui��o sindical, institu�da no interesse de categoria profissional (CF/67, art. 21, � 2�, I; CF/88, art. 149), assim n�o abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67, ou art. 150, VI, CF/88.� (RE 129.930, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/08/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A imunidade tribut�ria conferida a institui��es de assist�ncia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constitui��o, somente alcan�a as entidades fechadas de previd�ncia social privada se n�o houver contribui��o dos benefici�rios.� (S�M. 730)

�Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im�vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constitui��o, desde que o valor dos alugu�is seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.� (S�M. 724)

"N�o h� invocar, para o fim de ser restringida a aplica��o da imunidade, crit�rios de classifica��o dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque n�o � adequado distinguir entre bens e patrim�nio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, � se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrim�nio da entidade abrangida pela imunidade." (AI 481.86-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

"Imunidade tribut�ria do patrim�nio das institui��es assistenciais (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incid�ncia do IPTU sobre im�vel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugu�is seja aplicada em suas finalidades institucionais: precedentes" (RE 390.451-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/12/04)

"Imunidade tribut�ria. Art. 150, VI, c, da Constitui��o Federal. N�o impede o alcance do benef�cio a circunst�ncia de o im�vel encontrar-se locado." (RE 261.335-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/09/02)

"SENAC. Institui��o de educa��o sem finalidade lucrativa. ITBI. Imunidade. (...) Esta Corte, por seu Plen�rio, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tribut�ria do patrim�nio das institui��es de assist�ncia social (artigo 150, VI, c, da Constitui��o) se aplica para afastar a incid�ncia do IPTU sobre im�veis de propriedade dessas institui��es, ainda quando alugados a terceiros, desde que os alugu�is sejam aplicados em suas finalidades institucionais. Por identidade de raz�o, a mesma fundamenta��o em que se baseou esse precedente se aplica a institui��es de educa��o, como a presente, sem fins lucrativos, para ver reconhecida, em seu favor, a imunidade relativamente ao ITBI referente � aquisi��o por ela de im�vel locado a terceiro, destinando-se os alugu�is a ser aplicados em suas finalidades institucionais." (RE 235.737, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/05/02)

"Imunidade tribut�ria do patrim�nio das institui��es de educa��o, sem fins lucrativos (funda��o aut�rquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incid�ncia do IPTU sobre im�vel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos alugu�is seja aplicada em suas finalidades institucionais." (RE 217.233, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/09/01)

"A norma inserta no art. 150, inciso VI, al�nea c, da Constitui��o Federal prev� a imunidade fiscal das institui��es de assist�ncia social, de modo a impedir a obriga��o tribut�ria, quando satisfeitos os requisitos legais. Tratando-se de imunidade constitucional, que cobre patrim�nio, rendas e servi�os, n�o importa se os im�veis de propriedade da institui��o de assist�ncia social s�o de uso direto ou se s�o locados." (RE 257.700, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/09/00)

"As entidades fechadas de previd�ncia privada n�o est�o abrangidas pela imunidade tribut�ria do art. 150, VI, c, da Constitui��o Federal: RE 202.700/DF, Ministro Maur�cio Corr�a, Plen�rio, 08/11/01." (RE 243.652-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/04)

�A imunidade tribut�ria conferida a institui��es de assist�ncia social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constitui��o, somente alcan�a as entidades fechadas de previd�ncia social privada se n�o houver contribui��o dos benefici�rios.� (S�M. 730)

"Na dic��o da ilustrada maioria, entendimento em rela��o ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participa��o dos benefici�rios do plano de previd�ncia privada afasta a imunidade prevista na al�nea c do inciso VI do artigo 150 da Constitui��o Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os benefici�rios n�o contribuem e a mantenedora arca com todos os �nus. Consenso un�nime do Plen�rio, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incid�ncia de impostos, ante a configura��o da assist�ncia social." (RE 259.756, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 29/08/03)

"As entidades de previd�ncia privada que se mantenham com a contribui��o dos associados n�o s�o entidades de assist�ncia social, raz�o por que n�o est�o abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, c da Constitui��o Federal. Precedentes: RE 202.700/DF, Rel. Min. Maur�cio Corr�a." (RE 227.799, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 01/08/03)

"Conforme precedente no STF (RE 93.770, Mu�oz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constitui��o remete � lei ordin�ria, no tocante � imunidade tribut�ria considerada, � a fixa��o de normas sobre a constitui��o e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; n�o, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando suscept�veis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado � lei complementar." (ADI 1.802-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/02/04)

"Imunidade tribut�ria. Art. 150, VI, c, da Constitui��o Federal. Entidades beneficentes. Preserva��o, prote��o e est�mulo �s institui��es beneficiadas." (RE 210.251-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/11/03)

"Impossibilidade, na via extraordin�ria, da discuss�o acerca da natureza da incid�ncia de impostos cuja regula��o ocorre no �mbito infraconstitucional." (RE 230.281-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/03)

"O Tribunal a quo seguiu corretamente a orienta��o desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em im�vel de sua propriedade n�o afasta a imunidade tribut�ria prevista no art. 150, VI, c da Constitui��o, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobran�a do IPTU pelo Munic�pio." (RE 345.830, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 08/11/02)

"Imunidade tribut�ria do patrim�nio das institui��es de educa��o sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incid�ncia do IPTU sobre im�vel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes." (RE 308.449, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/09/02)

"Institui��o de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre opera��es banc�rias. CF, art. 150, VI, c. Hip�tese em que o tributo incide sobre o patrim�nio das entidades da esp�cie, representado por ativos financeiros, com ofensa � imunidade prevista no dispositivo em refer�ncia." (RE 249.980-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/06/02)

"Entidade de assist�ncia social. IOF. Imunidade tribut�ria. Art. 150, VI, c. No tocante �s entidades de assist�ncia social, que atendam aos requisitos atendidos pela ora recorrida, esta Corte tem reconhecido em favor delas a imunidade tribut�ria prevista no artigo 150, VI, c, sendo que, especificamente quanto ao IOF, a Segunda Turma, no RE 232.080-AgR, relator o eminente Ministro Nelson Jobim, reconheceu a aplica��o dessa imunidade, citando, inclusive, a decis�o tomada nos RE 183.216-AgR-ED, onde se salientou que �(...) o fato de a entidade proceder � aplica��o de recursos n�o significa atua��o fora do que previsto no ato de sua constitui��o�." (RE 241.090, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 26/04/02)

"Entidade fechada de previd�ncia privada. Concess�o de benef�cios aos filiados mediante recolhimento das contribui��es pactuadas. Imunidade tribut�ria. Inexist�ncia, dada a aus�ncia das caracter�sticas de universalidade e generalidade da presta��o, pr�prias dos �rg�os de assist�ncia social. As institui��es de assist�ncia social, que trazem �nsito em suas finalidades a observ�ncia ao princ�pio da universalidade, da generalidade e concede benef�cios a toda coletividade, independentemente de contrapresta��o, n�o se confundem e n�o podem ser comparadas com as entidades fechadas de previd�ncia privada que, em decorr�ncia da rela��o contratual firmada, apenas contempla uma categoria espec�fica, ficando o gozo dos benef�cios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribui��es aven�adas, conditio sine qua non para a respectiva integra��o no sistema." (RE 202.700, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/03/02)

�Tribut�rio. IOF. Imunidade: CF, art. 150, VI, c. Entidade de assist�ncia social.� (RE 232.080-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 31/10/01)

"Institui��es de educa��o e assist�ncia social sem fins lucrativos � Im�veis � Escrit�rio e resid�ncia de membros. O fato deos im�veis estarem sendo utilizados como escrit�rio e resid�ncia de membros da entidade n�o afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, al�nea c, � 4� da Constitui��o Federal." (RE 221.395, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/05/00)

"A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constitui��o Federal, em favor das institui��es de assist�ncia social, abrange o Imposto de Importa��o e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na presta��o de seus servi�os espec�ficos." (RE 243.807, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/04/00)

�Esta corte, quer com rela��o � Emenda Constitucional n� 1/69 quer com refer�ncia � Constitui��o de 1988 (assim, nos RREE 115.096, 134.573 e 164.162), tem entendido que a entidade de assist�ncia social n�o � imune � incid�ncia do ICM ou do ICMS na venda de bens fabricados por ela, porque esse tributo, por repercutir economicamente no consumidor e n�o no contribuinte de direito, n�o atinge o patrim�nio, nem desfalca as rendas, nem reduz a efic�cia dos servi�os dessas entidades.� (RE 191.067, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/12/99)

�A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constitui��o Federal, em favor das institui��es de assist�ncia social, n�o se estende ao ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, que � pago pelo consumidor, posto que embutido no pre�o.� (RE 189.912, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/06/99)

�ICMS. Imunidade tribut�ria. Institui��o de educa��o sem fins lucrativos. CF, art. 150, VI, c. N�o h� invocar, para o fim de ser restringida a aplica��o da imunidade, crit�rios de classifica��o dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque n�o � adequado distinguir entre bens e patrim�nio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, � se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrim�nio da entidade abrangida pela imunidade.� (RE 203.755, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/11/96)

"Entidades de assist�ncia social. Imunidade tribut�ria. ICMS. Comercializa��o do produto de sua atividade agro-industrial. Exig�ncia fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, n�o ofende a imunidade tribut�ria que lhe � assegurada na Constitui��o, visto repercutir o referido �nus, economicamente, no consumidor, vale dizer, no contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no pre�o do bem adquirido." (RE 164.162, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/09/96)

"Eventual renda obtida pela institui��o de assist�ncia social mediante cobran�a de estacionamento de ve�culos em �rea interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, est� abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque." (RE 144.900, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/09/97)

"A renda obtida pelo SESC na presta��o de servi�os de divers�o p�blica, mediante a venda de ingressos de cinema ao p�blico em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tribut�ria prevista no art. 150, VI, c, da Carta Rep�blica." (AI 155.822-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/06/95). No mesmo sentido: RE 116.188, DJ 16/03/90.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Promitente comprador de im�vel residencial transcrito em nome de autarquia � contribuinte do imposto predial territorial urbano.� (S�M. 583)

"Firme o entendimento do STF no sentido de que a imunidade tribut�ria rec�proca tamb�m se estende �s entidades aut�rquicas." (AI 495.774-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/08/04)

�Imunidade fiscal com base no disposto no artigo 150, VI, a, e seu par�grafo 2�. Natureza jur�dica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul � BRDE. (...) No m�rito, esta Corte j� firmou o entendimento (assim, no RE 120.932 e na ADI 175) de que o Banco-autor n�o tem a natureza jur�dica de autarquia, mas �, sim, empresa com personalidade jur�dica de direito privado. Conseq�entemente, n�o goza ele da imunidade tribut�ria prevista no artigo 150, VI, a, e seu par�grafo 2�, da atual Constitui��o, n�o fazendo jus, portanto, � pretendida declara��o de inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria resultante dessa imunidade.� (ACO 503, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/03)

"A imunidade tribut�ria rec�proca dos entes pol�ticos � art. 150, VI, a � � extensiva �s autarquias no que se refere ao patrim�nio, � renda e aos servi�os vinculados a suas finalidades essenciais ou �s delas decorrentes. CF, art. 150, � 2�." (RE 203.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/05/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Pre�os de servi�os p�blicos e taxas n�o se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, s�o compuls�rias e t�m sua cobran�a condicionada � pr�via autoriza��o or�ament�ria, em rela��o � lei que as instituiu.� (S�M. 545)

�Promitente comprador de im�vel residencial transcrito em nome de autarquia � contribuinte do imposto predial territorial urbano.� (S�M. 583)

�H� quem sustente que quando o Estado presta servi�o p�blico, se quiser que tais servi�os sejam remunerados, somente poder� faz�-lo mediante taxas (Geraldo Ataliba, �Sistema Trib. na Constitui��o�, Rev, de Dir. Trib., 51/140; Roque Carrazza, ob. cit., p�g. 247). N�o vamos a tanto, n�o obstante reconhecermos que s�o poderosos e cient�ficos os argumentos de Ataliba e de Carrazza. Ficamos na linha da li��o de Sacha Calmon Navarro Coelho, que entende poss�vel a cobran�a de pre�os pela presta��o de servi�o p�blico. Sacha argumenta com o � 3� do art. 150 da Constitui��o, do qual deflui que �o Estado, al�m das atividades econ�micas exerc�veis em lide concorrencial pode, mediante instrumentalidade, prestar servi�os p�blicos mediante contrapresta��o ou pagamento de pre�os ou tarifas pelos usu�rios�, conclus�o que se completa da leitura do que est� disposto no art. 175, par�grafo �nico, inciso III, da Lei Fundamental. Por isso, acrescenta o magistrado e professor, que �s� resta mesmo editar a lei requerida pela Constitui��o, necess�ria a uma segura pol�tica tarif�ria, em prol dos usu�rios.� (Sacha Calmon Navarro Coelho, �Coment�rios � Const. de 1988 � Sistema Tribut�rio�, Forense,1990, p�gs. 56- 57).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Imunidade tribut�ria de templos de qualquer culto. Veda��o de institui��o de impostos sobre o patrim�nio, renda e servi�os relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e � 4�, da Constitui��o. Institui��o religiosa. IPTU sobre im�veis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger n�o somente os pr�dios destinados ao culto, mas, tamb�m, o patrim�nio, a renda e os servi�os �relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas�. O � 4� do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das al�neas b e c do inciso VI do art. 150 da Constitui��o Federal. Equipara��o entre as hip�teses das al�neas referidas.� (RE 325.822, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/05/04)

�Imunidade � Institui��es de educa��o e assist�ncia social sem fins lucrativos � Im�veis � Escrit�rio e resid�ncia de membros. O fato de os im�veis estarem sendo utilizados como escrit�rio e resid�ncia de membros da entidade n�o afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, al�nea c, � 4� da Constitui��o Federal.� (RE 221.395, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/05/00)

"Entidades de assist�ncia social. Imunidade tribut�ria. ICMS. Comercializa��o do produto de sua atividade agro-industrial Exig�ncia fiscal que, incidindo sobre bens produzidos e fabricados pela entidade assistencial, n�o ofende a imunidade tribut�ria que lhe � assegurada na Constitui��o, visto repercutir o referido �nus, economicamente, no consumidor, vale dizer, no contribuinte de fato do tributo que se acha embutido no pre�o do bem adquirido." (RE 164.162, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/09/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A multa fiscal morat�ria constitui pena administrativa, n�o se incluindo no cr�dito habilitado em fal�ncia.� (S�M. 565)

NOVO: �O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confedera��o Nacional das Profiss�es Liberais - CNPL contra o art. 47 da Lei 8.906/94, que isenta os advogados do pagamento obrigat�rio da contribui��o sindical. Afastou-se a alega��o de afronta aos artigos 149 e 150, � 6�, da CF, ao fundamento de que o dispositivo impugnado foi devidamente veiculado por lei federal, e por se reputar a isen��o concedida adequada, e n�o oportunista, desvinculada da mat�ria regulada pela lei. De igual modo, rejeitou-se a apontada viola��o ao princ�pio da igualdade, por n�o haver como estabelecer rela��o de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais no que se refere � regular obten��o da receita oriunda da contribui��o sindical, tendo em conta que o art. 44, II, da lei impugnada atribui � OAB a fun��o tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos, qual seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com a ressalva de que a defesa promovida pela Ordem alcan�a todos os inscritos e n�o apenas os empregados. (...)� (ADI 2.522, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 430)

"O Poder P�blico det�m a faculdade de instituir benef�cios fiscais, desde que observados determinados requisitos oucondi��es j� definidos no texto constitucional e em legisla��o complementar. Precedentes do STF. � dever da Administra��o P�blica perseguir a satisfa��o da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jur�dica constitui o n�cleo do ato administrativo. Concess�o de benef�cio fiscal mediante ajuste entre Administra��o P�blica e administrado. �Protocolo individual�. Instrumento de interven��o econ�mica que imp�e direitos e obriga��es rec�procas. Dever jur�dico da Administra��o P�blica de atingir, da maneira mais eficaz poss�vel, o interesse p�blico identificado na norma. Princ�pio da razoabilidade. Hip�tese que carece de congru�ncia l�gica exigir-se o comprometimento da Administra��o Estadual em conceder benef�cio fiscal presumido, quando a requerente encontra-se inadimplente com suas obriga��es tribut�rias. Viola��o ao princ�pio da publicidade n�o configurada. Negativa de celebra��o de �protocolo individual�. Incontroversa exist�ncia de autua��es fiscais por pr�tica de infra��es � legisla��o tribut�ria estadual. Interesse preponderante da Administra��o P�blica." (RE 403.205, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/05/06)

NOVO "Extin��o do cr�dito tribut�rio: morat�ria e transa��o: implausibilidade da alega��o de ofensa dos artigos 150, � 6� e 155, � 2�, XII, g, da CF, por n�o se tratar de favores fiscais." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

"Ocorr�ncia, no caso, de atua��o ultra vires do Poder Legislativo, consubstanciada na abdica��o de sua compet�ncia institucional em favor do Poder Executivo, facultando a este, mediante ato pr�prio, a prerrogativa de inovar na ordem jur�dica em assunto (liberalidade estatal em mat�ria tribut�ria) na qual a Constitui��o Federal imp�e reserva absoluta de lei em sentido formal. Precedentes: ADI 1.247-MC, DJ 08/09/95 e ADI 1.296-MC, DJ 10/08/95, ambas de relatoria do Ministro Celso de Mello." (ADI 3.462-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/10/05)

"Lei estadual com termo final determinado. Suspende, por per�odo certo no tempo, a aplica��o de al�quota de 12% do ICMS em rela��o aos ve�culos automotores de fabrica��o nacional, e a reduz para 9%. Finalidade de enfrentar crise no setor automotivo. Alegada benesse fiscal. N�o caracterizada guerra fiscal. Medida dentro dos limites da autonomia constitucional do estado." (ADI 1.978 , Rel. Min. Nelson Jobim , DJ 03/12/04)

"Decis�o que est� em conson�ncia com precedentes desta Corte no sentido de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III, da Lei de Fal�ncias (S�mula 565 do STF) e n�o de d�bito tribut�rio, � incab�vel a alegada afronta ao art. 150, � 6�, da Constitui��o Federal." (AI 388.247-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 11/04/03)

�Alegada contrariedade aos arts. 150, � 6�; e 155, � 2�, XII, g, da Constitui��o Federal. O primeiro ato normativo estadual, instituindo benef�cios relativos ao ICMS sem a pr�via e necess�ria celebra��o de conv�nio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque." (ADI 2.439, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/02/03)

"Medida Provis�ria n� 1.179/95, que disp�e sobre medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional e d� outras provid�ncias. Parcial reedi��o pela de n� 1.214/95. Alegada incompatibilidade com o art. 192, caput, art. 150, � 6�, e art. 5�, XX, CF/88 e, ainda, com os princ�pios da isonomia e do ato jur�dico perfeito. Pedido acompanhado de requerimento de medida cautelar. Aus�ncia de plausibilidade da tese: em primeiro lugar, por ter-se limitado a definir, no art. 1� e par�grafos, os contornos de programa criado por ato do Conselho Monet�rio Nacional, no exerc�cio de atribui��o que lhe foi conferida pela Lei n� 4.595/64 (art. 2�, inc. VI), recebida pela Carta de 88 como lei complementar; em segundo lugar, tendo em vista que o art. 2� e seus incisos e par�grafos, ainda que houvessem institu�do tratamento tribut�rio privilegiado �s fus�es e incorpora��es, o fizeram sem afronta ao art. 150, � 6�, da CF/88, posto que por meio de lei editada para esse fim, a qual, por isso, n�o pode deixar de ser considerada espec�fica, como exigido pelo referido texto (...).� (ADI 1.376-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 31/08/01)

"ICMS: �Guerra Fiscal�. A��o direta de inconstitucionalidade de dispositivos do regulamento do ICMS (Decreto n� 2.736, de 05/12/96) do Estado do Paran�. Alega��o de que tais normas violam o disposto no � 6� do art. 150 e no art. 155, � 2�, inciso XII, letra g, da Constitui��o Federal, bem como os artigos 1� e 2� da Lei Complementar n� 24/75. (...) E, a respeito, a plausibilidade jur�dica (fumus boni iuris) e o periculum in mora est�o caracterizados, conforme in�meros precedentes do Tribunal, relacionados � chamada �guerra fiscal�, entre v�rias unidades da Federa��o, envolvendo o ICMS." (ADI 2.155-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/06/01)

"As normas inscritas nos �� 1� e 3�, do art. 9�, do DL 406, de 1968, n�o implicam redu��o da base de c�lculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de c�lculo de servi�os distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9�. Inocorr�ncia de revoga��o pelo art. 150, � 6�, da CF, com a reda��o da EC n� 3, de 1993." (RE 220.323, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/01)

"Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, � 6�, da Constitui��o Federal (onde se exige a edi��o de lei ordin�ria espec�fica), bem como do princ�pio da independ�ncia dos Poderes (art. 2�), a anistia tribut�ria concedida pelo art. 34, e seus par�grafos, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, de 1989, do Estado de Santa Catarina." (ADI 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/09/00)

"A norma legal que simplesmente altera o prazo de recolhimento de tributo n�o se sujeita ao princ�pio da anterioridade especial (CF, art. 195, � 6�). N�o h� falar em �direito adquirido� ao prazo de recolhimento anteriormente previsto, pois, como se sabe, o STF n�o reconhece a exist�ncia de direito adquirido a regime jur�dico." (RE 219.878, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/08/00)

�Pela S�mula 565 desta Corte, a multa fiscal morat�ria constitui pena administrativa e por isso n�o se constitui no cr�dito habilitado em fal�ncia. Tendo, pois, tal multa a natureza de pena administrativa, n�o se lhe aplica o disposto no � 6� do artigo 150 e no inciso III do artigo 151, ambos da Constitui��o, porquanto ambos esses dispositivos dizem respeito a tributos.� (AI 197.625, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/06/97)

"A concess�o desse bene�icio isencional traduz ato discricion�rio que, fundado em ju�zo de conveni�ncia e oportunidade do Poder P�blico, destina-se, a partir de crit�rios racionais, l�gicos e impessoais estabelecidos de modo leg�timo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. A exig�ncia constitucional de lei formal para a veicula��o de isen��es em mat�ria tribut�ria atua como insuper�vel obst�culo � postula��o da parte recorrente, eis que a extens�o dos benef�cios isencionais, por via jurisdicional, encontra limita��o absoluta no dogma da separa��o de poderes. Os magistrados e Tribunais � que n�o disp�em de fun��o legislativa � n�o podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benef�cio da exclus�o do cr�dito tribut�rio em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em crit�rios impessoais, racionais e objetivos, n�o quis contemplar com a vantagem da isen��o. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa an�mala fun��o jur�dica, equivaleria, em �ltima an�lise, a converter o Poder Judici�rio em inadmiss�vel legislador positivo, condi��o institucional esta que lhe recusou a pr�pria Lei Fundamental do Estado." (AI 142.348-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/03/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra: obriga��o de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra: inocorr�ncia de ofensa ao disposto no art. 150, � 7�, art. 150, IV, art. 195, � 4�, art. 154, I, e art. 148 da CF." (RE 393.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05)

"Contribui��o social: seguridade. Reten��o de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de presta��o de servi�o. Lei 8.212/91, art. 31, com a reda��o da Lei 9.711/98. Empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�ode- obra: obriga��o de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra: inocorr�ncia de ofensa ao disposto no art. 150, � 7�, art. 150, IV, art. 195, � 4�, art. 154, I, e art. 148 da CF. II." (RE 393.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05)

�Substitui��o tribut�ria. Restitui��o. O Plen�rio da Corte deu pela legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria. A restitui��o assegurada pelo � 7� do art. 150 da CF/88 restringe-se apenas � hip�tese de n�o ocorrer o fato gerador presumido, n�o havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substitu�do. Precedentes: ADI 1.851/AL, RE 309.405-ED/MT e AI 337.655-AgR/RS (DJ de 13/12/02, 14/02/03 e 27/9/02, respectivamente.� (RE 389.250- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/11/04)

�Substitui��o tribut�ria. Constitucionalidade. Precedentes. Imunidade tribut�ria. Impossibilidade. Grave les�o � ordem p�blica. Aus�ncia. � respons�vel tribut�rio, por substitui��o, o industrial, o comerciante ou o prestador de servi�o, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseq�entes sa�das de mercadorias ou, ainda, por servi�os prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria declarada pelo Pleno deste Tribunal. Distribuidora de petr�leo, combust�veis e derivados. Benef�cio da imunidade tribut�ria. Concess�o.� (SS 2.242-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 21/05/04)

"� respons�vel tribut�rio, por substitui��o, o industrial, o comerciante ou o prestador de servi�o, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseq�entes sa�das de mercadorias ou, ainda, por servi�os prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria, dado que a cobran�a antecipada do ICMS por meio de estimativa �constitui simples recolhimento cautelar enquanto n�o h� o neg�cio jur�dico de circula��o, em que a regra jur�dica, quanto ao imposto, incide�. Entendimento doutrin�rio." (RE 194.382, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/04/03)

"Lei n� 3.542/01, do Estado do Rio de Janeiro, que obrigou farm�cias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. (...) Aus�ncia de plausibilidade jur�dica na alega��o de ofensa ao � 7� do art. 150 da Constitui��o Federal, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restitui��o do tributo eventualmente pago a maior, em decorr�ncia da concess�o do desconto ao consumidor final." (ADI 2.435-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/10/03)

�O Tribunal a quo, ao decidir que a agravante possui direito � restitui��o do ICMS, recolhido sob o regime de substitui��o tribut�ria �para frente�, na hip�tese de o valor da opera��o final ser menor que o presumido, deu ao art. 150, � 7�, da Constitui��o interpreta��o contr�ria ao entendimento firmado pelo Plen�rio desta Corte, por ocasi�o do julgamento da ADI 1.851." (RE 325.260-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/02/03)

"A tese da agravante n�o foi acolhida pelo Plen�rio desta Corte que, ao julgar o m�rito da ADI 1.851, entendeu que o � 7� do art. 150 da Constitui��o n�o garante ao contribuinte o direito de se creditar da diferen�a do ICMS, recolhido sob o regime de substitui��o tribut�ria �para frente�, quando o valor estimado para a opera��o final for maior que o efetivamente praticado." (RE 354.035-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/02)

�Substitui��o tribut�ria. Combust�vel e outros derivados de petr�leo. Legitimidade. Precedentes. A legitimidade do regime de recolhimento do ICMS por substitui��o tribut�ria foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 213.396, de minha relatoria. Entendimento reiterado nos REs 220.308, Relator Ministro Marco Aur�lio, e 216.867, Relator Ministro Moreira Alves, entre outros. A imunidade ou hip�tese de n�o-incid�ncia contemplada na al�nea b do inc. X do � 2.� do art. 155 restringe-se ao Estado de origem, n�o abrangendo o Estado de destino da mercadoria, onde s�o tributadas todas as opera��es que comp�em o ciclo econ�mico por que passam os produtos, independentemente de se tratar de consumidor final ou intermedi�rio. Entendimento adotado no julgamento do RE 198.088, de que fui relator. No mesmo sentido, o RE 227.466- AgR, Relator Ministro Sep�lveda Pertence, o RE 272.127-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, e o RE 201.703, Relator Ministro Moreira Alves.� (RE 190.992-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/12/02)

�A EC n� 03/93, ao introduzir no art. 150 da CF/88 o � 7�, aperfei�oou o instituto, j� previsto em nosso sistema jur�dicotribut�rio, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando n�o verificado o mesmo fato a final. A circunst�ncia de ser presumido o fato gerador n�o constitui �bice � exig�ncia antecipada do tributo, dado tratar-se de sistema institu�do pela pr�pria Constitui��o, encontrando-se regulamentado por lei complementar que, para definir-lhe a base de c�lculo, se valeu de crit�rio de estimativa que a aproxima o mais poss�vel da realidade. A lei complementar, por igual, definiu o aspecto temporal do fato gerador presumido como sendo a sa�da da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, n�o deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, ali�s, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obriga��o principal como a situa��o definida em lei como necess�ria e suficiente � sua ocorr�ncia. O fato gerador presumido, por isso mesmo, n�o � provis�rio, mas definitivo, n�o dando ensejo a restitui��o ou complementa��o do imposto pago, sen�o, no primeiro caso, na hip�tese de sua n�o-realiza��o final. Admitir o contr�rio valeria por despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concep��o e ado��o, como a redu��o, a um s� tempo, da m�quina-fiscal e da evas�o fiscal a dimens�es m�nimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, efici�ncia e celeridade �s atividades de tributa��o e arrecada��o." (ADI 1.851, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/11/02)

�ICMS. Combust�veis e lubrificantes derivados de petr�leo. Opera��es interestaduais. Ac�rd�o que as excluiu da incid�ncia do tributo em refer�ncia. Medida cautelar que conferiu efeito suspensivo ao recurso extraordin�rio contra ele interposto. Medida cautelar que se revela pertinente, ante a admiss�o do recurso extraordin�rio na inst�ncia de origem, tendo-se em vista a relev�ncia do fundamento segundo o qual a decis�o impugnada ofendeu as normas dos arts. 150, � 7�, e 93 da CF, concorrendo, por igual, o requisito do periculum in mora.� (Pet 2.629-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/05/02)

"ICMS. Substitui��o tribut�ria autorizada pelo � 7� acrescentado ao art. 150 da Constitui��o pela Emenda n� 3/93, tendo como base de c�lculo o valor do estoque de mercadorias, sem infra��o, ao primeiro exame, dos princ�pios da legalidade e da irretroatividade." (ADI 2.044, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/06/01)

�Tribut�rio. ICMS. Estado de S�o Paulo. Com�rcio de ve�culos novos. Art. 155, � 2�, XII, b, da CF/88. Conv�nios ICM n� 66/88 (art. 25) e ICMS n� 107/89. Art. 8�, inc. XIII e � 4�, da Lei paulista n� 6.374/89. O regime de substitui��o tribut�ria, referente ao ICM, j� se achava previsto no Decreto-Lei n� 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6�, �� 3� e 4�, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, n�o se podendo falar, nesse ponto, em omiss�o legislativa capaz de autorizar o exerc�cio, pelos Estados, por meio do Conv�nio ICM n� 66/88, da compet�ncia prevista no art. 34, � 8�, do ADCT/88. Essa circunst�ncia, entretanto, n�o inviabiliza o instituto que, relativamente a ve�culos novos, foi institu�do pela Lei paulista n� 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Conv�nio ICMS n� 107/89, destinado n�o a suprir omiss�o legislativa, mas a atender � exig�ncia prevista no art. 6�, � 4�, do referido Decreto-Lei n� 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de pol�tica fiscal, autorizada pela Constitui��o, n�o havendo que se falar em exig�ncia tribut�ria despida de fato gerador. Ac�rd�o que se afastou desse entendimento� (RE 213.396, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/12/00)

Art. 150.22

Reda��o original:
b) templos de qualquer culto;

Art. 150.31

Reda��o original:
� 2� - A veda��o do inciso VI, a, � extensiva �s autarquias e �s funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, no que se refere ao patrim�nio, � renda e aos servi�os, vinculados a suas finalidades essenciais ou �s delas decorrentes.

Art. 151

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A multa fiscal morat�ria constitui pena administrativa, n�o se incluindo no cr�dito habilitado em fal�ncia.� (S�M. 565)

NOVO �O ISS � um imposto municipal. � dizer, ao Munic�pio competir� institu�-lo (CF, art. 156, III). Todavia, est� ele jungido � norma de car�ter geral, vale dizer, � lei complementar que definir� os servi�os tribut�veis, lei complementar do Congresso Nacional (CF, art. 156, III). Isto n�o quer dizer que a lei complementar possa definir como tribut�veis pelo ISS servi�os que, ontologicamente, n�o s�o servi�os. No conjunto de servi�os tribut�veis pelo ISS, a lei complementar definir� aqueles sobre os quais poder� incidir o mencionado imposto. (...) a lei complementar, definindo os servi�os sobre os quais incidir� o ISS, realiza a sua finalidade principal, que � afastar os conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre as pessoas pol�ticas (CF, art. 146, I). E isso ocorre em obs�quio ao pacto federativo, princ�pio fundamental do Estado e da Rep�blica (CF, art. 1�) (...) n�o adoto a doutrina que defende que a lista de servi�os � exemplificativa. (...) N�o h� falar em isen��o, mas, simplesmente, em exclus�o de servi�os praticados pelas institui��es mencionadas. Trata-se, na verdade, de n�o-incid�ncia, motivo por que n�o h� invocar o disposto no art. 151, III, CF.� (RE 361.829, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

"A quest�o tem que ver com as insen��es denominadas heter�nomas � CF, art. 151, III � isen��es concedidas por lei de pessoa p�blica que n�o � titular da compet�ncia para instituir o tributo. A isen��o heter�noma n�o �, de regra, admitida pela Constitui��o: art. 151, III. As custas e emolumentos constituem esp�cie tribut�ria, s�o taxas, � da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal. Essas taxas s�o do Estado-Membro. Proibida estaria a Uni�o, em conseq��ncia, de estabelecer isen��es quanto a essas taxas. Ter-se-ia, no caso, isen��o heter�noma, vedada pela Constitui��o, art. 151, III." (ADC 5-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 19/09/03)

"N�o configurando os citados dispositivos legais, �� 1� e 3�, do DL. 406/68, isen��o, n�o h� falar em ofensa ao art. 151, III, da CF/88. Aqui, na verdade, incide a regra do � 5� do art. 34, ADCT, porque tem-se a aplica��o da legisla��o anterior � CF/88, porque essa legisla��o n�o � incompat�vel com o sistema tribut�rio nacional da CF/88. Ao contr�rio, os dispositivos legais citados, o art. 9� e seus �� seguem a regra do art. 146, III, a, da CF/88." (RE 236.604, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 6/8/99)

"Isen��o concedida mediante conv�nio celebrado pelo Estado-Membro. Inocorr�ncia de ofensa ao art. 151, III, da Constitui��o Federal.� (RE 206.397-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/3/98)

"� certo que a atual Constitui��o, no artigo 151, III, vedou � Uni�o instituir isen��es de tributos da compet�ncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios. No artigo 41 do ADCT, por�m, estabeleceu, em seu caput, que os Poderes Executivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios reavaliariam todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cab�veis, e, complementando essa disposi��o, declarou que se considerariam revogados ap�s dois anos, a partir da data da promulga��o da Constitui��o, os incentivos que n�o fossem confirmados por lei (� 1�), estabelecendo, entretanto, no � 2�, que essa revoga��o n�o prejudicaria os direitos que j� tivessem sido adquiridos, �quela data, em rela��o a incentivos concedidos sob condi��o e com prazo certo. Ora, no caso, h� isen��o contratual, onerosa, por prazo certo e em fun��o de determinadas condi��es, que passou a integrar o patrim�nio da benefici�ria em virtude do Programa Especial de Exporta��o - BEFIEX, caracterizando-se, assim, em face do disposto no artigo 178 do CTN e do enunciado da s�mula 544 desta Corte, direito adquirido a essa isen��o nos termos em que foi concedida, e estando protegida pela ressalva contida no � 2� do artigo 41 do ADCT da Constitui��o Federal." (RE 148.453, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/10/97)

�Pela S�mula 565 desta Corte, a multa fiscal morat�ria constitui pena administrativa e por isso n�o se constitui no cr�dito habilitado em fal�ncia. Tendo, pois, tal multa a natureza de pena administrativa, n�o se lhe aplica o disposto no � 6� do artigo 150 e no inciso III do artigo 151, ambos da Constitui��o, porquanto ambos esses dispositivos dizem respeito a tributos.� (AI 197.625, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/06/97)

"Isen��o de tributos estaduais e municipais concedidas pela Uni�o sob o p�lio da Constitui��o pret�rita, art. 19, � 2�. Isen��o do ICM, hoje ICMS, em raz�o do Programa de Exporta��o � BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condi��es. A sua revoga��o, em face da proibi��o de concess�o, por parte da Uni�o, de isen��o de tributos estaduais e municipais � CF, art. 151, III � h� de observar a sistem�tica do art. 41, �� 1� e 2� do ADCT. Em princ�pio, ela somente ocorreria dois anos ap�s a promulga��o da CF/88, dado que n�o confirmada pelo Estado-Membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condi��es, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF, art. 5�, XXXVI; ADCT, art. 41, � 2�; S�mula 544-STF). Quer dizer, a revoga��o ocorrer� ap�s o transcurso do prazo da isen��o." (RE 185.862, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4/4/97). No mesmo sentido: RE 169.880, DJ 19/12/96.

"N�o h� falar, tamb�m, haja a Uni�o, com a legisla��o do IPI, concedido isen��o. Com propriedade, o ac�rd�o que resolveu os embargos de declara��o acentuou: �(...) N�o se trata de isen��o concedida pela Uni�o, o que � vedado pelo art. 151, III. N�o se enquadra no conceito de isen��o, a determina��o do constituinte de que a base de c�lculo n�o compreender� o IPI quando a opera��o configure fato gerador dos dois impostos. A isen��o tribut�ria subtrai bens ou pessoas ao princ�pio da generalidade da tributa��o. O mesmo constituinte que vedou � Uni�o a institui��o de isen��o de impostos de compet�ncia dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, estatuiu no inciso XI do art. 155 a n�o inclus�o do IPI na base de c�lculo do imposto incidente nos produtos industrializados. N�o incluir o IPI na base de c�lculo do ICMS n�o � isentar do ICMS. Isen��o consiste em dispensar o contribuinte do pagamento do imposto. O legislador constitui prevendo a voracidade do legislador estadual, resolveu regular, atrav�s de uma norma constitucional, que no caso, a base de c�lculo do ICMS n�o poderia incluir o IPI. (fl. 87) (...)� Esclare�a-se, ao cabo, que a disposi��o constitucional mencionada, art. 155, � 2�, XI, n�o distinguiu entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa, repete-se, � verificar a corr�ncia da situa��o f�tica inscrita no inc. XI do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal, certo, volto a acentuar, que os contribuintes do IPI est�o definidos no CTN, art. 51." (RE 170.412, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/12/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � poss�vel ao Poder Judici�rio estender isen��o a contribuintes n�o contemplados pela lei, a t�tulo de isonomia (RE 159.026)." (RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/03/03)

"A Constitui��o na parte final do art. 151, I, admite a �concess�o de incentivos fiscais destinados a promover o equil�brio do desenvolvimento s�cio-econ�mico entre as diferentes regi�es do pa�s�. A concess�o de isen��o � ato discricion�rio, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em ju�zo de conveni�ncia e oportunidade, implementa suas pol�ticas fiscais e econ�micas e, portanto, a an�lise de seu m�rito escapa ao controle do Poder Judici�rio. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR." (RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/03/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"�mbito de aplica��o do art. 151, CF � o das rela��es das entidades federadas entre si. N�o tem por objeto a Uni�o quando esta se apresenta na ordem externa. N�o incid�ncia sobre a presta��o de servi�os de transporte a�reo, de passageiros � intermunicipal, interestadual e internacional." (ADI 1.600, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 20/6/03)

Art. 152

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"No m�rito, a veda��o constitucional de tratamento desigual a contribuintes que est�o em situa��o equivalente n�o foi observada pelo legislador estadual, ao editar a lei ora atacada. Um exame mais aprofundado, ap�s o deferimento da medida liminar, revela n�o ser poss�vel, no universo dos propriet�rios de ve�culos destinados ao transporte escolar, que somente os filiados a determinada cooperativa alcancem a isen��o do IPVA. Acerca do princ�pio da isonomia a que se refere o artigo 152, da Constitui��o Federal, e da observ�ncia a ele devida, bem resumiu os termos de sua abrang�ncia Sacha Calmon Navarro, ao explicitar que 'o princ�pio da igualdade da tributa��o imp�e ao legislador 'n�o discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente'." (ADI 1.655, voto do Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/04/04)

"Taxa florestal. Lei n� 7.163/77. Alegada ofensa aos arts. 5�, caput; 145, II E � 2�; 150, I e IV; e 152, todos da Constitui��o Federal. Exa��o fiscal que serve de contrapartida ao exerc�cio do poder de pol�cia, cujos elementos b�sicos se encontram definidos em lei, possuindo base de c�lculo distinta da de outros impostos, qual seja, o custo estimado do servi�o de fiscaliza��o. (...). Descabimento da alega��o de ofensa ao princ�pio da isonomia, por raz�es �bvias, diante do incentivo fiscal, em forma de redu��o do tributo, previsto para as ind�strias que comprovarem a realiza��o de reflorestamento proporcional ao seu consumo de carv�o vegetal." (RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/4/00)

"A antecipa��o de pagamento do imposto, quando a mercadoria se destina a outro Estado, n�o configura a ado��o de diferen�a tribut�ria, em raz�o do destino e proced�ncia dos bens." (RE 167.034 AgR, voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 25/2/00)

"Sonega��o fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: non olet. Drogas: tr�fico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtra�dos � contabiliza��o regular das empresas e subtra�dos � declara��o de rendimentos: caracteriza��o, em tese, de crime de sonega��o fiscal, a acarretar a compet�ncia da Justi�a Federal e atrair pela conex�o, o tr�fico de entorpecentes: irrelev�ncia da origem il�cita, mesmo quando criminal, da renda subtra�da � tributa��o. A exonera��o tribut�ria dos resultados econ�micos de fato criminoso � antes de ser corol�rio do princ�pio da moralidade � constitui viola��o do princ�pio de isonomia fiscal, de manifesta inspira��o �tica." (HC 77.530, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/09/98)

"� primeira vis�o, contraria a lei b�sica o estabelecimento de pautas de valores diferenciados para opera��es intermunicipais e interestaduais, majorando-se estas em mais de 1.000%." (ADI 349-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 26/10/90)

Art. 153

Reda��o original:
� 4� - O imposto previsto no inciso VI ter� suas al�quotas fixadas de forma a desestimular a manuten��o de propriedades improdutivas e n�o incidir� sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, s� ou com sua fam�lia, o propriet�rio que n�o possua outro im�vel.

Reda��o original:
II - n�o incidir�, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pens�o, pagos pela previd�ncia social da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constitu�da, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na opera��o de origem: CF, art. 153, � 5�. Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1� da Lei 8.033/90.� (RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/6/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) Tratando-se de mat�ria sujeita a estrita previs�o constitucional � (...) (contribui��o social devida pelo empregador) � inexiste espa�o de liberdade decis�ria para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tribut�ria, instituir al�quotas progressivas em situa��es n�o autorizadas pelo texto da Constitui��o (...).� (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/4/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ve�culo importado por pessoa f�sica que n�o � comerciante nem empres�rio, destinado ao uso pr�prio: n�o-incid�ncia do IPI: aplicabilidade do princ�pio da n�o-cumulatividade: CF, art. 153, � 3�, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente � EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maur�cio Corr�a, Plen�rio, DJ de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2� Turma, DJ de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1� Turma, DJ de 09.11.2001." (RE 255.682-AgR e RE 272.230-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/02/06)

�O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a exist�ncia do direito ao creditamento do IPI, na hip�tese em que a aquisi��o de mat�rias-primas, insumos e produtos intermedi�rios tenha sido beneficiada por regime jur�dico de exonera��o tribut�ria (regime de isen��o ou regime de al�quota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situa��o de ofensa ao postulado constitucional da n�o-cumulatividade. Precedentes.� (RE 293.511- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/3/03)

�A Medida Provis�ria n.� 655 de 14 de outubro de 1994, convertida, ap�s sucessivas reedi��es, na Lei n.� 9.019/95, teve o efeito de revogar, a partir de sua edi��o � na conformidade da jurisprud�ncia pac�fica do STF �, o � 3.� do art. 1.� do DL n.� 1.578/77, que autorizava o Poder Executivo a relacionar os produtos sujeitos ao imposto em apre�o, generalizando, por esse modo, a incid�ncia do tributo, salvo hip�tese prevista na Constitui��o (inciso II do � 3.� do art. 153). Regulamentando a norma do � 1.� do art. 1.� do referido DL n.� 1.578/77, estabeleceu o Decreto n.� 660/92 equipara��o entre a guia de exporta��o e o registro informatizado da exporta��o no SISCOMEX (� 1.� do art. 6.�), para efeito de identifica��o do fato gerador.� (RE 235.858, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/12/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Tratando-se de mat�ria sujeita a estrita previs�o constitucional - CF, art. 153, � 2�, I; art. 153, � 4�; art. 156, � 1�; art. 182, � 4�, II; art. 195, � 9� (contribui��o social devida pelo empregador) - inexiste espa�o de liberdade decis�ria para o Congresso Nacional, em tema de progressividade tribut�ria, instituir al�quotas progressivas em situa��es n�o autorizadas pelo texto da Constitui��o. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da norma inscrita no art. 195, � 9�, da Constitui��o. (...) A tributa��o confiscat�ria � vedada pela Constitui��o da Rep�blica. � A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal entende cab�vel, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou n�o, o princ�pio constitucional da n�o-confiscatoriedade, consagrado no art. 150, IV, da Constitui��o. Precedente: ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello. � A proibi��o constitucional do confisco em mat�ria tribut�ria nada mais representa sen�o a interdi��o, pela Carta Pol�tica, de qualquer pretens�o governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, � injusta apropria��o estatal, no todo ou em parte, do patrim�nio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tribut�ria, o exerc�cio do direito a uma exist�ncia digna, ou a pr�tica de atividade profissional l�cita ou, ainda, a regular satisfa��o de suas necessidades vitais (educa��o, sa�de e habita��o, por exemplo). A identifica��o do efeito confiscat�rio deve ser feita em fun��o da totalidade da carga tribut�ria, mediante verifica��o da capacidade de que disp�e o contribuinte � considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) � para suportar e sofrer a incid�ncia de todos os tributos que ele dever� pagar, dentro de determinado per�odo, � mesma pessoa pol�tica que os houver institu�do Uni�o Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferi��o do grau de insuportabilidade econ�mico-financeira, � observ�ncia, pelo legislador, de padr�es de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder P�blico (...).� (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

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"� inconstitucional a taxa municipal de conserva��o de estradas de rodagem cuja base de calculo seja identica a do imposto territorial rural." (S�mula 595)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� inconstitucional o inciso V do art. 1� da Lei 8033/1990, que instituiu a incid�ncia do imposto nas opera��es de cr�dito, c�mbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupan�a.� (S�M. 664)

�O saque em conta de poupan�a, por n�o conter promessa de presta��o futura e, ainda, porque n�o se reveste de propriedade circulat�ria, tampouco configurando t�tulo destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobili�rios, n�o pode ser tido por compreendido no conceito de opera��o de cr�dito ou de opera��o relativa a t�tulos ou valores mobili�rios, n�o se prestando, por isso, para ser definido como hip�tese de incid�ncia do IOF, previsto no art. 153, V, da Carta Magna.� (RE 232.467, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/5/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) Caracteriza��o, em tese, de crime de sonega��o fiscal, a acarretar a compet�ncia da Justi�a Federal e atrair pela conex�o, o tr�fico de entorpecentes: irrelev�ncia da origem il�cita, mesmo quando criminal, da renda subtra�da � tributa��o. A exonera��o tribut�ria dos resultados econ�micos de fato criminoso � antes de ser corol�rio do princ�pio da moralidade � constitui viola��o do princ�pio de isonomia fiscal, de manifesta inspira��o �tica." (HC 77.530, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Exporta��o. Registro no sistema integrado de com�rcio exterior � SISCOMEX. Fato gerador. Ocorr�ncia antes da edi��o das Resolu��es 2112/94 e 2136/94, que majoraram a al�quota do tributo. Imposs�vel a retroatividade desses diplomas normativos para alcan�ar as opera��es de exporta��o j� registradas. Precedentes. Controv�rsia acerca da exist�ncia de distin��o entre Registro de Venda e Registro de Exporta��o. Erro material. Inexist�ncia.� (RE 234.954-AgR-ED, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/10/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Importa��o de autom�veis usados. Proibi��o ditada pela portaria n� 08, de 13/5/91, do Minist�rio da Fazenda. Alegada afronta ao princ�pio constitucional da legalidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da legalidade da Portaria que editou lista dos bens de consumo pass�veis de importa��o e, ao mesmo tempo, proibiu a importa��o de bens de consumo usados (RE 203.954-3)." (RE 187.321, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/05/97)

"Imposto de importa��o: autom�veis de passeio: aumento da al�quota (CF, art. 153, I e � 1�): incid�ncia sobre mercadorias j� adquiridas, quando da edi��o do decreto: pedido de suspens�o de liminar em mandado de seguran�a impetrado sob a alega��o de ofensa ao ato jur�dico perfeito: deferimento da suspens�o, com base na relev�ncia da tese contr�ria da Uni�o e da necessidade de salvaguardar os efeitos extrafiscais da medida: suspens�o que se mant�m, dado que ditos efeitos n�o foram definitivamente prejudicados pela remessa das divisas correspondentes � aquisi��o de mercadoria, dadas as provid�ncias governamentais tomadas para viabilizar a reexporta��o." (SS 775-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/2/96)

Art. 154

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra: obriga��o de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher a import�ncia retida at� o dia 2 do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra: inocorr�ncia de ofensa ao disposto no art. 150, � 7�, art. 150, IV, art. 195, � 4�, art. 154, I, e art. 148 da CF.� (RE 393.946, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05)

�O tratamento dispensado � referida contribui��o social (SAT) n�o exige a edi��o de lei complementar (CF, art. 154, I), por n�o se registrar a hip�tese inscrita no art. 195, � 4�, da Carta Pol�tica, resultando conseq�entemente leg�tima a disciplina��o normativa dessa exa��o tribut�ria mediante legisla��o de car�ter meramente ordin�rio. Precedentes.� (AI 439.713-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/11/03)

�Contribui��es para o fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio. (...) Veda��o do art. 154, I da CF que n�o atinge esta contribui��o, somente impostos. N�o se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecis�o quanto � hip�tese de incid�ncia.� (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

�Lei 8.630/93 incompat�vel com o art. 154, I, da CF, que exige lei complementar quando se institui imposto de compet�ncia residual. Ilegalidade do Decreto 1.035/93 que extrapolou o poder regulamentar.� (AI 333.820-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 23/08/02)

Art. 155

Reda��o original:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

Reda��o original:
I - impostos sobre:
a) transmiss�o causa mortis e doa��o, de quaisquer bens ou direitos;
b) opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior;
c) propriedade de ve�culos automotores;

Reda��o original:
II - adicional de at� cinco por cento do que for pago � Uni�o por pessoas f�sicas ou jur�dicas domiciliadas nos respectivos territ�rios, a t�tulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

Reda��o original:
� 1� O imposto previsto no inciso I, a:

Reda��o original:
� 2� O imposto previsto no inciso I, b, atender� ao seguinte:

Reda��o dada pelo(a)Emenda Constitucional 33/2001
� 3� � exce��o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poder� incidir sobre opera��es relativas a energia el�trica, servi�os de telecomunica��es, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 03/1993
� 3� � exce��o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poder� incidir sobre opera��es relativas a energia el�trica, servi�os de telecomunica��es, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s.

Reda��o original:
� 3.� � exce��o dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro imposto incidir� sobre opera��es relativas a energia el�trica, combust�veis l�quidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pa�s.

Reda��o original:
a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servi�o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinat�rio da mercadoria ou do servi�o;

� 3� - � exce��o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poder� incidir sobre opera��es relativas a energia el�trica, servi�os de telecomunica��es, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s.

3� � exce��o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poder� incidir sobre opera��es relativas a energia el�trica, servi�os de telecomunica��es, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s.

Reda��o original:
a) sobre opera��es que destinem ao exterior produtos industrializados, exclu�dos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

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"� leg�tima a cobran�a da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as opera��es relativas a energia el�trica, servi�os de telecomunica��es, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s." (S�M. 659)

�Recurso extraordin�rio em que se discutia se a imunidade prevista no � 3� do art. 155 da CF � que, � exce��o do ICMS e dos impostos de importa��o e exporta��o, determina que nenhum outro tributo poder� incidir sobre opera��es relativas a minerais no pa�s � alcan�a empresa transportara de min�rios. (...) Por maioria, tendo em conta que as normas constitucionais concessivas de benef�cios devem ser interpretadas restritivamente, manteve-se o ac�rd�o recorrido que entendera que, se a imunidade existe para min�rio, o seu destinat�rio seria a mineradora e n�o a transportadora, j� que o tributo exigido desta � pela presta��o do servi�o de transporte.� (RE 170.784, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 419)

"Ademais, de acordo com o art. 155, � 3�, da Magna Carta, o ICMS � o �nico imposto que poder� incidir sobre opera��es relativas a energia el�trica" (AC 457-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"Distribuidoras de derivados de petr�leo, mineradoras, distribuidoras de energia el�trica e executoras de servi�os de telecomunica��es. CF, art. 155, � 3�. Lei Complementar n� 70, de 1991. Leg�tima a incid�ncia da COFINS sobre o faturamento da empresa. Intelig�ncia do disposto no � 3� do art. 155, CF, em harmonia com a disposi��o do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2� T., RTJ 162/1075." (RE 227.832, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/06/02)

"Leg�tima a incid�ncia do PIS, sob o p�lio da CF/67, n�o obstante o princ�pio do imposto �nico sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Tamb�m � leg�tima a incid�ncia da mencionada contribui��o, sob a CF/88, art. 155, � 3�." (RE 144.971, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/09/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Poder P�blico det�m a faculdade de instituir benef�cios fiscais, desde que observados determinados requisitos ou�condi��es j� definidos no texto constitucional e em legisla��o complementar. Precedentes do STF. � dever da Administra��o P�blica perseguir a satisfa��o da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jur�dica constitui o n�cleo do ato administrativo. Concess�o de benef�cio fiscal mediante ajuste entre Administra��o P�blica e administrado. �Protocolo individual�. Instrumento de interven��o econ�mica que imp�e direitos e obriga��es rec�procas. Dever jur�dico da Administra��o P�blica de atingir, da maneira mais eficaz poss�vel, o interesse p�blico identificado na norma. Princ�pio da razoabilidade. Hip�tese que carece de congru�ncia l�gica exigir-se o comprometimento da Administra��o Estadual em conceder benef�cio fiscal presumido, quando a requerente encontra-se inadimplente com suas obriga��es tribut�rias. Viola��o ao princ�pio da publicidade n�o configurada. Negativa de celebra��o de �protocolo individual�. Incontroversa exist�ncia de autua��es fiscais por pr�tica de infra��es � legisla��o tribut�ria estadual. Interesse preponderante da Administra��o P�blica." (RE 403.205, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/05/06)

�Por vislumbrar ofensa ao art. 155, � 2�, XII, g, da CF, que exige a pr�via celebra��o de conv�nio entre os Estados-membros e o DF, nos termos de lei complementar, para concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais concernentes a cr�ditos do ICMS, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador- Geral da Rep�blica contra inciso I do art. 5� da Lei 6.489/2002, do Estado do Par� � que prev� a possibilidade de concess�o de isen��o, redu��o da base de c�lculo, diferimento, cr�dito presumido e suspens�o como modalidades de incentivos fiscais a determinados empreendimentos � para emprestar interpreta��o conforme a Constitui��o ao referido dispositivo, no sentido de que sejam exclu�dos do seu �mbito de aplica��o os cr�ditos relativos ao ICMS que n�o tenham sido objeto de conv�nio anterior.� (ADI 3.246, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 423)

�O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o c�vel origin�ria ajuizada pelos Estados da Bahia e de S�o Paulo contra o Distrito Federal e pessoa jur�dica de direito privado, para desconstituir, em rela��o ao per�odo compreendido entre 1/8/98 e 30/6/99, os efeitos do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n� 01/98 celebrado entre as r�s, no qual fixadas al�quotas do ICMS nas opera��es interestaduais em percentual inferior ao previsto na Resolu��o n� 22/89 do Senado Federal. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, � 2�, IV e XII, g, da CF � que determina que as al�quotas aplic�veis �s opera��es e presta��es interestaduais e de exporta��o ser�o estabelecidas por meio de Resolu��o do Senado Federal, cabendo � lei complementar, mediante delibera��o dos Estados e do DF, regular a forma como ser�o concedidos e revogados os incentivos, benef�cios fiscais e as isen��es �, uma vez que n�o observado o modo de celebra��o do conv�nio estabelecido na Lei Complementar 24/75, que disciplina a mat�ria, tendo em conta a inexist�ncia do devido consentimento dos demais Estados da federa��o quanto ao seu objeto. Considerou-se, tamb�m, que o Termo de Acordo impugnado viola o pacto federativo, porquanto, al�m de prever hip�tese ficta de incid�ncia do ICMS � pois n�o h� circula��o f�sica das mercadorias pelo territ�rio do DF, e sim mero registro documental �, fixa, unilateralmente, al�quotas do aludido imposto em favor do DF e em detrimento dos demais entes da federa��o. (ACO 541, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 423)

"ICMS: 'guerra fiscal': concess�o unilateral de desonera��o do tributo por um Estado federado, enquanto vigorem benef�cios similares concedido por outros: liminar deferida. A orienta��o do Tribunal � particularmente severa na repress�o � guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigaliza��o de isen��es e benef�cios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, � 2�, II, g; que submete sua concess�o � decis�o consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15.2.96, Galv�o, DJ 19.4.96; ADInMC 128-AL, 23.11.89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 3.3.94, Marco Aur�lio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14.6.95, Celso; ADInMC 1.247-PA, 17.8.95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29.2.96, Marco Aur�lio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 04.8.99, Corr�a; ADIn 1.587, 19.10.00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15.8.97; ADInMC 1.999, 30.6.99, Gallotti, DJ 31.3.00; ADInMC 2.352, 19.12.00, Pertence, DJ 9.3.01). As normas constitucionais, que imp�em disciplina nacional ao ICMS, s�o preceitos contra os quais n�o se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que s�o expl�citas limita��es. O prop�sito de retaliar preceito de outro Estado, inquinado da mesma balda, n�o valida a retalia��o: inconstitucionalidades n�o se compensam. Concorr�ncia do periculum in mora para a suspens�o do ato normativo estadual que, posto inspirada na razo�vel preocupa��o de reagir contra o Conv�nio ICMS 58/99, que privilegia a importa��o de equipamentos de pesquisa e lavra de petr�leo e g�s natural contra os produtos nacionais similares, acaba por agravar os preju�zos igualmente acarretados � economia e �s finan�as dos demais Estados- Membros que sediam empresas do ramo, �s quais, por for�a da veda��o constitucional, n�o hajam deferido benef�cios unilaterais." (ADI 2.377-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/11/03)

"ICMS e repulsa constitucional � guerra tribut�ria entre os Estados-Membros: o legislador constituinte republicano, com o prop�sito de impedir a �guerra tribut�ria� entre os Estados-Membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de car�ter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princ�pios fundamentais consagrados pela Constitui��o da Rep�blica, em tema de ICMS, (a) real�am o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a institui��o, pelo poder central, de regramento normativo unit�rio destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa esp�cie tribut�ria, notadamente em face de seu car�ter n�o-cumulativo, (c) justificam a edi��o de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre ap�s delibera��o conjunta, poder�o, por ato pr�prio, conceder e/ou revogar isen��es, incentivos e benef�cios fiscais. Conv�nios e concess�o de isen��o, incentivo e beneficio fiscal em tema de ICMS: a celebra��o dos conv�nios interestaduais constitui pressuposto essencial � v�lida concess�o, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isen��es, incentivos ou benef�cios fiscais em tema de ICMS. Esses conv�nios � enquanto instrumentos de exterioriza��o formal do pr�vio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de compet�ncia tribut�ria em mat�ria de ICMS � destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa delibera��o intergovernamental, da concess�o, pelos Estados-Membros ou Distrito Federal, de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais pertinentes ao imposto em quest�o. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as rela��es institucionais entre as comunidades pol�ticas que comp�em o Estado Federal, legitima as restri��es de ordem constitucional que afetam o exerc�cio, pelos Estados-Membros e Distrito Federal, de sua compet�ncia normativa em tema de exonera��o tributaria pertinente ao ICMS. Mat�ria tribut�ria e delega��o legislativa: a outorga de qualquer subs�dio, isen��o ou cr�dito presumido, a redu��o da base de c�lculo e a concess�o de anistia ou remiss�o em mat�ria tribut�ria s� podem ser deferidas mediante lei espec�fica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordin�ria de dispor, normativamente, sobre tais categorias tem�ticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separa��o de poderes e de transgress�o ao princ�pio da reserva constitucional de compet�ncia legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. Celso de Mello." (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/09/95)

"Ato normativo que, instituindo isen��o de ICMS sem a pr�via e necess�ria edi��o de conv�nio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, � 2�, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, � 1�, II, b, da Carta da Rep�blica, relativa � iniciativa legislativa reservada ao Presidente da Rep�blica em rela��o, exclusivamente, � mat�ria tribut�ria dos territ�rios." (ADI 2.357-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/11/03)

"O artigo 155, � 2�, inciso XII, al�nea g, da Constitui��o Federal, s� admite a concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais por delibera��o dos Estados e do Distrito Federal, mediante conv�nio." (ADI 286, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/08/02)

"A libera��o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais pelos Estados-Membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF, artigo 155, � 2�, XII, g). Ato governamental concessivo de desonera��o de ICMS em opera��es internas sem que tenha sido objeto de conv�nio e que n�o levou em conta a Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, recebida pela Constitui��o Federal de 1988, � o bastante para caracterizar por si s� a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, Sydney Sanches, julgada em 15/02/01, e 2.353-ES, Sep�lveda Pertence, julgada em 19/12/00, inter plures)." (ADI 2.376-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� respons�vel tribut�rio, por substitui��o, o industrial, o comerciante ou o prestador de servi�o, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseq�entes sa�das de mercadorias ou, ainda, por servi�os prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substitui��o tribut�ria declarada pelo Pleno deste Tribunal." (SS 2.242- AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 21/05/04)

"O regime de substitui��o tribut�ria, referente ao ICM, j� se achava previsto no Decreto-Lei n� 406/68 (art. 128 do CTN e art. 6�, �� 3� e 4�, do mencionado decreto-lei), normas recebidas pela Carta de 1988, n�o se podendo falar, nesse ponto, em omiss�o legislativa capaz de autorizar o exerc�cio, pelos Estados, por meio do Conv�nio ICM n� 66/88, da compet�ncia prevista no art. 34, � 8�, do ADCT/88. Essa circunst�ncia, entretanto, n�o inviabiliza o instituto que, relativamente a ve�culos novos, foi institu�do pela Lei paulista n� 6.374/89 (dispositivos indicados) e pelo Conv�nio ICMS n� 107/89, destinado n�o a suprir omiss�o legislativa, mas a atender � exig�ncia prevista no art. 6�, � 4�, do referido Decreto-Lei n� 406/68, em face da diversidade de estados aos quais o referido regime foi estendido, no que concerne aos mencionados bens. A responsabilidade, como substituto, no caso, foi imposta, por lei, como medida de pol�tica fiscal, autorizada pela Constitui��o, n�o havendo que se falar em exig�ncia tribut�ria despida de fato gerador." (RE 213.396, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/12/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na opera��o de origem: CF, art. 153, � 5�. Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1� da Lei 8.033/90." (RE 190.363, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/06/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Conclu�do julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade (...) contra o Protocolo ICMS 33/2003, firmado entre v�rios Estados-membros, que disp�e sobre procedimentos nas opera��es interestaduais com g�s liquefeito de petr�leo - GLP, derivado de g�s natural, tributado na forma estabelecida pelo Conv�nio ICMS 3/99, que versa sobre o regime de substitui��o tribut�ria nas opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo, e outros produtos � O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado, por entender que o Protocolo ICMS 33/2003 n�o disciplina a incid�ncia monof�sica de ICMS sobre combust�veis e lubrificantes, mas apenas prescreve deveres instrumentais em rela��o �s opera��es com GLP sujeitas � substitui��o tribut�ria prevista no Conv�nio ICMS 3/99, instituindo o dever de identifica��o, nas opera��es interestaduais, da origem do GLP, a fim de possibilitar a aplica��o da imunidade ao combust�vel derivado do petr�leo e a tributa��o do derivado do g�s natural, sob o regime de substitui��o tribut�ria, n�o sujeito � imunidade do art. 155, X, b, da CF.� (ADI 3.103, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 429)

�Inicialmente, procedendo-se � conforma��o interpretativa quanto � natureza jur�dica das opera��es de bombeamento e tancagem � se estas constituem opera��es aut�nomas ou subsidi�rias do processo de destina��o do produto a outro Estado �, considerou-se que, na esp�cie, elas n�o poderiam ser enquadradas, a priori, no conceito de opera��es de destina��o previsto no art. 155, � 2�, X, b, da CF, uma vez que podem constituir opera��es aut�nomas de empresas as quais n�o dominam todas as etapas da cadeia de comercializa��o de petr�leo e seus derivados. No ponto, salientou-se que a destina��o referida na Constitui��o � aquela opera��o cont�nua de retirada do produto direto da refinaria para a empresa que o comercializar�, onde incidir� a tributa��o. Entendeu-se ser preciso dar interpreta��o estrita ao mencionado preceito constitucional para que a sua finalidade n�o seja objeto de desvio por parte dos destinat�rios da norma, tendo em conta a impossibilidade de controle, no caso de bombeamento e armazenamento de produto em tanques particulares, da nova sa�da do produto e do ato cont�nuo de comercializa��o. Por fim, asseverando que o mandado de seguran�a exige prova pr�constitu�da; que para caracterizar a opera��o de tancagem como opera��o de destina��o, revela-se necess�rio comprovar que o produto est� vendido em outro Estado (opera��o sucessiva) e que, nos autos, a imunidade � requerida de modo gen�rico, sem comprova��o espec�fica de que h� venda em outro Estado, concluiu-se que o pedido do presente mandado de seguran�a n�o merecia ser acolhido e, ademais, que a decis�o impugnada afrontara a norma constitucional do art. 155, � 2�, X, b, ao aplicar a imunidade em situa��o na qual incab�vel.� (RE 358.956, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 402)

"ICMS. Lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos, derivados do petr�leo. Opera��es interestaduais. Imunidade do art. 155, � 2�, X, b, da Constitui��o Federal. Benef�cio fiscal que n�o foi institu�do em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caber�, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa at� o consumo. Conseq�ente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a exig�ncia tribut�ria do Estado de S�o Paulo." (RE 198.088, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/09/03)

"A imunidade ou hip�tese de n�o-incid�ncia contemplada na al�nea b do inc. X do � 2.� do art. 155, da Constitui��o Federal restringe-se ao Estado de origem, n�o abrangendo o Estado de destino da mercadoria, onde s�o tributadas todas as opera��es que comp�em o ciclo econ�mico por que passam os produtos, independentemente de se tratar de consumidor final ou intermedi�rio." (RE 190.992-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/12/02). No mesmo sentido: RE 338.681-Agr-ED, DJ 03/02/06.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Constitui��o Federal de 1988, ao rev�s, foi expressa ao excluir os semi-elaborados da n�o-incid�ncia do ICMS, art. 155, � 2�, X, a, condicionando a incid�ncia da exa��o � edi��o de lei complementar que os definisse. N�o editada a necess�ria lei complementar, os Estados e o Distrito Federal, em face da autoriza��o contida no art. 34, � 8� do ADCT/88, editaram conv�nios definindo e conceituando o produto industrializado semi-elaborado, para a incid�ncia do ICMS na sua exporta��o." (RE 205.634, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/12/00)

"A Constitui��o Federal, ao conceder imunidade tribut�ria, relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hip�teses de incid�ncia do citado imposto: opera��es que destinem ao exterior tais produtos, exclu�dos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, � 2�, X, a. Deixou expresso a C.F., art. 155, � 2�, XII, e, que as presta��es de servi�os poder�o ser exclu�das, nas exporta��es para o exterior, mediante lei complementar. Incid�ncia do ICMS sobre a presta��o de servi�o de transporte interestadual, no territ�rio nacional, incidindo a al�quota estabelecida por resolu��o do Senado Federal: C.F., art. 155, � 2�, IV." (RE 212.637, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/09/99)

"Legitimidade do conv�nio para definir os semi-elaborados na falta da lei complementar, dado que se trata de incid�ncia nova, j� que a CF/67 n�o a previa. Por isso, n�o editada a lei complementar, no prazo de sessenta dias, necess�ria a efetiva��o da nova incid�ncia, vale o conv�nio: ADCT, art. 34, � 8�." (RE 145.491, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o incide ICMS na importa��o de bens por pessoa f�sica ou jur�dica que n�o seja contribuinte do imposto.� (S�M. 660)

�Na entrada de mercadoria importada do exterior, � leg�tima a cobran�a do ICMS por ocasi�o do desembara�o aduaneiro.� (S�M. 661)

"O Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os cabe ao Estado em que localizado o porto de desembarque e o destinat�rio da mercadoria, n�o prevalecendo a forma sobre o conte�do, no que procedida a importa��o por terceiro consignat�rio situado em outro Estado e benefici�rio de sistema tribut�rio mais favor�vel." (RE 268.586, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/11/05)

"A Constitui��o de 1988 suprimiu, no dispositivo indicado, a refer�ncia que a Carta anterior (EC n� 03/83, art. 23, II, � 11) fazia � 'entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, da mercadoria importada'; e acrescentou caber 'o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinat�rio da mercadoria', evidenciando que o elemento temporal referido ao fato gerador, na hip�tese, deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Por isso, tornou-se incompat�vel com o novo sistema a norma do art. 1�, II, do DL 406/68, que dispunha em sentido contr�rio, circunst�ncia que legitimou a edi��o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conjunto com a Uni�o, no exerc�cio da compet�ncia prevista no art. 34, � 8�, do ADCT/88, de norma geral, de car�ter provis�rio, sobre a mat�ria; e, por igual, a iniciativa do Estado do Rio de Janeiro, de dar-lhe conseq��ncia, por meio da lei indicada. Incensur�vel, portanto, em face do novo regime, o condicionamento do desembara�o da mercadoria importada � comprova��o do recolhimento do tributo estadual, de par com o tributo federal, sobre ela incidente." (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/08/01)

�Incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada independentemente da natureza do contrato internacional que motive a importa��o. Com base nesse entendimento, o Pleno, por maioria, deu provimento a recurso extraordin�rio interposto pelo Estado do S�o Paulo contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a local que afastara o recolhimento de ICMS, quando do desembara�o aduaneiro na importa��o de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, em opera��o de arrendamento mercantil (leasing). Afirmou-se que, n�o obstante constituir a circula��o econ�mica hip�tese de incid�ncia gen�rica do imposto, a Constitui��o de 1988 estabeleceu a �entrada de mercadoria importada� como elemento f�tico caracterizador da circula��o jur�dica da mercadoria ou do bem, sendo irrelevante o neg�cio jur�dico realizado no exterior.� (RE 206.069, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 399)

"Princ�pio da n�o-cumulatividade do ICMS. Pessoa f�sica. Importa��o de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada opera��o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. N�o sendo comerciante e como tal n�o estabelecida, a pessoa f�sica n�o pratica atos que envolvam circula��o de mercadoria." (RE 203.075, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/10/99)

"ICMS incidente sobre mercadoria importada. Momento da ocorr�ncia do fato gerador. Constitui��o Federal, art. 155, � 2�, inciso IX, letra a. O Plen�rio do STF, no julgamento do RE 193.817-RJ, em 23/10/96, por maioria de votos, firmou orienta��o segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS n�o ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembara�o aduaneiro." (RE 224.277, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 26/06/98)
"Afora o acr�scimo decorrente da introdu��o de servi�os no campo da abrang�ncia do imposto em refer�ncia, at� ent�o circunscrito � circula��o de mercadorias, duas altera��es foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, � 11, da Carta de 1969), a primeira, na supress�o das express�es: 'a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular'; e, a segunda, em deixar expresso caber 'o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinat�rio da mercadoria'. Altera��es que tiveram por conseq��ncia l�gica a substitui��o da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembara�o das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, n�o apenas dos tributos federais, mas tamb�m do ICMS incidente sobre a opera��o. Legitima��o dos Estados para ditarem norma geral, de car�ter provis�rio, sobre a mat�ria, de conformidade com o art. 34, � 8�, do ADCT/88 (�)." (RE 192.711, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Princ�pio da n�o-cumulatividade do ICMS. Pessoa f�sica. Importa��o de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada opera��o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. N�o sendo comerciante e como tal n�o estabelecida, a pessoa f�sica n�o pratica atos que envolvam circula��o de mercadoria." (RE 203.075, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/10/99)

"ICMS incidente sobre mercadoria importada. Momento da ocorr�ncia do fato gerador. Constitui��o Federal, art. 155, � 2�, inciso IX, letra a. O Plen�rio do STF, no julgamento do RE 193.817-RJ, em 23/10/96, por maioria de votos, firmou orienta��o segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS n�o ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembara�o aduaneiro." (RE 224.277, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 26/06/98)

"Afora o acr�scimo decorrente da introdu��o de servi�os no campo da abrang�ncia do imposto em refer�ncia, at� ent�o circunscrito � circula��o de mercadorias, duas altera��es foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, � 11, da Carta de 1969), a primeira, na supress�o das express�es: 'a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular'; e, a segunda, em deixar expresso caber 'o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinat�rio da mercadoria'. Altera��es que tiveram por conseq��ncia l�gica a substitui��o da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembara�o das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, n�o apenas dos tributos federais, mas tamb�m do ICMS incidente sobre a opera��o. Legitima��o dos Estados para ditarem norma geral, de car�ter provis�rio, sobre a mat�ria, de conformidade com o art. 34, � 8�, do ADCT/88 (�)." (RE 192.711, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o c�vel origin�ria ajuizada pelos Estados da Bahia e de S�o Paulo contra o Distrito Federal e pessoa jur�dica de direito privado, para desconstituir, em rela��o ao per�odo compreendido entre 1/8/98 e 30/6/99, os efeitos do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n� 01/98 celebrado entre as r�s, no qual fixadas al�quotas do ICMS nas opera��es interestaduais em percentual inferior ao previsto na Resolu��o n� 22/89 do Senado Federal. Entendeu-se caracterizada a ofensa ao art. 155, � 2�, IV e XII, g, da CF � que determina que as al�quotas aplic�veis �s opera��es e presta��es interestaduais e de exporta��o ser�o estabelecidas por meio de Resolu��o do Senado Federal, cabendo � lei complementar, mediante delibera��o dos Estados e do DF, regular a forma como ser�o concedidos e revogados os incentivos, benef�cios fiscais e as isen��es �, uma vez que n�o observado o modo de celebra��o do conv�nio estabelecido na Lei Complementar 24/75, que disciplina a mat�ria, tendo em conta a inexist�ncia do devido consentimento dos demais Estados da federa��o quanto ao seu objeto. Considerou-se, tamb�m, que o Termo de Acordo impugnado viola o pacto federativo, porquanto, al�m de prever hip�tese ficta de incid�ncia do ICMS � pois n�o h� circula��o f�sica das mercadorias pelo territ�rio do DF, e sim mero registro documental �, fixa, unilateralmente, al�quotas do aludido imposto em favor do DF e em detrimento dos demais entes da federa��o. (ACO 541, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 423)

"Na falta de al�quota fixada pelo Senado Federal (CF, art. 155, � 2�, IV), era l�cito aos Estados adotar, nas opera��es de exporta��o, a al�quota m�xima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exerc�cio da compet�ncia prevista no art. 23, � 5�, da Carta de 1969 (Resolu��o n� 129/79)." (RE 200.799, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/08/99)

"Impossibilidade de a al�quota, nas opera��es de exporta��o, ser fixada pelo conv�nio. � que se � lei complementar n�o cabe fixar a al�quota, tamb�m n�o poderia faz�-lo o conv�nio. A fixa��o da al�quota, em tal caso, cabe ao Senado Federal: CF, art. 155, � 2�, IV." (RE 145.491, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 174.478/SP, Relator para o ac�rd�o o Ministro C�zar Peluso, entendeu que n�o viola o princ�pio da n�o-cumulatividade a exig�ncia de estorno do cr�dito do ICMS relativo � entrada de insumos usados em industrializa��o de produtos cujas sa�das foram realizadas com redu��o da base de c�lculo. Al�m disso, considerou que a referida redu��o corresponde � figura da isen��o parcial, o que faz incidir, no caso, a regra constante do art. 155, � 2�, II, b, da Constitui��o Federal." (AI 497.755-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

�O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual 11.362/2000, de iniciativa parlamentar, que determina que a concess�o de redu��o de base de c�lculo ou de isen��o, facultada pelo Conv�nio ICMS 36/92, �s opera��es internas com os insumos agropecu�rios nele especificados, implica a manuten��o integral do cr�dito fiscal relativo � entrada dos respectivos produtos. Entendeu-se que a lei impugnada excepcionou, com autoriza��o dos Conv�nios ICMS 36/92 e 89/92, e em conson�ncia com o � 2� do art. 155 da CF, a regra geral de estorno do cr�dito.� (ADI 2.320, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 417)

"O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que entendera ser legal a exig�ncia do estorno do cr�dito do ICMS, relativo � entrada de insumos, proporcional � parcela correspondente � redu��o da base de c�lculo do imposto incidente na opera��o de sa�da do produto industrializado. Entendeu-se se tratar, na esp�cie, de um favor fiscal que, mutilando o aspecto quantitativo da base de c�lculo, corresponderia � figura da isen��o parcial, sendo aplic�vel, dessa forma, o art. 155, � 2�, II, b, da CF/88, que determina a anula��o do cr�dito relativo �s opera��es anteriores na hip�tese de isen��o ou n�o-incid�ncia nas subseq�entes. Vencido o Min. Marco Aur�lio, relator, que, considerando ser regedora do conflito em quest�o a CF/69, que n�o previa a referida hip�tese da atual, dava provimento ao recurso e declarava a inconstitucionalidade do art. 32, II, do Conv�nio 66/88 e do art. 41, IV, da Lei n� 6.374/89, do Estado de S�o Paulo, que tratam da mat�ria." (RE 174.478, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 380)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A n�o-incid�ncia do tributo equivale a todas as situa��es de fato n�o contempladas pela regra jur�dica da tributa��o e decorre da abrang�ncia ditada pela pr�pria norma. A isen��o � a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorr�ncia de seu fato gerador. Constitui exce��o institu�da por lei � regra jur�dica da tributa��o. A norma legal impugnada concede verdadeira isen��o do ICMS, sob o disfarce de n�o-incid�ncia. O artigo 155, � 2�, inciso XII, al�nea g, da Constitui��o Federal, s� admite a concess�o de isen��es, incentivos e benef�cios fiscais por delibera��o dos Estados e do Distrito Federal, mediante conv�nio." (ADI 286, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/08/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Cabe a restitui��o do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decis�o, que o contribuinte de jure n�o recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.� (S�M. 546)

�O comprador de caf� ao IBC, ainda que sem expedi��o de nota fiscal, habilita-se, quando da comercializa��o do produto, ao cr�dito do ICM que incidiu sobre a opera��o anterior.� (S�M. 571)

"� assente a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lan�amento de cr�dito tribut�rio em decorr�ncia de recolhimento de ICMS, n�o haver� incid�ncia de corre��o monet�ria no momento da compensa��o com o tributo devido na sa�da da mercadoria do estabelecimento. Precedentes. O caso, contudo, � de cr�dito tribut�rio � reconhecido pelo ac�rd�o embargado e n�o contestado pelo embargante �, cuja escritura��o n�o ocorrera por �bice imposto pelo Estado, hip�tese em que � devida a corre��o monet�ria e n�o se aplica a jurisprud�ncia citada, cujo pressuposto � a regularidade da escritura��o. Precedente: RE 282.120, Maur�cio Corr�a, RTJ 184/332." (RE 200.379-ED-ED-EDv, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/05/06)

�(...) produtores rurais, alegando ofensa ao princ�pio da n�o-cumulatividade em virtude do recolhimento do ICMS sob o regime de diferimento, pretendiam ver restabelecido ac�rd�o do tribunal de justi�a local que assegurara a transfer�ncia de seus cr�ditos tribut�rios aos adquirentes da produ��o rural � v. Informativo 321. (...) esse regime, ao adiar o recolhimento do tributo, n�o fere o princ�pio da n�o-cumulatividade. Assim, n�o ocorrendo, no caso, a tributa��o pelo ICMS na sa�da dos produtos, n�o haveria o que compensar.� (RE 325.623, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 419). No mesmo sentido: RE 212.019, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/05/99.

�Com base na orienta��o fixada pelo Plen�rio no julgamento do RE 212.209/RS (DJU de 14/2/2003) no sentido de que n�o ofende o princ�pio constitucional da n�o-cumulatividade a base de c�lculo do ICMS corresponder ao valor da opera��o ou presta��o somado ao pr�prio tributo, a Turma manteve decis�o monocr�tica do Min. Sydney Sanches, relator, que negara seguimento a agravo de instrumento em recurso extraordin�rio, no qual se pretendia a reforma de ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo que n�o divergira dessa orienta��o.� (AI 319.670-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 405)

�No julgamento do RE 174.478, 17/03/2005, Red. p/ ac�rd�o Cezar Peluso, Inf. 380, o Plen�rio do STF entendeu n�o ofender o princ�pio da n�o-cumulatividade a exig�ncia de estorno proporcional de cr�dito do ICMS relativo � entrada de mercadorias que, posteriormente, t�m a sa�da tributada com base de c�lculo ou al�quota inferior.� (AI 496.589, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/09/05)

�A jurisprud�ncia desta Corte firmou entendimento no sentido de inexistir ofensa ao princ�pio da n�o-cumulatividade na hip�tese da legisla��o estadual n�o consentir com a compensa��o de cr�ditos de ICMS advindos da aquisi��o de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte. Incid�ncia do verbete n. 546 da S�mula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a n�o demonstra��o, por parte da agravante, de que suportou o encargo relativo ao imposto da compra, sem repassar ao consumidor.� (AI 487.396-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 08/04/05)

�ICM. Cr�dito. compra de caf� feita ao IBC. alcance da s�mula 571, definido a partir do julgamento dos ERE 97.266. Irrelev�ncia de se tratar, ou n�o, de empresa torrefadora.� (RE 118.049-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/05/01)

"O sistema de cr�ditos e d�bitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas opera��es mercantis, ativas e passivas, realizadas no per�odo considerado, raz�o pela qual tais valores, justamente com vista � observ�ncia do princ�pio da n�o-cumulatividade, s�o insuscet�veis de altera��o em face de quaisquer fatores econ�micos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que n�o h� falar, no caso, em aplica��o do princ�pio da isonomia, posto n�o configurar obriga��o do Estado, muito menos sujeita a efeitos morat�rios, eventual saldo escritural favor�vel ao contribuinte, situa��o reveladora, t�o-somente, de aus�ncia de d�bito fiscal, este sim, sujeito a juros e corre��o monet�ria, em caso de n�o-recolhimento no prazo estabelecido." (RE 195.902, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/11/98)

"Longe fica de vulnerar o princ�pio da n�o-cumulatividade conclus�o sobre o direito do contribuinte � reposi��o do poder aquisitivo da moeda quanto a cr�dito tribut�rio reconhecido, homenageando-se o equil�brio da equa��o cr�dito e d�bito." (RE 191.605-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/02/98)

"ICMS - Princ�pio da N�o-Cumulatividade - Mercadoria Usada - Base de Incid�ncia Menor - Proibi��o de Cr�dito - Inconstitucionalidade. Conflita com o princ�pio da n�o-cumulatividade norma vedadora da compensa��o do valor recolhido na opera��o anterior. O fato de ter-se a diminui��o valorativa da base de incid�ncia n�o autoriza, sob o �ngulo constitucional, tal proibi��o. Os preceitos das al�neas a e b do inciso II do � 2� do artigo 155 da Constitui��o Federal somente t�m pertin�ncia em caso de isen��o ou n�o-incid�ncia, no que voltadas � totalidade do tributo, institutos inconfund�veis com o benef�cio fiscal em quest�o. (RE 161.031, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/06/97). No mesmo sentido: RE 240.395-AgR, DJ 02/08/02; AI 389.871- AgR-ED, DJ 04/03/05.

"Legitimidade da corre��o monet�ria do ICMS paulista a partir do d�cimo dia seguinte � apura��o do d�bito fiscal. Delega��o regulamentar leg�tima: regulamento delegado intra legem, sem quebra do padr�o jur�dico posto na lei." (RE 158.891-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/12/95)

"Prevista, no dispositivo legal sob enfoque, a atualiza��o monet�ria dos d�bitos de ICMS, n�o h� como se falar, no caso, em ofensa ao princ�pio da legalidade. De outra parte, n�o se compreendendo no campo reservado a lei, pelo Texto Fundamental, a defini��o do vencimento e do modo pelo qual se proceder� a atualiza��o monet�ria das obriga��es tribut�rias, tamb�m n�o se pode ter por configurada delega��o de poderes no cometimento de tais encargos, pelo legislador ordin�rio, ao Poder regulamentar. De considerar-se, por fim, que o princ�pio da n�o-cumulatividade n�o � infringido pelo fato de vir a ser recolhido, por valor corrigido, o imposto apurado, na �poca pr�pria, pela diferen�a entre cr�ditos e d�bitos efetuados pelos respectivos valores singelos, j� que da corre��o do tributo n�o resulta acr�scimo, mas simples atualiza��o monet�ria do quantum devido." (RE 172.394, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 15/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Como salientado na decis�o agravada, 'inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1� da Carta Magna Federal, porquanto o ac�rd�o recorrido n�o negou que o Estado-Membro tenha compet�ncia para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a al�quota m�xima para os impostos de transmiss�o mortis causa e de doa��o, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por for�a do artigo 150, I, da Carta Magna s� pode aumentar tributo por lei estadual espec�fica e n�o por meio de lei que se atrele genericamente a essa al�quota m�xima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, at� porque o princ�pio da anterioridade, a que est� sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exerc�cio financeiro em que ela haja sido publicada e n�o, per relationem, � resolu��o do Senado que aumentou o limite m�ximo da al�quota'." (RE 218.086-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/03/00)

"Ao Senado Federal compete a fixa��o da al�quota m�xima para a cobran�a do Imposto de Transmiss�o Causa Mortis, cabendo aos Estados a defini��o da al�quota interna exig�vel, mediante lei espec�fica, observada a resolu��o expedida por essa Casa Legislativa." (RE 224.786-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/02/00)

"N�o se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto � al�quota do imposto de transmiss�o causa mortis, a evidenciar a correspond�ncia com o limite m�ximo fixado em resolu��o do Senado Federal." (RE 213.266, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/12/99)

�Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 155 e 1� da Carta Magna Federal, porquanto o ac�rd�o recorrido n�o negou que o Estado-Membro tenha compet�ncia para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a al�quota m�xima para os impostos de transmiss�o mortis causa e de doa��o, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por for�a do artigo 150, I, da Carta Magna s� pode aumentar tributo por lei estadual espec�fica e n�o por meio de lei que se atrele genericamente a essa al�quota m�xima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, at� porque o princ�pio da anterioridade, a que est� sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exerc�cio financeiro em que ela haja sido publicada e n�o, per relationem, � resolu��o do Senado que aumentou o limite m�ximo da al�quota.� (AI 225.956-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/03/99)

"A nova Carta Constitucional manteve a antiga regra de que cabe ao Senado Federal estabelecer as al�quotas m�ximas do imposto de transmiss�o causa mortis. Diante da exist�ncia de resolu��o reguladora da mat�ria, compat�vel com o novo Texto, n�o restou espa�o para o legislador estadual dispor acerca da al�quota do tributo, sob invoca��o do � 3� do art. 34 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias." (AI 147.490-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/10/93)

"Tal como previsto na Carta pret�rita, � 2� do artigo 23, a atual reserva ao Senado Federal a fixa��o das al�quotas referentes ao imposto causa mortis, inciso IV do artigo 155. N�o h� como falar em transgress�o ao artigo 34, pars. 3. e 4., do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias quando o provimento judicial repousa nessas premissas. Imposs�vel � perquirir da lacuna indispens�vel a que se tenha como leg�tima a atua��o da unidade federativa prevista no � 3� do artigo 34 referido, valendo notar que, pela regra inserta no � 5� desse artigo, o afastamento da legisla��o anterior, para ensejar a atividade dos Estados, pressup�e incompatibilidade, ou seja, lacuna." (AI 150.617-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/08/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Cancelamento de multa e isen��o do pagamento do IPVA. Mat�ria afeta � compet�ncia dos Estados e � do Distrito Federal. Benef�cio fiscal concedido exclusivamente �queles filiados � Cooperativa de Transportes Escolares do Munic�pio de Macap�. Inconstitucionalidade. A Constitui��o Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a compet�ncia para instituir o Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores e para conceder isen��o, mas, ao mesmo tempo, pro�be o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situa��o econ�mica. Observ�ncia aos princ�pios da isonomia e da liberdade de associa��o." (ADI 1.655, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/04/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Sem lei estadual que a estabele�a, � ileg�tima a cobran�a do imposto de circula��o de mercadorias sobre o fornecimento de alimenta��o e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.� (S�M. 574)

�� leg�tima a incid�ncia do ICMS na comercializa��o de exemplares de obras cinematogr�ficas, gravados em fitas de videocassete.� (S�M. 662)

�N�o constitui fato gerador do imposto de circula��o de mercadorias a sa�da f�sica de m�quinas, utens�lios e implementos a t�tulo de comodato.� (S�M. 573)

�A autoriza��o prevista no � 8� do artigo 34 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Carta de 1988 ficou restrita � tributa��o nova do ent�o artigo 155, inciso I, al�nea b, hoje artigo 155, inciso II, da Constitui��o Federal. ICMS � produ��o � ativo fixo � sa�da � fic��o jur�dica. Mostram-se inconstitucionais textos de conv�nio e de lei local � Conv�nio n� 66/88 e Lei n� 6.374/89 do Estado de S�o Paulo � reveladores, no campo da fic��o jur�dica (sa�da), da integra��o, ao ativo fixo, do que produzido pelo pr�prio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.� (RE 158.834, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/09/03)

"Lei Complementar n� 65/91. Inconstitucionalidade declarada pelo STJ, do seu artigo 2�, que teria delegado ao CONFAZ compet�ncia para relacionar os produtos semi-elaborados sujeitos ao tributo, quando destinados ao exterior, bem como do conv�nio ICMS N� 15/91, vazado no referido dispositivo. O texto constitucional, no ponto, n�o incumbiu o legislador complementar de relacionar os produtos semi-elaborados sujeitos ao ICMS quando destinados ao exterior, mas apenas de defini-los. De outra parte, a lei complementar, no caso, n�o delegou ao CONFAZ compet�ncia normativa, mas, t�o-somente a de relacionar os produtos compreendidos na defini��o, � medida que forem surgindo no mercado, obviamente, para facilitar a sua aplica��o. Tanto assim, que previu a atualiza��o do rol, 'sempre que necess�rio',provid�ncia que, obviamente, n�o exige lei ou, mesmo, decreto." (RE 240.186, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/02/03)

"ICMS: incid�ncia: comercializa��o, mediante oferta ao p�blico, de fitas para 'v�deocassete' gravadas em s�rie. Tal como sucede com rela��o ao computadores (cf. RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de v�deo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao p�blico em geral 'e nesse caso n�o seria l�cito negar-lhe o qualificativo de mercadoria', ou o produto final de um servi�o realizado sob encomenda, para atender � necessidade espec�fica de determinado consumidor, hip�tese em que se sujeita � compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios. Se h� de fato, comercializa��o de filmes para 'v�deocassete', n�o se caracteriza, para fins de incid�ncia do ISS municipal, a presta��o de servi�os que se realiza sob encomenda com a entrega do servi�o ou do seu produto e n�o com sua oferta ao p�blico consumidor." (RE 191.732, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/06/99)

"Empresa dedicada � comercializa��o de fitas de v�deocassete por ela gravadas. Opera��o que se qualifica como de circula��o de mercadorias, estando sujeita � incid�ncia do ICMS (art. 155, II, da Constitui��o Federal). N�o configura��o de presta��o de servi�o envolvendo fornecimento de mercadoria, no caso, do respectivo suporte f�sico (filmes), prevista no art. 8�, � 1� do DL 406/68 c/c item n� 63 da lista a ele anexa, somente poss�vel quando o servi�o de grava��o � feito por solicita��o de outrem." (RE 179.560, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/05/99)

"Programa de computador ('software'): tratamento tribut�rio: distin��o necess�ria. N�o tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem incorp�reo, sobre as opera��es de 'licenciamento ou cess�o do direito de uso de programas de computador', ' mat�ria exclusiva da lide', efetivamente n�o podem os Estados instituir ICMS: dessa impossibilidade, entretanto, n�o resulta que, de logo, se esteja tamb�m a subtrair do campo constitucional de incid�ncia do ICMS a circula��o de c�pias ou exemplares dos programas de computador produzidos em s�rie e comercializados no varejo, como a do chamado 'software de prateleira' (off the shelf), os quais, materializando o corpus mechanicum da cria��o intelectual do programa, constituem mercadorias postas no com�rcio." (RE 176.626, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/12/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Imposto de Transmiss�o Causa Mortis � calculado sobre o valor dos bens na data da avalia��o." (S�M. 113)

"O Imposto de Transmiss�o Causa Mortis n�o � exig�vel antes da homologa��o do c�lculo." (S�M. 114)

"Sobre os honor�rios do advogado contratado pelo inventariante, com a homologa��o do juiz, n�o incide o Imposto de Transmiss�o Causa Mortis." (S�M. 115)

�� leg�tima a incid�ncia do imposto de transmiss�o causa mortis no invent�rio por morte presumida.� (S�M. 331)

"A escolha do valor do monte-mor como base de c�lculo da taxa judici�ria encontra �bice no artigo 145, � 2�, da Constitui��o Federal, visto que o monte-mor que contenha bens im�veis � tamb�m base de c�lculo do imposto de transmiss�o causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33)." (ADI 2.040, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/02/00)

Reda��o original:
VII - em rela��o �s opera��es e presta��es que destinem bens e servi�os a consumidor final localizado em outro Estado, adotar- se-�:

Reda��o original:
a) a al�quota interestadual, quando o destinat�rio for contribuinte do imposto;

Reda��o original:
b) a al�quota interna, quando o destinat�rio n�o for contribuinte dele;

Reda��o original:
VIII - na hip�tese da al�nea a do inciso anterior, caber� ao Estado da localiza��o do destinat�rio o imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;

Art. 155.14

Reda��o original:
II - relativamente a bens m�veis, t�tulos e cr�ditos, compete ao Estado onde se processar o invent�rio ou arrolamento, ou tiver domic�lio o doador, ou ao Distrito Federal;

Art. 155.88

Reda��o original:
II - poder� ter al�quotas diferenciadas em fun��o do tipo e utiliza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 42/2003)

Art. 156

Reda��o original:
III - vendas a varejo de combust�veis l�quidos e gasosos, exceto �leo diesel;

Reda��o original:
� 1� - O imposto previsto no inciso I poder� ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 3/1993
� 3� - Em rela��o ao imposto previsto no inciso III, cabe � lei complementar:

Reda��o original:
� 3� O imposto previsto no inciso III n�o exclui a incid�ncia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma opera��o.

� 3� - Em rela��o ao imposto previsto no inciso III, cabe � lei complementar:

Reda��o original:
I - fixar as suas al�q�otas m�ximas; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 3/1993)

Reda��o original:
IV - servi�os de qualquer natureza, n�o compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

Reda��o original:
� 4� Cabe � lei complementar:

I - fixar as al�quotas m�ximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incid�ncia do imposto previsto no inciso IV exporta��es de servi�os para o exterior.

Reda��o original:
I - fixar as al�quotas m�ximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

Reda��o original:
II - excluir da incid�ncia do imposto previsto no inciso IV exporta��es de servi�os para o exterior.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Imposto de transmiss�o de im�veis, inter vivos � ITBI: al�quotas progressivas: a Constitui��o Federal n�o autoriza a progressividade das al�quotas, realizando-se o princ�pio da capacidade contributiva proporcionalmente ao pre�o da venda.� (RE 234.105, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� constitucional a lei do munic�pio que reduz o imposto predial urbano sobre im�vel ocupado pela resid�ncia do propriet�rio, que n�o possua outro.� (S�M. 539)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, al�quotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana." (S�M. 668)

"IPTU. N�o se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econ�mica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da al�quota do IPTU, com base no valor venal do im�vel, s� � admiss�vel para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana (art. 156, I, � 1� e art. 182, � 4�, II, CF)." (AI 468.801-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/10/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO �O ISS � um imposto municipal. � dizer, ao Munic�pio competir� institu�-lo (CF, art. 156, III). Todavia, est� ele jungido � norma de car�ter geral, vale dizer, � lei complementar que definir� os servi�os tribut�veis, lei complementar do Congresso Nacional (CF, art. 156, III). Isto n�o quer dizer que a lei complementar possa definir como tribut�veis pelo ISS servi�os que, ontologicamente, n�o s�o servi�os. No conjunto de servi�os tribut�veis pelo ISS, a lei complementar definir� aqueles sobre os quais poder� incidir o mencionado imposto. (...) a lei complementar, definindo os servi�os sobre os quais incidir� o ISS, realiza a sua finalidade principal, que � afastar os conflitos de compet�ncia, em mat�ria tribut�ria, entre as pessoas pol�ticas (CF, art. 146, I). E isso ocorre em obs�quio ao pacto federativo, princ�pio fundamental do Estado e da Rep�blica (CF, art. 1�) (...) n�o adoto a doutrina que defende que a lista de servi�os � exemplificativa.� (RE 361.829, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

"Imposto sobre Servi�os: n�o incid�ncia em rela��o aos contratos de loca��o de bens m�veis, conforme a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal (v.g. RE 116.121, 11/10/2000, Pleno, Marco Aur�lio, DJ 25/5/2001)." (AI 546.588-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/09/05)

"A terminologia constitucional do Imposto sobre Servi�os revela o objeto da tributa��o. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de loca��o de bem m�vel. Em Direito, os institutos, as express�es e os voc�bulos t�m sentido pr�prio, descabendo confundir a loca��o de servi�os com a de m�veis, pr�ticas diversas regidas pelo C�digo Civil, cujas defini��es s�o de observ�ncia inafast�vel - artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional." (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25/05/01)

"A compet�ncia prevista em tal preceito, relativamente � institui��o de imposto pela Uni�o, consideradas as comunica��es, n�o obstaculizava a cobran�a de ISS relativamente a atividades paralelas como as de loca��o de aparelhos, mesas, terminais, coloca��o e retirada de troncos." (RE 163.725, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/08/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� inconstitucional a lei que estabelece al�quotas progressivas para o imposto de transmiss�o inter vivos de bens im�veis - ITBI com base no valor venal do im�vel.� (S�M. 656)

"Tributo incidente sobre a venda a varejo de combust�veis l�quidos e gasosos, exceto �leo diesel, que n�o se encontra configurada na esp�cie, porquanto tratar-se de venda mensal de 150.000 litros a empresa que transforma o combust�vel em produto diverso, a ser comercializado com outras ind�strias. Caracterizada, portanto, hip�tese de opera��o a atacado, conforme Resolu��es do Conselho Nacional do Petr�leo - CNP. Precedente: RE 140.612." (RE 238.649-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/05/03)

"Imposto de Transmiss�o de Im�veis, inter vivos - ITBI: al�quotas progressivas: a Constitui��o Federal n�o autoriza a progressividade das al�quotas, realizando-se o princ�pio da capacidade contributiva proporcionalmente ao pre�o da venda." (RE 234.105, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/00). No mesmo sentido: RE 227.033, DJ 17/09/99.

Art. 158

Reda��o original:
II - cinquenta por cento do produto da arrecada��o do imposto da Uni�o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im�veis neles situados;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os dispositivos impugnados, ao fixarem em quatro quintos e um quinto, respectivamente, os percentuais relativos ao crit�rio de creditamento, aos Munic�pios, das parcelas que lhes cabem no produto do ICMS, na forma prevista no art. 158, inc. IV e par�grafo �nico, incs. I e II, da Constitui��o Federal, ativeram-se aos limites estabelecidos nos mencionados dispositivos, n�o incidindo na alegada inconstitucionalidade." (ADI 95, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/12/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Deferimento da suspens�o cautelar do � 3� do art. 4� da L. 11.475/2000 (�Os t�tulos recebidos referentes �s parcelas pertencentes aos munic�pios, previstas no inciso IV do art. 158 da Constitui��o Federal, ser�o convertidos em moeda, corrente nacional, e repassados a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados�), pois, a norma deixa ao estado a possibilidade de somente repassar aos munic�pios os 25% do ICMS s� quando do vencimento final do t�tulo, que eventualmente pode ter sido negociado." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

"Reparti��o do ICMS. Art. 158,IV e 161,I, da CF/88. Reserva de lei complementar. Usina hidrel�trica. Reservat�rio. �reas alagadas. 1. Hidrel�trica cujo reservat�rio de �gua se estende por diversos munic�pios. Ato do Secret�rio de Fazenda que dividiu a receita do ICMS devida aos munic�pios pelo 'valor adicionado' apurado de modo proporcional �s �reas comprometidas dos munic�pios alagados. 2. Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o 'valor adicionado'. Mat�ria reservada � lei complementar federal. Precedentes. 3. Estender a defini��o de apura��o do adicional de valor, de modo a beneficiar os munic�pios em que se situam os reservat�rios de �gua representa a modifica��o dos crit�rios de reparti��o das receitas previstos no art. 158 da Constitui��o." (RE 253.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Participa��o dos Munic�pios na arrecada��o de tributos estaduais. IPVA - Interpreta��o conforme, sem redu��o de texto, para suspens�o da efic�cia da aplica��o do � 3� do art. 114, introduzido na L. 6.537/73 pela L. 11.475/2000, com rela��o ao IPVA, tendo em vista que, ao dispor que �na data da efetiva��o do respectivo registro no �rg�o competente dever� ser creditado, � conta dos munic�pios, 25% do montante do cr�dito tribut�rio extinto�, interfere no sistema constitucional de reparti��o do produto da arrecada��o do IPVA (50%)." (ADI 2.405-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

Decreto 7827/2012

Art. 158.10

Reda��o original:
I - Tr�s quartos, no m�nimo, na propor��o do valor adicionado nas opera��es relativas � circula��o de mercadorias e nas presta��es de servi�os, realizadas em seus territ�rios;

Art. 158.12

Reda��o original:
II - at� um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territ�rios, lei federal.

Art. 158.5

Reda��o original:
III - cinquenta por cento do produto da arrecada��o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve�culos automotores licenciados em seus territ�rios;

Art. 158.7

Reda��o original:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada��o do imposto do Estado sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o.

Art. 158.9

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As parcelas de receita pertencentes aos Munic�pios, mencionadas no inciso IV, ser�o creditadas conforme os seguintes crit�rios:

Art. 159

Reda��o original:
III - do produto da arrecada��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico prevista no art. 177, � 4�, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribu�dos na forma da lei, observada a destina��o a que refere o inciso II, c, do referido par�grafo. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 42/2003)

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 112/2021/CN
I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 84/2014
I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 55/2007
I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

Reda��o original:
I - do produto da arrecada��o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:

Lei 7.827/1989

Decreto 7827/2012

Lei Ordin�ria 7827/1989

Emenda Constitucional 55/2007

Art. 159.12

Reda��o original:
II - do produto da arrecada��o do Imposto Sobre Produtos Industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exporta��es de produtos industrializados.

Art. 159.14

Reda��o original:
III - do produto da arrecada��o da contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico prevista no art. 177, � 4�, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu�dos na forma da lei, observada a destina��o a que se refere o inciso II, c, do referido par�grafo. (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 44/2004)

Art. 159.18

Reda��o original:
� 3� - Os Estados entregar�o aos respectivos Munic�pios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os crit�rios estabelecidos no art. 158, par�grafo �nico, I e II.

Art. 16

Reda��o original:
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral s� entrar� em vigor um ano ap�s sua promulga��o.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O princ�pio da anterioridade eleitoral, extra�do da norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidad�o-eleitor — detentor origin�rio do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1�, par�grafo �nico) — e protege o processo eleitoral. Asseverou-se que esse princ�pio cont�m elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental opon�vel inclusive � atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5�, � 2�, e 60, � 4�, IV), e que sua transgress�o viola os direitos individuais da seguran�a jur�dica (CF, art. 5�, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5�, LIV). Com base nisso, salientando-se que a tem�tica das coliga��es est� ligada ao processo eleitoral e que a altera��o a ela concernente interfere na correla��o das for�as pol�ticas e no equil�brio das posi��es de partidos e candidatos e, portanto, da pr�pria competi��o, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, � 4�, IV, c/c art. 5�, LIV e � 2�, todos da CF. Por essa raz�o, deu-se interpreta��o conforme � Constitui��o, no sentido de que o � 1� do art. 17 da CF, com a reda��o dada pela EC 52/2006, n�o se aplica �s elei��es de 2006, remanescendo aplic�vel a estas a reda��o original do mesmo artigo. (ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 420

“O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados em duas a��es diretas de inconstitucionalidade (...) em face da Resolu��o 21.702/2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que estabeleceu instru��es sobre o n�mero de Vereadores a eleger segundo a popula��o de cada Munic�pio. (...) Em rela��o ao m�rito, concluiu-se pela inexist�ncia das apontadas viola��es aos princ�pios da reserva de lei, da separa��o de poderes, da anterioridade da lei eleitoral e da autonomia municipal. Esclareceu-se que a Resolu��o 21.702/2004 foi editada com o prop�sito de dar efetividade e concre��o ao julgamento do Pleno no RE 197.917/SP (DJU de 27/4/2004), j� que nele o STF dera interpreta��o definitiva � cl�usula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do art. 29 da CF, conferindo efeito transcendente aos fundamentos determinantes que deram suporte ao mencionado julgamento. Salientando que a norma do art. 16 da CF, consubstanciadora do princ�pio da anterioridade da lei eleitoral, foi prescrita no intuito de evitar que o Poder Legislativo pudesse inserir, casuisticamente, no processo eleitoral, modifica��es que viessem a deform�-lo, capazes de produzir desigualdade de participa��o dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam, entendeu-se n�o haver afronta ao referido dispositivo, uma vez que a Resolu��o sob an�lise n�o ocasionou qualquer altera��o que pudesse comprometer a finalidade visada pelo legislador constituinte.” (ADI 3.345 e 3.365, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 398)

“Tendo sido o dispositivo impugnado fruto de resposta � consulta regularmente formulada por parlamentares no objetivo de esclarecer o disciplinamento das coliga��es tal como previsto pela Lei 9.504/97 em seu art. 6�, o objeto da a��o consiste, inegavelmente, em ato de interpreta��o. Saber se esta interpreta��o excedeu ou n�o os limites da norma que visava integrar, exigiria, necessariamente, o seu confronto com esta regra, e a Casa tem recha�ado as tentativas de submeter ao controle concentrado o de legalidade do poder regulamentar. Por outro lado, nenhum dispositivo da Constitui��o Federal se ocupa diretamente de coliga��es partid�rias ou estabelece o �mbito das circunscri��es em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que levaram � interpreta��o pelo TSE. Sendo assim, n�o h� como vislumbrar, ofensa direta a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados.” (ADI 2.626, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 05/03/04)

“Munic�pio: cria��o em ano de elei��es municipais: n�o incid�ncia do art. 16 da Constitui��o Federal. No contexto normativo do art. 16, CF, que imp�e a vacatio de um ano �s leis que o alterem, processo eleitoral � parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, mat�ria reservada privativamente � compet�ncia legislativa da Uni�o; logo, no sistema da Constitui��o de 1988, onde as normas gerais de al�ada complementar, e a lei espec�fica de cria��o de munic�pios foi confiada aos Estados, o exerc�cio dessa compet�ncia estadual expl�cita manifestamente n�o altera o processo eleitoral, que � coisa diversa e integralmente da compet�ncia legislativa federal.” (ADI 718, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/12/98). No mesmo sentido: ADI 733, DJ 16/06/95.

“Rejei��o pela maioria, vencidos o relator e outros Ministros, da arg�i��o de inconstitucionalidade do art. 27 da LC 64/90 (Lei de Inelegibilidades) em face do art. 16 da CF: preval�ncia da tese, j� vitoriosa no TSE, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, � 9�, da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, a sua vig�ncia imediata n�o se pode opor o art. 16 da mesma Constitui��o.” (RE 129.392, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/93)

Art. 160

Par�grafo �nico. A veda��o prevista neste artigo n�o impede a Uni�o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus cr�ditos, inclusive de suas autarquias.(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 3/93)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 3/1993
Par�grafo �nico. A veda��o prevista neste artigo n�o impede a Uni�o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus cr�ditos, inclusive de suas autarquias.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Essa veda��o n�o impede a Uni�o de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus cr�ditos.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Contraria a ess�ncia do Direito P�blico a representa��o do munic�pio por pessoa jur�dica de direito privado. (...) Discrepa, a mais n�o poder, da Lei Fundamental a reten��o e a compensa��o de verbas municipais com d�bito de energia el�trica perante a sociedade de economia mista." (RE 396.989, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Fundo de participa��o dos Estados: reten��o por parte da Uni�o: legitimidade: CF, art. 160, par�grafo �nico, I. Pasep: sua�constitucionaliza��o pela CF/88, art. 239. Inconstitucionalidade da Lei 10.533/93, do Estado do Paran�, por meio da qual este desvinculou-se da referida contribui��o do Pasep: ACO 471/PR, Relator o Ministro S. Sanches, Plen�rio, 11/4/2002. Legitimidade da reten��o, por parte da Uni�o, de cr�dito do Estado cota do Fundo de Participa��o dos Estados � em raz�o de o Estado-Membro n�o ter se manifestado no sentido do recolhimento das contribui��es retidas enquanto perdurou a liminar deferida na ACO 471/PR." (MS 24.269, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/12/02)

�Constitui��o do Estado de Sergipe. ICMS. Parcela devida aos Munic�pios. Bloqueio do repasse pelo Estado. Possibilidade. � vedado ao Estado impor condi��es para entrega aos Munic�pios das parcelas que lhes compete na reparti��o das receitas tribut�rias, salvo como condi��o ao recebimento de seus cr�ditos ou ao cumprimento dos limites de aplica��o de recursos em servi�os de sa�de (CF, artigo 160, par�grafo �nico, I e II). Munic�pio em d�bito com o recolhimento de contribui��es previdenci�rias descontadas de seus servidores. Reten��o do repasse da parcela do ICMS at� a regulariza��o do d�bito. Legitimidade da medida, em conson�ncia com as exce��es admitidas pela Constitui��o Federal.� (ADI 1.106, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 13/12/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal tamb�m indeferiu a cautelar pleiteada por entender juridicamente irrelevante a alega��o de ofensa ao art. 160 da CF, uma vez que a norma atacada cuida de transfer�ncias volunt�rias que n�o s�o incompat�veis com restri��es impostas aos entes benefici�rios das mesmas." (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 267)

Art. 161

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ato do Respons�vel pela Unidade Estrat�gica de Neg�cios com o Governo Federal, GEFAZ 2, �rg�o do Banco do Brasil S/ A, e do Presidente do Tribunal de Contas da Uni�o, que determinou a aplica��o de redutor financeiro no coeficiente do Fundo de Participa��es de Munic�pios, invocando o impetrante o direito de receber os repasses constitucionais com base no �ndice de 1.2 (um ponto dois), de acordo com a sua real popula��o. A Carta Federal delegou � Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os crit�rios de rateio dos fundos previstos no seu inciso I. Compet�ncia do TCU para efetuar c�lculo das quotas referentes a esses fundos. N�o se pode pretender que o Poder Judici�rio exer�a a compet�ncia atribu�da pela Constitui��o, em substitui��o � Corte de Contas.� (MS 24.014, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 14/06/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida ad referendum. Impugna��o dirigida contra os �� 1�, 2� e 3� do art. 17 da Lei Complementar n� 157, de 20 de janeiro de 2004 e em face de toda a Lei Complementar n� 158, de 29 de janeiro de 2004, ambas do estado do Mato Grosso. Viola��o ao inciso I do par�grafo �nico do art. 158 c/c o art. 161, inciso I, da Constitui��o Federal de 1988. Reconhece-se plausibilidade da tese sustentada na inicial, uma vez que, ao disciplinar os �ndices de participa��o dos Munic�pios de Mato Grosso no produto da arrecada��o do ICMS, as leis impugnadas nesta a��o direta de inconstitucionalidade laboraram no campo normativo reservado � lei complementar federal." (ADI 3.262-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04/03/05)

�Alegada invas�o de compet�ncia do legislador complementar federal. Prevista no art. 161 da Constitui��o Federal. Os dispositivos impugnados, ao fixarem em quatro quintos e um quinto, respectivamente, os percentuais relativos ao crit�rio de creditamento, aos Munic�pios, das parcelas que lhes cabem no produto do ICMS, na forma prevista no art. 158, inc. IV e par�grafo �nico, incs. I e II, da Constitui��o Federal, ateve-se aos limites estabelecidos nos mencionados dispositivos, n�o incidindo na alegada inconstitucionalidade. Nenhuma censura, por igual, merece o primeiro texto impugnado, ao estabelecer, de pronto, em cumprimento ao disposto no art. 160 da CF, o momento de entrega da parcela alusiva aos quatro quintos, mat�ria que, contrariamente ao sustentado na inicial, n�o foi reservada a lei complementar pelo art. 161, I, da mesma Carta.� (ADI 95, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/12/95)

Art. 161.1

Reda��o original:
I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, par�grafo �nico, I;

Art. 163

Reda��o original:
V - fiscaliza��o das institui��es financeiras;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade. Lei n� 8.388/91, que estabelece diretrizes para que a Uni�o possa realizar a consolida��o e o reescalonamento de d�vidas das administra��es direta e indireta dos entes federados. Alegada ofensa aos arts. 52, VI a IX, e 163 da Constitui��o Federal. Aus�ncia de plausibilidade do fundamento do pedido declarat�rio, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolida��o e do reescalonamento de d�vidas dos Estados e Munic�pios junto a �rg�os e entidades controladas pela Uni�o, isto �, d�bitos j� existentes, e n�o de contrata��es que resultem em aumento da d�vida p�blica de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamenta��o por meio de decreto e, tamb�m de diploma legislativo, se mostra insuscet�vel de causar, de imediato, dano de natureza irrepar�vel." (ADI 686-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, considerando que a regulamenta��o do art. 163 da CF por lei complementar pode ser feita de forma fragmentada, rejeitou a arg�i��o de inconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade, ao argumento de que o projeto teria que ter disciplinado por inteiro o art. 163 da CF. Vencido, nesse ponto, o Min. Marco Aur�lio que deferia a liminar para suspender, at� decis�o final, a Lei Complementar 101/2000." (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 204)

Art. 164

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Constitucional. Estados, Distrito Federal e Munic�pios: disponibilidade de caixa: dep�sito em institui��es financeiras oficiais. CF, art. 164, � 3�. Servidores p�blicos: cr�dito da folha de pagamento em conta em branco privado: inocorr�ncia de ofensa ao art. 164, � 3�, CF." (Rcl 3.872-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/05/06)

"Artigo 3� da Emenda Constitucional n� 37, do Estado do Esp�rito Santo. Nova reda��o conferida ao art. 148 da Constitui��o Estadual, determinando que as disponibilidades de caixa do Estado, bem como as dos �rg�os ou entidades do Poder P�blico estadual e das empresas por ele controladas, sejam depositadas na institui��o financeira que vier a possuir a maioria do capital social do BANESTES, decorrente de sua privatiza��o, na forma definida em lei. Aparente ofensa ao disposto no art. 164, � 3� da Constitui��o, segundo o qual as disponibilidades financeiras de Estados, Distrito Federal e Munic�pios, bem como as dos �rg�os ou entidades do Poder P�blico e das empresas por ele controladas, devem ser depositadas em institui��es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Tal lei exceptiva h� que ser a lei ordin�ria federal, de car�ter nacional. Exist�ncia, na Lei Complementar federal n� 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de previs�o segundo a qual as disponibilidades de caixa dos entes da Federa��o ser�o depositadas conforme estabelece o � 3� do art. 164 da Constitui��o (art. 43, caput). Ofensa, ademais, ao princ�pio da moralidade previsto no artigo 37, caput da Carta Pol�tica." (ADI 2.600-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/10/02)

"As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos �rg�os ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas dever�o ser depositadas em institui��es financeiras oficiais, cabendo, unicamente, � Uni�o Federal, mediante lei de car�ter nacional, definir as exce��es autorizadas pelo art. 164, � 3� da Constitui��o da Rep�blica. O Estado-Membro n�o possui compet�ncia normativa, para, mediante ato legislativo pr�prio, estabelecer ressalvas � incid�ncia da cl�usula geral que lhe imp�e a compuls�ria utiliza��o de institui��es financeiras oficiais, para os fins referidos no art. 164, � 3� da Carta Pol�tica. O desrespeito, pelo Estado-Membro, dessa reserva de compet�ncia legislativa, institu�da em favor da Uni�o Federal, faz instaurar situa��o de inconstitucionalidade formal, que compromete a validade e a efic�cia jur�dicas da lei local, que, desviando-se do modelo normativo inscrito no art. 164, � 3� da Lei Fundamental, vem a permitir que as disponibilidades de caixa do poder p�blico estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. Ellen Gracie." (ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02). No mesmo sentido: ADI 3.075-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18/06/04; ADI 3.578-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/02/06.

"A atividade estatal, qualquer que seja o dom�nio institucional de sua incid�ncia, est� necessariamente subordinada � observ�ncia de par�metros �tico-jur�dicos que se refletem na consagra��o constitucional do princ�pio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atua��o do Poder P�blico, confere subst�ncia e d� express�o a uma pauta de valores �ticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princ�pio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limita��es ao exerc�cio do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder P�blico que transgridam os valores �ticos que devem pautar o comportamento dos agentes e �rg�os governamentais. A ratio subjacente � cl�usula de dep�sito compuls�rio, em institui��es financeiras oficiais, das disponibilidades de caixa do Poder P�blico em geral (CF, art. 164, � 3�) reflete, na concre��o do seu alcance, uma exig�ncia fundada no valor essencial da moralidade administrativa, que representa verdadeiro pressuposto de legitima��o constitucional dos atos emanados do Estado. Precedente: ADI 2.600-ES, Rel. Min. Ellen Gracie." (ADI 2.661-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)

Art. 165

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A exig�ncia de previa lei complementar estabelecendo condi��es gerais para a institui��o de fundos, como exige o art. 165, � 9�, II, da Constitui��o, est� suprida pela Lei n� 4.320, de 17/03/64, recepcionada pela Constitui��o com status de lei complementar; embora a Constitui��o n�o se refira aos fundos especiais, est�o eles disciplinados nos arts. 71 a 74 desta Lei, que se aplica � esp�cie: a) o FGPC, criado pelo art. 1� da Lei n� 9.531/97, � fundo especial, que se ajusta � defini��o do art. 71 da Lei n� 4.320/63; b) as condi��es para a institui��o e o funcionamento dos fundos especiais est�o previstas nos arts. 72 a 74 da mesma Lei." (ADI 1.726-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/04/04)

"O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as opera��es de cr�dito efetuadas por fundos, est� em conson�ncia com o inciso II do � 9� do art. 165 da Constitui��o Federal, n�o atentando, assim, contra a federa��o. J� a san��o imposta aos entes federados que n�o fornecerem dados para a consolida��o de que trata o art. 51 da LC 101/2000 igualmente n�o implica ofensa ao princ�pio federativo, uma vez que as opera��es de cr�dito s�o englobadas pela mencionada regra constitucional e que o texto impugnado faz refer�ncia t�o-somente �s transfer�ncias volunt�rias." (ADI 2.250-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As alega��es de ofensa ao artigo 5�, LIV e LV, da Carta Magna s�o indiretas ou reflexas, n�o dando margem, assim, ao recurso extraordin�rio. Se, para a aplica��o do artigo 167, IV, combinado com o artigo 165, � 8�, � necess�ria, como exce��o ao princ�pio da exclusividade de objeto da lei or�ament�ria anual, a autoriza��o desta para a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, e o ac�rd�o recorrido nega a exist�ncia dessa autoriza��o, para se chegar a conclus�o contr�ria a que ele chegou ser� mister o exame pr�vio dessa lei, n�o servindo para isso o recurso extraordin�rio." (AI 366.317-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/02)

"Cr�ditos de natureza aliment�cia: os seus precat�rios, que observar�o a ordem cronol�gica pr�pria, ser�o pagos de uma s� vez, devidamente atualizados at� a data do efetivo pagamento. Inocorr�ncia de ofensa � Constitui��o, art. 100, � 1�, art. 165, � 8�." (RE 146.943, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/12/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: "N�o compromete a autonomia do or�amento da seguridade social (...) a atribui��o, � Secretaria da Receita Federal de administra��o e fiscaliza��o da contribui��o em causa." (ADI 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O princ�pio da autonomia das universidades (CF, art. 207) n�o � irrestrito, mesmo porque n�o cuida de soberania ou independ�ncia, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constitui��o, como as que regem o or�amento (art. 165, � 5�, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submiss�o dos seus servidores ao regime jur�dico �nico (art. 39), bem como �s que tratam do controle e da fiscaliza��o." (ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

"Programa de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/PASEP. (...). N�o compromete a autonomia do or�amento da seguridade social (CF, art. 165, � 5�, III) a atribui��o, � Secretaria da Receita Federal de administra��o e fiscaliza��o da contribui��o em causa." (ADI 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o procede a alega��o de que a Lei Or�ament�ria da Uni�o para o exerc�cio de 1997 n�o previu o FGPC, porque o art. 165, � 5�, I, da Constitui��o, ao determinar que o or�amento deve prever os fundos, s� pode referir-se aos fundos existentes, seja porque a mensagem presidencial � precedida de dados concretos da Administra��o P�blica, seja porque a cria��o legal de um fundo deve ocorrer antes da sua consigna��o no or�amento." (ADI 1.726-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/04/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A falta de previs�o or�ament�ria, conforme precedente do STF (RTJ 137/1067), � obst�culo ao cumprimento da Lei no mesmo exerc�cio mas, n�o, no subseq�ente." (ADI 1.243-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/10/95)

"O 'Programa Nacional de Petroqu�mica' n�o prev� investimentos governamentais, nem despesas de capital e outras, que devam ser levadas ao Or�amento. Inexist�ncia de ofensa ao art. 167, I e seu � 1�, da Constitui��o. Est�o sob reserva de lei os 'planos e programas nacionais, regionais e setoriais', a que se referem os arts. 48, IV, e 165, � 4�, da Constitui��o Federal: a) os que implicam em investimentos ou despesas para a Uni�o, e, neste caso, necessariamente inseridos no seu or�amento, art. 165, � 1� e 4�; b) os que, ainda que n�o impliquem investimentos ou despesas para a Uni�o, estejam previstos na Constitui��o. Conseq�entemente, os demais planos e programas governamentais n�o est�o sob reserva de lei, como e o caso do PNP." (ADI 224-QO, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 02/12/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e dispositivo que aumenta a despesa, �, sem d�vida, relevante a arg�i��o de sua inconstitucionalidade por viola��o do disposto no artigo 63, I, da Constitui��o Federal, uma vez que n�o se lhe aplica o disposto no art. 166, �� 3� e 4�, da mesma Carta Magna." (ADI 2.810-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/04/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O STF tem dado por inadmiss�vel a a��o direta contra disposi��es insertas na Lei de Diretrizes Or�ament�rias, porque reputadas normas individuais ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a vota��o do or�amento fiscal (v. g., ADI 2.100, Jobim, DJ 01/06/01)." (ADI 2.535-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/11/03)

"O STF tem dado por inadmiss�vel a a��o direta contra disposi��es insertas na Lei de Diretrizes Or�ament�rias, porque reputadas normas individuais ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a vota��o do or�amento fiscal (v. g., ADI 2.100, Jobim, DJ 01/06/1). A segunda norma questionada que condiciona a inclus�o no or�amento fiscal da verba correspondente a precat�rios pendentes � 'manuten��o da meta de resultado prim�rio, fixada segundo a LDO', constitui exemplo t�pico de norma individual ou de efeitos concretos, cujo objeto � a regula��o de conduta �nica, posto que subjetivamente complexa: a elabora��o do or�amento fiscal, na qual se exaure, o que inviabiliza no ponto a a��o direta. Diferentemente, configura norma geral, suscept�vel de controle abstrato de constitucionalidade a primeira das regras contidas no dispositivo legal questionado, que institui comiss�o de representantes dos tr�s Poderes e do Minist�rio P�blico, � qual confere a atribui��o de proceder ao 'criterioso levantamento' dos precat�rios a parcelar conforme a EC n� 30/00, com vistas a 'apurar o seu valor real': o procedimento de levantamento e apura��o do valor real, que nela se ordena, n�o substantiva conduta �nica, mas sim conduta a ser desenvolvida em rela��o a cada um dos precat�rios a que alude; por outro lado, a determinabilidade, em tese, desses precat�rios, a partir dos limites temporais fixados, n�o subtrai da norma que a todos submete � comiss�o institu�da e ao procedimento de revis�o nele previsto a nota de generalidade. N�o obstante, � de conhecer-se integralmente da a��o direta se a norma de car�ter geral � subordinante da norma individual, que, sem a primeira, ficaria sem objeto." (ADI 2.535-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/11/03)

"Lei de diretrizes or�ament�rias, que tem objeto determinado e destinat�rios certos, assim sem generalidade abstrata, � lei de efeitos concretos, que n�o est� sujeita � fiscaliza��o jurisdicional no controle concentrado." (ADI 2.484-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/11/03)

"A Lei de Diretrizes Or�ament�rias possui destina��o constitucional especifica e veicula conte�do material pr�prio, que, definido pelo art. 165, � 2� da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administra��o P�blica, inclusive as despesas de capital para o exerc�cio financeiro subseq�ente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elabora��o da lei or�ament�ria anual e dispor sobre as altera��es na legisla��o tribut�ria, al�m de estabelecer a pol�tica de aplica��o das ag�ncias financeiras oficiais de fomento." (ADI 612-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Or�amento anual. Compet�ncia privativa. Por for�a de vincula��o administrativo-constitucional, a compet�ncia para propor or�amento anual � privativa do Chefe do Poder Executivo." (ADI 882, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 23/04/04)

"Aumento de despesa vedado pelo art. 63, I, da Constitui��o Federal, apenas quando se trata de projeto da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Invas�o dessa iniciativa somente configurada, ao primeiro exame, quanto ao dispositivo que operou a transposi��o, de um para outro �rg�o de dota��o or�ament�ria (CF, art. 165, III)." (ADI 2.072-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03)

"A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente A��o Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria-Geral da Rep�blica, n�o pretendeu se eximir da responsabilidade, que tamb�m lhe cabe, de zelar pela crian�a e pelo adolescente, na forma do art. 227 da Constitui��o Federal e do artigo 227, caput, e seus incisos da Constitui��o Estadual. At� porque se trata de 'dever do Estado', no sentido amplo do termo, a abranger a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios. Sucede que, no caso, o par�grafo �nico do art. 227 da Constitui��o Estadual estabelece, para tal fim, uma vincula��o or�ament�ria, ao dizer: 'para o atendimento e desenvolvimento dos programas e a��es explicitados neste artigo, o Estado e os Munic�pios aplicar�o, anualmente, no m�nimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos or�amentos gerais'. Mas a Constitui��o Federal atribui compet�ncia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), para a iniciativa da lei or�ament�ria anual (artigo 165, inciso III). Iniciativa que fica cerceada com a imposi��o e automaticidade resultantes do texto em quest�o. (...) De qualquer maneira, mesmo que n�o se considere violada a norma do art. 168, inciso IV, da CF, ao menos a do art. 165, inciso III, resta inobservada. Assim, tamb�m, a relativa � autonomia dos Munic�pios, quanto � aplica��o de suas rendas." (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/03)

"N�o h� d�vida de que a Lei em quest�o anula atos administrativos, quando diz: 'Ficam canceladas as notifica��es fiscais emitidas com base na Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais-DIEF, ano base 1998'. Ora, atos administrativos do Poder Executivo, se ilegais ou inconstitucionais, podem ser anulados, em princ�pio, pelo pr�prio Poder Executivo, ou, ent�o, pelo Judici�rio, na via pr�pria. N�o, assim, pelo Legislativo. Afora isso, o art. 2� da Lei obriga o Estado a restituir, no prazo de trinta dias, os valores eventualmente recolhidos aos cofres p�blicos, decorrentes das notifica��es fiscais canceladas. E tudo sem iniciativa do Poder Executivo, o que seria, em princ�pio, necess�rio, por se tratar de mat�ria tribut�ria (artigo 61, II, b, da CF). Mesmo que se qualifique a Lei impugnada, como de anistia, que ao Legislativo caberia, em princ�pio, conceder (art. 48, VIII, da Constitui��o), n�o deixaria de ser uma anistia tribut�ria, a exigir a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. At� porque provoca repercuss�o no er�rio p�blico, na arrecada��o de tributos e, conseq�entemente, na Administra��o estadual. Havendo, assim, repercuss�o no or�amento do Estado, diante da referida obriga��o de restituir, parece violado, ao menos, o disposto no art. 165, III, da CF, quando atribui ao Poder Executivo a iniciativa da lei or�ament�ria anual." (ADI 2.345-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28/03/03)

"Dispositivo que, ao submeter � C�mara Legislativa distrital a autoriza��o ou aprova��o de conv�nios, acordos ou contratos de que resultem encargos n�o previstos na lei or�ament�ria, contraria a separa��o de poderes, inscrita no art. 2� da Constitui��o Federal." (ADI 1.166, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/10/02)

"Ora, essa iniciativa, que � exclusiva do Chefe do Poder Executivo e que se aplica aos Estados, n�o pode ser invadida por normas que, sem partirem da iniciativa dele, estabele�am destina��o de verbas or�ament�rias, m�xime se contidas em Constitui��o Estadual pela maior restri��o delas decorrentes." (ADI 2.447-MC, voto do Min. Rel. Moreira Alves, DJ 02/08/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O inciso II do artigo 165 da Carta Magna, por aludir a normas relativas a diretrizes or�ament�rias, n�o se aplica a normas que dizem respeito a direito tribut�rio, como o s�o aquelas que concedem benef�cios fiscais. Precedente: ADIn n� 724/ RS." (ADI 2.464-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/06/02)

"A Constitui��o de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instaura��o do processo legislativo em tema de direito tribut�rio. A iniciativa reservada, por constituir mat�ria de direito estrito, n�o se presume e nem comporta interpreta��o ampliativa, na medida em que, por implicar limita��o ao poder de instaura��o do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional expl�cita e inequ�voca. O ato de legislar sobre direito tribut�rio, ainda que para conceder benef�cios jur�dicos de ordem fiscal, n�o se equipara, especialmente para os fins de instaura��o do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o or�amento do Estado." (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A previs�o do calend�rio rotativo escolar na lei que institui o plano plurianual parece legitimar o exerc�cio, pelo Chefe do Executivo, do seu poder regulamentar, tornando poss�vel, desse modo, a implanta��o dessa proposta pedag�gica mediante Decreto. Posi��o dissidente do relator, cujo entendimento pessoal fica ressalvado." (ADI 748-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O poder de emendar projetos de lei � que se reveste de natureza eminentemente constitucional � qualifica-se como prerrogativa de ordem pol�tico-jur�dica inerente ao exerc�cio da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por n�o traduzir corol�rio do poder de iniciar o processo de forma��o das leis (RTJ 36/382, 385 � RTJ 37/113 � RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposi��es constitucionalmente sujeitas � cl�usula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que � respeitadas as limita��es estabelecidas na Constitui��o da Rep�blica � as emendas parlamentares (a) n�o importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade l�gica (rela��o de pertin�ncia) com a proposi��o original e (c) tratando-se de projetos or�ament�rios (CF, art. 165, I, II e III), observem as restri��es fixadas no art. 166, �� 3� e 4� da Carta Pol�tica." (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Compet�ncia exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das mat�rias pertinentes ao Plano Plurianual, �s Diretrizes Or�ament�rias e aos Or�amentos Anuais. Precedentes: ADI 103 e ADI 550." (ADI 1.759-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 06/04/01)

Art. 165.10

Reda��o original:
� 2� - A lei de diretrizes or�ament�rias compreender� as metas e prioridades da administra��o p�blica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc�cio financeiro subseq�ente, orientar� a elabora��o da lei or�ament�ria anual, dispor� sobre as altera��es na legisla��o tribut�ria e estabelecer� a pol�tica de aplica��o das ag�ncias financeiras oficiais de fomento.

Art. 165.31

Reda��o original:
III - dispor sobre crit�rios para a execu��o equitativa, al�m de procedimentos que ser�o adotados quando houver impedimentos legais e t�cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita��o das programa��es de car�ter obrigat�rio, para a realiza��o do disposto no � 11 do art. 166. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Continuando no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar relativamente ao art. 15, que considera irregulares as despesas que n�o atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101 � que exigem, para a cria��o, expans�o ou aperfei�oamento de a��o governamental que acarreta aumento da despesa, o impacto or�ament�rio-financeiro e a declara��o de que o aumento tenha adequa��o or�ament�ria e financeira com a lei or�ament�ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or�ament�rias, al�m de exigir que seus efeitos sejam compensados pelo aumento permanente de receita. Considerou-se n�o haver relev�ncia jur�dica na tese de inconstitucionalidade sustentada pelos autores, segundo a qual o dispositivo estabeleceria outros requisitos al�m dos fixados pela CF, o que impediria o desenvolvimento das atividades dos entes federados ao restringir a utiliza��o de expedientes or�ament�rios previstos nos �� 2� e 3� do art. 167 da CF. O Tribunal entendeu que as medidas previstas no artigo impugnado objetivam tornar efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes or�ament�rias e da lei or�ament�ria, tal como previsto no art. 165 da CF, n�o inibindo a abertura de cr�ditos adicionais previstos no art. 166 da CF" (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 267)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem pol�tico-jur�dica inerente ao exerc�cio da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por n�o traduzir corol�rio do poder de iniciar o processo de forma��o das leis (RTJ 36/382, 385 � RTJ 37/113 � RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposi��es constitucionalmente sujeitas � cl�usula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limita��es estabelecidas na Constitui��o da Rep�blica, as emendas parlamentares (a) n�o importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade l�gica (rela��o de pertin�ncia) com a proposi��o original e (c) tratando-se de projetos or�ament�rios (CF, art. 165, I, II e III), observem as restri��es fixadas no art. 166, �� 3� e 4� da Carta Pol�tica." (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e dispositivo que aumenta a despesa, �, sem d�vida, relevante a arg�i��o de sua inconstitucionalidade por viola��o do disposto no artigo 63, I, da Constitui��o Federal, uma vez que n�o se lhe aplica o disposto no art. 166, �� 3� e 4�, da mesma Carta Magna." (ADI 2.810-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/04/03)

"A norma inscrita no art. 63, I, da Constitui��o aplica-se ao processo legislativo instaurado no �mbito dos Estados-Membros, raz�o pela qual n�o se reveste de legitimidade constitucional o preceito que, oriundo de emenda oferecida por parlamentar, importe em aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas parlamentares aos projetos or�ament�rios (CF, art. 166, �� 3� e 4�)." (ADI 1.254-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/08/95)

Art. 166.21

Reda��o original:
� 9� As emendas individuais ao projeto de lei or�ament�ria ser�o aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois d�cimos por cento) da receita corrente l�quida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual ser� destinada a a��es e servi�os p�blicos de sa�de. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.23

Reda��o original:
� 11. � obrigat�ria a execu��o or�ament�ria e financeira das programa��es a que se refere o � 9� deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois d�cimos por cento) da receita corrente l�quida realizada no exerc�cio anterior, conforme os crit�rios para a execu��o equitativa da programa��o definidos na lei complementar prevista no � 9� do art. 165. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.24

Reda��o original:
� 12. As programa��es or�ament�rias previstas no � 9� deste artigo n�o ser�o de execu��o obrigat�ria nos casos dos impedimentos de ordem t�cnica. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.25

Reda��o original:
� 13. Quando a transfer�ncia obrigat�ria da Uni�o, para a execu��o da programa��o prevista no �11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Munic�pios, independer� da adimpl�ncia do ente federativo destinat�rio e n�o integrar� a base de c�lculo da receita corrente l�quida para fins de aplica��o dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.26

Reda��o original:
� 14. No caso de impedimento de ordem t�cnica, no empenho de despesa que integre a programa��o, na forma do � 11 deste artigo, ser�o adotadas as seguintes medidas: (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.27

Reda��o original:
I - at� 120 (cento e vinte) dias ap�s a publica��o da lei or�ament�ria, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico e a Defensoria P�blica enviar�o ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.28

Reda��o original:
II - at� 30 (trinta) dias ap�s o t�rmino do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicar� ao Poder Executivo o remanejamento da programa��o cujo impedimento seja insuper�vel; (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.29

Reda��o original:
III - at� 30 de setembro ou at� 30 (trinta) dias ap�s o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhar� projeto de lei sobre o remanejamento da programa��o cujo impedimento seja insuper�vel; (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.30

Reda��o original:
IV - se, at� 20 de novembro ou at� 30 (trinta) dias ap�s o t�rmino do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional n�o deliberar sobre o projeto, o remanejamento ser� implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei or�ament�ria. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.31

Reda��o original:
� 15. Ap�s o prazo previsto no inciso IV do � 14, as programa��es or�ament�rias previstas no � 11 n�o ser�o de execu��o obrigat�ria nos casos dos impedimentos justificados na notifica��o prevista no inciso I do � 14. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.32

Reda��o original:
� 16. Os restos a pagar poder�o ser considerados para fins de cumprimento da execu��o financeira prevista no � 11 deste artigo, at� o limite de 0,6% (seis d�cimos por cento) da receita corrente l�quida realizada no exerc�cio anterior. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.33

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 100/2019/CN
� 17. Os restos a pagar provenientes das programa��es or�ament�rias previstas nos �� 11 e 12 poder�o ser considerados para fins de cumprimento da execu��o financeira at� o limite de 0,6% (seis d�cimos por cento) da receita corrente l�quida realizada no exerc�cio anterior, para as programa��es das emendas individuais, e at� o limite de 0,5% (cinco d�cimos por cento), para as programa��es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Reda��o original:
� 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder� resultar no n�o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes or�ament�rias, o montante previsto no � 11 deste artigo poder� ser reduzido em at� a mesma propor��o da limita��o incidente sobre o conjunto das despesas discricion�rias. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Art. 166.34

Reda��o original:
� 18. Considera-se equitativa a execu��o das programa��es de car�ter obrigat�rio que atenda de forma igualit�ria e impessoal �s emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 86/2015)

Reda��o original:
� 19. Considera-se equitativa a execu��o das programa��es de car�ter obrigat�rio que observe crit�rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit�ria e impessoal �s emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 100/2019/CN)

Art. 167

IV - a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8�, bem assim o disposto no � 4� deste artigo;(Reda��o dada pela Emenda Constitucional 03/93)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000
IV a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para as a��es e servi�os p�blicos de sa�de e para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, � 2�, e 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8�, bem como o disposto no � 4� deste artigo;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 03/1993
IV - a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8�, bem assim o disposto no � 4� deste artigo;

Reda��o original:
IV - a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8.�;

IV a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para as a��es e servi�os p�blicos de sa�de e para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, � 2�, e 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8�, bem como o disposto no � 4� deste artigo;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolu��o n� 196, de 19/01/2005, editada pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que alterou a destina��o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registros. Redu��o de parcela destinada ao Poder Executivo. Viola��o aos arts. 98, � 2� (com a reda��o da Emenda n� 45, de 2004), 167, VI e IX, todos da Constitu��o Federal. Dispensa da oitiva do �rg�o respons�vel pela edi��o do ato, tendo em vista a urg�ncia da mat�ria. Plausibilidade jur�dica do pedido. Alega��o de equ�voco na interpreta��o que possibilita que o � 2� do art. 98 alcance os emolumentos extrajudiciais. Mat�ria or�ament�ria e reserva legal: ofensa ao art. 167, VI e IX, tendo em vista a potencial invas�o, pelo ato impugnado, de mat�ria reservada � lei. Presen�a de sinal de bom direito e de periculum in mora. 9. Conveni�ncia pol�tica na suspens�o do ato. 10. Liminar deferida para o fim de suspender a vig�ncia do ato". (ADI 3.401-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/06/05)

�A exig�ncia de pr�via autoriza��o legislativa para a cria��o de fundos, prevista no art. 167, IX, da Constitui��o, � suprida pela edi��o de medida provis�ria, que tem for�a de lei, nos termos do seu art. 62. O argumento de que medida provis�ria n�o se presta � cria��o de fundos fica combalido com a sua convers�o em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os crit�rios da relev�ncia e da urg�ncia.� (ADI 1.726-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/04/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1� e 2� da Resolu��o 196/2005, editada pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a local, que elevou o percentual dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registros, destinados ao Fundo Especial de Despesa do referido Tribunal, e alterou a forma de seu recolhimento. Entendeu-se que o ato normativo impugnado viola os artigos 167, VI e 168 da CF, porquanto implica, a pretexto de cumprir a norma inserta no art. 98, � 2�, da CF, o remanejamento de verbas do Poder Executivo para o Poder Judici�rio, sem observar a exig�ncia da pr�via autoriza��o legislativa, bem como a aloca��o de recursos para o Poder Judici�rio, sem respeitar as dota��es or�ament�rias. Ressaltou-se, ainda, que a referida resolu��o, se vigente, revogaria o art. 19 da Lei estadual 11.331/2002, que disciplina a mat�ria de forma diversa. (ADI 3.401, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 424)

"A��o Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolu��o n� 196, de 19/01/2005, editada pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, que alterou a destina��o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registros. Redu��o de parcela destinada ao Poder Executivo. Viola��o aos arts. 98, � 2� (com a reda��o da Emenda n� 45, de 2004), 167, VI e IX, todos da Constitu��o Federal. Dispensa da oitiva do �rg�o respons�vel pela edi��o do ato, tendo em vista a urg�ncia da mat�ria. Plausibilidade jur�dica do pedido. Alega��o de equ�voco na interpreta��o que possibilita que o � 2� do art. 98 alcance os emolumentos extrajudiciais. Mat�ria or�ament�ria e reserva legal: ofensa ao art. 167, VI e IX, tendo em vista a potencial invas�o, pelo ato impugnado, de mat�ria reservada � lei. Presen�a de sinal de bom direito e de periculum in mora. 9. Conveni�ncia pol�tica na suspens�o do ato. 10. Liminar deferida para o fim de suspender a vig�ncia do ato". (ADI 3.401-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/06/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associa��o dos Not�rios e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra o inciso III do art. 104 da Lei 1.071/90, com a reda��o dada pelo art. 50 da Lei 2.049/99, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul, que destina 3% dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instala��o, Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais do referido Estado. Entendeu-se que n�o h� infring�ncia ao art. 167, IV, da CF, porquanto os emolumentos t�m natureza tribut�ria e caracterizam-se como taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos. Al�m disso, a taxa institu�da � destinada ao Poder Judici�rio, que det�m a compet�ncia constitucional para fiscalizar a atividade notarial (CF, art. 236, � 1�). Precedentes citados: ADI 2.059 MC/PR (DJU de 21.9.2001) e ADI 1.707 MC/MT (DJU de 16.10.98). (ADI 2.129, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 424). No mesmo sentido: ADI 2.059, Rel. Min. Eros Grau.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal afastou, � primeira vista, a alegada inconstitucionalidade por ofensa ao art. 167, III da CF por entender que o dispositivo impugnado refere-se a algo j� impl�cito na pr�pria Constitui��o, dizendo respeito � forma como ter�o de ser compensadas as ren�ncias de receita, com intuito de n�o onerar os governos subseq�entes. Vencidos os Ministros Ilmar Galv�o, Relator, e Sep�lveda Pertence, que deferiam o pedido de liminar por entender que o dispositivo inibe a concess�o de incentivos fiscais, faculdade inerente ao ente que exerce compet�ncia tribut�ria, de natureza constitucional, e que, por isso mesmo, somente poderia encontrar limite na pr�pria Constitui��o.� (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 297)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Reveste-se de plausibilidade jur�dica, no entanto, a tese, sustentada em a��o direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua a��o normativa por princ�pios superiores enunciados na Constitui��o Federal, n�o pode, ao fixar a despesa p�blica, autorizar gastos que excedam os cr�ditos or�ament�rios ou adicionais, ou omitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necess�ria indica��o dos recursos existentes.� (ADI 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Recurso extraordin�rio: efeito suspensivo. Munic�pio do Rio de Janeiro. Minist�rio P�blico. A��o civil p�blica. Gratuidade de atendimento em creches. Determina��o judicial de constru��o de creches pelo munic�pio. Despesas p�blicas: necessidade de autoriza��o or�ament�ria: CF, art. 167. Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. Concess�o de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de ocorr�ncia de graves preju�zos aos cofres p�blicos municipais. Decis�o concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.� (Pet 2.836-QO, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/3/03)

Art. 167.22

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 109/2021/CN
� 4� � permitida a vincula��o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as al�neas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui��o para pagamento de d�bitos com a Uni�o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

Reda��o original:
� 4� - � permitida a vincula��o de receitas pr�prias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta��o de garantia ou contragarantia � Uni�o e para pagamento de d�bitos para com esta. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 03/1993)

Art. 168

Reda��o original:
Art. 168 Os recursos correspondentes �s dota��es or�ament�rias, compreendidos os cr�ditos suplementares e especiais, destinados aos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico, ser-lhes-�o entregues at� o dia 20 de cada m�s, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, � 9�.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1� e 2� da Resolu��o 196/2005, editada pelo �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a local, que elevou o percentual dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi�os notariais e de registros, destinados ao Fundo Especial de Despesa do referido Tribunal, e alterou a forma de seu recolhimento. Entendeu-se que o ato normativo impugnado viola os artigos 167, VI e 168 da CF, porquanto implica, a pretexto de cumprir a norma inserta no art. 98, � 2�, da CF, o remanejamento de verbas do Poder Executivo para o Poder Judici�rio, sem observar a exig�ncia da pr�via autoriza��o legislativa, bem como a aloca��o de recursos para o Poder Judici�rio, sem respeitar as dota��es or�ament�rias. Ressaltou-se, ainda, que a referida resolu��o, se vigente, revogaria o art. 19 da Lei estadual 11.331/2002, que disciplina a mat�ria de forma diversa. (ADI 3.401, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 424)

Art. 169

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o, a cria��o de cargos ou altera��o de estrutura de carreiras, bem como a admiss�o de pessoal, a qualquer t�tulo, pelos �rg�os e entidades da administra��o direta ou indireta, inclusive funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, s� poder�o ser feitas:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Lei n� 5.827/99, do Estado do Esp�rito Santo. Contingenciamento sobre vencimentos dos servidores do Poder Executivo estadual. Constitui��o Federal, arts. 37, caput e inc. XV; 5�, incs. XXII e XXXVI do art. 5�; e 169. Plausibilidade da alega��o de ofensa ao princ�pio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p�blicos. Concorr�ncia do pressuposto do periculum in mora. Cautelar deferida, para o fim de suspender, ex tunc, a efic�cia do art. 2� e par�grafos, e da express�o �inclusive a despesa da folha de pagamento de pessoal�, contida no art. 3� da lei em refer�ncia.� (ADI 2.022-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/04/00)

Reda��o original:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios n�o poder� exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 17

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 52/2006
� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna, organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas coliga��es eleitorais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.

Reda��o original:
� 1� - � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua estrutura interna, organiza��o e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partid�ria.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de seguran�a o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que ‘direito individual, para fins de mandado de seguran�a, � o que pertence a quem o invoca e n�o apenas � sua categoria, corpora��o ou associa��o de classe’ (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Seguran�a e A��o Popular, 18� ed., Malh. Edit. 1997, p. 34). O princ�pio do pluripartidarismo n�o confere legitimidade a parlamentares da oposi��o ao governo que componham a minoria, os quais, desde o registro de sua candidatura j� t�m consci�ncia de que no regime democr�tico prevalecem as decis�es majorit�rias.” (MS 23.914-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

“Exsurgem conflitantes com a Constitui��o Federal os preceitos dos �� 1� e 2� do artigo 5� da Lei n� 8.713/93, no que vincularam a indica��o de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, Governador, Vice-Governador e Senador a certo desempenho do Partido Pol�tico no pleito que a antecedeu e, portanto, dados f�ticos conhecidos. A Carta de 1988 n�o repetiu a restri��o contida no artigo 152 da pret�rita, reconhecendo, assim, a representa��o dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam dentre as minorias.” (ADI 966, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/08/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: O princ�pio da anterioridade eleitoral, extra�do da norma inscrita no art. 16 da CF, consubstancia garantia individual do cidad�o-eleitor � detentor origin�rio do poder exercido por seus representantes eleitos (CF, art. 1�, par�grafo �nico) � e protege o processo eleitoral. Asseverou-se que esse princ�pio cont�m elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental opon�vel inclusive � atividade do legislador constituinte derivado (CF, artigos 5�, � 2�, e 60, � 4�, IV), e que sua transgress�o viola os direitos individuais da seguran�a jur�dica (CF, art. 5�, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5�, LIV). Com base nisso, salientando-se que a tem�tica das coliga��es est� ligada ao processo eleitoral e que a altera��o a ela concernente interfere na correla��o das for�as pol�ticas e no equil�brio das posi��es de partidos e candidatos e, portanto, da pr�pria competi��o, entendeu-se que a norma impugnada afronta o art. 60, � 4�, IV, c/c art. 5�, LIV e � 2�, todos da CF. Por essa raz�o, deu-se interpreta��o conforme � Constitui��o, no sentido de que o � 1� do art. 17 da CF, com a reda��o dada pela EC 52/2006, n�o se aplica �s elei��es de 2006, remanescendo aplic�vel a estas a reda��o original do mesmo artigo. (ADI 3.685, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 420)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O procedimento de registro partid�rio, embora formalmente instaurado perante �rg�o do Poder Judici�rio (Tribunal Superior Eleitoral), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verifica��o dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo Partido Pol�tico, legitimar�o a outorga de plena capacidade jur�dico-eleitoral a agremia��o partid�ria interessada. A natureza jur�dico-administrativa do procedimento de registro partid�rio impede que este se qualifique como causa para efeito de impugna��o, pela via recursal extraordin�ria, da decis�o nele proferida.� (RE 164.458-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/06/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A propaganda partid�ria destina-se � difus�o de princ�pios ideol�gicos, atividades e programas dos partidos pol�ticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participa��o de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao r�dio e � televis�o, sem custo para os partidos, d�-se �s expensas do er�rio e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposi��o expressa na Carta Federal (artigo 17, � 3�). A veda��o legal impugnada apresenta-se em harmonia com os princ�pios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade.” (ADI 2.677-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/11/03)

“Inexist�ncia de ofensa ao direito adquirido (Constitui��o Federal, art. 5�, XXXVI) dos partidos pol�ticos em rela��o aos valores correspondentes �s multas objeto da anistia. �s agremia��es partid�rias corresponde mera expectativa de direito de receberem parcelas do Fundo Partid�rio.” (ADI 2.306, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/10/02) “A norma contida no artigo 13 da Lei n� 9.096/95 n�o � atentat�ria ao princ�pio da igualdade; qualquer partido, grande ou pequeno, desde que habilitado perante a Justi�a Eleitoral, pode participar da disputa eleitoral, em igualdade de condi��es, ressalvados o rateio dos recursos do fundo partid�rio e a utiliza��o do hor�rio gratuito de r�dio e televis�o, o chamado ‘direito de antena’, ressalvas essas que o comando constitucional inscrito no artigo 17, � 3�, tamb�m reserva � legisla��o ordin�ria a sua regulamenta��o.” (ADI 1.354-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/05/01)

“Art. 57, da Lei N� 9.100, de 29 de setembro de 1995. Elei��es municipais. Distribui��o dos per�odos de propaganda eleitoral gratuita, em fun��o do n�mero de representantes de cada partido na C�mara Federal. Alegada aus�ncia de generalidade normativa, al�m de ofensa ao princ�pio da isonomia. Improced�ncia da alega��o. Solu��o legislativa motivada pela profunda desigualdade que se verifica entre os partidos.” (ADI 1.408-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/10/97)

“O hor�rio eleitoral gratuito n�o tem sede constitucional. Ele � a cada ano eleitoral uma cria��o do legislador ordin�rio, que tem autoridade para estabelecer os crit�rios de utiliza��o dessa gratuidade, cujo objetivo maior � igualizar, por m�todos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor express�o econ�mica no momento de expor ao eleitorado suas propostas.” (ADI 956, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 20/04/01). No mesmo sentido: ADI 1.822, DJ 10/12/99)

Lei Ordin�ria 9096/1995

Art. 17.13

Reda��o original:
� 3� - Os partidos pol�ticos t�m direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito ao r�dio e � televis�o, na forma da lei.

Art. 170

IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Reda��o original:
VI - defesa do meio ambiente;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ofende o princ�pio da livre concorr�ncia lei municipal que impede a instala��o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada �rea.� (S�M. 646)

�Em s�ntese, a legisla��o local submete o contribuinte � exce��o de emitir notas fiscais individualizadas, quando em d�bito para com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da Rep�blica o procedimento adotado. (...) A lei estadual contraria, portanto, os textos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exerc�cio do trabalho, of�cio ou profiss�o � inciso XIII do artigo 5� da Carta da Rep�blica � e de qualquer atividade econ�mica par�grafo �nico do artigo 170 da Constitui��o Federal.� (RE 413.782, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 03/06/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A atividade econ�mica n�o pode ser exercida em desarmonia com os princ�pios destinados a tornar efetiva a prote��o ao meio ambiente. A incolumidade do meio ambiente n�o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva��es de �ndole meramente econ�mica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econ�mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est� subordinada, dentre outros princ�pios gerais, �quele que privilegia a �defesa do meio ambiente� (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no��es de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espa�o urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jur�dicos de car�ter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que n�o se alterem as propriedades e os atributos que lhe s�o inerentes, o que provocaria inaceit�vel comprometimento da sa�de, seguran�a, cultura, trabalho e bem-estar da popula��o, al�m de causar graves danos ecol�gicos ao patrim�nio ambiental, considerado este em seu aspecto f�sico ou natural.� (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A interven��o estatal na economia, mediante regulamenta��o e regula��o de setores econ�micos, faz-se com respeito aos princ�pios e fundamentos da Ordem Econ�mica. CF, art. 170. O princ�pio da livre iniciativa � fundamento da Rep�blica e da Ordem econ�mica: CF, art. 1�, IV; art. 170. Fixa��o de pre�os em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legisla��o aplic�vel ao setor: empecilho ao livre exerc�cio da atividade econ�mica, com desrespeito ao princ�pio da livre iniciativa. Contrato celebrado com institui��o privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixa��o dos pre�os, nos termos da lei. Todavia, a fixa��o dos pre�os acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econ�mico, vale dizer, � recorrente: obriga��o de indenizar por parte do poder p�blico. CF, art. 37, � 6�. Preju�zos apurados na inst�ncia ordin�ria, inclusive mediante per�cia t�cnica." (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� certo que a ordem econ�mica na Constitui��o de 1.988 define op��o por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunst�ncia n�o legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado s� intervir� na economia em situa��es excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constitui��o enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de a��o global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1�, 3� e 170. A livre iniciativa � express�o de liberdade titulada n�o apenas pela empresa, mas tamb�m pelo trabalho. Por isso a Constitui��o, ao contempl�-la, cogita tamb�m da �iniciativa do Estado�; n�o a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas � empresa. Se de um lado a Constitui��o assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a ado��o de todas as provid�ncias tendentes a garantir o efetivo exerc�cio do direito � educa��o, � cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217, � 3�, da Constitui��o]. Na composi��o entre esses princ�pios e regras h� de ser preservado o interesse da coletividade, interesse p�blico prim�rio. O direito ao acesso � cultura, ao esporte e ao lazer, s�o meios de complementar a forma��o dos estudantes." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/06/06)

�A m�-f� do candidato � vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todas as disposi��es legais e estatut�rias para a forma��o de lista enviada ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido [art. 1�, IV e 170, da CB/88], que sobreleva o direito do recorrente a perceber remunera��o pelos servi�os prestados at� o seu afastamento liminar. Entendimento contr�rio implica sufragar o enriquecimento il�cito da Administra��o." (RMS 25.104, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"Lei n� 11.446, de 10.07.1997, do Estado de Pernambuco, que disp�e sobre o cumprimento de normas obrigacionais, no atendimento m�dico-hospitalar dos usu�rios por pessoas f�sicas ou jur�dicas ao praticarem a presta��o onerosa de servi�os. Relev�ncia dos fundamentos jur�dicos da a��o, notadamente, no que concerne � incompet�ncia do Estado-Membro, diante das regras dos arts. 22, I e VII, e 192, II, bem assim em face do disposto nos arts. 170 e 5�, XXXVI, todos da Constitui��o Federal." (ADI 1.646-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 04/05/01)

"A possibilidade de interven��o do Estado no dom�nio econ�mico n�o exonera o Poder P�blico do dever jur�dico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Raz�es de Estado - que muitas vezes configuram fundamentos pol�ticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceit�vel ado��o de medidas de car�ter normativo - n�o podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da pr�pria Constitui��o. As normas de ordem p�blica - que tamb�m se sujeitam � cl�usula inscrita no art. 5�, XXXVI, da Carta Pol�tica (RTJ 143/724) - n�o podem frustrar a plena efic�cia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade." (RE 205.193, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

"Em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social, pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros." (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

Art. 171

Reda��o original:
Art. 171. S�o consideradas:

I - empresa brasileira a constitu�da sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra��o no Pa�s;

II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em car�ter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou de entidades de direito p�blico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para gerir suas atividades.

Reda��o original:
I - empresa brasileira a constitu�da sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra��o no Pa�s;

Reda��o original:
II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em car�ter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou de entidades de direito p�blico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para gerir suas atividades.

Reda��o original:
� 1� A lei poder�, em rela��o � empresa brasileira de capital nacional:

I - conceder prote��o e benef�cios especiais tempor�rios para desenvolver atividades consideradas estrat�gicas para a defesa nacional ou imprescind�veis ao desenvolvimento do Pa�s;

II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescind�vel ao desenvolvimento tecnol�gico nacional, entre outras condi��es e requisitos:

a) a exig�ncia de que o controle referido no inciso II do caput se estenda �s atividades tecnol�gicas da empresa, assim entendido o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para desenvolver ou absorver tecnologia;

b) percentuais de participa��o, no capital, de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou entidades de direito p�blico interno.

Reda��o original:
I - conceder prote��o e benef�cios especiais tempor�rios para desenvolver atividades consideradas estrat�gicas para a defesa nacional ou imprescind�veis ao desenvolvimento do Pa�s;

Reda��o original:
II - estabelecer, sempre que considerar um setor imprescind�vel ao desenvolvimento tecnol�gico nacional, entre outras condi��es e requisitos:

Reda��o original:
a) a exig�ncia de que o controle referido no inciso II do caput se estenda �s atividades tecnol�gicas da empresa, assim entendido o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para desenvolver ou absorver tecnologia;

Reda��o original:
b) percentuais de participa��o, no capital, de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou entidades de direito p�blico interno.

Reda��o original:
� 2� Na aquisi��o de bens e servi�os, o poder p�blico dar� tratamento preferencial, nos termos da lei, � empresa brasileira de capital nacional.

Art. 173

Reda��o original:
� 1� - A empresa p�blica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ�mica sujeitam-se ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Fiscaliza��o � Lei Delegada n� 4/62 � Recep��o pela Constitui��o Federal de 1988. A Lei Delegada n� 4/62 foi recepcionada pela Constitui��o Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econ�mico que vise � domina��o dos mercados, � elimina��o da concorr�ncia e ao aumento arbitr�rio dos lucros � � 4� do artigo 173 �, bem como quanto � atua��o fiscalizadora do Estado, artigo 174, ambos da Carta Pol�tica em vigor.� (AI 268.857-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/05/01)

�Aus�ncia da alegada negativa � empresa do direito de continuar exercendo o com�rcio de ouro e de pedras preciosas, ou de reconhecimento, ao Estado ou ao Banco Central do poder de estabelecer restri��o � dita atividade, muito menos que pudesse ser tida por exorbitante dos lindes do poder de fiscaliza��o e repress�o ao abuso do poder econ�mico ou de puni��o de atos contr�rios � ordem econ�mica e financeira e economia popular.� (RE 242.550, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/12/99)

"� que o � 4� do artigo 173 da Constitui��o Federal reserva a lei a repress�o ao abuso do poder econ�mico, no que vise a domina��o dos mercados, a elimina��o da concorr�ncia e ao aumento arbitr�rio dos lucros. Assim, n�o se pode ter a Lei n� 8.039/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no artigo 209, nem com princ�pio estabelecido no inciso XXXVI do artigo 5�, ambos da Carta Federal de 1988." (AI 155.772-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� certo, por outro lado, que a Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos � uma empresa p�blica, entidade da Administra��o Indireta da Uni�o, como tal tendo sido criada pelo decreto-lei n� 509, de 10 de mar�o de 1969. Seu capital � detido integralmente pela Uni�o Federal (artigo 6�) e ela goza dos mesmos privil�gios concedidos � Fazenda P�blica, �quer em rela��o a imunidade tribut�ria, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi�os, quer no concerne a foro, prazos e custas processuais�. Leia-se o texto do artigo 12 do decreto-lei. No que concerne �s obriga��es tribut�rias, a ela n�o se aplica o � 2� do art. 173 da Constitui��o do Brasil, na afirma��o de que as empresas p�blicas e as sociedades de economia mista n�o poder�o gozar de privil�gios fiscais n�o extensivos �s do setor privado. O que resta definidamente evidente, neste passo, como anotei em outra ocasi�o, � que tanto o preceito inscrito no � 1� quanto o veiculado pelo � 2� do art. 173 da Constitui��o de 1988 apenas alcan�am empresas p�blicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econ�mica em sentido estrito. N�o se aplicam �quelas que prestam servi�o p�blico, n�o assujeitadas �s obriga��es tribut�rias �s quais se sujeitam as empresas privadas. As empresas p�blicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem servi�o p�blico podem gozar de privil�gios fiscais, ainda que n�o extensivos a empresas privadas prestadoras de servi�o p�blico em regime de concess�o ou permiss�o (art. 175 da CF 88). Isso me parece inquestion�vel." (ACO 765-QO, voto do Min. Eros Grau, Informativo 390)

�Assim, n�o se aplicam �s empresas p�blicas, �s sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem servi�os p�blicos a restri��o contida no artigo 173, � 1�, da Constitui��o Federal, isto �, a submiss�o ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias, nem a veda��o do gozo de privil�gios fiscais n�o extensivos �s do setor privado� (RE 220.906, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/11/02)

�Ordem econ�mica: infra��es. Conselho Administrativo da Defesa Econ�mica � Cade. Abusos do poder econ�mico: repress�o. Lei n� 8.884, de 11/06/94. Suspens�o cautelar da efic�cia dos incisos I e II do art. 24 e as express�es 'do Distrito Federal' e '� escolha do Cade', inscritas no art. 64 da Lei 8.884, de 11/06/94.� (ADI 1.094-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, resolvendo quest�o de ordem, deferiu medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso extraordin�rio interposto pela Petr�leo Brasileiro S/A - Petrobr�s contra ac�rd�o do STJ que, tamb�m em medida cautelar, restabelecera a efic�cia de tutela antecipada que suspendera as suas licita��es, as quais utilizavam procedimento licitat�rio simplificado, previsto na Lei 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto 2.745/98. (...) Quanto � plausibilidade jur�dica do pedido, asseverouse que a submiss�o da Petrobr�s a regime diferenciado de licita��o estaria, � primeira vista, justificado, tendo em conta que, com o advento da EC 9/95, que flexibilizara a execu��o do monop�lio da atividade do petr�leo, a ora requerente passara a competir livremente com empresas privadas, n�o sujeitas � Lei 8.666/93. (...) Entendeu-se, no ponto, que a suspens�o das licita��es realizadas com base no Regulamento do Procedimento Licitat�rio Simplificado (Decreto 2.745/98 e Lei 9.478/97) poderia tornar invi�vel a atividade da Petrobr�s e comprometer o processo de explora��o e distribui��o do petr�leo em todo pa�s, com reflexos imediatos para a ind�stria, com�rcio e, enfim, para toda a popula��o.� (AC 1.193 QO-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 426)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"At� o julgamento do respectivo recurso extraordin�rio, fica sem efeito a decis�o do Ju�zo da execu��o, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas banc�rias da executada, Companhia do Metropolitano de S�o Paulo - Metr�. Adotase esse entendimento sobretudo em homenagem ao princ�pio da continuidade do servi�o p�blico, sobre o qual, a princ�pio, n�o pode prevalecer o interesse credit�cio de terceiros. Conclus�o que se refor�a, no caso, ante o car�ter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo inciso V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaura-se o esquema de pagamento concebido na forma do art. 678 do CPC." (AC 669 MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 26/05/06)

�Ac�rd�o do Tribunal de Contas da Uni�o. Presta��o de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportu�ria - INFRAERO. Emprego P�blico. Regulariza��o de admiss�es. Contrata��es realizadas em conformidade com a legisla��o vigente � �poca. Admiss�es realizadas por processo seletivo sem concurso p�blico, validadas por decis�o administrativa e ac�rd�o anterior do TCU. Transcurso de mais de dez anos desde a concess�o da liminar no mandado de seguran�a. Obrigatoriedade da observ�ncia do princ�pio da seguran�a jur�dica enquanto subprinc�pio do Estado de Direito.� (MS 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/11/04)

"No caso, tem-se uma empresa p�blica prestadora de servi�o p�blico � a Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT � o servi�o postal (CF, art. 21, X). Al�m de n�o estar, portanto, equiparada �s empresas privadas, integra o conceito de fazenda p�blica. Assim, os seus bens n�o podem ser penhorados, estando ela sujeita � execu��o pr�pria das pessoas p�blicas� (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04)

�O processo de privatiza��o das empresas p�blicas e das sociedades de economia mista � distinto daquele realizado pelas empresas privadas quando submetidas � incorpora��o, fus�o ou cis�o, dadas as exig�ncias peculiares do programa de desestatiza��o e da cogente observ�ncia dos princ�pios moralizadores que regem os atos da administra��o p�blica, sob pena de invalida��o. Empresas p�blicas e sociedades de economia mista. Prazo diferenciado daquele previsto para as empresas privadas para apresenta��o de balan�o cont�bil. Afronta ao � 1� e inciso II do artigo 173 da Constitui��o. Alega��o improcedente.� (ADI 1.998, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/05/04)

�Servidor da administra��o indireta: f�rias: adiantamento da remunera��o. a��o direta de inconstitucionalidade do art. 1� da Lei n� 1.139, de 10/07/1996, do Distrito Federal, que diz: "art. 1� � O adiantamento da remunera��o de f�rias a servidor da administra��o direta, indireta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal ser� concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) da remunera��o l�quida do respectivo m�s, mediante solicita��o expressa do servidor". A express�o 'servidor da administra��o indireta' abrange o servidor das empresas p�blicas e das sociedades de economia mista. Sucede que tais empresas est�o sujeitas ao regime jur�dico trabalhista (art. 173, � 1�, da CF de 05/10/1988, agora art. 173, � 1�, inciso II, em face da reda��o dada pela EC n� 19/98, que, no ponto, n�o a alterou.� (ADI 1.515, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

�Trata-se de mandado de seguran�a impetrado pelo Banco do Brasil contra ato do Tribunal de Contas da Uni�o, pelo qual lhe foi determinada a instaura��o de Tomada de Contas Especial para apura��o de fatos verificados em sua ag�ncia de Viena. (...). Evidente, pois, que a compet�ncia do Tribunal de Contas diz com as contas dos respons�veis por valores p�blicos, express�o que exclui, de pronto, desenganadamente, dessa compet�ncia do Tribunal de Contas, o julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado, como as empresas p�blicas e sociedades de economia mista, cujo patrim�nio, inclu�dos bens e direitos, n�o revestem a qualidade de bens p�blicos, mas de bens privados.� (MS 23.627, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 260)

�Sociedade de economia mista. Compet�ncia. S�mula 556 STF. CF, art. 170, � 1�, ou art. 70, � 1�, II, EC n� 19/98. � competente a justi�a comum para julgar as causas em que � parte sociedade de economia mista, cujo foro � o das empresas privadas e n�o o foro da Fazenda P�blica. S�mula 556. STF. CF, art. 173, � 1�, ou art. 173, � 1�, II, CF, com a EC 19/98.� (AI 337.615-AgR, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 22/02/02).

�Advogado-empregado. Empresas P�blicas e Sociedades de Economia Mista. Medida Provis�ria 1.522-2, de 1996, artigo 3�, Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. CF, art. 173, � 1�. As empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ�mica em sentido estrito, sem monop�lio, est�o sujeitas ao regime pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas e tribut�rias.� (ADI 1.552-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/04/98)

�O Supremo Tribunal julgou ser o concurso p�blico pressuposto de validez da admiss�o de pessoal n�o apenas pela administra��o direta e pelos entes p�blicos da administra��o indireta � ou seja dos seguimentos alcan�ados pelo Regime jur�dico �nico � mas tamb�m pelas empresas p�blicas e sociedades de economia mista, n�o obstante, por for�a do art. 173, CF, a sua rela��o com os respectivos empregados se submeta ao Direito do Trabalho (MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139.� (SS 837-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/06/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"APPA. Natureza Aut�rquica. Execu��o por precat�rio. Art. 173. Inaplicabilidade." (RE 356.711, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/04/06)

"Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposi��es constitucionais que regem os atos administrativos n�o podem ser invocadas para estender aos funcion�rios de sociedade de economia mista, que seguem a Consolida��o das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplic�vel somente aos servidores p�blicos, estes sim submetidos a uma rela��o de direito administrativo. A aplica��o das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jur�dicas de direito privado est� em conson�ncia com o disposto no � 1� do art. 173 da Lei Maior, sem ofensa ao art. 37, caput e II, da Carta Federal." (AI 468.580-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/02/06)

�Quer dizer, o artigo 173 da CF est� cuidando da hip�tese em que o Estado esteja na condi��o de agente empresarial, isto �, esteja explorando, diretamente, atividade econ�mica em concorr�ncia com a iniciativa privada. Os par�grafos, ent�o, do citado art. 173, aplicam-se com observ�ncia do comando constante do caput. Se n�o houver concorr�ncia � existindo monop�lio, CF, art. 177 � n�o haver� aplica��o do disposto no � 1� do mencionado art. 173. � que, conforme linhas atr�s registrado, o que quer a Constitui��o � que o Estado-empres�rio n�o tenha privil�gios em rela��o aos particulares. Se houver monop�lio, n�o h� concorr�ncia; n�o havendo concorr�ncia, desaparece a finalidade do disposto no � 1� do art. 173. Imp�e-se, ent�o, a suspens�o parcial da efic�cia das express�es impugnadas, sem redu��o do texto. � dizer, referentemente �s empresas p�blicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econ�mica, em sentido estrito, n�o monopolistas, as mencionadas express�es n�o t�m aplica��o. (...). No caso, tem-se uma empresa p�blica prestadora de servi�o p�blico � a Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT � o servi�o postal (CF, art. 21, X). Al�m de n�o estar, portanto, equiparada �s empresas privadas, integra o conceito de fazenda p�blica. Assim, os seus bens n�o podem ser penhorados, estando ela sujeita � execu��o pr�pria das pessoas p�blicas.� (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04)

�Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos p�blicos opera-se mediante concurso p�blico, que pode n�o ser de igual conte�do, mas h� de ser p�blico. As autarquias, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista est�o sujeitas � regra, que envolve a administra��o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econ�mica est� igualmente sujeita a esse princ�pio, que n�o colide com o expresso no art. 173, � 1�." (MS 21.322, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23/04/93)

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"APPA. Natureza aut�rquica. Execu��o por precat�rio. Art. 173. Inaplicabilidade." (RE 356.711, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/04/06)

NOVO "Desestatiza��o de empresas p�blicas e sociedades de economia mista: alega��o de exig�ncia constitucional de autoriza��o legislativa espec�fica, que � contra o voto do relator � o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transfer�ncia do controle da institui��o financeira, do Estado-Membro para a Uni�o, foi autorizada por lei estadual (conforme exig�ncia do art. 4�, I, a, da MP 2.192-70/01 � PROES) e a subseq�ente privatiza��o pela Uni�o constitui a finalidade legal espec�fica de toda a opera��o; indeferimento da medida cautelar com rela��o ao art. 3�, I, da MP 2.192- 70/01, e ao art. 2�, I, II e IV, da L. 9.491/97." (ADI 3.578-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/02/06) �Quer dizer, o artigo 173 da CF est� cuidando da hip�tese em que o Estado esteja na condi��o de agente empresarial, isto �, esteja explorando, diretamente, atividade econ�mica em concorr�ncia com a iniciativa privada. Os par�grafos, ent�o, do citado art. 173, aplicam-se com observ�ncia do comando constante do caput. Se n�o houver concorr�ncia � existindo monop�lio, CF, art. 177 � n�o haver� aplica��o do disposto no � 1� do mencionado art. 173.� (RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04)

�O ju�zo de conveni�ncia, quanto a permanecer o Estado na explora��o de certa atividade econ�mica, com a utiliza��o da forma da empresa p�blica ou da sociedade de economia mista, h� de concretizar-se em cada tempo e � vista do relevante interesse coletivo ou de imperativos da seguran�a nacional. N�o ser�, destarte, admiss�vel, no sistema da Constitui��o Federal que norma de Constitui��o estadual pro�ba, no Estado-Membro, possa este reordenar, no �mbito da pr�pria compet�ncia, sua posi��o na economia, transferindo � iniciativa privada atividades indevida ou, desnecessariamente, exploradas pelo setor p�blico.� (ADI 234, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 15/09/95)

Art. 174

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Farm�cia. Fixa��o de hor�rio de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixa��o de hor�rio de funcionamento para o com�rcio dentro da �rea municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a domina��o do mercado por oligop�lio.� (RE 189.170, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/08/03)

Art. 175

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�Gest�o da crise de energia el�trica. Fixa��o de metas de consumo e de um regime especial de tarifa��o. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia el�trica acima das metas estabelecidas pela Medida Provis�ria em exame ser� utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementa��o do pr�prio plano de racionamento, al�m de beneficiar os consumidores mais poupadores, que ser�o merecedores de b�nus. Este acr�scimo n�o descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da presta��o do servi�o, com a capta��o de recursos que t�m como destinat�rios os fornecedores/concession�rios do servi�o. Implementa��o, em momento de escassez da oferta de servi�o, de pol�tica tarif�ria, por meio de regras com for�a de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constitui��o Federal.� (ADC 9, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/04/04)

�H� quem sustente que quando o Estado presta servi�o p�blico, se quiser que tais servi�os sejam remunerados, somente poder� faz�-lo mediante taxas (Geraldo Ataliba, �Sistema Trib. na Constitui��o�, Rev, de Dir. Trib., 51/140; Roque Carrazza, ob. cit., p�g. 247). N�o vamos a tanto, n�o obstante reconhecermos que s�o poderosos e cient�ficos os argumentos de Ataliba e de Carrazza. Ficamos na linha da li��o de Sacha Calmon Navarro Coelho, que entende poss�vel a cobran�a de pre�os pela presta��o de servi�o p�blico. Sacha argumenta com o � 3� do art. 150 da Constitui��o, do qual deflui que �o Estado, al�m das atividades econ�micas exerc�veis em lide concorrencial pode, mediante instrumentalidade, prestar servi�os p�blicos mediante contrapresta��o ou pagamento de pre�os ou tarifas pelos usu�rios�, conclus�o que se completa da leitura do que est� disposto no art. 175, par�grafo �nico, inciso III, da Lei Fundamental. Por isso, acrescenta o magistrado e professor, que �s� resta mesmo editar a lei requerida pela Constitui��o, necess�ria a uma segura pol�tica tarif�ria, em prol dos usu�rios.� (Sacha Calmon Navarro Coelho, �Coment�rios � Const. de 1988 � Sistema Tribut�rio�, Forense,1990, p�gs. 56- 57).� (ADI 447, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A lei estadual afeta o equil�brio econ�mico-financeiro do contrato de concess�o de obra p�blica, celebrado pela Administra��o capixaba, ao conceder descontos e isen��es sem qualquer forma de compensa��o. Afronta evidente ao princ�pio da harmonia entre os poderes, harmonia e n�o separa��o, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gest�o dos contratos administrativos celebrados." (ADI 2.733, Rel. Min. Eros Grau, DJ 03/02/06)

�(...) Asseverou-se, tamb�m, que a Constitui��o, em seu art. 175, exige licita��o, na forma da lei, para a presta��o de servi�os p�blicos, e que o administrador p�blico, em sua atua��o, est� condicionado aos princ�pios da legalidade e da moralidade p�blica. Ressaltou-se, ademais, que o regime de concess�o e permiss�o de servi�os p�blicos � regulado por lei federal, raz�o por que estaria prejudicada a alega��o da incid�ncia de lei municipal, e que � imposs�vel legitimar prorroga��o por prazo indeterminado ou discricionariamente dilatado, tal como feito. (HC 84.137, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 405)

�Lei estadual, m�xime quando diz respeito � concess�o de servi�o p�blico federal e municipal, como ocorre no caso, n�o pode alterar as condi��es da rela��o contratual entre o poder concedente e os concession�rios sem causar descompasso entre a tarifa e a obriga��o de manter servi�o adequado em favor dos usu�rios.� (ADI 2.299-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/08/03)

�Constitucionalidade do art. 27, I e II, da Lei 9.074, de 07/07/95, por isso que a Constitui��o Federal estabelece, no art. 175, que a concess�o e a permiss�o para a presta��o de servi�os p�blicos ser�o precedidas de licita��o e o conceito e as modalidades da licita��o est�o na lei ordin�ria, Lei 8.666/93, artigos 3� e 22, certo que o leil�o � modalidade de licita��o (Lei 8.666/93, art. 22).� (ADI 1.582, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/09/02)

"Impossibilidade de interfer�ncia do Estado-Membro nas rela��es jur�dico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concession�rias � Inviabilidade da altera��o, por lei estadual, das condi��es previstas na licita��o e formalmente estipuladas em contrato de concess�o de servi�os p�blicos, sob regime federal e municipal.� (ADI 2.337-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

�O art. 7� da Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul, exclui da licita��o as transportadoras, licita��o que tem por finalidade a escolha de concession�ria dos servi�os p�blicos de inspe��o de seguran�a de ve�culos. Inocorr�ncia, ao primeiro exame, de relev�ncia na arg�i��o de inconstitucionalidade.� (ADI 1.723-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/01)

"Explora��o de transporte urbano, por meio de linha de �nibus. Necessidade de pr�via licita��o para autoriz�-la, quer sob a forma de permiss�o quer sob a de concess�o. Recurso extraordin�rio provido por contrariedade do art. 175 da Constitui��o Federal." (RE 140.989, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 27/08/93)

Art. 176

Reda��o original:
� 1� A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poder�o ser efetuados mediante autoriza��o ou concess�o da Uni�o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecer� as condi��es espec�ficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind�genas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ressaltou-se a diferen�a entre o monop�lio e a propriedade, concluindo-se estar aquele ligado a uma atividade empresarial que n�o se presta a explicitar caracter�sticas desta. Assim, o art. 177 da CF enumera as atividades que constituem monop�lio da Uni�o, e seu art. 20, os bens que s�o de sua exclusiva propriedade, raz�o pela qual seria poss�vel a Uni�o atribuir a terceiros o resultado da propriedade das lavras das jazidas de petr�leo, g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sem ofensa � reserva de monop�lio contemplado no citado art. 177. Afirmou-se que a propriedade da lavra das jazidas de produtos minerais conferida ao concession�rio pelo art. 176 da CF � inerente ao modo de produ��o social capitalista, sendo que essa concess�o seria materialmente imposs�vel sem que o propriet�rio se apropriasse do produto da explora��o das jazidas, o que tamb�m se daria quanto ao produto resultante das contrata��es (e n�o concess�es) com empresas estatais ou privadas nos termos do � 1� do art. 177 da CF, consubstanciando escolha pol�tica a op��o por uma das in�meras modalidades de contrapresta��o atribu�veis ao contratado.� Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16.03.2005. ( ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

"Na verdade � na alternativa que lhe confiara a Lei Fundamental � o que a Lei 7.990/89 instituiu, ao estabelecer no art. 6� que �a compensa��o financeira pela explora��o de recursos minerais, para fins de aproveitamento econ�mico, ser� de at� 3% sobre o valor do faturamento l�quido resultante da venda do produto mineral�, n�o foi verdadeira compensa��o financeira: foi, sim, genu�na �participa��o no resultado da explora��o�, entendido o resultado n�o como o lucro do explorador, mas como aquilo que resulta da explora��o, einterpreta��o que revela o paralelo existente entre a norma do art. 20, � 1�, e a do art. 176, � 2�, da Constitui��o, verbis: (RE 2287.800, voto do Min. Rel. Sep�lveda Pertence, DJ 16/11/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) petr�leo e do g�s natural (...) V - s�o recursos pass�veis de ter a sua pesquisa e lavra, tanto quanto sua explora��o e aproveitamento, realiz�veis por via de autoriza��o ou concess�o (art. 176 e seu � 1�), mas agora sem a possibilidade de transfer�ncia do produto da lavra para o concession�rio, por ser essa transfer�ncia incompat�vel com o regime de monop�lio a que se referem o inciso I do art. 177 e o � 2�, inciso III, desse mesmo artigo.� (ADI 3.273-MC, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 23/08/04)

"(...) petr�leo e do g�s natural (...) VII - sua submiss�o a regime de autoriza��o ou concess�o para pesquisa, lavra e aproveitamento de suas jazidas, tanto quanto a respectiva cess�o ou transfer�ncia, total ou parcialmente, e sempre por prazo determinado, tudo isso fica na depend�ncia do poder concedente, que �, com exclusividade, a Uni�o (�� 1� e 3� do art. 176). Uni�o pessoa federada, repise-se, e n�o entidade da respectiva Administra��o Indireta, como � o caso da Ag�ncia Nacional do Petr�leo (ANP);" (ADI 3.273-MC, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 23/08/04)

"De fato, n�o podem a Medida Provis�ria ou a GCE, por via de delega��o, dispor normativamente, de molde a afastar, pura e simplesmente, a aplica��o de leis que se destinam � disciplina da regra maior do art. 176, � 1�, da Constitui��o, no que concerne a potencial hidr�ulico. De fato, esse dispositivo resultante da Emenda Constitucional n� 6, de 15/08/1995, n�o pode ser objeto de disciplina por medida provis�ria, a teor do art. 246 da Constitui��o. Nesse sentido, o Plen�rio decidiu m�ltiplas vezes, a partir da decis�o na ADI 2.005-6/DF." (ADI 2.473-MC, voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 07/11/03)

�O art. 20, inciso IX, da Constitui��o Federal estabelece que s�o bens da Uni�o os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Em seu art. 176, a Carta da Rep�blica disp�e que os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, e confere, expressamente, � Uni�o os efeitos de explora��o e aproveitamento. Dessa forma, a Administra��o P�blica pode conferir a explora��o ou aproveitamento dos recursos minerais ao uso especial de particulares, concession�rios ou n�o de servi�os p�blicos, por mais de tr�s formas administrativas: autoriza��o de uso, permiss�o de uso e concess�o de uso. N�o h� qualquer �bice constitucional que impe�a a Uni�o de permitir ao particular a utiliza��o de seus recursos minerais, inclusive os do subsolo, mediante remunera��o pelo uso. � pac�fico o entendimento da doutrina e dos Tribunais no sentido de que a receita � um pre�o p�blico" (ADI 2.586, voto do Min. Rel. Carlos Velloso, DJ 01/08/03)

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"Ressaltou-se a diferen�a entre o monop�lio e a propriedade, concluindo-se estar aquele ligado a uma atividade empresarial que n�o se presta a explicitar caracter�sticas desta. Assim, o art. 177 da CF enumera as atividades que constituem monop�lio da Uni�o, e seu art. 20, os bens que s�o de sua exclusiva propriedade, raz�o pela qual seria poss�vel a Uni�o atribuir a terceiros o resultado da propriedade das lavras das jazidas de petr�leo, g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sem ofensa � reserva de monop�lio contemplado no citado art. 177. Afirmou-se que a propriedade da lavra das jazidas de produtos minerais conferida ao concession�rio pelo art. 176 da CF � inerente ao modo de produ��o social capitalista, sendo que essa concess�o seria materialmente imposs�vel sem que o propriet�rio se apropriasse do produto da explora��o das jazidas, o que tamb�m se daria quanto ao produto resultante das contrata��es (e n�o concess�es) com empresas estatais ou privadas nos termos do � 1� do art. 177 da CF, consubstanciando escolha pol�tica a op��o por uma das in�meras modalidades de contrapresta��o atribu�veis ao contratado.� (ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 380)

�O sistema miner�rio vigente no Brasil atribui, � concess�o de lavra � que constitui verdadeira res in comercio �, car�ter negocial e conte�do de natureza econ�mico-financeira. O impedimento causado pelo Poder P�blico na explora��o empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que det�m, por efeito de regular delega��o presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extra��o mineral. Objeto de indeniza��o h� de ser o t�tulo de concess�o de lavra, enquanto bem jur�dico suscet�vel de aprecia��o econ�mica, e n�o a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao dom�nio patrimonial da Uni�o Federal. A concess�o de lavra, que viabiliza a explora��o empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concession�rio em posi��o jur�dica favor�vel, eis que, al�m de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao t�tulo que a legitima, de valor patrimonial e de conte�do econ�mico. Essa situa��o subjetiva de vantagem atribui, ao concession�rio da lavra, direito, a��o e pretens�o � indeniza��o, toda vez que, por ato do Poder P�blico, vier o particular a ser obstado na leg�tima frui��o de todos os benef�cios resultantes do processo de extra��o mineral." (RE 140.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

"O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil � fiel � tradi��o republicana iniciada com a Constitui��o de 1934 instituiu verdadeira separa��o jur�dica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre as jazidas, em lavra ou n�o, e demais recursos minerais existentes no im�vel) e atribuiu, � Uni�o Federal, a titularidade da propriedade mineral, para o espec�fico efeito de explora��o econ�mica e/ou de aproveitamento industrial. A propriedade mineral submete-se ao regime de dominialidade p�blica. Os bens que a comp�em qualificam-se como bens p�blicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrim�nio da Uni�o Federal.� (RE 140.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

�Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: n�o s�o indeniz�veis, em princ�pio, salvo exist�ncia de concess�o de lavra." (RE 189.964, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/06/96)

Art. 177

Reda��o original:
� 1� O monop�lio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado � Uni�o ceder ou conceder qualquer tipo de participa��o, em esp�cie ou em valor, na explora��o de jazidas de petr�leo ou g�s natural, ressalvado o disposto no art. 20, � 1.�

Reda��o original:
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa��o e o com�rcio de min�rios e minerais nucleares e seus derivados.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade, quando a lei or�ament�ria revela contornos abstratos e aut�nomos, em abandono ao campo da efic�cia concreta. Lei Or�ament�ria - Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico - Importa��o e comercializa��o de petr�leo e derivados, g�s natural e derivados e �lcool combust�vel - Cide - Destina��o - Artigo 177, � 4�, da Constitui��o Federal. � inconstitucional interpreta��o da Lei Or�ament�ria n� 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de cr�dito suplementar em rubrica estranha � destina��o do que arrecadado a partir do disposto no � 4� do artigo 177 da Constitui��o Federal, ante a natureza exaustiva das al�neas "a", "b" e "c" do inciso II do citado par�grafo." (ADI 2.925, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/03/05)

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NOVO "Ag�ncias reguladoras de servi�os p�blicos: natureza aut�rquica, quando suas fun��es n�o sejam confiadas por lei a entidade personalizada e n�o, � pr�pria administra��o direta." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05)

��(...) �rg�o regulador do monop�lio da Uni�o� (incisos de I a III do � 2� do art. 177); ou seja, �rg�o que tem na efetividade do monop�lio em causa a pr�pria raz�o de ser das compet�ncias administrativas que lhe forem legalmente conferidas. � ainda dizer: �rg�o de natureza administrativa, concebido n�o para normatizar, mas normalizar o setor que a Lei Maior submeteu a regime de monop�lio da Uni�o. N�o para regular, mas regularizar a execu��o das atividades constitutivas do referido monop�lio, importando essa regulariza��o o exerc�cio de um t�pico poder de pol�cia administrativa, como a fiscaliza��o, o monitoramento, a arbitragem, a atua��o comissiva, enfim (n�o o sil�ncio, o abstencionismo ou o simples decurso de prazo como f�rmulas de manifesta��o de vontade estatal).� Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16.03.2005. ( ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

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"O Tribunal concluiu julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Paran� contra diversos dispositivos da Lei federal 9.478/97, que disp�e sobre a pol�tica energ�tica nacional (...).Em rela��o aos demais preceitos atacados (incisos I e III do art. 28, par�grafo �nico do art. 43 e par�grafo �nico do art. 51), tamb�m n�o se visualizou ofensa � CF, porquanto s�o pr�prios �s contrata��es de que se cuida, admitidas expressamente no � 2� do art. 177 da CF." Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16.03.2005. ( ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

�(...) petr�leo e do g�s natural (...) IX - Sobredita contrata��o deve ter as suas condi��es estabelecidas em lei (n�o simplesmente em normas edital�cias), lei, essa, que ainda dever� conter disposi��es a respeito da garantia do fornecimento dos derivados de petr�leo em todo o territ�rio nacional, al�m de dispor sobre a estrutura e atribui��es do ��rg�o regulador do monop�lio da Uni�o� (incisos de I a III do � 2� do art. 177).� Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16.03.2005. ( ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

"Combust�veis derivados de petr�leo e �lcool carburante. Produtos vedados ao transportador-revendedor-retalhista. Portaria n� 250/91 do antigo minist�rio da infra-estrutura. Alegada ofensa ao art. 170, par�grafo �nico, da constitui��o. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos da Resolu��o n� 4, de 24/05/88, legitimamente editada pelo antigo Conselho Nacional de Petr�leo, no exerc�cio de atribui��o que lhe fora conferida pelo DL n� 395, de 29/04/83, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista � entrega, a domic�lio, de �leo diesel, �leos combust�veis e querosene iluminante a granel e cuja vig�ncia somente superveniente lei, prevista nos arts. 177, � 2�, II e 238, da Constitui��o, poder� afastar." (RE 229.440, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/11/99)

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�(...) petr�leo e do g�s natural (...) VIII - embora submetidos ao precitado regime de monop�lio da Uni�o quanto � �pesquisa�, �lavra�, �refina��o�, �importa��o�, �exporta��o�, �transporte mar�timo� �e transporte por meio de conduto� (incisos de I a IV do art. 177 da Lex Legum), podem ter todas essas atividades contratadas entre a Uni�o e empresas estatais ou privadas (� 1� do art. 177), contanto que estas atendam ao requisito do mencionado � 1� do art. 176 (�por brasileiros ou empresa constitu�da sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra��o no Pa�s�). Contrata��o, que, para preservar o necess�rio regime de monopoliza��o estatal do setor, s� pode significar a mera execu��o de um trabalho que se faz para o ente monopolizador e em nome deste. Embora os riscos de todas essas atividades possam ficar por conta das empresas contratadas, dispondo a lei sobre o tipo de remunera��o ou contrapartida cab�vel� Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16.03.2005. ( ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

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"Ressaltou-se a diferen�a entre o monop�lio e a propriedade, concluindo-se estar aquele ligado a uma atividade empresarial que n�o se presta a explicitar caracter�sticas desta. Assim, o art. 177 da CF enumera as atividades que constituem monop�lio da Uni�o, e seu art. 20, os bens que s�o de sua exclusiva propriedade, raz�o pela qual seria poss�vel a Uni�o atribuir a terceiros o resultado da propriedade das lavras das jazidas de petr�leo, g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sem ofensa � reserva de monop�lio contemplado no citado art. 177. Afirmou-se que a propriedade da lavra das jazidas de produtos minerais conferida ao concession�rio pelo art. 176 da CF � inerente ao modo de produ��o social capitalista, sendo que essa concess�o seria materialmente imposs�vel sem que o propriet�rio se apropriasse do produto da explora��o das jazidas, o que tamb�m se daria quanto ao produto resultante das contrata��es (e n�o concess�es) com empresas estatais ou privadas nos termos do � 1� do art. 177 da CF, consubstanciando escolha pol�tica a op��o por uma das in�meras modalidades de contrapresta��o atribu�veis ao contratado.� Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou inteiramente improcedente a a��o, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Marco Aur�lio e Joaquim Barbosa que, na forma de seus votos, julgavam procedente, em parte, a a��o. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Redigir� o ac�rd�o o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 16/03/2005. (ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/03/05)

�(...)A explora��o de atividade econ�mica pela ECT -Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos n�o importa sujei��o ao regime jur�dico das empresas privadas, pois sua participa��o neste cen�rio est� ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constitui��o Federal (�Ressalvados os casos previstos nesta Constitui��o...�), por se tratar de servi�o p�blico mantido pela Uni�o Federal, pois seu or�amento, elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei n� 4.320/64 e com as normas estabelecidas pela Lei n� 9.473/97 (Lei de Diretrizes Or�ament�rias), � previamente aprovado pelo Minist�rio do Planejamento e Or�amento � Secretaria de Coordena��o e Controle das Empresas Estatais, sendo sua receita constitu�da de subs�dio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Di�rio Oficial da Uni�o acostado � contra-capa destes autos. Logo, s�o impenhor�veis seus bens por pertencerem � entidade estatal mantenedora.Ante o exposto, tenho como recepcionado o Decreto-lei n� 509/69, que estendeu � Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos os privil�gios conferidos � Fazenda P�blica, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e servi�os, devendo a execu��o fazer-se mediante precat�rio, sob pena de vulnera��o ao disposto no artigo 100 da Constitui��o de 1988." (RE 220.906, voto do Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/11/02)

Art. 178

Reda��o original:
Art. 178. A lei dispor� sobre:
I - a ordena��o dos transportes a�reo, mar�timo e terrestre;
II - a predomin�ncia dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do pa�s exportador ou importador;
III - o transporte de gran�is;
IV - a utiliza��o de embarca��es de pesca e outras.

Reda��o original:
� 1� A ordena��o do transporte internacional cumprir� os acordos firmados pela Uni�o, atendido o princ�pio de reciprocidade.

Reda��o original:
� 2� Ser�o brasileiros os armadores, os propriet�rios, os comandantes e dois ter�os, pelo menos, dos tripulantes de embarca��es nacionais.

Reda��o original:
� 3� A navega��o de cabotagem e a interior s�o privativas de embarca��es nacionais, salvo caso de necessidade p�blica, segundo dispuser a lei.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Indeniza��o - Danos material e moral - V�o - Atraso e extravio de bagagem. Longe fica de implicar viol�ncia ao artigo 178 da Constitui��o Federal provimento em que reconhecido o direito de passageira � indeniza��o por danos materiais e morais decorrentes de atraso de v�o." (AI 198.380-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/06/98)

"O fato de a Conven��o de Vars�via revelar, como regra, a indeniza��o tarifada por danos materiais n�o exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilha��o decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Pol�tica da Rep�blica � incisos V e X do artigo 5�, no que se sobrep�e a tratados e conven��es ratificados pelo Brasil." (RE 172.720, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/02/97)

Art. 179

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Por disposi��o constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela 'simplifica��o de suas obriga��es administrativas, tribut�rias, previdenci�rias e credit�cias, ou pela elimina��o ou redu��o destas' (CF, artigo 179). N�o h� ofensa ao princ�pio da isonomia tribut�ria se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do Simples aquelas cujos s�cios t�m condi��o de disputar o mercado de trabalho sem assist�ncia do Estado." (ADI 1.643, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/03/03)

"Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual n�o ultrapassa os limites fixados no art. 2�, incisos I e II, da Lei n� 9.317, de 5 de dezembro de 1996, n�o podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jur�dicas prestadoras de servi�os que dependam de habilita��o profissional legalmente exigida." (ADI 1.643-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/97)

"Inexist�ncia, no caso, de falta de regulamenta��o do artigo 179 da Constitui��o Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84 que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tribut�rio, previdenci�rio, trabalhista, crediticio e de desenvolvimento empresarial. (MI 73, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/12/94)

Art. 18

Reda��o original:
� 4� A cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de Munic�pios preservar�o a continuidade e a unidade hist�rico-cultural do ambiente urbano, far-se-�o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e depender�o de consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es diretamente interessadas.

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“� inconstitucional a vincula��o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a �ndices federais de corre��o monet�ria." (S�M. 681)

"Emenda constitucional n� 14/96 e Lei n� 9.424/96. Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio. Atribui��o de nova fun��o � Uni�o — redistributiva e supletiva da garantia de equaliza��o de oportunidades educacionais. Alegada ofensa ao princ�pio federativo. N�o ferimento � autonomia estadual. Causa petendi aberta, que permite examinar a quest�o por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente. Declara��o de inconstitucionalidade que n�o se mostra poss�vel, porque se atacaria o acess�rio e n�o o principal." (ADI 1.749, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 15/04/05)

“O caput do art. 195 da Constitui��o do Estado do Amap� estabelece que ‘o plano diretor, instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento econ�mico e social e de expans�o urbana, aprovado pela C�mara Municipal, � obrigat�rio para os munic�pios com mais de cinco mil habitantes’. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos munic�pios com n�mero de habitantes superior a cinco mil, a imposi��o que a Constitui��o Federal s� fez �queles com mais de vinte mil (art. 182, � 1�). Desse modo, violou o princ�pio da autonomia dos munic�pios com mais de cinco mil e at� vinte mil habitantes (...).” (ADI 826, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 12/03/99)

"Lei estadual que estabelece n�mero de vereadores. Autonomia municipal. Inconstitucionalidade. Precedentes. Arg�i��o de inconstitucionalidade do � 1�, I a X, e do �2�, todos do art. 67 da Constitui��o do Estado de Goi�s. Viola a autonomia dos munic�pios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa n�mero de vereadores ou a forma como essa fixa��o deve ser feita." (ADI 692, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 01/10/04) "Princ�pio da razoabilidade. Restri��o legislativa. A aprova��o de norma municipal que estabelece a composi��o da C�mara de Vereadores sem observ�ncia da rela��o cogente de propor��o com a respectiva popula��o configura excesso do poder de legislar, n�o encontrando eco no sistema constitucional vigente. Par�metro aritm�tico que atende ao comando expresso na Constitui��o Federal, sem que a proporcionalidade reclamada traduza qualquer afronta aos demais princ�pios constitucionais e nem resulte formas estranhas e distantes da realidade dos munic�pios brasileiros. Atendimento aos postulados da moralidade, impessoalidade e economicidade dos atos administrativos (CF, artigo 37). Fronteiras da autonomia municipal impostas pela pr�pria Carta da Rep�blica, que admite a proporcionalidade da representa��o pol�tica em face do n�mero de habitantes." (RE 197.917, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/05/04). No mesmo sentido: RE 300.343, DJ 11/06/04.

"Programa estadual de desestatiza��o. Lei paulista que disp�e sobre a reestrutura��o societ�ria e patrimonial do setor energ�tico, via fus�o cis�o ou incorpora��o das empresas existentes. Veda a participa��o, como proponente � aquisi��o de a��es de propriedade do estado nas concession�rias de eletricidade, a toda e qualquer empresa estatal estadual, � exce��o do pr�prio estado. Objetivo de viabilizar a implementa��o da modalidade de desestatiza��o. Economicamente previs�vel que a aquisi��o do controle acion�rio por 'qualquer empresa estatal' de outro estado federado n�o conduziria a investimentos no setor. Princ�pio da estabilidade da federa��o; preserva��o das rela��es entre estados-membros. Impossibilidade dos interesses de um estado se submeterem aos interesses e decis�es pol�ticas de outro, ainda que pela interposi��o de uma empresa estatal. Limita��o leg�tima." (ADI 2.452-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 30/04/04)

“Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado n�o afasta a compet�ncia concorrente do Estado- Membro para legislar sobre produtos transg�nicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfeta��o, acerca da obrigatoriedade da observ�ncia da legisla��o federal. Preval�ncia do voto da maioria que entendeu ser a norma atentat�ria � autonomia do Estado quando submete, indevidamente, � compet�ncia da Uni�o, mat�ria de que pode dispor.” (ADI 2.303-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/12/03)

“As normas constitucionais, que imp�em disciplina nacional ao ICMS, s�o preceitos contra os quais n�o se pode opor a autonomia do Estado, na medida em que s�o expl�citas limita��es.” (ADI 2.377-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/11/03)

"A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrer�, contudo, as exce��es ditadas pela pr�pria Constitui��o Federal, nas hip�teses por ela subtra�das do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submet�-las a mecanismo diverso de limita��o mais estrita da autonomia das entidades da Federa��o: � o caso do escalonamento vertical de subs�dios de magistrado, de �mbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o dos Deputados Estaduais." (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

“Sucede que (...) o par�grafo �nico do art. 227 da Constitui��o Estadual estabelece (...) uma vincula��o or�ament�ria, ao dizer: ‘para o atendimento e desenvolvimento dos programas e a��es explicitados neste artigo, o Estado e os Munic�pios aplicar�o, anualmente, no m�nimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos or�amentos gerais’. (...). Por outro lado, interferindo no or�amento dos Munic�pios, n�o deixa de lhes afetar a autonomia (art. 18 da CF), inclusive no que concerne � aplica��o de suas rendas (art. 30, inc. III), sendo certo, ademais, que os artigos 25 da parte permanente e 11 do ADCT exigem que os Estados se organizem, com observ�ncia de seus princ�pios, inclusive os relativos � autonomia or�ament�ria dos Munic�pios.” (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/03) "Poder de emenda constitucional: limita��o material: forma federativa do Estado (CF, art. 60, � 4�, I): implausibilidade da alega��o de que seja tendente a abolir a Federa��o a EC 15/96, no que volta a reclamar a interfer�ncia normativa da Uni�o na disciplina do processo de cria��o de munic�pios. Nesse contexto, o recuo da EC 15/96 — ao restabelecer, em t�picos espec�ficos, a interfer�ncia refreadora da legisla��o complementar federal — n�o parece ter atingido, em seu n�cleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais — satisfeitas as exig�ncias m�nimas de consulta a toda a popula��o do Munic�pio ou munic�pios envolvidos, precedida de estudo pr�vio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em munic�pio — permaneceu reservada a decis�o pol�tica concreta." (ADI 2.381-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

“A tomada de contas do prefeito municipal, objeto principal do controle externo, � exercido pela C�mara Municipal com o aux�lio do Tribunal de Contas, �rg�o a que cumpre emitir parecer pr�vio, no qual ser�o apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as provid�ncias de ordem corretiva consideradas aplic�veis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a interven��o. Tratando-se, nessa �ltima hip�tese, de medida que implica s�ria interfer�ncia na autonomia municipal e grave restri��o ao exerc�cio do mandato do Prefeito, n�o pode ser aplicada sem rigorosa observ�ncia do princ�pio do due process of law, raz�o pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas ser� precedido de interpela��o do Prefeito, cabendo � C�mara de Vereadores apreci�-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetiva��o da medida interventiva.” (ADI 614-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/05/01)

“A observ�ncia das regras federais n�o fere autonomia estadual.” (ADI 1.546, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/04/01)

“Longe fica de implicar viol�ncia � autonomia municipal, ao poder de pol�cia do Munic�pio, decis�o que, ante situa��o constitu�da em data anterior � nova legisla��o de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito � manuten��o de consult�rio odontol�gico.” (RE 185.487, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 16/02/01)

“O autor, na inicial, pleiteou que seus proventos, de funcion�rio p�blico aposentado da Assembl�ia Legislativa do Estado de Santa Catarina, correspondam, em subst�ncia, aos subs�dios devidos ao Prefeito Municipal de S�o Jo�o Batista. E isso, desde 23/06/1986, data da Lei n� 6.800, com apostilamento e os acr�scimos legais. A senten�a de 1� grau julgou improcedente a a��o, mas foi reformada, em grau de Apela��o, pelo ac�rd�o recorrido, que a julgou procedente. Tem raz�o, por�m, o recorrente, Estado de Santa Catarina, ao menos enquanto sustenta que o aresto, interpretando, como o fez, o art. 90, II, � 6�, da Lei Estadual n� 6.800, de 23/06/1986 (Estatuto dos Funcion�rios P�blicos do Estado), acabou por violar o art. 18 da Constitui��o Federal, ou seja, o princ�pio que assegura a autonomia do Estado, pois este ficou por ele obrigado a pagar os vencimentos e proventos de seu servidor (estadual), com observ�ncia do subs�dio que, a qualquer tempo, vier a ser fixado para o Prefeito de S�o Jo�o Batista.” (RE 214.747, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/03/00)

“Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que pro�be a instala��o de nova farm�cia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que n�o pode levar a compet�ncia municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseq�entemente, em afronta aos princ�pios da livre concorr�ncia, da defesa do consumidor e da liberdade do exerc�cio das atividades econ�micas, que informam o modelo de ordem econ�mica consagrado pela Carta da Rep�blica (art. 170 e par�grafo, da CF).” (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/02/98)

“Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decis�o mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o territ�rio do munic�pio, a fabrica��o e comercializa��o de armas de fogo e muni��o.” (AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/11/97)

“Concess�o de servi�o p�blico municipal de transporte coletivo: revis�o de tarifas: questionamento relevante da validade de cl�usula do contrato de concess�o que a determina sempre e conforme os mesmos �ndices da revis�o das tarifas do mesmo servi�o deferida no munic�pio da capital. O reajuste de tarifas do servi�o p�blico � manifesta��o de uma pol�tica tarif�ria, solu��o, em cada caso, de um complexo problema de pondera��o entre a exig�ncia de ajustar o pre�o do servi�o �s situa��es econ�micas concretas do seguimento social dos respectivos usu�rios ao imperativo de manter a viabilidade econ�mico-financeiro do empreendimento do concession�rio: n�o parece razo�vel, � vista do art. 30, V, CF, que o conte�do da decis�o pol�tica do reajustamento de tarifas do servi�o de transportes de um munic�pio, express�o de sua autonomia constitucional, seja vinculada ao que, a respeito, venha a ser decidido pela administra��o de outro.” (RE 191.532, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 29/08/97)

"A cria��o, a organiza��o e a supress�o de distritos, da compet�ncia dos Munic�pios, faz-se com observ�ncia da legisla��o estadual (CF, art. 30, IV). Tamb�m a compet�ncia municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo urbano — CF, art. 30, VIII — por relacionar-se com o direito urban�stico, est� sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I). As normas das entidades pol�ticas diversas — Uni�o e Estado-Membro — dever�o, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem in�cua a compet�ncia municipal, que constitui exerc�cio de sua autonomia constitucional." (ADI 478, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/97). No mesmo sentido: ADI 512, DJ 18/06/01.

“Direito do Trabalho: Legisla��o federal sobre reajuste de sal�rio (‘gatilho salarial’): incid�ncia direta sobre as rela��es contratuais trabalhistas do Estado-Membro e suas autarquias. No �mbito da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre Direito do Trabalho — que abrange as normas de reajuste salarial compuls�rio — a lei federal incide diretamente sobre as rela��es contratuais dos servidores dos Estados, dos Munic�pios e das respectivas autarquias: uma coisa � repelir — por for�a da autonomia do Estado ou da veda��o de vincula��es remunerat�rias —, que a legisla��o local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatut�rios ou n�o, a vencimentos da Uni�o ou �ndices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa � afirmar a incid�ncia direta sobre os sal�rios de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de lei federal sobre reajustes salariais: aqui, o problema n�o � de vincula��o; nem de usurpa��o ou ren�ncia indevida � autonomia do Estado; � sim de compet�ncia da Uni�o para legislar sobre Direito do Trabalho.” (RE 164.715, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/02/97)

“Ac�rd�o que, ap�s reconhecer a pensionistas de ex-servidores estaduais o direito a diferen�as vencidas, relativas ao benef�cio, mandou corrigi-las, mediante aplica��o dos �ndices oficiais medidores da infla��o. Irresigna��o extraordin�ria, com alega��o de afronta ao princ�pio da autonomia do Estado-Membro, cujas leis regulam a revis�o dos benef�cios previdenci�rios. Inadmiss�o. Alega��o descabida, posto que, no caso, j� n�o se est� diante de quest�o de reajuste de benef�cio previdenci�rio, mas de cr�dito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualifica��o, expondo-se a incid�ncia dos �ndices oficiais medidores da infla��o, aplic�veis a qualquer esp�cie de obriga��o.” (AI 162.372-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/10/95)

“A autonomia constitucional reconhecida ao Distrito Federal, que lhe confere a prerrogativa de dispor, em sede normativa pr�pria, sobre o regime jur�dico dos seus servidores civis, impede que se estendam, automaticamente, ao plano local os efeitos pertinentes a pol�tica de remunera��o estabelecida pela Uni�o Federal em favor dos seus agentes p�blicos.” (RE 177.599, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/95). No mesmo sentido: AI 384.023-AgR, DJ 31/10/02.

“A transfer�ncia para o STJ da compet�ncia origin�ria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inv�s de elidi-la, refor�a a constitucionalidade da exig�ncia da autoriza��o da Assembl�ia Legislativa para a sua instaura��o: se, no modelo federal, a exig�ncia da autoriza��o da C�mara dos Deputados para o processo contra o Presidente da Rep�blica finca ra�zes no princ�pio da independ�ncia dos poderes centrais, � mesma inspira��o se soma o dogma da autonomia do Estado-Membro perante a Uni�o, quando se cuida de confiar a pr�pria subsist�ncia do mandato do Governador do primeiro a um �rg�o judici�rio federal.” (RE 159.230, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/06/94)

“Vincula��o, ao duplo valor do sal�rio m�nimo, da base de retribui��o de servidores municipais. Relev�ncia da tese da Prefeitura requerente, em face da cl�usula final do inciso IV do art. 7� da Constitui��o Federal e do princ�pio da autonomia municipal. Seria repercuss�o, sobre a economia p�blica, da concess�o da seguran�a, cuja suspens�o se mant�m.” (SS 591- AgR, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 25/03/94)

“Lei municipal, que determina que o reajuste da remunera��o dos servidores do Munic�pio fica vinculado automaticamente a varia��o do IPC, � inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Munic�pio em mat�ria que diz respeito a seu peculiar interesse.” (RE 145.018, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/09/93). No mesmo sentido: RE 213.361, DJ 29/05/98; RE 247.387, DJ 26/04/02; RE 251.238, DJ 23/08/02. “Reajustes autom�ticos. Despesa de pessoal vinculada a indexador decretado pelo governo da Uni�o. Ofensa a autonomia dos Estados-Membros.” (ADI 287-MC, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 07/05/93). No mesmo sentido: RE 160.920-AgR, DJ 17/05/02; AO 258, DJ 16/02/01; AO 284, DJ 25/08/95.

“Munic�pios: conv�nios itermunicipais ou de coopera��o com a Uni�o e o Estado: submiss�o � autoriza��o pr�via das C�maras Municipais: plausibilidade, da arg�i��o de inconstitucionalidade, j� reconhecida — com base na invoca��o do princ�pio da independ�ncia dos Poderes — com rela��o a preceitos similares atinentes a conv�nios estaduais (ADI MC 165 e 342) — fundamento a que se somam, no caso, a alega��o de ofensa � autonomia municipal, sujeita, apenas, aos princ�pios constitucionais pertinentes e, se for o caso, � Lei Complementar Federal prevista no art. 23, par�grafo �nico, da Constitui��o da Rep�blica; raz�es de conveni�ncia tamb�m proclamadas nos precedentes referidos; suspens�o cautelar deferida.” (ADI 770-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/09/92)

“Constitui��o do Estado do Cear�. Atividade peculiar aos munic�pios estabelecida compulsoriamente. Interven��o que, aparentemente, fere a autonomia municipal.” (ADI 307-MC, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 28/09/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O aperfei�oamento da convers�o de um Territ�rio Federal em Estado-Membro, na plenitude do seu status constitucional, n�o � um fato instant�neo � unico actu perficiuntur: � o resultado de um processo mais ou menos complexo, que se inicia com o ato de cria��o, mas somente se exaure quando o novo Estado puder exercer por �rg�os pr�prios a plenitude dos poderes que lhe confere a Constitui��o da Rep�blica, no que se traduz a plena e efetiva assun��o de sua autonomia. Plaus�vel, pois, � o fundamento da a��o popular, segundo o qual, a teor do art. 31 da LC 41/81, para o efeito de fazer cessar a jurisdi��o residual da Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios, s� se reputar� 'instalada a Justi�a pr�pria do novo Estado', quando dispuser n�o apenas do seu �rg�o de c�pula, o Tribunal de Justi�a, mas tamb�m de ju�zes de primeiro grau, providos na forma devida (CF, art. 235, VII): esse, ali�s, o entendimento que prevaleceu no processo de implanta��o da Justi�a do Amap�. Claramente inadmiss�vel, ao contr�rio, o alvitre que, � falta de ju�zes pr�prios, adotou o Tribunal de Justi�a de Roraima, de delegar � jurisdi��o de primeiro grau, no novo Estado, a magistrados cedidos ad hoc pelos Tribunais de outras unidades federativas. Deferimento da medida liminar para restabelecer, provisoriamente, em Roraima, a plena jurisdi��o, em ambos os graus, da Justi�a do Distrito Federal.� (AO 97-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Redefini��o dos limites territoriais do Munic�pio de Salinas da Margarida. Desmembramento de parte de munic�pio e incorpora��o da �rea separada ao territ�rio da municipalidade lim�trofe, tudo sem a pr�via consulta, mediante plebiscito, das popula��es de ambas as localidades. Ofensa ao art. 18, � 4� da Constitui��o Federal. Pesquisas de opini�o, abaixoassinados e declara��es de organiza��es comunit�rias, favor�veis � cria��o, � incorpora��o ou ao desmembramento de Munic�pio, n�o s�o capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo � 4� do art. 18 da Carta Magna. O descumprimento da exig�ncia plebiscit�ria tem levado este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais ‘redefinidoras’ dos limites territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 09/10/03, ADI 2.702, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, julg. 05/11/03 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sep�lve da Pertence, DJ 29/08/03. As quest�es relativas � idoneidade da lei de cria��o de Munic�pio como objeto do controle concentrado e �s conseq��ncias da efic�cia limitada da norma inscrita no art. 18, � 4� da CF, j� foram suficientementeequacionadas no julgamento cautelar da ADI 2.381-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01.” (ADI 3.013, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/06/04). No mesmo sentido: RE 261.677, Informativo 422)

“Munic�pio: desmembramento. A subtra��o de parte do territ�rio de um munic�pio substantiva desmembramento, seja quando a por��o desmembrada passe a constituir o �mbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao territ�rio de munic�pio preexistente.” (ADI 2.967, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/03/04)

“Munic�pio: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estar� subordinada, por for�a da Constitui��o, ao plebiscito, vale dizer, � consulta pr�via das ‘popula��es diretamente interessadas’ — conforme a dic��o original do art. 18, � 4� — ou ‘�s popula��es dos Munic�pios envolvidos’ — segundo o teor vigente do dispositivo.” (ADI 2.967, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/03/04)

“Emenda Constitucional 15/96. Cria��o, incorpora��o, fus�o e desmembramento de munic�pios, nos termos da lei estadual, dentro do per�odo determinado por lei complementar e ap�s divulga��o dos Estudos de Viabilidade Municipal. Inexist�ncia da lei complementar exigida pela Constitui��o Federal. Desmembramento de munic�pio com base somente em lei estadual. Impossibilidade.” (ADI 2.702, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/02/04)

“Norma constitucional de efic�cia limitada, porque dependente de complementa��o infraconstitucional, tem, n�o obstante, em linha de princ�pio e sempre que poss�vel, a imediata efic�cia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contr�rias. Munic�pio: cria��o: EC 15/96: plausibilidade da arg�i��o de inconstitucionalidade da cria��o de munic�pios desde a sua promulga��o e at� que lei complementar venha a implementar sua efic�cia plena, sem preju�zo, no entanto, da imediata revoga��o do sistema anterior. � certo que o novo processo de desmembramento de munic�pios, conforme a EC 15/96, ficou com a sua implementa��o sujeita � disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulga��o anterior ao plebiscito. � imediata, contudo, a efic�cia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir — de logo e at� que advenha a lei complementar — a instaura��o e a conclus�o de processos de emancipa��o em curso. Dessa efic�cia imediata s� se subtraem os processos j� conclu�dos, com a lei de cria��o de novo Munic�pio.” (ADI 2.381-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01). No mesmo sentido: ADI 2.967, DJ 19/03/04.

“A altera��o dos limites territoriais de munic�pios n�o prescinde da consulta plebiscit�ria prevista no artigo 18 da Constitui��o Federal, pouco importando a extens�o observada.” (ADI 1.034, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/02/00)

“Uma vez cumprido o processo de desmembramento de �rea de certo munic�pio, criando-se nova unidade, descabe, mediante lei, a revoga��o do ato normativo que o formalizou. A fus�o h� de observar novo processo e, portanto, a consulta plebiscit�ria prevista no � 4� do artigo 18 da Constitui��o Federal.” (ADI 1.881-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 11/02/00) “Quando da promulga��o da Constitui��o do Estado do Maranh�o, em 1989, em cujo art. 48 do ADCT foram criados mais de cem munic�pios, e tamb�m � �poca da Lei estadual n� 4.956, que � de 05/12/89, estava em vigor a reda��o origin�ria do � 4� do art. 18 da Constitui��o Federal, de 05/10/88. � �poca dos atos impugnados, n�o havia lei complementar estadual, fixando os requisitos para a cria��o dos Munic�pios. E, al�m disso, as popula��es diretamente interessadas n�o foram consultadas, mediante plebiscito. Tanto bastaria para que a a��o fosse julgada procedente. � certo que o � 4� do art. 18 da Constitui��o Federal de 05/10/88 tem hoje nova reda��o, que lhe foi dada pela EC n� 15/96. Mas essa nova reda��o n�o convalidou as normas estaduais ora impugnadas, que, � �poca de sua entrada em vigor, j� violavam o texto origin�rio do � 4� do art. 18 da Constitui��o Federal de 05/10/88. Ali�s, tamb�m as exig�ncias contidas na nova reda��o, introduzida pela EC n� 15/96, n�o estariam atendidas, se fosse o caso de aplic�-la, como texto superveniente, quais sejam as relativas ao per�odo a ser fixado em lei complementar federal e � consulta pr�via, mediante plebiscito, �s popula��es dos munic�pios envolvidos. Precedentes do STF: A��es Diretas de Inconstitucionalidade n�s 222, 733 e 1.262.” (ADI 458, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98)

"� ato normativo, impugn�vel mediante A��o Direta de Inconstitucionalidade, lei estadual que altera outra Lei, quanto � origem do desmembramento, � �rea, aos limites e �s confronta��es de munic�pio. (Precedente: ADI 733). � inconstitucional essa Lei, se realiza tais altera��es, sem a consulta plebiscit�ria de que trata o � 4� do art. 18 da Constitui��o Federal." (ADI 1.262, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 12/12/97)

“N�o parece compat�vel com a Constitui��o Federal o diploma legislativo que cria Munic�pio ad referendum de consulta plebiscit�ria. Precedentes do STF.” (ADI 1.373, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 31/05/96) "Munic�pio: cria��o: plebiscito: compet�ncia da Justi�a Eleitoral. Sob a Constitui��o de 1988 — n�o obstante o retorno � �rbita da ordem estadual da fixa��o de requisitos substanciais � cria��o de munic�pios e do processo da decis�o pol�tica de cri�-los, confiada � Assembl�ia Legislativa —, � corrente o entendimento de que foi recebido o direito anterior, no ponto em que outorgou � Justi�a Eleitoral compet�ncia para administrar a consulta plebiscit�ria, apurar e proclamar, o seu resultado positivo ou negativo (v.g., ADIn 542, 27/06/91, N�ri da Silveira): proclamado pelo TRE o resultado negativo da consulta, a decis�o — preclusa no �mbito da Justi�a Eleitoral —, tem efic�cia definitiva e vinculante da Assembl�ia Legislativa, impedindo a cria��o do munic�pio projetado, sob pena de inconstitucionalidade por usurpa��o da compet�ncia judici�ria." (ADI 733, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/06/95)

"A��o direta de inconstitucionalidade: lei de cria��o de munic�pio: idoneidade. Ainda que n�o seja em si mesma uma norma jur�dica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a cria��o de munic�pio, pela generalidade dos efeitos que irradia, e um dado inovador, com for�a prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade politica: por isso, a validade da lei criadora, em face da lei fundamental, pode ser questionada por a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 733, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/06/95). No mesmo sentido: ADI 2.702, DJ 06/02/04; ADI 1.034, DJ 25/02/00; ADI 1.825-MC, DJ 23/03/01; ADI 2.381-MC, DJ 14/12/01.

"Munic�pio: cria��o: plebiscito: �mbito da consulta popular. O interesse jur�dico do munic�pio-m�e na preserva��o de sua integridade territorial e populacional e da unidade hist�rico-cultural do seu ambiente urbano cessa com a verifica��o dos pressupostos objetivos, sem a concorr�ncia dos quais n�o � l�cita sequer a realiza��o do plebiscito; reunidos, por�m, esses pressupostos e autorizado o plebiscito pela Assembl�ia Legislativa, diretamente interessada no objeto da consulta popular � apenas a popula��o da �rea desmembrada, �nica portanto, a participar dela. Composta a �rea do munic�pio projetado de diversos distritos, o resultado positivo do plebiscito depende da apura��o, em cada um deles, do quorum de comparecimento e da manifesta��o afirmativa majorit�ria." (ADI 733, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/06/95)

"Da regra do art. 18, par. 4., da Constitui��o Federal, resulta por infer�ncia l�gica, que, no processo de cria��o de munic�pios, a verifica��o dos requisitos objetivos de admissibilidade da emancipa��o h� de preceder a realiza��o do plebiscito." (ADI 222, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/09/91). No mesmo sentido: ADI 1.373-MC, DJ 31/05/96.

Art. 182

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, al�quotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana." (S�M. 668)

IPTU calculado com base em al�quota progressiva, em raz�o da �rea do terreno e do valor venal do im�vel e das edifica��es. Ilegitimidade da exig�ncia, nos moldes explicitados, por ofensa ao art. 182, � 4�, II, da Constitui��o Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, � 1�, � observ�ncia do disposto em lei federal e � utiliza��o do fator tempo para a gradua��o do tributo.� (RE 194.036, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/06/97)

�No sistema tribut�rio nacional � o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o imp�rio da atual Constitui��o, n�o � admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, � 1�, porque esse imposto tem car�ter real que � incompat�vel com a progressividade decorrente da capacidade econ�mica do contribuinte, quer com arrimo na conjuga��o desse dispositivo constitucional (gen�rico) com o artigo 156, � 1� (espec�fico). A interpreta��o sistem�tica da Constitui��o conduz inequivocamente � conclus�o de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do � 4� do artigo 182, � a explicita��o especificada, inclusive com limita��o temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal, aludido no artigo 156, I, � 1�. Portanto, � inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, � 1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182, ambos da Constitui��o Federal.� (RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 20/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�De h� muito, a jurisprud�ncia desta Corte afirmou que a a��o de desapropria��o indireta tem car�ter real e n�o pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropria��o �s avessas, tendo o direito � indeniza��o que da� nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indeniza��o nos casos de desapropria��o regular. N�o tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapi�o por ato il�cito com o prazo de cinco anos para, atrav�s dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder P�blico sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, � relevante o fundamento jur�dico da presente arg�i��o de inconstitucionalidade no sentido de que a prescri��o extintiva, ora criada, da a��o de indenizar por desapropria��o indireta fere a garantia constitucional da justa e pr�via indeniza��o, a qual se aplica tanto � desapropria��o direta como � indireta.� (ADI 2.260-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/08/02)

�Desapropria��o. Imiss�o pr�via na posse. Discute-se se a imiss�o provis�ria na posse do im�vel expropriado, initio litis, fica sujeita ao dep�sito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por for�a dos par�grafos do art. 15 do Decreto-lei n� 3.365/1941 e do art. 3� do Decreto-lei n� 1.075/1970, � poss�vel, aos efeitos indicados, o dep�sito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. O dep�sito pr�vio n�o importa o pagamento definitivo e justo conforme o art. 5�, XXIV, da Constitui��o.� (RE 184.069, Rel. Min. N�ri da Silveira, 08/03/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n� 29/2000, al�quotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana." (S�M. 668)

�No sistema tribut�rio nacional � o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o imp�rio da atual Constitui��o, n�o � admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, � 1�, porque esse imposto tem car�ter real que � incompat�vel com a progressividade decorrente da capacidade econ�mica do contribuinte, quer com arrimo na conjuga��o desse dispositivo constitucional (gen�rico) com o artigo 156, � 1� (espec�fico). � A interpreta��o sistem�tica da Constitui��o conduz inequivocamente � conclus�o de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do � 4� do artigo 182 � a explicita��o especificada, inclusive com limita��o temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, � 1�. � Portanto, � inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, � 1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182, ambos da Constitui��o Federal.� (RE 153.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Direito de construir. Limita��o administrativa. I � O direito de edificar � relativo, dado que condicionado � fun��o social da propriedade: CF, art. 5�, XXII e XXIII. Inocorr�ncia de direito adquirido: no caso, quando foi requerido o alvar� de constru��o, j� existia a lei que impedia o tipo de im�vel no local. II � Inocorr�ncia de ofensa aos �� 1� e 2� do art. 182, CF.� (RE 178.836, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/08/99)

�O caput do art. 195 da Constitui��o do Estado do Amap� estabelece que 'o plano diretor, instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento econ�mico e social e de expans�o urbana, aprovado pela C�mara Municipal, � obrigat�rio para os Munic�pios com mais de cinco mil habitantes'. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos munic�pios com n�mero de habitantes superior a cinco mil, a imposi��o que a Constitui��o Federal s� fez �queles com mais de vinte mil (art. 182, � 1� ). Desse modo, violou o princ�pio da autonomia dos munic�pios com mais de cinco mil e at� vinte mil habitantes, em face do que disp�em os artigos 25; 29; 30, I e VIII; da CF e 11 do ADCT.� (ADI 826, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 12/03/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Munic�pio de Belo Horizonte. Pedido de licen�a de instala��o de posto de revenda de combust�veis. Superveni�ncia de lei (Lei n� 6.978/95, art. 4�, � 1�) exigindo dist�ncia m�nima de duzentos metros de estabelecimentos como escolas,igrejas e supermercados (...). Requerimento de licen�a que gerou mera expectativa de direito, insuscet�vel � segundo a orienta��o assentada na jurisprud�ncia do STF �, de impedir a incid�ncia das novas exig�ncias institu�das por lei superveniente, inspiradas n�o no prop�sito de estabelecer reserva de mercado, como sustentado, mas na necessidade de ordena��o f�sica e social da ocupa��o do solo no per�metro urbano e de controle de seu uso em atividade geradora de risco, atribui��o que se insere na leg�tima compet�ncia constitucional da municipalidade. � (RE 235.736, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/05/00)

�Loteamento urbano. Aprova��o por ato administrativo, com defini��o do parcelamento. Registro imobili�rio. Ato que n�o tem o efeito de autorizar a edifica��o, faculdade jur�dica que somente se manifesta validamente diante de licen�a expedida com observ�ncia das regras vigentes � data de sua expedi��o.� (RE 212.780, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/06/99)

Art. 183

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Usucapi�o urbano especial � Artigo 183 da Constitui��o Federal. Longe fica de vulnerar o preceito decis�o no sentido de obst�culo ao reconhecimento da prescri��o aquisitiva em face de acordo homologado judicialmente.� (RE 172.726, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/05/99)

�Tem seu termo inicial de flu�ncia na data da entrada em vigor da Constitui��o de 1988 (5 de outubro), o prazo de usucapi�o estabelecido no art. 183 da mesma Carta.� (RE 209.433, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 13/12/96)

Art. 184

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Alcance da imunidade tribut�ria relativa aos t�tulos da d�vida agr�ria. H� pouco, em 28/09/99, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar o RE 169.628, relator o eminente Ministro Maur�cio Corr�a, decidiu, por unanimidade de votos, que o � 5� do artigo 184 da Constitui��o, embora aluda � isen��o de tributos com rela��o �s opera��es de transfer�ncia de im�veis desapropriados para fins de reforma agr�ria, n�o concede isen��o, mas, sim, imunidade, que por sua vez tem por fim n�o onerar o procedimento expropriat�rio ou dificultar a realiza��o da reforma agr�ria, sendo que os t�tulos da d�vida agr�ria constituem moeda de pagamento da justa indeniza��o devida pela desapropria��o de im�veis por interesse social e, dado o seu car�ter indenizat�rio, n�o podem ser tributados. Essa imunidade, no entanto, n�o alcan�a terceiro adquirente desses t�tulos, o qual, na verdade, realiza com o expropriado neg�cio jur�dico estranho � reforma agr�ria, n�o sendo assim tamb�m destinat�rio da norma constitucional em causa.� (RE 168.110, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/05/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A primeira fase do procedimento expropriat�rio destina-se ao levantamento de dados e informa��es do im�vel expropriando, no qual os t�cnicos do �rg�o fundi�rio s�o autorizados a ingressar (Lei n� 8.629/93, artigo 2�, � 2�). A segunda, ao procedimento judicial, disciplinado por lei complementar, conforme previsto no � 3� do artigo 184 da Constitui��o Federal, durante a qual a Administra��o poder� novamente, vistoriar a �rea com a finalidade de avaliar a terra nua e as benfeitorias (LC 76/93, artigo 2�, � 2�).� (MS 23.744, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 17/08/01)

�Procedimento contradit�rio especial, de rito sum�rio, para o processo de desapropria��o de im�vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr�ria: 1) dep�sito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indeniza��o das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificais; 2) dep�sito em t�tulos da d�vida agr�ria, para a terra nua. arts. 14 e 15 da Lei Complementar n� 76, de 06/07/93. a��o direta n�o conhecida.� (ADI 1.187, Rel. Min.Maur�cio Corr�a, DJ 30/05/97)

�Desapropria��o-san��o (CF, art. 184) � Tutela constitucional do direito de propriedade � Aus�ncia de recep��o do Decreto-Lei n� 554/69 pela nova constitui��o � Inviabilidade da declara��o expropriat�ria, por interesse social, ante a inexist�ncia das leis reclamadas pelo texto constitucional (art. 184, � 3�, e art. 185, I) � edi��o superveniente da lei complementar n. 76/93 e da lei n. 8.629/93 � Irrelev�ncia � Impossibilidade de sua aplica��o retroativa.� (MS 21.348, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/10/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Desapropria��o � Interesse social � Decreto � Oportunidade e alcance. A aus�ncia de efic�cia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edi��o do decreto desapropriat�rio no que apenas formaliza a declara��o de interesse social, relativamente ao im�vel, para efeito de reforma agr�ria, decorrendo a perda da propriedade de decis�o na a��o desapropriat�ria, n�o mais sujeita, na via recursal, a altera��o,� (MS 24.163, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/09/03). No mesmo sentido: MS 24.484, DJ 02/06/06.

�No m�rito, a quest�o relativa � produtividade, ou n�o, do im�vel � controvertida, n�o dando margem � concess�o de seguran�a por n�o se caracterizar direito l�quido e certo da impetrante. Improced�ncia da alega��o de que todos os cond�minos deveriam ser notificados para acompanhar os trabalhos da vistoria do im�vel. Tem raz�o, por�m, a impetrante no tocante a que, pela forma por que essa notifica��o se fez, n�o se lhe deu conhecimento sobre o in�cio dos trabalhos de levantamento de dados e informa��es sobre o im�vel. Seguran�a deferida para declarar a nulidade do decreto atacado.� (MS 24.110, Rel. Min. Moreira Alves, 28/03/03)

�Mandado de seguran�a, contra ato do Presidente da Rep�blica que declarou de interesse social, para fins de reforma agr�ria, im�vel rural, sem que tivesse ocorrido a notifica��o pr�via dos impetrantes para efeito de vistoria do im�vel. Liminar deferida assentada no entendimento da Corte de que a notifica��o v�lida � a que foi entregue ao propriet�rio do im�vel em momento anterior ao da realiza��o da vistoria. Parecer da PGR no sentido da concess�o da ordem. Mandado de seguran�a deferido para anular o Decreto presidencial.� (MS 23.855, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 22/03/02)

�O administrador do im�vel rural, como preposto do propriet�rio, tem legitimidade para receber a notifica��o pr�via.� (MS 23.598, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/10/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Desapropria��o para fins de reforma agr�ria: agravo de instrumento provido e desde logo conhecido o RE e provido, em parte, para determinar o pagamento de indeniza��o das benfeitorias �teis e necess�rias, mediante precat�rio.� (AI 452.000- AgR, DJ 05/12/03)

�Dep�sito do valor das benfeitorias. Havendo o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 247.866, Relator Ministro Ilmar Galv�o, declarado a inconstitucionalidade da express�o 'em dinheiro, para as benfeitorias �teis e necess�rias, inclusive culturas e pastagens artificiais e', contida no artigo 14 da Lei Complementar n.� 76/93, reveste-se de plausibilidade jur�dica tese no mesmo sentido objeto de recurso extraordin�rio interposto contra decis�o que ordenou o dep�sito judicial de valores relativos �s benfeitorias do im�vel expropriado, independentemente de precat�rio, circunst�ncia que, aliada � possibilidade de dano irrepar�vel � autarquia expropriante, justifica a concess�o da medida.� (Pet 2.801-QO, Rel. Min.Ilmar Galv�o, DJ 21/02/03)

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�Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano." (S�M. 618)

"Desapropria��o: princ�pio constitucional da justa indeniza��o. Determinar a incid�ncia autom�tica de um percentual qualquer � no caso, de 60% � para reduzir o valor do im�vel regularmente definido por perito judicial, sem que seja demonstrada a sua efetiva deprecia��o em raz�o da presen�a de posseiros no local, ofende o princ�pio constitucional da justa indeniza��o." (RE 348.769, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/05/06)

�A Turma negou provimento a recurso extraordin�rio em que o Incra pleiteava a incid�ncia de fator de redu��o sobre o valor, fixado por laudo pericial, de im�vel objeto de desapropria��o, ao argumento de inexist�ncia de posse direta, uma vez que, atualmente, o referido im�vel encontra-se ocupado por posseiros. (...) Ressaltando que o STF firmara precedente no sentido de que a falta de posse direta do im�vel pode resultar na redu��o do valor da indeniza��o do im�vel objeto de desapropria��o, entendeu-se, n�o obstante, que a pretendida diminui��o, sem a necess�ria demonstra��o de efetiva deprecia��o do im�vel em virtude da presen�a de posseiros no local, ofenderia o princ�pio da justa indeniza��o.� (RE 348.769, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 425)

�A invas�o de menos de 1% do im�vel (20 hectares de um total de 2.420 hectares) n�o justifica, no caso, o estado de improdutividade do im�vel. (MS 23.054/PB, Rel. o Min. Sep�lveda Pertence).� (MS 23.857, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13/06/03)

"Mandado de Seguran�a. Desapropria��o para fins de reforma agr�ria. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, n�o impedem a edi��o do decreto de declara��o de utilidade p�blica (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS n� 24.163, DJ de 19.9.2003. Inocorr�ncia de ofensa ao princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa. 4. Vistorias parceladas. Admissibilidade. Glebas exploradas autonomamente por arrendat�rios distintos. 5. Configura��o de plausibilidade da impetra��o de modo a obstar medidas tendentes a dificultar a pr�pria produtividade do im�vel, especialmente se, como no caso, a invas�o ocorre em �reas onde haja �gua, passagens ou caminhos. 6. Ocupa��o pelos �sem-terra� de fra��o que, embora diminuta, � representativa para a administra��o da propriedade denominada Engenho Depend�ncia. Supera��o da jurisprud�ncia do STF firmada no MS n� 23.054-PB, DJ de 4.5.2001 e MS n� 23.857-MS, DJ de 13.6.2003, segundo a qual, a �nfima extens�o de �rea invadida, n�o justifica a improdutividade de im�vel." (MS 24.764, Min. Rel. Gilmar Mendes, DJ 24/03/06)

"As prescri��es constantes da MP 2.027-38/2000, reeditada, pela �ltima vez, como MP n� 2.183-56/2001, precisamente porque t�m por finalidade neutralizar abusos e atos de viola��o possess�ria, praticados contra propriet�rios de im�veis rurais, n�o se mostram eivadas de inconstitucionalidade (ao menos em ju�zo de estrita deliba��o), pois visam, em �ltima an�lise, a resguardar a integridade de valores protegidos pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica. O sistema constitucional n�o tolera a pr�tica de atos, que, concretizadores de invas�es fundi�rias, culminam por gerar � considerada a pr�pria ilicitude dessa conduta � grave situa��o de inseguran�a jur�dica, de intranq�ilidade social e de instabilidade da ordem p�blica." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"O acesso � terra, a solu��o dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do im�vel rural, a utiliza��o apropriada dos recursos naturais dispon�veis e a preserva��o do meio ambiente constituem elementos de realiza��o da fun��o social da propriedade. A desapropria��o, nesse contexto � enquanto san��o constitucional impon�vel ao descumprimento da fun��o social da propriedade � reflete importante instrumento destinado a dar conseq��ncia aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econ�mica e social. Incumbe, ao propriet�rio da terra, o dever jur�dico-social de cultiv�-la e de explor�-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposi��es constitucionais e legais que sancionam os senhores de im�veis ociosos, n�o cultivados e/ou improdutivos, pois s� se tem por atendida a fun��o social que condiciona o exerc�cio do direito de propriedade, quando o titular do dom�nio cumprir a obriga��o (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter n�veis satisfat�rios de produtividade; (3) de assegurar a conserva��o dos recursos naturais; e (4) de observar as disposi��es legais que regulam as justas rela��es de trabalho entre os que possuem o dom�nio e aqueles que cultivam a propriedade." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade da express�o �de at� seis por cento ao ano� no caput do artigo 15-A em causa em face do enunciado da s�mula 618 desta Corte. Quanto � base de c�lculo dos juros compensat�rios contida tamb�m no �caput� desse artigo 15-A, para que n�o fira o princ�pio constitucional do pr�vio e justo pre�o, deve-se dar a ela interpreta��o conforme � Constitui��o, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de c�lculo ser� a diferen�a eventualmente apurada entre 80% do pre�o ofertado em ju�zo e o valor do bem fixado na senten�a. Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade dos par�grafos 1� e 2� do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princ�pio constitucional da pr�via e justa indeniza��o. A �nica conseq��ncia normativa relevante da remiss�o, feita pelo � 3� do aludido artigo 15-A est� na fixa��o dos juros no percentual de 6% ao ano, o que j� foi decidido a respeito dessa taxa de juros. � relevante a alega��o de que a restri��o decorrente do � 4� do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princ�pio constitucional da garantia do justo pre�o na desapropria��o. Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade do par�grafo 1� do artigo 27 em sua nova reda��o, no tocante � express�o �n�o podendo os honor�rios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinq�enta e um mil reais)�. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1� da Medida Provis�ria n� 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedi��es, a efic�cia da express�o �de at� seis por cento ao ano�; para dar ao final desse caput interpreta��o conforme a Constitui��o no sentido de que a base de c�lculo dos juros compensat�rios ser� a diferen�a eventualmente apurada entre 80% do pre�o ofertado em ju�zo e o valor do bem fixado na senten�a; e para suspender os par�grafos 1� e 2� e 4� do mesmo artigo 15-A e a express�o �n�o podendo os honor�rios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinq�enta e um mil reais)� do par�grafo 1� do artigo 27 em sua nova reda��o." (ADI 2.332-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/04/04)

�Reforma agr�ria: desapropria��o. Im�vel invadido: "sem-terra" � Im�vel rural ocupado por fam�lias dos denominados "semterra": Situa��o configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o im�vel. For�a maior prevista no � 7� do art. 6� da Lei 8.629/93.� (MS 23.241, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/09/03)

�A pequena e a m�dia propriedades rurais, cujas dimens�es f�sicas ajustem-se aos par�metros fixados em sede legal (Lei n� 8.629/93, art. 4�, II e III), n�o est�o sujeitas, em tema de reforma agr�ria (CF, art. 184), ao poder expropriat�rio da Uni�o Federal, em face da cl�usula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constitui��o da Rep�blica, desde que o propriet�rio de tais pr�dios r�sticos - sejam eles produtivos ou n�o � n�o possua outra propriedade rural. (...) A notifica��o pr�via do propriet�rio rural, em tema de reforma agr�ria, traduz exig�ncia imposta pela cl�usula do devido processo legal� (MS 23.006, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

�Em nosso sistema jur�dico-processual a desapropria��o rege-se pelo princ�pio segundo o qual a indeniza��o n�o ser� paga sen�o a quem demonstre ser o titular do dom�nio do im�vel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n� 3.365/41; art. 13 do DL n� 554/69; e � 2� do art. 6� da LC n� 76/93).� (RCL 2.020, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/11/02)

�Desapropria��o de im�vel rural para fins de reforma agr�ria. Sucessivos esbulhos possess�rios. Redu��o de Produtividade. O Certificado de Cadastro de Im�vel Rural produzido pelo �rg�o oficial tem sido admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para efeito de classifica��o da propriedade rural (MS n� 23.018-3, Rel. Min. Nelson Jobim, julgado em 18/10/2001). Aplica-se a exce��o prevista no art. 6�, par�grafo 7�, da Lei 8.629/93 � propriedade que ao longo de dois anos � amea�ada de invas�o e efetivamente invadida por quatro vezes. N�o pode prevalecer vistoria realizada ap�s a quarta invas�o que concluiu pela desclassifica��o do im�vel porque deixou de levar em considera��o os atos de turba��o da posse.� (MS 23.738, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/06/02)

�O art. 14 da Lei Complementar n� 76/93, ao dispor que o valor da indeniza��o estabelecido por senten�a em processo de desapropria��o para fins de reforma agr�ria dever� ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias �teis e necess�rias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condena��es judiciais, pela Fazenda P�blica, determinado pela Constitui��o Federal no art. 100 e par�grafos.� (RE 247.866, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/11/00)

�Desapropria��o � Reforma Agr�ria � Projeto de reflorestamento. Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei n� 8.629/93 � ou aprovado � Medida Provis�ria n� 1.577, de 1997 � e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agr�ria do im�vel.� (MS 23.073, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/03/00)

�� eficaz a notifica��o pr�via da realiza��o da vistoria do im�vel rural feita apenas ao marido, e n�o tamb�m � mulher, sobretudo se o var�o � o administrador da propriedade.� (MS 23.311, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/02/00)

�Reforma agr�ria � Desapropria��o-san��o (CF, art. 184) � M�dia propriedade rural (CF, art. 185, I) � Lei n� 8.629/93 � �rea resultante de divis�o amig�vel � Inexpropriabilidade � Irrelev�ncia de ser, ou n�o, improdutivo o im�vel rural.� (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

"O postulado constitucional do due process of law, em sua destina��o jur�dica, tamb�m est� vocacionado � prote��o da propriedade. Ningu�m ser� privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5�, LIV). A Uni�o Federal � mesmo tratando-se de execu��o e implementa��o do programa de reforma agr�ria � n�o est� dispensada da obriga��o de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropria��o, por interesse social, os princ�pios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expans�o arbitr�ria do poder estatal. A cl�usula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constitui��o da Rep�blica tem por objetivo impedir o injusto sacrif�cio do direito de propriedade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

Lei 8.629/1993

Art. 185

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Reconhecimento, em ju�zo de deliba��o, da validade constitucional da MP n� 2.027-38/2000, reeditada, pela �ltima vez, como MP n� 2.183-56/2001. Inocorr�ncia de nova hip�tese de inexpropriabilidade de im�veis rurais. Medida Provis�ria que se destina, t�o-somente, a inibir pr�ticas de transgress�o � autoridade das leis e � integridade da Constitui��o da Rep�blica. (...) Revela-se contr�ria ao direito, porque constitui atividade � margem da lei, sem qualquer vincula��o ao sistema jur�dico, a conduta daqueles que, particulares, movimentos ou organiza��es sociais, visam, pelo emprego arbitr�rio da for�a e pela ocupa��o il�cita de pr�dios p�blicos e de im�veis rurais, a constranger, de modo autorit�rio, o poder p�blico a promover a��es expropriat�rias, para efeito de execu��o do programa de reforma agr�ria. O processo de reforma agr�ria, em uma sociedade estruturada em bases democr�ticas, n�o pode ser implementado pelo uso arbitr�rio da for�a e pela pr�tica de atos il�citos de viola��o possess�ria, ainda que se cuide de im�veis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constitui��o da Rep�blica, ao amparar o propriet�rio com a cl�usula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5�, XXII), proclama que 'ningu�m ser� privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal' (art. 5�, LIV). O respeito � lei e � autoridade da Constitui��o da Rep�blica representa condi��o indispens�vel e necess�ria ao exerc�cio da liberdade e � pr�tica respons�vel da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jur�dica, quer por atua��o de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideol�gico que ostentem), quer por iniciativa do estado, ainda que se trate da efetiva��o da reforma agr�ria, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necess�ria observ�ncia dos princ�pios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. O esbulho possess�rio, al�m de qualificar-se como il�cito civil, tamb�m pode configurar situa��o revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, � 1�, II; Lei n� 4.947/66, art. 20). Os atos configuradores de viola��o possess�ria, al�m de instaurarem situa��es impregnadas de ineg�vel ilicitude civil e penal, traduzem hip�teses caracterizadoras de for�a maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a pr�pria efic�cia da declara��o expropriat�ria. Precedentes." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Decreto publicado em 25.03.95, que declarou de interesse social, para fins de reforma agr�ria, im�vel rural denominado Fazenda Mascote. Sustenta��o de que se trata de terras totalmente exploradas. Imunidade ao procedimento expropriat�rio a teor do art. 185, II e 186, da Constitui��o. Informa��es requisitadas. Prestou-as a AGU e o INCRA. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria-Geral da Rep�blica pelo indeferimento do mandamus. Contencioso sobre fatos e provas. Via eleita inid�nea para assegurar o pretendido." (MS 22.290, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/08/01)

"Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agr�ria, o im�vel rural denominado 'Fazenda Ing�', no munic�pio de Alvorada do Sul, Paran�. Proced�ncia da alega��o de que a ocupa��o do im�vel pelos chamados 'sem-terra' em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de t�-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscet�vel de ser removido por sua pr�pria iniciativa, configura hip�tese de caso fortuito e for�a maior previsto no art. 6�, � 7�, da Lei n� 8.629/93, a impedir a classifica��o do im�vel como n�o produtivo, inviabilizando, por conseq��ncia, a desapropria��o." (MS 22.328, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/09/97)

"Caracterizado que a propriedade � produtiva, n�o se opera a desapropria��o-san��o, por interesse social para os fins de reforma agr�ria, em virtude de imperativo constitucional que excepciona, para a reforma agr�ria, a atua��o estatal, passando o processo de indeniza��o, em princ�pio, a submeter-se �s regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5 , da Constitui��o Federal, 'mediante justa e pr�via indeniza��o'." (MS 22.193, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/11/96)

"O exame de situa��es de fato controvertidas, como aquelas decorrentes de d�vida fundada sobre a extens�o territorial do im�vel rural ou sobre o grau de produtividade fundi�ria, refoge ao �mbito da via processual do mandado de seguran�a, que n�o admite, ante a natureza especial e sumar�ssima de que se reveste o writ constitucional, a possibilidade de qualquer dila��o probat�ria." (MS 21.982, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/95)

"Invoca��o da produtividade fundi�ria como fundamento aut�nomo de impugna��o do Decreto Presidencial. Controv�rsia sobre a produtividade do im�vel. Iliquidez do direito alegado." (MS 22.022, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/11/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de seguran�a, contra ato do Presidente da Rep�blica que declarou de interesse social, para fins de reforma agr�ria, a "Fazenda Sangue Suga", em Miranda-MS. Alega��o de contrariedade ao art. 185, I, da CF/88; explora��o condominial do im�vel; incid�ncia de erro no c�lculo do im�vel; ocorr�ncia do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida para suspender o ato impugnado, at� julgamento final do writ. Parecer da P.G.R. no sentido da concess�o da ordem. Ato impugnado que considerou como objeto da declara��o de interesse social para fins de Reforma Agr�ria o im�vel na sua extens�o origin�ria, embora as refer�ncias no Registro de Im�veis � sua divis�o entre meeira e herdeiros. Incid�ncia do disposto no art. 46, � 6�, da Lei n.� 4.504/64. Aplica��o do art. 185, I, da Constitui��o, e da Lei n� 8.629/93, art. 4�, III. Precedente: MS 22.045." (MS 23.853, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 07/05/04)

"Esta Corte tem se orientado no sentido de que, se do desdobramento do im�vel, ainda que ocorrido durante a fase administrativa do procedimento expropriat�rio, resultarem glebas, objeto de matr�cula e registro pr�prios, que se caracterizam como m�dias propriedades rurais, e desde que seu propriet�rio n�o possua outra, n�o ser� poss�vel sua desapropria��osan��o para fins de reforma agr�ria. � o que sucede, no caso, em virtude de doa��o a filhos como adiantamento de leg�tima. Impossibilidade de em mandado de seguran�a se desconstituir o registro pelo exame da ocorr�ncia, ou n�o, de simula��o ou de fraude." (MS 22.591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/11/03)

"Reforma agr�ria: desapropria��o: im�vel desmembrado, passados mais de seis meses da vistoria, em duas glebas rurais m�dias, doadas, cada uma, �s duas filhas do expropriado; desapropria��o inadmiss�vel (CF, art. 185, I, c/c L. 8629/93, art. 2�, � 4�, cf. MPr 2183/01): MS concedido" (MS 24.171, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/09/03)

"A pequena e a m�dia propriedades rurais, cujas dimens�es f�sicas ajustem-se aos par�metros fixados em sede legal (Lei n� 8.629/93, art. 4�, II e III), n�o est�o sujeitas, em tema de reforma agr�ria, ao poder expropriat�rio da Uni�o Federal, em face da cl�usula de inexpropriabilidade fundada no art. 185, I, da Constitui��o da Rep�blica, desde que o propriet�rio de tais pr�dios r�sticos, sejam eles produtivos ou n�o, n�o possua outra propriedade rural." (MS 23.006, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

"A prova negativa do dom�nio, para os fins do art. 185, I, da Constitui��o, n�o incumbe ao propriet�rio que sofre a a��o expropriat�ria da Uni�o Federal, pois o onus probandi, em tal situa��o, compete ao poder expropriante, que disp�e, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente." (MS 23.006, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03)

"A s� men��o equivocada � �rea do im�vel n�o basta a afirmar-se a nulidade do ato declarat�rio, nem a circunst�ncia de dele n�o constar o nome do titular do dom�nio expropriado." (MS 22.187, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/05/00)

"A pequena e a m�dia propriedades rurais, ainda que improdutivas, n�o est�o sujeitas ao poder expropriat�rio da Uni�o Federal, em tema de reforma agr�ria, em face da cl�usula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constitui��o da Rep�blica. A incid�ncia dessa norma constitucional n�o depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfa��o dos pressupostos nela referidos (dimens�o territorial do im�vel ou grau adequado de produtividade fundi�ria). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constitui��o atue plenamente, em ordem a pr�-excluir a possibilidade jur�dica de a Uni�o Federal valer-se do instrumento extraordin�rio da desapropria��osan��o." (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97). No mesmo sentido: MS 24.999.

"A prova negativa do dom�nio a que se refere a cl�usula final do inciso I do art. 185 da Constitui��o n�o incumbe ao propriet�rio que sofre a a��o expropriat�ria da Uni�o Federal. O onus probandi, em tal situa��o, compete ao poder expropriante, que disp�e, para esse efeito, de amplo acervo informativo ministrado pelos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural mantido pelo INCRA." (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

"A divis�o do im�vel rural, por constituir direito assegurado ao cond�mino pelo ordenamento positivo, pode ocorrer mesmo quando j� iniciada a fase administrativa do procedimento expropriat�rio instaurado para fins de reforma agr�ria. Se, da divis�o do im�vel, resultarem glebas que, objeto de matr�cula e registro pr�prios, venham a qualificar-se como m�dias propriedades rurais, tornar-se-� imposs�vel a desapropria��o-san��o prevista no art. 184 da Carta Pol�tica. Sendo assim, n�o se reveste de legitimidade jur�dico-constitucional a declara��o expropriat�ria do Presidente da Rep�blica veiculada em decreto publicado em momento posterior ao do registro do t�tulo consubstanciador do ato de divis�o do im�vel rural. A alega��o governamental de que essa divis�o do im�vel rural, por frustrar a execu��o do projeto de reforma agr�ria, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simula��o, que constituem v�cios jur�dicos que n�o se presumem, reclama dila��o probat�ria incomport�vel na via sumar�ssima do mandado de seguran�a. O argumento que imputa conduta maliciosa ao particular que sofre a expropria��o-san��o n�o pode prevalecer contra a efic�cia jur�dico-real que deriva da norma inscrita no art. 252 da Lei dos Registros P�blicos." (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

"Aberta a sucess�o, o dom�nio e posse da heran�a transmitem-se, desde logo, aos herdeiros leg�timos e testament�rios - artigo 1.572 do C�digo Civil. Dai a insubsist�ncia de decreto para fins de desapropria��o, no qual restou considerado o im�vel como um todo, olvidando-se o Estatuto da Terra - Lei n� 4.504, de 30 de novembro de 1964, no que, mediante o preceito do � 6� do artigo 46, disp�e que, no caso de im�vel rural em comum, por for�a de heran�a, as partes ideais para os fins nele previstos s�o consideradas como se divis�o houvesse." (MS 22.045, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 30/06/95)

"O exame de situa��es de fato controvertidas, como aquelas decorrentes de d�vida fundada sobre a extens�o territorial do im�vel rural ou sobre o grau de produtividade fundi�ria, refoge ao �mbito da via processual do mandado de seguran�a, que n�o admite, ante a natureza especial e sumar�ssima de que se reveste o writ constitucional, a possibilidade de qualquer dila��o probat�ria." (MS 21.982, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/95)

"A inexist�ncia das leis reclamadas pela Carta Pol�tica impede o exerc�cio, pela Uni�o Federal, do seu poder de promover, para fins de reforma agr�ria, a modalidade especial de desapropria��o a que se refere o texto constitucional." (MS 21.348, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/10/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � l�cito ao Estado aceitar, passivamente, a imposi��o, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda pol�tico-social, quando caracterizada por pr�ticas ileg�timas de invas�o de propriedades rurais, em desafio inaceit�vel � integridade e � autoridade da ordem jur�dica. O Supremo Tribunal Federal n�o pode validar comportamentos il�citos. N�o deve chancelar, jurisdicionalmente, agress�es inconstitucionais ao direito de propriedade e � posse de terceiros. N�o pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invas�es ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possess�rio como instrumentos de legitima��o da expropria��o estatal de bens particulares, cuja submiss�o, a qualquer programa de reforma agr�ria, sup�e, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constitui��o da Rep�blica. As prescri��es constantes da MP 2.027-38/2000, reeditada, pela �ltima vez, como MP n� 2.183-56/2001, precisamente porque t�m por finalidade neutralizar abusos e atos de viola��o possess�ria, praticados contra propriet�rios de im�veis rurais, n�o se mostram eivadas de inconstitucionalidade (ao menos em ju�zo de estrita deliba��o), pois visam, em �ltima an�lise, a resguardar a integridade de valores protegidos pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica. O sistema constitucional n�o tolera a pr�tica de atos, que, concretizadores de invas�es fundi�rias, culminam por gerar � considerada a pr�pria ilicitude dessa conduta � grave situa��o de inseguran�a jur�dica, de intranq�ilidade social e de instabilidade da ordem p�blica." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Afastada a incid�ncia da Medida Provis�ria n. 2.183, porquanto instituidora de uma outra modalidade impeditiva de desapropria��o, al�m das hip�teses previstas na Constitui��o Federal de 1988. Ademais, a invas�o de parte m�nima da gleba rural por integrantes do Movimento dos Sem-Terra n�o induz, por si s�, ao reconhecimento da perda de produtividade do im�vel em sua totalidade." (MS 24.133, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 06/08/04)

"A pequena e a m�dia propriedades rurais, ainda que improdutivas, n�o est�o sujeitas ao poder expropriat�rio da Uni�o Federal, em tema de reforma agr�ria, em face da cl�usula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constitui��o da Rep�blica. A incid�ncia dessa norma constitucional n�o depende, para efeito de sua aplicabilidade, da cumulativa satisfa��o dos pressupostos nela referidos (dimens�o territorial do im�vel ou grau adequado de produtividade fundi�ria). Basta que qualquer desses requisitos se verifique para que a imunidade objetiva prevista no art. 185 da Constitui��o atue plenamente, em ordem a pr�-excluir a possibilidade jur�dica de a Uni�o Federal valer-se do instrumento extraordin�rio da desapropria��osan��o." (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97). No mesmo sentido: MS 24.999.

"A propriedade produtiva, independentemente de sua extens�o territorial e da circunst�ncia de o seu titular ser, ou n�o, propriet�rio de outro im�vel rural, revela-se intang�vel a a��o expropriat�ria do poder p�blico em tema de reforma agr�ria, desde que comprovado, de modo inquestion�vel, pelo impetrante, o grau adequado e suficente de produtividade fundi�ria." (MS 22.022, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/11/94)

Art. 186

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A pr�pria Constitui��o da Rep�blica, ao impor ao poder p�blico o dever de fazer respeitar a integridade do patrim�nio ambiental, n�o o inibe, quando necess�ria a interven��o estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropria��o de im�veis rurais para fins de reforma agr�ria, especialmente porque um dos instrumentos de realiza��o da fun��o social da propriedade consiste, precisamente, na submiss�o do dom�nio � necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais dispon�veis e de fazer preservar o equil�brio do meio ambiente, sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se a desapropria��o-san��o a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A pr�tica il�cita do esbulho possess�rio, quando afetar os graus de utiliza��o da terra e de efici�ncia em sua explora��o, comprometendo os �ndices fixados por �rg�o federal competente, qualifica-se, em face do car�ter extraordin�rio que decorre dessa an�mala situa��o, como hip�tese configuradora de for�a maior, constituindo, por efeito da incid�ncia dessa circunst�ncia excepcional, causa inibit�ria da v�lida edi��o do decreto presidencial consubstanciador da declara��o expropriat�ria, por interesse social, para fins de reforma agr�ria, notadamente naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundi�ria, revelador do car�ter produtivo da propriedade imobili�ria rural e assim comprovado por registro constante do Sistema Nacional de Cadastro Rural, vem a ser descaracterizado como decorr�ncia direta e imediata da a��o predat�ria desenvolvida pelos invasores, cujo comportamento, frontalmente desautorizado pelo ordenamento jur�dico, culmina por frustrar a pr�pria realiza��o da fun��o social inerente � propriedade." (MS 23.759, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/08/03)

"Esta Corte j� decidiu que o artigo 6� da Lei n� 8.629/93, ao definir o im�vel produtivo, a pequena e a m�dia propriedade rural e a fun��o social da propriedade, n�o extrapola os crit�rios estabelecidos no artigo 186 da Constitui��o Federal; antes, confere-lhe efic�cia total (MS n� 22.478/PR, Maur�cio Corr�a, DJ de 26/09/97)." (MS 23.312, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/02/00)

Art. 187

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Al�m das modalidades expl�citas, mas espasm�dicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a Constitui��o da Rep�blica aventa oportunidades t�picas de participa��o popular na administra��o p�blica (v.g., art. 5�, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37 , � 3�; art. 74, � 2�; art. 187; art. 194, � �nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224)." (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

"O artigo 187 da Constitui��o Federal � norma program�tica na medida em que prev� especifica��es em lei ordin�ria." (ADI 1.330-MC, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 20/09/02)

Art. 188

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de seguran�a impetrado por parlamentares federais contra ato do Presidente da Rep�blica que editou o Decreto de 06/03/97, que autorizou a concess�o de direito de uso resol�vel, de uma gleba de terras do dom�nio da Uni�o, a uma entidade de direito privado. Alega��o de que teriam direito subjetivo � aprecia��o do ato administrativo na medida em que sua validade estaria condicionada � pr�via aprova��o do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 188, � 1�, da CF. Inocorr�ncia de direito subjetivo individual a ser amparado, certo que a seguran�a individual visa a garantir direito subjetivo e n�o mero interesse leg�timo. Ilegitimidade ativa para a causa." (MS 22.800, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/02)

Art. 19

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Imunidade tribut�ria de templos de qualquer culto. Veda��o de institui��o de impostos sobre o patrim�nio, renda e servi�os relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, b e � 4�, da Constitui��o. Institui��o religiosa. IPTU sobre im�veis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger n�o somente os pr�dios destinados ao culto, mas, tamb�m, o patrim�nio, a renda e os servi�os 'relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas'. O � 4� do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das al�neas b e c do inciso VI do art. 150 da Constitui��o Federal. Equipara��o entre as hip�teses das al�neas referidas." (RE 325.822, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/05/04)

Art. 192

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 13/1996
II - autoriza��o e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previd�ncia e capitaliza��o, bem como do �rg�o oficial fiscalizador;

Reda��o original:
II - autoriza��o e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previd�ncia e capitaliza��o, bem como do �rg�o oficial fiscalizador e do �rg�o oficial ressegurador;

Reda��o original:
Art. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa�s e a servir aos interesses da coletividade, ser� regulado em lei complementar, que dispor�, inclusive, sobre:

Reda��o original:
I - a autoriza��o para o funcionamento das institui��es financeiras, assegurado �s institui��es banc�rias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro banc�rio, sendo vedada a essas institui��es a participa��o em atividades n�o previstas na autoriza��o de que trata este inciso;

II - autoriza��o e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previd�ncia e capitaliza��o, bem como do �rg�o oficial fiscalizador;

Reda��o original:
III - as condi��es para a participa��o do capital estrangeiro nas institui��es a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente:

Reda��o original:
a) os interesses nacionais;

Reda��o original:
b) os acordos internacionais;

Reda��o original:
IV - a organiza��o, o funcionamento e as atribui��es do Banco Central e demais institui��es financeiras p�blicas e privadas;

Reda��o original:
V - os requisitos para a designa��o de membros da diretoria do Banco Central e demais institui��es financeiras, bem como seus impedimentos ap�s o exerc�cio do cargo;

Reda��o original:
VI - a cria��o de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo cr�ditos, aplica��es e dep�sitos at� determinado valor, vedada a participa��o de recursos da Uni�o;

Reda��o original:
VII - os crit�rios restritivos da transfer�ncia de poupan�a de regi�es com renda inferior � m�dia nacional para outras de maior desenvolvimento;

Reda��o original:
VIII - o funcionamento das cooperativas de cr�dito e os requisitos para que possam ter condi��es de operacionalidade e estrutura��o pr�prias das institui��es financeiras.

Reda��o original:
� 1� - A autoriza��o a que se referem os incisos I e II ser� inegoci�vel e intransfer�vel, permitida a transmiss�o do controle da pessoa jur�dica titular, e concedida sem �nus, na forma da lei do sistema financeiro nacional, a pessoa jur�dica cujos diretores tenham capacidade t�cnica e reputa��o ilibada, e que comprove capacidade econ�mica compat�vel com o empreendimento.

Reda��o original:
� 2� - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de car�ter regional, de responsabilidade da Uni�o, ser�o depositados em suas institui��es regionais de cr�dito e por elas aplicados.

Reda��o original:
� 3� - As taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran�a acima deste limite ser� conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Juros reais: limita��o a 12% ao ano (CF, art. 192, � 3�): orienta��o consolidada no STF, a partir da decis�o plen�ria da ADI 4, de 07/03/91, no sentido de que a efic�cia e a aplicabilidade da norma de limita��o dos juros reais pendem de complementa��o legislativa." (S�M. 648)

NOVO: �Em conclus�o de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confedera��o Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a express�o constante do � 2� do art. 3� do C�digo de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) que inclui, no conceito de servi�o abrangido pelas rela��es de consumo, as atividades de natureza banc�ria, financeira, de cr�dito e securit�ria. (...) Entendeu-se n�o haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exig�ncia de lei complementar refere-se apenas � regulamenta��o da estrutura do sistema financeiro, n�o abrangendo os encargos e obriga��es impostos pelo CDC �s institui��es financeiras, relativos � explora��o das atividades dos agentes econ�micos que a integram � opera��es banc�rias e servi�os banc�rios �, que podem ser definidos por lei ordin�ria." (ADI 2.591, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 430)

"Caso anterior � EC n� 40, de 29/05/03, que revogou o � 3� do art. 192 do texto constitucional.� (RE 427.983-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/12/04)

�O Banco Central do Brasil � uma autarquia de direito p�blico, que exerce servi�o p�blico, desempenhando parcela do poder de pol�cia da Uni�o, no setor financeiro.� (ADI 449, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/11/96)

Art. 194

Reda��o original:
VII - car�ter democr�tico e descentralizado da gest�o administrativa, com a participa��o da comunidade, em especial de trabalhadores, empres�rios e aposentados.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ao determinar que 'os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na varia��o integral do INPC', o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), n�o infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, � 2 , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benef�cios e a preserva��o do seu valor real.� (RE 231.395, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/09/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�A contribui��o de seguridade social possui destina��o constitucional espec�fica. A contribui��o de seguridade social n�o s� se qualifica como modalidade aut�noma de tributo (RTJ 143/684), como tamb�m representa esp�cie tribut�ria essencialmente vinculada ao financiamento da Seguridade Social, em fun��o de espec�fica destina��o constitucional.� (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

�Ao determinar que 'os valores dos benef�cios em manuten��o ser�o reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na varia��o integral do INPC', o art. 41, II, da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92), n�o infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, � 2�, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benef�cios e a preserva��o do seu valor real.� (RE 231.395, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/09/98)

Art. 194.11

Reda��o original:
VI - diversidade da base de financiamento;

Art. 195

Reda��o original:
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de sal�rios, o faturamento e o lucro;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
II - do trabalhador e dos demais segurados da previd�ncia social, n�o incidindo contribui��o sobre aposentadoria e pens�o concedidas pelo regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201;

Reda��o original:
II - dos trabalhadores;

Reda��o original:
� 8� - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat�rio rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos c�njuges, que exer�am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir�o para a seguridade social mediante a aplica��o de uma al�quota sobre o resultado da comercializa��o da produ��o e far�o jus aos benef�cios nos termos da lei.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005
� 9� As contribui��es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder�o ter al�quotas ou bases de c�lculo diferenciadas, em raz�o da atividade econ�mica, da utiliza��o intensiva de m�o-de-obra, do porte da empresa ou da condi��o estrutural do mercado de trabalho.

Reda��o original:
� 9� As contribui��es sociais previstas no inciso I deste artigo poder�o ter al�quotas ou bases de c�lculo diferenciadas, em raz�o da atividade econ�mica ou da utiliza��o intensiva de m�o-de-obra. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Contribui��o previdenci�ria � Quota patronal � Entidade de fins assistenciais, filantr�picos e educacionais � Imunidade (CF, art. 195, � 7�). A cl�usula inscrita no art. 195, � 7�, da Carta Pol�tica � n�o obstante referir-se impropriamente � isen��o de contribui��o para a seguridade social �, contemplou as entidades beneficentes de assist�ncia social o favor constitucional da imunidade tribut�ria, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprud�ncia constitucional do Supremo Tribunal Federal j� identificou, na cl�usula inscrita no art. 195, � 7�, da Constitui��o da Rep�blica, a exist�ncia de uma t�pica garantia de imunidade (e n�o de simples isen��o) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assist�ncia social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade � que decorre, em fun��o de sua natureza mesma, do pr�prio texto constitucional �, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jur�dica de a autoridade executiva, mediante delibera��o de �ndole administrativa, restringir a efic�cia do preceito inscrito no art. 195, � 7�, da Carta Pol�tica, para, em fun��o de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em refer�ncia, negar, � entidade beneficente de assist�ncia social que satisfaz os requisitos da lei, o benef�cio que lhe � assegurado no mais elevado plano normativo.� (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96)

"Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injun��o por falta de regulamenta��o do disposto no � 7� do artigo 195 da Constitui��o Federal. Ocorr�ncia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamenta��o daquele preceito constitucional. Mandado de injun��o conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providencias legislativas que se imp�em para o cumprimento da obriga��o de legislar decorrente do artigo 195, � 7�, da Constitui��o, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obriga��o se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI 232, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/03/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obriga��o tribut�ria n�o se sujeita ao princ�pio da anterioridade." (S�M. 669)

"Se, quando da impetra��o do mandado de seguran�a pela empresa contribuinte, j� se achava esgotado o prazo constitucional a que se refere o art. 195, � 6�, da Carta Pol�tica, apresenta-se destitu�da de utilidade e de significa��o jur�dica a invoca��o do princ�pio da anterioridade mitigada, por n�o mais se revelar acolh�vel, em tal espec�fica hip�tese, a pretens�o mandamental que objetivava afastar a altera��o introduzida na base de c�lculo relativa � contribui��o pertinente ao PIS." (RE 466.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06)

�N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Medida provis�ria: for�a de lei: idoneidade para instituir tributo, inclusive contribui��o social (PIS). Contribui��o social: institui��o ou aumento por medida provis�ria: prazo de anterioridade (CF, art. 195, � 6�). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribui��o social criada ou aumentada por medida provis�ria � a data de sua primitiva edi��o, e n�o daquela que, ap�s sucessivas reedi��es, tenha sido convertida em lei.� (RE 232.526, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/03/00)

�Contribui��o Social. Anterioridade nonagesimal. Lei 8.787/89, art. 8�. (...) Por ocasi�o do julgamento do RE 169.740, esta Suprema Corte fixou o entendimento de que o prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195, 6�, da Constitui��o) deve ter como termo a quo a edi��o da MP 63/89 somente em rela��o �queles dispositivos que foram repetidos no momento de sua convers�o na Lei n� 7.787/89. Na hip�tese de mudan�a ou introdu��o de novos dispositivos no momento da convers�o, a contagem do termo da noventena deve ter in�cio com a edi��o desta lei.� (RE 199.198, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/06/02)

�Contribui��o social. Servidores. Lei N� 8.688/93 e Medida Provis�ria n� 560/94. Interregno. Efeito. A exist�ncia de interregno entre os diplomas � conducente a observar-se a anterioridade prevista no artigo 195, � 6�, da Constitui��o Federal.� (RE 218.410-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/06/02)

�PIS. FINSOCIAL. Prazo de recolhimento. Altera��o pela Lei n� 8.218, de 29/08/91. Alegada contrariedade ao art. 195, � 6�, da Constitui��o Federal. Examinando quest�o id�ntica, decidiu a 1� Turma: 'Improced�ncia da alega��o de que, nos termos do art. 195, � 6�, da Constitui��o, a lei em refer�ncia s� teria aplica��o sobre fatos geradores ocorridos ap�s o t�rmino do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obriga��o tribut�ria, sem qualquer repercuss�o, n�o se submete ao princ�pio da anterioridade.' � (RE 274.949-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/02/02)

�Contribui��o social PIS-PASEP. Princ�pio da anterioridade nonagesimal: Medida Provis�ria: reedi��o. Princ�pio da anterioridade nonagesimal: Contagem do prazo de noventa dias, medida provis�ria convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veicula��o da primeira medida provis�ria.� (RE 232.896, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/99)

�Medida Provis�ria: reedi��o: possibilidade. Requisitos de relev�ncia e urg�ncia. Previdenci�rio: contribui��o dos servidores p�blicos ao PSSSP. MP n� 560, de 26/07/94. Princ�pio da anterioridade nonagesimal.� (RE 217.162, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/02/99)

�Contribui��o social. Anterioridade. Medida provis�ria convertida em lei. Uma vez convertida a medida provis�ria em lei, no prazo previsto no par�grafo �nico do artigo 62 da Carta Pol�tica da Rep�blica, conta-se a partir da veicula��o da primeira o per�odo de noventa dias de que cogita o � 6� do artigo 195, tamb�m da Constitui��o Federal. A circunst�ncia de a lei de convers�o haver sido publicada ap�s os trinta dias n�o prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provis�ria.� (RE 162.421-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/03/98)

�PIS. FINSOCIAL. Prazo de recolhimento. Altera��o pela Lei n� 8.218, de 29/08/91. Alegada contrariedade ao art. 195, � 6�, da Constitui��o Federal. Improced�ncia da alega��o de que, nos termos do art. 195, � 6�, da Constitui��o, a lei em refer�ncia s� teria aplica��o sobre fatos geradores ocorridos ap�s o t�rmino do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obriga��o tribut�ria, sem qualquer outra repercuss�o, n�o se submete ao princ�pio da anterioridade.� (RE 209.386, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/02/98)

�Previd�ncia Social: contribui��o social do servidor p�blico: restabelecimento do sistema de al�quotas progressivas pela MP n� 560, de 26/07/94, e suas sucessivas reedi��es, com vig�ncia retroativa a 1�/07/94 quando cessara � da Lei n� 8.688/93, que inicialmente havia institu�do: viola��o, no ponto, pela MP n� 560/94 e suas reedi��es, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, � 6�, da Constitui��o; conseq�ente inconstitucionalidade da mencionada regra de vig�ncia que, dada a solu��o de continuidade ocorrida, independe da exist�ncia ou n�o de majora��o das al�quotas em rela��o �quelas fixadas na lei cuja vig�ncia j� se exaurira.� (ADI 1.135, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/12/97)

�Contribui��o social. Atualiza��o pela UFIR. Lei n� 8.383/91. Inexist�ncia de afronta aos princ�pios da irretroatividade e da anterioridade. N�o h� inconstitucionalidade na utiliza��o da UFIR, prevista na Lei n� 8.383/91, para atualiza��o monet�ria da contribui��o social sobre o lucro, por n�o representar majora��o de tributo ou modifica��o da base de c�lculo e do fato gerador. A altera��o operada foi somente quanto ao �ndice de convers�o, pois persistia a indexa��o dos tributos conforme prevista em norma legal.� (RE 201.618, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/08/97)

"Contribui��o para o FINSOCIAL exig�vel das empresas prestadoras de servi�o, segundo o art. 28 Lei n� 7.738/89: constitucionalidade, porque compreens�vel no art. 195, I, CF, mediante interpreta��o conforme a Constitui��o. O tributo institu�do pelo art. 28 da Lei n� 7.738/89, como resulta de sua expl�cita subordina��o ao regime de anterioridade mitigada do art. 195, � 6�, CF, que delas � exclusivo, � modalidade das contribui��es para o financiamento da seguridade social e n�o, imposto novo da compet�ncia residual da Uni�o.� (RE 150.755, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/08/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo un�nime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, �� 5� e 6�, da Constitui��o da Rep�blica A exig�ncia inscrita no art. 195, � 5�, da Carta Pol�tica traduz comando que tem, por destinat�rio exclusivo, o pr�prio legislador ordin�rio, no que se refere a cria��o, majora��o ou extens�o de outros benef�cios ou servi�os da seguridade social.� (AI 151.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/11/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"SEBRAE. Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico. Lei n� 8.029, de 12.4.1990, art. 8�, � 3�. Lei n� 8.154, de 28/12/90. Lei n� 10.668, de 14/05/03. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, � 4�. As contribui��es do art. 149, CF, contribui��es sociais, de interven��o no dom�nio econ�mico e de interesse de categorias profissionais ou econ�micas, posto estarem sujeitas � lei complementar do art. 146, III, CF, isto n�o quer dizer que dever�o ser institu�das por lei complementar. A contribui��o social do art. 195, � 4�, CF, decorrente de 'outras fontes', � que, para a sua institui��o, ser� observada a t�cnica da compet�ncia residual da Uni�o: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, � 4�.� (RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04)

�Contribui��o previdenci�ria: incid�ncia sobre proventos da inatividade e pens�es de servidores p�blicos (C. Est. AM, arts. 142, IV, cf. EC Est. 35/98): densa plausibilidade da arg�i��o da sua inconstitucionalidade, sob a EC n� 20/98, j� afirmada pelo Tribunal (ADI 2.010-MC, 29/09/99). (...) O art. 195, � 4�, parece n�o legitimar a institui��o de contribui��es sociais sobre fontes que a Constitui��o mesma tornara imunes � incid�ncia delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no m�nimo, sua cria��o s� se poderia fazer por lei complementar. Aplica-se aos Estados e Munic�pios a afirma��o da plausibilidade da arg�i��o questionada: an�lise e evolu��o do problema.� (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

�O � 4� do art. 195 da Constitui��o prev� que a lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social; desta forma, quando a Lei n� 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando contribui��o nova, al�m das expressamente previstas, � ela inconstitucional, porque � lei ordin�ria, insuscet�vel de veicular tal mat�ria.� (ADI 1.103, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 25/04/97)

�Contribui��es sociais: empres�rios. Aut�nomos e avulsos. Lei Complementar n� 84, de 18/01/96: Constitucionalidade. Contribui��o social institu�da pela Lei Complementar n� 84, de 1996: constitucionalidade.� (RE 228.321, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/05/03)

�A��o declarat�ria de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/96. Sal�rio-educa��o. Contribui��es para o fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio. Decis�es judiciais controvertidas. Alega��es de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribui��o social.� (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

�Contribui��o para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3�, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alega��o no sentido de que s�o ofensivos ao art. 195, � 4�, c/c art. 154, I, da Constitui��o Federal: improced�ncia. Desnecessidade de observ�ncia da t�cnica da compet�ncia residual da Uni�o, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a institui��o da contribui��o para o SAT.� (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03)

�Programa de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/PASEP. Medida Provis�ria. Supera��o, por sua convers�o em lei, da contesta��o do preenchimento dos requisitos de urg�ncia e relev�ncia. Sendo a contribui��o expressamente autorizada pelo art. 239 da Constitui��o, a ela n�o se op�em as restri��es constantes dos artigos 154, I e 195, � 4�, da mesma Carta.� (ADI 1.417, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 23/03/01)

�A norma inscrita no art. 195, I, da Carta Pol�tica, por referir-se � contribui��o social incidente sobre a folha de sal�rios; express�o esta que apenas alcan�a a remunera��o paga pela empresa em virtude da execu��o de trabalho subordinado, com v�nculo empregat�cio; n�o abrange os valores pagos aos aut�nomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais n�o-empregados. Precedentes. A Uni�o Federal, para instituir validamente nova contribui��o social, tendo presente a situa��o dos profissionais aut�nomos, avulsos e administradores, deveria valer-se, n�o de simples lei ordin�ria, mas, necessariamente, de esp�cie normativa juridicamente mais qualificada: a lei complementar (CF, art. 195, � 4�, in fine)� (RE 186.984, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/08/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Esta Corte entende que o disposto na Emenda Constitucional n� 20, de 16 de dezembro de 1998, vedou a institui��o de contribui��es sobre aquelas fontes consideradas imunes, pela pr�pria Carta Magna, � incid�ncia desses tributos (v.g., a ADI 2.189-MC, Pleno, Rel. Sep�lveda Pertence, DJ 09/06/00; ADI 2.010-MC, Pleno, Rel. Celso de Mello, DJ 29/09/99; ADI 2.158- MC, Pleno, Rel. Sep�lveda Pertence, DJ 01/09/00; RE 369.763-AgR, 2� T., Rel. Maur�cio Corr�a, DJ 23/05/03). Contudo, as contribui��es institu�das por leis estaduais e cobradas antes da entrada em vigor da referida Emenda s�o consideradas leg�timas. Invi�vel, portanto, sua devolu��o (RE's 372.356-AgR e 367.094-AgR, 1� T., Rel. Sep�lveda Pertence, sess�es de 30/05/03 e 10/06/03, respectivamente).� (RE 470.321, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02/12/05)

"Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento." (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

"N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Bases de c�lculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminat�rio entre servidores e pensionistas da Uni�o, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, de outro. Ofensa ao princ�pio constitucional da isonomia tribut�ria, que � particulariza��o do princ�pio fundamental da igualdade." (ADI 3.128, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)

�Tratando-se de contribui��o incidente sobre servidores p�blicos federais em atividade, a cujo respeito existe expressa previs�o inscrita no art. 40, caput, e � 12, c/c o art. 195, II, da Constitui��o, na reda��o dada pela EC n� 20/98, revela-se leg�tima a disciplina��o do tema mediante simples lei ordin�ria. Precedente: ADI 2.010-MC/DF.� (ADC 8-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/04/03)

�Reserva constitucional de lei complementar. Incid�ncia nos casos taxativamente indicados na constitui��o. Contribui��o de seguridade social devida por servidores p�blicos federais em atividade. Institui��o mediante Lei Ordin�ria. Possibilidade.� (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Conclu�do julgamento de uma s�rie de recursos extraordin�rios em que se questionava a constitucionalidade das altera��es promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de c�lculo da COFINS e do PIS, cujo art. 3�, � 1�, define o conceito de faturamento (...). O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do � 1� do art. 3� da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a no��o de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua reda��o original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servi�os e de servi�os de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprud�ncia do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na reda��o dada pela EC 20/98, ser concili�vel com o disposto no art. 3�, do � 1� da Lei 9.718/97, n�o haveria se falar em convalida��o nem recep��o deste, j� que eivado de nulidade original insan�vel, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edi��o. Afastou-se o argumento de que a publica��o da EC 20/98, em data anterior ao in�cio de produ��o dos efeitos da Lei 9.718/97 � o qual se deu em 1�/2/99 em atendimento � anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, � 6�) �, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publica��o (28/11/98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. (RE 346.084, Rel. orig. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 408)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� leg�tima a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o 13� sal�rio." (S�M. 688)

"Contribui��o social (CF, art. 195, I): legitimidade da revoga��o pela Lei 9.430/96 da isen��o concedida �s sociedades civis de profiss�o regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, �, com rela��o aos dispositivos concernentes � contribui��o social por ela institu�da, materialmente ordin�ria; aus�ncia de viola��o ao princ�pio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o �mbito material reservado �s esp�cies normativas previstas na Constitui��o Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721" (RE 457.884-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06).No mesmo sentido RE 419.629, Informativo 428...

�Contribui��o para o FUNRURAL: empresas urbanas: ac�rd�o recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de n�o haver �bice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribui��o, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes." (AI 485.192-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/05/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�A��o direta de inconstitucionalidade. Impugna��o de artigos e de express�es contidas na Lei Complementar Federal n� 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. A natureza jur�dica das duas exa��es criadas pela lei em causa, neste exame sum�rio, � a de que s�o elas tribut�rias, caracterizando-se como contribui��es sociais que se enquadram na sub-esp�cie 'contribui��es sociais gerais' que se submetem � reg�ncia do artigo 149 da Constitui��o, e n�o � do artigo 195 da Carta Magna.� (ADI 2.556-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/08/03)

�PIS. COFINS. Distribuidoras de derivados de petr�leo, mineradores, distribuidoras de energia el�trica e executoras de servi�os de telecomunica��es. Lei Complementar n� 70, de 1991. Leg�tima a incid�ncia da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Intelig�ncia do disposto no � 3� do art. 155, CF, em harmonia com a disposi��o do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF.� (RE 230.337, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/06/02)

�COFINS. PIS. Distribuidoras de derivados de petr�leo, mineradores, distribuidoras de energia el�trica e executoras de servi�os de telecomunica��es. O Supremo Tribunal Federal (sess�o do dia 1�/07/99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordin�rios n�s 205.355 (Ag.Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribui��es representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as opera��es relativas a energia el�trica, a servi�os de telecomunica��es, e a derivados de petr�leo, combust�veis e minerais, entendeu que, sendo elas contribui��es sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constitui��o Federal, n�o lhes � aplic�vel a imunidade prevista no art. 155, � 3�, da Lei Maior.� (RE 224.964, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/02/00)

Art. 195.30

Reda��o original:
� 11. � vedada a concess�o de remiss�o ou anistia das contribui��es sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para d�bitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 195.32

Reda��o original:
� 13. Aplica-se o disposto no � 12 inclusive na hip�tese de substitui��o gradual, total ou parcial, da contribui��o incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 42/2003)

Art. 196

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia da Uni�o. Poder de pol�cia. Atividades que afetem a sa�de p�blica. STJ denegou Seguran�a impetrada com o objetivo de impugnar a Portaria n� 795, de 1993, do Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr�ria. Entendeu inexistente viola��o a direito l�quido e certo e assentou ser compet�ncia da Uni�o dispor sobre a regulamenta��o, fiscaliza��o e controle permanente de qualquer atividade que possa afetar a sa�de p�blica, no estrito exerc�cio do poder de pol�cia." (RMS 22.096, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 22/02/02)

"O direito p�blico subjetivo � sa�de representa prerrogativa jur�dica indispon�vel assegurada � generalidade das pessoas pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica (art. 196). Traduz bem jur�dico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons�vel, o Poder P�blico, a quem incumbe formular � e implementar � pol�ticas sociais e econ�micas id�neas que visem a garantir, aos cidad�os, inclusive �queles portadores do v�rus HIV, o acesso universal e igualit�rio � assist�ncia farmac�utica e m�dico-hospitalar. O direito � sa�de � al�m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas � representa conseq��ncia constitucional indissoci�vel do direito � vida. O Poder P�blico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua��o no plano da organiza��o federativa brasileira, n�o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa�de da popula��o, sob pena de incidir, ainda que por censur�vel omiss�o, em grave comportamento inconstitucional. A interpreta��o da norma program�tica n�o pode transform�-la em promessa constitucional inconseq�ente. O car�ter program�tico da regra inscrita no art. 196 da Carta Pol�tica � que tem por destinat�rios todos os entes pol�ticos que comp�em, no plano institucional, a organiza��o federativa do Estado brasileiro � n�o pode converter-se em promessa constitucional inconseq�ente, sob pena de o Poder P�blico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg�tima, o cumprimento de seu imposterg�vel dever, por um gesto irrespons�vel de infidelidade governamental ao que determina a pr�pria Lei Fundamental do Estado. (...). O reconhecimento judicial da validade jur�dica de programas de distribui��o gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive �quelas portadoras do v�rus HIV/AIDS, d� efetividade a preceitos fundamentais da Constitui��o da Rep�blica (arts. 5�, caput, e 196) e representa, na concre��o do seu alcance, um gesto reverente e solid�rio de apre�o � vida e � sa�de das pessoas, especialmente daquelas que nada t�m e nada possuem, a n�o ser a consci�ncia de sua pr�pria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/00). No mesmo sentido: RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 414.

"Ac�rd�o recorrido que permitiu a interna��o hospitalar na modalidade �diferen�a de classe�, em raz�o das condi��es pessoais do doente, que necessitava de quarto privativo. Pagamento por ele da diferen�a de custo dos servi�os. Resolu��o n� 283/91 do extinto INAMPS. O art. 196 da Constitui��o Federal estabelece como dever do Estado a presta��o de assist�ncia � sa�de e garante o acesso universal e igualit�rio do cidad�o aos servi�os e a��es para sua promo��o, prote��o e recupera��o. O direito � sa�de, como est� assegurado na Carta, n�o deve sofrer embara�os impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O ac�rd�o recorrido, ao afastar a limita��o da citada Resolu��o n� 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer t�tulo, atentou para o objetivo maior do pr�prio Estado, ou seja, o de assist�ncia � sa�de." (RE 226.835, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/03/00)

"Doente portadora do v�rus HIV, carente de recursos indispens�veis � aquisi��o dos medicamentos de que necessita para seu tratamento. Obriga��o imposta pelo ac�rd�o ao Estado. Alegada ofensa aos arts. 5�, I, e 196 da Constitui��o Federal. Decis�o que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1� da Lei 9.908/93) por meio da qual o pr�prio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constitui��o Federal, vinculou-se a um programa de distribui��o de medicamentos a pessoas carentes, n�o havendo, por isso, que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados." (RE 242.859, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/09/99)

Art. 197

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito � sa�de fez com que o legislador constituinte qualificasse, como presta��es de relev�ncia p�blica, as a��es e servi�os de sa�de, em ordem a legitimar a atua��o do Minist�rio P�blico e do Poder Judici�rio naquelas hip�teses em que os �rg�os estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a efic�cia jur�dico-social, seja por intoler�vel omiss�o, seja por qualquer outra inaceit�vel modalidade de comportamento governamental desviante." (RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/00)

Art. 198

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sistema �nico de Sa�de: reserva � lei complementar da Uni�o do estabelecimento de �crit�rios de rateio dos recursos e disparidades regionais� (CF, art. 198, � 3�, II): conseq�ente plausibilidade da arg�i��o da invalidez de lei estadual que prescreve o repasse mensal aos munic�pios dos 'recursos m�nimos pr�prios que o Estado deve aplicar em a��es e servi�os de sa�de'; risco de grave comprometimento dos servi�os estaduais de sa�de: medida cautelar deferida para suspender a vig�ncia da lei questionada." (ADI 2.894-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/10/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A justi�a estadual � competente para processar e julgar m�dico por crime de concuss�o praticado contra pacientes internados mediante conv�nio com o Sistema �nico de Sa�de - SUS, quando n�o evidenciado o preju�zo para Uni�o, suas autarquias ou empresas p�blicas. Precedentes." (HC 81.912, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/09/02)

"Diferen�a de classe sem �nus para o SUS. Resolu��o n� 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constitui��o Federal. Compet�ncia da Justi�a Estadual, porque a dire��o do SUS, sendo �nica e descentralizada em cada esfera de governo, cabe, no �mbito dos Estados, �s respectivas Secretarias de Sa�de ou �rg�o equivalente." (RE 261.268, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/10/01)

"Incumbe ao Estado (g�nero) proporcionar meios visando a alcan�ar a sa�de, especialmente quando envolvida crian�a e adolescente. O Sistema �nico de Sa�de torna a responsabilidade linear alcan�ando a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios." (RE 195.192, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/03/00)

"A��o penal. Crime de peculato, em face de desvio, no �mbito estadual, de dota��es provenientes do or�amento da Uni�o Federal, mediante conv�nio, e destinadas ao Sistema �nico de Sa�de - SUS. A compet�ncia origin�ria para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Reparti��o estadual, de recursos oriundos do Sistema �nico de Sa�de - SUS, � da Justi�a Federal, a teor do art. 109, IV, da Constitui��o. Al�m do interesse inequ�voco da Uni�o Federal, na esp�cie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, s�o tamb�m em detrimento de servi�os federais, pois a estes incumbe n�o s� a distribui��o dos recursos, mas ainda a supervis�o de sua regular aplica��o, inclusive com auditorias no plano dos Estados. Constitui��o Federal de 1988, arts. 198, par�grafo �nico, e 71, e Lei Federal n� 8.080, de 19.09.1990, arts. 4�, 31, 32, � 2�, 33 e � 4�." (RE 196.982, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 27/06/97)

Reda��o original:
� 5� Lei federal dispor� sobre o regime jur�dico e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 51/2006 e Regulamentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 297/2006)

Lei Complementar 141/2012

Reda��o original:
I no caso da Uni�o, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no � 3�; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000)

Reda��o original:
I os percentuais de que trata o � 2�; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000)

Reda��o original:
IV as normas de c�lculo do montante a ser aplicado pela Uni�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000)

Lei Ordin�ria 11350/2006

Lei Ordin�ria 1004/1949

Art. 198.10

Reda��o original:
II no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecada��o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, al�nea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic�pios; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000)

Art. 198.11

Reda��o original:
III no caso dos Munic�pios e do Distrito Federal, o produto da arrecada��o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, al�nea b e � 3�. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 29/2000)

Art. 199

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Esp�rito Santo contra a Lei estadual 7.735/2004, promulgada pela Assembl�ia Legislativa, que institui a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais p�blicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e pelos �rg�os das administra��es direta e indireta do Estado. Entendeu-se que se trata, no caso, de norma de interven��o do Estado por indu��o, que visa t�o-s� ao incentivo � doa��o de sangue, conferindo um benef�cio �quele que adira �s suas prescri��es. Vencido o Min. Marco Aur�lio que julgava o pleito procedente por considerar que a norma impugnada consiste em uma forma de remunerar a doa��o de sangue.� (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 416)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Constitui��o Federal assegura que a sa�de � direito de todos e dever do Estado, facultada � iniciativa privada a participa��o de forma complementar no sistema �nico de sa�de, por meio de contrato ou conv�nio, tendo prefer�ncia as entidades filantr�picas e as sem fins lucrativos (CF, artigo 199, � 1�). Por outro lado, assentou balizas entre previd�ncia e assist�ncia social, quando disp�s no artigo 201, caput e inciso I, que os planos previdenci�rios, mediante contribui��o, atender�o � cobertura dos eventos ali arrolados, e no artigo 203, caput, fixou que a assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui��o � seguridade social, tendo por fim a prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; o amparo �s crian�as e adolescentes carentes; � habilita��o e reabilita��o das pessoas deficientes e � promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria; � garantia de um sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover � pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, inferindo-se desse conjunto normativo que a assist�ncia social est� dirigida � toda coletividade, n�o se restringindo aos que n�o podem contribuir. V�-se, pois, que a assist�ncia � sa�de n�o � �nus da sociedade isoladamente e sim dever do Estado. A iniciativa privada n�o pode ser compelida a assistir � sa�de ou a complementar a previd�ncia social sem a devida contrapresta��o. Por isso, se as entidades privadas se dispuseram a conferir aos seus filiados benef�cios previdenci�rios complementares e os contratados assumiram a obriga��o de pagar por isso, o exerc�cio dessa faculdade n�o lhes assegura o direito � imunidade tribut�ria constitucional, outorgada pelo legislador apenas �s entidades que prestam assist�ncia social, independentemente de contribui��o � seguridade social (CF, artigo 203), como est�mulo ao altru�smo dos seus instituidores." (RE 202.700, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/03/02)

Lei Ordin�ria 10205/2001

Art. 2

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� inconstitucional a cria��o, por Constitui��o estadual, de �rg�o de controle administrativo do Poder Judici�rio do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.� (S�M. 649) "O acerto ou desacerto da concess�o de liminar em mandado de seguran�a, por traduzir ato jurisdicional, n�o pode ser examinado no �mbito do Legislativo, diante do princ�pio da separa��o de poderes. O pr�prio Regimento Interno do Senado n�o admite CPI sobre mat�ria pertinente �s atribui��es do Poder Judici�rio (art. l46, II)." (HC 86.581, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/05/06)

"Na formula��o positiva do constitucionalismo republicano brasileiro, o autogoverno do Judici�rio � al�m de espa�os vari�veis de autonomia financeira e or�ament�ria � reputa-se corol�rio da independ�ncia do Poder (ADIn 135-Pb, Gallotti,21/11/96): viola-o, pois, a institui��o de �rg�o do chamado 'controle externo', com participa��o de agentes ou representantes dos outros Poderes do Estado." (ADI 98, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/97)

"A��o direta. Emenda Constitucional n� 45/2004. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Institui��o e disciplina. Natureza meramente administrativa. �rg�o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separa��o e independ�ncia dos Poderes. Hist�ria, significado e alcance concreto do princ�pio. Ofensa a cl�usula constitucional imut�vel (cl�usula p�trea). Inexist�ncia. Subsist�ncia do n�cleo pol�tico do princ�pio, mediante preserva��o da fun��o jurisdicional, t�pica do Judici�rio, e das condi��es materiais do seu exerc�cio imparcial e independente. Precedentes e S�mula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpreta��o dos arts. 2� e 60, � 4�, III, da CF. A��o julgada improcedente. Votos vencidos. S�o constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n� 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justi�a, como �rg�o administrativo do Poder Judici�rio nacional. " (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

�Controle jurisdicional e separa��o de poderes. Eventuais diverg�ncias na interpreta��o do ordenamento positivo n�o traduzem nem configuram situa��o de conflito institucional, especialmente porque, acima de qualquer diss�dio, situa-se a autoridade da Constitui��o e das leis da Rep�blica. Isso significa, na f�rmula pol�tica do regime democr�tico, que nenhum dos Poderes da Rep�blica est� acima da Constitui��o e das leis. Nenhum �rg�o do Estado � situe-se ele no Poder Judici�rio, ou no Poder Executivo, ou no Poder Legislativo � � imune � for�a da Constitui��o e ao imp�rio das leis. (...) A exig�ncia de respeito aos princ�pios consagrados em nosso sistema constitucional n�o frustra nem impede o exerc�cio pleno, por qualquer CPI, dos poderes investigat�rios de que se acha investida. A observ�ncia dos direitos e garantias constitui fator de legitima��o da atividade estatal. Esse dever de obedi�ncia ao regime da lei se imp�e a todos � magistrados, administradores e legisladores. O poder n�o se exerce de forma ilimitada. No Estado Democr�tico de Direito, n�o h� lugar para o poder absoluto. (...) O respeito efetivo pelos direitos individuais e pelas garantias fundamentais outorgadas pela ordem jur�dica aos cidad�os em geral representa, no contexto de nossa experi�ncia institucional, o sinal mais expressivo e o ind�cio mais veemente de que se consolida, em nosso Pa�s, de maneira real, o quadro democr�tico delineado na Constitui��o da Rep�blica. A separa��o de poderes � consideradas as circunst�ncias hist�ricas que justificaram a sua concep��o no plano da teoria constitucional � n�o pode ser jamais invocada como princ�pio destinado a frustrar a resist�ncia jur�dica a qualquer ensaio de opress�o estatal ou a inviabilizar a oposi��o a qualquer tentativa de comprometer, sem justa causa, o exerc�cio, pela pessoa que sofre a investiga��o, do seu direito de requerer a tutela jurisdicional contra abusos que possam ser cometidos pelas institui��es do Estado, n�o importando se vinculadas � estrutura do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judici�rio. A investiga��o parlamentar, judicial ou administrativa de qualquer fato determinado, por mais grave que ele possa ser, n�o prescinde do respeito incondicional e necess�rio, por parte do �rg�o p�blico dela incumbido, das normas, que, institu�das pelo ordenamento jur�dico, visam a equacionar, no contexto do sistema constitucional, a situa��o de cont�nua tens�o dial�tica que deriva do antagonismo hist�rico entre o poder do Estado (que jamais dever� revestir-se de car�ter ilimitado) e os direitos da pessoa (que n�o poder�o impor-se de forma absoluta).� (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416)

�Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar pol�ticas p�blicas, revela-se poss�vel, no entanto, ao Poder Judici�rio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hip�teses de pol�ticas p�blicas definidas pela pr�pria Constitui��o, sejam estas implementadas pelos �rg�os estatais inadimplentes, cuja omiss�o � por importar em descumprimento dos encargos pol�tico-jur�dicos que sobre eles incidem em car�ter mandat�rio � mostra-se apta a comprometer a efic�cia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A quest�o pertinente � �reserva do poss�vel�." (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

�A��o c�vel origin�ria. Mandado de seguran�a. Quebra de Sigilo de Dados Banc�rios Determinada Por Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito de Assembl�ia Legislativa. Recusa de Seu Cumprimento pelo Banco Central do Brasil. Lei Complementar 105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federa��o. Intelig�ncia. Observ�ncia obrigat�ria, pelos estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princ�pio da separa��o de poderes previsto na Constitui��o Federal de 1988. Fun��o fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela Constitui��o federal de 1988. Veda��o da utiliza��o desse mecanismo de controle pelos �rg�os legislativos dos Estados-Membros. Impossibilidade. Viola��o do equil�brio federativo e da separa��o de Poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comiss�es estaduais requerer quebra de sigilo de dados banc�rios, com base no art. 58, � 3�, da Constitui��o.� (ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11/11/05).

"Os atos administrativos que envolvem a aplica��o de �conceitos indeterminados� est�o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici�rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, � luz dos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o. (...) A capitula��o do il�cito administrativo n�o pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa." (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

�N�o h� falar-se em quebra do pacto federativo e do princ�pio da interdepend�ncia e harmonia entre os poderes em raz�o da aplica��o de princ�pios jur�dicos ditos 'federais' na interpreta��o de textos normativos estaduais. Princ�pios s�o normas jur�dicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. N�o h� princ�pios jur�dicos aplic�veis no territ�rio de um, mas n�o de outro ente federativo, sendo descabida a classifica��o dos princ�pios em �federais� e �estaduais�.� (ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29/04/05)

"O Plen�rio, por maioria, julgou procedente pedido de a��o direta proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, que assegura aos aprovados em concurso p�blico, dentro do n�mero de vagas fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo m�ximo de cento e oitenta dias, contado da homologa��o do resultado. Com base no entendimento fixado no RE 229.450/RJ (DJU de 31/8/2001) no sentido de que a CF apenas assegura ao candidato aprovado o direito subjetivo � nomea��o de acordo com a respectiva ordem de classifica��o e no prazo da validade do concurso, ficando o ato de provimento adstrito ao poder discricion�rio da Administra��o P�blica, entendeu-se que a norma impugnada viola os arts. 2� e 37, IV, da CF." (ADI 2.931, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 377)

"Separa��o e independ�ncia dos Poderes: freios e contra-pesos: par�metros federais impostos ao Estado membro. Os mecanismos de controle rec�proco entre os Poderes, os �freios e contrapesos� admiss�veis na estrutura��o das unidades federadas, sobre constitu�rem mat�ria constitucional local, s� se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constitui��o da Rep�blica: precedentes. Conseq�ente plausibilidade da alega��o de ofensa do princ�pio fundamental por dispositivos da Lei estadual 11.075/98-RS (inc. IX do art. 2� e arts. 33 e 34), que confiam a organismos burocr�ticos de segundo e terceiro graus do Poder Executivo a fun��o de ditar par�metros e avalia��es do funcionamento da Justi�a (...)." (ADI 1.905-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/11/04)

"A fiscaliza��o legislativa da a��o administrativa do Poder Executivo � um dos contrapesos da Constitui��o Federal � separa��o e independ�ncia dos Poderes: cuida-se, por�m, de interfer�ncia que s� a Constitui��o da Rep�blica pode legitimar. Do relevo primacial dos 'pesos e contrapesos' no paradigma de divis�o dos poderes, segue-se que � norma infraconstitucional � a� inclu�da, em rela��o � Federal, a constitui��o dos Estados-Membros �, n�o � dado criar novas interfer�ncias de um Poder na �rbita de outro que n�o derive expl�cita ou implicitamente de regra ou princ�pio da Lei Fundamental da Rep�blica. O poder de fiscaliza��o legislativa da a��o administrativa do Poder Executivo � outorgado aos �rg�os coletivos de cada c�mara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembl�ia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, � claro, quando atuem em representa��o (ou presenta��o) de sua Casa ou comiss�o." (ADI 3.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/04)

"N�o obstante a formula��o e a execu��o de pol�ticas p�blicas dependam de op��es pol�ticas a cargo daqueles que, por delega��o popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que n�o se revela absoluta, nesse dom�nio, a liberdade de conforma��o do legislador, nem a de atua��o do Poder Executivo. � que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazo�vel ou procederem com a clara inten��o de neutralizar, comprometendo-a, a efic�cia dos direitos sociais, econ�micos e culturais, afetando, como decorr�ncia causal de uma injustific�vel in�rcia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele n�cleo intang�vel consubstanciador de um conjunto irredut�vel de condi��es m�nimas necess�rias a uma exist�ncia digna e essenciais � pr�pria sobreviv�ncia do indiv�duo, a�, ent�o, justificar-se-�, como precedentemente j� enfatizado � e at� mesmo por raz�es fundadas em um imperativo �tico-jur�dico �, a possibilidade de interven��o do Poder Judici�rio, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja frui��o lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado." (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/05/04)

�Afronta os princ�pios constitucionais da harmonia e independ�ncia entre os Poderes e da liberdade de locomo��o norma estadual que exige pr�via licen�a da Assembl�ia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador possam ausentarse do Pa�s por qualquer prazo. Esp�cie de autoriza��o que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplica��o do princ�pio da simetria.� (ADI 738, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/02/03)

�Separa��o e independ�ncia dos Poderes: plausibilidade da alega��o de ofensa do princ�pio fundamental pela inser��o de representante da Assembl�ia Legislativa, por essa escolhido, em �rg�o do Poder Executivo local, qual o Conselho Estadual de Educa��o, que n�o constitui contrapeso assimil�vel aos do modelo constitucional positivo do regime de Poderes�. (ADI 2.654-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/08/02)

�Ac�rd�o que, analisando o conjunto probat�rio dos autos, corrige erro aritm�tico manifesto no somat�rio de pontos de candidato. Alegada ofensa aos arts. 2�; 5�, XXXV; e 25, todos da Constitui��o Federal. Hip�tese em que o Tribunal a quo se limita a exercer seu of�cio judicante, cumprindo seu dever de assegurar o direito individual lesado, sem qualquer afronta ao princ�pio da harmonia e independ�ncia entre poderes.� (AI 228.367-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 23/06/00)

�Processo legislativo da Uni�o: observ�ncia compuls�ria pelos Estados de seus princ�pios b�sicos, por sua implica��o com o princ�pio fundamental da separa��o e independ�ncia dos Poderes: jurisprud�ncia do Supremo Tribunal.� (ADI 774, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/02/99). No mesmo sentido: ADI 2.434-MC, DJ 10/08/01. (...) � inquestion�vel a relev�ncia da alega��o de incompatibilidade com o princ�pio fundamental da separa��o e independ�ncia dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8� das leis locais, que outorga � Assembl�ia Legislativa o poder de destitui��o dos conselheiros da ag�ncia reguladora aut�rquica, antes do final do per�odo da sua nomea��o a termo. A investidura a termo � n�o impugnada e plenamente compat�vel com a natureza das fun��es das ag�ncias reguladoras � �, por�m, incompat�vel com a demiss�o ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para concili�-la com a suspens�o cautelar da �nica forma de demiss�o prevista na lei � ou seja, a destitui��o por decis�o da Assembl�ia Legislativa �, imp�e-se explicitar que se suspende a efic�cia do art. 8� dos diplomas estaduais referidos, sem preju�zo das restri��es � demissibilidade dos conselheiros da ag�ncia sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveni�ncia de diferente legisla��o v�lida." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05)

�Suspens�o dos efeitos e da efic�cia da Medida Provis�ria n� 375, de 23.11.93, que, a retexto de regular a concess�o de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de seguran�a (Lei 1.533/51, art. 7�, II) e em a��es civis p�blicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concess�o de tais medidas, al�m de obstruir o servi�o da Justi�a, criando obst�culos � obten��o da presta��o jurisdicional e atentando contra a separa��o dos poderes, porque sujeita o Judici�rio ao Poder Executivo.� (ADI 975-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/06/97)

"Norma que subordina conv�nios, acordos, contratos e atos de Secret�rios de Estado � aprova��o da Assembl�ia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princ�pio da independ�ncia e harmonia dos poderes." (ADI 676, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/11/96). No mesmo sentido: ADI 770, DJ 20/09/02; ADI 165, DJ 26/09/97. �Alegada viola��o ao princ�pio da independ�ncia e harmonia entre os poderes. (...) Orienta��o assentada no STF no sentido de que, n�o sendo dado ao Presidente da Rep�blica retirar da aprecia��o do Congresso Nacional medida provis�ria que tiver editado, �-lhe, no entanto, poss�vel ab-rog�-la por meio de nova medida provis�ria, valendo tal ato pela simples suspens�o dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poder� ver estabelecidos, mediante a rejei��o da medida abrogat�ria. Circunst�ncia que, em princ�pio, desveste de plausibilidade a tese da viola��o ao princ�pio constitucional invocado.� (ADI 1.315-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/08/95)

"� plaus�vel, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente id�neo de veicula��o da denominada interpreta��o aut�ntica. As leis interpretativas � desde que reconhecida a sua exist�ncia em nosso sistema de direito positivo � n�o traduzem usurpa��o das atribui��es institucionais do Judici�rio e, em conseq��ncia, n�o ofendem o postulado fundamental da divis�o funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas exp�em-se ao exame e � interpreta��o dos ju�zes e tribunais. N�o se revelam, assim, esp�cies normativas imunes ao controle jurisdicional." (ADI 605-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/03/93)

Art. 20

Reda��o original:
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses, as praias mar�timas, as ilhas oce�nicas e as costeiras, exclu�das, destas, as �reas referidas no art. 26, II;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ressaltou-se a diferen�a entre o monop�lio e a propriedade, concluindo-se estar aquele ligado a uma atividade empresarial que n�o se presta a explicitar caracter�sticas desta. Assim, o art. 177 da CF enumera as atividades que constituem monop�lio da Uni�o, e seu art. 20, os bens que s�o de sua exclusiva propriedade, raz�o pela qual seria poss�vel a Uni�o atribuir a terceiros o resultado da propriedade das lavras das jazidas de petr�leo, g�s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sem ofensa � reserva de monop�lio contemplado no citado art. 177. Afirmou-se que a propriedade da lavra das jazidas de produtos minerais conferida ao concession�rio pelo art. 176 da CF � inerente ao modo de produ��o social capitalista, sendo que essa concess�o seria materialmente imposs�vel sem que o propriet�rio se apropriasse do produto da explora��o das jazidas, o que tamb�m se daria quanto ao produto resultante das contrata��es (e n�o concess�es) com empresas estatais ou privadas nos termos do � 1� do art. 177 da CF, consubstanciando escolha pol�tica a op��o por uma das in�meras modalidades de contrapresta��o atribu�veis ao contratado." (ADI 3.273, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 380)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os incisos I e XI do art. 20 da CF n�o alcan�am terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por ind�genas em passado remoto." (S�M. 650)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As concess�es de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o dom�nio com a Uni�o, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em rela��o aos possuidores." (S�M. 477)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ilhas mar�timas (ilhas costeiras ou continentais e ilhas oce�nicas ou pel�gicas). Santa Catarina. Ilha costeira. Usucapi�o de �reas de terceiros nela existentes. Dom�nio insular da Uni�o Federal (CF, art. 20, IV). Possibilidade jur�dico-constitucional de existirem, nas ilhas mar�timas, �reas sujeitas � titularidade dominial de terceiros (CF, art. 26, II, in fine). A quest�o das terras devolutas. Inexist�ncia de presun��o juris tantum do car�ter devoluto dos im�veis pelo s� fato de n�o se acharem inscritos no registro imobili�rio. Insufici�ncia da mera alega��o estatal de tratar-se de im�vel pertencente ao dom�nio p�blico. Afirma��o que n�o obsta a posse ad usucapionem. Necessidade de efetiva comprova��o, pelo poder p�blico, de seu dom�nio.� (RE 285.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os incisos I e XI do art. 20 da CF n�o alcan�am terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por ind�genas em passado remoto." (S�m. 650)

“As regras definidoras do dom�nio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constitui��o Federal de 1988 n�o albergam terras que, em passado remoto, foram ocupadas por ind�genas.” (RE 219.983, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/09/99)

"A import�ncia jur�dica da demarca��o administrativa homologada pelo Presidente da Rep�blica — ato estatal que se reveste de presun��o juris tantum de legitimidade e de veracidade — reside na circunst�ncia de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios, embora pertencentes ao patrim�nio da Uni�o (CF, art. 20, XI), acham-se afetadas, por efeito de destina��o constitucional, a fins espec�ficos voltados, unicamente, � prote��o jur�dica, social, antropol�gica, econ�mica e cultural dos �ndios, dos grupos ind�genas e das comunidades tribais." (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Hidrel�trica cujo reservat�rio de �gua se estende por diversos munic�pios. Ato do Secret�rio de Fazenda que dividiu a receita do ICMS devida aos munic�pios pelo ‘valor adicionado’ apurado de modo proporcional �s �reas comprometidas dos munic�pios alagados. Inconstitucionalidade formal do ato normativo estadual que disciplina o ‘valor adicionado’. Mat�ria reservada � lei complementar federal. Precedentes. Estender a defini��o de apura��o do adicional de valor, de modo a beneficiar os munic�pios em que se situam os reservat�rios de �gua representa a modifica��o dos crit�rios de reparti��o das receitas previstos no art. 158 da Constitui��o. Inconstitucionalidade material. Precedentes. Na forma do artigo 20, � 1�, da Constitui��o Federal, a repara��o dos preju�zos decorrentes do alagamento de �reas para a constru��o de hidrel�tricas deve ser feita mediante participa��o ou compensa��o financeira." (RE 253.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)

“Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da Uni�o (CF, art. 20, V e IX), a participa��o ou compensa��o aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios no resultado da explora��o de petr�leo, xisto betuminoso e g�s natural s�o receitas origin�rias destes �ltimos entes federativos (CF, art. 20, � 1�). � inaplic�vel, ao caso, o disposto no art. 71, VI, da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela Uni�o — mediante conv�nio, acordo ou ajuste — de recursos originariamente federais. Entendimento original da relatora, em sentido contr�rio, abandonado para participar das raz�es prevalecentes.” (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)

“Compet�ncia tribut�ria dos Estados e Munic�pios sobre a �rea dos respectivos Territ�rios, inclu�das nestes as proje��es a�reas e mar�tima de sua �rea continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econ�mica exclusiva.” (ADI 2.080-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 22/03/02)

“Bens da Uni�o: (recursos minerais e potenciais h�dricos de energia el�trica): participa��o dos entes federados no produto ou compensa��o financeira por sua explora��o (CF, art. 20, e � 1�): natureza jur�dica: constitucionalidade da legisla��o de reg�ncia (Lei 7.990/89, arts. 1� e 6� e Lei 8.001/90). O tratar-se de presta��o pecuni�ria compuls�ria institu�da por lei n�o faz necessariamente um tributo da participa��o nos resultados ou da compensa��o financeira previstas no art. 20, � 1�, CF, que configuram receita patrimonial. A obriga��o institu�da na Lei 7.990/89, sob o t�tulo de compensa��o financeira pela explora��o de recursos minerais (CFEM) n�o corresponde ao modelo constitucional respectivo, que n�o comportaria, como tal, a sua incid�ncia sobre o faturamento da empresa; n�o obstante, � constitucional, por amoldar-se � alternativa de participa��o no produto da explora��o dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, � 1�, da Constitui��o.“ (RE 228.800, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/11/01)

Art. 20.19

Reda��o original:
� 1� - � assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, bem como a �rg�os da administra��o direta da Uni�o, participa��o no resultado da explora��o de petr�leo ou g�s natural, de recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica e de outros recursos minerais no respectivo territ�rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ�mica exclusiva, ou compensa��o financeira por essa explora��o.

Art. 200

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Turma manteve ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que, afirmando a compet�ncia da Justi�a Comum para julgar a esp�cie, reconhecera o direito de contribuinte da Previd�ncia Social � interna��o hospitalar na modalidade 'diferen�a de classe', em quarto semi-privativo, e n�o enfermaria como disponibilizara o Sistema �nico de Sa�de - SUS, tendo em vista a gravidade da doen�a, que recomendava o isolamento, e o fato de que a troca de leito se daria sem �nus para o SUS, j� que a recorrida se comprometera a arcar com a diferen�a pecuni�ria acrescida. Precedente citado: RE 226.835-RS (DJU de 10.3.2000)." (RE 207.970, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/08/00)

Reda��o original:
V - incrementar em sua �rea de atua��o o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico;

Art. 201

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
Art. 201. A previd�ncia social ser� organizada sob a forma de regime geral, de car�ter contributivo e de filia��o obrigat�ria, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial, e atender�, nos termos da lei, a:

Reda��o original:
Art. 201 Os planos de previd�ncia social, mediante contribui��o, atender�o, nos termos da lei, a:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
I - cobertura dos eventos de doen�a, invalidez, morte e idade avan�ada;

Reda��o original:
I - cobertura dos eventos de doen�a, invalidez, morte, inclu�dos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclus�o;

Reda��o original:
II - ajuda � manuten��o dos dependentes dos segurados de baixa renda;

Reda��o original:
III - prote��o � maternidade, especialmente � gestante;

Reda��o original:
IV - prote��o ao trabalhador em situa��o de desemprego involunt�rio;

Reda��o original:
V - pens�o por morte de segurado, homem ou mulher, ao c�njuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no � 5� e no art. 202.

� 1� - Qualquer pessoa poder� participar dos benef�cios da previd�ncia social, mediante contribui��o na forma dos planos previdenci�rios.

Reda��o original:
� 2� - � assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real, conforme crit�rios definidos em lei.

Reda��o original:
� 3� - Todos os sal�rios de contribui��o considerados no c�lculo de benef�cio ser�o corrigidos monetariamente.

Reda��o original:
� 4� - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t�tulo, ser�o incorporados ao sal�rio para efeito de contribui��o previdenci�ria e conseq�ente repercuss�o em benef�cios, nos casos e na forma da lei.

Reda��o original:
� 5� - Nenhum benef�cio que substitua o sal�rio de contribui��o ou o rendimento do trabalho do segurado ter� valor mensal inferior ao sal�rio m�nimo.

Reda��o original:
� 7� - A Previd�ncia Social manter� seguro coletivo, de car�ter complementar e facultativo, custeado por contribui��es adicionais.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
� 8� Os requisitos a que se refere o inciso I do par�grafo anterior ser�o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.

Reda��o original:
� 8� - � vedado subven��o ou aux�lio do Poder P�blico �s entidades de previd�ncia privada com fins lucrativos.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005
� 1� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica e quando se tratar de segurados portadores de defici�ncia, nos termos definidos em lei complementar.

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 20/1998
� 1� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, definidos em lei complementar.

Reda��o original:
� 1� - Qualquer pessoa poder� participar dos benef�cios da previd�ncia social, mediante contribui��o na forma dos planos previdenci�rios.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005
� 12. Lei dispor� sobre sistema especial de inclus�o previdenci�ria para atender a trabalhadores de baixa renda e �queles sem renda pr�pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom�stico no �mbito de sua resid�ncia, desde que pertencentes a fam�lias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benef�cios de valor igual a um sal�rio-m�nimo.

Reda��o original:
� 12. Lei dispor� sobre sistema especial de inclus�o previdenci�ria para trabalhadores de baixa renda, garantindolhes acesso a benef�cios de valor igual a um sal�rio-m�nimo, exceto aposentadoria por tempo de contribui��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003)

Emenda Constitucional 20/1998

Art. 15. At� que a lei complementar a que se refere o art. 201, � 1�, da Constitui��o Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, na reda��o vigente � data da publica��o desta Emenda.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Servidor p�blico: contribui��o previdenci�ria: n�o incid�ncia sobre a vantagem n�o incorpor�vel ao vencimento para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exerc�cio de fun��o ou cargo comissionados (CF, artigos 40, � 12, c/c o artigo 201, � 11, e artigo 195, � 5�; L. 9.527, de 10.12.97)." (RE 463.348, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/04/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A contagem rec�proca � um direito assegurado pela Constitui��o do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previd�ncia social n�o interfere na exist�ncia desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria. Tendo exercido suas atividades em condi��es insalubres � �poca em que submetido aos regimes celetista e previdenci�rio, o servidor p�blico possui direito adquirido � contagem desse tempo de servi�o de forma diferenciada e para fins de aposentadoria. N�o seria razo�vel negar esse direito � recorrida pelo simples fato de ela ser servidora p�blica estadual e n�o federal. E isso mesmo porque condi��o de trabalho, insalubridade e periculosidade, � mat�ria afeta � compet�ncia da Uni�o (CB, artigo 22, I [direito do trabalho]). Recurso a que se nega provimento." (RE 255.827, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/12/05)

�Lei n� 6.677, de 26/09/1994, do Estado da Bahia, art. 119, inciso VI, que estabeleceu tempo de servi�o em atividade privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Inexist�ncia de previs�o na Norma Maior, art. 201, � 9�, da Constitui��o Federal, na reda��o da EC n� 20/98, de qualquer limite quanto ao n�mero de anos de contribui��o na administra��o p�blica e na atividade privada, para os efeitos da compensa��o financeira entre os sistemas.� ( ADI 1.798-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/11/99)

�O Supremo Tribunal Federal j� consagrou entendimento no sentido de que o tempo de servi�o de atividades essencialmente privadas n�o � comput�vel, para fins de gratifica��o adicional, salvo quando integrantes da administra��o p�blica indireta � empresas p�blicas, sociedades de economia mista e funda��es institu�das pelo poder p�blico.� (ADI 1.400-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 31/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conformes � lei regente ao tempo da reuni�o dos requisitos da inatividade, ainda quando s� requerida ap�s a lei menos favor�vel (S�m. 359, revista): aplicabilidade a fortiori, � aposentadoria previdenci�ria.� (RE 243.415, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/2/00)

�Tribunal de Contas da Uni�o � Compet�ncia constitucional � Aprecia��o da legalidade de ato concessivo de aposentadoria � Possibilidade de convers�o do julgamento em dilig�ncia � Car�ter n�o-vinculante da delibera��o do TCU � Juiz classista � Prerrogativas � A quest�o da sua equipara��o aos magistrados togados � Aus�ncia de direito l�quido e certo a um mesmo regime jur�dico.� (MS 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Contribui��o para a seguridade social. Incid�ncia sobre a gratifica��o natalina (d�cimo terceiro sal�rio) paga aos empregados. Exigibilidade da contribui��o.� (RE 272.761, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 22/03/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� leg�tima a incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre o 13� sal�rio." (S�M. 688)

�Previdenci�rio. Benef�cio. Reajuste. art. 201, � 4�, da Carta Magna. A ado��o do INPC, como �ndice de reajuste dos benef�cios previdenci�rios, n�o ofende a norma do art. 201, � 4�, da Carta de Outubro.� (RE 376.145, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Supremo Tribunal j� fixou o entendimento de que a Constitui��o Federal assegurou t�o-somente o direito ao reajuste do benef�cio previdenci�rio, atribuindo ao legislador ordin�rio a fixa��o de crit�rios para a preserva��o de seu valor real - o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91.� (RE 459.794, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/09/05)

�Aposentadoria. C�lculo do benef�cio. arts. 201, � 3� , e 202, caput, da Constitui��o Federal. Art. 58 do ADCT. Conforme precedentes do STF, o disposto nos arts. 201, � 3� , e 202, caput, da Constitui��o Federal, sobre o c�lculo do benef�cio da aposentadoria, n�o � auto-aplic�vel, pois, dependente da legisla��o, que posteriormente entrou em vigor (Leis n�s 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991). Precedentes: MI 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983.� (RE 201.091, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 30/05/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 204.193 (Velloso, DJ 31/10/02), tem afastado a inclus�o autom�tica do vi�vo como benefici�rio da pens�o por morte de sua esposa, quando n�o houver previs�o legal de custeio do referido benef�cio. Na ocasi�o, acentuou o em. Ministro Carlos Velloso: �� o que ocorre, de certa forma, no Brasil, presente o dado antes referido: o homem sempre foi, de regra, o provedor da fam�lia. A presun��o de depend�ncia da vi�va pode ser afirmada, em linha de princ�pio. O contr�rio n�o tem sido a regra. Esse dado sociol�gico � muito importante na elabora��o legislativa. (...) O que � certo, entretanto, � que � preciso lei espec�fica dispondo a respeito, porque o dado sociol�gico acima indicado sempre foi considerado no custeio do benef�cio. Sendo assim, presente a norma inscrita no art. 195, � 5�, da Constitui��o Federal.�� (RE 385.397, Rel Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/9/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Licen�a-gestante. Sal�rio. Limita��o. A��o direta de inconstitucionalidade do art. 14 da Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/1998. Alega��o de viola��o ao disposto nos artigos 3�, IV; 5�, I; 7�, XVIII, e 60, � 4�, IV, da Constitui��o Federal. O legislador brasileiro, a partir de 1932 e mais claramente desde 1974, vem tratando o problema da prote��o � gestante, cada vez menos como um encargo trabalhista (do empregador) e cada vez mais como de natureza previdenci�ria. Essa orienta��o foi mantida mesmo ap�s a Constitui��o de 05/10/1988, cujo art. 6� determina: a prote��o � maternidade deve ser realizada �na forma desta Constitui��o�, ou seja, nos termos previstos em seu art. 7�, XVIII: �licen�a � gestante, sem preju�zo do empregado e do sal�rio, com a dura��o de cento e vinte dias. (...). Reiteradas as considera��es feitas nos votos, ent�o proferidos, e nessa manifesta��o do Minist�rio P�blico Federal, a a��o direta de inconstitucionalidade � julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/1998, interpreta��o conforme � Constitui��o, excluindo-se sua aplica��o ao sal�rio da licen�a gestante, a que se refere o art. 7�, inciso XVIII, da Constitui��o Federal.� (ADI 1.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/05/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Emenda Constitucional n� 41/2003 (art. 4�, caput). Regra n�o retroativa. Incid�ncia sobre fatos geradores ocorridos depois do in�cio de sua vig�ncia. Precedentes da Corte. Intelig�ncia dos arts. 5�, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, da CF, e art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento.� (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

�Segundo a jurisprud�ncia do STF, �o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legisla��o vigente ao tempo da aposentadoria, mas n�o aos crit�rios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois n�o h� direito adquirido a regime jur�dico� (RE 92.511, Moreira Alves, RTJ 99/1267).� (AI 145.522-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/99)

Lei Complementar 142/2013

Reda��o original:
� 6� - A gratifica��o natalina dos aposentados e pensionistas ter� por base o valor dos proventos do m�s de dezembro de cada ano.

Art. 201.37

Reda��o original:
I - trinta e cinco anos de contribui��o, se homem, e trinta anos de contribui��o, se mulher; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 201.38

Reda��o original:
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer�am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu�dos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 201.41

Reda��o original:
� 9� Para efeito de aposentadoria, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na administra��o p�blica e na atividade privada, rural e urbana, hip�tese em que os diversos regimes de previd�ncia social se compensar�o financeiramente, segundo crit�rios estabelecidos em lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 201.43

Reda��o original:
� 10. Lei disciplinar� a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previd�ncia social e pelo setor privado. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 201.48

Reda��o original:
� 13. O sistema especial de inclus�o previdenci�ria de que trata o � 12 deste artigo ter� al�quotas e car�ncias inferiores �s vigentes para os demais segurados do regime geral de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005)

Art. 202

Reda��o original:
Art. 202 � assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benef�cio sobre a m�dia dos trinta e seis �ltimos sal�rios de contribui��o, corrigidos monetariamente m�s a m�s, e comprovada a regularidade dos reajustes dos sal�rios de contribui��o de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condi��es:

Reda��o original:
� 1� - � facultada aposentadoria proporcional, ap�s trinta anos de trabalho, ao homem, e, ap�s vinte e cinco, � mulher.

Reda��o original:
� 2� - Para efeito de aposentadoria, � assegurada a contagem rec�proca do tempo de contribui��o na administra��o p�blica e na atividade privada, rural e urbana, hip�tese em que os diversos sistemas de previd�ncia social se compensar�o financeiramente, segundo crit�rios estabelecidos em lei.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Constitucional. Previdenci�rio. Segurado. Aposentadoria. Auto-aplicabilidade do art. 201, �� 5� e 6� , e do art. 202, I, da Constitui��o. As normas inscritas nos �� 5� e 6� , do art. 201, e no inciso I, do art. 202, ambos da Constitui��o, s�o de efic�cia plena e aplicabilidade imediata. Concess�o do benef�cio a partir da cita��o.� (RE 169.595, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/09/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Constitucional. Previdenci�rio. Segurado. Aposentadoria. Auto-aplicabilidade do art. 201, �� 5� e 6� , e do art. 202, I, da Constitui��o. As normas inscritas nos �� 5� e 6� , do art. 201, e no inciso I, do art. 202, ambos da Constitui��o, s�o de efic�cia plena e aplicabilidade imediata. Concess�o do benef�cio a partir da cita��o.� (RE 169.595, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/09/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Previdenci�rio. Benef�cio concedido anteriormente � promulga��o da Carta Federal de 1988. Crit�rio da equival�ncia salarial, inaplicabilidade. Preserva��o do valor real do benefef�cio. Legisla��o infraconstitucional. Observ�ncia. Benef�cio de presta��o continuada, deferido pela Previd�ncia Social sob a �gide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do crit�rio da equival�ncia salarial previsto no artigo 58 do ADCT/88. Reajuste de benef�cio previdenci�rio. Superveni�ncia das leis de custeio e benef�cios. Integraliza��o legislativa. A Constitui��o Federal assegurou t�o-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordin�rio a fixa��o dos crit�rios para a preserva��o do seu valor real.� (RE 199.994, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/11/99)

�Aposentadoria. C�lculo do benef�cio. arts. 201, � 3�, e 202, caput, da Constitui��o Federal. Art. 58 do ADCT. Conforme precedentes do STF, o disposto nos arts. 201, � 2� , e 202, caput, da Constitui��o Federal, sobre o c�lculo do benef�cio da aposentadoria, n�o � auto-aplic�vel, pois, dependente da legisla��o, que posteriormente entrou em vigor (Leis n�s. 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991). Precedentes: MI 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983.� (RE 201.091, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 30/05/97)

Art. 202.11

Reda��o original:
� 4� Lei complementar disciplinar� a rela��o entre a Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, inclusive suas autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previd�ncia privada, e suas respectivas entidades fechadas de previd�ncia privada. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 202.12

Reda��o original:
� 5� A lei complementar de que trata o par�grafo anterior aplicar-se-�, no que couber, �s empresas privadas permission�rias ou concession�rias de presta��o de servi�os p�blicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previd�ncia privada. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 202.14

Reda��o original:
� 6� A lei complementar a que se refere o � 4� deste artigo estabelecer� os requisitos para a designa��o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd�ncia privada e disciplinar� a inser��o dos participantes nos colegiados e inst�ncias de decis�o em que seus interesses sejam objeto de discuss�o e delibera��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 203

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Plen�rio, ao apreciar a A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1.232-1/DF, quando vencido o relator, ministro Ilmar Galv�o � no que considerava que a condi��o para ter-se direito ao benef�cio constante do inciso V do artigo 203 da Constitui��o Federal n�o � a previs�o legal reveladora de insufici�ncia de recursos, podendo esta ser provada por outros meios �, acompanhou a �ptica do ministro Nelson Jobim, que sustentou a necessidade de se observar o par�metro da legisla��o de reg�ncia a que remete o texto constitucional." (RE 460.184, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/10/05)

�O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plen�rio, DJ de 1�/06/2001, no julgamento da ADI 1.232/DF, relator para o ac�rd�o o Min. Nelson Jobim, decidiu no sentido da constitucionalidade do art. 20, � 3�, da Lei 8.742/93, que exige a comprova��o da renda familiar mensal per capita inferior a � do sal�rio m�nimo para a concess�o do benef�cio assistencial do art. 203, V, da Constitui��o Federal.� (RE 459.002, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/09/05)

"Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o crit�rio para receber o benef�cio do inciso V do art. 203, da CF. Inexiste a restri��o alegada em face ao pr�prio dispositivo constitucional que reporta � lei para fixar os crit�rios de garantia do benef�cio de sal�rio m�nimo � pessoa portadora de defici�ncia f�sica e ao idoso. Esta lei traz hip�tese objetiva de presta��o assistencial do estado." (ADI 1.232, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/01)

"Previdenci�rio. Renda Mensal Vital�cia. Art. 203, V, da Constitui��o Federal. Dispositivo n�o auto-aplic�vel." (RE 401.127-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/12/04)

"Embargos recebidos para explicitar que o inc. V do art. 203 da CF tornou-se de efic�cia plena com o advento da Lei 8.742/93." (RE 214.427-AgR-ED-ED, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 05/10/01)

"Proced�ncia da alega��o do Estado do Paran� de afronta ao art. 203, V, da Constitui��o Federal, j� que compete � Uni�o e n�o ao Estado a manuten��o de benef�cio de presta��o continuada � pessoa portadora de defici�ncia f�sica." (RE 192.765, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/08/99)

Art. 204

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Al�m das modalidades expl�citas, mas espasm�dicas, de democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14), a Constitui��o da Rep�blica aventa oportunidades t�picas de participa��o popular na administra��o p�blica (v.g, art. 5�, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37, � 3�; art. 74, � 2�; art. 187; art. 194, par�grafo �nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224)." (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

Art. 205

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Cuidando-se de tema ligado � educa��o, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obriga��o de todos, est� o Minist�rio P�blico investido da capacidade postulat�ria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na �rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conte�do social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal." (RE 163.231, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)

Art. 206

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/1998
V - valoriza��o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist�rio p�blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos;

Reda��o original:
V - valoriza��o dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, planos de carreira para o magist�rio p�blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos, assegurado regime jur�dico �nico para todas as institui��es mantidas pela Uni�o;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei n� 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscri��o os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade." (ADI 2.643, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03)

"Al�m das modalidades expl�citas, mas espasm�dicas, de democracia direta, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14), a Constitui��o da Rep�blica aventa oportunidades t�picas de participa��o popular na administra��o p�blica (v.g, art. 5�, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37 � 3�; art. 74, � 2�; art. 187; art. 194, par�grafo �nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224)." (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

"Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da Constitui��o do Amazonas, na parte em que determina a realiza��o de elei��es para os cargos de dire��o dos estabelecimentos de ensino p�blico. N�o se confunde a qualifica��o de democr�tica da gest�o do ensino p�blico com modalidade de investidura, que h� de coadunar-se com o princ�pio da livre escolha dos cargos em comiss�o do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigos 37, II, in fine e 84, II e XXV, ambos da Constitui��o da Rep�blica)." (ADI 490, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/06/97). No mesmo sentido: ADI 606

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A circunst�ncia de o citado artigo 206, V, da atual Carta Magna ter estabelecido o princ�pio da valoriza��o dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magist�rio p�blico, n�o implica que n�o mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haver�, al�m da carreira que vai de professor auxiliar at� professor adjunto, com ingresso mediante concurso p�blico de provas e t�tulos, o cargo isolado de professor titular tamb�m acess�vel por concurso p�blico de provas e t�tulos." (RE 141.081, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97). No mesmo sentido: RE 206.629; AI 212.774-AgR.

"No que diz com os integrantes do magist�rio p�blico, n�o � o art. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do �mbito do Regime Jur�dico �nico do servidor p�blico (CF, art. 39): � a Constitui��o mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, �nico mas especial, o qual, entretanto, n�o lhes poder� negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna. O pessoal burocr�tico das Universidades, ao contr�rio, h� de submeter-se ao regime �nico dos servidores p�blicos, que somente n�o alcan�a os que dele foram retirados pela pr�pria Constitui��o." (ADI 1.620-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/08/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Universidade � Transfer�ncia obrigat�ria de aluno � Lei 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1� da Lei n� 9.536/97, viabilizador da transfer�ncia de alunos, pressup�e a observ�ncia da natureza jur�dica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das institui��es envolvidas � de privada para privada, de p�blica para p�blica �, mostrando-se inconstitucional interpreta��o que resulte na mesclagem � de privada para p�blica." (ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/08/05)

Art. 207

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A legitimidade das resolu��es do CNPq, bem como das demais institui��es de pesquisa cient�fica e tecnol�gica decorre da autonomia conferida pelo artigo 207, caput e � 2�, da Constitui��o do Brasil." (MS 24.519, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/12/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As Universidades P�blicas s�o dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o pr�prio patrim�nio financeiro. O exerc�cio desta autonomia n�o pode, contudo, sobrepor-se ao quanto disp�em a Constitui��o e as leis (art. 207, da CB/88). Precedentes: RE 83.962, Relator o Ministro Soares Mu�oz, DJ 17/04/79 e ADI 1.599-MC, Relator o Ministro Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01. As universidades p�blicas federais, entidades da Administra��o Indireta, s�o constitu�das sob a forma de autarquias ou funda��es p�blicas. Seus atos, al�m de sofrerem a fiscaliza��o do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Minist�rio da Educa��o. Embora as universidades p�blicas federais n�o se encontrem subordinadas ao MEC, determinada rela��o jur�dica as vincula ao Minist�rio, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos (arts. 19 e 25, I, do Decreto-Lei n. 200/67). Os �rg�os da Administra��o P�blica n�o podem determinar a suspens�o do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contr�ria � jurisprud�ncia. N�o h� ilegalidade nem viola��o da autonomia financeira e administrativa, garantida pelo art. 207 da Constitui��o, no ato do Ministro da Educa��o que, em observ�ncia aos preceitos legais, determina o reexame de decis�o, de determinada Universidade, que concedeu extens�o administrativa de decis�o judicial (arts. 1� e 2� do Decreto n. 73.529/74, vigente � �poca)." (RMS 22.047-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"A implanta��o de campus universit�rio sem que a iniciativa legislativa tenha partido do pr�prio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princ�pio, ofensa � autonomia universit�ria (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada." (ADI 2.367-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/03/04)

"Lei n� 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscri��o os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade." (ADI 2.643, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03)

"Avalia��o peri�dica das institui��es e dos cursos de n�vel superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3� e par�grafos. Arg�i��o de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alega��o de que tais normas s�o ofensivas ao princ�pio da razoabilidade, assim ofensivas ao substantive due process inscrito no art. 5�, LIV, da CF, � autonomia universit�ria - CF, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, CF. Irrelev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade." (ADI 1.511-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03)

"O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes � constitucionalmente garantida n�o retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administra��o indireta, nem afasta, em conseq��ncia, a aplica��o, a seus servidores, do regime jur�dico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remunerat�rias." (RE 331.285, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/05/03)

"As autonomias universit�rias inscritas no art. 207, CF, devem ser interpretadas em conson�ncia com o disposto no art. 209, I e II, CF." (MS 22.412, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/03/02)

"O princ�pio da autonomia das universidades (CF, art. 207) n�o � irrestrito, mesmo porque n�o cuida de soberania ou independ�ncia, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constitui��o, como as que regem o or�amento (art. 165, � 5�, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submiss�o dos seus servidores ao regime jur�dico �nico (art. 39), bem como �s que tratam do controle e da fiscaliza��o." (ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

Art. 208

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 14/1996:
I - ensino fundamental obrigat�rio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria;

Reda��o original:
I - ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, inclusive para os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria;

Reda��o original:
II - progressiva extens�o da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m�dio;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) � consent�nea com a Carta da Rep�blica previs�o normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a institui��o de ensino na localidade para onde � removido. Todavia, a transfer�ncia do local do servi�o n�o pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposi��o da seara particular para a p�blica, sob pena de se colocar em plano secund�rio a isonomia � artigo 5�, cabe�a e inciso I �, a impessoalidade, a moralidade na Administra��o P�blica, a igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a n�veis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fen�meno � capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 05/08/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A educa��o infantil representa prerrogativa constitucional indispon�vel, que, deferida �s crian�as, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educa��o b�sica, o atendimento em creche e o acesso � pr�-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jur�dica, em conseq��ncia, imp�e, ao Estado, por efeito da alta significa��o social de que se reveste a educa��o infantil, a obriga��o constitucional de criar condi��es objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das �crian�as de zero a seis anos de idade� (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr�-escola, sob pena de configurar-se inaceit�vel omiss�o governamental, apta a frustrar, injustamente, por in�rcia, o integral adimplemento, pelo Poder P�blico, de presta��o estatal que lhe imp�s o pr�prio texto da Constitui��o Federal. A educa��o infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda crian�a, n�o se exp�e, em seu processo de concretiza��o, a avalia��es meramente discricion�rias da Administra��o P�blica, nem se subordina a raz�es de puro pragmatismo governamental.� (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06). No mesmo sentido: RE 463.210-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/02/06.

Reda��o original:
IV - atendimento em creche e pr�-escola �s crian�as de zero a seis anos de idade;

Reda��o original:
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atrav�s de programas suplementares de material did�tico escolar,transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de.

Art. 209

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os servi�os de educa��o, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram servi�o p�blico n�o privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concess�o, permiss�o ou autoriza��o. Tratandose de servi�o p�blico, incumbe �s entidades educacionais particulares, na sua presta��o, rigorosamente acatar as normas gerais de educa��o nacional e as dispostas pelo Estado-Membro, no exerc�cio de compet�ncia legislativa suplementar (�2� do art. 24 da Constitui��o do Brasil)." (ADI 1.266, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23/09/05)

Art. 21

Reda��o original:
XI - explorar, diretamente ou mediante concess�o a empresas sobre controle acion�rio estatal, os servi�os telef�nicos, telegr�ficos, de transmiss�o de dados e demais servi�os p�blicos de telecomunica��es, assegurada a presta��o de servi�os de inform�tica por entidades de direito privado atrav�s da rede p�blica de telecomunica��es explorada pela Uni�o;

Reda��o original:
a) os servi�os de radiofus�o sonora, de sons e imagens e demais servi�os de telecomunica��es;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/1998
XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo pr�prio;

Reda��o original:
XIV - organizar e manter a pol�cia federal, a pol�cia rodovi�ria e a ferrovi�ria federais, bem como a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territ�rios;

Reda��o original:
XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, a�rea e de fronteira;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 49/2006
b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para a pesquisa e usos m�dicos, agr�colas e industriais;

Reda��o original:
b) sob regime de concess�o ou permiss�o, � autorizada a utiliza��o de radiois�topos para a pesquisa e usos medicinais, agr�colas, industriais e atividades an�logas;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 49/2006
c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a produ��o, comercializa��o e utiliza��o de radiois�topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

Reda��o original:
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist�ncia de culpa;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre direito penal e material b�lico. Lei 1.317/2004 do Estado de Rond�nia. Lei estadual que autoriza a utiliza��o, pelas pol�cias civil e militar, de armas de fogo apreendidas. A compet�ncia exclusiva da Uni�o para legislar sobre material b�lico, complementada pela compet�ncia para autorizar e fiscalizar a produ��o de material b�lico, abrange a disciplina sobre a destina��o de armas apreendidas e em situa��o irregular." (ADI 3.258, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 09/09/05)

"Proibi��o, por lei estadual, da comercializa��o de armas de fogo. Relev�ncia da fundamenta��o jur�dica do pedido, perante os artigos 21, VI e 24, V, e par�grafos, todos da Constitui��o Federal." (ADI 2.035-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 04/08/00)

“Em primeiro lugar, assente-se a impossibilidade de confundir-se a compet�ncia legislativa do Munic�pio com possibilidade de o Chefe do Poder Executivo baixar decreto. (...) O inciso VI do artigo 21 da Constitui��o Federal h� de ter alcance perquirido em vista do objetivo visado: ao preceituar competir � Uni�o autorizar e fiscalizar a produ��o e o com�rcio de material b�lico, envolve o g�nero, exsurgindo, como esp�cies, as armas de fogo e muni��es. J� o artigo 30 e incisos I e II, tamb�m do Diploma B�sico, revelam a compet�ncia dos munic�pios, mediante atua��o do �rg�o pr�prio (C�mara de Vereadores), para legislar sobre assuntos de interesse local, prevendo o inciso II a atua��o suplementar �s legisla��es federal e estadual, sempre no que couber. N�o creio que a problem�tica concernente � fabrica��o de armas de fogo e de muni��o restrinja-se ao Rio de Janeiro; tampouco a abrang�ncia maior da ‘ordem’ oriunda do Chefe do Poder Executivo Municipal esteja compreendida no que se entende como suplementa��o de normas federais e estaduais. A vida greg�ria pressup�e o respeito � ordem jur�dica-constitucional. Em Direito, o meio justifica o fim, mas n�o este aquele. A situa��o de intraq�ilidade do Munic�pio do Rio de Janeiro, considerada a seguran�a p�blica, �s vezes potencializada no campo do sensacionalismo, isto �, tomada com algum exagero, n�o � de molde a encampar-se a coloca��o em plano secund�rio da organicidade constitucional normativa." (AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/11/97) .

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre servi�o postal. � pac�fico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto � inconstitucionalidade de normas estaduais que tenham como objeto mat�rias de compet�ncia legislativa privativa da Uni�o. Precedentes: Adins n� 2.815, Sep�lveda Pertence (propaganda comercial), n� 2.796-MC, Gilmar Mendes (tr�nsito), n� 1.918, Maur�cio Corr�a (propriedade e interven��o no dom�nio econ�mico), n� 1.704, Carlos Velloso (tr�nsito), n� 953, Ellen Gracie (rela��es de trabalho), n� 2.336, Nelson Jobim (direito processual), n� 2.064, Maur�cio Corr�a (tr�nsito) e n� 329, Ellen Gracie (atividades nucleares). O servi�o postal est� no rol das mat�rias cuja normatiza��o � de compet�ncia privativa da Uni�o (CF, art. 22, V). � a Uni�o, ainda, por for�a do art. 21, X da Constitui��o, o ente da Federa��o respons�vel pela manuten��o desta modalidade de servi�o p�blico." (ADI 3.080, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO "Ag�ncias reguladoras de servi�os p�blicos: natureza aut�rquica, quando suas fun��es n�o sejam confiadas por lei a entidade personalizada e n�o, � pr�pria administra��o direta." (ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05)

"ICMS sobre servi�os de comunica��o: radiodifus�o sonora e de sons e de imagens (al�nea a do inciso XII do art. 21 da Constitui��o Federal. Artigo 132, I, b, da lei org�nica do Distrito Federal. (...) O art. 132, I, b, da Lei Org�nica do Distrito Federal, ao admitir a incid�ncia do ICMS apenas sobre os servi�os de comunica��o, referidos no inciso XI do art. 21 da CF, vedou sua incid�ncia sobre os mencionados no inciso XII, a, do mesmo artigo, ou seja, sobre os servi�os de radiodifus�o sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, a, da CF, com a reda��o dada pela E.C. n� 8, de 15/08/1995). Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa quest�o, em face do que ocorre nas demais unidades da Federa��o e do disposto no art. 155, inc. LI, da CF, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer servi�o de comunica��o. Assim, ainda que indiretamente, concedeu imunidade, quanto ao ICMS, aos prestadores de servi�os de radiodifus�o sonora e de sons e de imagens, sem que essa imunidade estivesse prevista na Constitui��o Federal (art. 155, II), que, ademais, n�o admite que os Estados e o Distrito Federal concedam, com rela��o ao ICMS, nem mesmo simples isen��es, incentivos e benef�cios fiscais, sen�o com observ�ncia da lei complementar a que aludem o art. 155, � 2�, inciso XII, letra g." (ADI 1.467, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

“Projeto de lei estadual de origem parlamentar. Veto total. Promulga��o da lei pela assembl�ia. Norma que disciplina forma e condi��es de cobran�a pelas empresas de telecomunica��es. Mat�ria privativa da Uni�o.” (ADI 2.615-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/12/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"ICMS sobre servi�os de comunica��o: radiodifus�o sonora e de sons e de imagens (al�nea a do inciso XII do art. 21 da Constitui��o Federal. Artigo 132, I, b, da lei org�nica do Distrito Federal. (...) O art. 132, I, b, da Lei Org�nica do Distrito Federal, ao admitir a incid�ncia do ICMS apenas sobre os servi�os de comunica��o, referidos no inciso XI do art. 21 da CF, vedou sua incid�ncia sobre os mencionados no inciso XII, a, do mesmo artigo, ou seja, sobre os servi�os de radiodifus�o sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, a, da CF, com a reda��o dada pela E.C. n� 8, de 15/08/1995). Com isso, estabeleceu, no Distrito Federal, tratamento diferenciado dessa quest�o, em face do que ocorre nas demais unidades da Federa��o e do disposto no art. 155, inc. LI, da CF, pelos quais o ICMS pode incidir sobre todo e qualquer servi�o de comunica��o. Assim, ainda que indiretamente, concedeu imunidade, quanto ao ICMS, aos prestadores de servi�os de radiodifus�o sonora e de sons e de imagens, sem que essa imunidade estivesse prevista na Constitui��o Federal (art. 155, II), que, ademais, n�o admite que os Estados e o Distrito Federal concedam, com rela��o ao ICMS, nem mesmo simples isen��es, incentivos e benef�cios fiscais, sen�o com observ�ncia da lei complementar a que aludem o art. 155, � 2�, inciso XII, letra g." (ADI 1.467, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Concess�o de servi�os p�blicos – Invas�o, pelo Estado-Membro, da esfera de compet�ncia da Uni�o e dos Munic�pios. (...) Os Estados-Membros — que n�o podem interferir na esfera das rela��es jur�dico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a Uni�o Federal ou o Munic�pio) e as empresas concession�rias — tamb�m n�o disp�em de compet�ncia para modificar ou alterar as condi��es, que, previstas na licita��o, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concess�o celebrado pela Uni�o (energia el�trica – CF, art. 21, XII, b) e pelo Munic�pio (fornecimento de �gua – CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concession�rias, de outro, notadamente se essa inger�ncia normativa, ao determinar a suspens�o tempor�ria do pagamento das tarifas devidas pela presta��o dos servi�os concedidos (servi�os de energia el�trica, sob regime de concess�o federal, e servi�os de esgoto e abastecimento de �gua, sob regime de concess�o municipal), afetar o equil�brio financeiro resultante dessa rela��o jur�dico-contratual de direito administrativo.” (ADI 2.337-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Transporte rodovi�rio interestadual de passageiros. N�o pode ser dispensada, a t�tulo de prote��o da livre iniciativa, a regular autoriza��o, concess�o ou permiss�o da Uni�o, para a sua explora��o por empresa particular. Recurso extraordin�rio provido por contrariedade ao disposto no art. 21, XII, e, da Constitui��o Federal." (RE 214.382, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/11/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Competindo � Uni�o, e s� a ela, explorar diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, os portos mar�timos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da CF, est� caracterizada a natureza p�blica do servi�o de docas. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o servi�o portu�rio em regime de exclusividade, n�o pode ter bem desapropriado pelo Estado. Inexist�ncia, no caso, de autoriza��o legislativa." (RE 172.816, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 13/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Compete privativamente � Uni�o legislar sobre vencimentos dos membros das pol�cias civil e militar do distrito federal.” (S�M. 647)

“Institui��o de vantagem a servidores militares do Distrito Federal a servi�o da C�mara Legislativa. Art. 21, XIV e 22, XXI da CF. Compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre mat�ria concernente � Pol�cia Militar do DF. Art. 61, � 1�, II, a, da CF. Invas�o da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para propor a elabora��o de lei que vise � cria��o de fun��o ou aumento da remunera��o de servidor p�blico. Observ�ncia obrigat�ria por parte dos Estados e do Distrito Federal.” (ADI 2.705, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/10/03)

"Distrito Federal: servi�os locais de seguran�a p�blica (Pol�cia Militar, Pol�cia Civil e Corpo de Bombeiros): compet�ncia privativa da Uni�o para organizar e manter os organismos de seguran�a p�blica do Distrito Federal, que envolve a de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jur�dico do seu pessoal: jurisprud�ncia do STF consolidada no RE 241.494: cautelar deferida para suspender a vig�ncia da LD 1481/97." (ADI 2.102-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/04/00). No mesmo sentido: ADI 1.359, DJ 11/10/02; ADI 2.988, DJ 26/03/04; RE 207.440, DJ 17/10/97.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Seguran�a e Higiene do Trabalho: Compet�ncia legislativa. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. CF, art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I. Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da Constitui��o Federal." (ADI 1.893, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/06/04)

"Relev�ncia da fundamenta��o jur�dica (invas�o da compet�ncia privativa da Uni�o, para legislar sobre direito do trabalho, CF, art. 22, I, e, sobretudo, para organizar, manter e executar a inspe��o do trabalho, CF, art. 21, XXIV) da arg�i��o de inconstitucionalidade de Lei estadual que, como a ora atacada, estabelece medidas de pol�cia administrativa destinadas a coibir a discrimina��o � mulher nas rela��es de trabalho. Precedente desta Corte: ADIMC 953." (ADI 2.487-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03)

Reda��o original:
XIII - organizar e manter o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico e a Defensoria P�blica do Distrito Federal e dos Territ�rios;

Lei Ordin�ria 9433/1997

Art. 21.45

Reda��o original:
b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para a pesquisa e usos m�dicos, agr�colas e industriais; (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 49/2006)

Art. 211

Reda��o original:
� 1� A Uni�o organizar� e financiar� o sistema federal de ensino e o dos Territ�rios, e prestar� assist�ncia t�cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento priorit�rio � escolaridade obrigat�ria.

Reda��o original:
� 2.� Os Munic�pios atuar�o prioritariamente no ensino fundamental e pr�- escolar.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Os Munic�pios � que atuar�o, prioritariamente, no ensino fundamental e na educa��o infantil (CF, art. 211, � 2�) � n�o poder�o demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Rep�blica, e que representa fator de limita��o da discricionariedade pol�tico-administrativa dos entes municipais, cujas op��es, tratando-se do atendimento das crian�as em creche (CF, art. 208, IV), n�o podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em ju�zo de simples conveni�ncia ou de mera oportunidade, a efic�cia desse direito b�sico de �ndole social.� (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

�Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar pol�ticas p�blicas, revela-se poss�vel, no entanto, ao Poder Judici�rio, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hip�teses de pol�ticas p�blicas definidas pela pr�pria Constitui��o, sejam estas implementadas pelos �rg�os estatais inadimplentes, cuja omiss�o � por importar em descumprimento dos encargos pol�tico-jur�dicos que sobre eles incidem em car�ter mandat�rio � mostra-se apta a comprometer a efic�cia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A quest�o pertinente � �reserva do poss�vel�." (RE 436.996-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Emenda constitucional n� 14/96 e Lei n� 9.424/96. Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio. Atribui��o de nova fun��o � Uni�o - redistributiva e supletiva da garantia de equaliza��o de oportunidades educacionais. Alegada ofensa ao princ�pio federativo. N�o ferimento � autonomia estadual. Causa petendi aberta, que permite examinar a quest�o por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente. Declara��o de inconstitucionalidade que n�o se mostra poss�vel, porque se atacaria o acess�rio e n�o o principal." (ADI 1.749, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 15/04/05)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 59/2009
� 4� Na organiza��o de seus sistemas de ensino, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios definir�o formas de colabora��o, de modo a assegurar a universaliza��o do ensino obrigat�rio.

Reda��o original:
� 4� Na organiza��o de seus sistemas de ensino, os Estados e os Munic�pios definir�o formas de colabora��o, de modo a assegurar a universaliza��o do ensino obrigat�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 14/1996)

Art. 212

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 14/1996
� 5� O ensino fundamental p�blico ter� como fonte adicional de financiamento a contribui��o social do sal�rio-educa��o, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

Reda��o original:
� 5� O ensino fundamental p�blico ter� como fonte adicional de financiamento a contribui��o social do sal�rio-educa��o, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poder�o deduzir a aplica��o realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� constitucional a cobran�a da contribui��o do sal�rio-educa��o, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constitui��o Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996." (S�M. 732)

�Sal�rio-Educa��o. Constitucionalidade. Recep��o. O sal�rio-educa��o, na vig�ncia da EC n� 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribui��o social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, � 5�), dando-lhe car�ter tribut�rio. Essa recep��o manteve toda a disciplina jur�dica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pret�rita.� (RE 272.872, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/10/03). No mesmo sentido: RE 290.079, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/04/03.

�A��o Declarat�ria de Constitucionalidade do Art. 15, Lei 9.424/96. Sal�rio-educa��o. Contribui��es para o Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza��o do Magist�rio. (...) CF quanto ao sal�rio-educa��o define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribui��o: as empresas. N�o resta d�vida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada.� (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

�Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constitui��o Federal, hoje com a reda��o dada pela EC n� 29, de 14/09/2000, veda 'a vincula��o de receita de impostos a �rg�o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti��o do produto da arrecada��o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina��o de recursos para as a��es e servi�os p�blicos de sa�de e para manuten��o e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, � 2�, e 212, e a presta��o de garantias �s opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita, previstas no art. 165, � 8�, bem como o disposto no � 4� deste artigo'. A veda��o � afastada, portanto, apenas nas hip�teses expressamente ressalvadas, que n�o abrangem os programas de assist�ncia integral � crian�a e ao adolescente. � que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da Constitui��o Federal encerra norma espec�fica, fazendo ressalva expressa apenas das hip�teses tratadas nos artigos 198, � 2� (Sistema �nico de Sa�de) e 212 (para manuten��o e desenvolvimento do ensino).� (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/03)

�Destina��o de parcelas da receita tribut�ria a fins pr�-estabelecidos. Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, � 1� do art. 306; art. 311, parte final do � 2� do art. 311; � 5� do art. 311 e art. 329. (...) � que, no ponto, a Constitui��o Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or�ament�ria a entidades p�blicas de fomento ao ensino e a pesquisa cient�fica e tecnol�gica. CF, art. 212, � 5�. Precedentes do STF: ADIns 550-2-MT, 336-SE e 422.� (ADI 780-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, em conclus�o de julgamento, proveu recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que decretara a extin��o de a��o civil p�blica proposta pelo Minist�rio P�blico � com o objetivo de condenar munic�pio a incluir em sua lei or�ament�ria o percentual correspondente � diferen�a entre os valores aplicados em exerc�cios pret�ritos e os 25% m�nimos exigidos pelo art. 212 da CF na manuten��o e desenvolvimento do ensino. (...) Tendo em conta que, na esp�cie, a a��o tem por objeto interesse social indispon�vel, asseverou-se que compete ao parquet a sua defesa e que o fato de o descumprimento do disposto no citado artigo (...) poder implicar a interven��o estadual no munic�pio (CF, art. 35, III) n�o torna juridicamente imposs�vel o pedido formulado na a��o, nem retira a legitima��o ativa do Minist�rio P�blico, sendo a interven��o ato pol�tico que deve ser evitado.� (RE 190.938, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 419)

Reda��o original:
� 3� - A distribui��o dos recursos p�blicos assegurar� prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat�rio, nos termos do plano nacional de educa��o.

Art. 212-A

Reda��o original:
II - os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo ser�o constitu�dos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as al�neas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui��o; (Acrescentado pela Emenda Constitucional 108/2020/CN)

Art. 213

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Descabimento da alega��o, por igual, relativamente aos arts. 1�, � 2�, 3�, 6� e 10, do referido diploma legal. Entendimento contr�rio no que tange ao �� 2�, do art. 4�, que h� de ser entendido como de aplica��o restrita �s hip�teses de questionamento individual, partido de todos os alunos ou seus respons�veis, ou de natureza coletiva, de efeito extensivo a todos os estudantes do estabelecimento; e quanto � express�o 'n�o poder� repassar recursos p�blicos ou firmar conv�nio ou contrato com as institui��es referidas no art. 213 da Constitui��o Federal, enquanto estiverem respondendo', contidas no art. 9�.� (ADI 1.370-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/08/96)

Reda��o original:
� 2� - As atividades universit�rias de pesquisa e extens�o poder�o receber apoio financeiro do poder p�blico.

Art. 214

Reda��o original:
Art. 214 A lei estabelecer� o plano nacional de educa��o, de dura��o plurianual, visando � articula��o e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos n�veis e � integra��o das a��es do poder p�blico que conduzam �:

Art. 215

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito: intima��o de ind�gena para prestar depoimento na condi��o de testemunha, fora do seu habitat: viola��o �s normas constitucionais que conferem prote��o espec�fica aos povos ind�genas (CF, arts. 215, 216 e 231). A convoca��o de um �ndio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomo��o, na medida em que � vedada pela Constitui��o da Rep�blica a remo��o dos grupos ind�genas de suas terras, salvo exce��es nela previstas (CF/88, artigo 231, � 5�). A tutela constitucional do grupo ind�gena, que visa a proteger, al�m da posse e usufruto das terras originariamente dos �ndios, a respectiva identidade cultural, se estende ao indiv�duo que o comp�e, quanto � remo��o de suas terras, que � sempre ato de op��o, de vontade pr�pria, n�o podendo se apresentar como imposi��o, salvo hip�teses excepcionais. Ademais, o depoimento do �ndio, que n�o incorporou ou compreende as pr�ticas e modos de exist�ncia comuns ao �homem branco� pode ocasionar o cometimento pelo silv�cola de ato il�cito, pass�vel de comprometimento do seu status libertatis. Donde a necessidade de ado��o de cautelas tendentes a assegurar que n�o haja agress�o aos seus usos, costumes e tradi��es." (HC 80.240, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� certo que a ordem econ�mica na Constitui��o de 1.988 define op��o por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunst�ncia n�o legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado s� intervir� na economia em situa��es excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constitui��o enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de a��o global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1�, 3� e 170. A livre iniciativa � express�o de liberdade titulada n�o apenas pela empresa, mas tamb�m pelo trabalho. Por isso a Constitui��o, ao contempl�-la, cogita tamb�m da �iniciativa do Estado�; n�o a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas � empresa. Se de um lado a Constitui��o assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a ado��o de todas as provid�ncias tendentes a garantir o efetivo exerc�cio do direito � educa��o, � cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217, � 3�, da Constitui��o]. Na composi��o entre esses princ�pios e regras h� de ser preservado o interesse da coletividade, interesse p�blico prim�rio. O direito ao acesso � cultura, ao esporte e ao lazer, s�o meios de complementar a forma��o dos estudantes." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/06/06)

"Imunidade. Art. 150, VI, d da CF/88. "�lbum de figurinhas". Admissibilidade. A imunidade tribut�ria sobre livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado � sua impress�o tem por escopo evitar embara�os ao exerc�cio da liberdade de express�o intelectual, art�stica, cient�fica e de comunica��o, bem como facilitar o acesso da popula��o � cultura, � informa��o e � educa��o. O Constituinte, ao instituir esta benesse, n�o fez ressalvas quanto ao valor art�stico ou did�tico, � relev�ncia das informa��es divulgadas ou � qualidade cultural de uma publica��o. N�o cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benef�cio fiscal institu�do para proteger direito t�o importante ao exerc�cio da democracia, por for�a de um ju�zo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedag�gico de uma publica��o destinada ao p�blico infanto-juvenil." (RE 221.239, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)

"Lei estadual que assegura o pagamento de 50% para o ingresso em casas de divers�es, pra�as desportivas e similares aos jovens de at� 21 anos. A situa��o compreende uma bilateralidade: o alegado preju�zo financeiro das empresas e a prote��o a um bem jur�dico subjetivo � a cultura. Em decis�o cautelar transparece que o preju�zo irrepar�vel ocorreria em rela��o aos benefici�rios da lei." (ADI 2.163-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12/12/03)

"A obriga��o de o Estado garantir a todos o pleno exerc�cio de direitos culturais, incentivando a valoriza��o e a difus�o das manifesta��es, n�o prescinde da observ�ncia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constitui��o Federal, no que veda pr�tica que acabe por submeter os animais � crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi"." (RE 153.531, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 13/03/98)

Art. 216

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tombamento de bem im�vel para limitar sua destina��o � atividades art�stico-culturais. Preserva��o a ser atendida por meio de desapropria��o. N�o pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual n�o se conhece, porquanto n�o configurada a alegada contrariedade, pelo ac�rd�o recorrido, do disposto no art. 216, � 1�, da Constitui��o." (RE 21.9292, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 23/06/00)

"No tocante ao � 1� do art. 216 da Constitui��o Federal, n�o ofende esse dispositivo constitucional a afirma��o constante do ac�rd�o recorrido no sentido de que h� um conceito amplo e um conceito restrito de patrim�nio hist�rico e art�stico, cabendo a legisla��o infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar que sua prote��o se far� por tombamento ou por desapropria��o, sendo que, tendo a legisla��o vigente sobre tombamento adotado a conceitua��o mais restrita, ficou, pois, a prote��o dos bens, que integram o conceito mais amplo, no �mbito da desapropria��o." (RE 182.782, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/02/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Federa��o: compet�ncia comum: prote��o do patrim�nio comum, inclu�do o dos s�tios de valor arqueol�gico (CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que n�o comporta demiss�o unilateral. Lei estadual que confere aos munic�pios em que se localizam a prote��o, a guarda e a responsabilidade pelos s�tios arqueol�gicos e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a prop�sito de tais bens do patrim�nio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de prote��o e guarda e a conseq�ente responsabilidade n�o apenas do Estado, mas tamb�m da pr�pria Uni�o, inclu�das na compet�ncia comum dos entes da Federa��o, a qual, substantivam incumb�ncia de natureza qualificadamente irrenunci�vel. A inclus�o de determinada fun��o administrativa no �mbito da compet�ncia comum n�o imp�e que cada tarefa compreendida no seu dom�nio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de a��es simult�neas das tr�s entidades federativas: donde, a previs�o, no par�grafo �nico do art. 23 CF, de lei complementar que fixe normas de coopera��o (v., sobre monumentos arqueol�gicos e pr�hist�ricos, a Lei 3.924/61), cuja edi��o, por�m, � da compet�ncia da Uni�o e, de qualquer modo, n�o abrange o poder de demitirem-se a Uni�o ou os Estados dos encargos constitucionais de prote��o dos bens de valor arqueol�gico para descarreg�-los ilimitadamente sobre os Munic�pios." (ADI 2.544-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/11/02)

Art. 217

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei n. 7.844/92, do estado de S�o Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de divers�o, esporte, cultura e lazer. (...) A livre iniciativa � express�o de liberdade titulada n�o apenas pela empresa, mas tamb�m pelo trabalho. Por isso a Constitui��o, ao contempl�-la, cogita tamb�m da �iniciativa do Estado�; n�o a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas � empresa. Se de um lado a Constitui��o assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a ado��o de todas as provid�ncias tendentes a garantir o efetivo exerc�cio do direito � educa��o, � cultura e ao desporto [artigos 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217, � 3�, da Constitui��o]. Na composi��o entre esses princ�pios e regras h� de ser preservado o interesse da coletividade, interesse p�blico prim�rio. O direito ao acesso � cultura, ao esporte e ao lazer, s�o meios de complementar a forma��o dos estudantes." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/06/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei Complementar do Distrito Federal que cria o programa de incentivo �s atividades esportivas mediante concess�o de incentivo fiscal �s pessoas jur�dicas contribuintes dos impostos ISS, IPTU e IPVA. O STF n�o exerce o controle abstrato de normas do Distrito Federal no exerc�cio da compet�ncia municipal. � vedada a vincula��o da receita arrecad�vel de imposto a fundo ou despesa, salvo nas hip�teses previstas no artigo 167, inciso IV, da Lei Maior." (ADI 1.750-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/06/02)

Art. 218

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Dispositivo da Constitui��o estadual que, ao destinar dois por cento da receita tribut�ria do Estado de Mato Grosso � mencionada entidade de fomento cient�fico, o fez nos limites do art. 218, � 5�, da Carta da Rep�blica, o que evidencia a improced�ncia da a��o nesse ponto." (ADI 550, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/10/02)

Reda��o original:
Cap�tulo IV - DA CI�NCIA E TECNOLOGIA.

Reda��o original:
Art. 218 O Estado promover� e incentivar� o desenvolvimento cient�fico, a pesquisa e a capacita��o tecnol�gicas.

Reda��o original:
� 1� - A pesquisa cient�fica b�sica receber� tratamento priorit�rio do Estado, tendo em vista o bem p�blico e o progresso das ci�ncias.

Reda��o original:
� 3� - O Estado apoiar� a forma��o de recursos humanos nas �reas de ci�ncia, pesquisa e tecnologia, e conceder� aos que delas se ocupem meios e condi��es especiais de trabalho.

Art. 22

Reda��o original:
Art. 22 - Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:

Reda��o original:
XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para a administra��o p�blica, direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"S�o da compet�ncia legislativa da Uni�o a defini��o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento." (S�m. 722)

NOVO: “Em seguida, salientando a carga de normatividade apresentada pelos artigos 144, par�grafo �nico e 150, caput do RITJDFT, entendeu-se configurada a viola��o ao art. 22, I, da CF, que fixa a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito processual. Esclareceu-se que a Constitui��o 1988 delimitou, de forma mais criteriosa, o campo de regulamenta��o das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes respeitar a reserva de lei federal para a edi��o de regras de natureza processual, bem como as garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I, a). Reconheceu-se que, no caso, as normas regimentais, a pretexto de regulamentar o procedimento a ser seguido no TJDFT para o julgamento penal de autoridades possuidoras de foro por prerrogativa de fun��o, estabeleceram restri��o ao direito fundamental da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5�, LX) — pressuposto de validade do ato de julgamento realizado pelo Tribunal e da pr�pria decis�o por ele tomada, tema, portanto, inserido na seara processual e estranho aos assuntos de regimento.” (ADI 2970, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 423)

NOVO "Mensalidades escolares. Fixa��o da data de vencimento. Mat�ria de direito contratual. (...) Os servi�os de educa��o, seja os prestados pelo estado, seja os prestados por particulares, configuram servi�o p�blico n�o-privativo, podendo ser desenvolvidos pelo setor privado independentemente de concess�o, permiss�o ou autoriza��o. Nos termos do artigo 22, inciso I, da Constitui��o do Brasil, compete � Uni�o legislar sobre Direito Civil." (ADI 1.007, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24/02/06)

“Estacionamento de ve�culos em �reas particulares. Lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo seu uso. Direito Civil. Invas�o de compet�ncia privativa da Uni�o. Hip�tese de inconstitucionalidade formal por invas�o de compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I). Enquanto a Uni�o regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de interven��o no dom�nio econ�mico, os outros n�veis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econ�mica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela Uni�o.” (ADI 1.918, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

"Impl�cito ao poder privativo da Uni�o de legislar sobre direito do trabalho est� o de decretar feriados civis, mediante lei federal ordin�ria, por envolver tal iniciativa conseq��ncias nas rela��es empregat�cias e salariais. Precedentes: AI 20.423, Rel. Min. Barros Barreto, DJ 24/06/59 e Representa��o 1.172, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 03/08/84." (ADI 3.069, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/12/05)

“Por entender caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Par� para declarar a inconstitucionalidade do art. 316, caput, e �� 1� e 2�, da Constitui��o do referido Estado-Membro e do art. 44 do seu ADCT, que prev�em a aquisi��o do dom�nio de terras estaduais por quem possu�-las por mais de 40 anos ininterruptos sem contesta��o e regulam o registro de propriedade mediante comprova��o das cadeias dominiais.” (ADI 3.438, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 413)

"O quanto respeite ao valor da causa consubstancia mat�ria de direito processual, adstrita � lei federal, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constitui��o do Brasil." (ADI 2.052, Rel. Min. Eros Grau, DJ 18/11/05)

"Esta Corte assentou que as disposi��es a respeito dos dep�sitos judiciais n�o se inserem no �mbito do direito processual; n�o compreendem atividade jurisdicional [nesse sentido: ADI n. 1.933, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 31/05/2002 e ADI/MC n. 2.214, Relator o Ministro Maur�cio Corr�a, DJ de 19/04/2002]." (ADI 3.458, Rel. Min. Eros Grau, DJ 30/09/05)

"Por entender caracterizada a afronta ao art. 22, I, da CF, que disp�e ser da compet�ncia privativa da Uni�o legislar sobre direito processual, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Judici�rio 6/99, editado pelo Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado da Bahia, que disp�e sobre a fiscaliza��o do valor da causa no ato da distribui��o. Ressaltou-se que o valor da causa � mat�ria atinente ao direito processual (CPC, arts. 258 a 261) e que o ajustamento desse valor deve ser discutido em sede de processo instaurado, sendo inadmiss�vel que a peti��o a ser protocolizada sofra ju�zo de admissibilidade extrajudicial." (ADI 2.052, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 382) "O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Esp�rito Santo contra a Lei 5.839/99 desse Estado, que disp�e sobre cobran�a de multas aplicadas pelo DETRAN e o DER. (...) Entendeu-se que, na compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito (CF, art. 22, IX), n�o est� compreendida a disciplina do processo administrativo do exerc�cio, pelos Estados-Membros, do poder de pol�cia sobre esse assunto, raz�o por que o art. 1� e seu par�grafo �nico da lei impugnada seriam constitucionais. Asseverou-se, ainda, que esses dispositivos observam a garantia do devido processo legal (CF, art. 5�, LV) em benef�cio do apontado como infrator de norma de tr�nsito. Em contrapartida, considerou-se inconstitucional o art. 2� da norma em quest�o, sob o fundamento de que o mesmo legisla sobre mat�ria t�pica de Direito Civil, cuja compet�ncia seria privativa da Uni�o (CF, art. 22, I). Vencido, em parte, o Min. Gilmar Mendes, relator, que julgava integralmente procedente o pedido." (ADI 2.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 364)

“Invade a compet�ncia da Uni�o, norma estadual que disciplina mat�ria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual.” (ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/03/04)

“Natureza jur�dica da reclama��o n�o � a de um recurso, de uma a��o e nem de um incidente processual. Situa-se ela no �mbito do direito constitucional de peti��o previsto no artigo 5�, inciso XXXIV da Constitui��o Federal. Em conseq��ncia, a sua ado��o pelo Estado-Membro, pela via legislativa local, n�o implica em invas�o da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre Direito Processual (art. 22, I da CF).” (ADI 2.212, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/11/03)

“Relev�ncia da fundamenta��o jur�dica (invas�o da compet�ncia privativa da Uni�o, para legislar sobre direito do trabalho, CF, art. 22, I, e, sobretudo, para organizar, manter e executar a inspe��o do trabalho, CF, art. 21, XXIV) da arg�i��o de inconstitucionalidade de Lei estadual que, como a ora atacada, estabelece medidas de pol�cia administrativa destinadas a coibir a discrimina��o � mulher nas rela��es de trabalho. Precedente desta Corte: ADIMC 953.” (ADI 2.487-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03)

“N�o compete ao Distrito Federal, mas, sim, � Uni�o legislar sobre Direito Civil, como, por exemplo, cobran�a de pre�o de estacionamento de ve�culos em �reas pertencentes a institui��es particulares de ensino fundamental, m�dio e superior, mat�ria que envolve, tamb�m, direito decorrente de propriedade. 4. A��o Direta julgada procedente, com a declara��o de inconstitucionalidade da express�o ou particulares, contida no art. 1� da Lei n� 2.702, de 04.4.2001, do Distrito Federal.” (ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/06/03)

“Lei estadual que estabelece universalidade da cobertura por empresas privadas nos contratos de seguro sa�de. Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre Direito Civil e Comercial. Art. 22, I, da CF. Impossibilidade em face do neg�cio jur�dico sinalagm�tico.” (ADI 1.595-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02)

“Edi��o, comercializa��o e distribui��o do vale-transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da Rep�blica. A norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de �ndole trabalhista, regulado por legisla��o federal pr�pria (Lei n.� 7.418/85), invadiu compet�ncia legislativa da Uni�o, expressa no mencionado dispositivo da Carta da Rep�blica.” (ADI 601, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/09/02)

“Atribuiu compet�ncia ao procurador-geral de Justi�a para promover a��o civil p�blica. Mat�ria de Direito Processual, de compet�ncia da Uni�o. Ofensa ao art. 22, I, da CF. ” (ADI 1.916-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26/10/01)

“Lei estadual que disp�e sobre juizados especiais. Introduz novas hip�teses de aplica��o do procedimento previsto no artigo 28 do CPP. Mat�ria de Direito Processual. Impossibilidade. Compet�ncia privativa da Uni�o.” (ADI 2.257-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/04/01)

"Inscreve-se na compet�ncia legislativa da Uni�o a defini��o dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC 2.235." (ADI 2.220, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/12/00). No mesmo sentido: ADI 1.901-MC, DJ 09/05/03. "Express�es e disposi��es constantes dos artigos 1�, 2�, 3�, 4� e 5� da Portaria n� 340, de 09 de maio de 1997, do Procurador-Geral de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios. Sustenta-se a incompatibilidade das express�es e dos dispositivos impugnados com o disposto no art. 22, inciso I, da Constitui��o Federal. (...) Suspensas as express�es inqu�rito policial, no art. 5�, da Portaria impugnada, porque, em se cuidando de inqu�rito policial, o procedimento somente vai ao MP, com vista, ap�s ingressar na esfera judicial, de acordo com o disposto no art. 10, � 1�, do CPP. Incompet�ncia do Procurador-Geral da Justi�a para editar as disposi��es normativas em foco. Medida cautelar deferida para suspender, at� o jjulgamento final da a��o, o art. 4� e, no art. 5�, as express�es: o inqu�rito policial." (ADI 1.615-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/11/99)

“O � 1� do art. 615 do C�digo de Processo Penal, contido no Cap�tulo V do T�tulo II do Livro III, que concede a decis�o mais favor�vel ao r�u no caso de empate na vota��o, aplica- se apenas aos recursos previstos no mesmo cap�tulo (recurso em sentido estrito, apela��o e embargos infringentes e de nulidade), exclu�dos, portanto, os recursos extraordin�rio e especial. Precedentes: HC 56.481–RJ, in RTJ 91/804; HC 58.318-RJ, in RTJ 102/532. A exig�ncia de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decis�es, contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a, � inconstitucional porque disp�e sobre direito processual, que � mat�ria da compet�ncia legislativa exclusiva da Uni�o.” (HC 74.761, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/09/97)

“Compet�ncia origin�ria do Tribunal de Justica de S�o Paulo: coa��o imputada a membro do Minist�rio P�blico Estadual. Da Constitui��o do Estado de S�o Paulo (art. 74, IV), em combina��o com o art. 96, III, da Constitui��o Federal, resulta a compet�ncia origin�ria do Tribunal de Justi�a para julgar habeas corpus quando a coa��o ou amea�a seja atribu�da a membro do Minist�rio P�blico local; nesse ponto, o preceito da Constitui��o estadual n�o ofende a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre Direito Processual.” (RE 141.209, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/03/92)

“Prerrogativa de Foro – Procuradores estaduais. De in�cio, n�o se mostra ofensivo � Carta preceito de Constitui��o estadual que contempla os Procuradores do Estado com a prerrogativa de foro, isto ao atribuir ao Tribunal de Justi�a a compet�ncia para process�-los e julg�-los nos crimes comuns e de responsabilidade. Se de um lado compete a Uni�o legislar sobre Direito Processual, artigo 22, inciso I, de outro cabe �s Constitui��es dos Estados a fixa��o das compet�ncias dos respectivos Tribunais, artigo 125, � 1�, ambos da Constitui��o Federal.” (ADI 541-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/02/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�G�s liquefeito de petr�leo: lei estadual que determina a pesagem de botij�es entregues ou recebidos para substitui��o � vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferen�a a menor: arg�i��o de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia ), 24 e ��, 25, � 2�, 238, al�m de viola��o ao princ�pio da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jur�dica da arg�i��o que aconselha a suspens�o cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irrepar�veis � economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade�. (ADI 855-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/10/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) O servi�o postal est� no rol das mat�rias cuja normatiza��o � de compet�ncia privativa da Uni�o (...)." (ADI 3.080, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Direito monet�rio: compet�ncia legislativa privativa da Uni�o (CF, art. 22, VI): crit�rios de convers�o em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplica��o compuls�ria a Estados e Munic�pios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incid�ncia de diferente legisla��o local a respeito (Precedente: RE 291.188, Pertence, 8/10/2002)." (AI 392.227-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/04/03)

"Recurso extraordin�rio – convers�o, em URV, da remunera��o dos servidores p�blicos estaduais — Aplicabilidade da Lei n� 8.880/94, editada pela Uni�o Federal — Compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre sistema monet�rio (CF, art. 22, VI).” (RE 358.810-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/03/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei n� 11.446, de 10/7/1997, do Estado de Pernambuco, que disp�e sobre o cumprimento de normas obrigacionais, no atendimento m�dico-hospitalar dos usu�rios por pessoas f�sicas ou jur�dicas ao praticarem a presta��o onerosa de servi�os. (...) Precedente do Plen�rio na ADIN n� 1.595-8." (ADI 1.646-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 04/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Lei Estadual n� 8.299, de 29 de janeiro de 2003, do Estado do Rio Grande do Norte, que disp�e sobre formas de escoamento do sal marinho produzido no Rio Grande do Norte e d� outras provid�ncias. (...). Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre com�rcio. Precedentes: ADI 280, Rel. Min. Rezek, DJ de 17/6/94; ADI(MC) 349, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 26/10/1990; e ADI 2656, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 1�/8/2003. Conveni�ncia da suspens�o do dispositivo, haja vista a expressiva participa��o do Estado do Rio Grande Norte na produ��o nacional de sal marinho.� (ADI 2.866-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/10/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Esp�rito Santo contra a Lei 5.839/99 desse Estado, que disp�e sobre cobran�a de multas aplicadas pelo DETRAN e o DER. (...) Entendeu-se que, na compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito (CF, art. 22, IX), n�o est� compreendida a disciplina do processo administrativo do exerc�cio, pelos Estados-Membros, do poder de pol�cia sobre esse assunto, raz�o por que o art. 1� e seu par�grafo �nico da lei impugnada seriam constitucionais. Asseverou-se, ainda, que esses dispositivos observam a garantia do devido processo legal (CF, art. 5�, LV) em benef�cio do apontado como infrator de norma de tr�nsito. Em contrapartida, considerou-se inconstitucional o art. 2� da norma em quest�o, sob o fundamento de que o mesmo legisla sobre mat�ria t�pica de Direito Civil, cuja compet�ncia seria privativa da Uni�o (CF, art. 22, I). Vencido, em parte, o Min. Gilmar Mendes, relator, que julgava integralmente procedente o pedido.� (ADI 2.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 364)

"Tr�nsito: idade m�nima para habilita��o a conduzir ve�culo automotor: mat�ria de compet�ncia privativa da Uni�o: inconstitucionalidade de legisla��o estadual a respeito." (ADI 476, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/04/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital no 2.929/02, que disp�e sobre o prazo para vig�ncia da aplica��o de multas a ve�culos no Distrito Federal em virtude da reclassifica��o de vias. Usurpa��o de compet�ncia legislativa privativa da Uni�o." (ADI 3.186, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 12/05/06)

NOVO "Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar ve�culos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situa��o irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de pol�cia do Estado." (ADI 2.751, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

"� pac�fico nesta Corte o entendimento de que o tr�nsito � mat�ria cuja compet�ncia legislativa � atribu�da, privativamente, � Uni�o, conforme reza o art. 22, XI, da Constitui��o Federal. Precedentes: ADI 2.064, Rel. Min. Maur�cio Corr�a e ADI 2.137- MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence. A institui��o da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela pr�tica de infra��o de tr�nsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo art. 22, XI, da Constitui��o Federal. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 21/09/01; M�rito, Rel. Min. Eros Grau, julg. em 09/03/05, Informativo STF 379) e ADI 3.196-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22/04/05." (ADI 3.444, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/02/06)

"Legisla��o sobre tr�nsito: compet�ncia privativa federal: CF, art. 22, XI. Lei 11.766, de 1997, do Estado do Paran�, que torna obrigat�rio a qualquer ve�culo automotor transitar permanentemente com os far�is acesos nas rodovias do Estado do Paran�, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal: inconstitucionalidade, porque a quest�o diz respeito ao tr�nsito." (ADI 3.055, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/02/06)

"Lei distrital no 2.959, de 26 de abril de 2002. Apreens�o e leil�o de ve�culos automotores conduzidos por pessoas sob influ�ncia de �lcool, em n�vel acima do estabelecido no C�digo Brasileiro de Tr�nsito. Inconstitucionalidade formal. Usurpa��o da compet�ncia legislativa privativa da Uni�o em mat�ria de tr�nsito (artigo 22, XI, da Constitui��o)." (ADI 2.796, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/12/05)

"� pac�fico nesta Corte o entendimento de que o tr�nsito � mat�ria cuja compet�ncia legislativa � atribu�da, privativamente, � Uni�o, conforme reza o art. 22, XI, da Constitui��o Federal. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maur�cio Corr�a e ADI 2.137- MC, rel. Min. Sep�lveda Pertence. O controle da baixa de registro e do desmonte e comercializa��o de ve�culos irrecuper�veis � tema indissociavelmente ligado ao tr�nsito e a sua seguran�a, pois tem por finalidade evitar que unidades automotivas vendidas como sucata — como as sinistradas com laudo de perda total — sejam reformadas e temerariamente reintroduzidas no mercado de ve�culos em circula��o." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/12/05)

"Lei 11.824, de 14.08.2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Inconstitucionalidade. O disciplinamento da coloca��o de barreiras eletr�nicas para aferir a velocidade de ve�culos, por inserir-se na mat�ria tr�nsito, � de compet�ncia exclusiva da Uni�o (art. 22, XI, da CF/1988)." (ADI 2.718, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24/06/05)

"Fretamento de �nibus para o transporte com finalidade tur�stica, ou para o atendimento do turismo no Estado. Transporte ocasional de turistas, que reclama regramento por parte do Estado-Membro, com base no seu poder de pol�cia administrativa, com vistas � prote��o dos turistas e do pr�prio turismo. CF, art. 25, � 1�. Inocorr�ncia de ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte (CF, art. 22, XI)." (RE 201.865, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/02/05).

"Lei do Estado de S�o Paulo. Fiscaliza��o eletr�nica. Multa. Compet�ncia da Uni�o. Inconstitucionalidade material. � da compet�ncia exclusiva da Uni�o legislar sobre tr�nsito e transporte, sendo necess�ria expressa autoriza��o em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribui��o (CF, artigo 22, inciso XI e par�grafo �nico). N�o tem compet�ncia o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a Uni�o pode editar (CF, artigo 22, XI). A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 2.328, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 16/04/04). No mesmo sentido:ADI 3.196-MC, DJ 22/04/05.

"Tr�nsito. Multa: isen��o. (...) Legisla��o sobre tr�nsito: compet�ncia privativa federal: CF, art. 22, XI. Lei 11.387, de 03/5/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de tr�nsito nas hip�teses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de mat�ria que diz respeito ao tr�nsito." (ADI 2.814, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05/12/03)

"Tr�nsito. Fixa��o de valor m�ximo para pagamento de multas aplicadas em decorr�ncia do cometimento de infra��es de tr�nsito. Invas�o da compet�ncia legislativa da Uni�o prevista no art. 22, XI da Constitui��o Federal. Apenas a Uni�o tem compet�ncia para estabelecer multas de tr�nsito. A fixa��o de um teto para o respectivo valor n�o est� previsto no C�digo de Tr�nsito Brasileiro, sendo descabido que os estados venham a estabelec�-lo. Aus�ncia de lei complementar federal que autorize os estados a legislar, em pontos espec�ficos, sobre tr�nsito e transporte, conforme prev� o art. 22, par�grafo �nico da CF." (ADI 2.644, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/08/03)

“Lei estadual n� 5.838, de 15 de abril 1999, que disp�e: 'art. 1�. O t�rmino da vig�ncia da Carteira Nacional de Habilita��o ter� que ser notificado pelo Detran a cada portador 30 (trinta) dias antes de se expirar o prazo de sua validade. Par�grafo �nico. Caso o Detran n�o cumpra o dispositivo constante do caput deste artigo, sujeitar-se-� �s san��es pecuni�rias correspondentes aos danos materiais e morais causados aos portadores de carteira de habilita��o'. Alega��o de que tais normas violam os artigos 22, XI, e 61, � 1�, inc. II, e, da Constitui��o federal. (...) Medida cautelar deferida, por vota��o un�nime, para suspens�o da efic�cia da lei impugnada.” (ADI 2.372-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28/11/03)

“Tr�nsito: compet�ncia legislativa privativa da Uni�o: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-Membro ou sob sua administra��o.” (ADI 2.582, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/06/03)

“Lei do Estado de Santa Catarina. Licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. Compet�ncia da Uni�o.” (ADI 2.606, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/02/03)

“Obrigatoriedade de identifica��o telef�nica na carroceria de ve�culos de transporte de carga e de passageiros (arts. 1� e 2�). Imposi��o de penalidade restritiva, na forma de bloqueio do licenciamento pela autoridade de tr�nsito local (art. 3�). Relev�ncia jur�dica da alega��o de invas�o de compet�ncia da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte (art. 22, XI da CF)." (ADI 2.407-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/10/02)

“Transporte de trabalhadores. Compet�ncia legislativa da Uni�o. Os mencionados dispositivos constitucionais paulistas, ao regularem mat�ria relativa aos transportes, invadiram compet�ncia legislativa privativa da Uni�o (art. 22, XI, da Constitui��o Federal), o que fica mais evidente ante o disciplinado pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro (art. 230, II).” (ADI 403, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/09/02)

“Tr�nsito. Ve�culos: pel�cula de filme solar. Lei n� 6.908, de 01/07/97, do Estado de Mato Grosso. Legisla��o sobre tr�nsito: compet�ncia privativa federal: CF, art. 22, XI. Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que autoriza o uso de pel�cula de filme solar nos vidros dos ve�culos: sua inconstitucionalidade, porque a quest�o diz respeito ao tr�nsito.” (ADI 1.704, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/02)

“Por aparente afronta � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por unanimidade, concluindo o julgamento de pedido de medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica contra Lei n� 11.311/99, do Estado do Rio Grande do Sul, que disp�e sobre a inspe��o t�cnica de ve�culos no Estado (v. Informativo 144), deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, at� decis�o final, a efic�cia da norma impugnada. Precedentes citados: ADInMC 1.704-MT (DJU de 05/12/97) e ADInMC 1.592-DF (DJ 07/10/97).” (ADI 1.972-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, 22/06/99, Informativo 153). No mesmo sentido: ADI 1.666-MC, DJ27/02/04; ADI 3.049-MC, DJ 12/03/04.

“ (...) Idade m�nima para habilita��o a conduzir ve�culo automotor: mat�ria de compet�ncia privativa da Uni�o. Inconstitucionalidade de legisla��o estadual a respeito.” (ADI 476, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/04/99)

“Inconstitucionalidade da frase sendo vedada a sa�da do Estado de madeiras em toras. Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre com�rcio interestadual e transporte (artigo 22, VIII e XI da Constitui��o Federal” (ADI 280, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 17/06/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: “Por entender caracterizada a ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre sistemas de cons�rcios e sorteios, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.118/2002, que institui a loteria do referido Estado- Membro.” (ADI 2.690, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 430)

NOVO "Ao mencionar ‘sorteios’, o texto da Constitui��o do Brasil est� a aludir ao conceito de loteria. Lei estadual que disponha sobre esp�cies de sorteios usurpa compet�ncia exclusiva da Uni�o. Flagrante incompatibilidade entre a lei paraense e o preceito veiculado pelo artigo 22, inciso X, da CB/88. A explora��o de loterias constitui il�cito penal. A isen��o � regra que define a ilicitude penal da explora��o da atividade vinculada �s loterias tamb�m consubstancia mat�ria de Direito Penal. Compete privativamente � Uni�o legislar sobre Direito Penal - artigo 22, inciso I, CB/88." (ADI 3.259, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24/02/06)

"A Constitui��o do Brasil determina expressamente que compete � Uni�o legislar sobre sistemas de cons�rcios e sorteios. A explora��o de loterias constitui il�cito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constitui��o, lei que opera a migra��o dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude � de compet�ncia privativa da Uni�o." (ADI 2.948, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13/05/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Por vislumbrar usurpa��o da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o nacional (CF, art. 22, XXIV), bem como extrapola��o da compet�ncia concorrente do Estado-Membro para legislar sobre educa��o (CF, art. 24, IX, �� 2� e 3�), considerada a Lei Federal 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.860/2001, que estabelece requisitos para cria��o, autoriza��o de funcionamento, avalia��o e reconhecimento de cursos de gradua��o na �rea de sa�de, das institui��es p�blicas e privadas de educa��o superior.” (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 410)

"Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional. Iniciativa. Compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o nacional. Legisla��o estadual. Magist�rio. Educa��o art�stica." (ADI 1.399, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 11/06/04)

"Lei distrital que disp�e sobre a emiss�o de certificado de conclus�o do curso e que autoriza o fornecimento de hist�rico escolar para alunos da terceira s�rie do ensino m�dio que comprovarem aprova��o em vestibular para ingresso em curso de n�vel superior, lei distrital que usurpa compet�ncia legislativa outorgada � Uni�o Federal pela Constitui��o da Rep�blica. (...) Atividade legislativa exercida com desvio de poder, plausibilidade jur�dica do pedido, deferimento da medida cautelar com efic�cia ex tunc. (...) Os Estados-Membros e o Distrito Federal n�o podem, mediante legisla��o aut�noma, agindo ultra vires, transgredir a legisla��o fundamental ou de princ�pios que a Uni�o Federal fez editar no desempenho leg�timo de sua compet�ncia constitucional e de cujo exerc�cio deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada mat�ria (educa��o e ensino, na esp�cie)." (ADI 2.667-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/03/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia legislativa e registros p�blicos: o � 1� do art. 2� do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de cria��o, preserva��o, modifica��o e extin��o de direito e obriga��es. Imiscuindo-se, ipso facto, na compet�ncia legislativa que a Carta Federal outorgou � Uni�o." (ADI 3.151, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/04/06)

“Estado Federal. discrimina��o de compet�ncias legislativas: lei estadual que obriga os of�cios do registro civil a enviar c�pias das certid�es de �bito (1) ao Tribunal Regional Eleitoral e (2) ao �rg�o respons�vel pela emiss�o da carteira de identidade. A��o direta de inconstitucionalidade por alegada usurpa��o da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre registros p�blicos (CF, art. 22, XXV). Medida cautelar indeferida por falta de plausibilidade dos fundamentos, quanto � segunda parte da norma impugnada, por unanimidade de votos — pois imp�e coopera��o de um �rg�o da Administra��o estadual a outro; e, quanto � primeira parte, por maioria — por entender-se compreendida a hip�tese na esfera constitucionalmente admitida do federalismo de coopera��o.” (ADI 2.254-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/09/03)

“Emolumentos: presta��o dos servi�os notariais e de registro. Provimento n� 9/97, da Corregedoria Geral da Justi�a do Estado de Mato Grosso. Car�ter normativo. Controle concentrado de constitucionalidade. Cabimento. Hip�tese em que o controle normativo abstrato n�o se situa no �mbito da legalidade do ato, mas no exame da compet�ncia constitucional da autoridade que instituiu a exa��o. A institui��o dos emolumentos cartor�rios pelo Tribunal de Justi�a afronta o princ�pio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judici�rias. Precedentes. In�rcia da Uni�o Federal em editar normas gerais sobre emolumentos. Veda��o aos Estados para legislarem sobre a mat�ria com fundamento em sua compet�ncia suplementar. Inexist�ncia.” (ADI 1.709, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 31/03/00)

“Notariado e registros p�blicos: razoabilidade da alega��o da reserva � compet�ncia legislativa da Uni�o para dispor a respeito (CF, arts. 22, XXV, e 236, � 1�); privatiza��o de serventias anteriormente oficializadas: dif�cil concilia��o com o art. 32 ADCT (ADIn 126, Gallotti, Lex 169/48); car�ter publico dos servi�os notariais e de registro, persistente sob o art. 236 CF (RE 141.347, Pertence, Lex 168/344).” (ADI 1.047-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Energia nuclear. Arg�i��o de inconstitucionalidade de preceito de Constitui��o estadual, que subordina a constru��o, no respectivo territ�rio, de instala��es industriais para produ��o de energia nuclear � autoriza��o da Assembl�ia Legislativa, ratificada por plebiscito. Alega��o de ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o (CF, art. 21, XXIII). Mantida a compet�ncia exclusiva da Uni�o para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (CF, art. 22, XXVI), aplic�veis ao caso os precedentes da Corte produzidos sob a �gide da Constitui��o Federal de 1967. Ao estabelecer a pr�via aprova��o da Assembl�ia Legislativa estadual, ratificada por plebiscito, como requisito para a implanta��o de instala��es industriais para produ��o de energia nuclear no Estado, invade a Constitui��o catarinense a compet�ncia legislativa privativa da Uni�o." (ADI 329, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28/05/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Impugna��o da Lei n� 11.871/02, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu, no �mbito da administra��o p�blica sul-riograndense, a preferencial utiliza��o de softwares livres ou sem restri��es propriet�rias. Plausibilidade jur�dica da tese do autor que aponta invas�o da compet�ncia legiferante reservada � Uni�o para produzir normas gerais em tema de licita��o, bem como usurpa��o competencial violadora do p�treo princ�pio constitucional da separa��o dos poderes.� (ADI 3.059-MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 20/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Plen�rio desta Corte, ao julgar a A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2.101, declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual que tornava obrigat�ria a notifica��o pessoal dos motoristas pela n�o-utiliza��o de cinto de seguran�a, por cuidar ela de mat�ria espec�fica de tr�nsito, invadindo compet�ncia exclusiva da Uni�o, salientando, ainda, que, enquanto n�o editada a lei complementar prevista no par�grafo �nico do artigo 22 da Carta Federal, n�o pode o Estado legislar sobre tr�nsito. Em sentido an�logo, o julgamento da ADI 874-MC.” (RE 215.325, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/08/02)

“Parcelamento do pagamento de multas de tr�nsito, sem corre��o. Incompet�ncia do Estado-Membro para dispor sobre a mat�ria que est� prevista no C�digo de Tr�nsito Brasileiro. Aus�ncia de lei complementar, art. 22, par�grafo �nico da CF. Inconstitucionalidade formal, v�cio de compet�ncia.” (ADI 2.432-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 21/09/01)

Reda��o original:
XVII - organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica do Distrito Federal e dos Territ�rios, bem como organiza��o administrativa destes.

Art. 22.32

Reda��o original:
XXI - normas gerais de organiza��o, efetivos, material b�lico, garantias, convoca��o e mobiliza��o das pol�cias militares e corpos de bombeiros militares.

Art. 220

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Constitucional. Lei federal. Restri��es ao uso e � propaganda de produtos fum�geros, bebidas alco�licas, etc. Impugna��o do dispositivo que define o que � bebida alco�lica para os fins de propaganda. Alegada discrimina��o legal quanto �s bebidas com teor alco�lico inferior a treze graus Gay Lussac. A subtra��o da norma do corpo da lei, implica em atuar este Tribunal como legislador positivo, o que lhe � vedado. Mat�ria para ser dirimida no �mbito do Congresso Nacional. Precedentes. A��o n�o conhecida." (ADI 1.755, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 18/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o se compreende, no rol de compet�ncias comuns da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ut art. 23 da CF, a mat�ria concernente � disciplina de 'divers�es e espet�culos p�blicos', que, a teor do art. 220, � 3�, I, do Diploma Maior, compete � lei federal regular, estipulando-se, na mesma norma, que 'caber� ao poder p�blico informar sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendem, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre inadequada'. Ao Munic�pio fica reservada a compet�ncia, ut art. 30, I, da Lei Maior, para exercer poder de pol�cia quanto �s divers�es p�blicas, no que concerne � localiza��o e autoriza��o de funcionamento de estabelecimentos que se destinem a esse fim." (RE 169.247, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei 8.069/90. Divulga��o total ou parcial por qualquer meio de comunica��o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo � crian�a ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspens�o da programa��o da emissora at� por dois dias, bem como da publica��o do peri�dico at� por dois n�meros. Inconstitucionalidade. A Constitui��o de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifesta��o do pensamento, de cria��o, de express�o e de informa��o, sob qualquer forma, processo ou ve�culo, n�o sofrer� qualquer restri��o, observado o que nela estiver disposto. Limita��es � liberdade de manifesta��o do pensamento, pelas suas variadas formas. Restri��o que h� de estar expl�cita ou implicitamente prevista na pr�pria Constitui��o. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/06/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Liminar deferida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justi�a, que pro�be empresa jornal�stica de publicar conversas telef�nicas entre o requerente � ent�o Governador de Estado e, ainda hoje, pretendente � Presid�ncia da Rep�blica � e outras pessoas, objeto de intercepta��o il�cita e grava��o por terceiros, a cujo conte�do teve acesso o jornal. Interposi��o pela empresa de recurso extraordin�rio pendente de admiss�o no Tribunal a quo. Propositura pela recorrente de a��o cautelar � que o STF recebe como peti��o - a pleitear, liminarmente, (1) autoriza��o de publica��o imediata da mat�ria e (2) subida imediata do RE � aprecia��o do STF, porque inaplic�vel ao caso o art. 542, � 3�, C. Pr. Civil. Obje��es da PGR � admissibilidade (1) de pedido cautelar ao STF, antes de admitido o RE na inst�ncia a qua; (b) do pr�prio RE contra decis�o de car�ter liminar: raz�es que aconselham, no caso, fazer abstra��o delas. Primeiro pedido liminar: natureza de tutela recursal antecipada: exig�ncia de qualificada probabilidade de provimento do recurso extraordin�rio. Impossibilidade de afirma��o no caso de tal pressuposto da tutela recursal antecipada: (a) pol�mica � ainda aberta no STF � acerca da viabilidade ou n�o da tutela jurisdicional preventiva de publica��o de mat�ria jornal�stica ofensiva a direitos da personalidade; (b) peculiaridade, de extremo relevo, de discutir-se no caso da divulga��o jornal�stica de produto de intercepta��o il�cita - hoje, criminosa � de comunica��o telef�nica, que a Constitui��o protege independentemente do seu conte�do e, conseq�entemente, do interesse p�blico em seu conhecimento e da notoriedade ou do protagonismo pol�tico ou social dos interlocutores. Veda��o, de qualquer modo, da antecipa��o de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (C. Pr. Civ., art. 273, � 2�), que � �bvio, no caso, na perspectiva do requerido, sob a qual deve ser examinado. Deferimento parcial do primeiro pedido para que se processe imediatamente o recurso extraordin�rio, de reten��o incab�vel nas circunst�ncias, quando ambas as partes est�o acordes, ainda que sob prismas contr�rios, em que a execu��o, ou n�o, da decis�o recorrida lhes afetaria, irreversivelmente as pretens�es substanciais conflitantes." (Pet 2.702, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

"Direito � informa��o (CF, art. 220). Dano moral. A simples reprodu��o, pela imprensa, de acusa��o de mau uso de verbas p�blicas, pr�tica de nepotismo e tr�fico de influ�ncia, objeto de representa��o devidamente formulada perante o TST por federa��o de sindicatos, n�o constitui abuso de direito. Dano moral indevido." (RE 208.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/08/03)

Art. 221

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Fixa��o, em 'v�deo-cassete' e, depois, em 'v�deo-tape', por uma empresa de televis�o, de programas de outra, para posterior utiliza��o de pequenos trechos dessa fixa��o a t�tulo de ilustra��o em programa de cr�tica para premia��o. (...) Tendo em vista a natureza do direito de autor, a interpreta��o extensiva da exce��o em que se traduz o direito de cita��o � admitida pela doutrina. Essa admiss�o tanto mais se justifica quanto � certo que o inciso III do artigo 49 da Lei 5.988/73 � reprodu��o quase literal do inciso V do artigo 666 do C�digo Civil, redigido este numa �poca em que n�o havia organismos de radiodifus�o, e que, na atualidade, n�o tem sentido que o que � l�cito, em mat�ria de cita��o para a imprensa escrita, n�o o seja para a falada ou televisionada. A mesma justificativa que existe para o direito de cita��o na obra (informativa ou cr�tica) publicada em jornais ou revistas de fei��o gr�fica se aplica, evidentemente, aos programas informativos, ilustrativos ou cr�ticos do r�dio e da televis�o." (RE 113.505, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/05/89)

Art. 222

Reda��o original:
Art. 222 A propriedade de empresa jornal�stica e de radiodifus�o sonora e de sons e imagens � privativa de brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, aos quais caber� a responsabilidade por sua administra��o e orienta��o intelectual.

Reda��o original:
� 1� - � vedada a participa��o de pessoa jur�dica no capital social de empresa jornal�stica ou de radiodifus�o, exceto a de partido pol�tico e de sociedades cujo capital perten�a exclusiva e nominalmente a brasileiros.

Reda��o original:
� 2� - A participa��o referida no par�grafo anterior s� se efetuar� atrav�s de capital sem direito a voto e n�o poder� exceder a trinta por cento do capital social.

Art. 223

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, por maioria, manteve ac�rd�o do STJ que indeferira, em face da aus�ncia de direito l�quido e certo, mandado de seguran�a impetrado contra ato do Ministro das Comunica��es que negara requerimento de autoriza��o para distribui��o de sinais de TV a cabo formulado pela ora recorrente. (...) Tendo em conta a supremacia do interesse p�blico sobre o privado, entendeu-se que o agente p�blico pode, no exerc�cio de suas atribui��es e a bem do interesse p�blico, deixar de executar ato de natureza prec�ria, como � a autoriza��o, desde que expostos os motivos. (...) Por fim, asseverou-se que o administrado n�o pode obrigar a Administra��o a conceder-lhe direito que tem como pressuposto de validade o preenchimento de requisitos objetivos (capacidade t�cnica) e subjetivos (conveni�ncia e oportunidade).� (RMS 22.665, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 419)

Art. 224

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"Al�m das modalidades expl�citas, mas espasm�dicas, de democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) � a Constitui��o da Rep�blica aventa oportunidades t�picas de participa��o popular na administra��o p�blica (v.g., art. 5�, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37, � 3� art. 74, � 2�; art. 187; art. 194, par�grafo �nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224)" (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

"Cria��o de Conselho, dotado de diversificada composi��o e representatividade, destinado a orientar os �rg�os de comunica��o social do Estado, suas funda��es e entidades sujeitas a seu controle (artigos 238 e 239 da Constitui��o do Rio Grande do Sul e Lei estadual n� 9.726/92). Cautelar deferida, ante a prem�ncia do prazo assinado para a instala��o do Colegiado e a relev�ncia da fundamenta��o jur�dica do pedido, especialmente quanto �s teses concernentes � separa��o dos Poderes e � exclusividade de iniciativa do Chefe do Executivo, bem como a compet�ncia privativa deste para exercer a dire��o superior e dispor sobre a organiza��o e o funcionamento da administra��o" (ADI 821-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/05/93)

Art. 225

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"N�o � a Mata Atl�ntica, que integra o patrim�nio nacional a que alude o artigo 225, � 4�, da Constitui��o Federal, bem da Uni�o. Por outro lado, o interesse da Uni�o para que ocorra a compet�ncia da Justi�a Federal prevista no artigo 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e espec�fico, e n�o, como ocorre no caso, interesse gen�rico da coletividade, embora a� tamb�m inclu�do genericamente o interesse da Uni�o." (RE 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/12/01). No mesmo sentido: RE 349.184, DJ 07/03/03.

"Embora n�o desprez�veis as alega��es da inicial, concernentes � poss�vel viola��o do direito de propriedade, sem pr�via e justa indeniza��o, � de se objetar, por outro lado, que a Constitui��o deu tratamento especial � Floresta Amaz�nica, ao integr�-la no patrim�nio nacional, aduzindo que sua utiliza��o far-se-�, na forma da lei, dentro de condi��es que assegurem a preserva��o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assim, a um primeiro exame, o texto da MP impugnada n�o parece afrontoso a esse � 4� do art. 225 da CF, que regula, especificamente, a utiliza��o da terra na Floresta Amaz�nica." (ADI 1.516-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/08/99)

"Embora v�lido o argumento de que MP n�o pode tratar de mat�ria submetida pela Constitui��o Federal a Lei Complementar, � de se considerar que, no caso, a Constitui��o Federal n�o exige Lei Complementar para altera��es no C�digo Florestal, ao menos as concernentes � Floresta Amaz�nica. Disp�e, com efeito, o � 4� do art. 225 da CF: �a Floresta Amaz�nica brasileira, a Mata Atl�ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona costeira s�o patrim�nio nacional, e sua utiliza��o far-se-�, na forma da lei, dentro de condi��es que assegurem a preserva��o do meio-ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.� A lei, a que se refere o par�grafo, � a ordin�ria, j� que n�o exige Lei Complementar. E mat�ria de Lei Ordin�ria pode ser tratada em Medida Provis�ria, em face do que estabelece o art. 52 da CF." (ADI 1.516-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/08/99)

"Pantanal Mato-Grossense (CF, art. 225, � 4� ) � Possibilidade jur�dica de expropria��o de im�veis rurais nele situados, para fins de reforma agr�ria � A norma inscrita no art. 225, par�grafo 4�, da Constitui��o n�o atua, em tese, como impedimento jur�dico a efetiva��o, pela Uni�o Federal, de atividade expropriat�ria destinada a promover e a executar projetos de reforma agr�ria nas �reas referidas nesse preceito constitucional, notadamente nos im�veis rurais situados no Pantanal Mato- Grossense. A pr�pria Constitui��o da Rep�blica, ao impor ao poder p�blico o dever de fazer respeitar a integridade do patrim�nio ambiental, n�o o inibe, quando necess�ria a interven��o estatal na esferal dominial privada, de promover a desapropria��o de im�veis rurais para fins de reforma agr�ria, especialmente porque um dos instrumentos de realiza��o da fun��o social da propriedade consiste, precisamente, na submiss�o do dom�nio a necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais dispon�veis e de fazer preservar o equil�brio do meio ambiente (CF, art. 186, II), sob pena de, em descumprindo esses encargos, expor-se a desapropria��o-san��o a que se refere o art. 184 da Lei Fundamental." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

"A norma inscrita no art. 225, � 4�, da Constitui��o deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jur�dico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cl�usula que, proclamada pelo art. 5�, XXII, da Carta Pol�tica, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas proje��es, inclusive aquela concernente � compensa��o financeira devida pelo Poder P�blico ao propriet�rio atingido por atos imput�veis � atividade estatal." (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95)

"O preceito consubstanciado no art. 225, � 4�, da Carta da Rep�blica, al�m de n�o haver convertido em bens p�blicos os im�veis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atl�ntica, Serra do Mar, Floresta Amaz�nica brasileira), tamb�m n�o impede a utiliza��o, pelos pr�prios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas �reas que estejam sujeitas ao dom�nio privado, desde que observadas as prescri��es legais e respeitadas as condi��es necess�rias � preserva��o ambiental." (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95)

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�Ementa: Habeas Corpus. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2� da Lei n� 9.605/98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobr�s 5. Aus�ncia de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente n�o-atribu�vel diretamente ao dirigente da Petrobr�s. 7. Exist�ncia de inst�ncias gerenciais e de opera��o para fiscalizar o estado de conserva��o dos 14 mil quil�metros de oleodutos. 8. N�o-configura��o de rela��o de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferen�as entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da pr�pria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indiv�duo e � pessoa jur�dica os mesmos riscos�. (HC 83.554, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/10/05)

"Multa por degrada��o do meio ambiente. Exercida defesa pr�via � homologa��o do auto de infra��o, n�o padece de v�cio de inconstitucionalidade a legisla��o municipal que exige o dep�sito pr�vio do valor da multa como condi��o ao uso de recurso administrativo, pois n�o se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdi��o administrativa. Precedentes: ADI 1.049-MC, sess�o de 18/05/95, RE 210.246, 12/11/97." (RE 169.077, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 27/03/98)

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"A Lei n� 2.895, de 20/3/98, do Estado do Rio de Janeiro, ao autorizar e disciplinar a realiza��o de competi��es entre �galos combatentes�, autoriza e disciplina a submiss�o desses animais a tratamento cruel, o que a Constitui��o Federal n�o permite: CF, art. 225, � 1�, VII." (ADI 1.856-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/09/00). No mesmo sentido: ADI 2.514, Relator Min. Eros Grau, DJ 09/12/05.

"A meu ju�zo, a relev�ncia da fundamenta��o jur�dica desse pedido de liminar n�o se apresenta suficiente para a concess�o dele, dadas as ponder�veis alega��es das informa��es do Exmo. Sr. Presidente da Rep�blica e do Congresso Nacional relativas ao disposto no artigo 225 da Constitui��o no tocante ao dever do Poder P�blico de defender e de preservar para as gera��es futuras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos meios que o � 1� desse dispositivo, especialmente nos incisos III e VII, confere a esse Poder para assegurar a efetividade desse direito, bem como as considera��es ali constantes no sentido de que a reserva legal � que decorre da interpreta��o desses meios constitucionais para a prote��o da ecologia, e que, portanto, n�o � desarrazoada nos tempos atuais � se coaduna com a fun��o social da propriedade, sem, em conseq��ncia, elimin�-la ou ferir os princ�pios da livre iniciativa e da liberdade de of�cio, n�o impede o desenvolvimento econ�mico, nem viola direito adquirido." (ADI 1.952-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 12/05/00)

"A obriga��o de o Estado garantir a todos o pleno exerc�cio de direitos culturais, incentivando a valoriza��o e a difus�o das manifesta��es, n�o prescinde da observ�ncia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constitui��o Federal, no que veda pr�tica que acabe por submeter os animais � crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado �farra do boi�." (RE 153.531, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/03/98)

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"O Plen�rio desta Corte, ao julgar a Representa��o n� 1.153-RS, n�o julgou inconstitucional o art. 1� da Lei 7.742/82, que condiciona a pr�vio cadastramento do produto agrot�xico e outros biocidas no Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Sa�de e do Meio Ambiente a comercializa��o no territ�rio do Estado do Rio Grande do Sul." (AI 158.479-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 26/04/96)

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"Diante dos amplos termos do inc. IV do � 1� do art. 225 da Carta Federal, revela-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo pr�vio de impacto ambiental no caso de �reas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restri��o, a lei que poderia viabiliz�-la estaria inserida na compet�ncia do legislador federal, j� que a este cabe disciplinar, por meio de normas gerais, a conserva��o da natureza e a prote��o do meio ambiente (art. 24, inc. VI, da CF), n�o sendo poss�vel, ademais, cogitar-se da compet�ncia legislativa a que se refere o � 3� do art. 24 da Carta Federal, j� que esta busca suprir lacunas normativas para atender a peculiaridades locais, ausentes na esp�cie." (ADI 1.086-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/09/94)

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"Meio ambiente � Direito � preserva��o de sua integridade (CF, art. 225) � Prerrogativa qualificada por seu car�ter de metaindividualidade � Direito de terceira gera��o (ou de nov�ssima dimens�o) que consagra o postulado da solidariedade � Necessidade de impedir que a transgress�o a esse direito fa�a irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeneracionais � Espa�os territoriais especialmente protegidos (CF, art. 225, � 1�, III) � Altera��o e supress�o do regime jur�dico a eles pertinente � Medidas sujeitas ao princ�pio constitucional da reserva de lei � Supress�o de vegeta��o em �rea de preserva��o permanente � Possibilidade de a administra��o p�blica, cumpridas as exig�ncias legais, autorizar, licenciar ou permitir obras e/ou atividades nos espa�os territoriais protegidos, desde que respeitada, quanto a estes, a integridade dos atributos justificadores do regime de prote��o especial � Rela��es entre economia (CF, art. 3�, II, c/c o art. 170, VI) e ecologia (CF, art. 225) � Colis�o de direitos fundamentais � Crit�rios de supera��o desse estado de tens�o entre valores constitucionais relevantes � Os direitos b�sicos da pessoa humana e as sucessivas gera��es (fases ou dimens�es) de direitos (RTJ 164/158, 160-161) � A quest�o da preced�ncia do direito � preserva��o do meio ambiente: uma limita��o constitucional expl�cita � atividade econ�mica (CF, art. 170, VI) � Decis�o n�o referendada � conseq�ente indeferimento do pedido de medida cautelar. A preserva��o da integridade do meio ambiente: express�o constitucional de um direito fundamental que assiste � generalidade das pessoas." (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

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"Art. 187 da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo. Relat�rio de impacto ambiental. Aprova��o pela assembl�ia legislativa. V�cio material. Afronta aos artigos 58, � 2�, e 225, � 1�, da Constitui��o do Brasil. � inconstitucional preceito da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo que submete o Relat�rio de Impacto Ambiental � RIMA � ao crivo de comiss�o permanente e espec�fica da Assembl�ia Legislativa. A concess�o de autoriza��o para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do poder de pol�cia � ato da Administra��o P�blica � entendase ato do Poder Executivo." (ADI 1.505, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

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"� este o teor da Medida Provis�ria 1874-15/99 e de suas reedi��es: 'Art. 1� - A Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 79-A. Para cumprimento do disposto nesta Lei, os �rg�os ambientais integrantes do SISNAMA, respons�veis pela execu��o de programas e projetos e pelo controle e fiscaliza��o dos estabelecimentos e das atividades suscet�veis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com for�a de t�tulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas f�sicas ou jur�dicas respons�veis pela constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores'. De outra parte, o mesmo n�o ocorre com alguns dos fundamentos da arg�i��o de inconstitucionalidade dessa norma com rela��o aos empreendimentos e �s atividades novos, e, portanto, n�o abarcados por esse tratamento de transi��o para ajustamento � Lei 9.605/98, que se me afiguram relevantes, tendo em vista, principalmente os fins a que visa o artigo 225 da Constitui��o e o princ�pio constitucional do devido processo legal em sentido material (que � o concernente � proporcionalidade e razoabilidade da norma), uma vez que, quanto a este, a admiss�o desse termo de compromisso � utiliz�vel, sem limita��o, a qualquer tipo de infra��o ainda que grav�ssima, como a que dar� margem � demoli��o da obra ou a que dar� ensejo � suspens�o total das atividades." (ADI 2.083-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 09/02/01)

"Meio ambiente e engenharia gen�tica: libera��o de OGM (organismos geneticamente modificados): impugna��o ao Decreto n� 1.752/95, especialmente ao seu art. 2�, XIV, relativo � compet�ncia, na mat�ria, do CTNBio e � possibilidade de o �rg�o dispensar para exarar parecer a respeito o Estudo de Impacto Ambiental e o conseq�ente rima: controv�rsia intragovernamental entre o Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia e o do Meio Ambiente sobre a vincula��o ou n�o do Conama ao parecer do CTNBio, em face da legisla��o formal pertinente (Leis 6.938/81 e 8.974/95), que evidencia a hierarquia regulamentar do decreto questionado e o car�ter mediato ou reflexo da inconstitucionalidade que se lhe irroga: mat�ria insuscept�vel de deslinde na a��o direta de inconstitucionalidade, mas adequada a outras vias processuais, a exemplo da a��o civil p�blica." (ADI 2.007-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/09/99)

"O direito a integridade do meio ambiente � t�pico direito de terceira gera��o � constitui prerrogativa jur�dica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirma��o dos direitos humanos, a express�o significativa de um poder atribu�do, n�o ao indiv�duo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, a pr�pria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira gera��o (direitos civis e pol�ticos) � que compreendem as liberdades cl�ssicas, negativas ou formais � real�am o princ�pio da liberdade e os direitos de segunda gera��o (direitos econ�micos, sociais e culturais) � que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas � acentuam o princ�pio da igualdade, os direitos de terceira gera��o, que materializam poderes de titularidade coletiva atribu�dos genericamente a todas as forma��es sociais, consagram o princ�pio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expans�o e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indispon�veis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95). No mesmo sentido: RE 134.297, 22/09/95.

Lei 11.794/2008

Lei 9.985/2000

Lei 11.105/2005

Medida Provis�ria 2.186-16/2001

Medida Provis�ria 2.186-14/2001

Medida Provis�ria 2.186-16/2001

Lei 9.985/2000

Art. 225.22

Reda��o original:
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombust�veis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa��o inferior � incidente sobre os combust�veis f�sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela��o a estes, especialmente em rela��o �s contribui��es de que tratam a al�nea "b" do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constitui��o. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 123/2022/CN)

Art. 226

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"� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a, com absoluta prioridade, o direito � dignidade, ao respeito e � conviv�ncia familiar. Da� ser vedada, de forma expressa, a discrimina��o entre os filhos havidos ou n�o da rela��o de casamento, e o reconhecimento de ser direito leg�timo da crian�a saber a verdade sobre sua paternidade, decorr�ncia l�gica do direito � filia��o (CF, artigos 226, �� 3�, 4�, 5� e 7�; 227, � 6�)." (RE 248.869, voto do Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/03/04)

"DNA: submiss�o compuls�ria ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da quest�o no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o r�u em a��o de investiga��o de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, n�o obstante, do HC na esp�cie, em que se cuida de situa��o at�pica na qual se pretende � de resto, apenas para obter prova de refor�o � submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretens�o de terceiro de ver-se declarado o pai biol�gico da crian�a nascida na const�ncia do casamento do paciente: hip�tese na qual, � luz do princ�pio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se imp�e evitar a afronta � dignidade pessoal que, nas circunst�ncias, a sua participa��o na per�cia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/05/98)

"Discrepa, a mais n�o poder, de garantias constitucionais impl�citas e expl�citas � preserva��o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imp�rio da lei e da inexecu��o espec�fica e direta de obriga��o de fazer � provimento judicial que, em a��o civil de investiga��o de paternidade, implique determina��o no sentido de o r�u ser conduzido ao laborat�rio, �debaixo de vara�, para coleta do material indispens�vel � feitura do exame DNA. A recusa resolvese no plano jur�dico-instrumental, consideradas a dogm�tica, a doutrina e a jurisprud�ncia, no que voltadas ao deslinde das quest�es ligadas � prova dos fatos." (HC 71.373, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/96)

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"Estando a senten�a estrangeira autenticada pelo consulado brasileiro e coberta pela preclus�o maior, passado o per�odo previsto no � 6� do artigo 226 da Constitui��o Federal, imp�e-se a homologa��o." (SEC 7.782, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/12/04)

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"O que pretende o recorrente, ora agravante, em subst�ncia, � que se reconhe�a haver o � 5� do art. 226 modificado o C�digo Civil, na parte em que este trata de alimentos devidos por um c�njuge ao outro. Como acentuou a decis�o agravada �n�o procede a alega��o de ofensa ao � 5� do art. 226 da CF, segundo o qual, �os direitos e deveres referentes � sociedade conjugal s�o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher�. Tal norma constitucional n�o implicou revoga��o das do C�digo Civil, pelas quais os c�njuges t�m o dever de assist�ncia rec�proca e aquele que necessitar de alimentos pode exigilos do outro, desde que este os possa prestar�. E assim � porque n�o pode ser reconhecida situa��o de igualdade entre os c�njuges, se um precisa de alimentos prestados pelo outro, e se este n�o precisa de alimentos, pode prest�-los �quele e lhos recusa. Com efeito, a igualdade de direitos pressup�e a igualdade de situa��es. E, na inst�ncia de origem, bem ou mal, com base na prova dos autos, ficou entendido que a ora agravada est� em situa��o de precis�o de alimentos e que o ora agravante est� em condi��es de prest�-los." (RE 218.461-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05/03/99)

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�Comprovada a exist�ncia de sociedade de fato entre os concubinos, � cab�vel a sua dissolu��o judicial, com a partilha do patrim�nio adquirido pelo esfor�o comum.� (S�M. 380)

�Vide artigo 3� da Lei 8.971/1994 e artigo 5� da Lei 9.278/1996.�

�Ementa: Uni�o civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relev�ncia social e jur�dico-constitucional da quest�o pertinente �s uni�es homoafetivas. pretendida qualifica��o de tais uni�es como entidades familiares. Doutrina. Alegada inconstitucionalidade do art. 1� da Lei n� 9.278/96. Norma legal derrogada pela superveni�ncia do art. 1.723 do novo C�digo Civil (2002), que n�o foi objeto de impugna��o nesta sede de controle abstrato. Inviabilidade, por tal raz�o, da a��o direta. Impossibilidade jur�dica, de outro lado, de se proceder � fiscaliza��o normativa abstrata de normas constitucionais origin�rias (CF, art. 226, � 3�, no caso). Doutrina. Jurisprud�ncia (STF). Necessidade, contudo, de se discutir o tema das uni�es est�veis homoafetivas, inclusive para efeito de sua subsun��o ao conceito de entidade familiar: mat�ria a ser veiculada em sede de ADPF.� (ADI 3.300-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 414)

"N�o seria, entretanto, poss�vel, desde logo, extrair da regra do art. 226 e seu par�grafo 3�, da Constitui��o, conseq��ncia no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa espec�fica, determina��o de comunh�o de bens entre homem e mulher, em uni�o est�vel, de tal forma que a morte de um deles importe o recolhimento autom�tico de mea��o pelo sobrevivente. Na esp�cie, a mat�ria ainda vem tendo o tratamento dispensado pela jurisprud�ncia, estando em pleno vigor o que se cont�m na S�mula 380, com este enunciado: �Comprovada a exist�ncia de sociedade de fato entre os concubinos, � cab�vel a sua dissolu��o judicial, com a partilha do patrim�nio adquirido pelo esfor�o comum�. Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2� ed., p. 171: �A jurisprud�ncia do STF tem aplicado a S�mula n� 380, para admitir a sociedade, pela exist�ncia do concubinato (RTJ 70/108;69/723; 54/762; 83/424; 79/229; 80/260; 89/181). Em outras circunst�ncias h� maior restri��o para admitir a partilha, somente com o esfor�o (RTJ 69/467; 66/528; 64/665; 57/352; 49/664)�. E, adiante, observa: �A tend�ncia � para admitir a partilha somente do patrim�nio obtido pelo esfor�o comum (RTJ 89/81; 90/1.022)� (op. cit., p. 171)." (RE 158.700, voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 22/02/02)

"Dependente � Companheira � Dissolu��o da sociedade de fato � Acordo judicial � Alimentos e continuidade da condi��o de dependente. Preceito de lei ordin�ria, no caso, o inciso II do artigo 9� da Lei n� 7.672/82, do Rio Grande do Sul, h� de merecer interpreta��o norteada pela Constitui��o Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da uni�o est�vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a prote��o do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcan�a situa��o na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclus�o desta como benefici�ria no Instituto de Previd�ncia do Estado do Rio Grande do Sul." (RE 229.349, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/01)

"O fato de o expulsando ter sido visitado pela am�sia na pris�o, durante certo per�odo, enquanto esteve cumprindo pena, n�o configura a hip�tese prevista no art. 75, II, a, da Lei n� 6.815/80, alterada pela Lei n� 6.964/81, nem a uni�o est�vel de que trata o par�grafo 3� do art. 226 da CF, de modo a obstar, no caso, a expuls�o." (HC 80.322, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/12/00)

"Legalidade da decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o, que excluiu, do benef�cio de pens�o, a companheira do servidor p�blico falecido no estado de casado, de acordo com o disposto no � 3� do art. 5� da Lei n� 4.069-62. A essa orienta��o, n�o se op�e a norma do � 3� do art. 226 da Constitui��o de 1988, que, al�m de haver entrado em vigor ap�s o �bito do instituidor, coloca, em plano inferior ao do casamento, a chamada uni�o est�vel, tanto que deve a lei facilitar a convers�o desta naquele." (MS 21.449, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17/11/95)

"N�o serve ao paciente, por igual, no caso, a regra do art. 226, � 3�, da Constitui��o Federal. Natureza e extens�o da norma maior em apre�o. A uni�o do paciente com brasileira n�o alcan�a sequer o lapso de tempo necess�rio, para que se lhe reconhe�a a condi��o de �uni�o est�vel�, ut Lei 8.971/1994." (HC 72.593, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Na Instru��o Normativa n� 218/1993, impugna-se a inclus�o do termo casamento, no item 1, sustentando-se que a Constitui��o assegura gratuidade �s pessoas reconhecidamente pobres, quanto a certid�es de registro civil de nascimento e �bito, n�o, assim, no que concerne �s certid�es de casamento. Est� no art. 226, � 1�, da Constitui��o, que o casamento � civil e gratuita a celebra��o. Falta de relev�ncia jur�dica ao pedido de cautelar, na esp�cie, em ordem a autorizar, desde logo, a suspens�o de vig�ncia da Instru��o Normativa n� 218/1993, n�o havendo, al�m disso, a autora demonstrado o periculum in mora, in casu." (ADI 1.364-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 11/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Lei n� 8.560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evid�ncias positivas, a possibilidade de intentar a a��o de investiga��o de paternidade, legitima��o essa decorrente da prote��o constitucional conferida � fam�lia e � crian�a, bem como da indisponibilidade legalmente atribu�da ao reconhecimento do estado de filia��o. Dele decorrem direitos da personalidade e de car�ter patrimonial que determinam e justificam a necess�ria atua��o do Minist�rio P�blico para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da crian�a, na hip�tese de n�o reconhecimento volunt�rio da paternidade ou recusa do suposto pai." (RE 248.869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/03/04

Reda��o original:
� 6� - O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio, ap�s pr�via separa��o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa��o de fato por mais de dois anos.

Art. 227

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Lei 8.560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evid�ncias positivas, a possibilidade de intentar a a��o de investiga��o de paternidade, legitima��o essa decorrente da prote��o constitucional conferida � fam�lia e � crian�a, bem como da indisponibilidade legalmente atribu�da ao reconhecimento do estado de filia��o. Dele decorrem direitos da personalidade e de car�ter patrimonial que determinam e justificam a necess�ria atua��o do Minist�rio P�blico para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da crian�a, na hip�tese de n�o reconhecimento volunt�rio da paternidade ou recusa do suposto pai." (RE 248.869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/03/04)

"Constitui��o Federal adota a fam�lia como base da sociedade a ela conferindo prote��o do Estado. Assegurar � crian�a o direito � dignidade, ao respeito e � conviv�ncia familiar pressup�e reconhecer seu leg�timo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorr�ncia l�gica do direito � filia��o (CF, artigos 226, �� 3�, 4�, 5� e 7�; 227, � 6�). (...).O direito � intimidade n�o pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposi��o ao pai biol�gico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e pass�vel de gerar v�nculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da crian�a e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade." (RE 248.869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/03/04)

"Na hip�tese de ado��o simples, por escritura p�blica, ocorrida em 09/11/1964, com o falecimento da adotante e, em seguida, do adotado, ser�o chamados � sucess�o os irm�os consang��neos deste �ltimo, aplicando-se o disposto no artigo 1.618 do C�digo Civil Brasileiro (Lei 3.071/1916). Inexist�ncia de viola��o constitucional (CF, artigo 227, � 6�)." (RE 196.434, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/09/03)

"DNA: submiss�o compuls�ria ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da quest�o no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o r�u em a��o de investiga��o de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, n�o obstante, do HC na esp�cie, em que se cuida de situa��o at�pica na qual se pretende � de resto, apenas para obter prova de refor�o � submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretens�o de terceiro de ver-se declarado o pai biol�gico da crian�a nascida na const�ncia do casamento do paciente: hip�tese na qual, � luz do princ�pio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se imp�e evitar a afronta � dignidade pessoal que, nas circunst�ncias, a sua participa��o na per�cia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/05/98)

"Discrepa, a mais n�o poder, de garantias constitucionais impl�citas e expl�citas � preserva��o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imp�rio da lei e da inexecu��o espec�fica e direta de obriga��o de fazer � provimento judicial que, em a��o civil de investiga��o de paternidade, implique determina��o no sentido de o r�u ser conduzido ao laborat�rio, �debaixo de vara�, para coleta do material indispens�vel � feitura do exame DNA. A recusa resolvese no plano jur�dico-instrumental, consideradas a dogm�tica, a doutrina e a jurisprud�ncia, no que voltadas ao deslinde das quest�es ligadas � prova dos fatos." (HC 71.373, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/96)

"A sucess�o regula-se por lei vigente � data de sua abertura, n�o se aplicando a sucess�es verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, � 6�, da Carta de 1988, que eliminou a distin��o, at� ent�o estabelecida pelo C�digo Civil (art. 1.605 e � 2�), entre filhos leg�timos e filhos adotivos, para esse efeito. Discrimina��o que, de resto, se assentava em situa��es desiguais, n�o afetando, portanto, o princ�pio da isonomia." (RE 163.167, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 31/10/97)

"Rege-se, a capacidade de suceder, pela lei da �poca da abertura da sucess�o, n�o comportando, assim, efic�cia retroativa, o disposto no art. 227, par�grafo �nico, da Constitui��o." (RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Inf�ncia e juventude. Menor. Ato infracional. Representa��o. Proced�ncia. Regime de semiliberdade. Execu��o socioeducativa. Nova apreens�o por ato infracional grave. Instaura��o de outra representa��o. Nova medida de semiliberdade. Substitui��o conseq�ente do primeiro regime por interna��o sem prazo determinado. Aplica��o extensiva do art. 113 do ECA (Lei n� 8.069/90). Inadmissibilidade. HC deferido. Intelig�ncia dos arts. 110, 111 e 122 do ECA. N�o � l�cito, sobretudo em processo de execu��o socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por interna��o sem prazo determinado, � conta de novo ato infracional do adolescente.� (HC 84.682, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 01/07/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei 8.069/90. Divulga��o total ou parcial por qualquer meio de comunica��o, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo � crian�a ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspens�o da programa��o da emissora at� por dois dias, bem como da publica��o do peri�dico at� por dois n�meros. Inconstitucionalidade. A Constitui��o de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifesta��o do pensamento, de cria��o, de express�o e de informa��o, sob qualquer forma, processo ou ve�culo, n�o sofrer� qualquer restri��o, observado o que nela estiver disposto. Limita��es � liberdade de manifesta��o do pensamento, pelas suas variadas formas. Restri��o que h� de estar expl�cita ou implicitamente prevista na pr�pria Constitui��o." (ADI 869, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/06/04)

"O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crian�as ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente �queles decorrentes da Conven��o de Nova York sobre os Direitos da Crian�a (1990), da Conven��o contra a Tortura adotada pela Assembl�ia Geral da ONU (1984), da Conven��o Interamericana contra a Tortura conclu�da em Cartagena (1985) e da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), formulada no �mbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir express�o t�pica a essa modalidade de infra��o delituosa, deu aplica��o efetiva ao texto da Constitui��o Federal que imp�e ao Poder P�blico a obriga��o de proteger os menores contra toda a forma de viol�ncia, crueldade e opress�o." (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)

"As paix�es conden�veis dos genitores, decorrentes do t�rmino litigioso da sociedade conjugal, n�o podem envolver os filhos menores, com preju�zo dos valores que lhes s�o assegurados constitucionalmente. Em idade viabilizadora de razo�vel compreens�o dos conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de serem ouvidos e de terem as opini�es consideradas quanto � perman�ncia nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar, alfim e, por conseq��ncia, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, uma vez inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da defini��o. Configura constrangimento ilegal a determina��o no sentido de, peremptoriamente, como se coisas fossem, voltarem a determinada localidade, objetivando a perman�ncia sob a guarda de um dos pais. O direito a esta n�o se sobrep�e ao dever que o pr�prio titular tem de preservar a forma��o do menor, que a letra do artigo 227 da Constitui��o Federal tem como alvo priorit�rio." (HC 69.303, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 20/11/92)

Reda��o original:
Art. 227 � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc� -los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.

Reda��o original:
� 1� - O Estado promover� programas de assist�ncia integral � sa�de da crian�a e do adolescente, admitida a participa��o de entidades n�o-governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:

Reda��o original:
II - cria��o de programas de preven��o e atendimento especializado para os portadores de defici�ncia f�sica, sensorial ou mental, bem como de integra��o social do adolescente portador de defici�ncia, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv�ncia, e a facilita��o do acesso aos bens e servi�os coletivos, com a elimina��o de preconceitos e obst�culos arquitet�nicos.

Reda��o original:
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente � escola;

Reda��o original:
VII - programas de preven��o e atendimento especializado � crian�a e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Art. 228

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Artigo 127 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente � Embora sem respeitar o disposto no artigo 97 da Constitui��o, o ac�rd�o recorrido deu expressamente pela inconstitucionalidade parcial do artigo 127 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente que autoriza a acumula��o da remiss�o com a aplica��o de medida s�cio-educativa � Constitucionalidade dessa norma, porquanto, em face das caracter�sticas especiais do sistema de prote��o ao adolescente implantado pela Lei n� 8.069/90, que mesmo no procedimento judicial para a apura��o do ato infracional, como o pr�prio aresto recorrido reconhece, n�o se tem em vista a imposi��o de pena criminal ao adolescente infrator, mas a aplica��o de medida de car�ter s�cio-pedag�gico para fins de orienta��o e de reeduca��o, sendo que, em se tratando de remiss�o com aplica��o de uma dessas medidas, ela se despe de qualquer caracter�stica de pena, porque n�o exige o reconhecimento ou a comprova��o da responsabilidade, n�o prevalece para efeito de antecedentes, e n�o se admite a de medida dessa natureza que implique priva��o parcial ou total da liberdade, raz�o por que pode o Juiz, no curso do procedimento judicial, aplic�-la, para suspend�lo ou extingui-lo (artigo 188 do ECA), em qualquer momento antes da senten�a, e, portanto, antes de ter necessariamente por comprovadas a apura��o da autoria e a materialidade do ato infracional." (RE 229.382, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31/10/02)

"A alega��o de menoridade deve ser comprovada, em sede processual penal, mediante prova documental espec�fica e id�nea, consistente na certid�o extra�da do assento de nascimento do indiciado, imputado ou condenado. Precedentes da Corte. A mera invoca��o, pelo paciente, de sua condi��o de menoridade, desacompanhada de meio probat�rio id�neo � a certid�o de nascimento � � insuficiente para justificar o acolhimento de sua pretens�o." (HC 68.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91) No mesmo sentido: HC 7.1881, DJ 19/05/95.

Art. 23

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o se compreende, no rol de compet�ncias comuns da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ut art. 23 da CF, a mat�ria concernente � disciplina de 'divers�es e espet�culos p�blicos', que, a teor do art. 220, � 3�, I, do Diploma Maior, compete � lei federal regular, estipulando-se, na mesma norma, que 'caber� ao poder p�blico informar sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendem, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre inadequada'." (RE 169.247, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Justi�a Federal: compet�ncia: julgamento de agente p�blico municipal por desvio de verbas repassadas pela Uni�o para realizar incumb�ncia privativa da Uni�o � a eles delegada mediante conv�nio ou n�o � ou de interesse comum da Uni�o e da respectiva unidade federada, como ocorre em recursos destinados � assist�ncia social (CF, art. 23, II e X)." (RE 232.093, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/04/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Federa��o: compet�ncia comum: prote��o do patrim�nio comum, inclu�do o dos s�tios de valor arqueol�gico (CF, arts. 23, III; e 216, V): encargo que n�o comporta demiss�o unilateral. Lei estadual que confere aos munic�pios em que se localizam a prote��o, a guarda e a responsabilidade pelos s�tios arqueol�gicos e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a prop�sito de tais bens do patrim�nio cultural brasileiro (CF, art. 216, V), o dever de prote��o e guarda e a conseq�ente responsabilidade n�o apenas do Estado, mas tamb�m da pr�pria Uni�o, inclu�das na compet�ncia comum dos entes da Federa��o, a qual, substantivam incumb�ncia de natureza qualificadamente irrenunci�vel." (ADI 2.544-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/11/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei n. 7.844/92, do estado de S�o Paulo. Meia entrada assegurada aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. Ingresso em casas de divers�o, esporte, cultura e lazer. Compet�ncia concorrente entre a Uni�o, Estados-Membros e o Distrito Federal para legislar sobre direito econ�mico. Constitucionalidade." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, DJ 02/06/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica contra a Lei distrital 3.460/2004, que disp�e sobre o programa de inspe��o e manuten��o de ve�culos em uso no Distrito Federal. Entendeu-se que a norma impugnada n�o versa sobre mat�ria de tr�nsito, mas apenas institui servi�o para viabilizar a inspe��o veicular relativa ao controle de emiss�o de gases poluentes e ru�dos, visando, assim, � prote��o do meio-ambiente, de compet�ncia comum (CF, art. 23, VI).� (ADI 3.338, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 399)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Com efeito, a barreira eletr�nica do tipo I (barreira destinada � redu��o de velocidade) �, sem d�vida, um dos meios de sinaliza��o do tr�nsito, e, por isso, est� contida na previs�o, sobre barreiras, dos artigos 64, VII, e 75 do Regulamento do C�digo Nacional de Tr�nsito ainda em vigor, e, pelo seu sistema diverso das barreiras na forma de lombadas, serve subsidiariamente para complementar a atividade fiscalizadora dos agentes da autoridade do tr�nsito. J� a barreira eletr�nica do tipo II (barreira eletr�nica que n�o se destina � redu��o de velocidade, mas � fiscaliza��o desta) visa apenas � fiscaliza��o da velocidade estabelecida para a via p�blica onde ela est� instalada, e � exclusivamente meio complementar da atividade fiscalizadora dos agentes da autoridade de tr�nsito; embora se prenda apenas ao exerc�cio do poder de pol�cia � que nos Estados-Membros e no Distrito Federal compete �s suas pol�cias �, sua disciplina, como meio de prova admiss�vel para a autua��o por infring�ncia da legisla��o de tr�nsito, pelo menos num exame compat�vel com o da concess�o de liminar, n�o � dos Estados-Membros ou do Distrito Federal, mas da Uni�o, raz�o por que o projeto do novo C�digo Nacional de Tr�nsito, submetido � san��o presidencial, disp�s, em seu artigo 280, � 2� (que se encontra na se��o �Da autua��o� subordinada ao cap�tulo relativo ao processo administrativo): �A infra��o dever� ser comprovada por declara��o da autoridade ou do agente da autoridade de tr�nsito, por aparelho eletr�nico ou por equipamento audiovisual, rea��es qu�micas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon�vel, previamente regulamentado pelo CONTRAN�. Note-se, ademais, que norma dessa natureza n�o se enquadra, por sua finalidade de fiscaliza��o repressiva, na compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios para estabelecer e implantar pol�tica de educa��o para a seguran�a do tr�nsito (artigo 23, XII, da Carta Magna)." (ADI 1.592, voto do Min. Moreira Alves, DJ 09/05/03)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Lei complementar fixar� normas para a coopera��o entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional.

Reda��o original:
V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia;

Art. 230

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � cab�vel reclama��o para discutir incidente de execu��o e n�o pagamento de precat�rio. (...). Atendimento priorit�rio aos idosos. Problema a ser resolvido pelo legislador e pelos que det�m o controle do or�amento." (Rcl 2.396-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10/12/04)

"O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo n�o enseja, por si s�, uma proibi��o objetiva incondicional � concess�o de pris�o domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre ser� preponderante, dada a sua condi��o de princ�pio fundamental da Rep�blica (art. 1�, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrar� amea�ada nas hip�teses excepcional�ssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doen�a grave que exija cuidados especiais, os quais n�o podem ser fornecidos no local da cust�dia ou em estabelecimento hospitalar adequado." (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04/06/04)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Lei n� 3.542/01, do Estado do Rio de Janeiro, que obrigou farm�cias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Aus�ncia do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspens�o ou n�o dos efeitos da lei se d�, de forma irremedi�vel, em preju�zo dos idosos, da sua sa�de e da sua pr�pria vida. Periculum in mora inverso. Relev�ncia, ademais, do disposto no art. 230, caput da CF, que atribui � fam�lia, � sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito � vida." (ADI 2435-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/10/03)

Art. 231

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito: intima��o de ind�gena para prestar depoimento na condi��o de testemunha, fora do seu habitat: viola��o �s normas constitucionais que conferem prote��o espec�fica aos povos ind�genas (CF, arts. 215 , 216 e 231). A convoca��o de um �ndio para prestar depoimento em local diverso de suas terras constrange a sua liberdade de locomo��o, na medida em que � vedada pela Constitui��o da Rep�blica a remo��o dos grupos ind�genas de suas terras, salvo exce��es nela previstas (CF/88, artigo 231, � 5�). A tutela constitucional do grupo ind�gena, que visa a proteger, al�m da posse e usufruto das terras originariamente dos �ndios, a respectiva identidade cultural, se estende ao indiv�duo que o comp�e, quanto � remo��o de suas terras, que � sempre ato de op��o, de vontade pr�pria, n�o podendo se apresentar como imposi��o, salvo hip�teses excepcionais. Ademais, o depoimento do �ndio, que n�o incorporou ou compreende as pr�ticas e modos de exist�ncia comuns ao �homem branco� pode ocasionar o cometimento pelo silv�cola de ato il�cito, pass�vel de comprometimento do seu status libertatis. Donde a necessidade de ado��o de cautelas tendentes a assegurar que n�o haja agress�o aos seus usos, costumes e tradi��es.� (HC 80.240, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� do Congresso Nacional a compet�ncia exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind�genas (CF, art. 49, XVI, e 231, � 3�), mediante decreto-legislativo, que n�o � dado substituir por medida provis�ria. N�o a usurpa, contudo, a medida provis�ria que � visando resolver o problema criado com a exist�ncia, em poder de dada comunidade ind�gena, do produto de lavra de diamantes j� realizada, disciplina-lhe a arrecada��o, a venda e a entrega aos ind�genas da renda l�quida resultante de sua aliena��o." (ADI 3.352-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/04/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Estando a perman�ncia dos posseiros no local garantida por anterior decis�o do Tribunal Regional Federal que n�o � objeto do presente recurso, a quest�o devolvida a esta Corte cinge-se � possibilidade da conviv�ncia provis�ria destes com os �ndios a serem introduzidos na �rea em lit�gio. A alus�o a iminente conflito n�o se presta a suspender a decis�o que autoriza a entrada dos silv�colas nas terras ind�genas cuja posse lhes � assegurada pelo texto constitucional, sob pena de invers�o da presun��o da legitimidade do processo de demarca��o. Recurso provido para restabelecer a decis�o proferida pelo Ju�zo de origem, autorizando o retorno da Comunidade Ind�gena Xavante � Terra Ind�gena Mar�iwats�de, sem preju�zo, por enquanto, da perman�ncia dos posseiros no local onde est�o.� (RE 416.144, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/10/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios incluem-se no dom�nio constitucional da Uni�o Federal. As �reas por elas abrangidas s�o inalien�veis, indispon�veis e insuscet�veis de prescri��o aquisitiva. A Carta Pol�tica, com a outorga dominial atribu�da � Uni�o, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos �ndios o exerc�cio dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente (CF, art. 231, �� 2�, 3� e 7�), visando, desse modo, a proporcionar �s comunidades ind�genas bem-estar e condi��es necess�rias � sua reprodu��o f�sica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi��es." (RE 183.188, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Usurpa��o da compet�ncia. Processos judiciais que impugnam a portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. Ato normativo que demarcou a reserva ind�gena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a exist�ncia de lit�gio federativo em gravidade suficiente para atrair a compet�ncia desta Corte de Justi�a (al�nea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a��o popular em que os respectivos autores, com pretens�o de resguardar o patrim�nio p�blico roraimense, postulam a declara��o da invalidade da Portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. Tamb�m incumbe a esta Casa de Justi�a apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarca��o da referida reserva ind�gena." (Rcl 2.833, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05/08/05)

�Agravo regimental. Suspens�o de liminar requerida pelo Minist�rio P�blico Federal. Terra ind�gena Raposa Serra do Sol. Portaria n� 820/98, do Minist�rio da Justi�a. A��o popular. Liminares concedidas em ambas as inst�ncias da justi�a federal. Aus�ncia de demonstra��o inequ�voca de grave les�o � ordem, � sa�de, � seguran�a ou � economia. Pedido de suspens�o indeferido. (...). Ao contr�rio do que afirma o agravante, as liminares proferidas na primeira e na segunda inst�ncia da Justi�a Federal n�o negaram vig�ncia ao art. 231 da CF, porquanto tomadas com o prop�sito de evitar uma mudan�a radical e de dif�cil restabelecimento no atual estado de fato da regi�o envolvida, num momento em que o ato administrativo em exame passa por um leg�timo controle jurisdicional de legalidade, podendo estar presentes outros interesses igualmente resguard�veis pela ordem constitucional brasileira." (SL 38-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/09/04)

"A Constitui��o Federal, em seu artigo 231, imp�e � Uni�o o dever de preservar as popula��es ind�genas, preservando, sem ordem de prefer�ncia, mas na realidade existencial do conjunto, sua cultura, sua terra, sua vida. Sendo a vida do �ndio tutelada pela Uni�o, � competente a Justi�a Federal para processar e julgar crime praticado contra a vida do �ndio em raz�o de disputa de terras, n�o estando a Justi�a Estadual, na presente ordem constitucional, legitimada a conhecer da a��o penal proposta. Delito praticado na vig�ncia da Emenda Constitucional n� 01/69. Den�ncia validamente recebida em setembro de 1988. Promulga��o da Constitui��o Federal de 1988. Incompet�ncia superveniente da Justi�a Estadual. Deslocamento do processo � Justi�a Federal." (RE 270.379, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/06/01)

"O inciso IV do art. 109 da Constitui��o, ao atribuir compet�ncia � Justi�a Federal para processar e julgar as infra��es penais praticadas em detrimento de interesse da Uni�o, n�o tem a extens�o pretendida pelos impetrantes, at� porque no cen�rio desta singular amplitude seria muito dif�cil excluir alguma infra��o penal que n�o fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da Uni�o. O inciso XI do mesmo artigo confere compet�ncia � Justi�a Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos ind�genas, os quais s�o aqueles indicados no art. 231 da Constitui��o, abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, n�o alcan�ando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade ind�gena." (HC 75.404, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/04/01)

"� de natureza civil, e n�o criminal a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu � Uni�o, ao reconhecer �aos �ndios sua organiza��o social, costumes, l�nguas, cren�as e tradi��es, e os direitos origin�rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam�, n�o podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade f�sica dos �ndios, dever n�o restrito a estes, estendendo-se, ao rev�s, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assist�ncia pela Funai, no caso." (HC 79.530, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/2/00)

Art. 231.2

Lei Ordin�ria 14701/2023

Art. 233

Reda��o original:
Art. 233 Para efeito do art. 7�, XXIX, o empregador rural comprovar�, de cinco em cinco anos, perante a Justi�a do Trabalho, o cumprimento das suas obriga��es trabalhistas para com o empregado rural, na presen�a deste e de seu representante sindical.

Reda��o original:
� 1� - Uma vez comprovado o cumprimento das obriga��es mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer �nus decorrente daquelas obriga��es no per�odo respectivo. Caso o empregado e seu representante n�o concordem com a comprova��o do empregador, caber� � Justi�a do Trabalho a solu��o da controv�rsia.

Reda��o original:
� 2� - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hip�tese, o direito de postular, judicialmente, os cr�ditos que entender existir, relativamente aos �ltimos cinco anos.

Reda��o original:
� 3� - A comprova��o mencionada neste artigo poder� ser feita em prazo inferior a cinco anos, a crit�rio do empregador.

Art. 235

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Servidores p�blicos do extinto Territ�rio Federal do Amap�: reclama��o trabalhista: ilegitimidade passiva do Estado do Amap�: responsabilidade total da Uni�o pelos encargos financeiros decorrentes das despesas de pessoal do novo Estado federado at� o final dos cinco anos de sua instala��o (CF, art. 235, IX e ADCT, art. 14, � 2�)." (RE 396.547, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/04/05)

�Responsabilidade pelos cr�ditos trabalhistas dos servidores p�blicos do extinto territ�rio federal do Amap�. Nos termos do art. 235, IX, a da Constitui��o Federal, o Estado do Amap�, a partir de 1997 � sexto ano de sua instala��o �, �assumir� vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores p�blico, ficando o restante sob responsabilidade da Uni�o�. Responsabilidade solid�ria entre os aludidos entes federados quanto aos cr�ditos trabalhistas dos servidores p�blicos do antigo Territ�rio Federal do Amap�, considerando-se que o Tribunal Superior do Trabalho prolatou o ac�rd�o recorrido em 10 de mar�o de 1997, momento em que j� caberia ao Estado do Amap� arcar com parte das despesas referentes ao funcionalismo p�blico.� (RE 222.332, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Esta Corte, ao julgar o Mandado de Seguran�a n� 20.946, assim decidiu: �Primeira composi��o do Tribunal de Justi�a do Estado: atribui��o transit�ria e excepcional do Chefe do Poder Executivo (art. 235, V, CF). Nomea��o de magistrado federal. Alega��o de nulidade. Cessada a efic�cia da norma transit�ria com a instala��o v�lida da Corte de Justi�a, eventual declara��o de nulidade n�o conduziria � renova��o do ato impugnado, mas � escolha de novo membro na forma do art. 93, III, da Constitui��o�. Tem raz�o, portanto, o impetrante ao sustentar, com base nesse precedente, que a vaga para a qual houve a nomea��o deve ser preenchida a partir de lista s�xtupla elaborada pelo Minist�rio P�blico do Estado de Roraima, e n�o � como sucedeu no caso � pelo Minist�rio P�blico do Distrito Federal, raz�o por que, por v�cio de origem, � nula essa nomea��o.� (MS 22.042, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Decreto Legislativo n� 9/98, da Assembl�ia Legislativa de Roraima, que disp�s sobre a indica��o �s vagas de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. (...) O � 4� do art. 14 do ADCT prev� tratamento de Estado, no que concerne a Amap� e Roraima, mesmo antes da posse dos Governadores eleitos em 1990, ou seja, antes da instala��o a que se refere o dispositivo em foco, relativamente a benef�cios tribut�rios. Distin��o entre cria��o e instala��o. O art. 235 prev� a cria��o e n�o instala��o; a data considerada � o dia 5/10/88.� (ADI 1.903-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/09/00)

�A��o origin�ria. Constitucional. Tribunal de Contas estadual. Conselheiros. Nomea��o. Qualifica��o profissional formal. Not�rio saber. A qualifica��o profissional formal n�o � requisito � nomea��o de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito not�rio saber � pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Governador do Estado, a seu ju�zo discricion�rio.� (AO 476, Rel. Min. N�lson Jobim, DJ 05/11/99)

�Afastam-se do par�metro federal obrigat�rio as normas estaduais que n�o reservam ao Governador a iniciativa da livre escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, submetendo-o a nomear quem � indicado pela Assembl�ia Legislativa ou quem j� ocupa cargo de auditor do mesmo Tribunal. Contrariam a Carta Magna as normas estaduais que subtraem do Chefe do Executivo Estadual prerrogativa que lhe est� constitucionalmente conferida de indicar e nomear Conselheiros do Tribunal de Contas nos dez primeiros anos de cria��o do Estado.� (ADI 1.389-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/09/96)

�Em face de informa��es devidamente documentadas, o Estado do Tocantins, criado pelo art. 13 do ADCT da Constitui��o de 1988, possui mais de cem munic�pios e quase tr�s dezenas de �rg�os da administra��o direta e indireta, funcionando o Tribunal de Contas do Estado com apenas tr�s Conselheiros, nos termos do que determina o art. 235, III, da Constitui��o, para os dez primeiros anos da cria��o de estado novo. N�o � poss�vel, assim, acolher, em linha de princ�pio, a alega��o de ofensa ao art. 37 da Constitui��o. A inconstitucionalidade da cria��o do Tribunal de Contas dos Munic�pios do Estado do Tocantins resulta, entretanto, na esp�cie, de ofensa ao art. 235, da Constitui��o Federal, que define normas b�sicas para a organiza��o e funcionamento dos novos estados, durante os dez primeiros anos de sua cria��o. No art. 235, III, prev�-se a exist�ncia de um Tribunal de Contas, no estado, com tr�s membros, n�o se fazendo qualquer remiss�o ao art. 31 e seus par�grafos da mesma Carta Magna. Ao dipor especificamente sobre o Estado do Tocantins, o art. 13 do ADCT n�o previu nenhuma ressalva a autorizar a invoca��o do art. 31 e par�grafos da Constitui��o, para a fiscaliza��o das contas dos munic�pios, durante os dez primeiros anos da exist�ncia do estado. De tal maneira, conforme o art. 235, III, da Lei Maior, o aux�lio �s C�maras Municipais, para o controle externo, nesse primeiro dec�nio, h� de fazer-se, por interm�dio do Tribunal de Contas do Estado, sendo invi�vel a cria��o de Tribunal de Contas dos munic�pios.� (ADI 445, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 25/03/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Estado do Tocantins: cria��o. Tribunal de Justi�a: n�mero de membros. Lei Complementar estadual 17, de 16/11/98. CF, art. 235; ADCT, art. 13. A cria��o do Estado do Tocantins deu-se com a promulga��o da Constitui��o de 1988, 05/10/88: ADCT, art. 13. A sua instala��o � que se projetou no tempo. A Lei Complementar n� 17, de 16/11/98, do Estado do Tocantins, ocorreu quando j� decorridos 10 (dez) anos da cria��o do Estado, motivo por que n�o estava obrigada a observar as regras b�sicas inscritas no art. 235 da CF/88. Inocorr�ncia de inconstitucionalidade.� (ADI 1.921, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/08/04)

Art. 236

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso p�blico o empr�stimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso p�blico. (...) Mostra-se conflitante com o princ�pio da razoabilidade eleger como crit�rio de desempate tempo anterior na titularidade do servi�o para o qual se realiza o concurso p�blico." (ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/05/06)

�Lei estadual que estabelece normas para a realiza��o do concurso de remo��o das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao t�cnico judici�rio juramentado o direito de promo��o � titularidade da mesma serventia e d� prefer�ncia para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e respons�veis pelos expedientes das respectivas serventias.� (ADI 1.855, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02)

�Ofende o preceito do � 3� do art. 236 da Constitui��o Federal, o disposto no art. 33 da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender � titularidade dos servi�os notariais e de registro, independentemente de concurso p�blico de provas e t�tulos, desde que contenham cinco anos de exerc�cio nessa condi��o e na mesma serventia, na data da promulga��o da Carta Federal. Art. 34 da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo. Estatiza��o dos Cart�rios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, caput da Carta Federal que prescreve serem os servi�os notariais e de registro exercidos em car�ter privado.� (ADI 417, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/05/98). No mesmo sentido: ADI 3.519-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 30/09/05.

�Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. (...). � inconstitucional esse dispositivo por violar o princ�pio que exige concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, para a investidura em cargo p�blico, como � o caso do titular de serventias judiciais (art. 37, II, da CF), e tamb�m para o ingresso na atividade notarial e de registro.� (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 03/05/96)

�Cart�rio de notas. Depende da realiza��o de concurso p�blico de provas e t�tulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido ap�s a promulga��o da Constitui��o de 1988 (art. 236, � 3�) n�o se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de servi�o contemplado no art. 208, acrescentado, a Carta de 1967, pela Emenda n� 22, de 1982.� (RE 182.641, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 15/03/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A idoneidade em tese da disciplina de mat�ria tribut�ria em medida provis�ria � firme na jurisprud�ncia do Tribunal, de que decorre a validade de sua utiliza��o para editar norma geral sobre fixa��o de emolumentos cartor�rios, que s�o taxas. Afirmada em decis�o recente (ADI 1.800-MC) a validade em princ�pio da isen��o de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, � 2�, da Constitui��o, com mais raz�o parece leg�tima a norma legal da Uni�o que, em rela��o a determinados protestos, n�o isenta, mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o conseq�ente benef�cio �s microempresas tem o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental.� (ADI 1.790-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/09/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Taxa em raz�o do poder de pol�cia: a Lei mato-grossense n. 8.033/2003 instituiu taxa em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia. Poder que assiste aos �rg�os diretivos do Judici�rio, notadamente no plano da vigil�ncia, orienta��o e correi��o da atividade em causa, a teor do � 1� do art. 236 da Carta-cidad�. � constitucional a destina��o do produto da arrecada��o da taxa de fiscaliza��o da atividade notarial e de registro a �rg�o p�blico e ao pr�prio Poder Judici�rio. (ADI 3.151, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/04/06)

"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associa��o dos Not�rios e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra o inciso III do art. 104 da Lei 1.071/90, com a reda��o dada pelo art. 50 da Lei 2.049/99, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul, que destina 3% dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais ao Fundo Especial para Instala��o, Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades dos Juizados Especiais C�veis e Criminais do referido Estado. Entendeu-se que n�o h� infring�ncia ao art. 167, IV, da CF, porquanto os emolumentos t�m natureza tribut�ria e caracterizam-se como taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos. Al�m disso, a taxa institu�da � destinada ao Poder Judici�rio, que det�m a compet�ncia constitucional para fiscalizar a atividade notarial (CF, art. 236, � 1�). Precedentes citados: ADI 2059 MC/PR (DJU de 21.9.2001) e ADI 1707 MC/MT (DJU de 16.10.98). (ADI 2.129, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 424). No mesmo sentido: ADI 2.059, Rel. Min. Eros Grau.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Regime jur�dico dos servi�os notariais e de registro: a) trata-se de atividades jur�dicas pr�prias do Estado, e n�o simplesmente de atividades materiais, cuja presta��o � traspassada para os particulares mediante delega��o. Traspassada, n�o por conduto dos mecanismos da concess�o ou da permiss�o, normados pelo caput do art. 175 da Constitui��o como instrumentos contratuais de privatiza��o do exerc�cio dessa atividade material (n�o jur�dica) em que se constituem os servi�os p�blicos; b) a delega��o que lhes timbra a funcionalidade n�o se traduz, por nenhuma forma, em cl�usulas contratuais; c) a sua delega��o somente pode recair sobre pessoa natural, e n�o sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil � que versa a Magna Carta Federal em tema de concess�o ou permiss�o de servi�o p�blico; d) para se tornar delegat�ria do Poder P�blico, tal pessoa natural h� de ganhar habilita��o em concurso p�blico de provas e t�tulos, n�o por adjudica��o em processo licitat�rio, regrado pela Constitui��o como antecedente necess�rio do contrato de concess�o ou de permiss�o para o desempenho de servi�o p�blico; e) s�o atividades estatais cujo exerc�cio privado jaz sob a exclusiva fiscaliza��o do Poder Judici�rio, e n�o sob �rg�o ou entidade do Poder Executivo, sabido que por �rg�o ou entidade do Poder Executivo � que se d� a imediata fiscaliza��o das empresas concession�rias ou permission�rias de servi�os p�blicos. Por �rg�os do Poder Judici�rio � que se marca a presen�a do Estado para conferir certeza e liquidez jur�dica �s rela��es inter-partes, com esta conhecida diferen�a: o modo usual de atua��o do Poder Judici�rio se d� sob o signo da contenciosidade, enquanto o invari�vel modo de atua��o das serventias extra-forenses n�o adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro n�o se inscrevem no �mbito das remuner�veis por tarifa ou pre�o p�blico, mas no c�rculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal." (ADI 3.151, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/04/06)

"O artigo 40, � 1�, inciso II, da Constitui��o do Brasil, na reda��o que lhe foi conferida pela EC 20/98, est� restrito aos cargos efetivos da Uni�o, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Munic�pios � inclu�das as autarquias e funda��es. Os servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais s�o exercidos em car�ter privado por delega��o do Poder P�blico � servi�o p�blico n�o-privativo. Os not�rios e os registradores exercem atividade estatal, entretanto n�o s�o titulares de cargo p�blico efetivo, tampouco ocupam cargo p�blico. N�o s�o servidores p�blicos, n�o lhes alcan�ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 � aposentadoria compuls�ria aos setenta anos de idade." (ADI 2.602, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"Adicional por tempo de servi�o: n�o sendo vantagem prevista nem disciplinada na Constitui��o Federal, n�o a viola a lei estadual que manda computar para o seu c�lculo o tempo em que o servidor fora serventu�rio contratado de cart�rio n�o oficializado: o regime privado da atividade notarial e de registro, estabelecido pelo art. 236 da Lei Fundamental, n�o impede que o tempo de servi�o nela cumprido seja tido, por lei, como fato aquisitivo do direito ao adicional. Precedente: RE 245.171, 1� T., 12/9/2000, Pertence, DJ 20/10/2001." (RE 235.623, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/08/05)

�Concurso p�blico � Not�rio � Clientela. Ainda de acordo com a douta maioria, conclus�o em torno da qual tamb�m guardo reservas, surge a relev�ncia do pedido de concess�o de liminar, no que o diploma local, ante a Lei federal n� 8935/94, revela a clientela do concurso para preenchimento do cargo de not�rio, em servi�o notarial e de registro, como sendo a constitu�da por titulares, substitutos e escreventes juramentados legalmente nomeados � artigo 8�, � 2�, da Lei n� 12.919/98, do Estado de Minas Gerais.� (ADI 2.151, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/02)

�Transforma��o constitucional do sistema, no que concerne � execu��o dos servi�os p�blicos notariais e de registro, n�o alcan�ou a extens�o inicialmente pretendida, mantendo-se, em conseq��ncia, o Poder Judici�rio no controle do sistema. A execu��o, modo privado de servi�o p�blico, n�o lhe retira essa conota��o espec�fica. N�o h� de se ter como ofendido o art. 236 da Lei Maior, que se comp�e tamb�m de par�grafos a integrarem o conjunto das normas notariais e de registro, estando consignada no � 1�, in fine, do art. 236, a fiscaliza��o pelo Poder Judici�rio dos atos dos not�rios e titulares de registro.� (RE 255.124, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/11/02)

�Tabeli�o. Titulares de of�cio de justi�a: responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, � 6�. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventu�rios titulares de cart�rios e registros extrajudiciais, exercidas em car�ter privado, por delega��o do Poder P�blico. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exerc�cio de tais fun��es, assegurado o direito de regresso contra o not�rio, nos casos de dolo ou culpa.� (RE 209.354- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/99)

�A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou orienta��o no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servi�os notariais e registrais possuem natureza tribut�ria, qualificando-se como taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos, sujeitando-se, em conseq��ncia, quer no que concerne � sua institui��o e majora��o, quer no que se refere � sua exigibilidade, ao regime jur�dico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princ�pios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de compet�ncia impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.� (ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/97)

�A atividade notarial e registral, ainda que executada no �mbito de serventias extrajudiciais n�o oficializadas, constitui, em decorr�ncia de sua pr�pria natureza, fun��o revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito p�blico. A possibilidade constitucional de a execu��o dos servi�os notariais e de registro ser efetivada �em car�ter privado, por delega��o do poder p�blico� (CF, art. 236), n�o descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de �ndole administrativa. As serventias extrajudiciais, institu�das pelo Poder P�blico para o desempenho de fun��es t�cnico-administrativas destinadas �a garantir a publicidade, a autenticidade, a seguran�a e a efic�cia dos atos jur�dicos� (Lei n� 8.935/94, art. 1�), constituem �rg�os p�blicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das rela��es que mant�m com o Estado, como t�picos servidores p�blicos.� (ADI 1.378-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/97)

�Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equipara��o de vencimentos, a teor do art. 37, XIII, da Constitui��o Federal, salvo nas hip�teses nela previstas.� (ADI 112, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/02/96)

�A aus�ncia da Lei Nacional reclamada pelo art. 236 da Constitui��o n�o impede o Estado-Membro, sob pena da paralisa��o dos seus servi�os notariais e registrais , de dispor sobre a execu��o dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de compet�ncia aut�noma dessa unidade federada. a cria��o, o provimento e a instala��o das serventias extrajudiciais pelos Estados-Membros n�o implicam usurpa��o da mat�ria reservada a Lei Nacional pelo art. 236 da Carta Federal.� (ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

Lei Ordin�ria 8935/1994

Art. 237

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Importa��o � Pneus usados � Proibi��o � Princ�pio da legalidade. O princ�pio da razoabilidade constitucional � conducente a ter-se como v�lida a reg�ncia da proibi��o via Portaria, n�o sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens pass�veis, ou n�o, de importa��o.� (RE 226.461, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/11/98)

�Ve�culos usados. Proibi��o de sua importa��o (Portaria do DECEX n� 08/91). � leg�tima a restri��o imposta � importa��o de bens de consumo usados pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constitui��o, no art. 237, a compet�ncia para o controle do com�rcio exterior, al�m de guardar perfeita correla��o l�gica e racional o tratamento discriminat�rio, por ela institu�do.� (RE 224.861, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 06/11/98)

�Importa��o de ve�culos usados � Proibi��o estabelecida em ato do Minist�rio da Fazenda � Inocorr�ncia de ofensa aos postulados constitucionais da igualdade e da reserva de lei formal. (...) Legitimidade jur�dico-constitucional da resolu��o administrativa que veda a importa��o de ve�culos usados.� (RE 209.635, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/97)

Art. 239

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O artigo 239 da Constitui��o Federal de 1988 constitucionalizou o Pasep, criado pela Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, dando-lhe car�ter eminentemente nacional, com as altera��es nele enunciadas (�� 1�, 2�, 3� e 4�). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de n� 7.998, de 11/01/1990. Sendo assim, o Estado do Paran�, que, durante a vig�ncia da Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, se obrigara, por for�a da Lei n� 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o Programa de forma��o do patrim�nio do servidor p�blico, j� n�o poderia se eximir da contribui��o, mediante sua Lei n� 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constitui��o Federal de 1988, a contribui��o deixou de ser facultativa, para ser obrigat�ria, nos termos do art. 239." (ACO 471, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/04/03). No mesmo sentido: ACO 580, DJ 25/10/02; ACO 621, DJ 09/05/03.

"Sendo a contribui��o expressamente autorizada pelo art. 239 da Constitui��o, a ela n�o se op�em as restri��es constantes dos artigos 154, I e 195, � 4�, da mesma Carta." (ADI 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 23/03/01). No mesmo sentido: ACO 580, DJ 25/10/02.

"PIS: LC 7/70: Recep��o, sem solu��o de continuidade, pelo art. 239 da Constitui��o. dispondo o art. 239 CF sobre o destino da arrecada��o da contribui��o para o PIS, a partir da data da promulga��o da Lei Fundamental em que se insere, � evidente que se trata de norma de efic�cia plena e imediata, mediante a recep��o de legisla��o anterior; o que, no mesmo art. 239, se condicionou a disciplina da lei futura n�o foi a continuidade da cobran�a da exa��o, mas apenas, como expl�cito na parte final do dispositivo, os termos em que a sua arrecada��o seria utilizada no financiamento do programa de segurodesemprego e do abono institu�do por seu � 3�. " (RE 169.091, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/08/95). No mesmo sentido: AI 325.303-AgR, DJ 26/10/01.

Lei 7.859/1989

Reda��o original:
Art. 239 A arrecada��o decorrente das contribui��es para o Programa de Integra��o Social, criado pela Lei Complementar n� 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico, criado pela Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulga��o desta Constitui��o, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o � 3� deste artigo.

Art. 239.2

Reda��o original:
� 1� - Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento ser�o destinados a financiar programas de desenvolvimento econ�mico, atrav�s do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social, com crit�rios de remunera��o que lhes preservem o valor.

Art. 24

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O inciso I inserido no art. 189, da Constitui��o de Rond�nia, rege tema de �ndole financeira, mat�ria que est� reservada � legisla��o federal. Relevante a quaestio juris de inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 24, I e � 1�, da Constitui��o.” (ADI 2.124-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 31/10/03)

"Direito Monet�rio: compet�ncia legislativa privativa da Uni�o: crit�rios de convers�o em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplica��o compuls�ria a Estados e Munic�pios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incid�ncia de diferente legisla��o local a respeito. (...) A regra que confia privativamente � Uni�o legislar sobre 'sistema monet�rio' (art. 22, VI) � norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monet�rio, para esse efeito, da esfera material do Direito Econ�mico, que o art. 24, I, da Constitui��o da Rep�blica inclui no campo da compet�ncia legislativa concorrente da Uni�o, do Estados e do Distrito Federal." (RE 291.188, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Juntas comerciais: natureza pr�pria ou delegada da compet�ncia dos Estados e do Distrito Federal para criar, organizar e manter juntas comerciais: jurisprud�ncia anterior e inova��o da CF 88 na disciplina da compet�ncia concorrente. Distrito Federal: compet�ncia constitucional: altera��o.� (ADI 804-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/02/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Custas e emolumentos s�o esp�cies tribut�rias, classificando-se como taxas. Precedentes do STF. � Uni�o, ao Estado- Membro e ao Distrito Federal � conferida compet�ncia para legislar concorrentemente sobre custas dos servi�os forenses, restringindo-se a compet�ncia da Uni�o, no �mbito dessa legisla��o concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercer�o a compet�ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (CF, art. 24, IV, �� 1� e 3�).� (ADI 1.624, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/06/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta (...) para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.861/2005, que disp�e sobre o direito � informa��o quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, e do Decreto 6.253/2006, que a regulamenta, ambos do Estado do Paran�. (...) entendeu-se que o diploma estadual impugnado, seja tratando sobre consumo, seja sobre prote��o e defesa da sa�de (CF, art. 24, V e XII), extrapola os limites impostos pela regra constitucional de compet�ncia legislativa concorrente suplementar conferida aos Estados-Membros, eis que pretende substituir as regras federais que cuidam das exig�ncias, procedimentos e penalidades concernentes � rotulagem informativa de produtos transg�nicos (Lei 11.105/2005 e Decreto Federal 4.680/2003), suprimindo, no �mbito do dever de informa��o ao consumidor, a toler�ncia de at� 1% de transgenia acaso existente no produto ofertado.” (ADI 3.645, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 429)

“A compet�ncia legislativa concorrente da Uni�o para editar normas gerais referentes � produ��o e consumo, � prote��o do meio ambiente e controle da polui��o e � prote��o e defesa da sa�de. Artigo 24, V, VI e XII e �� 1� e 2� da Constitui��o Federal.” (ADI 2.396, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/08/03)

"Lacres eletr�nicos nos tanques dos postos de combust�veis. Compet�ncia concorrente que permite ao Estado regular de forma espec�fica aquilo que a Uni�o houver regulado de forma geral.” (ADI 2.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30/05/03)

"Lei n� 12.420, de 13.01.1999, do Estado do Paran�, que assegura ao consumidor o direito de obter informa��es sobre natureza, proced�ncia e qualidade dos produtos combust�veis, comercializados nos postos revendedores situados naquela unidade da federa��o. (...) Com efeito, a Constitui��o Federal, no art. 24, incisos V e VIII, atribui compet�ncia concorrente � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produ��o e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor." (ADI 1.980-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/02/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Artigos 2�, 4� e 5� da Lei n. 10.164/94, do Estado do Rio Grande do Sul. Pesca artesanal. Inconstitucionalidade formal. A Constitui��o do Brasil contemplou a t�cnica da compet�ncia legislativa concorrente entre a Uni�o, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo � Uni�o estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especific�-las. � inconstitucional lei estadual que amplia defini��o estabelecida por texto federal, em mat�ria de compet�ncia concorrente." (ADI 1.245, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26/08/05)

“Obra ou atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. Estudo pr�vio de impacto ambiental. Diante dos amplos termos do inc. IV do � 1� do art. 225 da Carta Federal, revela-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo pr�vio de impacto ambiental no caso de �reas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restri��o, a lei que poderia viabiliz�-la estaria inserida na compet�ncia do legislador federal, j� que a este cabe disciplinar, atrav�s de normas gerais, a conserva��o da natureza e a prote��o do meio ambiente, n�o sendo poss�vel, ademais, cogitar-se da compet�ncia legislativa a que se refere o � 3� do art. 24 da Carta Federal, j� que esta busca suprir lacunas normativas para atender a peculiaridades locais, ausentes na esp�cie.” (ADI 1.086-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/09/94)

“Prote��o ambiental e controle de polui��o. Legisla��o concorrente: Uni�o, Estados, Distrito Federal. CF, art. 24, VI e XII.” (AI 147.111-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/08/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Por vislumbrar usurpa��o da compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o nacional (CF, art. 22, XXIV), bem como extrapola��o da compet�ncia concorrente do Estado-Membro para legislar sobre educa��o (CF, art. 24, IX, �� 2� e 3�), considerada a Lei Federal 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de S�o Paulo para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.860/2001, que estabelece requisitos para cria��o, autoriza��o de funcionamento, avalia��o e reconhecimento de cursos de gradua��o na �rea de sa�de, das institui��es p�blicas e privadas de educa��o superior.” (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 410)

“Lei n. 6.584/94 do Estado da Bahia. Ado��o de material escolar e livros did�ticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Servi�o p�blico. V�cio formal. Inexist�ncia. Os servi�os de educa��o, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram servi�o p�blico n�o privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concess�o, permiss�o ou autoriza��o. Tratando-se de servi�o p�blico, incumbe �s entidades educacionais particulares, na sua presta��o, rigorosamente acatar as normas gerais de educa��o nacional e as dispostas pelo Estado-Membro, no exerc�cio de compet�ncia legislativa suplementar (�2� do art. 24 da Constitui��o do Brasil).” (ADI 1.266, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23/09/05)

“Lei distrital que disp�e sobre a emiss�o de certificado de conclus�o do curso e que autoriza o fornecimento de hist�rico escolar para alunos da terceira s�rie do ensino m�dio que comprovarem aprova��o em vestibular para ingresso em curso de n�vel superior. Lei distrital que usurpa compet�ncia legislativa outorgada � Uni�o Federal pela Constitui��o da Rep�blica. (...)

Os Estados-Membros e o Distrito Federal n�o podem, mediante legisla��o aut�noma, agindo ultra vires, transgredir a

legisla��o fundamental ou de princ�pios que a Uni�o Federal fez editar no desempenho leg�timo de sua compet�ncia

constitucional e de cujo exerc�cio deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada

mat�ria (educa��o e ensino, na esp�cie).” (ADI 2.667-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/03/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Dada a distin��o conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI n� 1.127, cautelar, 28/09/94, Brossard) aos primeiros n�o se aplica o art. 24, X, da Constitui��o, que outorga compet�ncia concorrente ao Estado-Membro para legislar sobre o processo perante os �ltimos. Conseq�ente inconstitucionalidade da lei estadual que, na aus�ncia de lei federal a respeito, outorga compet�ncia penal a juizados especiais e lhe demarca o �mbito material.� (HC 75.308, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/06/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O inqu�rito civil � procedimento pr�-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, � semelhan�a do que sucede com rela��o ao inqu�rito policial em face do direito processual penal. Da�, a compet�ncia concorrente prevista no artigo 24, XI, da Constitui��o Federal. A independ�ncia funcional a que alude o artigo 127, � 1�, da Constitui��o Federal � do Minist�rio P�blico como institui��o, e n�o dos Conselhos que a integram, em cada um dos quais, evidentemente, a legisla��o competente pode atribuir fun��es e compet�ncia, delimitando, assim, sua esfera de atua��o.” (ADI 1.285-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23/03/01)

“Compet�ncia legislativa. Procedimento e processo. Cria��o de recurso. Juizados Especiais. Descabe confundir a compet�ncia concorrente da Uni�o, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em mat�ria processual; artigo 24, inciso XI, com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, ambos da Constitui��o Federal. Os Estados n�o t�m compet�ncia para a cria��o de recurso, como � o de embargos de diverg�ncia contra decis�o de turma recursal.” (AI 253.518-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 30/10/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta (...) para declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.861/2005, que disp�e sobre o direito � informa��o quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, e do Decreto 6.253/2006, que a regulamenta, ambos do Estado do Paran�. (...) entendeu-se que o diploma estadual impugnado, seja tratando sobre consumo, seja sobre prote��o e defesa da sa�de (CF, art. 24, V e XII), extrapola os limites impostos pela regra constitucional de compet�ncia legislativa concorrente suplementar conferida aos Estados-Membros, eis que pretende substituir as regras federais que cuidam das exig�ncias, procedimentos e penalidades concernentes � rotulagem informativa de produtos transg�nicos (Lei 11.105/2005 e Decreto Federal 4.680/2003), suprimindo, no �mbito do dever de informa��o ao consumidor, a toler�ncia de at� 1% de transgenia acaso existente no produto ofertado.” (ADI 3.645, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 429)

"A lei em comento foi editada no exerc�cio da compet�ncia supletiva conferida no par�grafo �nico do artigo 8� da CF/69 para os Estados legislarem sobre a prote��o � sa�de. Atribui��o que permanece dividida entre Estados, Distrito Federal e a Uni�o (art. 24, XII da CF/88). Os produtos em tela, al�m de potencialmente prejudiciais � sa�de humana, podem causar les�o ao meio ambiente. O Estado do Rio Grande do Sul, portanto, ao fiscalizar a sua comercializa��o, tamb�m desempenha compet�ncia outorgada nos artigos 23, VI e 24, VI da Constitui��o atual." (RE 286.789, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 08/04/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Transporte coletivo intermunicipal. Exig�ncia de adapta��o dos ve�culos. Mat�ria sujeita ao dom�nio da legisla��o concorrente. Possibilidade de o Estado-Membro exercer compet�ncia legislativa plena. Medida cautelar deferida por despacho. Referendo recusado pelo Plen�rio.” (ADI 903-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/10/97)

“Isen��o fiscal beneficiando o restrito universo dos portadores de defici�ncia f�sica: preju�zo que n�o seria irrepar�vel, quer por seu vulto, quer pela impossibilidade de futura recupera��o.” (ADI 429-MC, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 19/02/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Ac�rd�o que considerou os recorridos, servidores da pol�cia civil, aprovados em concurso para progress�o, por acesso, ao cargo de delegado de pol�cia, n�o obstante n�o houvessem alcan�ado o m�nimo de 50 pontos previsto no edital, que regulou o certame. Alega��o de ofensa aos artigos 32, � 1� e 24, XVI, da Constitui��o. (...) Compet�ncia reconhecida ao Distrito Federal para o mister, na forma prevista no art. 24, XVI, da Constitui��o Federal, norma que, no caso, se tem por ofendida pelo ac�rd�o impugnado.� (RE 154.136, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Nas hip�teses de compet�ncia concorrente (CF, art. 24), nas quais se estabelece verdadeira situa��o de condom�nio legislativo entre a Uni�o Federal e os Estados-Membros (Raul Machado Horta, �Estudos de Direito Constitucional�, p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), da� resultando clara reparti��o vertical de compet�ncias normativas, a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender incab�vel a a��o direta de inconstitucionalidade, se, para o espec�fico efeito de examinar-se a ocorr�ncia, ou n�o, de invas�o de compet�ncia da Uni�o Federal, por parte de qualquer Estado- Membro, tornar-se necess�rio o confronto pr�vio entre diplomas normativos de car�ter infraconstitucional: a legisla��o nacional de princ�pios ou de normas gerais, de um lado (CF, art. 24, � 1�), e as leis estaduais de aplica��o e execu��o das diretrizes fixadas pela Uni�o Federal, de outro (CF, art. 24, � 2�). Precedentes. � que, tratando-se de controle normativo abstrato, a inconstitucionalidade h� de transparecer de modo imediato, derivando, o seu reconhecimento, do confronto direto que se fa�a entre o ato estatal impugnado e o texto da pr�pria Constitui��o da Rep�blica." (ADI 2.344-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O art. 24 da CF compreende compet�ncia estadual concorrente n�o-cumulativa ou suplementar (art. 24, � 2�) e compet�ncia estadual concorrente cumulativa (art. 24, � 3�). Na primeira hip�tese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, � 1�), poder�o os Estados e o DF, no uso da compet�ncia suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afei�o�-la �s peculiaridades locais (art. 24, � 2�); na segunda hip�tese, poder�o os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a compet�ncia legislativa plena �para atender a suas peculiaridades� (art. 24, � 3�). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a efic�cia da lei estadual, no que lhe for contr�rio (art. 24, � 4�). A Lei 10.860, de 31/8/2001, do Estado de S�o Paulo foi al�m da compet�ncia estadual concorrente n�o-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constitui��o Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, � 2� e � 3�." (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O art. 24 da CF compreende compet�ncia estadual concorrente n�o-cumulativa ou suplementar (art. 24, � 2�) e compet�ncia estadual concorrente cumulativa (art. 24, � 3�). Na primeira hip�tese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, � 1�), poder�o os Estados e o DF, no uso da compet�ncia suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afei�o�-la �s peculiaridades locais (art. 24, � 2�); na segunda hip�tese, poder�o os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a compet�ncia legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’ (art. 24, � 3�). Sobrevindo a lei federal de normas gerais, suspende esta a efic�cia da lei estadual, no que lhe for contr�rio (art. 24, � 4�). A Lei 10.860, de 31/8/2001, do Estado de S�o Paulo foi al�m da compet�ncia estadual concorrente n�o-cumulativa e cumulativa, pelo que afrontou a Constitui��o Federal, art. 22, XXIV, e art. 24, IX, � 2� e � 3�." (ADI 3.098, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/03/06)

"Custas dos servi�os forenses: mat�ria de compet�ncia concorrente da Uni�o e dos Estados (CF 24, IV), donde restringir-se o �mbito da legisla��o federal ao estabelecimento de normas gerais, cuja omiss�o n�o inibe os Estados, enquanto perdure, de exercer compet�ncia plena a respeito (CF, art. 24, �� 3� e 4).” ( ADI 1.926-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/09/99)

“Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores — Disciplina. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores mediante norma local. Deixando a Uni�o de editar normas gerais, exerce a unidade da federa��o a compet�ncia legislativa plena — � 3� do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 —, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tribut�rio nacional, abriu-se � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, a via da edi��o de leis necess�rias � respectiva aplica��o — � 3� do artigo 34 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Carta de 1988.” (AI 167.777-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/05/97)

“A exist�ncia desse vacum legis n�o confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24, � 3�, da Constitui��o e no art. 34, � 3�, do ADCT/88, compet�ncia legislativa plena, eis que as rec�procas interfer�ncias que se estabelecer�o, obrigatoriamente, entre o imposto de renda, sujeito a compet�ncia legislativa da Uni�o, e o adicional ao imposto de renda, inclu�do na esfera de compet�ncia impositiva dos Estados-Membros, reclamam a edi��o de lei complementar nacional que indique solu��es normativas necess�rias � supera��o de poss�veis conflitos de compet�ncia entre essas entidades pol�ticas.” (RE 149.955, Rel. Min.Celso de Mello, DJ 03/09/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Produ��o e consumo de produtos que utilizam amianto crisotila. Compet�ncia concorrente dos entes federados. Exist�ncia de norma federal em vigor a regulamentar o tema (Lei n� 9.055/95). Conseq��ncia. V�cio formal da lei paulista, por ser apenas de natureza supletiva (CF, artigo 24, �� 1� e 4�) a compet�ncia estadual para editar normas gerais sobre a mat�ria.� (ADI 2.656, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

Reda��o original:
IX - educa��o, cultura, ensino e desporto;

Art. 240

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribui��o para o Sebrae configura contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico. Logo, s�o insubsistentes as alega��es da agravante no sentido de que empresa fora do �mbito de atua��o do Sebrae, por estar vinculada a outro servi�o social (SEST/SENAT) ou mesmo por n�o estar enquadrada como pequena ou microempresa, n�o pode ser sujeito passivo da referida contribui��o." (RE 401.823-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"A contribui��o do Sebrae � Lei 8.029/90, art. 8�, � 3�, reda��o das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 � � contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico, n�o obstante a lei a ela se referir como adicional �s al�quotas das contribui��es sociais gerais relativas �s entidades de que trata o art. 1� do Decreto-Lei 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. N�o se inclui, portanto, a contribui��o do Sebrae, no rol do art. 240, CF." (RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04)

Art. 241

Reda��o original:
Art. 241. Aos delegados de pol�cia de carreira aplica-se o princ�pio do art. 39, � 1�, correspondente �s carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constitui��o.

Art. 242

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Constitui��o Federal, ao preconizar a gest�o democr�tica no ensino p�blico, remeteu � lei ordin�ria a forma, as condi��es e os limites acerca do seu cumprimento. A Congrega��o tem o dever de sugerir ao Presidente da Rep�blica seis candidatos ao cargo de Diretor-Geral do Col�gio Pedro II, n�o estando o Chefe do Poder Executivo adstrito � lista s�xtupla. Intelig�ncia da express�o 'de prefer�ncia' contida no � 1� do artigo 20 da Lei 5.758/71" (RMS 24.287, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ de 1�/08/03).

Art. 243

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Imp�e-se o empr�stimo de efic�cia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se ac�rd�o impugnado mediante extraordin�rio a que visa imprimir tr�nsito, quando o pronunciamento judicial revele distin��o, n�o contemplada na Constitui��o Federal, consubstanciada na exig�ncia de utiliza��o constante e habitual de bem em tr�fico de droga, para chegar-se � apreens�o e confisco." (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/05/04)

Reda��o original:
Art. 243 As glebas de qualquer regi�o do Pa�s onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr�picas ser�o imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos aliment�cios e medicamentosos, sem qualquer indeniza��o ao propriet�rio e sem preju�zo de outras san��es previstas em lei.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Todo e qualquer bem de valor econ�mico apreendido em decorr�ncia do tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins ser� confiscado e reverter� em benef�cio de institui��es, e pessoal especializados no tratamento e recupera��o de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscaliza��o, controle, preven��o e repress�o do crime de tr�fico dessas subst�ncias.

Art. 244

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal, por maioria, negou referendo � decis�o proferida pelo Min. Ilmar Galv�o que deferira em parte o pedido de medida liminar em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paran� contra os artigos 1�, 2� e 3� da Lei 13.132/2001, do mesmo Estado ('Art. 1� As salas de proje��es, teatros e os espa�os culturais no Estado do Paran� que utilizam assentos para plat�ia dever�o reservar 3% (tr�s por cento) desses lugares para utiliza��o por pessoas obesas. Art. 2� As empresas concession�rias de transporte coletivo municipal e intermunicipal com sede no Estado do Paran� dever�o reservar no m�nimo 02 (dois) lugares em cada ve�culo, para atendimento do disposto nesta lei. Art. 3� Os lugares reservados de que tratam os artigos anteriores consistir�o em assentos especiais, de forma a garantir o conforto f�sico compat�vel para as pessoas alvo desta lei.'). Considerou-se que, � primeira vista, a Lei impugnada est� inserida na compet�ncia concorrente dos Estados e Munic�pios para legislar sobre a prote��o e integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncia prevista no art. 24, XIV, da CF (haja vista que a obesidade m�rbida � uma forma de defici�ncia f�sica), e, que, na hip�tese, h� a invers�o de riscos, visto que a irreparabilidade dos preju�zos recairia sobre pessoas desfavorecidas por estado patol�gico que devem merecer tratamento especial por parte do Poder P�blico. Vencidos os Ministros Ilmar Galv�o, Relator, e Ellen Gracie, que referendavam a medida cautelar, nos termos em que concedida, ou seja, t�o- somente para suspender a efic�cia do art. 1� e da express�o 'municipal e' constante do art. 2� da Lei 13.132/2001 por entenderem que tais mat�rias s�o de interesse local e, conseq�entemente, da compet�ncia legislativa municipal (CF, art. 30, I e V), exclu�das, portanto, da compet�ncia legislativa do Estado." (ADI 2.477-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 265)

"O legislador constituinte, atento � necessidade de resguardar os direitos e os interesses das pessoas portadoras de defici�ncia, assegurando-lhes a melhoria de sua condi��o individual, social e econ�mica � na linha inaugurada, no regime anterior, pela EC n� 12/78 �, criou mecanismos compensat�rios destinados a ensejar a supera��o das desvantagens decorrentes dessas limita��es de ordem pessoal. A Constitui��o Federal, ao instituir um sistema de condom�nio legislativo nas mat�rias taxativamente indicadas no seu art. 24 � dentre as quais avulta, por sua import�ncia, aquela concernente � prote��o e � integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncia (art. 24 XIV) �, deferiu ao Estado-Membro, em �inexistindo lei federal sobre normas gerais�, a possibilidade de exercer a compet�ncia legislativa plena, desde que �para atender a suas peculiaridades� (art. 24, � 3�). A quest�o da lacuna normativa preench�vel. Uma vez reconhecida a compet�ncia legislativa concorrente entre a Uni�o, os Estados-Membros e o Distrito Federal em temas afetos �s pessoas portadoras de defici�ncia, e enquanto n�o sobrevier a legisla��o de car�ter nacional, � de admitir a exist�ncia de um espa�o aberto � livre atua��o normativa do Estado-Membro, do que decorre a legitimidade do exerc�cio, por essa unidade federada, da faculdade jur�dica que lhe outorga o art. 24, � 3�, da Carta Pol�tica." (ADI 903-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/10/97)

Art. 245

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Direito constitucional. A��o direta de inconstitucionalidade da Lei n� 913, de 13/09/1995, que dando nova reda��o � Lei n� 842 de 29/12/1994, ambas do Distrito Federal, instituiu pens�o mensal em favor de certas pessoas (nem sempre necessitadas de assist�ncia), em raz�o de crimes hediondos (com assassinato), praticados por quaisquer agentes (n�o necessariamente p�blicos) e ocorridos a partir de 21 de abril de 1960. Na a��o direta de inconstitucionalidade cujo processo � objetivo, n�o inter-partes, a causa petendi pode ser desconsiderada e suprida, por outra, pelo STF, segundo sua pac�fica jurisprud�ncia. Hip�tese em que o tribunal, pelas raz�es expostas no voto do relator, considera preenchidos os requisitos da plausibilidade jur�dica da a��o (fumus boni iuris) e do risco da demora (periculumin mora), refor�adas pela alta conveni�ncia da administra��o p�blica, e, por isso, defere, ex nunc, a medida cautelar de suspens�o da Lei n� 913, de 13/09/1995, do DF." (ADI 1.358-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/04/96)

Art. 246

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 07/1995
Art. 246 � vedada a ado��o de medida provis�ria na regulamenta��o de artigo da Constitui��o cuja reda��o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.

Reda��o original:
Art. 246 � vedada a ado��o de medida provis�ria na regulamenta��o de artigo da Constitui��o cuja reda��o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 06/1995)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"De fato, n�o podem a Medida Provis�ria ou a GCE, por via de delega��o, dispor normativamente, de molde a afastar, pura e simplesmente, a aplica��o das leis que se destinam � disciplina da regra maior do art. 176, � 1�, da Constitui��o, no que concerne a potencial hidr�ulico. De fato, esse dispositivo resultante da Emenda Constitucional n� 6, de 15/08/1885, n�o pode ser objeto de disciplina por medida provis�ria, a teor do art. 246 da Constitui��o. Nesse sentido, o Plen�rio decidiu m�ltiplas vezes, a partir da decis�o na ADI 2.005-6-DF." (ADI 2.473-MC, voto do Min. N�ri da Silveira, DJ 07/11/03)

"Promo��o e progress�o funcional: desconsidera��o ordenada por lei (MProv. 1.815/99, art. 1�) do per�odo de um ano (mar�o de 1999 e mar�o de 2000) para os fins de promo��o ou progress�o dos servidores do Poder Executivo, salvo os diplomatas: plausibilidade da arg�i��o de inconstitucionalidade. Fragilidade da alega��o de ofensa ao art. 246 da Constitui��o no trato da mat�ria por medida provis�ria, uma vez que � salvo para carreiras espec�ficas (CF, 93, II, e 129, � 4�) � nem o texto original da Constitui��o, nem o que hoje vigora, por for�a da EC 19/98, cuidam da antiguidade como crit�rio de promo��o ou progress�o funcional de servidores p�blicos. � densa, por�m, a plausibilidade da alega��o de ofensa ao princ�pio da igualdade na lei (...)." (ADI 1.975-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

�Fragilidade da alega��o de ofensa ao art. 246 da Constitui��o no trato da mat�ria por medida provis�ria, uma vez que � salvo para carreiras espec�ficas (CF, 93, II e 129, � 4�) � nem o texto original da Constitui��o, nem o que hoje vigora, por for�a da EC n� 19/98, cuidam da antiguidade como crit�rio de promo��o ou progress�o funcional de servidores p�blicos. Aboli��o do adicional por tempo de servi�o (MP n� 1.815/99): arg�i��o de inconstitucionalidade de menor consist�ncia. Implaus�vel a alega��o de ofensa ao art. 246, uma vez que, das inova��es da EC n� 19/98, a �nica que tem a ver com o tradicional adicional por tempo de servi�o � o novo art. 39, � 4� � n�o favorece a tese da ilegitimidade de sua aboli��o, mas, ao contr�rio, ao possibilitar sempre que a lei opte pela remunera��o de determinada carreira pelo regime de subs�dios.� (ADI 1.975-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

�Porque editada, com efeito imediato, em 19 de setembro de 1996, n�o pode a Medida Provis�ria n� 1.518, que altera a legisla��o relativa ao sal�rio-educa��o, ser tida como ato regulamentar do disposto na Emenda Constitucional n� 14, de 1996, cuja vig�ncia foi estabelecida para 1� de janeiro de 1996. Inocorr�ncia por esse motivo e ao primeiro exame, de restri��o constante do art. 246 da Constitui��o.� (ADI 1.518-MC, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 25/04/97)

Art. 247

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Conforme se viu, a EC 19/98 n�o cont�m dispositivo expresso mandando aplicar as novas normas a situa��es jur�dicas anteriormente constitu�das, cujo alcance houvesse de ser examinado pelo STF, em face do princ�pio do direito adquirido. Na verdade, o que fez o autor, neste caso, foi formular consulta ao Tribunal acerca da interpreta��o a ser dada �s novas disposi��es da emenda constitucional pela qual foi veiculada a chamada 'reforma administrativa', diante da situa��o dos servidores que encontrou no gozo da estabilidade funcional adquirida antes dela, objetivo para o qual se mostra inadequada a a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.047, voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/12/99)

Art. 25

Reda��o original:
� 2� Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concess�o a empresa estatal, com exclusividade de distribui��o, os servi�os locais de g�s canalizado.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Disposi��o da Constitui��o que concede prazo de at� vinte e cinco anos para o pagamento, pelos munic�pios, da indeniza��o devida pela encampa��o dos servi�os de saneamento b�sico (�gua e esgoto) prestados, mediante contrato, e pelos investimentos realizados pela (...) sociedade de economia mista estadual. Plausibilidade jur�dica (fumus boni iuris) da tese sustentada pelo Estado requerente porque a norma impugnada fere o princ�pio da separa��o dos poderes, a que est� submetido o constituinte estadual, restando exclu�da a participa��o do Poder Executivo no processo legislativo da lei ordin�ria. Fere, tamb�m, a exigida participa��o do Poder Executivo no processo legislativo, mediante san��o ou veto, como previsto no art. 66 da Constitui��o Federal." (ADI 1.746-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/09/03)

”O poder constituinte outorgado aos Estados-Membros sofre as limita��es jur�dicas impostas pela Constitui��o da Rep�blica. Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constitui��es e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exerc�cio dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extens�o), aos condicionamentos normativos impostos pela Constitui��o Federal, pois � nessa que reside o n�cleo de emana��o (e de restri��o) que informa e d� subst�ncia ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da Rep�blica confere a essas unidades regionais da Federa��o.” (ADI 507, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os Estados-Membros s�o competentes para explorar e regulamentar a presta��o de servi�os de transporte intermunicipal. (...) A presta��o de transporte urbano, consubstanciando servi�o p�blico de interesse local, � mat�ria albergada pela compet�ncia legislativa dos Munic�pios, n�o cabendo aos Estados-Membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14/10/05)

"Fretamento de �nibus para o transporte com finalidade tur�stica, ou para o atendimento do turismo no Estado. Transporte ocasional de turistas, que reclama regramento por parte do Estado-Membro, com base no seu poder de pol�cia administrativa, com vistas � prote��o dos turistas e do pr�prio turismo. CF, art. 25, � 1�. Inocorr�ncia de ofensa � compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito e transporte (CF, art. 22, XI)." (RE 201.865, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/02/05).

“Podem os Estados-Membros editar medidas provis�rias em face do princ�pio da simetria, obedecidas as regras b�sicas do processo legislativo no �mbito da Uni�o (CF, artigo 62). Constitui forma de restri��o n�o prevista no vigente sistema constitucional p�trio (CF, � 1� do artigo 25) qualquer limita��o imposta �s unidades federadas para a edi��o de medidas provis�rias. Legitimidade e facultatividade de sua ado��o pelos Estados-Membros, a exemplo da Uni�o Federal.” (ADI 425, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/03)

“N�o est�, na Constitui��o, que aos Estados se reserva, em Lei, regular a mat�ria do ingresso e da remo��o; antes decorre do art. 236 e par�grafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o Pa�s, definir� os princ�pios b�sicos a serem seguidos na execu��o dos servi�os notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira , DJ 09/05/03)

"Extens�o do benef�cio impugnada se fez sem qualquer previs�o de correspondente fonte de custeio. A compet�ncia concorrente dos Estados em mat�ria previdenci�ria, n�o autoriza se desatendam os fundamentos b�sicos do sistema previdenci�rio, de origem constitucional." (ADI 2.311-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 07/06/02)

"Esta Corte fixou o entendimento de que se configura inconstitucionalidade formal quando o v�cio se concentra na inobserv�ncia, pelo constituinte estadual, do princ�pio da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis que disponham sobre funcionalismo p�blico (art. 61, � 1�, inciso II, da CF. (...) Inexist�ncia de viola��o ao artigo 37, II, da Carta Pol�tica Federal, na disposi��o local que, ao conceder estabilidade de natureza financeira para servidores p�blicos, mediante incorpora��o de comiss�o ou gratifica��o ao vencimento, respeita o livre provimento e a exonerabilidade dos cargos comissionados, sem a efetiva��o de seus ocupantes. II- Descaracteriza-se hip�tese de quebra da independ�ncia entre os Poderes (artigo 2. c/c art. 25, � 1� da CF), lei de iniciativa de ex-Governador disciplinadora de formas remunerat�rias de servidores p�blicos inseridas, ex radice, no elenco das compet�ncias do Chefe do Executivo Estadual, com base no modelo federal. Inaplicabilidade, na esp�cie, da norma do artigo 18 do ADCT/88, por n�o se cuidar de servidor admitido sem concurso publico." (ADI 1.279-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/12/95)

"Compete, privativamente, ao Governador do Estado exercer, com o aux�lio dos Secret�rios de Estado, a dire��o superior da Administra��o Estadual (CF, art. 84, II, combinado com o art. 25, caput). Esta compet�ncia exclusiva inclui a programa��o financeira e a execu��o da despesa p�blica, n�o podendo o constituinte estadual dispor sobre tal mat�ria." (ADI 1.448-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/08/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas, microregi�o. CF, art. 25, � 3�. Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, art. 357, par�grafo �nico. A institui��o de regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas e microregi�es, constitu�das por agrupamentos de munic�pios lim�trofes, depende, apenas, de lei complementar estadual.� (ADI 1.841, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/02)

Art. 250

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal tamb�m indeferiu o pedido de medida liminar quanto ao art. 68, que cria o fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benef�cios do Regime Geral da Previd�ncia Social, na forma do art. 250 da CF (...) Afastou-se a alegada arg�i��o de inconstitucionalidade sustentada pelos autores da a��o, uma vez que o art. 250 da CF, ao dispor sobre a institui��o de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, n�o exclui a hip�tese de os demais recursos pertencentes � Previd�ncia Social, at� mesmo os provenientes da arrecada��o de contribui��es, virem a compor o referido fundo. Tamb�m entendeu o Tribunal n�o haver impedimento para que provid�ncia de natureza legislativa de car�ter ordin�rio, sem altera��o no texto, seja veiculada por lei complementar. Os Ministros Sep�lveda Pertence e Moreira Alves tamb�m indeferiram a liminar, mas ressaltando que, em j� havendo lei complementar que trata sobre finan�as (Lei 4.320/67), a norma impugnada evidencia uma lei ordin�ria, podendo tratar sobre o referido fundo, que n�o � mat�ria de lei complementar" (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 297).

Art. 26

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ilhas mar�timas (ilhas costeiras ou continentais e ilhas oce�nicas ou pel�gicas). Santa Catarina. Ilha costeira. Usucapi�o de �reas de terceiros nela existentes. Dom�nio insular da Uni�o Federal (CF, art. 20, IV). Possibilidade jur�dico-constitucional de existirem, nas ilhas mar�timas, �reas sujeitas � titularidade dominial de terceiros (CF, art. 26, II, in fine). A quest�o das terras devolutas. Inexist�ncia de presun��o juris tantum do car�ter devoluto dos im�veis pelo s� fato de n�o se acharem inscritos no registro imobili�rio. Insufici�ncia da mera alega��o estatal de tratar-se de im�vel pertencente ao dom�nio p�blico. Afirma��o que n�o obsta a posse ad usucapionem. Necessidade de efetiva comprova��o, pelo poder p�blico, de seu dom�nio.� (RE 285.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/02/05)

Art. 27

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 1/1992
� 2� - A remunera��o dos Deputados Estaduais ser� fixada em cada legislatura, para a subseq�ente, pela Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os arts. 150, III e 153, � 2�, I, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os Deputados Federais.

Reda��o original:
� 2.� A remunera��o dos Deputados Estaduais ser� fixada em cada legislatura, para a subseq�ente, pela Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os arts. 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.

� 2� - A remunera��o dos Deputados Estaduais ser� fixada em cada legislatura, para a subseq�ente, pela Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os arts. 150, III e 153, � 2�, I, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os Deputados Federais. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional 1/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, � 2� c/c os arts. 27, � 1�, e 32, � 3�: incid�ncia. Com o advento da Constitui��o de 1988 (art. 27, � 1�), que tornou aplic�veis, sem restri��es, aos membros das Assembl�ias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da S�mula 3/STF (‘A imunidade concedida a Deputados Estaduais � restrita � Justi�a do Estado’), que tem por suporte necess�rio que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas n�o derivava necessariamente da Constitui��o Federal, mas decorreria de decis�o aut�noma do constituinte local." (RE 456.679, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/04/06)

"Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Viola��o de limita��o expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, � 1� c/c art. 55, � 2�). A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria" (ADI 2.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05). No mesmo sentido: ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05.

“Emenda constitucional estadual n� 20/96. Altera dispositivo para assegurar a reelei��o dos membros da mesa da Assembl�ia Legislativa. Aus�ncia do 'periculum in mora'. Hip�tese em que n�o se enquadra no art. 27, � 1� da CF. Essa n�o veda a hip�tese da EC 20/96. Incid�ncia do art. 57, � 4� da CF. H� precedentes. Liminar indeferida.” (ADI 2.262-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“(...) N�o se revela aplic�vel, desde logo, em virtude da aus�ncia da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constitui��o da Rep�blica, a norma inscrita no art. 29 da EC 19/98, pois a imediata adequa��o ao novo teto depende, essencialmente, da fixa��o do subs�dio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A quest�o do subteto no �mbito do Poder Executivo dos Estados-Membros e dos Munic�pios — hip�tese em que se revela constitucionalmente poss�vel � fixa��o desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constitui��o — ressalva quanto �s hip�teses em que a pr�pria Constitui��o estipula tetos espec�ficos (CF, art. 27, � 2� e 93, V).” (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/03)

"No primitivo art. 37, XI, CF, anterior � EC 19/99, eram previstos dois limites m�ximos a considerar na implementa��o do sistema: o primeiro, j� predeterminado pela Constitui��o, para cada Poder; o segundo, a ser fixado por lei da Uni�o e de cada unidade federada, contido, por�m, pela observ�ncia do primeiro, mas ao qual poder� ser inferior, excetuadas apenas as hip�teses de teto diverso estabelecida na pr�pria Constitui��o da Rep�blica (arts. 27, � 2� e 93, V). Teto: exclus�o, no regime do primitivo art. 37, XI, CF, das vantagens de car�ter pessoal, entre as quais, se incluem, no caso, os quinqu�nios e a sexta parte 'atinentes ao tempo de servi�o do servidor' e a gratifica��o de gabinete incorporada, mas n�o a verba honor�ria e a produtividade fiscal, vantagens gerais percebidas em raz�o do exerc�cio do cargo." (RE 255.236, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/03/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Quanto ao � 4� do art. 232 do Regimento Interno da Assembl�ia Legislativa estadual, que prev� o recebimento da representa��o contra o governador mediante decreto legislativo 'do qual se far� chegar uma via ao substituto constitucional do Governador, para que assuma o poder no dia em que entre em vigor a decis�o da Assembl�ia', o Tribunal deferiu a liminar para suspender a efic�cia da express�o em destaque. Indeferiu-se o pedido de suspens�o cautelar em rela��o ao art. 40, par�grafo �nico da CE que fixa, em decorr�ncia da perda do cargo, o prazo de oito anos de inabilita��o para o exerc�cio de fun��o p�blica.� (ADI 1.628-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26/09/97)

Art. 28

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 16/1997
Art. 28 A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-� no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no �ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t�rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer� em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Reda��o original:
Art. 28 - A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado para mandato de quatro anos, realizar-se-� noventa dias antes do t�rmino do mandato de seus antecessores e a posse ocorrer� no dia 1� de janeiro do ano subseq�ente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Perder� o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun��o na administra��o p�blica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p�blico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Os votos brancos tamb�m representam manifesta��o da vontade pol�tica do eleitor. S�o eles computados em elei��es majorit�rias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, � 2�, da CF) configuradora de exce��o alusiva �s elei��es majorit�rias, n�o podendo por isso ser tomada como princ�pio geral. O art. 5� do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, � elei��o para Prefeito nele referida, do princ�pio da maioria absoluta previsto no � 2� do referido art. 77 do texto constitucional permanente, n�o dispondo sobre voto em branco.” (RE 140.460, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/05/01)

"O Estado-Membro disp�e de compet�ncia para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembl�ia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hip�teses em que se verificar a dupla vac�ncia desses cargos nos �ltimos dois anos do per�odo governamental. Essa compet�ncia legislativa do Estado-Membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a pr�pria Constitui��o da Rep�blica. As condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�) e as hip�teses de inelegibilidade (CF, art. 14, � 4� a 8�), inclusive aquelas decorrentes de legisla��o complementar (CF, art. 14, � 9�), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs�o na lei local, � elei��o indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembl�ia Legislativa em caso de dupla vac�ncia desses cargos executivos no �ltimo bi�nio do per�odo de governo." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Fixa��o de subs�dios do Governador, do Vice-Governador, dos Secret�rios de Estado e do Procurador-Geral do Estado. Procede a alega��o de inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no � 2� do art. 28 da Constitui��o Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n� 19/98, uma vez que este dispositivo exige lei em sentido formal para tal fixa��o. A determina��o de lei implica, nos termos do figurino estabelecido nos arts. 61 a 69 da Constitui��o Federal, a participa��o do Poder Executivo no processo legislativo, por meio das figuras da san��o e do veto (art. 66 e par�grafos).” (ADI 2.585, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/06/03)

Art. 29

Reda��o original:
II - elei��o do Prefeito e do Vice-Prefeito at� noventa dias antes do t�rmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic�pios com mais de duzentos mil eleitores;

Reda��o original:
V - remunera��o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela C�mara Municipal em cada legislatura. para a subseq�ente observado o que disp�em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, � 2� , I;

VI - subs�dio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da C�mara Municipal, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, observando o que disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19/98)

VI - a remunera��o dos Vereadores corresponder� a no m�ximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que disp�e o art. 37, XI; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional 1/92)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/98
VI - subs�dio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da C�mara Municipal, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, observando o que disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 1/92
VI - a remunera��o dos Vereadores corresponder� a no m�ximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que disp�e o art. 37, XI;

Reda��o original:
VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opini�es, palavras e votos no exerc�cio do mandato e na circunscri��o do Munic�pio;

Reda��o original:
VII - proibi��es e incompatibilidades, no exerc�cio da verean�a, similares, no que couber, ao disposto nesta Constitui��o para os membros do Congresso Nacional e na Constitui��o do respectivo Estado para os membros da Assembl�ia Legislativa;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Dar alcance irrestrito � alus�o, no art. 29, caput, CF, � observ�ncia devida pelas leis org�nicas municipais aos princ�pios estabelecidos na Constitui��o do Estado, traduz conden�vel misone�smo constitucional, que faz abstra��o de dois dados novos e incontorn�veis do trato do Munic�pio da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu car�ter de 'entidade infra-estatal r�gida' e, em conseq��ncia, outorgar-lhe o poder de auto-organiza��o, substantivado, no art. 29, pelo de votar a pr�pria lei org�nica. � mais que bastante ao ju�zo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evid�ncia de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constitui��o da Rep�blica fixou ela mesma os par�metros limitadores do poder de autoorganiza��o dos Munic�pios e excetuados apenas aqueles que cont�m remiss�o expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) — a Constitui��o do Estado n�o os poder� abrandar nem agravar. Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Imp�em-se, em princ�pio, � emenda constitucional estadual os princ�pios de direito intertemporal da Constitui��o da Rep�blica, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.” (ADI 2.112-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados em duas a��es diretas de inconstitucionalidade (...) em face da Resolu��o 21.702/2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que estabeleceu instru��es sobre o n�mero de Vereadores a eleger segundo a popula��o de cada Munic�pio. (...) Em rela��o ao m�rito, concluiu-se pela inexist�ncia das apontadas viola��es aos princ�pios da reserva de lei, da separa��o de poderes, da anterioridade da lei eleitoral e da autonomia municipal. Esclareceu-se que a Resolu��o 21.702/2004 foi editada com o prop�sito de dar efetividade e concre��o ao julgamento do Pleno no RE 197.917/SP (DJU de 27/4/2004), j� que nele o STF dera interpreta��o definitiva � cl�usula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do art. 29 da CF, conferindo efeito transcendente aos fundamentos determinantes que deram suporte ao mencionado julgamento. Salientando que a norma do art. 16 da CF, consubstanciadora do princ�pio da anterioridade da lei eleitoral, foi prescrita no intuito de evitar que o Poder Legislativo pudesse inserir, casuisticamente, no processo eleitoral, modifica��es que viessem a deform�-lo, capazes de produzir desigualdade de participa��o dos partidos e respectivos candidatos que nele atuam, entendeu-se n�o haver afronta ao referido dispositivo, uma vez que a Resolu��o sob an�lise n�o ocasionou qualquer altera��o que pudesse comprometer a finalidade visada pelo legislador constituinte.” (ADI 3.345 e 3.365, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 398)

"O artigo 29, inciso IV da Constitui��o Federal, exige que o n�mero de Vereadores seja proporcional � popula��o dos Munic�pios, observados os limites m�nimos e m�ximos fixados pelas al�neas a, b e c. 2. Deixar a crit�rio do legislador municipal o estabelecimento da composi��o das C�maras Municipais, com observ�ncia apenas dos limites m�ximos e m�nimos do preceito (CF, artigo 29) � tornar sem sentido a previs�o constitucional expressa da proporcionalidade. 3. Situa��o real e contempor�nea em que Munic�pios menos populosos t�m mais Vereadores do que outros com um n�mero de habitantes v�rias vezes maior. Casos em que a falta de um par�metro matem�tico r�gido que delimite a a��o dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia." (RE 197.917, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/05/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A��o cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordin�rio. Decis�o monocr�tica concessiva. Referendum do Plen�rio. N�mero de vereadores. Art. 29, IV, da Constitui��o Federal. Precedente: RE 197.917/SP, Maur�cio Corr�a, sess�o plen�ria de 24/03/04.� (AC 189-MC-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Vereador: subs�dio: crit�rios de fixa��o impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseq�ente efic�cia da EC 25/2000 � Constitui��o Federal. Prefeito e Vice-Prefeito: subs�dios: crit�rios de fixa��o impostos por norma constitucional do Estado: viola��o do art. 29, V, CF: inconstitucionalidade.� (ADI 2.112, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/06/02)

�Vice-Prefeito, que � titular de emprego remunerado em empresa p�blica. N�o pode o Vice-Prefeito acumular a remunera��o decorrente de emprego em empresa p�blica estadual com a representa��o estabelecida para o exerc�cio do mandato eletivo (Constitui��o Federal art. 29, V). Constitui��o, art. 38. O que a Constitui��o excepcionou, no art. 38, III, no �mbito municipal, foi apenas a situa��o do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor p�blico, no exerc�cio do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de hor�rios; se n�o se comprovar a compatibilidade de hor�rios, ser� aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II).� (RE 140.269, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/05/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Julga-se prejudicada a a��o direta quando, de emenda superveniente � sua propositura, resultou inova��o substancial da norma constitucional que � invocada ou n�o pelo requerente � compunha necessariamente o par�metro de aferi��o da inconstitucionalidade do ato normativo questionado: precedentes. ADIn e emenda constitucional de vig�ncia protra�da: preju�zo inexistente. Proposta e a��o direta contra emenda de vig�ncia imediata � Constitui��o de Estado, relativa a limites da remunera��o dos Vereadores, n�o a prejudica por ora a superveni�ncia da EC 25/2000 � Constitui��o da Rep�blica, que, embora cuide da mat�ria, s� entrar� em vigor em 2001, quando do in�cio da nova legislatura nos Munic�pios. Munic�pio: sentido da submiss�o de sua Lei Org�nica a princ�pios estabelecidos na Constitui��o do Estado. Dar alcance irrestrito � alus�o, no art. 29, caput, CF, � observ�ncia devida pelas leis org�nicas municipais aos princ�pios estabelecidos na Constitui��o do Estado, traduz conden�vel misone�smo constitucional, que faz abstra��o de dois dados novos e incontorn�veis do trato do Munic�pio da Lei fundamental de 1988: explicitar o seu car�ter de 'entidade infra-estatal r�gida' e, em conseq��ncia, outorgar-lhe o poder de auto-organiza��o, substantivado, no art. 29, pelo de votar a pr�pria lei org�nica. � mais que bastante ao ju�zo liminar sobre o pedido cautelar a aparente evid�ncia de que em tudo quanto, nos diversos incisos do art. 29, a Constitui��o da Rep�blica fixou ela mesma os par�metros limitadores do poder de auto-organiza��o dos Munic�pios e excetuados apenas aqueles que cont�m remiss�o expressa ao direito estadual (art. 29, VI, IX e X) � a Constitui��o do Estado n�o os poder� abrandar nem agravar. Emenda constitucional estadual e direito intertemporal. Imp�em-se, em princ�pio, � emenda constitucional estadual os princ�pios de direito intertemporal da Constitui��o da Rep�blica, entre os quais as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos." (ADI 2.112-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O texto da atual Constitui��o, relativamente aos Vereadores, refere � inviolabilidade no exerc�cio do mandato e na circunscri��o do Munic�pio. H� necessidade, portanto, de se verificar a exist�ncia do nexo entre o mandato e as manifesta��es que ele fa�a na C�mara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Munic�pio. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifesta��es do paciente visavam proteger o mandato parlamentar e a sua pr�pria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusa��o e denuncia��o que lhe foram feitas pelo Delegado de Pol�cia. Ficou evidenciado que as referidas acusa��es e amea�as s� ocorreram porque o paciente � Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifesta��o atrav�s do r�dio, est�o absolutamente ligadas ao exerc�cio parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exerc�cio do mandato e as manifesta��es do paciente Vereador, prepondera a inviolabilidade. Habeas deferido.� (HC 81.730, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/08/03)

�A Constitui��o da Rep�blica, ao dispor sobre o estatuto pol�tico-jur�dico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indispon�vel da inviolabilidade, �por suas opini�es, palavras e votos, no exerc�cio do mandato e na circunscri��o do Munic�pio�. Essa garantia constitucional qualifica-se como condi��o e instrumento de independ�ncia do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do Direito Penal, um c�rculo de prote��o destinado a tutelar a atua��o institucional dos membros integrantes da C�mara Municipal. A prote��o constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Pol�tica estende-se � observados os limites da circunscri��o territorial do Munic�pio � aos atos do Vereador praticados ratione offici, qualquer que tenha sido o local de sua manifesta��o (dentro ou fora do recinto da C�mara Municipal).� (HC 74.201, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/12/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A compet�ncia do tribunal de justi�a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet�ncia da justi�a comum estadual; nos demais casos, a compet�ncia origin�ria caber� ao respectivo tribunal de segundo grau." (S�M. 702)

"A extin��o do mandato do prefeito n�o impede a instaura��o de processo pela pr�tica dos crimes previstos no art. 1� do decreto-lei 201/1967." (S�M. 703)

"Compet�ncia origin�ria por prerrogativa de fun��o: cancelamento da S�mula 394: inclus�o, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos: nulidade do ac�rd�o que, posteriormente ao cancelamento da S�mula 394, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem preju�zo da validade dos atos anteriores. O Supremo Tribunal, em 25/8/99, no Inq 687, cancelou a S�mula 394, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decis�es proferidas com base na orienta��o nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). � aplica��o ao caso de nova orienta��o do Tribunal, n�o importa que a S�m. 394 n�o inclu�sse entre as suas refer�ncias normativas o art. 29, X, da Constitui��o, mas — conforme o ordenamento vigente ao tempo de sua edi��o — os preceitos da Carta Magna de 1946 e de leis ordin�rias que ent�o continham regras de outorga de compet�ncia penal origin�ria por prerrogativa de fun��o: a S�m 394 jamais pretendeu interpreta��o literal das referidas normas de compet�ncia, que todas elas tinham por objeto o processamento e julgamento dos titulares dos cargos ou mandatos aludidos; a extens�o ao ex-titular do foro por prerrogativa da fun��o j� exercida, quando no exerc�cio dela praticado o crime, sempre se justificou, na vig�ncia mais que centen�ria da jurisprud�ncia nela afirmada, � base de uma interpreta��o teleol�gica dos preceitos, correspondente (cf. voto vencido do relator, c�pia anexa). Por isso, promulgada a Constitui��o de 1988 — que conferiu ao Tribunal de Justi�a dos Estados a compet�ncia origin�ria para julgar os Prefeitos (art. 27, X, originariamente, 27, VIII) — nada mais foi necess�rio a que se estendesse a orienta��o da S�m. 394 ao ex-Prefeitos, desde que o objeto da imputa��o fosse crime praticado no curso do mandato. Se a S�mula 394, enquanto durou — e em raz�o da identidade dos fundamentos dos precedentes em que alicer�ada — se aplicou � hip�tese dos ex-Prefeitos, alcan�a-os igualmente o seu cancelamento, assim como a qualquer outro ex-titular de cargo ou mandato a que correspondesse o foro especial." (RE 289.847, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/02/01). No mesmo sentido: HC 87.656, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/03/06.

"(...) No ordenamento jur�dico-brasileiro n�o existe a garantia do duplo grau de jurisdi��o. A Constitui��o concede aos Prefeitos foro especial por prerrogativa de fun��o. Determina que sejam julgados originariamente pelo Tribunal de Justi�a. � poss�vel ao condenado � pena superior a 04 anos e n�o excedente a 08, desde que n�o reincidente, cumprir a pena em regime inicial semi-aberto (CP, art. 33, � 2�, b)." (RHC 80.919, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/09/01)

"(...) Cabe, exclusivamente, ao Regimento Interno do Tribunal de Justi�a atribuir compet�ncia ao Pleno, ou ao �rg�o Especial, ou a �rg�o fracion�rio, para processar e julgar Prefeitos Municipais (CF, art. 29, X, e art. 96, I, a). (...)." (HC 73.232, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 03/05/96)

“Constitui��o estadual e autonomia do Munic�pio. A Constitui��o estadual n�o pode impor, ao Prefeito municipal, o dever de comparecimento perante a C�mara de Vereadores, pois semelhante prescri��o normativa, al�m de provocar estado de submiss�o institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspond�ncia com o modelo positivado na Constitui��o da Rep�blica), transgredindo, desse modo, o postulado da separa��o de poderes, tamb�m ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organiza��o pol�tico-jur�dica da Federa��o brasileira. Precedentes. Infra��es pol�tico-administrativas: incompet�ncia legislativa do Estado-Membro. O Estado-Membro n�o disp�e de compet�ncia para instituir, mesmo em sua pr�pria Constitui��o, cl�usulas tipificadoras de il�citos pol�tico-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infra��es tiverem por finalidade viabilizar a responsabiliza��o pol�tica de agentes e autoridades municipais. Precedentes.” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)

Reda��o original:
IV - n�mero de Vereadores proporcional � popula��o do Munic�pio, observados os seguintes limites:

Reda��o original:
a) m�nimo de nove e m�ximo de vinte e um nos Munic�pios de at� um milh�o de habitantes;

Reda��o original:
b) m�nimo de trinta e tr�s e m�ximo de quarenta e um nos Munic�pios de mais de um milh�o e menos de cinco milh�es de habitantes;

Reda��o original:
c) m�nimo de quarenta e dois e m�ximo de cinquenta e cinco nos Munic�pios de mais de cinco milh�es de habitantes;

Art. 29-A

Reda��o original:
I - oito por cento para Munic�pios com popula��o de at� cem mil habitantes; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 25/2000)

Reda��o original:
II - sete por cento para Munic�pios com popula��o entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 25/2000)

Reda��o original:
III - seis por cento para Munic�pios com popula��o entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (AC) (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 25/2000)

Reda��o original:
IV - cinco por cento para Munic�pios com popula��o acima de quinhentos mil habitantes. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 25/2000)

Art. 3

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O sistema p�blico de previd�ncia social � fundamentado no princ�pio da solidariedade [artigo 3�, inciso I, da CB/88],contribuindo os ativos para financiar os benef�cios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, est�o sujeitos ao pagamento das contribui��es, bem como aos aumentos de suas al�quotas, seria flagrante a afronta ao princ�pio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os benefici�rios, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as altera��es na legisla��o sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, j� que as contribui��es previdenci�rias t�m natureza tribut�ria, n�o h� que se estabelecer discrimina��o entre os benefici�rios, sob pena de viola��o do princ�pio constitucional da isonomia.� (RE 450.855-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 09/12/05)

"(...) de acordo com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, �para que a entidade de classe tenha �mbito nacional, n�o basta que o declare em seus estatutos. � preciso que esse �mbito se configure, de modo inequ�voco� (ADI n� 386, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/06/1991. Cf., ainda, ADI 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/06/1992 e ADI 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/06/1992). (...) a jurisprud�ncia da Corte entende que se n�o configura a legitimidade extraordin�ria da �entidade de classe de �mbito nacional�, para instaura��o do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associa��o autora represente apenas fra��o ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a ju�zo (ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI n� 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI n� 1.574-QO, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 16/04/1993)." (ADI 3.617, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 09/12/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A quest�o do desenvolvimento nacional (CF, art. 3�, II) e a necessidade de preserva��o da integridade do meio ambiente (CF, art. 225): O princ�pio do desenvolvimento sustent�vel como fator de obten��o do justo equil�brio entre as exig�ncias da economia e as da ecologia. O princ�pio do desenvolvimento sustent�vel, al�m de impregnado de car�ter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obten��o do justo equil�brio entre as exig�ncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invoca��o desse postulado, quando ocorrente situa��o de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condi��o inafast�vel, cuja observ�ncia n�o comprometa nem esvazie o conte�do essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito � preserva��o do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gera��es.� (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O art. 7� da Lei n� 6.194/74, na reda��o que lhe deu o art. 1� da Lei n� 8.441/92, ao ampliar as hip�teses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de tr�nsito nas vias terrestres, causados por ve�culo automotor, n�o parece transgredir os princ�pios constitucionais que vedam a pr�tica de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exerc�cio da atividade econ�mica. A Constitui��o da Rep�blica, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econ�mica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse p�blico, os ditames da justi�a social, a redu��o das desigualdades sociais, dando especial �nfase, dentro dessa perspectiva, ao princ�pio da solidariedade, cuja realiza��o parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1� da Lei n� 8.441/92." (ADI 1.003-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/09/99)

"Em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social, pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros." (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

Art. 30

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“� competente o Munic�pio para fixar o hor�rio de funcionamento de estabelecimento comercial.” (S�M. 645)

"O Munic�pio pode editar legisla��o pr�pria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe � inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar, �s institui��es financeiras, que instalem, em suas ag�ncias, em favor dos usu�rios dos servi�os banc�rios (clientes ou n�o), equipamentos destinados a proporcionar-lhes seguran�a (tais como portas eletr�nicas e c�maras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instala��es sanit�rias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou coloca��o de bebedouros, ou, ainda, presta��o de atendimento em prazo razo�vel, com a fixa��o de tempo m�ximo de perman�ncia dos usu�rios em fila de espera. Precedentes." (RE 251.542, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 394)

"Os Munic�pios s�o competentes para legislar sobre quest�es que respeite a edifica��es ou constru��es realizadas no seu territ�rio, assim como sobre assuntos relacionados � exig�ncia de equipamentos de seguran�a, em im�veis destinados a atendimento ao p�blico." (AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 24/03/06) NOVO "A compet�ncia constitucional dos Munic�pios de legislar sobre interesse local n�o tem o alcance de estabelecer normas que a pr�pria Constitui��o, na reparti��o das compet�ncias, atribui � Uni�o ou aos Estados. O legislador constituinte, em mat�ria de legisla��o sobre seguros, sequer conferiu compet�ncia comum ou concorrente aos Estados ou aos Munic�pios." (RE 313.060, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/02/06)

"Atendimento ao p�blico e tempo m�ximo de espera na fila. Mat�ria que n�o se confunde com a atinente �s atividades-fim das institui��es banc�rias. Mat�ria de interesse local e de prote��o ao consumidor. Compet�ncia legislativa do Munic�pio." (RE 432.789, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07/10/05).No mesmo sentido: AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 426.

"Compet�ncia do Munic�pio para estabelecer hor�rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais: CF, art. 30, I. Inocorr�ncia de ofensa aos artigos 5�, caput, XIII e XXXII, art. 170, IV, V e VIII, da CF." (RE 82.976, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/98). No mesmo sentido: AI 482.886-AgR, DJ 01/04/05.

"Exigindo a Lei Complementar 35, de 1998, e seu regulamento, o Decreto n� 16.712/98, do Munic�pio do Rio de Janeiro, como requisito para o licenciamento de obras a apresenta��o, pelo construtor, da ap�lice do seguro garantia criado pelo DL n� 73/66, art. 20, e, comportou-se a legisla��o municipal nos limites da compet�ncia legislativa do Munic�pio (CF, art. 30, I). Acontece que a al�nea e do art. 20 do DL n� 73, de 1966, foi revogada pela Medida Provis�ria 2.221/2001. Essa revoga��o tornou a citada legisla��o municipal sem efic�cia e aplicabilidade. No momento em que a lei federal restabelecer a obrigatoriedade do seguro de que trata a mencionada legisla��o municipal, voltar� esta a ter efic�cia plena e aplicabilidade. Nesse sentido, empresta-se � Lei Complementar 35/98 e ao seu regulamento, o Decreto 16.712, de 1998, do Munic�pio do Rio de Janeiro, interpreta��o conforme � Constitui��o." (RE 390.458, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/02/05)

"Compet�ncia do Munic�pio para proibir o estacionamento de ve�culos sobre cal�adas, meios-fios, passeios, canteiros e �reas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei n� 10.328/87, do Munic�pio de S�o Paulo, SP. Exerc�cio de compet�ncia pr�pria — CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I — que reflete exerc�cio do poder de pol�cia do Munic�pio." (RE 191.363-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/12/98)

"Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que pro�be a instala��o de nova farm�cia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que n�o pode levar a compet�ncia municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseq�entemente, em afronta aos princ�pios da livre concorr�ncia, da defesa do consumidor e da liberdade do exerc�cio das atividades econ�micas, que informam o modelo de ordem econ�mica consagrado pela Carta da Rep�blica (art. 170 e par�grafo, da CF)." (RE 203.909, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/02/98)

"Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decis�o mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o territ�rio do munic�pio, a fabrica��o e comercializa��o de armas de fogo e muni��o." (AI 189.433-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/11/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"At� o julgamento do respectivo recurso extraordin�rio, fica sem efeito a decis�o do Ju�zo da execu��o, que determinou o bloqueio de vultosa quantia nas contas banc�rias da executada, Companhia do Metropolitano de S�o Paulo - Metr�. Adotase esse entendimento sobretudo em homenagem ao princ�pio da continuidade do servi�o p�blico, sobre o qual, a princ�pio, n�o pode prevalecer o interesse credit�cio de terceiros. Conclus�o que se refor�a, no caso, ante o car�ter essencial do transporte coletivo, assim considerado pelo inciso V do art. 30 da Lei Maior. Nesse entretempo, restaura-se o esquema de pagamento concebido na forma do art. 678 do CPC." (AC 669 MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 26/05/06)

"Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar ve�culos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situa��o irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de pol�cia do Estado." (ADI 2.751, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06)

"Os Estados-Membros s�o competentes para explorar e regulamentar a presta��o de servi�os de transporte intermunicipal. (...) A presta��o de transporte urbano, consubstanciando servi�o p�blico de interesse local, � mat�ria albergada pela compet�ncia legislativa dos Munic�pios, n�o cabendo aos Estados-Membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14/10/05)

"Os servi�os funer�rios constituem servi�os municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Munic�pio. CF, art. 30, V." (ADI 1.221, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A cria��o, a organiza��o e a supress�o de distritos, da compet�ncia dos Munic�pios, faz-se com observ�ncia da legisla��o estadual (CF, art. 30, IV). Tamb�m a compet�ncia municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo urbano � CF, art. 30, VIII � por relacionar-se com o direito urban�stico, est� sujeita a normas federais e estaduais (CF, art. 24, I). As normas das entidades pol�ticas diversas � Uni�o e Estado-Membro � dever�o, entretanto, ser gerais, em forma de diretrizes, sob pena de tornarem in�cua a compet�ncia municipal, que constitui exerc�cio de sua autonomia constitucional." (ADI 478, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/97)

Reda��o original:
VI - manter, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado, programas de educa��o pr�-escolar e de ensino fundamental;

Art. 31

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Munic�pios e Tribunais de Contas. A Constitui��o da Rep�blica impede que os Munic�pios criem os seus pr�prios Tribunais, Conselhos ou �rg�os de contas municipais (CF, art. 31, � 4�), mas permite que os Estados-Membros, mediante aut�noma delibera��o, instituam �rg�o estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic�pios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti — ADI 445/DF, Rel. Min. N�ri da Silveira), incumbido de auxiliar as C�maras Municipais no exerc�cio de seu poder de controle externo (CF, art. 31, � 1�). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic�pios — embora qualificados como �rg�os estaduais (CF, art. 31, � 1�) — atuam, onde tenham sido institu�dos, como �rg�os auxiliares e de coopera��o t�cnica das C�maras de Vereadores. A presta��o de contas desses Tribunais de Contas dos Munic�pios, que s�o �rg�os estaduais (CF, art. 31, � 1�), h� de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do pr�prio Estado, e n�o perante a Assembl�ia Legislativa do Estado-Membro. Preval�ncia, na esp�cie, da compet�ncia gen�rica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)

“Aprova��o de contas e responsabilidade penal: a aprova��o pela C�mara Municipal de contas de Prefeito n�o elide a responsabilidade deste por atos de gest�o. (...)” (Inq 1.070, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/05)

"Julgamento das contas do Prefeito Municipal. Poder de controle e de fiscaliza��o da C�mara de Vereadores (CF, art. 31). Procedimento de car�ter pol�tico-administrativo. Necess�ria observ�ncia da cl�usula da plenitude de defesa e do contradit�rio (CF, art. 5�, LV). Imprescindibilidade da motiva��o da delibera��o emanada da C�mara Municipal. Doutrina. Precedentes. Transgress�o, no caso, pela C�mara de Vereadores, dessas garantias constitucionais. Situa��o de ilicitude caracterizada. Conseq�ente invalida��o da delibera��o parlamentar." (RE 235.593, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/04/04) "Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela C�mara de Vereadores mediante parecer pr�vio do Tribunal de Contas, que poder� deixar de prevalecer por decis�o de dois ter�os dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, � 1�, e 71 c/c o 75 da CF), � fora de d�vida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejei��o das contas, n�o poderia ele, em face da norma constitucional sob refer�ncia, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento t�cnico, de maneira ampla, perante o �rg�o legislativo, com vista a sua almejada revers�o." (RE 261.885, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/03/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Munic�pios e Tribunais de Contas. A Constitui��o da Rep�blica impede que os Munic�pios criem os seus pr�prios Tribunais, Conselhos ou �rg�os de contas municipais (CF, art. 31, � 4�), mas permite que os Estados-Membros, mediante aut�noma delibera��o, instituam �rg�o estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic�pios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti — ADI 445/DF, Rel. Min. N�ri da Silveira), incumbido de auxiliar as C�maras Municipais no exerc�cio de seu poder de controle externo (CF, art. 31, � 1�). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic�pios — embora qualificados como �rg�os estaduais (CF, art. 31, � 1�) — atuam, onde tenham sido institu�dos, como �rg�os auxiliares e de coopera��o t�cnica das C�maras de Vereadores. A presta��o de contas desses Tribunais de Contas dos Munic�pios, que s�o �rg�os estaduais (CF, art. 31, � 1�), h� de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do pr�prio Estado, e n�o perante a Assembl�ia Legislativa do Estado-Membro. Preval�ncia, na esp�cie, da compet�ncia gen�rica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)

Art. 32

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Reajuste de 28.86%. Concess�o apenas aos servidores federais. Conclus�o a partir da interpreta��o de normas locais em confronto com a legisla��o Federal. Pretens�o, como posta no RE, tamb�m implicaria na ofensa � s�mula 339 e no desrespeito � autonomia pol�tico-administrativa do Distrito Federal (CF, art. 32).” (AI 384.023-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 31/10/02)

“Lei do Distrito Federal vetada pelo Governador e promulgada pela C�mara Distrital. Permite a parti��o do Plano Piloto em prefeituras com caracter�sticas de Munic�pios. Discuss�o quanto � natureza da norma: se municipal ou estadual. Natureza complexa do Distrito Federal que compreende Estado e Munic�pio. Veda��o constitucional quanto � divis�o (art. 32). Aparente cria��o de Munic�pios.” (ADI 1.706-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Anistia de multas de tr�nsito. Mat�ria que se situa no �mbito da compet�ncia municipal, inviabilizando, conseq�entemente, o controle abstrato da constitucionalidade do diploma legal em refer�ncia pelo Supremo Tribunal Federal.” (ADI 1.812, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/09/98)

“O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Munic�pios (CF, art. 32), � entidade federativa que acumula as compet�ncias reservadas pela Constitui��o aos Estados e aos Munic�pios: dada a inexist�ncia de controle abstrato de normas municipais em face da Constitui��o da Rep�blica, segue-se o descabimento de a��o direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exerc�cio de compet�ncia que a lei fundamental reserva aos Munic�pios, qual a de disciplina e pol�cia do parcelamento do solo urbano.” (ADI 880-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/02/94)

“Ainda que assim n�o fosse, � de se considerar que a Constitui��o Federal, no art. 61, � 1� , inciso LI, b, estabelece competir privativamente ao Presidente da Rep�blica a iniciativa de lei que disponha sobre a organiza��o administrativa Federal, prerrogativa que cabe ao Governador do Distrito Federal, quando se trate dessa unidade da federa��o (artigos 32, � 1�, 25 da CF).” (ADI 1.509-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/97)

“A lei impugnada trata de servidores p�blicos do Distrito Federal, de seu regime jur�dico, inclusive contagem de tempo de servi�o para todos os efeitos e de provimento de cargos, definindo crit�rios para a progress�o funcional, mat�rias todas compreendidas na al�nea c do 1. Do artigo 61, que atribuem privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo, princ�pio a ser observado, n�o s� nos Estados (art. 25), mas, tamb�m, no Distrito Federal (art. 32).” (ADI 665, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/10/95)

“Legitimidade ativa que se reconhece ao Governador do Distrito Federal, por via de interpreta��o compreensiva do texto do art. 103, V, da CF/88, c/c o art. 32, par�grafo 1�, da mesma carta. Plausibilidade da alega��o de que os dispositivos em tela, por versarem mat�ria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (remunera��o de cargos e fun��es p�blicas e estrutura��o e atribui��es de �rg�os da administra��o p�blica), n�o poderiam resultar de emendas do legislativo, objeto de vetos rejeitados.” (ADI 645-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/02/92)

“Se � certo que, pelo art. 21, XIV, da Constitui��o, � Uni�o compete organizar e manter a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militares do Distrito Federal, sendo Federal a lei que fixa vencimentos desses servidores militares, n�o � menos exato que, com base no art. 32 e par�grafo 1�, da Lei Magna, incumbe ao Distrito Federal organizar seus servi�os, a� compreendidos, a evid�ncia e notadamente, os referentes ao gabinete do Governador, competindo-lhe estabelecer gratifica��es, em lei distrital, pelo exerc�cio de fun��es de confian�a ou de cargos em comiss�o. Lei que assim disponha n�o invade a esfera de compet�ncia legislativa da Uni�o Federal.” (ADI 677, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 21/05/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Resolu��o n. 24/91, da C�mara Legislativa do Distrito Federal, que disp�e sobre a remunera��o de deputados e servidores pelas sess�es extraordin�rias. Inconstitucionalidade manifesta do mencionado ato: no que tange aos parlamentares, em face da norma do art. 27, par�grafo 2�, da Carta de 1988, que veda a altera��o da remunera��o de deputados estaduais no curso da pr�pria legislatura.� (ADI 548, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar, concede, em car�ter geral, aos integrantes da pol�cia militar e do corpo de bombeiros militar, matriculados em estabelecimento de forma��o e aperfei�oamento, vantagem funcional pecuni�ria.� (ADI 2.988, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 26/03/04)

Art. 32.9

Reda��o original:
� 4� - Lei federal dispor� sobre a utiliza��o, pelo Governo do Distrito Federal, das pol�cias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Art. 34

Reda��o original:
e) aplica��o do m�nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e desenvolvimento do ensino. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 14/1996)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Existente processo de interven��o em curso no Supremo Tribunal Federal, n�o cabe � corte de origem, examinando-o em virtude de baixa decorrente de dilig�ncia relacionada com c�lculos, julg�-lo extinto ante a incid�ncia de novo texto constitucional.” (Rcl 2.100, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/04/03)

“O pedido de requisi��o de interven��o dirigida pelo Presidente do Tribunal de execu��o ao STF h� de ter motiva��o quanto � proced�ncia e tamb�m com a necessidade da interven��o.” (IF 230, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/96)

“O instituto da interven��o federal, consagrado por todas as constitui��es republicanas, representa um elemento fundamental na pr�pria formula��o da doutrina do Federalismo, que dele n�o pode prescindir — inobstante a expecionalidade de sua aplica��o —, para efeito de preserva��o da intangibilidade do v�nculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas. A invas�o territorial de um Estado por outro constitui um dos pressupostos de admissibilidade da interven��o federal. O Presidente da Rep�blica, nesse particular contexto, ao lan�ar m�o da extraordin�ria prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avalia��o discricion�ria da situa��o que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo ju�zo pol�tico, e que se revela, por isso mesmo, insuscet�vel de subordina��o � vontade do Poder Judici�rio, ou de qualquer outra institui��o estatal. Inexistindo, desse modo, direito do Estado impetrante � decreta��o, pelo chefe do Poder Executivo da Uni�o, de interven��o federal, n�o se pode inferir, da absten��o presidencial quanto � concretiza��o dessa medida, qualquer situa��o de les�o jur�dica pass�vel de corre��o pela via do mandado de seguran�a.” (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A��o cautelar incidental � cria��o de Munic�pios em �rea litigiosa, que � disputada por Estados-Membros � consulta plebiscit�ria - suspens�o cautelar � referendo do plen�rio do Supremo Tribunal Federal. A ofensa � esfera de autonomia jur�dica de qualquer Estado-Membro, por outra unidade regional da federa��o, vulnera a harmonia que necessariamente deve imperar nas rela��es pol�tico-institucionais entre as pessoas estatais integrantes do pacto Federal. A gravidade desse quadro assume tamanha magnitude que se revela apta a justificar, at� mesmo, a pr�pria decreta��o de interven��o federal, para o efeito de preservar a intangibilidade do v�nculo federativo e de manter inc�lumes a unidade do Estado Federal e a integridade territorial das unidades federadas. O Supremo Tribunal Federal � uma vez evidenciada a plausibilidade jur�dica do thema decidendum � tem proclamado que a imin�ncia da realiza��o do plebiscito, para efeito de cria��o de novos Munic�pios, caracteriza, objetivamente, o periculum in mora. Precedentes.� (Pet 584-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/06/92)

“Precat�rios judiciais. N�o configura��o de atua��o dolosa e deliberada do Estado de S�o Paulo com finalidade de n�o pagamento. Estado sujeito a quadro de m�ltiplas obriga��es de id�ntica hierarquia. Necessidade de garantir efic�cia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de presta��o de servi�os p�blicos. A interven��o, como medida extrema, deve atender � m�xima da proporcionalidade. Ado��o da chamada rela��o de preced�ncia condicionada entre princ�pios constitucionais concorrentes.” (IF 298, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27/02/04)

“Interven��o — Precat�rio — Inobserv�ncia — Dificuldades financeiras. Poss�veis dificuldades financeiras n�o s�o de molde a afastar a interven��o decorrente do descumprimento de ordem judicial." (AI 246.272-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/08/00)

“O procedimento destinado a viabilizar, nas hip�teses de descumprimento de ordem ou de senten�a judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetiva��o do ato de interven��o — trate-se de interven��o federal nos Estados-Membros, cuide-se de interven��o estadual nos Munic�pios — reveste-se de car�ter pol�tico-administrativo, muito embora instaurado perante �rg�o competente do Poder Judici�rio (CF, art. 36, II e art. 35, IV).” (AI 343.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/11/02)

“Por n�o se tratar de causa, em sentido pr�prio, mas de provid�ncia administrativa, da privativa iniciativa do Tribunal de Justi�a, n�o cabe recurso extraordin�rio contra a decis�o daquela corte, que indeferiu o encaminhamento do pedido de interven��o federal, por suposto descumprimento de decis�o judicial (art. 34, IV, da Constitui��o).” (RE 149.986, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/05/93)

“Dado o car�ter nacional de que se reveste, em nosso regime pol�tico, o Poder Judici�rio, n�o se d� por meio de interven��o federal, tal como prevista no art. 34 da Constitui��o, a interfer�ncia do Supremo Tribunal, para restabelecer a ordem em Tribunal de Justi�a estadual, como, no caso, pretendem os requerentes. Convers�o do pedido em reclama��o a exemplo do resolvido, por esta corte, no pedido de Interven��o Federal n� 14.” (Rcl 496-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/08/01)

“A exig�ncia de respeito incondicional �s decis�es judiciais transitadas em julgado traduz imposi��o constitucional, justificada pelo princ�pio da separa��o de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jur�dico, a pr�pria concep��o de Estado democr�tico de direito. O dever de cumprir as decis�es emanadas do Poder Judici�rio, notadamente nos casos em que a condena��o judicial tem por destinat�rio o pr�prio poder p�blico, muito mais do que simples incumb�ncia de ordem processual, representa uma incontorn�vel obriga��o institucional a que n�o se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princ�pios consagrados no texto da Constitui��o da Rep�blica. A desobedi�ncia a ordem ou a decis�o judicial pode gerar, em nosso sistema jur�dico, grav�ssimas conseq��ncias, quer no plano penal, quer no �mbito pol�tico-administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de interven��o federal nos Estados-Membros ou em Munic�pios situados em territ�rio Federal, ou de interven��o estadual nos Munic�pios).” (IF 590-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/10/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A equipara��o da n�o inclus�o no or�amento das verbas relativas a precat�rios, ao preterimento do direito de preced�ncia, cria, na verdade, nova modalidade de seq�estro, al�m da �nica prevista na Constitui��o (parte final do � 2� do art. 100); al�m disto, n�o se concebe no direito constitucional brasileiro a efetiva��o de seq�estro ouvindo-se exclusivamente o Minist�rio P�blico, sem observ�ncia do contradit�rio. Na ocorr�ncia da hip�tese, a Constitui��o prev� interven��o federal no Estado (...).” (ADI 1.662-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/03/98) “Se, embora tardiamente, a decis�o judicial veio a ser cumprida, com a desocupa��o do im�vel, pelos esbulhadores, os autos da interven��o federal devem ser arquivados. Se se noticia que, posteriormente, nova invas�o do im�vel, j� pertencente a outros propriet�rios, aconteceu, sem que haja, entretanto, sequer prova de outra a��o de reintegra��o de posse, com deferimento de liminar, esse fato subseq�ente, mesmo se verdadeiro, n�o pode ser considerado nos autos da interven��o federal, motivada pela decis�o anterior, que acabou por ser executada.” (IF 103, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/12/97)

“N�o se caracteriza hip�tese de interven��o federal, por descumprimento de decis�o judicial (art. 34, VI, da Constitui��o Federal), se, com base no art. 33 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o Federal e em decreto baixado pelo Poder Executivo estadual, o precat�rio judicial, em a��o de indeniza��o, por desapropria��o indireta, vem sendo pago em moeda corrente, com atualiza��o legal, em presta��es anuais, iguais e sucessivas, no prazo de oito anos a partir de 1� de jjulho de 1989. Sendo o credor eventualmente preterido, em seu direito de preced�ncia, o que pode pleitear � o seq�estro da quantia necess�ria a satisfa��o do debito (par�grafo 2 do art. 100 da Constitui��o). E n�o, desde logo, a interven��o federal, por descumprimento de decis�o judicial, a que se refere o art. 34, VI, da Constitui��o.” (IF 120, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica pleiteando interven��o federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observ�ncia dos "direitos da pessoa humana", em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexist�ncia de "condi��o m�nima", no Estado, "para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que � o direito � vida". (...) Representa��o que merece conhecida, por seu fundamento: alega��o de inobserv�ncia pelo Estado- Membro do princ�pio constitucional sens�vel previsto no art. 34, VII, al�nea b, da Constitui��o de 1988, quanto aos "direitos da pessoa humana". (...) Hip�tese em que est�o em causa "direitos da pessoa humana", em sua compreens�o mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a seguran�a de tr�s presos que acabaram subtra�dos de sua prote��o, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. Interven��o federal e restri��o � autonomia do Estado-Membro. Princ�pio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informa��es, est� procedendo � apura��o do crime. Instaurou-se, de imediato, inqu�rito policial, cujos autos foram encaminhados � autoridade judici�ria estadual competente que os devolveu, a pedido do delegado de pol�cia, para o prosseguimento das dilig�ncias e averigua��es. Embora a extrema gravidade dos fatos e o rep�dio que sempre merecem atos de viol�ncia e crueldade, n�o se trata, por�m, de situa��o concreta que, por si s�, possa configurar causa bastante a decretar-se interven��o federal no Estado, tendo em conta, tamb�m, as provid�ncias j� adotadas pelas autoridades locais para a apura��o do il�cito. Hip�tese em que n�o �, por igual, de determinar-se intervenha a pol�cia Federal, na apura��o dos fatos, em substitui��o � pol�cia civil de mato grosso. Autonomia do Estado-Membro na organiza��o dos servi�os de Justi�a e seguran�a, de sua compet�ncia (CF, arts. 25, � 1�; 125 e 144, � 4�).� (IF 114, Rel. Min. N�ri da Silveira , DJ 27/09/96)

Art. 35

Reda��o original:
III - n�o tiver sido aplicado o m�nimo exigido da receita municipal na manuten��o e desenvolvimento do ensino;

"N�o cabe recurso extraordin�rio contra ac�rd�o de Tribunal de Justi�a que defere pedido de interven��o estadual em Munic�pio." (S�M. 637)

“� inconstitucional a atribui��o conferida, pela Constitui��o do Par�, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Munic�pios, para requerer ao Governador do Estado a interven��o em Munic�pio. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do legislativo municipal, a este cabendo formular a representa��o, se n�o rejeitar, por decis�o de dois ter�os dos seus membros, o parecer pr�vio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, � 2�).” (ADI 2.631, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/08/03)

“Constitui��o do Estado do Maranh�o. (...). Decreta��o da interven��o do Estado em Munic�pio, proposta pelo Tribunal de Contas (...). A tomada de contas do prefeito municipal, objeto principal do controle externo, � exercido pela C�mara Municipal com o aux�lio do Tribunal de Contas, �rg�o a que cumpre emitir parecer pr�vio, no qual ser�o apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as provid�ncias de ordem corretiva consideradas aplic�veis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a interven��o. Tratando-se, nessa �ltima hip�tese, de medida que implica s�ria interfer�ncia na autonomia municipal e grave restri��o ao exerc�cio do mandato do prefeito, n�o pode ser aplicada sem rigorosa observ�ncia do princ�pio do due process of law, raz�o pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas ser� precedido de interpela��o do prefeito, cabendo � C�mara de vereadores apreci�-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetiva��o da medida interventiva.” (ADI 614-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/05/01)

“Compet�ncia para propor a interven��o do Estado no Munic�pio. Pedido de liminar. Ocorr�ncia do requisito da relev�ncia jur�dica com rela��o ao Conselho de Contas dos Munic�pios. O mesmo n�o sucede, por�m, com refer�ncia � solicita��o da C�mara Municipal. Precedente do STF: ADI n� 614. No tocante ao Conselho de Contas dos Munic�pios, configura-se, tamb�m, o requisito do periculum in mora. Liminar que se defere em parte, para suspender a efic�cia, ex nunc e at� o julgamento final da a��o, das express�es 'encaminhado pelo conselho de contas dos Munic�pios ou' contidas no par�grafo 1� do artigo 40 da Constitui��o do Estado do Cear�, promulgada em 05 de outubro de 1989.” (ADI 1.000-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/04/94)

“Interven��o estadual em Munic�pio por falta de presta��o de contas pelo prefeito: liminar a este deferida em mandado de seguran�a para assegurar-lhe o retorno ao exerc�cio do mandato, porque, j� efetivada a interven��o, protocolou no Tribunal de Contas o que seriam as contas n�o prestadas no tempo devido: suspens�o de liminar confirmada.” (SS 840-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/03/96)

“Interven��o estadual no Munic�pio. Pagamento efetuado pela municipalidade. Recurso sem objeto. Tendo o Munic�pio de S�o Paulo efetuado o dep�sito judicial da import�ncia reclamada, inocorrem, mais, os motivos que ensejariam a interven��o estadual requerida.” (RE 219.856-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/12/98)

"Interven��o do Estado no Munic�pio. N�o se trata de imposi��o de pena em sentido pr�prio ao Prefeito. Privado do exerc�cio das fun��es o Prefeito, esse afastamento, embora provis�rio, h� de ser precedido da garantia de defesa ao prefeito, acusado de irregularidades." (RE 106.293, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 28/02/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Interven��o estadual em Munic�pio: interven��o j� determinada. Recurso extraordin�rio: efeito suspensivo. Caso em que se imp�e o efeito suspensivo ao RE, dado que se tem quest�o constitucional da maior relev�ncia, desta podendo decorrer interven��o estadual no Munic�pio, interven��o cuja requisi��o j� foi determinada. Efetivada esta, restar� sem objeto o RE.” (AC 64-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/10/03)

“Efeito suspensivo. Interven��o. Descumprimento de decis�o judicial. Precat�rio. Complementa��o de dep�sito. Medida liminar deferida. Referendo denegado. Cautelar indeferida. Aplic�vel ao caso dos autos o entendimento firmado pelo plen�rio do Supremo Tribunal Federal, que, em situa��o rigorosamente id�ntica � presente, negou referendo � medida liminar que conferiu efeito suspensivo ao recurso extraordin�rio (Pet 1.256, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, sess�o do dia 04/11/98).” (Pet 1.270-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/03/99) “Impossibilidade de decreta��o de interven��o federal em Munic�pio localizado em Estado-Membro. Os Munic�pios situados no �mbito dos Estados-Membros n�o se exp�em � possibilidade constitucional de sofrerem interven��o decretada pela Uni�o Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a �nica pessoa pol�tica ativamente legitimada a neles intervir � o Estado-Membro. Magist�rio da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa � Uni�o Federal para intervir em quaisquer Munic�pios, ressalvados, unicamente, os Munic�pios ‘localizados em territ�rio Federal...’ (CF, art. 35, caput).” (IF 590 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/10/98)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Deferimento em rela��o aos dispositivos da Constitui��o do Estado de Sergipe que a) estipulam hip�tese de interven��o do Estado nos Munic�pios (...).” (ADI 336-MC, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 01/11/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Interven��o estadual no Munic�pio por suspens�o da d�vida fundada (CF, art. 35, I): impugna��o a norma constitucional local, que exclui a interven��o, �quando o inadimplemento esteja vinculado a gest�o anterior� (c. Est. RJ, art. 352, � �nico): suspens�o liminar concedida.� (ADI 558-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, em conclus�o de julgamento, proveu recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais que decretara a extin��o de a��o civil p�blica proposta pelo Minist�rio P�blico � com o objetivo de condenar munic�pio a incluir em sua lei or�ament�ria o percentual correspondente � diferen�a entre os valores aplicados em exerc�cios pret�ritos e os 25% m�nimos exigidos pelo art. 212 da CF na manuten��o e desenvolvimento do ensino. (...) Tendo em conta que, na esp�cie, a a��o tem por objeto interesse social indispon�vel, asseverou-se que compete ao parquet a sua defesa e que o fato de o descumprimento do disposto no citado artigo (...) poder implicar a interven��o estadual no munic�pio (CF, art. 35, III) n�o torna juridicamente imposs�vel o pedido formulado na a��o, nem retira a legitima��o ativa do Minist�rio P�blico, sendo a interven��o ato pol�tico que deve ser evitado.� (RE 190.938, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 419)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O procedimento destinado a viabilizar, nas hip�teses de descumprimento de ordem ou de senten�a judiciais (CF, art. 34, VI e art. 35, IV), a efetiva��o do ato de interven��o — trate-se de interven��o federal nos Estados-membros, cuide-se de interven��o estadual nos Munic�pios — reveste-se de car�ter pol�tico-administrativo, muito embora instaurado perante �rg�o competente do Poder Judici�rio (CF, art. 36, II e art. 35, IV).” (AI 343.461-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/11/02) “Recurso extraordin�rio: descabimento: inexist�ncia de causa no procedimento pol�tico-dministrativo de requisi��o de interven��o estadual nos Munic�pios para prover a execu��o de ordem ou decis�o judicial (CF, art. 35, IV), ainda quando requerida a provid�ncia pela parte interessada.” (Pet 1.256, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/05/01)

“A Constitui��o da Rep�blica n�o quer apenas que a entidade estatal pague os seus d�bitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o poder p�blico, ao solver a sua obriga��o, respeite a ordem de preced�ncia cronol�gica em que se situam os credores do Estado. A preteri��o da ordem de preced�ncia cronol�gica — considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmiss�o estatal �s prescri��es da Constitui��o — configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos prefeitos municipais, (a) conseq��ncias de car�ter processual (seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito, ainda que esse ato extraordin�rio de constri��o judicial incida sobre rendas p�blicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, pun�vel com pena privativa de liberdade — dl 201/67, art. 1�, XII) e (c) reflexos de �ndole pol�ticoadministrativa (possibilidade de interven��o do Estado-Membro no Munic�pio, sempre que essa medida extraordin�ria revelarse essencial � execu��o de ordem ou decis�o emanada do Poder Judici�rio — CF, art. 35, IV, in fine)" (Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/03)

Art. 36

Reda��o original:
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justi�a, de representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, no caso de recusa � execu��o de lei federal.

Reda��o original:
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, na hip�tese do art. 34, VII;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Interven��o federal, por suposto descumprimento de decis�o de Tribunal de Justi�a. N�o se pode ter, como invasiva da compet�ncia do Supremo Tribunal, a decis�o de Corte estadual, que, no exerc�cio de sua exclusiva atribui��o, indefere o encaminhamento do pedido de interven��o. " (Rcl 464, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/02/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Cabe exclusivamente ao STF requisi��o de interven��o para assegurar a execu��o de decis�es da Justi�a do Trabalho ou da Justi�a Militar, ainda quando fundadas em direito infraconstitucional: fundamenta��o. O pedido de requisi��o de interven��o dirigida pelo Presidente do Tribunal de execu��o ao STF h� de ter motiva��o quanto � proced�ncia e tamb�m com a necessidade de interven��o.� (IF 230, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/96)

�Interven��o federal. Legitimidade ativa para o pedido. Interpreta��o do inciso II do art. 36 da Constitui��o Federal de 1988, e dos artigos 19, II e III, da Lei n. 8.038, de 28.05.1990, e 350, II e III, do RISTF. A parte interessada na causa somente pode se dirigir ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de interven��o federal, para prover a execu��o de decis�o da pr�pria corte. Quando se trate de decis�o de Tribunal de Justi�a, o requerimento de interven��o deve ser dirigido ao respectivo Presidente, a quem incumbe, se for o caso, encaminh�-lo ao Supremo Tribunal Federal. Pedido n�o conhecido, por ilegitimidade ativa dos requerentes.� (IF 105-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/09/92)

�Artigo 36, II, da Constitui��o Federal. Define-se a compet�ncia pela mat�ria, cumprindo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento quando o ato inobservado lastreia-se na Constitui��o Federal; ao Superior Tribunal de Justi�a quando envolvida mat�ria legal e ao Tribunal Superior Eleitoral em se tratando de mat�ria de �ndole eleitoral.� (IF 2.792, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 01/08/03)

Lei Ordin�ria 12562/2011

Art. 37

Reda��o original:
Art. 37 A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb�m, ao seguinte:

Reda��o original:
I - os cargos, empregos e fun��es p�blicas s�o acess�veis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

Reda��o original:
II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o;

Reda��o original:
V - os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a ser�o exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira t�cnica ou profissional, nos casos e condi��es previstos em lei;

Reda��o original:
VII - o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

Reda��o original:
X - a revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos, sem distin��o de �ndices entre servidores p�blicos civis e militares, far-se-� sempre na mesma data;

XI - a lei fixar� o limite m�ximo e a rela��o de valores entre a maior e a menor remunera��o dos servidores p�blicos, observados, como limites m�ximos e no �mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, a qualquer t�tulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e, nos Munic�pios, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, pelo Prefeito;

Reda��o original:
XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de vencimentos, para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, � 1�;

Reda��o original:
XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o computados nem acumulados, para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores, sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento;

XV - os vencimentos dos servidores p�blicos s�o irredut�veis, e a remunera��o observar� o que disp�em os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e � 2�, I; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18/98)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998
XV - os vencimentos dos servidores p�blicos s�o irredut�veis, e a remunera��o observar� o que disp�em os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e � 2�, I;

Reda��o original:
XV - os vencimentos dos servidores p�blicos, civis e militares, s�o irredut�veis e a remunera��o observar� o que disp�em os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

Reda��o original:
XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor�rios:

Reda��o original:
XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange autarquias, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e funda��es mantidas pelo Poder P�blico;

Reda��o original:
XIX - somente por lei espec�fica poder�o ser criadas empresa p�blica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda��o p�blica;

Reda��o original:
� 3� - As reclama��es relativas � presta��o de servi�os p�blicos ser�o disciplinadas em lei.

Reda��o original:
c) a de dois cargos privativos de m�dico;

Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19/98
XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Reda��o original:
XI - a lei fixar� o limite m�ximo e a rela��o de valores entre a maior e a menor remunera��o dos servidores p�blicos, observados, como limites m�ximos e no �mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, a qualquer t�tulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e, nos Munic�pios, os valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, pelo Prefeito;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Administra��o P�blica pode declarar anulidade dos seus pr�prios atos." (S�M. 346)

"A Administra��o pode anular seus pr�prios atos, quando eivados de v�cios que os tornem ilegais, porque deles n�o se originam direitos, ou revog�-los, por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia��o judicial." (S�M. 473)

"N�o cabe recurso extraordin�rio por contrariedade ao princ�pio constitucional da legalidade, quando a sua verifica��o pressuponha rever a interpreta��o dada a normas infraconstitucionais pela decis�o recorrida." (S�M. 636)

"N�o ofende a Constitui��o a corre��o monet�ria no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores p�blicos." (S�M. 682)

"A teoria do fato consumado n�o se caracteriza como mat�ria infraconstitucional, pois em diversas oportunidades esta Corte manifestou-se pela aplica��o do princ�pio da seguran�a jur�dica em atos administrativos inv�lidos, como subprinc�pio do Estado de Direito, tal como nos julgamentos do MS 24.268, DJ 17/09/04 e do MS 22.357, DJ 05/11/04, ambos por mim relatados. No entanto, no presente caso, n�o se pode invocar a teoria do fato consumado sob o manto da seguran�a jur�dica. A aplica��o desta teoria enfrenta temperamentos neste Tribunal." (RE 462.909-AgR, voto do Min. Gilmar Mendes, DJ 12/05/06)

"A Constitui��o de 1988 instituiu o concurso p�blico como forma de acesso aos cargos p�blicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstitui��o de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progress�o de servidores p�blicos. Acontece que, � �poca dos fatos — 1987 a 1992 —, o entendimento a respeito do tema n�o era pac�fico, certo que, apenas em 17/02/1993, � que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a efic�cia do art. 8�, III; art. 10, par�grafo �nico; art. 13, � 4�; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27/8/1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. Os princ�pios da boa-f� e da seguran�a jjur�dica autorizam a ado��o do efeito ex nunc para a decis�o que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os preju�zos que adviriam para a Administra��o seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos." (RE 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/03/06). No mesmo sentido: RE 466.546, DJ 17/03/06

"A proibi��o do preenchimento de cargos em comiss�o por c�njuges e parentes de servidores p�blicos � medida que homenageia e concretiza o princ�pio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administra��o P�blica, em qualquer esfera do poder." (MS 23.780, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/03/06)

“O Conselho Nacional de Justi�a – CNJ, como �rg�o central de controle da atua��o administrativa e financeira do Poder Judici�rio, det�m compet�ncia para dispor, primariamente, sobre as mat�rias de que trata o inciso II do � 4� do art. 103-B da CF, j� que ‘a compet�ncia para zelar pela observ�ncia do art. 37 da CF e de baixar os atos de sana��o de condutas eventualmente contr�rias � legalidade � poder que traz consigo a dimens�o da normatividade em abstrato’. Ressaltou-se que a Resolu��o 7/2005 est� em sintonia com os princ�pios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da efici�ncia e da igualdade, n�o havendo que se falar em ofensa � liberdade de nomea��o e exonera��o dos cargos em comiss�o e fun��es de confian�a, visto que as restri��es por ela impostas s�o as mesmas previstas na CF, as quais, extra�das dos citados princ�pios, vedam a pr�tica do nepotismo. Afirmou-se, tamb�m, n�o estar a resolu��o examinada a violar nem o princ�pio da separa��o dos Poderes, nem o princ�pio federativo, porquanto o CNJ n�o usurpou o campo de atua��o do Poder Legislativo, limitando-se a exercer as compet�ncias que lhe foram constitucionalmente reservadas.” (ADC 12-MC, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 416)

"Servidora p�blica da Secretaria de Educa��o nomeada para cargo em comiss�o no Tribunal Regional do Trabalho da 16� Regi�o � �poca em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibi��o do preenchimento de cargos em comiss�o por c�njuges e parentes de servidores p�blicos � medida que homenageia e concretiza o princ�pio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administra��o P�blica, em qualquer esfera do poder." (MS 23.780, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/03/06)

"Constitucional. Administrativo. Concurso p�blico. Prova f�sica. Altera��o no edital. Princ�pios da razoabilidade e da publicidade. Altera��es no edital do concurso para agente penitenci�rio, na parte que disciplinou o exerc�cio abdominal, para sanar erro material, mediante uma ‘errata’ publicada dias antes da realiza��o da prova f�sica no Di�rio Oficial do Estado. Desnecess�ria a sua veicula��o em jornais de grande circula��o. A divulga��o no Di�rio Oficial � suficiente per se para dar publicidade a um ato administrativo. A Administra��o pode, a qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos candidatos prazo razo�vel para o conhecimento pr�vio do exerc�cio a ser realizado." (RE 390.939, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 09/09/05)

"(...) � consent�nea com a Carta da Rep�blica previs�o normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a institui��o de ensino na localidade para onde � removido. Todavia, a transfer�ncia do local do servi�o n�o pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposi��o da seara particular para a p�blica, sob pena de se colocar em plano secund�rio a isonomia — artigo 5�, cabe�a e inciso I —, a impessoalidade, a moralidade na Administra��o P�blica, a igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a n�veis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fen�meno � capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 05/08/05)

"A Administra��o P�blica � norteada por princ�pios conducentes � seguran�a jur�dica — da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici�ncia. A varia��o de enfoques, seja qual for a justificativa, n�o se coaduna com os citados princ�pios, sob pena de grassar a inseguran�a." (MS 24.872, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 30/09/05)

“A regra segundo a qual o Poder Judici�rio n�o pode sindicar o m�rito, al�m de atualmente n�o ostentar a rigidez do passado, segurados entendimentos jurisprudenciais recentes, nunca afastou a possibilidade de verifica��o da legalidade deste, ainda que se trate de ato discricion�rio, onde se caracteriza a oportunidade e conveni�ncia da Administra��o P�blica. Ainda que aparentemente objetivo, o crit�rio para a coloca��o de servidores em disponibilidade � ilegal quando escolhidos apenas os que respondem procedimento administrativo o que, por si s�, demonstra a puni��o antecipada dos mesmos, sem o devido processo legal. Ademais, embora declarada a extin��o do cargo, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas fun��es torna ainda mais evidente o car�ter punitivo da medida. A finalidade real do ato foi mascarada e a notoriedade concedida ao administrativo muito al�m da esfera do servi�o p�blico, atingindo de maneira ineg�vel a honra subjetiva dos servidores envolvidos, pelo que � devida a verba compensat�ria, fixada com observ�ncia do princ�pio da razoabilidade.” (AI 544.415, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 27/05/05) “Paciente denunciada por omitir dado t�cnico indispens�vel � propositura de a��o civil p�blica (art. 10 da Lei N� 7.347/85). Alegada nulidade da a��o penal, que teria origem em procedimento investigat�rio do Minist�rio P�blico e incompatibilidade do tipo penal em causa com a Constitui��o Federal. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusat�ria emergiram durante o inqu�rito civil, n�o caracterizando investiga��o criminal, como quer sustentar a impetra��o. A validade da den�ncia nesses casos — proveniente de elementos colhidos em inqu�rito civil — se imp�e, at� porque jamais se discutiu a compet�ncia investigativa do Minist�rio P�blico diante da cristalina previs�o constitucional (art. 129, II, da CF). Na esp�cie, n�o est� em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A quest�o apresentada � outra. Consiste na obedi�ncia aos princ�pios regentes da Administra��o P�blica, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a efici�ncia, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inqu�rito civil. Da� porque essencial a apresenta��o das informa��es negadas, que n�o s�o dados pessoais da paciente, mas dados t�cnicos da Companhia de Limpeza de Niter�i, cabendo ao Minist�rio P�blico zelar por aqueles princ�pios, como custos iuris, no alto da compet�ncia constitucional prevista no art. 127, caput." (HC 84.367, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/02/05)

"Cl�usula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exig�ncia desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princ�pio da economicidade (CF, artigo 37, caput)." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/04)

“A administra��o pode anular seus pr�prios atos, quando eivados de ilegalidade (S�m. 473), n�o podendo ser invocado o princ�pio da isonomia com o pretexto de se obter benef�cio ilegalmente concedido a outros servidores.” (AI 442.918-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/06/04)

“Invi�vel a invoca��o dos princ�pios de direito administrativo consagrados no caput do art. 37 da Constitui��o Federal para garantir � embargante estabilidade no emprego n�o prevista na legisla��o pertinente, ante o disposto no art. 173 da Lei Maior.” (RE 363.328- ED, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)

“Servidor p�blico estadual: policiais militares que exercem fun��es de magist�rio: incorpora��o dos honor�rios prevista no � 1� do art. 3� da Lei est. 7.323/98: controv�rsia decidida � luz da legisla��o local e da prova produzida, de reexame invi�vel no RE (S�mulas 279 e 280): alegada viola��o do princ�pio da legalidade (CF, art. 37, caput) que, se existente, seria indireta ou reflexa, n�o ensejando o extraordin�rio.” (AI 402.657-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/05/03)

"Princ�pios constitucionais: CF, art. 37: seu cumprimento faz-se num devido processo legal, vale dizer, num processo disciplinado por normas legais. Fora da�, tem-se viola��o � ordem p�blica, considerada esta em termos de ordem jur�dico constitucional, jur�dico-administrativa e jur�dico-processual." (Pet 2.066-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/03)

"Concess�o de anistia de multas de natureza eleitoral (...) Reafirma��o, quanto ao mais, da delibera��o tomada quando do exame da medida cautelar, para rejeitar as alega��es de ofensa ao princ�pio ison�mico (Constitui��o Federal, art. 5�, caput); ao princ�pio da moralidade (Constitui��o Federal, art. 37, caput); ao princ�pio da coisa julgada (Constitui��o Federal , art. 5�, XXXVI) e aos limites da compet�ncia do Congresso Nacional para dispor sobre anistia (Constitui��o Federal, art. 48, VIII, bem como, art. 1�, art. 2� e art. 21, inciso XVII). " (ADI 2.306, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31/10/02)

"Dela��o an�nima. Comunica��o de fatos graves que teriam sido praticados no �mbito da administra��o p�blica. Situa��es que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitat�rios supostamente direcionados e alegado pagamento de di�rias exorbitantes). A quest�o da veda��o constitucional do anonimato (CF, art. 5�, IV, in fine), em face da necessidade �ticojur�dica de investiga��o de condutas funcionais desviantes. Obriga��o estatal, que, imposta pelo dever de observ�ncia dos postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), torna inderrog�vel o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse p�blico. Raz�es de interesse social em poss�vel conflito com a exig�ncia de prote��o � incolumidade moral das pessoas (CF, art. 5�, X). (...). Situa��o de tens�o dial�tica entre princ�pios estruturantes da ordem constitucional. Colis�o de direitos que se resolve, em cada caso ocorrente, mediante pondera��o dos valores e interesses em conflito." (MS 24.369, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/10/02) "A atividade estatal, qualquer que seja o dom�nio institucional de sua incid�ncia, est� necessariamente subordinada � observ�ncia de par�metros �tico-jur�dicos que se refletem na consagra��o constitucional do princ�pio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atua��o do Poder P�blico, confere subst�ncia e d� express�o a uma pauta de valores �ticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O princ�pio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limita��es ao exerc�cio do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder P�blico que transgridam os valores �ticos que devem pautar o comportamento dos agentes e �rg�os governamentais." (ADI 2.661-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)

"O princ�pio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de car�ter �tico-jur�dico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. A atividade estatal, qualquer que seja o dom�nio institucional de sua incid�ncia, est� necessariamente subordinada � observ�ncia de par�metros �tico-jur�dicos que se refletem na consagra��o constitucional do princ�pio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atua��o do Poder P�blico, confere subst�ncia e d� express�o a uma pauta de valores �ticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado." (ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/02)

"Transa��o. Validade. Em regra, os bens e o interesse p�blico s�o indispon�veis, porque pertencem � coletividade. �, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa p�blica, n�o tem disponibilidade sobre os interesses confiados � sua guarda e realiza��o. Todavia, h� casos em que o princ�pio da indisponibilidade do interesse p�blico deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solu��o adotada pela Administra��o � a que melhor atender� � ultima��o deste interesse." (RE 253.885, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/06/02)

“N�o cabe ao Banco do Brasil negar, ao Minist�rio P�blico, informa��es sobre nomes de benefici�rios de empr�stimos concedidos pela institui��o, com recursos subsidiados pelo er�rio federal, sob invoca��o do sigilo banc�rio, em se tratando de requisi��o de informa��es e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrim�nio p�blico. Princ�pio da publicidade, ut art. 37 da Constitui��o." (MS 21.729, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 19/10/01)

"Em face do princ�pio da legalidade, pode a Administra��o P�blica, enquanto n�o conclu�do e homologado o concurso p�blico, alterar as condi��es do certame constantes do respectivo edital, para adapt�-las � nova legisla��o aplic�vel � esp�cie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito � nomea��o ou, se for o caso, � participa��o na segunda etapa do processo seletivo." (RE 290.346, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/06/01)

"Os princ�pios gerais regentes da Administra��o P�blica, previstos no art. 37, caput, da Constitui��o, s�o invoc�veis de refer�ncia � administra��o de pessoal militar federal ou estadual, salvo no que tenha expl�cita disciplina em aten��o �s peculiaridades do servi�o militar." (ADI 1.694-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 15/12/00) "Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exerc�cio da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorr�ncia de ofensa ao art. 5�, XIII, que deve ser interpretado em conson�ncia com o art. 22, XVI, da Constitui��o Federal, e com o princ�pio da moralidade administrativa imposto � Administra��o P�blica (CF, art. 37, caput)." (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/99). No mesmo sentido: RE 464.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 416.

“Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administra��o P�blica o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de servi�o p�blico pontua��o superior a t�tulos referentes a p�s-gradua��o.” (RE 205.535-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/08/98) "Bolsa de estudos para dependentes de empregados da Funda��o de Assist�ncia ao Estudante – FAE. Mandado de seguran�a impetrado contra decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o, que suspendeu a concess�o do benef�cio. Alega��o de direito adquirido e invoca��o do princ�pio da irredutibilidade de vencimentos. Artigos 5�, inc. XXXVI, 7�, inc. VI, e 39, � 2�, 39, caput, 37 e 169, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal. Lei n� 8.112, de 11/12/1990 (Regime Jur�dico �nico). (...) Outros princ�pios constitucionais estariam a impedir a observ�ncia, tamb�m, do alegado direito adquirido, em casos como o da esp�cie. Um deles, o do art. 37, segundo o qual a administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional obedecer� ao princ�pio da legalidade. E, no caso, a vantagem n�o ter� sido estabelecida por lei." (MS 22.160, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/12/96)

"Impedimentos e suspei��o. Presun��o juris et de jure de parcialidade. Sendo a pr�pria imparcialidade que se presume atingida, n�o � poss�vel ao juiz, enquanto tal, praticar ato de seu of�cio, jurisdicional ou administrativo, sem essa nota que marca, essencialmente, o car�ter do magistrado. Se se desprezarem esses impedimentos, o ato administrativo infringir� os princ�pios da impessoalidade e moralidade previstos no art. 37, da Constitui��o." (MS 21.814, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/06/94)

"Os Estados-Membros encontram-se sujeitos, em face de expl�cita previs�o constitucional (art. 37, caput), aos princ�pios que regem a Administra��o P�blica, dentre os quais ressalta a veda��o de qualquer vincula��o e equipara��o em mat�ria de vencimentos. As exce��es derrogat�rias dos princ�pios gerais concernentes � aposentadoria dos agentes p�blicos s� se legitimam nas estritas hip�teses previstas no texto da Constitui��o. O Estado-Membro n�o disp�e de compet�ncia para estender aos membros integrantes da Advocacia-Geral do Estado o regime jur�dico especial que, em mat�ria de aposentadoria, a Constitui��o Federal conferiu aos Magistrados." (ADI 514-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/03/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � admiss�vel, por ato administrativo, restringir, em raz�o da idade, inscri��o em concurso para cargo p�blico." (S�M. 14)

"O limite de idade para a inscri��o em concurso p�blico s� se legitima em face do art. 7�, XXX, da Constitui��o, quando possa ser justificado pela natureza das atribui��es do cargo a ser preenchido." (S�M. 683)

"S� por lei se pode sujeitar a exame psicot�cnico a habilita��o de candidato a cargo p�blico." (S�M. 686)

“Se a lei exige, para a investidura no cargo p�blico, o exame psicot�cnico, n�o pode o Judici�rio dispens�-lo ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da Constitui��o.” (AI 422.463-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/09/03)

“Exame psicot�cnico como condi��o para ingresso no servi�o p�blico: Agente da Pol�cia Federal: se � a lei que o exige, n�o pode ser dispensado, sob pena de ofensa � Constitui��o, art. 37, I.” (RE 294.633-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/11/02)

"O ac�rd�o recorrido, em �ltima an�lise, decidiu que a avalia��o do candidato, em exame psicot�cnico, com base em crit�rios subjetivos, sem um grau m�nimo de objetividade, ou em crit�rios n�o revelados, � ileg�timo por n�o permitir o acesso ao Poder Judici�rio para a verifica��o de eventual les�o de direito individual pelo uso desses crit�rios. Ora, esta Corte, em casos an�logos, tem entendido que o exame psicot�nico ofende o disposto nos artigos 5�, XXXV, e 37, caput e incisos I e II, da Constitui��o Federal. Dessa orienta��o n�o divergiu o ac�rd�o recorrido." (RE 243.926, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/08/00). No mesmo sentido: AI 265.933-AgR.

“Prova de aptid�o f�sica: decis�o que n�o negou a necessidade do exame de esfor�o f�sico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o crit�rio adotado pela administra��o para conferir a tal prova, sem base legal e cient�fica, o car�ter eliminat�rio: inexist�ncia de afronta ao art. 37, I, da Constitui��o (...).” (RE 344.833, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/06/03)

“Cria��o de quadro suplementar de Assistente Jur�dico com investidura permanente, independentemente de concurso p�blico, em fun��o diversa da primitivamente exercida e com remunera��o correspondente a cargo de carreira. Relevo da arg�i��o de inconstitucionalidade material, fundada no art. 37, I, da Constitui��o.” (ADI 2.113-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27/06/03)

"Lei org�nica do DF que veda limite de idade para ingresso na administra��o p�blica. Caracterizada ofensa aos arts. 37, I e 61 � 1� II, c da CF, iniciativa do chefe do Poder Executivo em raz�o da mat�ria — regime jur�dico e provimento de cargos de servidores p�blicos. Exerc�cio do poder derivado do Munic�pio, Estado ou DF. Caracterizado o conflito entre a lei e a CF, ocorr�ncia de v�cio formal." (ADI 1.165, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/06/02)

"Pode a lei, desde que o fa�a de modo razo�vel, estabelecer limites m�nimo e m�ximo de idade para ingresso em fun��es, emprego e cargos p�blicos. Interpreta��o harm�nica dos artigos 7�, XXX, 37, I, 39, � 2�. O limite de idade, no caso, para inscri��o em concurso p�blico e ingresso na carreira do Minist�rio P�blico do Estado de Mato Grosso — vinte e cinco anos e quarenta e cinco anos — � razo�vel, portanto n�o ofensivo � Constitui��o, art. 7� XXX, ex vi do art. 39, � 2�. III. Precedentes do STF: RMS 21.033/DF, RTJ 135/958; RMS 21.046; RE 156.404/BA; RE 157.863/DF; RE 136.237/AC; RE 146.934/PR; RE 156.972/PA." (RE 184.635, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/05/01)

"A habilita��o legal para o exerc�cio do cargo deve ser exigida no momento da posse. No caso, a recorrente, aprovada em primeiro lugar no concurso p�blico, somente n�o possu�a a plena habilita��o, no momento do encerramento das inscri��es, tendo em vista a situa��o de fato ocorrida no �mbito da Universidade, habilita��o plena obtida, entretanto, no correr do concurso: diploma e registro no Conselho Regional. Atendimento, destarte, do requisito inscrito em lei, no caso. CF, artigo 37, I." (RE 184.425, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/06/98)

"Tribunal de Contas: aposentadoria de servidores de sua secretaria: anula��o admiss�vel — antes da submiss�o do ato ao julgamento de legalidade do pr�prio Tribunal (CF, art. 71, III) —, conforme a S�mula 473, que � corol�rio do princ�pio constitucional da legalidade da administra��o (CF, art. 37), violado, no caso, a pretexto de salvaguarda de direitos adquiridos, obviamente inopon�veis � desconstitui��o, pela administra��o mesma, de seus atos ilegais." (RE 163.301, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/11/97)

"O ato municipal, retificando o ato de aposenta��o do impetrante, ora recorrente, reduziu seus proventos aos limites legais, cumprindo, assim, o princ�pio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF)." (RE 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/09/97)

"Em linha de princ�pio, impende entender que a Constitui��o reserva a lei estipular requisitos e condi��es ao provimento de cargos p�blicos, por via de concurso, tamb�m no que concerne a qualifica��es profissionais e inclusive idade. As restri��es da lei � admiss�o ao concurso para provimento de cargos ou ao exerc�cio de of�cio, decerto, n�o podem constituir obst�culo desarrazoado � aplica��o dos princ�pios da acessibilidade de todos aos cargos p�blicos ou da liberdade para o exerc�cio de of�cio ou profiss�o. Em ju�zo cautelar, n�o se tem, no caso, desde logo, como desarrazoada a norma de lei complementar que prev� o interst�cio de dois anos, a partir do t�rmino do curso jur�dico, para o bacharel em direito concorrer ao provimento de cargo do Minist�rio P�blico da Uni�o." (ADI 1.040-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/03/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito � nomea��o, quando o cargo for preenchido sem observ�ncia da classifica��o." (S�M. 15)

"Funcion�rio nomeado por concurso tem direito � posse" (S�M. 16)

"A nomea��o de funcion�rio sem concurso pode ser desfeita antes da posse." (S�M. 17)

"� inconstitucional o veto n�o-motivado � participa��o de candidato a concurso p�blico." (S�M. 684)

"� inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr�via aprova��o em concurso p�blico destinado ao seu provimento, em cargo que n�o integra a carreira na qual anteriormente investido." (S�M. 685) NOVO: "De outra parte, a Lei amapaense n. 538/02 � materialmente inconstitucional, porquanto criou um diferenciado quadro de pessoal na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio para aproveitar servidores de outras unidades da Federa��o, oriundos de qualquer dos tr�s Poderes. Possibilitou, ent�o, movimenta��o no espa�o funcional em ordem a positivar um provimento derivado de cargos p�blicos. Mas tudo isso fora de qualquer mobilidade no interior de uma mesma carreira. E sem exigir, al�m do mais, rigorosa compatibilidade entre as novas fun��es e os padr�es remunerat�rios de origem. Viola��o, no particular, � regra constitucional da indispensabilidade do concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos para cada qual dos cargos ou empregos a prover na estrutura de pessoal dos Poderes p�blicos (S�mula 685 do STF). (ADI 3.061, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/06/06)

NOVO: "Concurso p�blico. Nulidade de quest�o. Legalidade. Controle jurisdicional. Mat�ria submetida ao Pleno. Julgamento da 1� Turma, em 21/06/2005, RE 434.708/RS, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, em que se decidiu favoravelmente ao candidato. Provimento do agravo regimental para o fim de ser o recurso extraordin�rio submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno." (RE 442.411-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/06/06) NOVO: “Conclu�do julgamento de a��o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica, na qual se objetivava a declara��o de inconstitucionalidade da express�o “sendo assegurando aos optantes o pagamento de indeniza��o, quando da aposentadoria, correspondente a cinco vezes o valor da �ltima remunera��o”, contida no � 1� do art. 79 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, ainda, a interpreta��o conforme o inciso II do art. 37 ao caput do referido art. 79, no sentido de ser exig�vel o concurso p�blico para provimento dos cargos da OAB — v. Informativo 377. No que se refere ao caput do art. 79 da Lei 8.906/94, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, por entender que, em raz�o de a OAB n�o integrar a Administra��o P�blica, n�o se haveria de exigir a regra do concurso p�blico. (...)” (ADI 3.026, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 430)

"Mostra-se conflitante com o princ�pio da razoabilidade eleger como crit�rio de desempate tempo anterior na titularidade do servi�o para o qual se realiza o concurso p�blico." (ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/05/06)

"A Constitui��o de 1988 instituiu o concurso p�blico como forma de acesso aos cargos p�blicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstitui��o de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progress�o de servidores p�blicos. Acontece que, � �poca dos fatos — 1987 a 1992 —, o entendimento a respeito do tema n�o era pac�fico, certo que, apenas em 17/02/1993, � que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a efic�cia do art. 8�, III; art. 10, par�grafo �nico; art. 13, � 4�; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27/8/1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, ‘DJ’ de 25/6/1999. Os princ�pios da boa-f� e da seguran�a jjur�dica autorizam a ado��o do efeito ex nunc para a decis�o que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os preju�zos que adviriam para a Administra��o seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos." (RE 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/03/06)

"Concurso p�blico. Irregularidades. Anula��o do concurso anterior � posse dos candidatos nomeados. Necessidade de pr�vio processo administrativo. Observ�ncia do contradit�rio e da ampla defesa." (RE 351.489, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 17/03/06)

"Constitucional. Concurso p�blico. Regulamento n� 7/2004, do Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o, incisos I e II do art. 31. Prova de t�tulos: exerc�cio de fun��es p�blicas. Viola o princ�pio constitucional da isonomia norma que estabelece como t�tulo o mero exerc�cio de fun��o p�blica." (ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/09/05)

"Viola o princ�pio constitucional da isonomia norma que estabelece como t�tulo o mero exerc�cio de fun��o p�blica." (ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/09/05)

"Isonomia. Concurso p�blico. Prova de aptid�o f�sica. Les�o tempor�ria. Nova data para o teste. Inadmissibilidade. Mandado de seguran�a impetrado para que candidata acometida de les�o muscular durante o teste de corrida pudesse realizar as demais provas f�sicas em outra data. Pretens�o deferida com fundamento no princ�pio da isonomia. Decis�o que, na pr�tica, conferiu a uma candidata que falhou durante a realiza��o de sua prova f�sica uma segunda oportunidade para cumpri-la. Benef�cio n�o estendido aos demais candidatos. Cria��o de situa��o anti-ison�mica." (RE 351.142, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/07/05)

“Concurso P�blico . Prova de esfor�o f�sico. Longe fica de implicar ofensa ao princ�pio ison�mico decis�o em que se reconhece, na via do mandado de seguran�a, o direito de o candidato refazer a prova de esfor�o, em face de motivo de for�a maior que lhe alcan�ou a higidez f�sica no dia designado, dela participando sem as condi��es normais de sa�de.” (RE 179.500, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 15/10/99)

"Inconstitucionalidade de norma estadual de aproveitamento em cargo inicial de uma carreira de servidores p�blicos providos em cargos que n�o a integram (CF. ADIn 231, 08/04/92, M. Alves, RTJ 144/24), n�o elidida nem pela estabilidade excepcional do art. 19 ADCT, nem pela circunst�ncia de os destinat�rios terem sido aprovados em concurso para o cargo vencido, cujo prazo de validade, entretanto, j� se vencera." (ADI 430, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/94)

“Concurso p�blico: n�o mais restrita a sua exig�ncia ao primeiro provimento de cargo p�blico, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascens�o de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do 'aproveitamento' e 'acesso' de que cogitam as normas impugnadas (�� 1� e 2� do art. 7� do ADCT do Estado do Maranh�o, acrescentado pela EC 3/90).” (ADI 637, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/10/04)

“Conforme sedimentada jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal, a vigente ordem constitucional n�o mais tolera a transfer�ncia ou o aproveitamento como formas de investidura que importem no ingresso de cargo ou emprego p�blico sem a devida realiza��o de concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.” (ADI 2.689, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21/11/03)

"A um primeiro exame, as normas impugnadas, das Leis n�s 8.246 e 8.248, de 18/04/91, do Estado de Santa Catarina, n�o parecem incidir no mesmo v�cio de inconstitucionalidade que justificou a proced�ncia da A��o Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar n� 81, de 10/03/93, daquele Estado, declarada na ADI n� 1.030. � que a LC n� 81/93 procedeu � ‘transforma��o, com seus ocupantes, de cargos de n�vel m�dio em cargos de n�vel superior’, incidindo numa ‘esp�cie de aproveitamento, ofensivo ao disposto no art. 37 da Constitui��o Federal’, conforme ficou ressaltado no ac�rd�o daquele precedente. J� nas normas, aqui impugnadas, das Leis n�s 8.246 e 8.248, de 18/04/91, n�o se aludiu a transforma��o de cargos, nem se cogitou expressamente de aproveitamento em cargos mais elevados, de n�veis diferentes. O que se fez foi estabelecer exig�ncia nova de escolaridade, para o exerc�cio das mesmas fun��es, e se permitiu que os Fiscais de Mercadorias em Tr�nsito e os Escriv�es de Exatoria tamb�m as exercessem, naturalmente com a nova remunera��o, justificada em face do acr�scimo de responsabilidades e do interesse da Administra��o P�blica na melhoria da arrecada��o. E tamb�m para se estabelecer paridade de tratamento para os exercentes de fun��es id�nticas. Mas n�o se chegou a enquadr�-los em cargos novos, de uma carreira diversa. Se isso pode, ou n�o, ser interpretado como burla � norma constitucional do concurso p�blico, � quest�o que n�o se mostra suficientemente clara, a esta altura, de um exame sum�rio e superficial." (ADI 1.561-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28/11/97)

"Lei Complementar n� 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Tr�nsito, Exator e Escriv�o de Exatoria, e criou, em substitui��o, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos rec�m criados. Aus�ncia de viola��o ao princ�pio constitucional da exig�ncia de concurso p�blico, haja vista a similitude das atribui��es desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. Precedentes: ADI 1.591, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ de 16/06/00; ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 07/03/03." (ADI 2.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/03)

"O Supremo Tribunal Federal tem repelido, por incompat�veis com o texto da Lei Fundamental, as normas legais que, independentemente de concurso p�blico, possibilitam o aproveitamento, nos quadros funcionais de entidade federada diversa (como o Distrito Federal), de servidor que ocupa cargo em outra pessoa pol�tica (Uni�o, Estados-Membros e Munic�pios)." (ADI 980-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/05/94)

"� certo que, no julgamento das ADIs 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, e 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, este colendo Tribunal entendeu que o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos nos rec�m-criados n�o viola a exig�ncia da pr�via aprova��o em concurso p�blico, ‘desde que haja uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, al�m de compatibilidade funcional e remunerat�ria e equival�ncia dos requisitos exigidos em concurso’. Sucede que, � luz dos textos normativos hostilizados, resta patenteado que o cargo efetivo de carcereiro em nada se identifica com o de detetive." (ADI 3.051, voto do Min. Carlos Britto, DJ 28/10/05)

"O Tribunal julgou procedente pedido de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Amap� contra o art. 29 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o estadual (‘Art. 29. Os assistentes jur�dicos pertencentes ao quadro do extinto Territ�rio Federal do Amap�, sob a subordina��o da Procuradoria-Geral e da Defensoria P�blica do Estado, que optarem pelo quadro de servidores estaduais, ser�o denominados Procuradores ou Defensores P�blicos do Estado, assegurado o direito de integrar os respectivos quadros de carreira.’) e contra os artigos 85, 86 e 87 da Lei Complementar estadual 8/94 (‘Art. 85 – Na forma do disposto no art. 29 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado do Amap�, os Assistentes Jur�dicos, pertencentes ao Quadro do extinto Territ�rio Federal do Amap�, e que � data da promulga��o da Constitui��o do Estado do Amap� estavam em efetivo exerc�cio na Defensoria P�blica do Estado, poder�o, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da Publica��o desta Lei Complementar, fazer op��o pelo Quadro de Defensores P�blicos do Estado do Amap�, no cargo efetivo de Defensor P�blico do Estado de Categoria Especial. Art. 86 – � assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de Assistentes Jur�dicos, lotados na Defensoria P�blica do Estado, o ingresso, mediante op��o, na carreira de Defensor P�blico do Estado de 1� Categoria, no prazo previsto no artigo anterior. Art. 87 – Enquanto n�o preenchidos os cargos de Carreira da Defensoria P�blica do Estado, o Defensor P�blico Geral, as Chefias de Defensorias, N�cleos Regionais e da Corregedoria ser�o exercidas pelos Assistentes Jur�dicos, com direitos e vantagens previstos nos artigos 59 e 64 desta Lei.’). O requerente alegava ofensa aos artigos 5�, caput; 37, caput, II e V, da CF. Declarou-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados por se considerar que os mesmos violavam o princ�pio do concurso p�blico (...), assegurando-se, no entanto, os direitos provenientes do art. 22 do ADCT da CF/88 (‘Art. 22. � assegurado aos defensores p�blicos investidos na fun��o at� a data de instala��o da Assembl�ia Nacional Constituinte o direito de op��o pela carreira, com a observ�ncia das garantias e veda��es previstas no art. 134, par�grafo �nico, da Constitui��o.’).” (ADI 1.267, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 363)

"A Constitui��o Federal prev�, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva � possibilidade de ‘nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o’, como exce��o � exig�ncia de concurso p�blico. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorpora��o ‘a qualquer t�tulo’ de d�cimos da diferen�a entre a remunera��o do cargo de que seja titular e a do cargo ou fun��o que venha a exercer. A generaliza��o ofende o princ�pio democr�tico que rege o acesso aos cargos p�blicos." (RE 219.934-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/11/04) "Ac�rd�o do Tribunal de Contas da Uni�o. Presta��o de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportu�ria – INFRAERO. Emprego P�blico. Regulariza��o de admiss�es. Contrata��es realizadas em conformidade com a legisla��o vigente � �poca. Admiss�es realizadas por processo seletivo sem concurso p�blico, validadas por decis�o administrativa e ac�rd�o anterior do TCU. Transcurso de mais de dez anos desde a concess�o da liminar no mandado de seguran�a. Obrigatoriedade da observ�ncia do princ�pio da seguran�a jur�dica enquanto subprinc�pio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situa��es criadas administrativamente. Princ�pio da confian�a como elemento do princ�pio da seguran�a jur�dica. Presen�a de um componente de �tica jur�dica e sua aplica��o nas rela��es jur�dicas de direito p�blico. Concurso de circunst�ncias espec�ficas e excepcionais que revelam: a boa f� dos impetrantes; a realiza��o de processo seletivo rigoroso; a observ�ncia do regulamento da Infraero, vigente � �poca da realiza��o do processo seletivo; a exist�ncia de controv�rsia, � �poca das contrata��es, quanto � exig�ncia, nos termos do art. 37 da Constitui��o, de concurso p�blico no �mbito das empresas p�blicas e sociedades de economia mista. Circunst�ncias que, aliadas ao longo per�odo de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contrata��es dos impetrantes." (MS 22.357, Rel. Min. Gilmar Mendes DJ 05/11/04) “Impossibilidade de ascens�o funcional. Lei Estadual n� 6.844/86. Incompatibilidade com o art. 37, II da CF.” (RE 169.232, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 30/04/04)

“Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem a ascens�o contrariaram a pac�fica jurisprud�ncia deste Supremo Tribunal quanto � inafastabilidade da exig�ncia de aprova��o em concurso p�blico para o provimento de cargos p�blicos, ressalvada a investidura nos cargos em comiss�o de livre nomea��o e exonera��o.” (ADI 1.345, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/03) "Provimento de cargo p�blico. Ascens�o. Direito adquirido antes do advento da Constitui��o Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 37, II, da Constitui��o Federal." (RE 222.236-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/11/00)

“Inconstitucionalidade da previs�o de nomea��o de auditores e controladores sem aprova��o em concurso de provas ou de provas e t�tulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constitui��o.” (ADI 2.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/06/04)

“Viola o art. 37, II, da Constitui��o Federal o disposto no art. 23 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o do Estado de Minas Gerais, com a reda��o que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a incorpora��o, sem concurso p�blico, de policiais civis em situa��es espec�ficas � carreira de delegado de pol�cia.” (ADI 2.939, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26/03/04)

"Contratos de Trabalho. Loca��o de servi�os regida pelo C�digo Civil. A contrata��o de pessoal por meio de ajuste civil de loca��o de servi�os. Escapismo � exig�ncia constitucional do concurso p�blico. Afronta ao artigo 37, II, da Constitui��o Federal." (ADI 890, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/02/04)

"Alega��o de afronta ao disposto no art. 37, II, da Constitui��o Federal, uma vez que dita lei autoriza, sem pr�vio concurso p�blico, o 'enquadramento' de servidores p�blicos de n�vel m�dio para exercerem cargos p�blicos efetivos de n�vel superior. N�o � poss�vel acolher como em correspond�ncia ao art. 37, II, da Constitui��o, o pretendido enquadramento dos Agentes Tribut�rios Estaduais no mesmo cargo dos Fiscais de Renda. Configurada a passagem de um cargo a outro de n�vel diverso, sem concurso p�blico, o que tem a jurisprud�ncia da Corte como invi�vel." (ADI 2.145-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 31/10/03)

"Concurso p�blico (CF, art. 37, II): viola��o de sua exig�ncia - que j� n�o mais se limita � primeira investidura em cargo p�blico — por norma de constitui��o estadual que admite a transfer�ncia de servidor de um para outro dos poderes do Estado." (ADI 1.329, Rel. Min. Sep�lvida Pertence, DJ 12/09/03)

"O par�grafo 7� do art. 119 da Lei Org�nica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de n�vel superior, na carreira de policial civil, para provimento por progress�o funcional, viola o princ�pio segundo o qual, 'a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas e t�tulos' (inciso II do art. 37 da CF)." (ADI 960, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/08/03) "Os dispositivos em quest�o, ao criarem cargos em comiss�o para oficial de justi�a e possibilitarem a substitui��o provis�ria de um oficial de justi�a por outro servidor escolhido pelo diretor do foro ou um particular credenciado pelo Presidente do Tribunal, afrontaram diretamente o art. 37, II da Constitui��o, na medida em que se buscava contornar a exig�ncia de concurso p�blico para a investidura em cargo ou emprego p�blico, princ�pio previsto expressamente nesta norma constitucional." (ADI 1.141, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/08/03)

"(...) a a��o teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6� e 8�. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade � manifesta, pois 'a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposi��o de funcion�rios de um Quadro Especial (tempor�rio e destinado � extin��o)', como, ali�s, est� expresso no art. 3� da Resolu��o, 'para um Quadro Permanente' (de cargos efetivos), sem o concurso p�blico de que trata o inciso II do art. 37 da Constitui��o." (ADI 1.222, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 e par�grafos da medida provis�ria n� 43, de 25/06/2002, convertida na Lei n� 10.549, de 13/11/2002. Transforma��o de cargos de assistente jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o em cargos de advogado da Uni�o. Alega��o de ofensa aos arts. 131, caput, 62, � 2�, todos da Constitui��o Federal. Rejei��o, ademais, da alega��o de viola��o ao princ�pio do concurso p�blico (CF, arts. 37, II e 131, � 2�). � que a an�lise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionaliza��o, no �mbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remunerat�ria, al�m da equival�ncia dos requisitos exigidos em concurso." (ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/03/03)

"O cargo de auditor, no modelo federal, � de provimento efetivo mediante concurso p�blico, ut art. 37, II, da Lei Maior, n�o sendo poss�vel o provimento de tais cargos, diante da regra constitucional referida, por sistema diverso. Id�nticas raz�es conduzem a n�o se admitir provimento de cargos de controladores no TCE, por forma diversa do concurso p�blico." (ADI 2.208-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/03/02)

"Lei estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo p�blico de advogado na administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional. Caracterizado o enquadramento autom�tico, sem concurso p�blico. Ofensa ao art. 37, II, da CF." (ADI 824, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10/08/01)

"Fere o princ�pio inscrito no art. 37, II, da Constitui��o Federal, a atribui��o, independentemente de concurso p�blico, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de fun��o, o servidor." (RE 221.170, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/06/00)

"Art. 75 e seu par�grafo �nico do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro. Assegura a inclus�o, em quadro suplementar, dos professores que trabalhavam sob o regime de subven��o, percebendo vencimentos e vantagens id�nticos aos professores do quadro permanente. Alega��o de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui��o Federal, al�m dos arts. 61, � 1�, inciso II, letra a, e 84, inciso VI, da mesma Carta Magna. Reserva de iniciativa de absor��o compuls�ria pelos Estados. Exerc�cio de compet�ncia privativa para iniciar os projetos de lei sobre a cria��o e extin��o de cargos p�blicos, de aplica��o obrigat�ria no Estado-Membro. Invi�vel a inclus�o, em quadro de pessoal do servi�o p�blico, de professores pertencentes a institui��es particulares de ensino, sem concurso p�blico previsto no art. 37, II, da Constitui��o Federal." (ADI 249, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/12/99)

"Lei Complementar n� 98, de 12 de maio de 1997, do Estado do Esp�rito Santo. V�cio de iniciativa e de conte�do. (...). Tamb�m s�o relevantes os fundamentos do pedido no tocante � inconstitucionalidade material, por se admitir a readapta��o de servidor em outro cargo, propiciando o ingresso em carreira sem o concurso exigido pelo art. 37, II, da Carta Magna." (ADI 1.731-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/03/98)

"Relev�ncia da argui��o de inconstitucionalidade, perante o art. 130 da Constitui��o Federal, (...), bem como, perante o art. 37, II, tamb�m da Carta da Rep�blica, do art. 83 do mesmo diploma estadual que transp�e, para cargos de Procurador de Justi�a, os ocupantes dos de Procurador da Fazenda P�blica junto ao Tribunal de Contas." (ADI 1.545-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/10/97)

"Munic�pio de Vit�ria/ES. Arts. 14 da Lei n� 2.551 de 23 de fevereiro de 1978 e 24 da Lei n� 3.563 de 16 de dezembro de 1988, que prev�em o reenquadramento do servidor municipal, desviado de fun��o. Incompatibilidade manifesta desses dispositivos com o art. 37, II, da Constitui��o Federal, que exige concurso para investidura em cargo ou emprego p�blico. Revoga��o do primeiro, pela nova Carta e inconstitucionalidade do segundo." (RE 205.511, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/10/97)

"Absor��o pela administra��o direta estadual dos empregados de sociedade de economia mista em liquida��o: plausibilidade da alega��o de afronta ao princ�pio constitucional do concurso p�blico (CF, art. 37, II)." (SS 837-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/06/97)

"Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso p�blico: artigos 37, II, e 236, � 3�, da Constitui��o Federal. A��o Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constitui��o do Estado de Santa Catarina, de 5/10/1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vac�ncia, a efetiva��o no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exerc�cio, pelo prazo de tr�s anos, na mesma serventia, na data da promulga��o da Constitui��o. � inconstitucional esse dispositivo por violar o princ�pio que exige concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, para a investidura em cargo p�blico, como � o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da CF), e tamb�m para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, � 3�). " (ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 03/05/96)

"Lei estadual que permite a integra��o de servidor p�blico no quadro de pessoal do Tribunal de Contas, independentemente de concurso — irrelev�ncia de achar-se o servidor a disposi��o desse �rg�o p�blico em determinado per�odo — Alega��o de ofensa ao art. 37, II, da Carta Federal — Plausibilidade jur�dica — Conveni�ncia" (ADI 1.251 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95)

“Embora, em princ�pio, admiss�vel a 'transposi��o' do servidor para cargo id�ntico de mesma natureza em novo sistema de classifica��o, o mesmo n�o sucede com a chamada "transforma��o" que, visto implicar em altera��o do t�tulo e das atribui��es do cargo, configura novo provimento, a depender da exig�ncia de concurso p�blico, inscrita no art. 37, II, da Constitui��o." (ADI 266, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 06/08/93)

"Transforma��o, em cargos de consultor jur�dico, de cargos ou empregos de assistente jur�dico, assessor jur�dico, procurador jur�dico e assistente judici�rio-chefe, bem como de outros servidores est�veis j� admitidos a representar o Estado em ju�zo (� 2� e 4� do art. 310 da Constitui��o do Estado do Par�). Inconstitucionalidade declarada por preteri��o da exig�ncia de concurso p�blico (art. 37, II, da Constitui��o Federal)." (ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 02/04/93)

"Transforma��o dos cargos ocupados da carreira de especialistas em pol�ticas p�blicas e gest�o governamental em cargos de analistas de or�amento. Alega��o de ofensa ao art. 37, II, da Constitui��o Federal. Ocorr�ncia, no caso, de relev�ncia jur�dica do pedido e de periculum in mora." (ADI 722-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/06/92)

“Equipara��o de vantagens dos servidores p�blicos estatu�rios aos ent�o celetistas que adquiriram estabilidade for for�a da CF. Ofensa ao art. 37, II, da CF.” (ADI 180, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 27/06/03)

“Artigo do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro que estende aos exdetentores de mandato eletivo, que tiveram seus direitos pol�ticos suspensos por atos institucionais, os benef�cios do inciso I, do art. 53 do ADCT/CF. O dispositivo da CF se refere aos ex-combatentes que participaram de opera��es b�licas durante a II guerra mundial. Impossibilidade de ampliar a exce��o � regra do concurso p�blico. Ofensa ao art. 37, II, da CF.” (ADI 229, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/06/03)

“Estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. Lei promulgada em 1992. Dispositivo que permite, ap�s o licenciamento do servi�o ativo, a pedido, a reinclus�o do militar. Plausibilidade jur�dica da mat�ria. Ofensa ao art. 37, II, da CF.” (ADI 2.620-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/06/03)

“Lei Estadual que estabelece normas para a realiza��o do concurso de remo��o das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao t�cnico judici�rio juramentado o direito de promo��o � titularidade da mesma serventia e d� prefer�ncia, para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso aos substitutos e respons�veis pelos expedientes das respectivas serventias. Ofensa aos arts. 37, II e 236, � 3� da CF.” (ADI 1.855, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02) "Exist�ncia, ainda, de v�cio material, ao estender a lei impugnada a frui��o de direitos estatut�rios aos servidores celetistas do Estado, ofendendo, assim, o princ�pio da isonomia e o da exig�ncia do concurso p�blico para o provimento de cargos e empregos p�blicos, previstos, respectivamente, nos arts. 5�, caput e 37, II da Constitui��o." (ADI 872, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/09/02)

"Tendo o servidor sido admitido mediante conv�nio com empresa privada, ap�s o advento da Constitui��o de 1988, evidente a viola��o ao mencionado dispositivo do texto constitucional, o que desde logo caracteriza v�cio em sua investidura e justifica a dispensa promovida pela Administra��o P�blica." (RE 223.903-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/04/02)

"O respeito efetivo � exig�ncia de pr�via aprova��o em concurso p�blico qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitima��o �tico-jur�dica da investidura de qualquer cidad�o em cargos, fun��es ou empregos p�blicos, ressalvadas as hip�teses de nomea��o para cargos em comiss�o (CF, art. 37, II). A raz�o subjacente ao postulado do concurso p�blico traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princ�pio constitucional de que todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a pr�tica inaceit�vel de o Poder P�blico conceder privil�gios a alguns ou de dispensar tratamento discriminat�rio e arbitr�rio a outros." (ADI 2.364-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/12/01)

"Tratando-se de ato omissivo — no caso, a aus�ncia de convoca��o de candidato para a segunda fase de certo concurso —, descabe potencializar o decurso dos cento e vinte dias relativos � decad�ncia do direito de impetrar mandado de seguran�a, prazo estranho � garantia constitucional. Concurso p�blico — Edital — Par�metros — Observ�ncia bilateral. A ordem natural das coisas, a postura sempre aguardada do cidad�o e da Administra��o P�blica e a preocupa��o insuplant�vel com a dignidade do homem imp�e o respeito aos par�metros do edital do concurso. Concurso p�blico — Edital — Vagas — Preenchimento. O an�ncio de vagas no edital de concurso gera o direito subjetivo dos candidatos classificados � passagem para a fase subseq�ente e, alfim, dos aprovados, � nomea��o." (RMS 23.657, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/01)

"Servidora concursada nomeada para cargo diverso. Ofensa ao art. 37, II da CF/88. Nulidade do ato de nomea��o. Incid�ncia, no caso, da regra consubstanciada na primeira parte da S�mula 473 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento." (RE 224.283, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/10/01)

"Lei estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo p�blico de advogado na administra��o p�blica direta, aut�rquica e fundacional. Caracterizado o enquadradamento autom�tico, sem concurso p�blico. Ofensa ao art. 37, II, da CF." (ADI 824, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10/08/01)

"Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 5, de 30.06.92, do Estado de Goi�s, no ponto em que institui cargos de Subdelegados de Pol�cia, em comiss�o." (ADI 1.233, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/08/01)

"Configura��o, ainda, de inconstitucionalidade material, por contemplarem hip�teses de provimento de cargos e empregos p�blicos mediante transfer�ncia indiscriminada de servidores, em contrariedade ao art. 37, II, do texto constitucional federal." (ADI 483, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/06/01)

"Longe fica de vulnerar a Carta Pol�tica ac�rd�o que, diante de desvio de fun��o, implica o reconhecimento do direito � percep��o, como verdadeira indeniza��o, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispens�vel o concurso p�blico." (RE 275.840, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 01/06/01)

"ADIn: altera��o superveniente do art. 37, II, no qual fundada a arg�i��o, pela EC 19/98: a��o direta n�o prejudicada, pois, segundo o novo art. 37, II, resultante da EC 19/98, o que ficou explicitamente submetido � ‘natureza e a complexidade do cargo ou emprego’ n�o foi a exig�ncia do concurso p�blico — par�metro da presente arg�i��o — mas a disciplina do mesmo concurso." (ADI 1.854, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/05/01)

"Servidor p�blico — Aus�ncia de estabilidade — Cessa��o do v�nculo. Tratando-se de servidor p�blico arregimentado sem a aprova��o em concurso p�blico e que, � �poca da entrada em vigor da Carta de 1988, n�o contava com cinco anos de presta��o de servi�os, descabe cogitar de ilegalidade na ruptura do v�nculo." (RE 223.380, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 30/03/01)

“O pr�prio caput do art. 19 do ADCT apenas conferiu estabilidade no servi�o p�blico, e n�o enquadramento em cargos, e, ainda assim, para os que se encontravam em exerc�cio na data da promulga��o da Constitui��o (05/10/88) ‘h� pelo menos cinco anos continuados’, n�o sendo esse o caso dos impetrantes, recorridos, todos admitidos no per�odo de 1984 a 1988. Ademais, o � 1� do art. 19 deixou claro que ‘para fins de efetiva��o’ os servidores referidos no caput haveriam de se submeter a concurso. E o � 2� ainda aduziu que o disposto no artigo ‘n�o se aplica aos ocupantes de cargos, fun��es e empregos de confian�a’, que seria, em princ�pio, a situa��o dos recorridos." (RE 181.883, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/03/96)

"Para que os impetrantes, ora recorridos, pudessem ser providos em cargos do Tribunal Superior do Trabalho, sem o concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de que trata o inc. II do art. 37 da parte permanente da Constitui��o Federal de 1988, seria necess�rio que se encontrassem em situa��o excepcional contemplada na pr�pria Constitui��o ou em seu ADCT. Nem aquela nem o ADCT lhes deram esse tratamento excepcional, privilegiado.” (RE 190.364, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/03/96)

"Viola o princ�pio do inciso II do art. 37 da Constitui��o Federal o disposto no art. 22 do ADCT da Constitui��o do Estado de Goi�s, no ponto em que, sem concurso pr�vio de provas e t�tulos, assegura aos substitutos das serventias judiciais, na vac�ncia, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na fun��o ate 5 de outubro de 1988, obrigados, apenas, a se submeterem � prova espec�fica de conhecimento das fun��es, na forma da lei." (ADI 690, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/95)

"Fere o princ�pio inscrito no art. 37, II, da Constitui��o Federal, a atribui��o, independentemente de concurso p�blico, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de fun��o, o servidor." (RE 219.934, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/02/01)

"Magist�rio superior. Acesso. Imposssibilidade. Exig�ncia de concurso p�blico. Precedentes. Resolu��o n� 21, de 22 de dezembro de 1988, do Conselho Universit�rio da Universidade do Amazonas – FUA, que aprova as normas de progress�o vertical e horizontal dos docentes da carreira do Magist�rio Superior da Universidade daquele Estado. Hip�tese de incompatibilidade com o artigo 37, II, da Constitui��o Federal, que exige concurso p�blico para o provimento dos diversos cargos da carreira." (RE 234.009, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/10/00)

"Candidatos que s� vieram a ter o direito � nomea��o depois de outros que foram nomeados por s� terem obtido prioridade pela nova ordem de classifica��o em virtude do reexame de quest�es do concurso. Nesse caso, o direito a serem ressarcidos por n�o haverem sido nomeados anteriormente n�o decorre do artigo 37, II, da Constitui��o, mas, sim, do seu artigo 37, � 6�, quest�o que n�o foi prequestionada." (RE 221.170, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/06/00)

"Unifica��o, pela Lei Complementar n� 10.933/97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finan�as P�blicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preteri��o da exig�ncia de concurso p�blico rejeitada em face da afinidade de atribui��es das categorias em quest�o, consolidada por legisla��o anterior � Constitui��o de 1988. A��o direta julgada, por maioria, improcedente." (ADI 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 30/06/00)

"N�o se mostra razo�vel a pretens�o de subordinar, ao preceito do art. 37, II, da Constitui��o, o v�nculo empregat�cio estabelecido antes de sua promulga��o." (AI 254.417-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/06/00). No mesmo sentido: RE 222.058-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/06/99; AI 262.063-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 11/03/05; RE 313.130, Rel. Maur�cio Corr�a, DJ 05/08/02. "Garantia a servidores civis estaduais, que ingressaram at� seis meses antes da Constitui��o do Estado, inclusive a t�tulo de servi�os prestados, de n�o serem "demitidos", salvo se n�o aprovados em concurso p�blico a que forem submetidos. Alega��o de ofensa ao art. 37, II, da Constitui��o de 1988, e ao art. 19, do ADCT da mesma Carta Pol�tica. Relev�ncia dos fundamentos da inicial. Periculum in mora caracterizado. Precedentes do STF, sobre mat�ria semelhante, nas ADINs. 289, 251 e 125. Reconhecida a invalidade da estabilidade excepcional definida no art. 3� do ADCT da Carta piauiense." (ADI 495, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 11/02/00)

"Art. 75 e seu par�grafo �nico do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro. Assegura a inclus�o, em quadro suplementar, dos professores que trabalhavam sob o regime de subven��o, percebendo vencimentos e vantagens id�nticos aos professores do quadro permanente. Alega��o de ofensa ao art. 37, inciso II, da Constitui��o Federal, al�m dos arts. 61, � 1�, inciso II, letra a, e 84, inciso VI, da mesma Carta Magna. Reserva de iniciativa de absor��o compuls�ria pelos Estados. Exerc�cio de compet�ncia privativa para iniciar os projetos de lei sobre a cria��o e extin��o de cargos p�blicos, de aplica��o obrigat�ria no Estado-Membro. Invi�vel a inclus�o, em quadro de pessoal do servi�o p�blico, de professores pertencentes a institui��es particulares de ensino, sem concurso p�blico previsto no art. 37, II, da Constitui��o Federal." (ADI 249, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/12/99)

"Auditor de Tribunal de Contas. Nomea��o sujeita � presta��o de concurso p�blico (art. 37 – II da Constitui��o Federal). Medida cautelar deferida, para a preserva��o dessa exig�ncia." (ADI 1.966-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/05/99)

"Delegado de Pol�cia: o provimento em comiss�o de cargos de Delegado de Pol�cia — que integram uma carreira — ou a designa��o de servidores para exercer-lhes as fun��es tem sido reputados ofensivos da Constitui��o." (ADI 1.854-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/10/98)

"O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que n�o foram admitidos no servi�o p�blico na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprova��o em concurso p�blico." (RE 181.883, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/02/98)

"Al�m dessa inconstitucionalidade formal, ocorre, tamb�m, no caso, a material, pois, impondo uma indeniza��o em favor do exonerado, a norma estadual condiciona, ou ao menos restringe, a liberdade de exonera��o, a que se refere o inc. II do art. 37 da CF." (ADI 182, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05/12/97)

"� inconstitucional o dispositivo da Constitui��o de Santa Catarina que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. � que os cargos p�blicos ou s�o providos mediante concurso p�blico, ou, tratando-se de cargo em comiss�o, mediante livre nomea��o e exonera��o do Chefe do Poder Executivo, se os cargos est�o na �rbita deste (CF, art. 37, II, art. 84, XXV)." (ADI 123, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/09/97)

"Ao exigir, no art. 37, II, que o ingresso em carreira s� se far� mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, o legislador constituinte baniu das formas de investidura admitidas, a redistribui��o e a transfer�ncia. Leg�tima a atua��o da Administra��o P�blica, nos termos da S�mula 473, que, uma vez verificada a viola��o � norma da Constitui��o Federal no ato de redistribui��o efetuado, cuidou logo de anul�-lo, sem que esse procedimento tenha importado em afronta a direito adquirido." (RE 163.712, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/96)

"A transfer�ncia — Lei n� 8.112/90, art. 8�, IV, art. 23, �� 1� e 2� — constitui forma de provimento derivado: deriva��o horizontal, porque sem eleva��o funcional (Celso Antonio Bandeira de Mello). Porque constitui forma de provimento de cargo p�blico sem aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, � ela ofensiva � Constitui��o, art. 37, II. Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transfer�ncia como forma de provimento de cargo p�blico: inciso IV do art. 8� e art. 23, �� 1� e 2�." (MS 22.148, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/03/96)

"Inconstitucionalidade formal e material do artigo 8�, por permitir forma derivada de investidura — a transfer�ncia — n�o admitida pela atual Constitui��o, como j� foi decidido na a��o direta de inconstitucionalidade n�. 231. Afronta ao artigo 37, II, da Constitui��o Federal que exige concurso p�blico n�o apenas para a primeira investidura." (ADI 97, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/10/93)

"Inconstitucionalidade do art. 3� e seus par�grafos do ADCT da Constitui��o do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constitui��o Federal, ampliando a exce��o constitucional (art. 19, ADCT) � regra inscrita no art. 37, II, da Constitui��o da Rep�blica." (ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/08/96)

"Distin��o entre estabilidade e efetividade. O s� fato de o funcion�rio p�blico, detentor de um cargo, ser est�vel n�o � suficiente para o provimento em outro cargo, sem concurso p�blico." (ADI 112, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/02/96)

"Inexist�ncia de viola��o ao artigo 37, II, da Carta Pol�tica Federal, na disposi��o local que, ao conceder estabilidade de natureza financeira para servidores p�blicos, mediante incorpora��o de comiss�o ou gratifica��o ao vencimento, respeita o livre provimento e a exonerabilidade dos cargos comissionados, sem a efetiva��o de seus ocupantes." (ADI 1.279-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/12/95)

"Concurso p�blico: princ�pio de igualdade: ofensa inexistente. N�o ofende o princ�pio da igualdade o regulamento de concurso p�blico que, destinado a preencher cargos de v�rios �rg�os da Justi�a Federal, sediados em locais diversos, determina que a classifica��o se fa�a por unidade da Federa��o, ainda que da� resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, n�o alcance a classifica��o respectiva" (RE 146.585, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/09/95). No mesmo sentido: RMS 23.432, DJ 18/8/00; RMS 23.259, DJ 11/4/03.

"O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompat�vel com quaisquer prescri��es normativas que, estabelecendo a invers�o da f�rmula proclamada pelo art. 37, II, da Carta Federal, consagrem a esdr�xula figura do concurso p�blico a posteriori." (ADI 1.203-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/02/95)

"Regime jur�dico �nico para os servidores civis da Administra��o Direta, das Autarquias e das Funda��es P�blicas do Estado, Lei n. 11.712/90, do Estado do Cear�. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, amplia��o das hip�teses de aquisi��o de estabilidade e negocia��o. Rejei��o, pela Assembl�ia, do veto aposto pelo Governador. Concurso p�blico. Viola��o do artigo 37, II, CF. Pressupostos da estabilidade extraordin�ria. Artigo 19, � 1�, do ADCT. Interpreta��o estrita. Jurisprud�ncia do STF. Regime jur�dico dos servidores p�blicos. Ofensa � independ�ncia e harmonia entre os Poderes. Sujei��o ao principio da reserva absoluta de lei. Negocia��o. Inadmissibilidade da transig�ncia no regime jur�dico p�blico." (ADI 391, Rel. Min. Paulo Brossard , DJ 16/09/94)

"Nomea��o a termo, dos auditores do Tribunal de Contas. Disposi��o incompat�vel com a norma do art. 37, II, da Constitui��o Federal. O provimento de cargos p�blicos tem sua disciplina tra�ada, com rigor vinculante, pelo constituinte origin�rio, n�o havendo que se falar, nesse �mbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrep�ncia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, � 4�, da Constitui��o Federal, n�o se inclui a forma de provimento prevista no � 1� do mesmo dispositivo." (ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/05/94)

"Estado do Piau�. Lei n� 4.546/92, art. 5�, inc. IV, que enquadra no regime �nico, de natureza estatut�ria, servidores admitidos sem concurso p�blico ap�s o advento da Constitui��o de 1988. Alegada incompatibilidade com as normas dos arts. 37, II, e 39 do texto permanente da referida carta e com o art. 19 do ADCT. Plausibilidade da tese. O provimento de cargos p�blicos tem sua disciplina tra�ada, com rigor vinculante, pelo constituinte origin�rio, n�o havendo que se falar, nesse �mbito, em autonomia organizacional dos entes federados." (ADI 982-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/05/94)

"Estado do Piau�. Lei n� 4.546/92, art. 5�, inc. IV, que enquadra no regime �nico, de natureza estatut�ria, servidores admitidos sem concurso p�blico ap�s o advento da Constitui��o de 1988. Alegada incompatibilidade com as normas dos arts. 37, II, e 39 do texto permanente da referida carta e com o art. 19 do ADCT. Plausibilidade da tese. O provimento de cargos p�blicos tem sua disciplina tra�ada, com rigor vinculante, pelo constituinte origin�rio, n�o havendo que se falar, nesse �mbito, em autonomia organizacional dos entes federados." (ADI 982-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/05/94) "O t�tulo ‘Pioneiro do Tocantins’, previsto no caput do art. 25 da Lei n� 157/90; atribu�do a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e t�tulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos p�blicos, pois, o crit�rio consagrado nas normas impugnadas, de maneira obl�qua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constitui��o." (ADI 598, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 12/11/93)

"A acessibilidade aos cargos p�blicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso p�blico e princ�pio constitucional expl�cito, desde 1934, art. 168. (...). Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos p�blicos opera-se mediante concurso p�blico, que pode n�o ser de igual conte�do, mas h� de ser p�blico. As autarquias, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista est�o sujeitas � regra, que envolve a administra��o direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econ�mica est� igualmente sujeita a esse princ�pio, que n�o colide com o expresso no art. 173, � 1�. Exce��es ao princ�pio, se existem, est�o na pr�pria Constitui��o." (MS 21.322, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 23/04/93)

"A exig�ncia de car�ter geral, de aprova��o em concurso, n�o pode ser afastada nem mesmo pela reserva de 'percentual dos cargos e empregos p�blicos para as pessoas portadoras de defici�ncia' (CF, art. 37, II e VIII)." (MI 153-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 30/03/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ato do Poder P�blico que, ap�s ultrapassado o primeiro bi�nio de validade de concurso p�blico, institui novo per�odo de dois anos de efic�cia do certame ofende o art. 37, III da CF/88. Nulidade das nomea��es realizadas com fundamento em tal ato, que pode ser declarada pela Administra��o sem a necessidade de pr�vio processo administrativo, em homenagem � S�mula STF n� 473." (RE 352.258, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/05/04)

“(...) Impossibilidade de prorrogar a validade do concurso quando j� expirado o seu prazo inicial.” (AI 452.641-AgR, Nelson Jobim, DJ 05/12/03)

"Pretens�o de candidato a ser nomeado, ap�s o prazo de validade do concurso p�blico. Constitui��o, art. 37, III. A partir de quatro anos da homologa��o do resultado, cessa a efic�cia do concurso p�blico, n�o mais podendo ser nomeados os candidatos remanescentes, � vista da ordem de classifica��o." (MS 21.422, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 02/04/93)

"Exaurido o prazo de validade do concurso, e n�o tendo ele sido prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constitui��o e o princ�pio consagrado na s�mula 15 desta Corte n�o impedem que a Administra��o abra posteriormente outros concursos para o preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar os candidatos daquele concurso que n�o obtiveram classifica��o nele. Improced�ncia da aplica��o ao caso da denominada ‘teoria do fato consumado’." (RMS 23.793, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/12/01)

"O princ�pio da razoabilidade � conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administra��o P�blica que implique nomea��o parcial de candidatos, indeferimento da prorroga��o do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceit�vel e publica��o de novo edital com id�ntica finalidade." (RE 192.568, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/09/96). No mesmo sentido: RE 419.013-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/04.

"(...) inconstitucionalidade de norma estadual de aproveitamento em cargo inicial de uma carreira de servidores p�blicos providos em cargos que n�o a integram (cf. ADIn 231, 8.4.92, M. Alves, RTJ 144/24), n�o elidida nem pela estabilidade excepcional do art. 19 ADCT, nem pela circunst�ncia de os destinat�rios terem sido aprovados em concurso para o cargo vencido, cujo prazo de validade, entretanto, j� se vencera." (ADI 430, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/94) "Concurso p�blico. Prazo de validade. Artigos 97, � 3� da Emenda Constitucional n� 1/69 e 37, III da Constitui��o de 1988. Uma vez expirado o prazo de validade do concurso, desfez-se a expectativa de direito dos impetrantes." (MS 20.864, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 04/08/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Plen�rio, por maioria, julgou procedente pedido de a��o direta proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica para declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constitui��o do Estado do Rio de Janeiro, que assegura aos aprovados em concurso p�blico, dentro do n�mero de vagas fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo m�ximo de cento e oitenta dias, contado da homologa��o do resultado. Com base no entendimento fixado no RE 229.450/RJ (DJU de 31/8/2001) no sentido de que a CF apenas assegura ao candidato aprovado o direito subjetivo � nomea��o de acordo com a respectiva ordem de classifica��o e no prazo da validade do concurso, ficando o ato de provimento adstrito ao poder discricion�rio da Administra��o P�blica, entendeu-se que a norma impugnada viola os arts. 2� e 37, IV, da CF. Reconheceuse, ademais, a afronta � reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, � 1�, II, c, da CF. Vencidos os Ministros Marco Aur�lio, Celso de Mello e Sep�lveda Pertence, que julgavam improcedente o pedido." (ADI 2.931, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 377).

"Ac�rd�o que negou provimento � apela��o, assentando a inexist�ncia de direito subjetivo � nomea��o de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. Cria��o de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de efic�cia do concurso p�blico. Ocorr�ncia de contrata��o de professores e renova��o de contrato. Precedente da Turma no RE 192.569/ PI, em que se assegurou a nomea��o de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal." (RE 273.605, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 28/06/02)

"Convoca��o para segunda fase ante o superveniente surgimento de novas vagas. Alegada viola��o ao art. 37, IV, da Constitui��o Federal. Pretens�o incompat�vel com os termos do edital do certame, que previa a convoca��o de candidatos somente nos quinze dias subseq�entes ao in�cio do curso de forma��o, correspondente � segunda fase, sem contemplar a hip�tese sob enfoque. Inaplicabilidade, ao caso, do mencionado dispositivo constitucional, tendo em vista que os impetrantes n�o foram aprovados no concurso p�blico do qual participaram." (MS 23.784, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/01)

"Concurso p�blico para provimento de cargos de Perito Criminal Federal. Prazo de validade. Alegada viola��o ao art. 37, inc. IV, da Constitui��o Federal, ante nomea��o de candidatos aprovados em concurso posterior. Certame dividido em duas etapas, das quais a primeira, denominada ‘concurso p�blico para admiss�o � matr�cula no curso de forma��o profissional de Perito Criminal Federal’, caracteriza o concurso p�blico propriamente dito, sendo a segunda, correspondente ao curso de forma��o, mero pr�-requisito de nomea��o. Prazo de validade que expira com o preenchimento das vagas oferecidas para o curso de forma��o profissional pelos candidatos classificados, nos termos do edital, no concurso de admiss�o, sendo os demais exclu�dos do processo de sele��o. N�o se tendo a recorrente classificado para o referido curso, n�o h� falar, portanto, em preteri��o ante a nomea��o de candidatos aprovados em certame posterior." (RMS 23.601, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/06/00)

"Concurso P�blico para Fiscal do Trabalho: caso em que, pelos editais que o disciplinaram, os candidatos habilitados na primeira fase, ainda que n�o classificados dentro do n�mero de vagas inicialmente oferecidas, passaram a constituir

"cadastro de reserva", a serem chamados para a segunda fase, visando ao preenchimento de vagas posteriormente abertas dentro do prazo de validade do concurso: prefer�ncia sobre os candidatos habilitados na primeira fase de concurso ulteriormente aberto." (RMS 23.538, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/00)

"Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais �rg�os da administra��o direta, aut�rquica e fundacional. Pretendida nomea��o para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores aut�rquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso. De acordo com a norma do inciso IV do art. 37 da Constitui��o Federal, a abertura de novo concurso, no prazo de validade de concurso anterior, n�o gera direito de nomea��o para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados." (RMS 22.926, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/02/98)

"A Constitui��o Federal assegura, durante o prazo previsto no edital do concurso, prioridade na convoca��o dos aprovados, isso em rela��o a novos concursados. Insubsist�ncia de ato da Administra��o P�blica que, relegando a plano secund�rio a situa��o jur�dica de concursados aprovados na primeira etapa de certo concurso, deixa de convoc�-los � segunda e, em vigor o prazo inserido no edital, imprime procedimento visando � realiza��o de novo certame." (AI 188.196-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/02/97)

"O princ�pio da razoabilidade � conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administra��o P�blica que implique nomea��o parcial de candidatos, indeferimento da prorroga��o do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceit�vel e publica��o de novo edital com id�ntica finalidade. ‘Como o inciso IV (do artigo 37 da Constitui��o Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar preced�ncias na seq��ncia dos concursos, segue-se que a Administra��o n�o poder�, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o per�odo de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseq�entes. Fora isto poss�vel e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais r�ptil das garantias’ (Celso Antonio Bandeira de Mello, ‘Regime Constitucional dos Servidores da Administra��o Direta e Indireta’, p�gina 56)." (RE 192.568, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/09/96). No mesmo sentido: RE 224.574, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/08/02; AI 556.661, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/10/05.

"A aprova��o em concurso n�o gera direito � nomea��o, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgir� se for nomeado candidato n�o aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observ�ncia de classifica��o do candidato aprovado." (MS 21.870, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/94). No mesmo sentido: AI 452.831- AgR, DJ 11/03/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A norma inscrita no artigo 37, V, da Carta da Rep�blica � de efic�cia contida, pendente de regulamenta��o por lei ordin�ria." (RMS 24.287, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Organiza��o sindical: interfer�ncia na atividade. A��o direta de inconstitucionalidade do par�grafo �nico do art. 34 da Constitui��o do Estado de Minas Gerais, introduzido pela emenda constitucional n� 8, de 13 de julho de 1993, que limita o n�mero de servidores p�blicos, afast�veis do servi�o, para exerc�cio de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao n�mero de filiados a ela (...). M�rito: alega��o de ofensa ao inciso I do art. 8�, ao VI do art. 37, ao inciso XXXVI do art. 5�, ao inciso XIX do art. 5�, todos da Constitui��o Federal, por interfer�ncia em entidade sindical. Inocorr�ncia dos v�cios apontados.� (ADI 990, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/04/03)

�Veda��o de desconto de contribui��o sindical. Viola��o ao art. 8�, IV, c/c o art. 37, VI, da Constitui��o.� (ADI 1.416, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/02)

"Facultada a forma��o de sindicatos de servidores p�blicos (CF, art. 37, VI), n�o cabe exclu�-los do regime da contribui��o legal compuls�ria exig�vel dos membros da categoria (ADIn 962, 11/11/93, Galv�o)." (RMS 21.758, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/11/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“(...) A recente greve dos advogados p�blicos federais coloca em risco a defesa do er�rio e, principalmente, do interesse p�blico, revelando-se motivo de for�a maior suficiente para determinar-se a suspens�o dos feitos que envolvem a Uni�o, suas autarquias e funda��es.” (RE 413.478-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/06/03)

"Greve de servidor p�blico: n�o ofende a compet�ncia privativa da Uni�o para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites — � o que o STF reputa indispens�vel � licitude do exerc�cio do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) — o decreto do Governador que — a partir da premissa de ilegalidade da paralisa��o, � falta da lei complementar federal — discipline suas conseq��ncias administrativas, disciplinares ou n�o (precedente: ADI 1.306-MC, 30/6/95)." (ADI 1.696, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/06/02)

"Se de um lado considera-se o inciso VII do artigo 37 da Constitui��o Federal como de efic�cia limitada (Mandado de Injun��o n� 20-4/DF, Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, Di�rio da Justi�a de 22 de novembro de 1996, Ement�rio n� 1.851-01), de outro descabe ver transgress�o ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a seguran�a, para pagamento de vencimentos, em face de a pr�pria Administra��o P�blica haver autorizado a paralisa��o, uma vez tomadas medidas para a continuidade do servi�o." (RE 185.944, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/08/98)

"O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor p�blico civil constitui norma de efic�cia meramente limitada, desprovida, em conseq��ncia, de auto-aplicabilidade, raz�o pela qual, para atuar plenamente, depende da edi��o da lei complementar exigida pelo pr�prio texto da Constitui��o. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor p�blico civil n�o basta — ante a aus�ncia de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constitui��o — para justificar o seu imediato exerc�cio. O exerc�cio do direito p�blico subjetivo de greve outorgado aos servidores civis s� se revelar� poss�vel depois da edi��o da lei complementar reclamada pela Carta Pol�tica. A lei complementar referida — que vai definir os termos e os limites do exerc�cio do direito de greve no servi�o p�blico — constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situa��o de lacuna t�cnica, precisamente por inviabilizar o exerc�cio do direito de greve, justifica a utiliza��o e o deferimento do mandado de injun��o. A in�rcia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazo�vel retardamento na efetiva��o da presta��o legislativa — n�o obstante a aus�ncia, na Constitui��o, de prazo pr�-fixado para a edi��o da necess�ria norma regulamentadora — vem a comprometer e a nulificar a situa��o subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus benefici�rios." (MI 20, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/96)

“Relev�ncia da fundamenta��o jur�dica de arg�i��o de inconstitucionalidade e conveni�ncia p�blica da suspens�o da efic�cia a dispositivo legal (art. 2� da Lei n� 10.385-RS), de iniciativa parlamentar, que considerou como de efetivo exerc�cio per�odo de paralisa��o de servidores do Poder Judici�rio. Precedente do STF (ADI 546 RTJ/747).” (ADI 1.333-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 13/10/95)

"Mandado de injun��o. Direito de greve — Constitui��o, art. 37, VII. (...). Reconhecimento de mora do Congresso Nacional, quanto a elabora��o da lei complementar a que se refere o art. 37, VII, da Constitui��o. Comunica��o ao Congresso Nacional e ao Presidente da Rep�blica. N�o � admiss�vel, todavia, o mandado de injun��o como suced�neo do mandado de seguran�a, em ordem a anula��o de ato judicial ou administrativo que respeite ao direito constitucional cujo exerc�cio pende de regulamenta��o. Nesse sentido, n�o cabe mandado de injun��o para impugnar ato judicial que haja declarado a ilegalidade de greve no servi�o p�blico, nem por essa mesma via � de ser reconhecida a legitimidade da greve. Constitui��o, art. 5�, LXXI. Mandado de injun��o conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, para o fim acima indicado." (MI 438, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 16/06/95)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Lei n� 9.293/90 do Estado do Paran�. Invalidade, com efeito retroativo, de 'atos, processos e iniciativas' que tenham gerado puni��o dos integrantes do magist�rio e demais servidores p�blicos decorrentes de greves. Readmiss�o garantida.” (ADI 341-MC, Rel. Min. Celio Borja, DJ 14/09/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A exig�ncia constitucional de reserva de vagas para portadores de defici�ncia em concurso p�blico se imp�e ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hip�tese em que a fra��o deve ser arredondada. Entendimento que garante a efic�cia do artigo 37, inciso VIII, da Constitui��o Federal, que, caso contr�rio, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/10/00)

"A exig�ncia de car�ter geral, de aprova��o em concurso, n�o pode ser afastada nem mesmo pela reserva de 'percentual dos cargos e empregos p�blicos para as pessoas portadoras de defici�ncia' (CF, art. 37, II E VIII)." (MI 153-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 30/03/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O art. 37, IX, da Constitui��o do Brasil autoriza contrata��es, sem concurso p�blico, desde que indispens�veis ao atendimento de necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, quer para o desempenho das atividades de car�ter eventual, tempor�rio ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de car�ter regular e permanente. A in�rcia da Administra��o P�blica n�o pode ser punida de modo a causar dano ao interesse p�blico, que deve prevalecer em risco a continuidade da atividade estatal.” (ADI 3.068, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23/09/05)

“A regra � a admiss�o de servidor p�blico mediante concurso p�blico: CF, art. 37, II. As duas exce��es � regra s�o para os cargos em comiss�o referidos no inciso II do art. 37, e a contrata��o de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico. CF, art. 37, IX. Nessa hip�tese, dever�o ser atendidas as seguintes condi��es:

a) previs�o em lei dos cargos;

b) tempo determinado;

c) necessidade tempor�ria de interesse p�blico;

d) interesse p�blico excepcional. Lei 6.094/2000, do Estado do Esp�rito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores p�blicos: inconstitucionalidade.” (ADI 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/04)

“Servidor p�blico: contrata��o tempor�ria excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplica��o para a admiss�o de servidores para fun��es burocr�ticas ordin�rias e permanentes.” (ADI 2.987, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04)

"A Administra��o P�blica direta e indireta. Admiss�o de pessoal. Obedi�ncia cogente � regra geral de concurso p�blico para admiss�o de pessoal, excetuadas as hip�teses de investidura em cargos em comiss�o e contrata��o destinada a atender necessidade tempor�ria e excepcional. Interpreta��o restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. Atividades permanentes. Concurso P�blico. As atividades relacionadas no artigo 2� da norma impugnada, com exce��o daquelas previstas nos incisos II e VII, s�o permanentes ou previs�veis. Atribui��es pass�veis de serem exercidas somente por servidores p�blicos admitidos pela via do concurso p�blico." (ADI 890, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/02/04)

"As modifica��es introduzidas no artigo 37 da Constitui��o Federal pela EC 19/98 mantiveram inalterada a reda��o do inciso IX, que cuida de contrata��o de pessoal por tempo determinado na Administra��o P�blica. Inconstitucionalidade formal inexistente. Ato legislativo consubstanciado em medida provis�ria pode, em princ�pio, regulament�-lo, desde que n�o tenha sofrido essa disposi��o nenhuma altera��o por emenda constitucional a partir de 1995 (CF, artigo 246).” (ADI 2.125-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/09/00)

“A regulamenta��o, contudo, n�o pode autorizar contrata��o por tempo determinado, de forma gen�rica e abrangente de servidores, sem o devido concurso p�blico (CF, artigo 37, II), para cargos t�picos de carreira, tais como aqueles relativos � �rea jur�dica.” (ADI 2.125-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/09/00)

"(...) Medida Provis�ria, com efic�cia de Lei, e cujos dispositivos, ora impugnados, a um primeiro exame, parecem enquadrarse, exatamente, nas exig�ncias do referido inciso IX do art. 37 da CF. De resto, h� not�cia de que o concurso p�blico para preenchimento de cargos efetivos que substituir�o os empregos tempor�rios em quest�o, j� foi aberto, ou pelo menos, est� autorizado pelo �rg�o competente. Sendo assim, n�o est�o preenchidos os requisitos da plausibilidade jur�dica da a��o (fumus boni iuris) e mesmo o do periculum in mora." (ADI 1.567-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/11/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia." (S�m. 339)

"O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensa��es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." (S�M. 672)

"A fixa��o de vencimentos dos servidores p�blicos n�o pode ser objeto de conven��o coletiva." (S�M. 679)

“Resolu��es da C�mara Legislativa do Distrito Federal que disp�em sobre o reajuste da remunera��o de seus servidores. Viola��o dos arts. 37, X (princ�pio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constitui��o Federal. Superveni�ncia de Lei Distrital que convalida as resolu��es atacadas. Fato que n�o caracteriza o preju�zo da presente a��o. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com efic�cia ex tunc, os atos normativos impugnados" (ADI 3.306-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/04/06)

"Servidores Militares. Art. 37, inciso X, da Lei das Leis (Reda��o anterior � EC 19/98). Direito ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n� 8.622/93 e n� 8.627/93. Compensa��o dos �ndices j� concedidos pela pr�pria Lei n� 8.627/93. Interpreta��o da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal. (...) Tal decis�o autoriza concluir que o citado reajuste, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apre�o (cuja reda��o origin�ria n�o comportava distin��o entre civis e militares), � devido, por igual, aos servidores militares, tamb�m com a mencionada compensa��o. Precedentes: REs 303.376- AgR, 398.778-AgR e 403.395-AgR, Relator Ministro Carlos Britto; REs 401.467-AgR e 436.201, Relator Ministro Sep�lveda Pertence; RE 438.985, Relator Ministro Celso de Mello; e RE 436.266, Relator Ministro Carlos Velloso." (RE 427.004-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 27/05/05)

"Em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, estabelece a Constitui��o o princ�pio da reserva de lei. � dizer, em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, nada ser� feito sen�o mediante lei, lei espec�fica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n� 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da C�mara dos Deputados. Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, DJ 01/02/05) "O art. 37, X, da Constitui��o, corol�rio do princ�pio fundamental da isonomia, n�o �, por�m, um imperativo de estratifica��o da escala relativa de remunera��o dos servidores p�blicos existentes no dia da promulga��o da Lei Fundamental: n�o impede, por isso, a nova avalia��o por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos reais a atribuir a carreiras ou cargos espec�ficos, com a ressalva �nica da irredutibilidade. (...) Constitui fraude aos mandamentos ison�micos dos arts. 37, X, e 39 e � 1� da Constitui��o a dissimula��o, mediante reavalia��es arbitr�rias, de verdade do simples reajuste monet�rio dos vencimentos de partes do funcionalismo e exclus�o de outras. (...) Plausibilidade da alega��o de que, tanto a regra de igualdade de �ndices na revis�o geral (CF, art. 37, X), quanto as de isonomia de vencimentos para cargos similares e sujeitos a regime �nico (CF, art. 39 e � 1�), n�o permitem discrimina��o entre os servidores da administra��o direta e os das entidades p�blicas da administra��o indireta da Uni�o (autarquias e funda��es aut�rquicas). A alternativa de tratamento da inconstitucionalidade da lei violadora de regras decorrentes do princ�pio da isonomia por exclus�o ou n�o extens�o arbitr�rias do �mbito pessoal do benef�cio concedido: conseq��ncias sobre o ju�zo discricion�rio de suspens�o liminar da lei impugnada. A solu��o tradicional da pr�tica brasileira 'inconstitucionalidade positiva de lei indevidamente discriminat�ria', tem efic�cia fulminante, mas conduz a iniq�idade contra os beneficiados, quando a vantagem n�o traduz privil�gios, mas imperativo de circunst�ncias concretas. (...) A solu��o oposta 'inconstitucionalidade da mesma lei por omiss�o parcial na demarca��o do �mbito do benef�cio' , jamais permitiria estender liminarmente o aumento de vencimentos aos n�o inclu�dos na MP 296, dado que ainda na hip�tese de decis�o definitiva, a efic�cia da declara��o de inconstitucionalidade por omiss�o se restringe � sua comunica��o pelo Tribunal ao �rg�o legislativo competente, para que a supra." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04). No mesmo sentido: ADI 526-MC, DJ 05/03/93.

“Lei estadual que implanta princ�pio da equival�ncia de remunera��o entre os membros dos poderes Legislativo e Judici�rio e forma de execu��o da equival�ncia. Alegada ofensa ao art. 37, X, da CF. Discuss�o quanto a conhecimento da a��o. Impossibilidade de o tribunal aumentar seus vencimentos por ato pr�prio.” (ADI 1.456, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20/02/04)

"O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concess�o de aumentos reais aos servidores p�blicos, lato sensu, e determina a revis�o geral anual das respectivas remunera��es. Sem embargo da diverg�ncia conceitual entre as duas esp�cies de acr�scimo salarial, inexiste �bice de ordem constitucional para que a lei ordin�ria disponha, com anteced�ncia, que os reajustes individualizados no exerc�cio anterior sejam deduzidos da pr�xima corre��o ordin�ria. A aus�ncia de compensa��o importaria desvirtuamento da reestrutura��o aprovada pela Uni�o no decorrer do exerc�cio, resultando acr�scimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redu��o do �ndice de revis�o anual, em evidente preju�zo �s categorias funcionais que n�o tiveram qualquer aumento. Esp�cies de reajustamento de vencimentos que s�o inter-relacionadas, pois dependem de previs�o or�ament�ria pr�pria, s�o custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jur�dica dos mesmo destinat�rios. Razoabilidade da previs�o legal." (ADI 2.726, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/08/03)

"Art. 37, X, da Constitui��o Federal (reda��o da EC n� 19, de 4 de junho de 1998). Estado do Rio Grande do Sul. Norma constitucional que imp�e ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elabora��o da lei anual de revis�o geral da remunera��o dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da compet�ncia para iniciativa da esp�cie, na forma prevista no art. 61, � 1.�, II, a, da Carta da Rep�blica. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto � observ�ncia do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edi��o da referida EC n.� 19/98. N�o se compreende, a provid�ncia, nas atribui��es de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, n�o havendo cogitar, por isso, da aplica��o, no caso, da norma do art. 103, � 2�, in fine, que prev� a fixa��o de prazo para o mister." (ADI 2.481, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/03/02)

"Reclama��o. A��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o. N�o-observ�ncia do art. 37, X, da Constitui��o Federal. Alegada obriga��o do Presidente da Rep�blica de enviar projeto de lei promovendo a revis�o de remunera��o dos servidores federais com base em �ndices reais de infla��o. Decis�o que, ao determinar fosse dada ci�ncia ao Presidente da Rep�blica de sua mora no cumprimento do mencionado dispositivo constitucional, n�o imp�s uma obriga��o de fazer ao Chefe do Executivo federal e nem, muito menos, estabeleceu o dever de observar determinado �ndice inflacion�rio quando da remessa ao Congresso Nacional de projeto de lei versando a mat�ria sob enfoque." (Rcl 1.947-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/02/02)

"Estatuto do Magist�rio Superior do Estado da Bahia. Exclus�o, por lei, de certa percentagem de docentes, do regime de tempo integral com dedica��o exclusiva, do qual, em raz�o da legisla��o espec�fica, a eles aplic�vel, s� poderiam ter sido unilateralmente dispensados por comprovado descumprimento das obriga��es a seu cargo. Inconstitucionalidade da norma (art. 10, � 5�, da Lei n� 6.317/91-BA) que os privou do produto das revis�es gerais de remunera��o dos servidores estaduais (art. 37, X, da Constitui��o Federal), sem que da� resulte a obrigatoriedade da extens�o de aumentos reais de retribui��o do exerc�cio do cargo em dedica��o exclusiva." (ADI 938, Rel. Min. Octavio Gallotti DJ 18/05/01)

"Se ao Governador e � Assembl�ia Legislativa do Estado pareceu que os ocupantes dos cargos exclu�dos da revis�o geral haviam sido beneficiados inconstitucionalmente, pela lei anterior (n� 2.711, de 27/04/1989), a ponto de coloc�-los em vantagem com rela��o aos exercentes de cargos de atribui��es id�nticas ou assemelhadas de outros Poderes, ent�o o que podiam ter feito era propor, perante o STF, a��o direta de inconstitucionalidade da norma, ou das normas daquela mesma lei, que houvessem violado o princ�pio da isonomia. O que n�o podiam era eliminar as vantagens decorrentes de tais normas, mediante a exclus�o, dos mesmos servidores, do reajuste geral." (ADI 91, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 23/03/01)

"Sem se ter verificado revis�o geral de remunera��o, n�o se justifica a pretendida aplica��o do disposto no art. 37, X, da Constitui��o." (RE 176.937, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17/03/00) O Inc. V do art. 2� da Lei Complementar n� 95/97 tem a seguinte reda��o: 'Art. 2� Ao Minist�rio P�blico � assegurada, na forma dos artigos 127 da Constitui��o Federal e 3� da Lei Federal n� 8.625/93, autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe especialmente: (...) V - propor ao Poder Legislativo a cria��o e a extin��o dos cargos das carreiras, bem como a fixa��o, a revis�o, o reajuste e a recomposi��o dos vencimentos dos seus membros e dos seus servidores'. Sustenta o Autor que a norma transcrita, ao permitir que os servidores do Minist�rio P�blico tenham remunera��o diferenciada em �ndices e datas dos demais servidores p�blicos estaduais, ofende o inc. X do art. 37 da Constitui��o Federal, que imp�e percentual id�ntico para todos os servidores e consagra a identidade de data para a revis�o geral de remunera��o de todos os servidores, civis e militares. Conforme bem lembrado pelo requerente, o STF tem entendimento firmado no sentido de que se cont�m na autonomia administrativa do Minist�rio P�blico a prerrogativa de propor a fixa��o dos vencimentos de seus servidores, atribui��o essa que compreende, naturalmente, a de propor a revis�o, o reajuste a recomposi��o desses vencimentos, o que n�o significa, em absoluto, que a dita revis�o ou reajuste haja de ocorrer em momento e em percentuais distintos dos estabelecidos para os demais servidores estaduais." (ADI 1.757-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/11/99)

"O Plen�rio desta Corte, por ocasi�o do julgamento do RMS n� 22.307-DF, reconhecendo a exist�ncia de omiss�o legislativa, estendeu aos servidores p�blicos civis o reajuste de 28,86% previsto nas Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X do art. 37 da Constitui��o Federal." (RE 226.086, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/08/98)

"O Pleno desta Corte, reconhecendo a exist�ncia de omiss�o legislativa, deferiu aos servidores p�blicos civis a extens�o do reajuste de 28,86% previsto nas Leis n�s 8.622/93 e 8.627/93, segundo exegese do disposto no inciso X do artigo 37 da Constitui��o Federal. No julgamento dos embargos de declara��o opostos � decis�o proferida nos autos do RMS n� 22.307-7/ DF ficou esclarecido que n�o houve singela extens�o a servidores p�blicos civis de valores de soldos de militares, mas reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, sem que se tenha feito qualquer refer�ncia � compensa��o de valores pagos administrativamente." (RE 291.701-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01). No mesmo sentido: AI 551.746, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23/09/05.

“A Emenda Constitucional n� 19/98, que deu nova reda��o ao inciso X do art. 37 da Constitui��o da Rep�blica, excluiu, � certo, a obrigatoriedade de que a revis�o geral da remunera��o dos servidores civis e militares fosse feita sem distin��o de �ndices nem de datas, mas ‘tal inova��o n�o pode eliminar da remunera��o a diferen�a que uma vez considerada devida por for�a da reda��o origin�ria do aludido artigo da Constitui��o, a t�tulo de revis�o geral, passa a ser assegurada nos termos da irredutibilidade prevista no texto constitucional’ (cf. RE 448.641, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 11/05/2005. No mesmo sentido, cf. RE 439.129, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 04/03/2005).” (AI 551.746, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23/09/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Conclu�do julgamento de mandado de seguran�a impetrado por Ministros do Supremo aposentados contra atos do Presidente da Corte e do pr�prio STF, consubstanciados na determina��o da redu��o dos proventos da aposentadoria dos impetrantes ao limite constitucional, de acordo com o disposto no art. 37, XI, da CF, na reda��o dada pela EC 41/2003. Alegava-se, em suma, a inconstitucionalidade das express�es ‘pessoais ou’, contida no referido dispositivo, e ‘e da parcela recebida em raz�o de tempo de servi�o’, constante do art. 8� da EC 41/2003, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber o adicional m�ximo de 35% por tempo de servi�o e o acr�scimo de 20%, por haverem se aposentado no exerc�cio de cargo isolado no qual permaneceram por mais de 3 anos (Lei 1.711/52, art. 184 e Lei 8.112/90, art. 250) —(...). O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o writ, para garantir aos impetrantes o direito de continuarem a receber a vantagem a que se refere o art. 184, da Lei 1.711/52, at� que seu montante seja absorvido pelo subs�dio fixado em lei para o Ministro do STF. No que se refere ao adicional por tempo de servi�o - ATS, entendeu-se que, no tocante � magistratura, a extin��o da referida vantagem, decorrente da institui��o do subs�dio em ‘parcela �nica’, n�o acarretou indevido preju�zo financeiro a nenhum magistrado, eis que, por for�a do art. 65, VIII, da LOMAN, desde sua edi��o, o ATS estava limitado a 35% calculados sobre o vencimento e a representa��o mensal (LOMAN, art. 65, � 1�). Al�m disso, em raz�o do teto constitucional primitivo estabelecido para todos os membros do Judici�rio, nenhum deles poderia receber, a t�tulo de ATS, montante superior ao que percebido por Ministro do STF, com o mesmo tempo de servi�o. No ponto, ressaltou-se a jurisprud�ncia da Corte no sentido da impossibilidade de o agente p�blico opor, sob alega��o de direito adquirido, a pretens�o de manter determinada f�rmula de composi��o de sua remunera��o total, se, da altera��o, n�o decorre a redu��o dela. Ainda quanto ao ATS, afastou-se, da mesma forma, a apontada ofensa ao princ�pio da isonomia, j� que, para seu acolhimento, a arg�i��o pressuporia que a pr�pria Constitui��o tivesse erigido o maior ou menor tempo de servi�o p�blico em fator compuls�rio do tratamento remunerat�rio dos servidores, o que n�o se d�, por ser ATS vantagem remunerat�ria de origem infraconstitucional. No que diz respeito ao acr�scimo de 20% sobre os proventos, considerou-se que tal vantagem n�o substantiva um direito adquirido de envergadura constitucional, raz�o por que, com a EC 41/2003, n�o seria poss�vel assegurar sua percep��o indefinida no tempo, fora ou al�m do teto a todos submetido. Reconheceu-se, entretanto, que a Constitui��o assegurou diretamente aos impetrantes, magistrados, o direito � irredutibilidade de vencimentos — modalidade qualificada de direito adquirido — opon�vel �s emendas constitucionais (MS 24.875, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 426)

“Anteriormente ao advento das Emendas Constitucionais 19/98 e 41/2003, n�o se computavam as vantagens de car�ter pessoal para o c�lculo do teto de remunera��o previsto no art. 37, XI, da CF, na reda��o original (...) Asseverou-se que, � exce��o do adicional por tempo de servi�o, as demais parcelas seriam relativas � natureza do cargo.” (RE 174.742, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 419)

“Servidor p�blico do Estado de S�o Paulo: teto de vencimentos: fixa��o em montante inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constitui��o, em sua reda��o origin�ria: possibilidade, conforme entendimento firmado pelo plen�rio do Supremo Tribunal no julgamento do RE 228.080 (Pertence, DJ 21/08/98).” (RE 419.862-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/09/04)

“Assentou-se, todavia, a teor do art. 37, XI da Constitui��o Federal, a observ�ncia da remunera��o do Desembargador para a fixa��o do limite remunerat�rio dos servidores do Judici�rio e n�o os vencimentos de Secret�rio de Estado, como determina a lei estadual em an�lise.” (RE 301.841, Rel. Min, Ellen Gracie, DJ 14/05/04)

“Servidor P�blico. Pens�o por morte. Benef�cio integral. Intelig�ncia dos arts. 37, XI, e 40, � 5� (atual �7�), da CF.” (RE 263.534-AgR, Cezar Peluso, DJ 05/03/04) "Pens�o. Valor correspondente � totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, � 5�, da Constitui��o Federal. Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injun��o n�s 211 e 263, firmou o entendimento de que o � 5� do artigo 40 da Constitui��o Federal � auto-aplic�vel, sendo que a lei nele referida n�o pode ser outra sen�o aquela que fixa o limite de remunera��o dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna." (RE 338.752, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/10/02)

"Em face da motiva��o do ac�rd�o recorrido — reconhecendo a exist�ncia de direito adquirido � percep��o de vantagem, a despeito de limite remunerat�rio fixado por norma local —, a controv�rsia haveria de ser solucionada � luz do art. 17 ADCT, que n�o foi, todavia, objeto do necess�rio prequestionamento." (RE 191.398, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/09/01)

"O deferimento de liminar suspendendo a efic�cia de preceito de norma pressup�e o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena efic�cia a norma atacada. Isso ocorre no que o preceito exclui da considera��o do teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta Pol�tica da Rep�blica parcelas de natureza remunerat�ria, como s�o as reveladas por retribui��o complementar vari�vel, gratifica��o de atividade fazend�ria, gratifica��o pela op��o de vencimento do cargo de provimento efetivo, gratifica��o complementar de vencimento e gratifica��o complementar de remunera��o previstas no artigo 3�, � 3�, da Lei Complementar Estadual n� 100, de 30 de novembro de 1993 e no artigo 12 da Lei n� 9.847, de 15 de maio de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina." (ADI 1.404-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/05/01)

"No art. 37, XI, CF, s�o previstos dois limites m�ximos a considerar na implementa��o do sistema: o primeiro, j� predeterminado pela Constitui��o, para cada Poder; o segundo, a ser fixado por lei da Uni�o e de cada unidade federada, contido, por�m, pela observ�ncia do primeiro, mas ao qual poder� ser inferior, excetuadas apenas as hip�teses de teto diverso estabelecida na pr�pria Constitui��o da Rep�blica (arts. 27, � 2�, e 93, V)." (RE 275.214, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/10/00)

"Teto: redu��o do limite remunerat�rio (LC est. 43/92-SC): inexist�ncia de direito adquirido � manuten��o do limite previsto na legisla��o revogada, pois � axiom�tico n�o existir direito adquirido a regime jur�dico." (RE 226.473, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/99)

"Se a remunera��o do cargo de Secret�rio de Estado � inferior � do cargo de Deputado Estadual, n�o pode o Judici�rio, a pretexto de cumprir a regra do art. 37, XI, CF, desconsiderar a diferen�a e adotar, como teto remunerat�rio dos servidores do Executivo, a remunera��o m�xima paga no Legislativo." (RE 226.552, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/04/99)

“A verba percebida a t�tulo de estabilidade financeira – instituto cuja constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprud�ncia do STF – � vantagem de car�ter individual que, por esse motivo, n�o est� sujeita ao teto do art. 37, XI, CF.” (RE 201.499, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 29/05/98)

"O valor da pens�o por morte corresponder� � totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constitui��o Federal." (RE 209.791, Rel. Min. Mauricio Corr�a, DJ 01/08/97)

"N�o constitui objeto de recurso extraordin�rio � discuss�o referente � possibilidade de lei estabelecer como teto dos servidores de um poder os vencimentos de cargo de c�pula de outro Poder." (RE 160.860, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 23/06/95)

“De computarem-se, no c�lculo respectivo, por n�o configurarem vantagem que contemplem condi��o pessoal do servidor, a Retribui��o Adicional Vari�vel-RAV, institu�da pela Lei n. 7.711/88, e a Gratifica��o de Est�mulo � Fiscaliza��o e � Arrecada��o, prevista no art. 13 da Lei Delegada n. 13/92. Tratamento diverso relativamente � vantagem de car�ter pessoal, denominada adicional por tempo de servi�o, ao sal�rio-fam�lia e ao acr�scimo de 20% previsto no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, verbas consideradas vantagem pessoal, por corresponder a particular situa��o do servidor.” (RMS 21.857, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/05/95)

"Remunera��o. Teto. Pessoal de sociedades de economia mista e empresas p�blicas. Art. 37, XI, da Constitui��o Federal. A equipara��o de sal�rio b�sico a vencimento b�sico, na Lei n� 8.852/94, compatibiliza-se com a limita��o remunerat�ria estabelecida pelo art. 37, XI, da Constitui��o Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas p�blicas (ADI 787-MC)." (ADI 1.033 MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 16/09/94)

“Teto de vencimentos e proventos (CF, art. 37, XI): para tal efeito, a remunera��o dos Ministros de Estado � aquela atribu�da ao cargo por decreto-legislativo (CF, art. 49, VIII), n�o que, mediante op��o, perceba efetivamente algum dos seus titulares, em raz�o de ser parlamentar ou servidor publico efetivo." (RMS 21.946, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/94)

"Mandado de Seguran�a. Constitucional. Magistrados. Equival�ncia de vencimentos entre Desembargadores, Deputados Estaduais e Secret�rios de Estado. Isonomia de vencimentos dos servidores. Art. 39, � 1� e 37, inciso XI, da Carta Pol�tica. No sistema constitucional vigente, tanto a isonomia, emergente do art. 39, � 1�, quanto a equival�ncia, contemplada no art. 37, inciso XI, submetem-se, a regra do art. 96, inciso II, al�nea b e, por isso, dependem de atos de natureza legislativa. Reajuste autom�tico dos vencimentos dos magistrados do Estado de S�o Paulo, na mesma data e no mesmo percentual adotado para os servidores estaduais. Art. 3�, da Lei Complementar estadual n� 370, de 17/12/84, na reda��o dada pela Lei Complementar n� 614 de 16/6/89. Reajuste dos vencimentos dos funcion�rios estaduais. Percentuais diferenciados. Aplica��o do �ndice m�ximo. Quest�o controvertida, insuscet�vel de deslinde no �mbito do mandado de seguran�a, por envolver dila��o probat�ria. Cabe, por outro lado, a Corte de Justi�a a quo, dizer se a lei estadual concede-lhe o poder de determinar o �ndice de reajuste dos vencimentos dos magistrados, quando n�o for ele �nico, mas forem v�rios e diferenciados os percentuais concedidos as diversas categorias de servidores p�blicos." (MS 21.165, Rel. Min. Celio Borja, DJ 24/04/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a vincula��o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a �ndices federais de corre��o monet�ria." (S�M. 681)

"Por vislumbrar ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que pro�be a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies remunerat�rias para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico, o Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado da Para�ba para declarar a inconstitucionalidade da express�o “atribuindose � classe de grau mais elevado remunera��o n�o inferior � do Procurador-Geral do Estado”, contida no inciso VI do art. 136 da Constitui��o estadual, que trata dos vencimentos dos Procuradores de Estado. Precedentes" (ADI 955, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 424)

“A fixa��o de um limite percentual na diferen�a entre os valores de remunera��o recebidos pelos ocupantes dos quatro n�veis que comp�em a carreira de Procurador de Estado n�o afronta a veda��o contida no art. 37, XIII da CF, por se tratar de uma sistematiza��o da hierarquia salarial entre as classes de uma mesma carreira, e n�o uma vincula��o salarial entre diferentes categorias de servidores p�blicos. Precedentes: ADI 2.863, Nelson Jobim e ADI 955-MC, Celso de Mello.” (ADI 2.840, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/06/04)

“Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equipara��o entre o subs�dio devido aos ocupantes do �ltimo n�vel da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justi�a do Minist�rio P�blico capixaba.” (ADI 2.840, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/06/04)

"Esta Corte firmou entendimento no sentido de que � inconstitucional a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies remunerat�rias para o efeito de remunera��o do servi�o p�blico, exceto algumas situa��es previstas no pr�prio Texto Constitucional." (ADI 2.831-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 28/05/04)

"Os Auditores do Tribunal de Contas estadual, quando n�o estejam substituindo os Conselheiros do Tribunal de Contas, n�o podem ser equiparados, em decorr�ncia do mero exerc�cio das demais atribui��es inerentes ao seu cargo, a qualquer membro do Poder Judici�rio local, no que se refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Pol�tica, em mat�ria remunerat�ria, veda a institui��o de regramentos normativos de equipara��o ou de vincula��o, ressalvadas as hip�teses expressamente autorizadas em sede constitucional." (ADI 507, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/08/03)

“Relevo da arg�i��o de achar-se vedada, pelo art. 37, XIII, da Constitui��o, a vincula��o para efeito de remunera��o, das categorias de policiais civis, indistintamente consideradas, �s carreiras previstas no art. 135, somente aplic�vel aos Delegados de Pol�cia, de acordo com o disposto no art. 241, ambos tamb�m da Carta Federal.” (ADI 1.291-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/05/03)

“O texto impugnado assegura ao funcion�rio ativo e inativo da Secretaria das Finan�as, que, na conformidade da legisla��o ent�o vigente, tenha exercido as fun��es de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de Jo�o Pessoa ou de Campina Grande, at� a data da promulga��o da Constitui��o, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribu�dos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, s�mbolo TAF-501. Trata-se de equipara��o e vincula��o proibidas pelo inciso XIII do art. 37 da Constitui��o Federal, mesmo com a nova reda��o dada pela EC n� 19/98. Basta observar que, aumentados os vencimentos do cargo de Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, s�mbolo TAF-501.1, estar�o automaticamente aumentados os vencimentos e proventos dos servidores referidos na norma em quest�o.” (ADI 1.977, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/03)

"Lei estadual que fixa remunera��o de cargos em comiss�o por meio de equival�ncia salarial com outros cargos. Inadmissibilidade." (ADI 1.227, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/11/02)

"Conforme reiterada jurisprud�ncia desta Corte, mostra-se inconstitucional a equipara��o de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constitui��o Federal." (ADI 196, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/09/02)

"Esta Corte j� firmou o entendimento de que a estabilidade financeira — que � o que ocorre no caso — n�o se confunde com o instituto da agrega��o e n�o viola o princ�pio constitucional da veda��o de vincula��o ou equipara��o de vencimentos (art. 37, XIII, da Constitui��o em sua reda��o origin�ria), porquanto n�o h� nele vincula��o entre dois cargos distintos, mas, sim, a percep��o de vencimentos, a t�tulo de vantagem pessoal, no mesmo cargo." (RE 303.673, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/02)

"Servidor P�blico: ‘estabilidade financeira’: a constitucionalidade das leis que a instituem — que tem sido afirmada pelo STF (ADIn 1.264, 27/5/95, Pertence, Lex 203/39; ADIn 1.279, 27/9/95, M. Correa) — n�o ilide a plausibilidade do entendimento de ser leg�timo que, mediante lei, o c�lculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comiss�o outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os crit�rios das revis�es gerais de remunera��o do funcionalismo." (SS 844-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/09/96). No mesmo sentido: RE 407.745, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05. "Havendo os limites da remunera��o dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. 5� da Lei n� 4.964/89), � fora de d�vida que n�o poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. 5� da Lei n� 4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os � remunera��o de Secret�rios de Estado, ofendendo, por esse modo, o inc. XIII do art. 37 da Constitui��o. Interpreta��o que se imp�e, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor m�ximo da gratifica��o de produ��o como sendo a diferen�a entre a remunera��o de Secret�rio de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, f�-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de ent�o, e suscet�vel de novas altera��es, doravante, por supervenientes leis de revis�o geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado." (RE 241.292, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 31/08/01)

"Pac�fica no STF a inexist�ncia de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que pro�be vincula��o entre vencimentos (cf. precedentes citados), da� n�o se segue, contudo, o direito adquirido do servidor benefici�rio da vantagem � preserva��o do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comiss�o: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem �queles vencimentos do cargo em comiss�o, submetendo-a aos crit�rios das revis�es gerais dos vencimentos do funcionalismo." (RE 226.462, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/05/01)

"Vincula��o de vencimentos: piso remunerat�rio da carreira da Defensoria P�blica fixado em m�ltiplo do menor vencimento da tabela do Poder Executivo: vincula��o inconstitucional (...)." (ADI 1.070, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/05/01)

"Cautelar indeferida quanto ao art. 11 da Lei Complementar catarinense n� 57/92, porquanto n�o caracteriza equipara��o ou vincula��o vedadas pelo art. 37, XIII, da Constitui��o, mas simples estabelecimento, em concreto, do montante dos vencimentos dos Secret�rios e do Procurador-Geral do Estado." (ADI 1.469-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 13/10/00)

"O inciso XIII do art. 37 da Constitui��o veda a equipara��o ou vincula��o entre a remunera��o de dois cargos, n�o a percep��o dos vencimentos de um deles pela circunst�ncia de haver o servidor exercido as fun��es correspondentes." (RE 222.656, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/06/00)

"Isonomia constitucional versus proibi��o de equipara��o ou vincula��o de vencimentos. O art. 39, � 1�, da Constitui��o — ‘A Lei assegurar�, aos servidores da administra��o direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribui��es assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio (...) � princ�pio explicitamente dirigido ao legislador e, portanto, de efetividade subordinada � sua observ�ncia rec�proca pelas leis de fixa��o dos vencimentos dos cargos de atribui��es iguais ou assemelhadas: � que a Constitui��o mant�m a proibi��o, vinda de 1.967, de vincula��es ou equipara��es de vencimentos (CF 88, art. 37, XIII), o que basta para elidir qualquer ensaio — a partir do princ�pio geral da isonomia — de extrair, de uma lei ou resolu��o atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo, for�a bastante para estend�-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de sua posi��o e de suas fun��es. Da� que, segundo a invari�vel orienta��o do STF, o princ�pio constitucional da isonomia do art. 39, � 1� n�o elide o da legalidade dos vencimentos do servidor p�blico, mas, ao contr�rio, dada a proibi��o pelos textos posteriores da equipara��o ou vincula��o entre eles, refor�a a S�mula 339, fruto da jurisprud�ncia j� consolidada sob a Constitui��o de 1946, que n�o continha tal veda��o expressa." (ADI 1.776-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/05/00)

"Titulares dos servi�os notariais e registros n�o oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de c�lculo para a contribui��o a remunera��o do juiz da comarca. Caracterizada a vincula��o que � vedada." (ADI 1.551-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/12/99)

"Assistentes Judici�rios e Defensores P�blicos — Igualdade de atribui��es — Carreiras assemelhadas — Vencimentos equiparados nos termos do art. 17 — parte final, da Lei Estadual n� 9.230/91 — Inexist�ncia de ofensa ao art. 37, XIII, da Constitui��o" (RE 201.458, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 17/09/99)

"Procuradores do Estado lotados nas Autarquias. Pretendidas vantagens funcionais dos Procuradores da Procuradoria do Estado. Leis delegadas n� 91/73 e 132/74. art. 37, XIII, da Constitui��o Federal. Dados constantes dos autos que revelam inexistir d�vida de que os Procuradores do Estado lotados nas Autarquias outra coisa n�o s�o sen�o Procuradores Aut�rquicos. Assim, resulta manifesta a incompatibilidade, com o disposto no art. 37, XIII, da Constitui��o, da LD n� 132/74, que os beneficiou com as vantagens funcionais dos Procuradores do Estado, n�o havendo como pretender, por isso, que lhes aproveite a Gratifica��o pela Representa��o de Gabinete institu�da em favor dos integrantes da Procuradoria do Estado pela Resolu��o n� 262/92 do Conselho de Pol�tica Salarial – CEPS." (RE 199.660, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/05/99)

"Vincula��o dos vencimentos dos Defensores P�blicos, de classe final, aos do Defensor P�blico Geral, que, � sua vez, possui situa��o funcional equivalente � de Secret�rio de Estado. Constitui��o Federal, art. 37, XIII. N�o se trata, aqui, de hip�tese do art. 39, � 1�, da Lei Maior. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc e at� o julgamento final da a��o, a vig�ncia da express�o ‘nem a cinco por cento entre os da classe final e os do Defensor P�blico Geral’, constante do art. 70, da Lei Complementar n� 1/1990, na reda��o da Lei Complementar n� 14/1995, ambas do Estado do Amazonas." (ADI 1.714- MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 23/04/99)

"Vincula��o de vencimentos: inconstitucionalidade (CF, art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em a��o direta, da validade da equipara��o entre Delegados de Pol�cia e Procuradores do Estado, se revogado pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava, devendo eventuais efeitos concretos da norma de paridade questionada, no per�odo em que validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados." (ADI 774, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/02/99)

"Tamb�m ao vencimento-base, e n�o somente a outras parcelas de remunera��o, corresponde a veda��o estatu�da no art. 37, XIII, da Constitui��o." (AI 218.095-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 05/02/99)

“Administrativo. Pessoal da Pol�cia Civil do Estado do Esp�rito Santo. Ac�rd�o que lhe reconheceu o direito de terem os vencimentos calculados com base no sal�rio m�nimo. Alegada ofensa ao princ�pio da autonomia dos estados e � norma do art. 37, XIII, da Constitui��o. Conquanto o sal�rio m�nimo seja constitucionalmente previsto como piso remunerat�rio do servidor p�blico, a teor da norma do art. 39, � 2�, c/c o art. 7�, VII, da Constitui��o, da� n�o resulta que a remunera��o do pessoal da Administra��o P�blica possa ser fixada em m�ltiplos do referido �ndice, sem ofensa aos princ�pios constitucionais acima apontados (ADI 45, Rel. Min. Celso de Mello).” (RE 210.682, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/08/98)

"A��o direta de inconstitucionalidade: adicional de produtividade de servidores do Fisco, com valores, forma e condi��es de percep��o fixados por decreto do Governador, desde que a despesa n�o ultrapasse 15% do crescimento real da receita; implausibilidade das alega��es de viola��o dos arts. 37, X e XIII, 167, IV e 169, I, da Constitui��o;" (ADI 1.644-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/97)

"EC n� 1/93 que acrescentou par�grafo �nico ao art. 35 da Carta Estadual, instituindo sal�rio m�nimo profissional para engenheiros, qu�micos, arquitetos, agr�nomos e m�dicos veterin�rios. Manifesta ofensa ao princ�pio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que t�m por objeto remunera��o de servidores. Norma que, de outra parte, institui vincula��o de vencimentos de servidores estaduais a �ndice ditado pelo Governo Federal, garantindo-lhes reajustamento autom�tico, independentemente de lei espec�fica do Estado, contrariando a norma do art. 37, XIII, da CF e ofendendo a autonomia do Estado-Membro." (ADI 1.064, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/09/97)

"A refer�ncia contida no inciso XIII do artigo 37 da Carta de 1988 � remunera��o de pessoal do servi�o p�blico restringe o preceito aos servidores em geral, n�o alcan�ando os agentes pol�ticos." (RE 181.715, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/02/97)

"Proced�ncia da irroga��o relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto m�nimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jur�dicas, com base no maior teto estabelecido no �mbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais m�nimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equipara��o e vincula��o vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscet�vel de aproveitamento parcial, para o fim de adapta��o ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da Constitui��o Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remunerat�ria, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores P�blicos e dos Delegados de Pol�cia." (ADI 138, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/06/96) "Auditores do Estado do Maranh�o. Vencimentos. Isonomia com os auditores do Tribunal de Contas do Estado. Veda��o. Segundo assentado pelo Supremo Tribunal Federal, n�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento em isonomia (S�mula 339), nem ao pr�prio legislador � dado, segundo a Constitui��o vigente, estabelecer vincula��o ou equipara��o de vencimentos (arts. 37, XIII). O art. 39, � 1�, da CF, ao assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribui��es iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, estabelece norma que h� de ser observada pelo Poder Legislativo na fixa��o da remunera��o devida aos integrantes de cada categoria funcional, n�o havendo margem para extens�o da remunera��o de uma categoria a outra." (RE 160.850, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/06/96)

"Reajuste autom�tico de vencimentos dos servidores do estado, vinculado mensalmente ao coeficiente de crescimento nominal da arrecada��o do ICMS (art. 2� da Lei n� 7.588/89) e a indexador federal – IPC (arts. 2� e 3� e seus par�grafos �nicos da Lei n� 6.747, de 03/05/86, e art. 10 da Lei n� 7.802/89). V�cio de iniciativa. (...). Inconstitucionalidade das disposi��es legais impugnadas porque ferem a um s� tempo os seguintes preceitos constitucionais: (...); c) proibi��o de vincula��o de qualquer natureza para efeito de remunera��o do pessoal do servi�o p�blico, ao conceder reajuste autom�tico (CF/69, art. 98, par�grafo �nico; CF/88, art. 37, XIII) (...)." (AO 317, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/12/95)

"Telefonista contratada por empresa prestadora de servi�os � Administra��o P�blica estadual. Ac�rd�o confirmat�rio de decis�o que reconheceu a exist�ncia de v�nculo direto com o estado e determinou fossem seus sal�rios equiparados aos das telefonistas da secretaria de educa��o. Alegada afronta aos arts. 5�, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, XIII, da Constitui��o Federal. Recurso apreciado t�o-somente quanto aos temas versados nos arts. 5�, XXXVI, e 37, XIII, da CF, �nicos que preenchem o requisito do prequestionamento, por haverem sido suscitados na revista. Recurso que n�o tinha condi��es de prosperar, no que tange aos mencionados temas, posto que o ac�rd�o do TRT, sem ofender os dispositivos constitucionais apontados, se limitou a interpretar o contrato celebrado pela Administra��o com a empresa intermediadora de servi�os, muito embora para o fim de reconhecer a ocorr�ncia de provimento de emprego p�blico sem observ�ncia das normas do art. 37, I e II, da CF, cuja afronta, todavia, n�o foi arguida." (RE 141.671, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/09/95)

"Isonomia de vencimentos das "carreiras juridicas" (CF, arts. 135, 241, 37, XIII e 39, � 1�): intelig�ncia e alcance. Recusa do entendimento de que o sentido do art. 135 CF, n�o seria o de vincular rec�procamente a remunera��o das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se aplica o art. 39, � 1�." (ADI 171, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/06/94)

"Os Estados-Membros encontram-se sujeitos, em face de expl�cita previs�o constitucional (art. 37, caput), aos princ�pios que regem a Administra��o P�blica, dentre os quais ressalta a veda��o de qualquer vincula��o e equipara��o em mat�ria de vencimentos. As exce��es derrogat�rias dos princ�pios gerais concernentes a aposentadoria dos agentes p�blicos s� se legitimam nas estritas hip�teses previstas no texto da Constitui��o. O Estado-Membro n�o disp�e de compet�ncia para estender aos membros integrantes da Advocacia-Geral do Estado o regime jur�dico especial que, em mat�ria de aposentadoria, a Constitui��o Federal conferiu aos Magistrados." (ADI 514-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/03/94)

"Ainda que impressione o argumento de que o art. 37, XIII, CF, n�o incide, quando n�o se cuida de vencimentos de servidores p�blicos, mas de remunera��o de agentes de um dos poderes do Estado, o princ�pio da autonomia do Estado- Membro faz plaus�vel a inconstitucionalidade material do atilamento de subs�dios de deputados estaduais aos dos deputados federais (cf. ADIn 491, cautelar, 22/04/92; Pertence, ADIn 891, cautelar, 23/06/92, Pertence)." (ADI 898-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/03/94)

"A vincula��o entre os vencimentos dos auditores e procuradores e os dos conselheiros do Tribunal de Contas do Paran� (art. 251 da Constitui��o Estadual) incide da veda��o do art. 37, X, da Constitui��o da Rep�blica. Mesmo em rela��o aos primeiros (os auditores), s� se permite, no modelo federal (art. 73, � 4� da CF), o estabelecimento da equipara��o, quanto a garantias e impedimentos." (ADI 115, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 01/07/93) "Remunera��o de servidores mediante participa��o nos valores relativos a tributos e acess�rios — Lei do Estado de Mato Grosso n� 5.496/89 — A��o Direta de Inconstitucionalidade — Cautelar — A concess�o de medida cautelar pressup�e o concurso de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena efic�cia o ato normativo a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele esta prevista a remunera��o de servidores p�blicos mediante participa��o nos valores relativos a tributos e acess�rios." (ADI 650-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/05/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“(...) A Constitui��o da Rep�blica veda a acumula��o de acr�scimos pecuni�rios para fins de c�lculo de acr�scimos ulteriores, sob o mesmo fundamento (...).” (AI 392.954-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05/03/04)

“Vantagens funcionais. Altera��o forma de c�lculo. Veda��o de incid�ncia rec�proca de adicionais. Configura��o de ofensa ao princ�pio da irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, XIV da Constitui��o Federal).” (RE 231.361-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/12/03)

“O pressuposto para a aplica��o do art. 17, caput, ADCT/1988, isto �, para a redu��o do vencimento, remunera��o, vantagem e adicional, bem como de provento, � que estes estejam em desacordo com a Constitui��o de 1988. Ora, a Constitui��o de 1988 n�o estabeleceu limites ao crit�rio do c�lculo do adicional por tempo de servi�o, em termos de percentuais. O que a Constitui��o vedou no art. 37, XIV, � o denominado ‘repique’, ou o c�lculo de vantagens pessoais uma sobre a outra, assim em ‘cascata’.” (MS 22.891, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/11/03)

“(...) n�o h� d�vida de que os adicionais, por tri�nio de servi�o, no Estado do Par�, numa progress�o de 5% a 60%, cumulativamente, incidem sobre os adicionais anteriores, o que contraria o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constitui��o Federal, de 5/10/1988 (...).” (ADI 1.586, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/08/03)

“Servidor p�blico federal. Gratifica��o bienal. Impossibilidade da sua cumula��o com adicional por tempo de servi�o, por decorrerem de id�ntico fundamento. Art. 37, XIV CF e 17 do ADCT.” (RMS 23.319 AgR-ED, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02)

“A superveni�ncia da EC n� 19/98, alterando o art. 37, XIV, da CF, n�o afasta a exig�ncia de ofensa direta � Constitui��o Federal para que o recurso extraordin�rio seja conhecido (S�mula STF n� 280).” (RE 310.265-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29/11/02)

"Acumula��o de vantagens concedidas sob o mesmo t�tulo. Veda��o constitucional (CF, artigo 37, XIV). Adicional bienal e q�inq��nios: acr�scimos � remunera��o que t�m o tempo de servi�o p�blico como fundamento." (RMS 23.458, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/05/02)

"Diploma legal que, al�m de instituir vantagem funcional sobre tempo de servi�o, fator que j� era considerado para a concess�o da denominada ‘gratifica��o por tempo de servi�o’, mandou incluir esta na base de c�lculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37 da CF, em sua reda��o original." (RE 288.304, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 11/10/01)

"Na reda��o primitiva do inciso XIV do artigo 37 da Constitui��o Federal, n�o constava a proibi��o da incid�ncia da gratifica��o por tempo de servi�o sobre parcelas diversas. Inviabilidade do recurso extraordin�rio, no que impugnado o c�lculo da gratifica��o por tempo de servi�o, considerada a de produtividade." (RE 206.269, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

"A Indeniza��o Adicional de Inatividade, concedida aos servidores militares inativos do Estado do Cear� e calculada na forma da Lei n� 11.167/86, n�o incide na veda��o do art. 37, inc. XIV, da Constitui��o Federal, na reda��o anterior � EC 19/98, porque n�o constitui acr�scimo deferido ‘sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento’ de outra vantagem pecuni�ria." (RE 232.331, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/05/01)

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: veda��o constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constitui��o (hoje alterado pela EC n� 19/99), s� alcan�ava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento’: n�o incid�ncia, ao tempo, da proibi��o no caso concreto (c�lculo de vantagens pessoais sobre 'gratifica��o de produtividade', que, no Esp�rito Santo, embora vari�vel conforme o acr�scimo ou decr�scimo da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada servidor)." (RE 206.117, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/04/00)

"Vantagens funcionais em ‘cascata’: veda��o constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da Constitui��o (hoje alterado pela EC 19/99), s� alcan�ava as vantagens concedidas ‘sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento’: n�o incid�ncia, ao tempo, da proibi��o no caso concreto: diversidade do t�tulo de concess�o, no Estado do Cear�, da ‘parcela incorporada pelo exerc�cio do cargo em comiss�o’ e da ‘parcela horizontal por tempo de servi�o’, o que permitia a inclus�o da primeira na base de c�lculo da �ltima." (RE 231.164, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/04/00)

"Gratifica��o de fun��o de chefia. Incorpora��o. Estabilidade financeira. Designa��o para nova fun��o. Art. 37, caput e inc. XIV, da Constitui��o Federal. (...) De outra parte, o crit�rio de c�lculo endossado pelo ac�rd�o recorrido, permitindo que uma vantagem sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento incorporada ao estip�ndio seja considerada para integrar a base de c�lculo da outra, � violador da proibi��o estabelecida no art. 37, inc. XIV, da Constitui��o, por representar um bis in idem." (RE 217.422, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/11/99)

"O referido diploma legal, ao determinar que os percentuais relativos � vantagem em quest�o sejam calculados de forma singela, limitou-se a atender � proibi��o contida no art. 37, XIV, da CF, em combina��o com o art. 17 do ADCT/88, normas cuja efic�cia se sobrep�e � garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido." (RE 168.937, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/02/97)

"O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5�, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limita��o, raz�o pela qual nada o impedia de recusar a garantia � situa��o jur�dica em foco. Assim � que, al�m de vedar, no art. 37, XIV, a concess�o de vantagens funcionais ‘em cascata’, determinou a imediata supress�o de excessos da esp�cie, sem considera��o a ‘direito adquirido’, express�o que h� de ser entendida como compreendendo, n�o apenas o direito adquirido propriamente dito, mas tamb�m o decorrente do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeq��vel, para a Administra��o, dispensando, na hip�tese de coisa julgada, o exerc�cio de a��o rescis�ria que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da senten�a, de legitimidade inconteste at� o advento da nova Carta." (RE 140.894, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 09/08/96)

"Magist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo. Enquadramento decorrente da Lei Complementar estadual n� 625-89. Direito � preserva��o do c�mputo do adicional sobre as refer�ncias obtidas antes do advento da Lei Complementar n� 444-85, a t�tulo de avalia��o de desempenho, devendo ser, todavia, exclu�do desse c�lculo o valor das refer�ncias alcan�adas antes da vig�ncia desse �ltimo diploma, por simples decurso de tempo de servi�o, dado que se destina a norma constante do art. 37, XIV, da Constitui��o Federal, a coibir acumula��o de acr�scimos pecuni�rios desde quando percebidos sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento." (RE 168.614, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 10/05/96)

"Gratifica��o de tempo integral e dedica��o exclusiva. Incorpora��o ao vencimento b�sico. (...) Manifesta contrariedade ao art. 37, inc. XIV, da Carta da Rep�blica, que veda o c�mputo dos acr�scimos pecuni�rios ao padr�o de vencimentos dos servidores, para fins de concess�o de acr�scimos posteriores." (RE 167.416, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/06/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O despacho agravado, corretamente, salientou que, no caso, n�o houve redu��o do benef�cio, porquanto ‘j� se firmou a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que o princ�pio da irredutibilidade � garantia contra a redu��o do quantum que se recebe, e n�o daquilo que se pretende receber para que n�o haja perda do poder aquisitivo em decorr�ncia da infla��o'.” (AI 256.044-AgR, Rel. Moreira Alves, DJ 12/05/00)

"� firme a jurisprud�ncia do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido n�o impede a modifica��o para o futuro do regime de vencimentos do servidor p�blico. Assim, e desde que n�o implique diminui��o no quantum percebido pelo servidor, � perfeitamente poss�vel a modifica��o no crit�rio de c�lculo de sua remunera��o." (AI 450.268-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/05/05)

"Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que � modalidade qualificada da prote��o ao direito adquirido, na medida em que a sua incid�ncia pressup�e a licitude da aquisi��o do direito a determinada remunera��o. Irredutibilidade de vencimentos: viola��o por lei cuja aplica��o implicaria reduzir vencimentos j� reajustados conforme a legisla��o anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova." (RE 298.694, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/04/04)

“Teto remunerat�rio (CF, art. 37, XV). Sistema anterior � EC n� 19/98. Exclus�o das vantagens pessoais.” (AI 465.086-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 16/04/04)

“Professores do Estado do Esp�rito Santo: aplica��o de lei local que determinara a incorpora��o ao vencimento-base da gratifica��o de reg�ncia de classe: inexist�ncia de viola��o �s garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). � firme a jurisprud�ncia do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido n�o impede a modifica��o para o futuro do regime de vencimentos do servidor p�blico. Assim, e desde que n�o implique diminui��o no quantum percebido pelo servidor, � perfeitamente poss�vel a modifica��o no crit�rio de c�lculo de sua remunera��o.” (RE 241.884, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/09/03)

“A quest�o posta em an�lise cuida da altera��o, por lei, de nova porcentagem a ser considerada no c�lculo da parcela ‘Adicional de Produtividade’ e n�o de sua supress�o, como dizem os agravantes. Na realidade, estes pretendem a perman�ncia do antigo regime jur�dico de vencimentos, em face da recente legisla��o, o que encontra �bice no reiterado entendimento desta Corte no sentido de que descabe alegar direito adquirido a regime jur�dico. Respeitou-se o princ�pio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da Constitui��o).” (RE 368.715-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/08/03)

"A garantia constitucional da irredutibilidade do estip�ndio funcional traduz conquista jur�dico-social outorgada, pela Constitui��o da Rep�blica, a todos os servidores p�blicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial prote��o de car�ter financeiro contra eventuais a��es arbitr�rias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jur�dica impede que o Poder P�blico adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminui��o do valor nominal concernente ao estip�ndio devido aos agentes p�blicos. A cl�usula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos — que pro�be a diminui��o daquilo que j� se tem em fun��o do que prev� o ordenamento positivo (RTJ 104/808) — incide sobre o que o servidor p�blico, a t�tulo de estip�ndio funcional, j� vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrev�m, por determina��o emanada de �rg�o estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuni�rios correspondentes � retribui��o legalmente devida." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/03) "Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2� e 7�, a retroatividade de seus efeitos a 1� de fevereiro de 1995, ofendeu o princ�pio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido, com declara��o da inconstitucionalidade, na referida lei, do art. 2� e, no art. 7�, da express�o ‘retroagindo os efeitos do dispositivo no art. 1� a 1� de fevereiro de 1995’.” (RE 258.980, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/06/03)

“A garantia constitucional da irredutibilidade da remunera��o devida aos servidores p�blicos em atividade n�o se reveste de car�ter absoluto. Exp�e-se, por isso mesmo, �s derroga��es institu�das pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica, que prev�, relativamente ao subs�dio e aos vencimentos ‘dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos’ (CF, art. 37, XV), a incid�ncia de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores p�blicos ativos, a exigibilidade da contribui��o de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributa��o, h� que se ter presente o que disp�e o art. 150, II, da Carta Pol�tica.” (ADC 8- MC, Celso de Mello, DJ 04/04/03)

"Por aparente ofensa � garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p�blicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspens�o cautelar de efic�cia da express�o contida no � 1� do art. 23 da mencionada LC 101, que permite a redu��o dos valores atribu�dos a cargos e fun��es para alcan�ar o cumprimento do limite estabelecido com a despesa com pessoal. Pelo mesmo fundamento, o Tribunal tamb�m deferiu a medida liminar para suspender integralmente o � 2� do mesmo art. 23, que faculta a redu��o tempor�ria da jornada de trabalho com adequa��o dos vencimentos � nova carga hor�ria.” (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 267)

"A contribui��o de seguridade social, como qualquer outro tributo, � pass�vel de majora��o, desde que o aumento dessa exa��o tribut�ria observe padr�es de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. N�o assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder P�blico, pretens�o que vise a obstar o aumento dos tributos — a cujo conceito se subsumem as contribui��es de seguridade social (RTJ 143/684 – RTJ 149/654) —, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exerc�cio da compet�ncia impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limita��es constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributa��o que tenha sentido discriminat�rio ou que revele car�ter confiscat�rio. A garantia constitucional da irredutibilidade da remunera��o devida aos servidores p�blicos em atividade n�o se reveste de car�ter absoluto. Exp�e-se, por isso mesmo, �s derroga��es institu�das pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica, que prev�, relativamente ao subs�dio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos — (CF, art. 37, XV), a incid�ncia de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores p�blicos ativos, a exigibilidade da contribui��o de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributa��o, h� que se ter presente o que disp�e o art. 150, II, da Carta Pol�tica." (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

"Inexiste norma legal a amparar a pretens�o da impetrante se sua nomea��o para o cargo no qual se deu a aposentadoria ocorreu ap�s � vig�ncia da Lei n 8.647/93 que, expressamente, estatuiu que n�o mais t�m direito � aposentadoria estatut�ria os servidores ocupantes de cargo em comiss�o de livre nomea��o. Os impetrados agiram em obedi�ncia ao princ�pio constitucional da legalidade. A redu��o dos proventos de aposentadoria, concedida em desacordo com a lei, n�o afronta o princ�pio da irredutibilidade de vencimentos consagrado pelo art. 37, XV, da Constitui��o Federal." (MS 23.996, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/04/02)

"Contingenciamento sobre vencimentos de servidores p�blicos estaduais. Contrariedade ao art. 37, XV, da Constitui��o Federal. Plausibilidade da alega��o de ofensa ao princ�pio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p�blicos. Concorr�ncia do pressuposto do periculum in mora." (ADI 2.153-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/10/00) "(...) sendo v�lido o teto remunerat�rio estabelecido pela lei local, a redu��o dos vencimentos dos autores que decorrer da aplica��o dessa lei n�o ofende o disposto no art. 37, XV, da Constitui��o, tendo em vista a previs�o constante do art. 17 ADCT." (RE 255.236-ED, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/05/00)

"Contingenciamento sobre vencimentos dos servidores do Poder Executivo estadual. Constitui��o Federal, arts. 37, caput e inc. XV; 5�, incs. XXII e XXXVI do art. 5�; e 169. Plausibilidade da alega��o de ofensa ao princ�pio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p�blicos." (ADI 2.022-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/04/00)

"Constitui��o, art. 102, I, letra n. A��o ordin�ria de magistrados paulistas contra o Estado de S�o Paulo, pleiteando corre��o monet�ria de import�ncias correspondentes a reajustes de vencimentos pagos com atraso. Caso em que a mat�ria sobre que versa a causa n�o � do privativo interesse da magistratura estadual; o atraso no pagamento de vencimentos n�o se restringe � magistratura do estado, nem guarda pertin�ncia com a qualidade de magistrado. N�o implica fundamento definitivo, na esp�cie, a invoca��o do princ�pio da irredutibilidade de vencimentos, para a fixa��o da compet�ncia nos termos do dispositivo constitucional mencionado, diante da regra do art. 37, inciso XV, da lei magna. Precedentes do STF. N�o conhecimento da a��o, por n�o se enquadrar a causa no art. 102, I, letra n, da Constitui��o, determinando-se a remessa dos autos � justi�a do estado de S�o Paulo." (AO 35-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/12/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O art. 11 da Emenda Constitucional n� 20/98 convalidou o reingresso — at� a data da sua publica��o — do inativo no servi�o p�blico, mediante concurso. Tal convalida��o alcan�a os vencimentos em duplicidade, quando se tratar de cargos acumul�veis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a percep��o de mais de uma aposentadoria.” (RMS 24.737, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 03/09/04)

“O dispositivo impugnado, ao estabelecer indistintamente que os proventos da inatividade n�o ser�o considerados para efeito de acumula��o de cargos, afronta o art. 37, XVI, da CF, na medida em que amplia o rol das exce��es � regra da n�o cumulatividade de proventos e vencimentos, j� expressamente previstas no texto constitucional. Impossiblidade de acumula��o de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumul�veis na atividade.” (ADI 1.328, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/06/04)

"Os dispositivos impugnados, pelo simples fato de possibilitarem ao policial militar — agente p�blico — o ac�mulo remunerado deste cargo (ainda que transferido para a reserva) com outro que n�o seja o de professor, afrontam visivelmente o art. 37, XVI, da Constitui��o. Impossibilidade de acumula��o de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumul�veis na atividade. Precedentes: RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso, RE 197.699, Rel. Min. Marco Aur�lio e AGRRE n� 245.200, Rel. Min. Maur�cio Corr�a. Este entendimento foi revigorado com a inser��o do par�grafo 10 no art. 37 pela EC n� 20/98, que trouxe para o texto constitucional a veda��o � acumula��o retro mencionada. Vale destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida proibi��o os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, at� a publica��o da Emenda, tenham ingressado novamente no servi�o p�blico por concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, ou pelas demais formas previstas pela Constitui��o Federal." (ADI 1.541, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/10/02). No mesmo sentido: RE 382.389, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 416.

"Ac�rd�o que concedeu mandado de seguran�a contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tr�plice ac�mulo no servi�o p�blico. Alega��o de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, � 2�, da CF pret�rita. A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida pela Constitui��o. Precedente do Plen�rio RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de, na proibi��o de n�o acumular, n�o se incluem os proventos." (RE 141.376, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 22/02/02)

"As decis�es do Tribunal de Contas da Uni�o proferidas em consultas t�m car�ter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do � 2� do artigo 1� da Lei n� 8.443/92. S�o, portanto, atos normativos. Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade da acumula��o de proventos e vencimentos, quando a acumula��o de vencimentos n�o � permitida na atividade. Precedentes do Plen�rio do STF." (ADI 1.691-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/12/97)

"A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida pela Constitui��o Federal, artigo 37, XVI e XVII, art. 95, par�grafo �nico, I, II. Precedentes do STF: RE 163.204/SP, Velloso, Plen�rio, 09/11/94; MS 22.182-DF, M. Alves, Plen�rio, 05/04/95." (RE 198.190, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/05/96)

"Relev�ncia da impugna��o, perante o inciso XVI do art. 37 da Constitui��o Federal, do par�grafo �nico do art. 50 da Constitui��o do Estado de Alagoas, na parte onde se exclui, da veda��o de acumula��o remunerada, a considera��o dos proventos de inatividade." (ADI 1.328-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/11/95)

“Impossibilidade da acumula��o de cargo de juiz classista com o de empregado de sociedade de economia mista (CF, art. 37, XVI e XVII).” (RE 282.258-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/03/04)

"Arts. 2� e 5�, da Lei n� 9.292, de 12/7/1996. O primeiro introduz par�grafo �nico no art. 119 da Lei n� 8.112/1990 e o segundo revoga a Lei n� 7.733, de 14/2/1989, e demais dispositivos em contr�rio. Exclui do disposto no art. 119 da Lei n 8.112/1990 a remunera��o devida pela participa��o em conselhos de administra��o e fiscal de empresas p�blicas e sociedades de economia mista, suas subsidi�rias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da Uni�o. Alega-se vulnera��o ao art. 37, XVI e XVII, da Constitui��o, quanto � acumula��o remunerada de cargos, empregos e fun��es p�blicas. N�o se cuida do exerc�cio de cargos em comiss�o ou de fun��es gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, a�, de pessoas jur�dicas de direito privado. N�o se configura, no caso, acumula��o de cargos vedada pelo art. 37, XVI, da Lei Maior." (ADI 1.485-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/11/99)

"Quanto ao � 1� do artigo 453 da CLT na reda��o dada pelo artigo 3� da Lei 9.528/97, ocorre a relev�ncia da fundamenta��o jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade, bem como a conveni�ncia da suspens�o de sua efic�cia pelas repercuss�es sociais decorrentes desse dispositivo legal." (ADI 1.770-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/11/98)

a) a de dois cargos de professor; (EC n� 19/98)

“Constitucional. Administrativo. Servidor p�blico. Professor. Tripla acumula��o de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande per�odo de tempo. Irrelev�ncia. Direito adquirido. Inexist�ncia. Esta Corte j� afirmou ser invi�vel a tripla acumula��o de cargos p�blicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR. Sob a �gide da Constitui��o anterior, o Plen�rio desta Corte, ao julgar o RE 101.126, assentou que ‘as funda��es institu�das pelo Poder P�blico, que assumem a gest�o de servi�o estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-Membros, por leis estaduais s�o funda��es de direito p�blico, e, portanto, pessoas jur�dicas de direito p�blico’. Por isso, aplica-se a elas a proibi��o de acumula��o indevida de cargos. Esta Corte rejeita a chamada ‘teoria do fato consumado’. Precedente: RE 120.893-AgR. Incid�ncia da primeira parte da S�mula STF n� 473: ‘a administra��o pode anular seus pr�prios atos, quando eivados de v�cios que os tornam ilegais, porque deles n�o se originam direitos’. O direito adquirido e o decurso de longo tempo n�o podem ser opostos quando se tratar de manifesta contrariedade � Constitui��o.” (RE 381.204, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/11/05) “A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida pela Constitui��o. Inaplicabilidade � esp�cie da EC n� 20/98, porquanto n�o admitida a acumula��o, na ativa, de tr�s cargos de professora.” (AI 419.426-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/05/04)

"� poss�vel a acumula��o de um cargo de professor com um emprego (celetista) de professor. Interpreta��o harm�nica dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constitui��o Federal." (RE 169.807, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/11/96)

b) a de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico; (EC n� 19/98)

“Acumula��o de emprego de atendente de telecomunica��es de sociedade de economia mista, com cargo p�blico de magist�rio. Quando vi�vel, em recurso extraordin�rio, o reexame das atribui��es daquele emprego (atividade de telefonista), correto, ainda assim, o ac�rd�o recorrido, no sentido de se revestirem elas de ‘caracter�sticas simples e repetitivas’, de modo a afastar-se a incid�ncia do permissivo do art. 37, XVI, b, da Constitui��o." (AI 192.918-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/09/97)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de, com profiss�es regulamentadas; (Reda��o da EC n� 19/98)

“Tem-se, no caso, portanto, norma especial, espec�fica, relativamente � jornada de trabalho di�ria dos m�dicos. N�o importa que normas gerais posteriores hajam disposto a respeito da remunera��o dos servidores p�blicos, de forma geral, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos m�dicos. � que � princ�pio de hermen�utica que a norma especial afasta a norma geral no que diz respeito � quest�o espec�fica, na linha do velho brocardo: lex speciali derogat generali. A quest�o espec�fica, pois, da jornada de trabalho do m�dico continua sendo regida pela norma espec�fica, por isso que, vale repetir, a norma geral n�o revoga nem modifica a norma especial ou, noutras palavras, a norma especial afasta a norma geral. Bem por isso, presente a regra de hermen�utica mencionada, a Lei 8.112, de 11/12/90, publica��o consolidada determinada pelo art. 13 da Lei 9.527, de 10/12/97, deixou expresso, no � 2� do art. 19, que ‘o disposto neste artigo n�o aplica a dura��o de trabalho estabelecida em leis especiais’. O art. 19, caput, referido no citado � 1�, estabelece que ‘os servidores cumprir�o jornada de trabalho fixada em raz�o das atribui��es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura��o m�xima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites m�nimo e m�ximo de seis horas e oito horas di�rias, respectivamente’." (MS 25.027, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 01/07/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
"Para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constitui��o s�o sociedades de economia mista aquelas - an�nimas ou n�o - sob o controle da Uni�o, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, independentemente da circunst�ncia de terem sido ‘criadas por lei’. Configura-se a m�-f� do servidor que acumula cargos p�blicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para optar por um dos cargos, n�o o faz, consubstanciando, sua omiss�o, disposi��o de persistir na pr�tica do il�cito." (RMS 24.249, Rel. Min. Eros Grau, DJ 03/06/05)

"A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida pela Constitui��o. CF, art. 37, XVI, XVII; art. 95, par�grafo �nico, I. Na vig�ncia da Constitui��o de 1946, art. 185, que continha norma igual a que est� inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumula��o de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunera��es fossem acumul�veis. Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ." (RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/95)

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“O SEBRAE n�o corresponde � no��o constitucional de autarquia, que, para come�ar, h� de ser criada por lei espec�fica (CF, art. 37, XIX) e n�o na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como � o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, f, da Lei n� 4.717/65 (LAP), para n�o se chocar com a Constitui��o, h� de ter o seu alcance reduzido: n�o transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribui��es parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas — como todas as enumeradas no art. 1� da LAP — � prote��o de cujo patrim�nio se predisp�e a a��o popular.” (RE 366.168, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/05/04). No mesmo sentido: RE 466.130, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/02/06.

NOVO "Desestatiza��o de empresas p�blicas e sociedades de economia mista: alega��o de exig�ncia constitucional de autoriza��o legislativa espec�fica, que — contra o voto do relator — o Supremo Tribunal tem rejeitado; caso concreto, ademais, no qual a transfer�ncia do controle da institui��o financeira, do Estado-Membro para a Uni�o, foi autorizada por lei estadual (conforme exig�ncia do art. 4�, I, a, da MP 2.192-70/01 – PROES) e a subseq�ente privatiza��o pela Uni�o constitui a finalidade legal espec�fica de toda a opera��o; indeferimento da medida cautelar com rela��o ao art. 3�, I, da MP 2.192- 70/01, e ao art. 2�, I, II e IV, da L. 9.491/97." (ADI 3.578-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/02/06)

"Para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constitui��o s�o sociedades de economia mista aquelas - an�nimas ou n�o - sob o controle da Uni�o, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, independentemente da circunst�ncia de terem sido "criadas por lei". Configura-se a m�-f� do servidor que acumula cargos p�blicos de forma ilegal quando, embora devidamente notificado para optar por um dos cargos, n�o o faz, consubstanciando, sua omiss�o, disposi��o de persistir na pr�tica do il�cito" (RMS 24.249, Rel. Min. Eros Grau, DJ 03/06/05)

“Compet�ncia do Conselho de Administra��o da Caixa Econ�mica Federal. Alegada contrariedade ao art. 37, XIX, da Constitui��o Federal. O pronunciamento a que se refere o dispositivo sob enfoque, acerca de opera��es de cis�o, fus�o ou incorpora��o, por n�o apresentar efeito vinculativo, n�o pode ser tido como violador da regra constitucional disciplinadora da institui��o de entidades da administra��o indireta.” (ADI 1.131, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/10/02)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Medida Provis�ria n� 1531-16, de 05 de mar�o de 1998, artigos 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 7�, 8� e 9�. Altera dispositivos das Leis n�s 3.890-A, 8.666, 8.987, 9.074 e 9.427. Reestrutura��o da Centrais El�tricas Brasileiras S. A – Eletrobr�s e subsidi�rias. Alega��o de ofensa ao art. 37, XIX; 176, � 1� e 246, da Constitui��o. Inicial aditada. A Corte n�o tem conhecido ADIN em que a disposi��o impugnada n�o possua a natureza de norma jur�dica, ou seja, de regra de car�ter geral. Invi�vel o conhecimento da mat�ria, em a��o direta de inconstitucionalidade, no que concerne � reestrutura��o de empresa p�blica." (ADI 1.811, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 25/02/00)

"A Lei n� 9.472, de 16/07/97, autorizando o Poder Executivo, para a reestrutura��o da Telebr�s (art. 187), a adotar a cis�o, satisfaz ao que est� exigido no art. 37, XIX, da CF." (ADI 1.840-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/09/98) "� tamb�m, inconstitucional o inciso XXXIII do art. 99 da Constitui��o fluminense, ao atribuir compet�ncia privativa � Assembl�ia Legislativa ‘para autorizar a cria��o, fus�o ou extin��o de empresas p�blicas ou de economia mista bem como o controle acion�rio de empresas particulares pelo Estado’. N�o cabe excluir o Governador do Estado do processo para a autoriza��o legislativa destinada a alienar a��es do Estado em sociedade de economia mista. Constitui��o Federal, artes. 37, XIX, 48, V, e 84, VI, combinados com os arts. 25 e 66." (ADI 234, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 15/09/95)

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"Autoriza��o � Petrobras para constituir subsidi�rias. Ofensa aos artigos 2� e 37, XIX e XX, da Constitui��o Federal. Inexist�ncia. Alega��o improcedente. A Lei 9478/97 n�o autorizou a institui��o de empresa de economia mista, mas sim a cria��o de subsidi�rias distintas da sociedade-matriz, em conson�ncia com o inciso XX, e n�o com o XIX do artigo 37 da Constitui��o Federal. � dispens�vel a autoriza��o legislativa para a cria��o de empresas subsidi�rias, desde que haja previs�o para esse fim na pr�pria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora � a pr�pria medida autorizadora." (ADI 1.649, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 28/05/04)

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"A Administra��o, bem como os licitantes, est�o vinculados aos termos do edital (art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3�, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93), sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cl�usulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto." (RMS 24.555-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"Licita��o (CF, art. 37, XXI) — n�o ofende o dispositivo constitucional o art. 129 da L. 6.537/73 c/ a red. L. 11.475/00 — que autoriza a aliena��o dos bens objetos de da��o por valor nunca inferior ao que foi recebido e prev� a aquisi��o de tais bens por munic�pio, mediante o pagamento em presta��es a serem descontadas das quotas de participa��o do ICMS." (ADI 2.405- MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 17/02/06)

"A lei estadual afeta o equil�brio econ�mico-financeiro do contrato de concess�o de obra p�blica, celebrado pela Administra��o capixaba, ao conceder descontos e isen��es sem qualquer forma de compensa��o. Afronta evidente ao princ�pio da harmonia entre os poderes, harmonia e n�o separa��o, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gest�o dos contratos administrativos celebrados." (ADI 2.733, Rel. Min. Eros Grau, DJ 03/02/06) "Os princ�pios constitucionais que regem a administra��o p�blica exigem que a concess�o de servi�os p�blicos seja precedida de licita��o p�blica. Contraria os arts. 37 e 175 da Constitui��o Federal decis�o judicial que, fundada em conceito gen�rico de interesse p�blico, sequer fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omiss�o do �rg�o administrativo competente, reconhece ao particular o direito de explora��o de servi�o p�blico sem a observ�ncia do procedimento de licita��o." (RE 264.621, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 08/04/05) “Impugna��o da Lei n� 11.871/02, do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu, no �mbito da administra��o p�blica sul-riograndense, a preferencial utiliza��o de softwares livres ou sem restri��es propriet�rias. Plausibilidade jur�dica da tese do autor que aponta invas�o da compet�ncia legiferante reservada � Uni�o para produzir normas gerais em tema de licita��o, bem como usurpa��o competencial violadora do p�treo princ�pio constitucional da separa��o dos poderes. Reconhece-se, ainda, que o ato normativo impugnado estreita, contra a natureza dos produtos que lhes servem de objeto normativo (bens inform�ticos), o �mbito de competi��o dos interessados em se vincular contratualmente ao estado-administra��o." (ADI 3.059- MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 20/08/04)

"Plausibilidade jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade com base na alega��o de afronta aos artigos 175, caput, e par�grafo �nico, I, III e V, e 37, XXI, todos da Constitui��o Federal, porquanto Lei estadual, m�xime quando diz respeito � concess�o de servi�o p�blico federal e municipal, como ocorre no caso, n�o pode alterar as condi��es da rela��o contratual entre o poder concedente e os concession�rios sem causar descompasso entre a tarifa e a obriga��o de manter servi�o adequado em favor dos usu�rios." (ADI 2.299-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/08/03)

“Licita��o: exigibilidade para a contrata��o de servi�os por empresa estatal (CF, art. 37, XXI): impertin�ncia de sua alega��o por associa��o civil condenada a pagar a multa estipulada pela rescis�o sem motivo de contrato que firmou com empresa privada.” (RE 327.635, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/02/03)

“A licita��o, no processo de privatiza��o, h� de fazer-se com observ�ncia dos princ�pios maiores consignados no art. 37, XXI, da Lei Maior.” (ADI 1.824-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/11/02)

"Venda de im�veis p�blicos sem a realiza��o da necess�ria licita��o. Contrariedade ao inciso XXI do art. 37 da Constitui��o Federal. O ato normativo impugnado, ao possibilitar a venda direta de lotes e moradias em �reas p�blicas no per�metro urbano de Palmas-TO, viola a exig�ncia de realiza��o de pr�via licita��o para a aliena��o de bens p�blicos, na forma do mencionado dispositivo constitucional." (ADI 651, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/09/02)

"Os Estados-Membros — que n�o podem interferir na esfera das rela��es jur�dico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a Uni�o Federal ou o Munic�pio) e as empresas concession�rias — tamb�m n�o disp�em de compet�ncia para modificar ou alterar as condi��es, que, previstas na licita��o, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concess�o celebrado pela Uni�o (energia el�trica – CF, art. 21, XII, b) e pelo Munic�pio (fornecimento de �gua – CF, art. 30, I e V), de um lado, com as concession�rias, de outro, notadamente se essa inger�ncia normativa, ao determinar a suspens�o tempor�ria do pagamento das tarifas devidas pela presta��o dos servi�os concedidos, afetar o equil�brio financeiro resultante dessa rela��o jur�dico-contratual de direito administrativo." (ADI 2.337-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

"N�o podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instru��es normativas, e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privil�gios para uns em detrimento de outros, posto que al�m de odiosos e in�quos, atentam contra os princ�pios �ticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a Administra��o P�blica. O artigo 37, inciso XXI, da Constitui��o Federal, de conte�do conceptual extens�vel primacialmente aos procedimentos licitat�rios, insculpiu o princ�pio da isonomia assecurat�ria da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput — obedi�ncia aos crit�rios da legalidade, impessoalidade e moralidade — e ao de que todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza." (MS 22.509, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/12/96)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Lei n� 147, de 18 de abril de 1990, do Estado do Tocantins, que estabelece normas para venda de lotes e moradias, no per�metro urbano, independentemente de licita��o, a servidores da administra��o p�blica estadual e de outras entidades. Normas que se afiguram violadoras do princ�pio da licita��o, assegurador da moralidade dos atos administrativos e do tratamento ison�mico que � devido aos que contratam com o Poder P�blico." (ADI 651-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 28/08/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Publicidade de car�ter autopromocional do Governador e de seus correligion�rios, contendo nomes, s�mbolos e imagens, realizada �s custas do er�rio. N�o observ�ncia do disposto na segunda parte do preceito constitucional contido no art. 37, � 1�." (RE 217.025-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/06/98)

"Publica��o custeada pela Prefeitura de S�o Paulo. Aus�ncia de conte�do educativo, informativo ou orienta��o social que tivesse como alvo a utilidade da popula��o, de modo a n�o se ter o ac�rd�o recorrido como ofensivo ao disposto no � 1� do art. 37 da Constitui��o Federal. Recurso extraordin�rio de que, em conseq��ncia, por maioria, n�o se conhece." (RE 208.114, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25/08/00)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Publicidade dos atos e obras realizados pelo Poder Executivo. Iniciativa Parlamentar. Norma de reprodu��o de dispositivo constitucional, que se aplica genericamente � Administra��o P�blica, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem implica��o de dispensa dos demais. Preceito que veda 'toda e qualquer publica��o, por qualquer meio de divulga��o, de mat�ria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou prop�sito de governo, bem como de mat�ria que esteja tramitando no Poder Legislativo' (� 2� do artigo 1�), capaz de gerar perplexidade na sua aplica��o pr�tica. Relev�ncia da suspens�o de sua vig�ncia." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Al�m das modalidades expl�citas, mas espasm�dicas, de democracia direta � o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) � a Constitui��o da Rep�blica aventa oportunidades t�picas de participa��o popular na administra��o p�blica (v.g., art. 5�, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37 , � 3�; art. 74, � 2�; art. 187; art. 194, � �nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224). A Constitui��o n�o abriu ensanchas, contudo, � interfer�ncia popular na gest�o da seguran�a p�blica (...).� (ADI 244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal concluiu julgamento de duas a��es diretas ajuizadas pela Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico – CONAMP e pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros – AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos �� 1� e 2� do art. 84 do C�digo de Processo Penal, inseridos pelo art. 1� da Lei 10.628/2002 — v. Informativo 362. Entendeu-se que o � 1� do art. 84 do CPP, al�m de ter feito interpreta��o aut�ntica da Carta Magna, o que seria reservado � norma de hierarquia constitucional, usurpou a compet�ncia do STF como guardi�o da Constitui��o Federal ao inverter a leitura por ele j� feita de norma constitucional, o que, se admitido, implicaria sub�meter a interpreta��o constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordin�rio. Considerando, ademais, que o � 2� do art. 84 do CPP veiculou duas regras — a que estende, � a��o de improbidade administrativa, a compet�ncia especial por prerrogativa de fun��o para inqu�rito e a��o penais e a que manda aplicar, em rela��o � mesma a��o de improbidade, a previs�o do � 1� do citado artigo — concluiu-se que a primeira resultaria na cria��o de nova hip�tese de compet�ncia origin�ria n�o prevista no rol taxativo da Constitui��o Federal, e, a segunda estaria atingida por arrastamento. Ressaltou-se, ademais, que a a��o de improbidade administrativa � de natureza civil, conforme se depreende do � 4� do art. 37 da CF, e que o STF jamais entendeu ser competente para o conhecimento de a��es civis, por ato de of�cio, ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria.” (ADI 2.797 e ADI 2.860, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 401)

“Recurso em mandado de seguran�a. Servidor p�blico. Processo administrativo. Demiss�o. Poder disciplinar. Limites de atua��o do poder judici�rio. Princ�pio da ampla defesa. Ato de improbidade. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da fun��o p�blica, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. A autoridade administrativa est� autorizada a praticar atos discricion�rios apenas quando norma jur�dica v�lida expressamente a ela atribuir essa livre atua��o. Os atos administrativos que envolvem a aplica��o de ‘conceitos indeterminados’ est�o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici�rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, � luz dos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorr�ncia de des�dia — art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplica��o da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comiss�o de inqu�rito. A capitula��o do il�cito administrativo n�o pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inv�lido em face das provas coligidas aos autos. Ato de improbidade: a aplica��o das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 n�o incumbe � Administra��o, eis que privativa do Poder Judici�rio. Verificada a pr�tica de atos de improbidade no �mbito administrativo, caberia representa��o ao Minist�rio P�blico para ajuizamento da competente a��o, n�o a aplica��o da pena de demiss�o. Recurso ordin�rio provido.” (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"Improbidade administrativa (Lei n� 8.429/92). A��o civil p�blica promovida pelo Minist�rio P�blico. R�u que � Deputado Federal. Pretendido reconhecimento de sua prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, mesmo tratando-se de processo de natureza civil. Postula��o que busca suporte jur�dico na Lei n� 10.628/2002. Impossibilidade de o Congresso Nacional, mediante simples lei ordin�ria, reduzir, ampliar ou modificar a compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal. Intangibilidade desse complexo de atribui��es jurisdicionais mediante atividade legislativa ordin�ria, eis que as hip�teses definidoras da compet�ncia origin�ria da suprema corte resultam de matriz constitucional. Entendimento que tem apoio em antigo precedente firmado por esta suprema corte (1895). A quest�o da prerrogativa de foro ratione muneris. O significado republicano das institui��es democr�ticas: um valor necess�rio � constru��o da igualdade. Relev�ncia hermen�utica da id�ia republicana. Doutrina. Jurisprud�ncia. A question�vel constitucionalidade da Lei n� 10.628/2002. Impossibilidade de reconhecimento desse v�cio jur�dico, por decis�o monocr�tica do relator, no �mbito dos tribunais. Necess�ria observ�ncia, no caso, do postulado constitucional da reserva de plen�rio (CF, art. 97). Pr�via audi�ncia, para esse efeito, do Senhor Procurador-Geral da Rep�blica." (Pet 3.270, Rel. Min. Celso de Mello, 25/11/04)

“Sustenta o reclamante que, ao entender competente o ju�zo de primeiro grau para conhecer da a��o civil de improbidade administrativa, teria o ac�rd�o afrontado decis�o desta Corte na Rcl n� 2.381, em cujo julgamento teria o Plen�rio reputado constitucional a Lei n� 10.628, de 2002, at� decis�o da ADI n� 2.797. O caso � de liminar. O ac�rd�o impugnado hostiliza, deveras, a autoridade de decis�o da Corte, que, no julgamento da Rcl n� 2.381-AgR (Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 02/04/2004), deu, contra o voto do Min. Marco Aur�lio, pela vig�ncia do art. 84, � 2�, do CPP, com a reda��o da Lei n� 10.628, de 2002, at� que sobrevenha decis�o final da ADI n� 2.797, na qual se negou pedido de liminar. Concluiu, a respeito, o voto do Min. Relator: ‘a a��o de improbidade dever� ser proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcion�rio ou autoridade no caso de prerrogativa de foro em raz�o do exerc�cio de fun��o p�blica’. Porque a pend�ncia doutra demanda, em ju�zo de primeira inst�ncia, contra deputado federal, desrespeitou tal precedente, o Min. Gilmar Mendes deferiu medida liminar, suspendendo o processo e avocando os autos (Rcl n� 2.509). � o que, mutatis mutandis, conv�m � hip�tese." (Rcl 2.645-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 26/05/04) “Constitui��o do Estado da Bahia, art. 97. Constitucionalidade da express�o ‘indisponibilidade de bens e ressarcimento ao er�rio, na forma e grada��o previstas em lei’, inscrita no art. 97 da Constitui��o do Estado da Bahia, compat�vel com o disposto no � 4� do art. 37, CF” (ADI 463, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/03)

"Inelegibilidade: abuso do exerc�cio do poder (CF, art. 14, � 9�): intelig�ncia. ‘O abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta que � causa de inelegibilidade � o que cont�m a nota de improbidade exigida pelo � 4� do art. 37, da Constitui��o, para que se cogite da suspens�o dos direitos pol�ticos, tal como prevista na al�nea g, do inciso I, do art. 1�, da Lei Complementar n� 64/90’." (RE 129.392, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Administra��o P�blica pode anular seus pr�prios atos, quando inquinados de ilegalidade (S�mula 473); mas, se a atividade do agente p�blico acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele, eles dever�o ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, � 6�, da Constitui��o Federal." (RE 460.881, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/05/06)

"A interven��o estatal na economia, mediante regulamenta��o e regula��o de setores econ�micos, faz-se com respeito aos princ�pios e fundamentos da Ordem Econ�mica. CF, art. 170. O princ�pio da livre iniciativa � fundamento da Rep�blica e da Ordem econ�mica: CF, art. 1�, IV; art. 170. Fixa��o de pre�os em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legisla��o aplic�vel ao setor: empecilho ao livre exerc�cio da atividade econ�mica, com desrespeito ao princ�pio da livre iniciativa. Contrato celebrado com institui��o privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixa��o dos pre�os, nos termos da lei. Todavia, a fixa��o dos pre�os acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econ�mico, vale dizer, � recorrente: obriga��o de indenizar por parte do poder p�blico. CF, art. 37, � 6�. Preju�zos apurados na inst�ncia ordin�ria, inclusive mediante per�cia t�cnica." (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/03/06)

"Constitucional. Administrativo. Acidente de tr�nsito. Agente e v�tima: servidores p�blicos. Responsabilidade objetiva do estado: CF, art. 37, � 6�. O entendimento do Supremo Tribunal Federal � no sentido de que descabe ao int�rprete fazer distin��es quanto ao voc�bulo ‘terceiro’ contido no � 6� do art. 37 da Constitui��o Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a v�tima, servidor p�blico ou n�o." (AI 473.381-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/10/05)

"Tratando-se de ato omissivo do poder p�blico, a responsabilidade civil por tal ato � subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas tr�s vertentes, a neglig�ncia, a imper�cia ou a imprud�ncia, n�o sendo, entretanto, necess�rio individualiz�-la, dado que pode ser atribu�da ao servi�o p�blico, de forma gen�rica, a falta do servi�o. A falta do servi�o — faute du service dos franceses — n�o dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a a��o omissiva atribu�da ao poder p�blico e o dano causado a terceiro. Latroc�nio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da pris�o tempos antes: neste caso, n�o h� falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latroc�nio." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04). No mesmo sentido: RE 409.203, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 391.

"O Poder P�blico, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preserva��o de sua integridade f�sica, devendo empregar todos os meios necess�rios ao integral desempenho desse encargo jur�dico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. A obriga��o governamental de preservar a intangibilidade f�sica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissoci�vel do dever que incumbe ao Estado de dispensar prote��o efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder P�blico nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obriga��o, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder P�blico pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigil�ncia e prote��o das autoridades e dos funcion�rios escolares, ressalvadas as situa��es que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imput�vel aos agentes p�blicos." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Pol�tica de 1946, confere fundamento doutrin�rio � responsabilidade civil objetiva do Poder P�blico pelos danos a que os agentes p�blicos houverem dado causa, por a��o ou por omiss�o. Essa concep��o te�rica, que informa o princ�pio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder P�blico, faz emergir, da mera ocorr�ncia de ato lesivo causado � v�tima pelo Estado, o dever de indeniz�-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracteriza��o de culpa dos agentes estatais ou de demonstra��o de falta do servi�o p�blico. Os elementos que comp�em a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder P�blico compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (a��o) ou negativo (omiss�o) do agente p�blico, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imput�vel a agente do Poder P�blico, que tenha, nessa condi��o funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou n�o, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a aus�ncia de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

"Em face dessa fundamenta��o, n�o h� que se pretender que, por haver o ac�rd�o recorrido se referido � teoria do risco integral, tenha ofendido o disposto no artigo 37, � 6�, da Constitui��o que, pela doutrina dominante, acolheu a teoria do risco administrativo, que afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando n�o h� nexo de causalidade entre a a��o ou a omiss�o deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da v�tima ou da ocorr�ncia de caso fortuito ou de for�a maior." (RE 238.453, voto do Min. Moreira Alves, DJ 19/12/02). No mesmo sentido: (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96)

"Morte de detento por colegas de carceragem. Indeniza��o por danos morais e materiais. Detento sob a cust�dia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configura��o do nexo de causalidade em fun��o do dever constitucional de guarda (art. 5�, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a aus�ncia de culpa dos agentes p�blicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05). No mesmo sentido: AI 512.698- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/02/06.

“A responsabilidade civil das pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�o p�blico � objetiva relativamente aos usu�rios do servi�o, n�o se estendendo a pessoas outras que n�o ostentem a condi��o de usu�rio. Exegese do art. 37, � 6�, da C.F.” (RE 262.651, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/05/05)

"Responsabilidade civil objetiva do poder p�blico. Elementos estruturais. (...) Teoria do risco administrativo. Fato danoso para o ofendido, resultante de atua��o de servidor p�blico no desempenho de atividade m�dica. Procedimento executado em hospital p�blico. Dano moral. Ressarcibilidade. Dupla fun��o da indeniza��o civil por dano moral (repara��o-san��o): car�ter punitivo ou inibit�rio (exemplary or punitive damages) e natureza compensat�ria ou reparat�ria." (AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/10/04)

"Agress�o praticada por soldado, com a utiliza��o de arma da corpora��o militar: incid�ncia da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, n�o obstante fora do servi�o, foi na condi��o de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado � que o preceito inscrito no art. 37, � 6�, da CF, n�o exige que o agente p�blico tenha agido no exerc�cio de suas fun��es, mas na qualidade de agente p�blico." (RE 160.401, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/06/99). NO MESMO SENTIDO: RE 291.035, Rel. Min. Celso de Melo, Informativo 421.

“A perda superveniente de representa��o parlamentar n�o desqualifica o partido pol�tico como legitimado ativo para a propositura da a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.159-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24/08/04). NO MESMO SENTIDO: ADI 2.618-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31/03/06. “O recurso, ao sustentar a aus�ncia de provas h�beis a caracterizar o liame entre os danos causados � recorrida e a a��o ou omiss�o da Uni�o, como exigido pelo dispositivo constitucional sob enfoque, pretende o reexame do conjunto probat�rio dos autos, o que � invi�vel ante o preceituado na mencionada s�mula desta Corte.” (RE 346.978, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/03/03)

“Oficial do corpo de bombeiros militar. Exonera��o por haver sido admitido sem concurso. Repara��o das perdas e danos sofridos, com base no art. 37, � 6�, da Constitui��o Federal. Legitimidade da pretens�o, tendo em vista que a nomea��o do recorrente para a corpora��o maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo ac�rd�o recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, raz�o pela qual, com a exonera��o, ficou sem os meios com que contava para o sustento pr�prio e de sua fam�lia.” (RE 330.834, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/11/02)

“Conclu�do, assim, o processo de restitui��o dos valores pecuni�rios retidos, verificou-se a perda de objeto da presente impugna��o recursal. Essa circunst�ncia, contudo, n�o impede que se discuta, em sede processual adequada — e perante o ju�zo competente —, o tema concernente � reparabilidade civil dos danos eventualmente causados pelo Estado por ato inconstitucional. A elabora��o te�rica em torno da responsabilidade civil do Estado por atos inconstitucionais tem reconhecido o direito de o indiv�duo, prejudicado pela a��o normativa danosa do Poder P�blico, pleitear, em processo pr�prio, a devida indeniza��o patrimonial. A orienta��o da doutrina, desse modo, tem-se fixado, na an�lise desse particular aspecto do tema, no sentido de proclamar a plena submiss�o do Poder P�blico ao dever jur�dico de reconstituir o patrim�nio dos indiv�duos cuja situa��o pessoal tenha sofrido agravos motivados pelo desempenho inconstitucional da fun��o de legislar. (...) De outro lado, � de referir que a jurisprud�ncia dos Tribunais (RDA 8/133) — desta Suprema Corte, inclusive — n�o se tem revelado insens�vel � orienta��o fixada pela doutrina, notadamente porque a responsabilidade civil do Estado por ato do Poder P�blico declarado incompat�vel com a Carta Pol�tica traduz, em nosso sistema jur�dico, um princ�pio de extra��o constitucional.” (RE 163.039, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/06/93)

"Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder P�blico em decorr�ncia de danos causados, por invasores, em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de for�a policial ao im�vel invadido." (RE 283.989, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/09/02)

"Responsabilidade objetiva do estado. Acidente de tr�nsito envolvendo ve�culo oficial. Responsabilidade p�blica que se caracteriza, na forma do � 6.� do art. 37 da Constitui��o Federal, ante danos que agentes do ente estatal, nessa qualidade, causarem a terceiros, n�o sendo exig�vel que o servidor tenha agido no exerc�cio de suas fun��es. Precedente." (RE 294.440- AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/08/02)

"Responsabilidade civil do Estado: morte de passageiro em acidente de avia��o civil: caracteriza��o. Lavra dissen��o doutrin�ria e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omiss�o (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada � sua caracteriza��o, quando oriunda de defici�ncias do funcionamento de servi�os de pol�cia administrativa, a exemplo dos confiados ao DAC — Departamento de Avia��o Civil —, relativamente ao estado de manuten��o das aeronaves das empresas concession�rias do transporte a�reo. H� no epis�dio uma circunst�ncia incontroversa, que dispensa a indaga��o acerca da falta de fiscaliza��o preventiva, minimamente exig�vel, do equipamento: � estar a aeronave, quando do acidente, sob o comando de um ‘checador’ da Aeron�utica, � defici�ncia de cujo treinamento adequado se deveu, segundo a inst�ncia ordin�ria, o retardamento das medidas adequadas � emerg�ncia surgida na decolagem, que poderiam ter evitado o resultado fatal." (RE 258.726, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/06/02) "Ac�rd�o que confirmou senten�a de improced�ncia da a��o, determinando que somente se admite o direito a indeniza��o se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e n�o a objetiva. (...). Aresto que situou a controv�rsia no �mbito da responsabilidade subjetiva, n�o vendo configurado erro m�dico ou imper�cia do profissional que praticou o ato cir�rgico. Precedentes da Corte ao assentarem que 'A responsabilidade civil das pessoas jur�dicas de direito p�blico e das pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�o p�blico, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da a��o administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a a��o administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da v�tima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jur�dica de direito privado prestadora de servi�o p�blico.' RE 178.086-RJ. Inexiste, na esp�cie, qualquer elemento a indicar tenha a v�tima concorrido para o evento danoso." (RE 217.389, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/05/02). No mesmo sentido: RE 178.806, DJ 30/06/95.

"A autoridade judici�ria n�o tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na esp�cie agente pol�tico, investidos para o exerc�cio de atribui��es constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas fun��es, com prerrogativas pr�prias e legisla��o espec�fica. A��o que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual — respons�vel eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribui��es —, a qual, posteriormente, ter� assegurado o direito de regresso contra o magistrado respons�vel, nas hip�teses de dolo ou culpa. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Aus�ncia de responsabilidade concorrente em face dos eventuais preju�zos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exerc�cio de suas fun��es, a teor do art. 37, � 6�, da CF/88." (RE 228.977, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 12/04/02)

"Responsabilidade civil do Estado por omiss�o culposa no prevenir danos causados por terceiros � propriedade privada: inexist�ncia de viola��o do art. 37, � 6�, da Constitui��o. Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado n�o se fundou o ac�rd�o recorrido na infra��o de um suposto dever gen�rico e universal de prote��o da propriedade privada contra qualquer les�o decorrente da a��o de terceiros: a�, sim, � que se teria afirma��o de responsabilidade objetiva do Estado, que a doutrina corrente efetivamente entende n�o compreendida na hip�tese normativa do art. 37, � 6�, da Constitui��o da Rep�blica (...) A exist�ncia da omiss�o ou defici�ncia culposa do servi�o policial do Estado nas circunst�ncias do caso — agravadas pela cria��o do risco, tamb�m imput�vel � administra��o —, e tamb�m que a sua culpa foi condi��o sine qua da a��o de terceiros — causa imediata dos danos —, a op��o por uma das correntes da discepta��o doutrin�ria acerca da reg�ncia da hip�tese ser� irrelevante para a decis�o da causa." (RE 237.561, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/04/02)

"Responde o Estado pelos danos causados em raz�o de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartor�ria exercida � luz do artigo 236 da Constitui��o Federal, a responsabilidade objetiva � do not�rio, no que assume posi��o semelhante � das pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos (...)." (RE 201.595, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/04/01)

"A��o de Indeniza��o. (...). Responsabilidade objetiva do Estado. N�o h� como se extrair da Constitui��o a obriga��o da Uni�o em oferecer transporte fluvial �s empresas situadas � margem dos rios. A suspens�o da atividade n�o se constitui em ofensa a dever ou direito." (RE 220.999, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 24/11/00)

"Responsabilidade civil do Estado: fuga de preso — atribu�da � inc�ria da guarda que o acompanhava ao consult�rio odontol�gico fora da pris�o — preordenada ao assass�nio de desafetos a quem atribu�a a sua condena��o, na busca dos quais, no estabelecimento industrial de que fora empregado, veio a matar o vigia, marido e pai dos autores (...)." (RE 136.247, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/08/00)

"Candidatos que s� vieram a ter o direito � nomea��o depois de outros que foram nomeados por s� terem obtido prioridade pela nova ordem de classifica��o em virtude do reexame de quest�es do concurso. Nesse caso, o direito a serem ressarcidos por n�o haverem sido nomeados anteriormente n�o decorre do artigo 37, II, da Constitui��o, mas, sim, do seu artigo 37, � 6�, quest�o que n�o foi prequestionada." (RE 221.170, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/06/00) "Responsabilidade civil do Estado: furto de autom�vel em estacionamento mantido por Munic�pio: condena��o por responsabilidade contratual que n�o contraria o art. 37, � 6�, da Constitui��o. Ao oferecer � freguesia do mercado a comodidade de estacionamento fechado por grades e cuidado por vigias, o Munic�pio assumiu o dever espec�fico de zelar pelo bem que lhe foi entregue, colocando-se em posi��o contratual similar � do deposit�rio, obrigado por lei 'a ter na guarda e conserva��o da coisa depositada o cuidado e dilig�ncia que costuma com o que lhe pertence' (C�d. Civ., art. 1.266). Em tal hip�tese, a responsabilidade do Munic�pio por dano causado ao propriet�rio do bem colocado sob sua guarda, n�o se funda no art. 37, � 6�, da Constitui��o, mas no descumprimento de uma obriga��o contratual." (RE 255.731, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/11/99)

“Ve�culo registrado pelo Detran, mas que veio a ser apreendido pela pol�cia por ser objeto de furto. N�o se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o preju�zo, conferindo-se ao certificado de registro de ve�culo, que � apenas t�tulo de propriedade, o efeito legitimador da transa��o, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisi��o, quanto � legitimidade do t�tulo do vendedor. Fora dos par�metros da causalidade n�o � poss�vel impor ao Poder P�blico o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.” (RE 215.987, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/11/99) "O princ�pio da responsabilidade objetiva do Estado n�o se aplica aos atos do Poder Judici�rio, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orienta��o assentada na jurisprud�ncia do STF." (RE 219.117, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/10/99)

“Os cargos notariais s�o criados por lei, providos mediante concurso p�blico e os atos de seus agentes, sujeitos � fiscaliza��o estatal, s�o dotados de f� p�blica, prerrogativa esta inerente � id�ia de poder delegado pelo Estado. Legitimidade passiva ad causam do Estado. Princ�pio da responsabilidade. Aplica��o. Ato praticado pelo agente delegado. Legitimidade passiva do Estado na rela��o jur�dica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administra��o.” (RE 212.724, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 06/08/99)

"Entre as pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�o p�blico a que alude o � 6� do artigo 37 da Constitui��o Federal se incluem as permission�rias de servi�os p�blicos." (RE 206.711, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)

"Servidor inativo. Ac�rd�o que lhe reconheceu o direito de indeniza��o por f�rias n�o gozadas antes da inativa��o. Alegada afronta ao princ�pio da legalidade e � norma do art. 37, � 6�, da Constitui��o. Havendo-se fundado o ac�rd�o na responsabilidade civil do Estado, torna-se descabida a alega��o de ofensa ao princ�pio da legalidade (...)." (RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/06/99)

"Preso assassinado na cela por outro detento. Caso em que resultaram configurados n�o apenas a culpa dos agentes p�blicos na cust�dia do preso — posto que, al�m de o terem recolhido � cela com excesso de lota��o, n�o evitaram a introdu��o de arma no recinto — mas tamb�m o nexo de causalidade entre a omiss�o culposa e o dano. Descabida a alega��o de ofensa ao art. 37, � 6�, da CF." (RE 170.014, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/02/98)

"Latroc�nio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos par�metros da causalidade n�o � poss�vel impor ao Poder P�blico uma responsabilidade ressarcit�ria sob o argumento de falha no sistema de seguran�a dos presos. Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves." (RE 172.025, Rel. Min. Ilmar galv�o, DJ 19/12/96)

"Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controv�rsia sobre ato comissivo — libera��o, via laudo m�dico, do servidor militar, para feitura de curso e presta��o de servi�os — incide a responsabilidade objetiva." (RE 140.270, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/10/96) "A��o Direta de Inconstitucionalidade da Lei n� 913, de 13/09/1995, que dando nova reda��o � Lei n� 842 de 29/12/1994, ambas do Distrito Federal, instituiu pens�o mensal em favor de certas pessoas (nem sempre necessitadas de assist�ncia), em raz�o de crimes hediondos (com assassinato), praticados por quaisquer agentes (n�o necessariamente p�blicos) e ocorridos a partir de 21 de abril de 1960. Medida cautelar. (...). Na a��o direta de inconstitucionalidade cujo processo � objetivo, n�o inter-partes, a causa petendi pode ser desconsiderada e suprida, por outra, pelo STF, segundo sua pac�fica jurisprud�ncia. Hip�tese em que o tribunal, pelas raz�es expostas no voto do relator, considera preenchidos os requisitos da plausibilidade jur�dica da a��o (fumus boni iuris) e do risco da demora (periculumin mora), refor�adas pela alta conveni�ncia da administra��o p�blica, e, por isso, defere, ex nunc, a medida cautelar de suspens�o da Lei n� 913, de 13/09/1995, do DF." (ADI 1.358-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/04/96)

"O Ministro Moreira Alves, no voto que proferiu no RE 130.764/PR, lecionou que 'a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade � a teoria do dano direto e imediato, tamb�m denominada teoria da interrup��o do nexo causal', que 'sem quaisquer considera��es de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equival�ncia das condi��es e a da causalidade adequada' (cf. Wilson Mello da Silva, 'Responsabilidade sem culpa', n�s. 78 e 79, p�gs. 128 e seguintes, Ed. Saraiva, S�o Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim ('Da Inexecu��o das Obriga��es', 5� ed., n� 226, p�g. 370, Ed. Saraiva, S�o Paulo, 1980), s� admite o nexo de causalidade quando o dano � efeito necess�rio de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produ��o deste, n�o haja concausa sucessiva. Da�, dizer Agostinho Alvim (1. c): 'os danos indiretos ou remotos n�o se excluem, s� por isso; em regra, n�o s�o indeniz�veis, porque deixam de ser efeito necess�rio, pelo aparecimento de concausas. Suposto n�o existam estas, aqueles danos s�o indeniz�veis.' (RE 130.764/PR, RTJ 143/270, 283)." (RE 409.203, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 15/06/05)

"A responsabilidade do Estado, embora objetiva por for�a do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n� 1/69 (e, atualmente, no � 6� do artigo 37 da Carta Magna), n�o dispensa, obviamente, o requisito, tamb�m objetivo, do nexo de causalidade entre a a��o ou a omiss�o atribu�da a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jur�dico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do C�digo Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade � a teoria do dano direto e imediato, tamb�m denominada teoria da interrup��o do nexo causal. N�o obstante aquele dispositivo da codifica��o civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele tamb�m � responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, at� por ser aquela que, sem quaisquer considera��es de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equival�ncia das condi��es e a da causalidade adequada." (RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/08/92)

"Ve�culo admitido a registro, pelo Departamento Estadual de Tr�nsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcion�rio e o preju�zo enfrentado pelo mencionado adquirente, n�o se acha caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal: RREE 64.600, 86.656 e 111.715." (RE 134.298, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 13/03/92)

"A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em s�ntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da a��o administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a a��o administrativa. A considera��o no sentido da licitude da a��o administrativa � irrelevante, pois o que interessa, � isto: sofrendo o particular um preju�zo, em raz�o da atua��o estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, � devida a indeniza��o, que se assenta no princ�pio da igualdade dos �nus e encargos sociais." (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/03/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As recorrentes pretendem continuar recebendo, cumulativamente, os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo da ativa. Alegam que foram beneficiadas pela exce��o criada no art. 11 da EC 20/98. A EC 20/98 vedou a percep��o simult�nea de proventos de aposentadoria com a remunera��o de cargo, emprego ou fun��o p�blica, ressalvados os cargos acumul�veis na forma desta Constitui��o. Por outro lado, reconheceu o direito daqueles servidores aposentados que, at� a data da promulga��o dessa emenda, retornaram � atividade. N�o � o caso das recorrentes. Elas n�o ingressaram novamente no servi�o p�blico, mas ocuparam indevidamente dois cargos p�blicos em atividade. Embora n�o recebessem os vencimentos de um deles, pois gozaram de sucessivas licen�as para tratar de interesse particular, tal circunst�ncia n�o as torna benefici�rias da referida regra transit�ria. O gozo de licen�a n�o descaracteriza o v�nculo jur�dico do servidor com a Administra��o." (RE 382.389, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/03/06). No mesmo sentido: RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10/03/06.

“A Constitui��o da Rep�blica de 1988 somente permite a acumula��o de proventos e de vencimentos quando se tratar de cargos acumul�veis na atividade. (...) Entendeu-se que n�o ocorrera novo ingresso no servi�o p�blico, mas ileg�tima acumula��o de cargos na ativa, uma vez que a licen�a para tratar de interesse particular n�o descaracteriza o v�nculo jur�dico do servidor com a Administra��o.” (RE 382.389, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 416)

"Servidora aposentada que reingressou no servi�o p�blico, acumulando proventos com vencimentos at� a sua aposentadoria, quando passou a receber dois proventos. Conforme assentado pelo Plen�rio no julgamento do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, j� era proibida a acumula��o de cargos p�blicos. Pouco importava se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo as exce��es previstas na pr�pria Constitui��o. Entendimento que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98, que preservou a situa��o daqueles servidores que retornaram ao servi�o p�blico antes da sua promulga��o, nos termos do art. 11. A pretens�o ora deduzida, dupla acumula��o de proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, al�m de n�o ter sido aceita pela jurisprud�ncia desta Corte, sob a �gide da CF/88." (RE 463.028, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10/03/06)

"O art. 99, � 9�, da Constitui��o federal de 1969 bem como a Constitui��o vigente, at� a Emenda Constitucional 20/1998, n�o vedavam o retorno do militar da reserva para o servi�o p�blico, em cargo civil de car�ter t�cnico, com acumula��o de proventos e vencimentos. Se o militar tiver sido conduzido � reserva remunerada na vig�ncia da Constitui��o de 1969 e aposentado no cargo civil antes da Emenda Constitucional 20/1998, n�o incide a veda��o � acumula��o prevista no art. 11 da referida emenda, porque se trata de um cargo civil e outro militar, e n�o de dois cargos civis." (MS 25.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14/10/05)

"A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida na Constitui��o. N�o � permitida a acumula��o de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo p�blico, ainda que proveniente de aprova��o em concurso p�blico antes da EC 20/98." (AI 484.756-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/04/05)

Lei 8.666/1993

Art. 38

Reda��o original:
Art. 38 - Ao servidor p�blico em exerc�cio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi��es:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material (...) por haver institu�do hip�tese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exerc�cio, por este, de mandato eletivo, que n�o se acham previstos na Carta da Rep�blica (arts. 38 e 41, �� 2.� e 3.�), nesse ponto, de observ�ncia imperiosa para os Estados.� (ADI 1.255, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/01)

“Suspens�o cautelar da efic�cia do � 2� do art. 38 da Constitui��o do Cear�, que autoriza o afastamento do cargo, sem preju�zo dos sal�rios, vencimentos e demais vantagens, de servidor p�blico eleito Vice-Prefeito.” (ADI 143-MC-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/03/01)

“Servidor p�blico investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposi��es contidas no inciso II do art. 38 da Constitui��o Federal.” (ADI 199, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/08/98)

“Vice-Prefeito, que � titular de emprego remunerado em empresa p�blica. N�o pode o Vice-Prefeito acumular a remunera��o decorrente de emprego em empresa p�blica estadual com a representa��o estabelecida para o exerc�cio do mandato eletivo (...). O que a Constitui��o excepcionou, no art. 38, III, no �mbito municipal, foi apenas a situa��o do Vereador, ao possibilitarlhe, se servidor p�blico, no exerc�cio do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo da remunera��o do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de hor�rios; se n�o se comprovar a compatibilidade de hor�rios, ser� aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II).” (RE 140.269, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/05/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Carta Estadual. Restri��o do exerc�cio funcional ao domic�lio eleitoral. Impossibilidade. A Constitui��o Federal prev� t�osomente a hip�tese do desempenho simult�neo das fun��es p�blicas, observada a compatibilidade de hor�rios.” (ADI 199, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/08/98)

“A��o Direta de Inconstitucionalidade do � 2� do art. 25 da Lei federal n. 8.935, de 18/11/1994, que diz: 'Art. 25 - O Exerc�cio da atividade notarial e de registro � incompat�vel com o da advocacia, o da intermedia��o de seus servi�os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun��o p�blicos, ainda que em comiss�o. � 2� - A diploma��o, na hip�tese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicar� no afastamento da atividade.' Alega��o de ofensa ao art. 38, inciso III, da Constitui��o Federal, que d� tratamento diverso � quest�o, quando se trate de mandato de Vereador. Medida cautelar deferida, em parte, para se atribuir ao � 2� do art. 25 da Lei n� 8.935, de 18/11/1994, interpreta��o que exclui, de sua �rea de incid�ncia, a hip�tese prevista no inciso III do art. 38 da CF, mesmo ap�s a nova reda��o dada ao caput pela EC n� 19/98.” (ADI 1.531-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14/12/01)

“Extens�o ao suplente de vereador. Insubsist�ncia. Ao suplente de Vereador n�o se pode validamente estabelecer nenhuma limita��o ao exerc�cio do cargo, emprego ou fun��o, por n�o ser titular de mandato eletivo.” (ADI 199, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/08/98)

Art. 38.9

Reda��o original:
V - para efeito de benef�cio previdenci�rio, no caso de afastamento, os valores ser�o determinados como se no exerc�cio estivesse.

Art. 39

Reda��o original:
Se��o II - Dos Servidores P�blicos Civis

Art. 39 A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/1998)

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Nota: Fica suspensa a efic�cia pela A��o Direta de Inconstitucionalidade 2.135/2007/SF
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Reda��o original:
� 1� - A lei assegurar�, aos servidores da administra��o direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribui��es iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio, ressalvadas as vantagens de car�ter individual e as relativas � natureza ou ao local de trabalho.

Reda��o original:
� 2� - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7�, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

"A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores p�blicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situa��o igual � daqueles que pretendem a equipara��o. �N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos sob fundamento de isonomia� [S�mula 339-STF]." (RE 409.613 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 24/03/06)

NOVO: �O par�grafo 2� do artigo 2� da Lei Federal n 7.721, de 6 de janeiro de 1989, quando limita os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal � computados adicionais por tempo de servi�o � a remunera��o m�xima vigente no Poder Executivo, vulnera o art. 39, � 1�, in fine, da Constitui��o que sujeita a tal limite apenas os vencimentos, exclu�das as vantagens pessoais. Compatibilidade do conceito de vencimento estabelecido na Lei complementar n. 35/79 e em outros artigos da Lei Maior com a exegese do aludio dispositivo constitucional. (ADI 14, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 01/12/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A fixa��o de vencimentos dos servidores p�blicos n�o pode ser objeto de conven��o coletiva." (S�M. 679)

"A jornada di�ria de trabalho do m�dico servidor p�blico � de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1�. Normas gerais que hajam disposto a respeito da remunera��o dos servidores p�blicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos m�dicos, n�o revogam a norma especial, por isso que a norma especial afasta a norma geral, ou a norma geral n�o revoga nem modifica a norma especial." (MS 25.027, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/07/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Remunera��o dos magistrados na vig�ncia da EC 19/98. Reg�ncia do � 4� do artigo 39, com remiss�o ao artigo 37, X e XI, da Constitui��o Federal: parcela �nica em forma de subs�dio, exig�ncia de lei espec�fica e teto correspondente ao valor devido aos Ministros do STF. A nova estrutura judici�ria nacional (CF, artigo 93, V), criou ampla vincula��o, embora indireta, entre toda a magistratura, independentemente do n�vel organizacional, se federal ou estadual. Antinomia apenas aparente, em face da autonomia dos Estados-membros, por for�a do constituinte derivado. O sistema de subs�dio instaurado pela EC 19/98 somente ter� efic�cia ap�s a edi��o da lei de iniciativa dos Presidentes da Rep�blica, do Senado, da C�mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (CF, artigo 48, XI). Enquanto n�o editada a lei de iniciativa qu�drupla, prevalece a regra geral que veda a vincula��o de vencimentos, exce��o feita apenas aos limites da pr�pria carreira, que, no n�vel federal, se encerra nos Tribunais Regionais e, no estadual, nos Tribunais de Justi�a. Qualquer reajuste administrativo da remunera��o dos magistrados viola a Constitui��o, quer no regime anterior, quer ap�s a EC 19/98." (AO 584, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/06/03)

"Hip�tese em que o ac�rd�o recorrido se encontra em conson�ncia com a jurisprud�ncia desta Corte segundo a qual as vantagens de car�ter pessoal n�o devem ser computadas para fim de observ�ncia do teto previsto no inc. XI do art. 37 da Constitui��o Federal. (...) De qualquer sorte, o Plen�rio desta Corte, ao apreciar a ADI 2.116-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, entendeu que, por n�o serem auto-aplic�veis as normas dos art. 37, XI, e 39, � 4�, da CF (reda��o dada pela EC 19/98) — at� que seja promulgada a lei de fixa��o do subs�dio de Ministro do STF —, as vantagens pessoais continuam exclu�das do teto de remunera��o." (AI 339.636-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/12/01)

Art. 4

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jur�dico que se escoa sem encontrar termo, e a mem�ria, apelo do passado � disposi��o dos vivos, triunfo da lembran�a sobre o esquecimento. No estado de direito democr�tico devem ser intransigentemente respeitados os princ�pios que garantem a preval�ncia dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da mem�ria dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o �dio entre iguais por motivos raciais de torpeza inomin�vel �. (HC 82.424, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

�A comunidade internacional, em 28 de julho de 1951, imbu�da do prop�sito de consolidar e de valorizar o processo de afirma��o hist�rica dos direitos fundamentais da pessoa humana, celebrou, no �mbito do Direito das Gentes, um pacto de alta significa��o �tico-jur�dica, destinado a conferir prote��o real e efetiva �queles, que, arbitrariamente perseguidos por raz�es de g�nero, de orienta��o sexual e de ordem �tnica, cultural, confessional ou ideol�gica, buscam, no Estado de ref�gio, acesso ao amparo que lhes � negado, de modo abusivo e excludente, em seu Estado de origem. Na verdade, a celebra��o da Conven��o relativa ao Estatuto dos Refugiados � a que o Brasil aderiu em 1952 � resultou da necessidade de reafirmar o princ�pio de que todas as pessoas, sem qualquer distin��o, devem gozar dos direitos b�sicos reconhecidos na Carta das Na��es Unidas e proclamados na Declara��o Universal dos Direitos da Pessoa Humana. Esse estatuto internacional representou um not�vel esfor�o dos Povos e das Na��es na busca solid�ria de solu��es consensuais destinadas a superar antagonismos hist�ricos e a neutralizar realidades opressivas que negavam, muitas vezes, ao refugiado � v�tima de preconceitos, da discrimina��o, do arb�trio e da intoler�ncia � o acesso a uma prerrogativa b�sica, consistente no reconhecimento, em seu favor, do direito a ter direitos." (Ext 783-QO-QO, voto do Min. Celso de Mello, DJ 14/11/03)

"A essencialidade da coopera��o internacional na repress�o penal aos delitos comuns n�o exonera o Estado brasileiro � e, em particular, o Supremo Tribunal Federal � de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do s�dito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso Pa�s, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O fato de o estrangeiro ostentar a condi��o jur�dica de extraditando n�o basta para reduzi-lo a um estado de submiss�o incompat�vel com a essencial dignidade que lhe � inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalien�veis, dentre os quais avulta, por sua insuper�vel import�ncia, a garantia do due process of law. Em tema de direito extradicional, o Supremo Tribunal Federal n�o pode e nem deve revelar indiferen�a diante de transgress�es ao regime das garantias processuais fundamentais. � que o Estado brasileiro � que deve obedi�ncia irrestrita � pr�pria Constitui��o que lhe rege a vida institucional � assumiu, nos termos desse mesmo estatuto pol�tico, o grav�ssimo dever de sempre conferir preval�ncia aos direitos humanos (art. 4�, II)." (Ext 633, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�N�o pode o Supremo Tribunal Federal avaliar o m�rito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produ��o perante a autoridade judici�ria do Pa�s requerente, tema afeto � sua soberania�. (Ext. 853, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/09/03)

�Cabe, assim, � Justi�a do Estado requerente, reconhecer soberanamente - desde que o permita a sua pr�pria legisla��o penal - a ocorr�ncia, ou n�o, da continuidade delitiva, n�o competindo ao Brasil, em obs�quio ao principio fundamental da soberania dos Estados, que rege as rela��es internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que at� mesmo o seu pr�prio ordenamento positivo possa rejeitar�. (Ext 542, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/02/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O rep�dio ao terrorismo: um compromisso �tico-jur�dico assumido pelo Brasil, quer em face de sua pr�pria Constitui��o, quer perante a comunidade internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os par�metros consagrados pela vigente Constitui��o da Rep�blica, n�o se subsumem � no��o de criminalidade pol�tica, pois a Lei Fundamental proclamou o rep�dio ao terrorismo como um dos princ�pios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas rela��es internacionais (CF, art. 4�, VIII), al�m de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repress�o interna, como crime equipar�vel aos delitos hediondos, o que o exp�e, sob tal perspectiva, a tratamento jur�dico impregnado de m�ximo rigor, tornando-o inafian��vel e insuscet�vel da clem�ncia soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, � dimens�o ordin�ria dos crimes meramente comuns (CF, art. 5�, XLIII). A Constitui��o da Rep�blica, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4�, VIII, e art. 5�, XLIII), n�o autoriza que se outorgue, �s pr�ticas delituosas de car�ter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes pol�ticos ou de opini�o, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmiss�vel c�rculo de prote��o que o fa�a imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em considera��o a relevant�ssima circunst�ncia de que a Assembl�ia Nacional Constituinte formulou um claro e inequ�voco ju�zo de desvalor em rela��o a quaisquer atos delituosos revestidos de �ndole terrorista, a estes n�o reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a pr�tica da criminalidade pol�tica." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05).

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�N�o h� incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo pol�tico e o da extradi��o passiva, na exata medida em que o Supremo Tribunal Federal n�o est� vinculado ao ju�zo formulado pelo poder executivo na concess�o administrativa daquele benef�cio regido pelo direito das gentes. Disso decorre que a condi��o jur�dica de asilado pol�tico n�o suprime, s� por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condi��es constitucionais e legais que a autorizam, a extradi��o que lhe haja sido requerida. O estrangeiro asilado no Brasil s� n�o ser� pass�vel de extradi��o quando o fato ensejador do pedido assumir a qualifica��o de crime pol�tico ou de opini�o ou as circunst�ncias subjacentes � a��o do Estado requerente demonstrarem a configura��o de inaceit�vel extradi��o pol�tica disfar�ada.� (Ext 524, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sob a �gide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integra��o, ainda subsistem os cl�ssicos mecanismos institucionais de recep��o das conven��es internacionais em geral, n�o bastando, para afast�-los, a exist�ncia da norma inscrita no art. 4�, par�grafo �nico, da Constitui��o da Rep�blica, que possui conte�do meramente program�tico e cujo sentido n�o torna dispens�vel a atua��o dos instrumentos constitucionais de transposi��o, para a ordem jur�dica dom�stica, dos acordos, protocolos e conven��es celebrados pelo Brasil no �mbito do Mercosul." (CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/00)

Art. 40

Art. 40 O servidor ser� aposentado:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003
� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos �� 3� e 17:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/98
� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do � 3�

Reda��o original:
� 1� - Lei complementar poder� estabelecer exce��es ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exerc�cio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

I - por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Reda��o original:
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servi�o;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de dez anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria, observadas as seguintes condi��es:

Reda��o original:
III - voluntariamente:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher;

Reda��o original:
a) aos trinta e cinco anos de servi�o, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Reda��o original:
b) aos trinta anos de efetivo exerc�cio em fun��es de magist�rio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de servi�o, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servi�o.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
� 2� Os proventos de aposentadoria e as pens�es, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o.

Reda��o original:
� 2� - A lei dispor� sobre a aposentadoria em cargos ou empregos tempor�rios.

� 3� - O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal ser� computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

� 4� - Os proventos da aposentadoria ser�o revistos, na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos inativos quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
� 5� Os requisitos de idade e de tempo de contribui��o ser�o reduzidos em cinco anos, em rela��o ao disposto no � 1�, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.

Reda��o original:
� 5� - O benef�cio da pens�o por morte corresponder� � totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at� o limite estabelecido em lei, observado o disposto no par�grafo anterior.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
� 6� Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul�veis na forma desta Constitui��o, � vedada a percep��o de mais de uma aposentadoria � conta do regime de previd�ncia previsto neste artigo.

Reda��o original:
� 6� - As aposentadorias e pens�es dos servidores p�blicos federais ser�o custeadas com recursos provenientes da Uni�o e das contribui��es dos servidores, na forma da lei. (Acrescentado pela Emenda Constitucional 3/1993)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional n� 20/98
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Reda��o original:
Art. 40 O servidor ser� aposentado:

� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do � 3�:

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da lei;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional n� 20/98
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificadas em lei;

Reda��o original:
I - por invalidez permanente sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003
� 3� Para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o consideradas as remunera��es utilizadas como base para as contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional n� 20/98
� 3� Os proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o calculados com base na remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponder�o � totalidade da remunera��o.

Reda��o original:
� 3� - O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal ser� computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003
� 7� Lei dispor� sobre a concess�o do benef�cio de pens�o por morte, que ser� igual:

Reda��o original:
� 7� Lei dispor� sobre a concess�o do benef�cio da pens�o por morte, que ser� igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no � 3�. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional n� 20/1998)

Reda��o original:
� 8� Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pens�es ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o, na forma da lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional n� 20/1998)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003
� 15. O regime de previd�ncia complementar de que trata o � 14 ser� institu�do por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus par�grafos, no que couber, por interm�dio de entidades fechadas de previd�ncia complementar, de natureza p�blica, que oferecer�o aos respectivos participantes planos de benef�cios somente na modalidade de contribui��o definida.

Reda��o original:
� 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispor� sobre as normas gerais para a institui��o de regime de previd�ncia complementar pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005
� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20/98
� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica, definidos em lei complementar.

Reda��o original:
� 4� - Os proventos da aposentadoria ser�o revistos, na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em atividade, sendo tamb�m estendidos aos inativos quaisquer benef�cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ressalvada a revis�o prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necess�rios." (S�M. 359)

“O sistema p�blico de previd�ncia social � fundamentado no princ�pio da solidariedade [artigo 3�, inciso I, da CB/88], contribuindo os ativos para financiar os benef�cios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, est�o sujeitos ao pagamento das contribui��es, bem como aos aumentos de suas al�quotas, seria flagrante a afronta ao princ�pio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os benefici�rios, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as altera��es na legisla��o sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, j� que as contribui��es previdenci�rias t�m natureza tribut�ria, n�o h� que se estabelecer discrimina��o entre os benefici�rios, sob pena de viola��o do princ�pio constitucional da isonomia.” (RE 450.855-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 09/12/05)

"(...) de acordo com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, ‘para que a entidade de classe tenha �mbito nacional, n�o basta que o declare em seus estatutos. � preciso que esse �mbito se configure, de modo inequ�voco’ (ADI n� 386, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/06/1991. Cf., ainda, ADI 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/06/1992 e ADI 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/06/1992). (...) a jurisprud�ncia da Corte entende que se n�o configura a legitimidade extraordin�ria da ‘entidade de classe de �mbito nacional’, para instaura��o do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associa��o autora represente apenas fra��o ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a ju�zo (ADI 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22/11/1991; ADI 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/04/1993; ADI 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/11/1995; ADI n� 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03/04/1998; ADI n� 1.574-QO, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ de 27/04/2001; ADI 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17/12/1993; ADI 809, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 16/04/1993)." (ADI 3.617, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 09/12/05)

“Esta Corte, em sess�o administrativa realizada em 18 de dezembro de 2002, firmou entendimento segundo o qual n�o incide contribui��o previdenci�ria sobre fun��o comissionada e cargo em comiss�o, desde a edi��o da Lei no 9.783, de 1999. No mesmo sentido, monocraticamente, os RREE 398.278,Rel. Carlos Brito, DJ 09/02/05; 406.712, Rel. Eros Grau, DJ 24/05/05; 434.754, Rel. Cezar Peluso, DJ 10/12/04; e o AI 453.182, Rel. Marco Aur�lio, DJ 10/05/04.” (RE 434.125, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02/12/05)

"Inconstitucionalidade. A��o direta. Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria, por for�a de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta. Regra n�o retroativa. Instrumento de atua��o do Estado na �rea da previd�ncia social. Obedi�ncia aos princ�pios da solidariedade e do equil�brio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participa��o no custeio e diversidade da base de financiamento. A��o julgada improcedente em rela��o ao art. 4�, caput, da EC n� 41/2003. Votos vencidos. Aplica��o dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e � 6�, e 201, caput, da CF. N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es." (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfei�oando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condi��o resolutiva, n�o se operam os efeitos da decad�ncia antes da vontade final da Administra��o." (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Servidor vital�cio est� sujeito � aposentadoria compuls�ria, em raz�o da idade." (S�M. 36)

"A��o Direta de Inconstitucionalidade. Provimento n. 055/2001 do Corregedor-Geral de Justi�a do Estado de Minas gerais. Not�rios e registradores. Regime jur�dico dos servidores p�blicos. inaplicabilidade. Emenda Constitucional n. 20/98. Exerc�cio de atividade em car�ter privado por delega��o do poder p�blico. Inaplicabilidade da aposentadoria compuls�ria aos setenta anos. Inconstitucionalidade. 1. O artigo 40, � 1�, inciso II, da Constitui��o do Brasil, na reda��o que lhe foi conferida pela EC 20/98, est� restrito aos cargos efetivos da Uni�o, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Munic�pios — inclu�das as autarquias e funda��es. 2. Os servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais s�o exercidos em car�ter privado por delega��o do Poder P�blico — servi�o p�blico n�o-privativo. 3. Os not�rios e os registradores exercem atividade estatal, entretanto n�o s�o titulares de cargo p�blico efetivo, tampouco ocupam cargo p�blico. N�o s�o servidores p�blicos, n�o lhes alcan�ando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 — aposentadoria compuls�ria aos setenta anos de idade. 4. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2602, Rel. Min. Eros Grau, DJ 31/03/06)

"Tabeli�es e oficiais de registros p�blicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constitui��o local que — al�m de conceder-lhes aposentadoria de servidor p�blico — que, para esse efeito, n�o s�o — vincula os respectivos proventos �s altera��es dos vencimentos da magistratura: precedente (ADI 139, RTJ 138/14)." (ADI 575, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Aposentadoria — Invalidez — Proventos — Mol�stia grave. O direito aos proventos integrais pressup�e lei em que especificada a doen�a. Precedente citado: RE 175.980/SP (DJU de 20/02/98).” (RE 353.595, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/05/05)

“Servidor p�blico aposentado por invalidez, com proventos proporcionais: direito a que estes n�o sejam inferiores ao m�nimo legal: ac�rd�o recorrido que decidiu em conson�ncia com a orienta��o da Corte, no sentido de que, a partir da Constitui��o de 1988 (art. 7�, IV, c/c 39, � 2� — atual � 3�), nenhum servidor — ativo ou inativo — poder� perceber remunera��o (vencimentos ou proventos) inferior ao sal�rio m�nimo, mesmo quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais.” (RE 340.599, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Professor do Estado de S�o Paulo: aposentadoria proporcional especial. Proventos. Art. 40, III, b, da CF/88 (reda��o original). ‘Se o servidor faz jus a se aposentar com proventos proporcionais ao seu tempo de servi�o, a proporcionalidade no c�lculo de seus proventos s� pode ser obtida mediante a considera��o, como um dos termos da equa��o, do tempo de servi�o exigido para a aposentadoria com proventos integrais (...), sendo o outro termo da equa��o, necessariamente, o tempo de efetivo exerc�cio em fun��es de magist�rio’ (cf. RE 214.852, 28/03/2000, Ilmar Galv�o, DJ 26/5/2000)." (RE 459.188, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/03/06)

"Magistrado: aposentadoria com proventos de Juiz Togado do TRT/12� Regi�o: preenchimento dos requisitos necess�rios previstos no primitivo art. 93, VI, da Constitui��o antes da promulga��o da EC n� 20/98. Retificada pela Justi�a Trabalhista a data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejei��o ilegal de seu acesso ao TRT/12� Regi�o, tem-se que, para efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. Preencheu, portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de servi�o e cinco de magistratura) antes da EC n� 20/98, aplicando-se-lhe o seu art. 3�, que assegura a concess�o de aposentadoria aos que — at� a data da publica��o da Emenda — tenham cumprido os requisitos previstos na legisla��o antes vigente (antigo art. 93,VI, CF), sem a exig�ncia atual de cinco anos no cargo (art. 40, � 1�, III, CF): donde, o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do Tribunal." (MS 24.008, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O direito ao aux�lio-alimenta��o n�o se estende aos servidores inativos." (S�M. 680)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Servidor p�blico do Distrito Federal: inexist�ncia de direito � aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, � 1� (atual � 4�), da Constitui��o Federal, n�o conferiu originariamente a nenhum servidor p�blico o direito � obten��o de aposentadoria especial pelo exerc�cio de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hip�teses de aposentadoria especial, no caso do exerc�cio dessas atividades, faculdade ainda n�o exercitada." (RE 428.511-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06)

"Administrativo. Servidor p�blico. Aposentadoria. Concess�o. Aux�lio alimenta��o. Extens�o do benef�cio aos inativos. Interpreta��o do art. 40, � 4�, da Constitui��o Federal. Recurso n�o conhecido." (RE 237.100, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/09/04)

"Embora, no R.E., alegue o recorrente a ocorr�ncia de viola��o ao princ�pio da �autonomia municipal�, n�o indica o dispositivo da Constitui��o Federal, que teria sido ofendido, de sorte que o apelo n�o se mostra adequadamente formalizado, nesse ponto. De qualquer maneira, se � exato que a Constitui��o Federal confere autonomia aos Munic�pios, nos termos dos artigos 29, 30 e 31, exato tamb�m � que deles exige o cumprimento de seus princ�pios (art.29). E um desses princ�pios � o do art. 40, � 4�, que n�o se aplica apenas aos servidores p�blicos federais, mas, tamb�m, aos estaduais e municipais." (RE 173.682, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/12/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Para efeito de aposentadoria especial de professores, n�o se computa o tempo de servi�o prestado fora da sala de aula." (S�M. 726)

"O � 5� do artigo 40 da Carta Federal prev� exce��o � regra constitucional prevista no artigo 40, � 1�, inciso III, al�neas a e b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribui��o para 'o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio'. Fun��es de magist�rio. Desempenho das fun��es exercidas em sala de aula. N�o abrang�ncia da atividade-meio relacionada com a pedagogia, mas apenas da atividade-fim do ensino. Dessa forma, os benefici�rios s�o aqueles que lecionam na �rea de educa��o infantil e de ensino fundamental e m�dio, n�o se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. Lei complementar estadual 156/99. Estende a servidores, ainda que integrantes da carreira de magist�rio, o benef�cio da aposentadoria especial mediante redu��o na contagem de tempo de servi�o no exerc�cio de atividades administrativas. Inconstitucionalidade material." (ADI 2.253, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/05/04). No mesmo sentido: RE 199.160-AgR, DJ 11/03/05.

"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injun��o n� 211-8, proclamou que o art. 40, � 5�, da Constitui��o Federal encerra uma garantia auto-aplic�vel, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de efic�cia contida, como entenderam alguns votos, seja em raz�o de a lei nele referida n�o poder ser outra sen�o aquela que fixa o limite de remunera��o dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros." (RE 221.194, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/04/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A acumula��o de proventos e vencimentos somente � permitida quando se tratar de cargos, fun��es ou empregos acumul�veis na atividade, na forma permitida na Constitui��o. N�o � permitida a acumula��o de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo p�blico, ainda que proveniente de aprova��o em concurso p�blico antes da EC 20/98." (AI 479.810-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/02/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal � no sentido de que, se a vantagem � gen�rica, extens�vel a todos os servidores ativos, a ela faz jus o servidor aposentado: CF, art. 40, � 8�. Confira-se, por exemplo, o decidido no RE 309.015- ED/SE, por mim relatado (DJ de 22/11/2002)." (RE 461.096, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/10/05)

NOVO: "(...) firme jurisprud�ncia do STF no sentido de que o artigo 40, � 4� (atual � 8�) da Constitui��o n�o assegura a extens�o a servidores inativos de vantagem condicionada ao exerc�cio de determinada fun��o (...)." (RE 213.843-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/05/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Constitui��o, ao assegurar, no � 3� do art. 102, a contagem integral do tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade n�o pro�be � Uni�o, aos Estados e aos Munic�pios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de servi�o prestado a outra pessoa de direito p�blico interno." (S�M. 567)

"Pela lei vigente � �poca de sua presta��o, qualifica-se o tempo de servi�o do funcion�rio p�blico, sem a aplica��o retroativa de norma ulterior que nesse sentido n�o haja disposto." (RE 174.150, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/08/00)

�Tendo em vista que o � 3� do artigo 40 da atual Constitui��o tem os mesmos sentido e alcance do � 3� do artigo 102 da Emenda Constitucional n 1/69, continua em vigor o enunciado da s�mula 567 desta Corte.� (RE 179.181, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Constitui��o Federal estabelece tempo m�nimo para a aposentadoria, n�o podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixa��o de tempo ficto." (ADI 404, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/05/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Carta de 1988, na reda��o primitiva, nada disp�s a respeito, em si, da acumula��o de proventos. Com a Emenda Constitucional n� 20, deu-se disciplina interpretativa para viabilizar a acumula��o de proventos e vencimentos considerados aqueles que, � �poca, haviam reingressado no servi�o p�blico por concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos e pelas demais formas previstas na Constitui��o Federal, vedando-se, isso em 1998, a percep��o de mais de uma aposentadoria pelo regime de previd�ncia a que se refere o artigo 40 da Constitui��o Federal, aplicando-se o limite fixado no � 11 do artigo 40 (...).�(MS 24.742, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 11/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Servidor p�blico: contribui��o previdenci�ria: n�o incid�ncia sobre a vantagem n�o incorpor�vel ao vencimento para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exerc�cio de fun��o ou cargo comissionados (CF, artigos 40, � 12, c/c o artigo 201, � 11, e artigo 195, � 5�; L. 9.527, de 10.12.97)." (RE 463.348, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/04/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A nomea��o para cargo comissionado ap�s a Lei no 8.647, de 1993, n�o gera direito ao c�lculo dos proventos de aposentadoria pelo regime estatut�rio, mas pelo Regime Geral da Previd�ncia Social, nos moldes do cargo ocupado pelo impetrante � �poca da edi��o da Lei. A Lei submeteu os detentores de cargos em comiss�o ao Regime Geral da Previd�ncia Social." (MS 24.024, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/10/03)

"Previd�ncia social (CF, art. 40, � 13, cf. EC 20/98): submiss�o dos ocupantes exclusivamente de cargos em comiss�o, assim como os de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico ao regime geral da previd�ncia social: arg�i��o de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a ‘forma federativa do Estado’ (CF, art. 60, � 4�, I): implausibilidade da alega��o: medida cautelar indeferida. A ‘forma federativa de Estado’ — elevado a princ�pio intang�vel por todas as Constitui��es da Rep�blica — n�o pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e aprior�stico de Federa��o, mas, sim, daquele que o constituinte origin�rio concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto �s futuras emendas � Constitui��o; de resto as limita��es materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, � 4�, da Lei Fundamental enumera, n�o significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constitui��o origin�ria, mas apenas a prote��o do n�cleo essencial dos princ�pios e institutos cuja preserva��o nelas se protege. � vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela vers�o origin�ria da Constitui��o de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afet�-lo. J� assentou o Tribunal (MS 23.047 – ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus par�grafos da Constitui��o (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou ‘sob a perspectiva da Federa��o, a explicita��o de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ‘� assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial’, assim como as normas relativas �s respectivas aposentadorias e pens�es, objeto dos seus numerosos par�grafos: afinal, toda a disciplina constitucional origin�ria do regime dos servidores p�blicos ‘ inclusive a do seu regime previdenci�rio — j� abrangia os tr�s n�veis da organiza��o federativa, impondo-se � observ�ncia de todas as unidades federadas, ainda quando — com base no art. 149, par�g. �nico — que a proposta n�o altera — organizem sistema previdenci�rio pr�prio para os seus servidores’: an�lise da evolu��o do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, at� a recente reforma previdenci�ria. A mat�ria da disposi��o discutida � previdenci�ria e, por sua natureza, comporta norma geral de �mbito nacional de validade, que � Uni�o se facultava editar, sem preju�zo da legisla��o estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, � 2�): se j� o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional origin�rio, obviamente n�o afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda. Parece n�o ter pertin�ncia o princ�pio da imunidade tribut�ria rec�proca — ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que n�o os impostos — � contribui��o estatal para o custeio da previd�ncia social dos servidores ou empregados p�blicos. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, � 13 � quest�o estranha � constitucionalidade do preceito e, portanto, ao �mbito pr�prio da a��o direta." (ADI 2.024-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/12/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A controv�rsia em debate — possibilidade de cobran�a de contribui��o � assist�ncia � sa�de, esp�cie que � da seguridade social a incidir sobre proventos e pens�es — h� de ser analisada em dois momentos: antes e depois da vig�ncia da Emenda Constitucional 20/98. Para o per�odo anterior ao surgimento da mencionada norma constitucional derivada, esta Suprema Corte admitia o custeio da previd�ncia p�blica com recursos dos pr�prios proventos e pens�es percebidos, respectivamente, pelos servidores p�blicos inativos e pensionistas. Essa posi��o foi adotada, por maioria, no julgamento da cautelar na ADI 1.441, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/10/1996. Com a superveni�ncia da Emenda Constitucional 20/98, foi estabelecido um novo regime de previd�ncia de car�ter contributivo, que definiu como contribuintes unicamente os ‘servidores titulares de cargos efetivos’. Assim, foi alterada a orienta��o deste Supremo Tribunal sobre a mat�ria, tendo o Plen�rio, no julgamento da ADI 2.010-MC, rel. Min. Celso de Mello, un�nime no ponto em quest�o, DJ de 12/04/02, assentado que a contribui��o para o custeio da previd�ncia social dos servidores p�blicos n�o deve incidir sobre os proventos ou as pens�es dos aposentados e pensionistas. Tal entendimento se aplica aos servidores da Uni�o, bem como aos dos Estados e Munic�pios, que, portanto, est�o impedidos de exigir, de seus pensionistas, o correspondente pagamento da seguridade social, a partir da altera��o da CF/88, conforme decidido na ADI 2.188-MC, rel. Min. N�ri da Silveira, Plen�rio, un�nime, DJ de 09/03/2001, e na ADI 2.158- MC, rel. Min. Sep�lveda Pertence, Plen�rio, un�nime, DJ de 1�/09/2000, entre outros julgados. (...) Importante ressaltar que essa orienta��o aplica-se at� o advento da Emenda Constitucional 41/03, cujo art. 4�, caput — considerado constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADI 3.105 e ADI 3.128 —, permitiu a cobran�a de contribui��o previdenci�ria dos servidores inativos e pensionistas. (RE 457.877, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/09/05)

"No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es. (...) S�o inconstitucionais as express�es 'cinq�enta por cento do' e 'sessenta por cento do', constantes do � �nico, incisos I e II, do art. 4� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pron�ncia restabelece o car�ter geral da regra do art. 40, � 18, da Constitui��o da Rep�blica, com a reda��o dada por essa mesma Emenda. (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05). Mesmo sentido ADI 3.128, DJ 18/02/05.

"A Lei n� 9.783/99, ao dispor sobre a contribui��o de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da Uni�o, regulou, indevidamente, mat�ria n�o autorizada pelo texto da Carta Pol�tica, eis que, n�o obstante as substanciais modifica��es introduzidas pela EC n� 20/98 no regime de previd�ncia dos servidores p�blicos, o Congresso Nacional abstevese, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenci�rio, de fixar a necess�ria matriz constitucional, cuja institui��o se revelava indispens�vel para legitimar, em bases v�lidas, a cria��o e a incid�ncia dessa exa��o tribut�ria sobre o valor das aposentadorias e das pens�es. O regime de previd�ncia de car�ter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constitui��o, na reda��o dada pela EC n� 20/98, foi institu�do, unicamente, em rela��o "aos servidores titulares de cargos efetivos (...)", inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jur�dico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da Uni�o, a condi��o de contribuintes da exa��o prevista na Lei n� 9.783/99. Interpreta��o do art. 40, �� 8� e 12, c/c o art. 195, II, da Constitui��o, todos com a reda��o que lhes deu a EC n� 20/98." (ADI 2.010 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

“No fundo, as discuss�es sobre a chamada crise da Previd�ncia e da Seguridade Social t�m sido prejudicadas, de um lado e de outro, por uma argumenta��o oportun�stica de ambas as partes: a de tomar-se a Seguridade Social ora como se se tratasse de um contrato, ora como se se tratasse, e efetivamente se trata, de uma a��o estatal independente de c�lculos e considera��es atuariais. Assim como n�o aceito considera��es puramente atuariais na discuss�o dos direitos previdenci�rios, tamb�m n�o as aceito para fundamentar o argumento b�sico contra a contribui��o dos inativos, ou seja, a de que j� cumpriram o quanto lhes competia para obter o benef�cio da aposentadoria. Contribui��o social � um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como � a da Seguridade.” (ADI 1.441-MC, voto do Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/10/96). No mesmo sentido: RE 460.549, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/10/05.

Reda��o original:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo e solid�rio, mediante contribui��o do respectivo ente p�blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003)

Art. 40.17

Reda��o original:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o. (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 40.26

Reda��o original:
I - portadores de defici�ncia; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005)

Art. 40.27

Reda��o original:
II - que exer�am atividades de risco; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005)

Art. 40.28

Reda��o original:
III - cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005)

Art. 40.43

Reda��o original:
� 9� O tempo de contribui��o federal, estadual ou municipal ser� contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi�o correspondente para efeito de disponibilidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 40.49

Reda��o original:
� 12. Al�m do disposto neste artigo, o regime de previd�ncia dos servidores p�blicos titulares de cargo efetivo observar�, no que couber, os requisitos e crit�rios fixados para o regime geral de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 40.51

Reda��o original:
� 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o bem como de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico, aplica-se o regime geral de previd�ncia social. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 40.53

Reda��o original:
� 14. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, desde que instituam regime de previd�ncia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder�o fixar, para o valor das aposentadorias e pens�es a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998)

Art. 40.60

Reda��o original:
� 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exig�ncias para aposentadoria volunt�ria estabelecidas no � 1�, III, a, e que opte por permanecer em atividade far� jus a um abono de perman�ncia equivalente ao valor da sua contribui��o previdenci�ria at� completar as exig�ncias para aposentadoria compuls�ria contidas no � 1�, II. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003)

Art. 40.61

Reda��o original:
� 20. Fica vedada a exist�ncia de mais de um regime pr�prio de previd�ncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, � 3�, X. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 41/2003)

Art. 40.62

Reda��o original:
� 21. A contribui��o prevista no � 18 deste artigo incidir� apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pens�o que superem o dobro do limite m�ximo estabelecido para os benef�cios do regime geral de previd�ncia social de que trata o art. 201 desta Constitui��o, quando o benefici�rio, na forma da lei, for portador de doen�a incapacitante. (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional 47/2005)

Art. 41

Reda��o original:
Art. 41 - S�o est�veis, ap�s dois anos de efetivo exerc�cio, os servidores nomeados em virtude de concurso p�blico.

Reda��o original:
� 1� - O servidor p�blico est�vel s� perder� o cargo em virtude de senten�a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Reda��o original:
� 2� - Invalidada por senten�a judicial a demiss�o do servidor est�vel, ser� ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indeniza��o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Reda��o original:
� 3� - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est�vel ficar� em disponibilidade remunerada, at� seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Estabilidade Excepcional. O preceito do art. 19 do ADCT-CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que n�o foram admitidos no servi�o p�blico na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a estabilidade somente se adquire se observado o lapso temporal de 5 (cinco) anos continuados de presta��o de servi�o p�blico." (AI 465746-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26/11/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A vitaliciedade n�o impede a extin��o do cargo, ficando o funcion�rio em disponibilidade, com todos os vencimentos." (S�M. 11)

"� falta de lei, funcion�rio em disponibilidade n�o pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento; que fica subordinado ao crit�rio de conveni�ncia da Administra��o." (S�M. 39)

"Os cargos p�blicos apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da Rep�blica. A declara��o de desnecessidade sem amparo legal n�o � h�bil a extingui-los." (RE 240.735-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/06)

"Recurso extraordin�rio. Descabimento. Ac�rd�o recorrido que, para decidir pela invalidade da declara��o de desnecessidade de cargo p�blico municipal por decreto do Executivo, baseou-se em fundamento suficiente � sua manuten��o — exist�ncia de lei local (LC 001, de 4/12/1990, do Munic�pio de Taubat�), que exige a pr�via autoriza��o legislativa — n�o atacado no recurso extraordin�rio: incid�ncia da S�mula 283. N�o aplica��o ao caso da orienta��o firmada pelo Supremo Tribunal a partir do julgamento do MS 21.255, Marco Aur�lio, RTJ 173/794, que entendeu n�o ser exig�vel a edi��o de lei ordin�ria para reger a extin��o do cargo ou a declara��o de sua desnecessidade, dado que nesse precedente nada se adiantou quanto � validade ou n�o de lei municipal que viesse a exigi-la." (RE 197.885, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06).

“A regra segundo a qual o Poder Judici�rio n�o pode sindicar o m�rito, al�m de atualmente n�o ostentar a rigidez do passado, segurados entendimentos jurisprudenciais recentes, nunca afastou a possibilidade de verifica��o da legalidade deste, ainda que se trate de ato discricion�rio, onde se caracteriza a oportunidade e conveni�ncia da Administra��o P�blica. Ainda que aparentemente objetivo, o crit�rio para a coloca��o de servidores em disponibilidade � ilegal quando escolhidos apenas os que respondem procedimento administrativo o que, por si s�, demonstra a puni��o antecipada dos mesmos, sem o devido processo legal. Ademais, embora declarada a extin��o do cargo, o fato de o Estado contratar novos servidores para as mesmas fun��es torna ainda mais evidente o car�ter punitivo da medida. A finalidade real do ato foi mascarada e a notoriedade concedida ao administrativo muito al�m da esfera do servi�o p�blico, atingindo de maneira ineg�vel a honra subjetiva dos servidores envolvidos, pelo que � devida a verba compensat�ria, fixada com observ�ncia do princ�pio da razoabilidade.” (AI 544.415, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 27/05/05)

“Promotor de Justi�a que ingressou no Minist�rio P�blico dos Territ�rios mediante concurso p�blico. Extinto o Territ�rio, foi ele posto em disponibilidade. Seu aproveitamento em cargo igual no Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios: legitimidade, por isso que a CF/88, art. 128, I, d, unificou num s� ramo o Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios. O aproveitamento, ademais, encontra apoio na CF, art. 41, � 3�, na Lei 8.112/90, art. 30, aplic�vel ex vi do disposto no art. 287 da Lei Complementar 75/93.” (MS 22.492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/06/03)

“Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material (...) por haver institu�do hip�tese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exerc�cio, por este, de mandato eletivo, que n�o se acham previstos na Carta da Rep�blica (arts. 38 e 41, �� 2.� e 3.�), nesse ponto, de observ�ncia imperiosa para os Estados.” (ADI 1.255, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/01)

"Dispens�vel � a especifica��o do cargo na lei de reg�ncia da disponibilidade, podendo a individualiza��o resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei n� 8.028/90 alcan�ou os servidores da Administra��o P�blica como um todo e, portanto, os das autarquias e funda��es p�blicas." (MS 21.225, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 31/03/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Dispositivo que se ressente de inconstitucionalidade material (...) por haver institu�do hip�tese de disponibilidade do servidor civil e efeito do exerc�cio, por este, de mandato eletivo, que n�o se acham previstos na Carta da Rep�blica (arts. 38 e 41, �� 2.� e 3.�), nesse ponto, de observ�ncia imperiosa para os Estados.� (ADI 1.255, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Pela falta residual, n�o compreendida na absolvi��o pelo ju�zo criminal, � admiss�vel a puni��o administrativa do servidor p�blico." (S�M. 18)

"� inadmiss�vel segunda puni��o de servidor p�blico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira." (S�M. 19)

"� necess�rio processo administrativo, com ampla defesa, para demiss�o de funcion�rio admitido por concurso." (S�M. 20)

“Funcion�rio em est�gio probat�rio n�o pode ser exonerado nem demitido sem inqu�rito ou sem as formalidades legais de apura��o de sua capacidade.” (S�M. 21)

"A aus�ncia de processo administrativo para a apura��o da culpa ou dolo do servidor. Princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa. Inobserv�ncia. Recurso provido. � demiss�o do servidor p�blico, com ou sem estabilidade no cargo, deve preceder processo administrativo para a apura��o da culpa, assegurando-lhe a ampla defesa e o contradit�rio." (RE 217579-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 04/03/05)

"Licenciamento de policial militar sem estabilidade pode resultar de procedimento administrativo mais simplificado, desde que respeitado o contradit�rio e a ampla defesa. Verifica��o da ocorr�ncia do contradit�rio e da ampla defesa � discuss�o que demanda reexame de fatos e provas - veda��o da S�mula 279." (AI 504.869, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/02/05) “� necess�rio o devido processo administrativo, em que se garanta o contradit�rio e a ampla defesa, para a demiss�o de servidores p�blicos, mesmo que n�o est�veis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23/03/2001 e RE 244.543, DJ de 26/09/2003.” (RE 223.904, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)

"Servidor estadual em est�gio probat�rio: exonera��o n�o precedida de procedimento espec�fico, com observ�ncia do direito � ampla defesa e ao contradit�rio, como imp�e a S�mula 21-STF: nulidade. Nulidade da exonera��o: efeitos. Reconhecida a nulidade da exonera��o deve o servidor retornar � situa��o em que se encontrava antes do ato questionado, inclusive no que se refere ao tempo faltante para a complementa��o e avalia��o regular do est�gio probat�rio, fazendo jus ao pagamento da remunera��o como se houvesse continuado no exerc�cio do cargo; ressalva de entendimento pessoal do relator manifestado no julgamento do RE 247.349." (RE 222.532, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/09/00). No mesmo sentido: RE 457.616, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/09/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A aus�ncia de decis�o judicial com tr�nsito em julgado n�o torna nulo o ato demiss�rio aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplica��o da pena disciplinar ou administrativa independe da conclus�o dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em raz�o dos mesmos fatos. Interpreta��o dos artigos 125 da Lei n� 8.112/90 e 20 da Lei n� 8.429/92 em face do artigo 41, � 1�, da Constitui��o.� (MS 22.362, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/06/99)

�N�o � obst�culo � aplica��o da pena de demiss�o, a circunst�ncia de achar-se o servidor em gozo de licen�a especial.� (MS 23.034, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/06/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Decis�o agravada est� em conformidade com entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que n�o se aplica a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da Constitui��o Federal, o qual somente disciplina a estabilidade dos servidores p�blicos civis. Ademais, n�o h� ofensa aos princ�pios de direito administrativo previstos no art. 37 da Carta Magna, porquanto a pretendida estabilidade n�o encontra respaldo na legisla��o pertinente, em face do art. 173, � 1�, da Constitui��o, que estabelece que os empregados de sociedade de economia mista est�o sujeitos ao regime jur�dico pr�prio das empresas privadas, inclusive quanto �s obriga��es trabalhistas." (AI 465780-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)

"Empresas p�blicas e mistas: regime de pessoal. Ainda que da integra��o das empresas de economia mista na Administra��o do Estado possa advir peculiaridades no regime jur�dico da dispensa de seus empregados, n�o lhes � aplic�vel o art. 41 da Constitui��o Federal." (AI 387.498-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/04). No mesmo sentido: RE 242.069-AgR, DJ 22/11/02.

“O direito de o servidor, aprovado em concurso p�blico, est�vel, que presta novo concurso e, aprovado, � nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao est�gio probat�rio no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, � 2�. � que, enquanto n�o confirmado no est�gio do novo cargo, n�o estar� extinta a situa��o anterior.” (MS 24.543, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/09/03). No mesmo sentido: MS 23.577, DJ 14/06/02.

“Efetividade e estabilidade. N�o h� que confundir efetividade com estabilidade. Aquela � atributo do cargo, designando o funcion�rio desde o instante da nomea��o; a estabilidade � ader�ncia, � integra��o no servi�o p�blico, depois de preenchidas determinadas condi��es fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. A vigente Constitui��o estipulou duas modalidades de estabilidade no servi�o p�blico: a primeira, prevista no art. 41, � pressuposto inarred�vel � efetividade. A nomea��o em car�ter efetivo constitui-se em condi��o primordial para a aquisi��o da estabilidade, que � conferida ao funcion�rio p�blico investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso p�blico.” (RE 167.635, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/02/97)

“A garantia constitucional da disponibilidade remunerada decorre da estabilidade no servi�o p�blico, que � assegurada, n�o apenas aos ocupantes de cargos, mas tamb�m aos de empregos p�blicos, j� que o art. 41 da CF se refere genericamente a servidores. A extin��o de empregos p�blicos e a declara��o de sua desnecessidade decorrem de ju�zo de conveni�ncia e oportunidade formulado pela Administra��o P�blica, prescindindo de lei ordin�ria que as discipline (art. 84, XXV, da CF).” (MS 21.236, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/95)

Art. 42

Reda��o original:
Se��o III - Dos Servidores P�blicos Militares.

Reda��o original:
Art. 42 - S�o servidores militares federais os integrantes das For�as Armadas e servidores militares dos Estados, Territ�rios e Distrito Federal os integrantes de suas pol�cias militares e de seus corpos de bombeiros militares.

� 1� Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territ�rios, al�m do que vier a ser fixado em lei, as disposi��es do art. 14, � 8�, do art. 40, � 3� e do art. 142, �� 2� e 3�, cabendo a lei estadual espec�fica dispor sobre as mat�rias do art. 142, 3�, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18/98)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998
� 1� Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territ�rios, al�m do que vier a ser fixado em lei, as disposi��es do art. 14, � 8�, do art. 40, � 3� e do art. 142, �� 2� e 3�, cabendo a lei estadual espec�fica dispor sobre as mat�rias do art. 142, 3�, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.

Reda��o original:
� 1� As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, s�o asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das For�as Armadas, das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territ�rios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os t�tulos, postos e uniformes militares.

� 2� Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, �� 4� e 5� militares do Distrito Federal e dos Territ�rios, o disposto no art. 40, � 6�. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18/98)

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 20/1998
� 2� Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, �� 7� e 8�.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 18/1998
� 2� Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, �� 4� e 5� militares do Distrito Federal e dos Territ�rios, o disposto no art. 40, � 6�.

Reda��o original:
� 2� As patentes dos oficiais das For�as Armadas s�o conferidas pelo Presidente da Rep�blica, e as dos oficiais das pol�cias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territ�rios e Distrito Federal, pelos respectivos Governadores.

Reda��o original:
� 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, �� 4� e 5�.

� 2� Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, �� 7� e 8�.

Art. 42.8

Reda��o original:
� 3� - O militar em atividade que aceitar cargo p�blico civil permanente ser� transferido para a reserva.

Art. 45

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Aplica��o de crit�rio aritm�tico r�gido. (...) Fronteiras da autonomia municipal impostas pela pr�pria Carta da Rep�blica, que admite a proporcionalidade da representa��o pol�tica em face do n�mero de habitantes. Orienta��o que se confirma e se reitera segundo o modelo de composi��o da C�mara dos Deputados e das Assembl�ias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, � 1�).” (RE 300.343, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 11/06/04)

“Ao primeiro exame, n�o surge a relev�ncia de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o n�mero de candidatos por partido �s vagas destinadas � representa��o do povo do estado na C�mara dos Deputados. Harmonia do preceito do � 2� do artigo 10 da Lei n� 9.504, de 30 de setembro de 1997, regedora das elei��es de 1998, com os princ�pios da razoabilidade e da proporcionalidade �nsitos na Carta da Rep�blica.” (ADI 1.813-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/06/98)

“Tribunal Superior Eleitoral — Resolu��o n� 16.336/90 — Inconstitucionalidade por a��o — Mesa da C�mara dos Deputados — Inconstitucionalidade por omiss�o — Bancada paulista na C�mara Federal — Eleva��o imediata para 70 Deputados Federais — Fun��o do STF no controle concentrado de constitucionalidade — Sua atua��o como legislador negativo — Constitui��o Federal (art. 45, � 1�) — Regra que n�o � auto-aplic�vel.” (ADI 267-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/95)

Art. 46

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sistema de sublegenda para a elei��o de Senador. Alega��o de incompatibilidade com o princ�pio majorit�rio a que alude o artigo 41 na reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 25/85. Sendo as sublegendas listas aut�nomas de v�rios candidatos de um s� partido ao mesmo cargo cujas vota��es individuais se somam como se fossem um candidato �nico para o efeito de que sejam, pelo princ�pio majorit�rio, confrontadas entre si e com os candidatos isolados para a determina��o dos vencedores, sendo que nas sublegendas majorit�rias est� eleito o candidato que nela tenha obtido individualmente o maior n�mero de votos, n�o h� d�vida de que se respeita o princ�pio majorit�rio." (RE 115.492, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Registro de candidatos ao Senado � Suplentes � Par�grafo 3� do artigo 46 da Constitui��o Federal. Este dispositivo legal n�o disciplina o registro dos candidatos. Vulnera-o decis�o que o tem como pertinente para, de forma perempt�ria, indeferir o registro de chapa em que apresentado apenas um suplente, pouco importando que a dilig�ncia objetivando a complementa��o respectiva esteja prevista em diploma legal de cunho ordin�rio. O desrespeito a este n�o serve � manuten��o do esvaziamento dos direitos e garantias constitucionais expl�citos e dos que decorrem dos princ�pios inseridos na Lei Maior.� (RE 128.519, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 08/03/91)

Art. 48

Reda��o original:
X - cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, empregos e fun��es p�blicas;

Reda��o original:
XI - cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica;

Reda��o original:
XV - fixa��o do subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal , por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep�blica, da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp�em os arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III e 153, � 2�, I;(Acrescentado pela Emenda Constitucional 19/1998)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Os precat�rios judiciais, apresentados at� 1� de julho, e nesta data atualizados, devem ser inclu�dos na proposta or�ament�ria que, submetida ao crivo do Poder Legislativo (art. 48, II, e 166 da CF), transformar-se-� na lei or�ament�ria do exerc�cio seguinte. Somente se nela estiverem previstas dota��es or�ament�rias para tal fim � que os requisit�rios poder�o ser pagos; pois � vedada a realiza��o de qualquer despesa sem que haja previs�o no or�amento (art. 167, II, CF).� (ADI 225, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 25/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei 8.985/95, que concede anistia aos candidatos �s elei��es gerais de 1994, tem car�ter geral, mesmo porque � da natureza da anistia beneficiar algu�m ou a um grupo de pessoas. Cabimento da a��o direta de inconstitucionalidade. A anistia, que depende de lei, � para os crimes pol�ticos. Essa � a regra. Consubstancia ela ato pol�tico, com natureza pol�tica. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, h� o indulto e a gra�a, institutos distintos da anistia (CF, art. 84, XII). Pode abranger, tamb�m, qualquer san��o imposta por lei. A anistia � ato pol�tico, concedido mediante lei, assim da compet�ncia do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avalia��o dos crit�rios de conveni�ncia e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF, art. 5�, LIV). Constitucionalidade da Lei 8.985, de 1995." (ADI 1.231, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/04/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Transforma��o de cargos de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral Da Uni�o em cargos de Advogado da Uni�o. (...). � que a an�lise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionaliza��o, no �mbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remunerat�ria, al�m da equival�ncia dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI n� 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti.� (ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/03/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��es diretas de inconstitucionalidade. Medidas cautelares. Provimento n� 747/2000, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de S�o Paulo, com as altera��es introduzidas pelo provimento n� 750/2001. Reorganiza��o das delega��es de registro e de notas do interior do estado. Atos normativos abstratos e gen�ricos. (...). A legitimidade ativa da ANOREG � associa��o cujo enquadramento na hip�tese prevista do art. 103, IX, 2� parte da CF j� foi confirmado por este Tribunal �- n�o pode ser afastada por mera manifesta��o em sentido contr�rio promovida por seccional de outra entidade similar. N�o se tratando da cria��o de novos cargos p�blicos, possuem os tribunais de justi�a estaduais compet�ncia para delegar, acumular e desmembrar servi�os auxiliares dos ju�zos, ainda que prestado por particulares, como os desempenhados pelas serventias extrajudiciais." (ADI 2.415-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/02/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O novo teto remunerat�rio, fundado na EC n� 19/98, somente limitar� a remunera��o dos agentes p�blicos depois de editada a lei que instituir o subs�dio devido aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Enquanto n�o sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da Rep�blica, da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subs�dio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuar�o a prevalecer os tetos remunerat�rios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da Rep�blica (CF, art. 37, XI, na reda��o anterior � promulga��o da EC n� 19/98), exclu�das, em conseq��ncia, de tais limita��es, as vantagens de car�ter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), at� que seja institu�do o valor do subs�dio dos ju�zes do Supremo Tribunal Federal. N�o se revela aplic�vel, desde logo, em virtude da aus�ncia da lei formal a que se refere o art. 48, XV, da Constitui��o da Rep�blica, a norma inscrita no art. 29 da EC n� 19/98, pois a imediata adequa��o ao novo teto depende, essencialmente, da fixa��o do subs�dio devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A quest�o do subteto no �mbito do Poder Executivo dos Estados-Membros e dos Munic�pios - hip�tese em que se revela constitucionalmente poss�vel a fixa��o desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constitui��o - ressalva quanto �s hip�teses em que a pr�pria Constitui��o estipula tetos espec�ficos (CF, art. 27, � 2� e art. 93, V) - Precedentes.� (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/03)

Reda��o original:
IX - organiza��o administrativa, judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o e dos Territ�rios e organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica do Distrito Federal;

Art. 49

Reda��o original:
VII - fixar id�ntica remunera��o para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseq�ente, observado o que disp�em os arts. 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

Reda��o original:
VIII - fixar para cada exerc�cio financeiro a remunera��o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica e dos Ministros de Estado, observado o que disp�em os arts. 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Carta Rogat�ria — Penhora — Inviabilidade de Execu��o — Mercosul — Par�metros Subjetivos. A regra direciona � necessidade de homologa��o da senten�a estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exce��o corre � conta de rogat�ria origin�ria de pa�s com o qual haja instrumento de coopera��o, o que n�o ocorre relativamente � Bol�via, ante o fato de n�o estar integrada ao Mercosul e de ainda n�o haver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e as Rep�blicas da Bol�via e do Chile, nos termos do artigo 49, inciso I, da Carta da Rep�blica.” (CR 10.479-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 23/05/03)

“O exame da vigente Constitui��o Federal permite constatar que a execu��o dos tratados internacionais e a sua incorpora��o � ordem jur�dica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjuga��o de duas vontades homog�neas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da Rep�blica, que, al�m de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tamb�m disp�e — enquanto Chefe de Estado que � — da compet�ncia para promulg�-los mediante decreto. O iter procedimental de incorpora��o dos tratados internacionais — superadas as fases pr�vias da celebra��o da conven��o internacional (...).” (ADI 1.480-MC, Rel.Min.Celso de Mello, DJ 18/05/01)

"A recep��o dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no �mbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execu��o no plano interno, de uma sucess�o causal e ordenada de atos revestidos de car�ter pol�ticojur�dico, assim definidos: (a) aprova��o, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais conven��es; (b) ratifica��o desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante dep�sito do respectivo instrumento; (c) promulga��o de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da Rep�blica, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produ��o dos seguintes efeitos b�sicos, essenciais � sua vig�ncia dom�stica: (1) publica��o oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional p�blico, que passa, ent�o — e somente ent�o — a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro n�o consagra o princ�pio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou conven��es internacionais." (CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Este Supremo Tribunal j� julgou procedentes a��es diretas que contestaram a aus�ncia de previs�o, nas Constitui��es Estaduais, de um prazo razo�vel no qual o Governador pudesse se ausentar do territ�rio nacional sem a necessidade de autoriza��o do Poder Legislativo local (ADI 678-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, ADI 738-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, vencido, ADI 2.453-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a e, em julgamento definitivo, as ADIns 703 e 743, ambas de minha relatoria). No presente caso, observa-se que ao contr�rio do alegado, o disposto no caput do art. 96 da Lei Org�nica do Distrito Federal harmoniza-se perfeitamente com o modelo federal, concedendo ao Governador um prazo para as aus�ncias ocasionais dos limites do DF, sem que care�a da pr�via autoriza��o da C�mara Legislativa. Exist�ncia de conforma��o entre o princ�pio da liberdade de locomo��o do cidad�o com a prerrogativa institucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos e os comportamentos dos governantes. Precedente: ADI 678-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio. ” (ADI 1.172, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Possibilidade de fiscaliza��o normativa abstrata (...). O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da Constitui��o Federal, n�o se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, � suspens�o de efic�cia de ato oriundo do Poder Executivo. Tamb�m realiza fun��o normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a efic�cia de uma outra norma jur�dica. A efic�cia derrogat�ria ou inibit�ria das conseq��ncias jur�dicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo." (ADI 784-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/11/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A fixa��o de subs�dios parlamentares, em cada legislatura para a seguinte, n�o � mat�ria de lei, mas objeto de resolu��o, de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional ou da Assembl�ia Legislativa (CF, art. 29, � 2�).� (ADI 898-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/03/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) cuidando-se de servidores ativos ou de inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos e proventos � a remunera��o em esp�cie dos Ministros de Estado, n�o, a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e a eventual diferen�a entre a dos primeiros e a dos �ltimos � contrariando a regra da equival�ncia dos tetos (STF, ADIn 14, Borja, RTJ 130/475) �, configuraria inconstitucionalidade por omiss�o relativa, que n�o admite suprimento judicial (CF ADI 529-MC, 16.9.91, Pertence, Lex 175/90). Teto de vencimentos e proventos (CF, art. 37, XI): para tal efeito, a remunera��o dos Ministros de Estado � aquela atribu�da ao cargo por decreto-legislativo, n�o que, mediante op��o, perceba efetivamente algum dos seus titulares, em raz�o de ser parlamentar ou servidor p�blico efetivo.� (RMS 21.946, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Inconstitucionalidade de subtra��o ao Tribunal de Contas da compet�ncia do julgamento das contas das Mesas das C�maras Municipais � compreendidas na previs�o do art. 71, II, da Constitui��o Federal, para submet�-las ao regime do art. 71, c/c art. 49, IX, que � exclusivo da presta��o de contas do Chefe do Poder Executivo local (CF, art. 31, � 2�): precedente (ADIn 849, 11.2.99, Pertence).� (ADI 1.964-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/05/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Do relevo primacial dos �pesos e contrapesos� no paradigma de divis�o dos poderes, segue-se que � norma infraconstitucional � a� inclu�da, em rela��o � Federal, a Constitui��o dos Estados-Membros �, n�o � dado criar novas interfer�ncias de um Poder na �rbita de outro que n�o derive expl�cita ou implicitamente de regra ou princ�pio da Lei Fundamental da Rep�blica. O poder de fiscaliza��o legislativa da a��o administrativa do Poder Executivo � outorgado aos �rg�os coletivos de cada C�mara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembl�ia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, � claro, quando atuem em representa��o (ou presenta��o) de sua Casa ou comiss�o." (ADI 3.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�� a Constitui��o mesma que resguarda o "funcionamento parlamentar" dos partidos, "de acordo com a lei" (inciso IV do art. 17), e assim mais intensamente participando das experi�ncias do Parlamento - sobretudo no altaneiro plano da produ��o das leis e na vig�lia dos atos normativos dos demais poderes (inciso XI do art. 49 da CF � � que essas pessoas jur�dico-eleitorais que s�o os partidos pol�ticos desfrutam de habilita��o processual para o ajuizamento das A��es Diretas de Inconstitucionalidade.(...)� (ADI 3.059 - MC, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 20/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A Turma, por maioria, manteve ac�rd�o do STJ que indeferira, em face da aus�ncia de direito l�quido e certo, mandado de seguran�a impetrado contra ato do Ministro das Comunica��es que negara requerimento de autoriza��o para distribui��o de sinais de TV a cabo formulado pela ora recorrente. (...) Tendo em conta a supremacia do interesse p�blico sobre o privado, entendeu-se que o agente p�blico pode, no exerc�cio de suas atribui��es e a bem do interesse p�blico, deixar de executar ato de natureza prec�ria, como � a autoriza��o, desde que expostos os motivos. (...) Por fim, asseverou-se que o administrado n�o pode obrigar a Administra��o a conceder-lhe direito que tem como pressuposto de validade o preenchimento de requisitos objetivos (capacidade t�cnica) e subjetivos (conveni�ncia e oportunidade).� (RMS 22.665, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 419)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� do Congresso Nacional a compet�ncia exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind�genas (CF, art. 49, XVI, e 231, � 3�), mediante decreto-legislativo, que n�o � dado substituir por medida provis�ria. N�o a usurpa, contudo, a medida provis�ria que � visando resolver o problema criado com a exist�ncia, em poder de dada comunidade ind�gena, do produto de lavra de diamantes j� realizada, disciplina-lhe a arrecada��o, a venda e a entrega aos ind�genas da renda l�quida resultante de sua aliena��o." (ADI 3.352-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/04/05)

Art. 5

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� constitucional o � 2� do art. 6� da lei 8.024/1990, resultante da convers�o da medida provis�ria 168/1990, que fixou o BTN fiscal como �ndice de corre��o monet�ria aplic�vel aos dep�sitos bloqueados pelo plano Collor I." (S�M. 725)

"Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso p�blico o empr�stimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso p�blico." (ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/05/06)

�O tema versado nos presentes autos tem dado ensejo a uma relevante discuss�o doutrin�ria e jurisprudencial na Europa e nos Estados Unidos. Valho-me aqui de estudo por mim realizado constante da obra 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade � Estudos de Direito Constitucional', sob o t�tulo 'Efic�cia dos direitos fundamentais nas rela��es privadas' (...). Assim, ainda que se n�o possa cogitar de vincula��o direta do cidad�o aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limita��es � autonomia privada seja no plano da legisla��o, seja no plano da Interpreta��o. � preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na rela��o direta entre o Estado e o cidad�o, na qual a pretens�o outorgada ao indiv�duo limita a a��o do Poder P�blico, a efic�cia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma rela��o privada entre cidad�os, de modo que o reconhecimento do direito de algu�m implica o sacrif�cio de faculdades reconhecidas a outrem. Em outros termos, a efic�cia mediata dos direitos est� freq�entemente relacionada com um caso de colis�o de direitos. A posi��o jur�dica de um indiv�duo em face de outro somente pode prevalecer na medida em que se reconhece a preval�ncia de determinados interesses sobre outros. (...) Essas considera��es parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, at� certa parte, amplas, para a aplica��o do direito de defesa no caso de exclus�o de associados. Todavia, afigura-se-me decisivo no caso em apre�o, tal como destacado, a singular situa��o da entidade associativa, integrante do sistema ECAD, que, como se viu na ADI n� 2.054-DF, exerce uma atividade essencial na cobran�a de direitos autorais, que poderia at� configurar um servi�o p�blico por delega��o legislativa. Esse car�ter p�blico ou geral da atividade parece decisivo aqui para legitimar a aplica��o direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contradit�rio e � ampla defesa (art. 5�, LIV e LV, da CF) ao processo de exclus�o de s�cio de entidade. Estando convencido, portanto, de que as particularidades do caso concreto legitimam a aplicabilidade dos direitos fundamentais referidos j� pelo car�ter p�blico � ainda que n�o estatal � desempenhado pela entidade, pe�o v�nia para divergir, parcialmente, da tese apresentada pela Eminente Relatora. Voto, portanto, pelo conhecimento do recurso e, no m�rito, pelo seu desprovimento.(RE 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 405)

"(...) esta Suprema Corte j� teve a oportunidade de advertir (...) que a ado��o, pelo Poder P�blico, do crit�rio fundado na idade do candidato importar� em ofensa ao postulado fundamental da igualdade (RTJ 135/528, Rel. Min. Sep�lveda Pertence), se, a esse tratamento diferenciado institu�do pelo legislador, n�o corresponder motivo bastante que o justifique l�gica e racionalmente. Isso significa, portanto, que se imp�e identificar, em cada caso ocorrente, no texto da lei que estipulou o limite et�rio, a exist�ncia de um v�nculo de �correla��o l�gica entre o fator de discr�men e a desequipara��o procedida� (Celso Ant�nio Bandeira de Mello, �O Conte�do Jur�dico do Princ�pio da Igualdade�, p. 47, 2� ed., 1984, RT), sob pena de n�o se legitimar, em tema de ingresso no servi�o p�blico, o tratamento normativo que o Poder P�blico vier a estabelecer em bases diferenciadas: �A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma constitucional que pro�be tratamento normativo discriminat�rio, em raz�o da idade, para efeito de ingresso no servi�o p�blico (...), n�o se reveste de car�ter absoluto, sendo leg�tima, em conseq��ncia, a estipula��o de exig�ncia de ordem et�ria, quando esta decorrer da natureza e do conte�do ocupacional do cargo p�blico a ser provido.� (RTJ 179/210-211, Rel. Min. Celso de Mello) Cabe destacar, finalmente, que a jurisprud�ncia desta Suprema Corte, ao examinar a quest�o concernente � fixa��o legal do limite de idade para efeito de inscri��o em concurso p�blico e preenchimento de cargos p�blicos, tamb�m passou a analis�-la em fun��o e na perspectiva do crit�rio da razoabilidade (RTJ 135/958, Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 179/210-211, Rel. Min. Celso de Mello), de tal modo que o desatendimento, pelo legislador, desse crit�rio de ordem material poder� traduzir situa��o configuradora de ofensa ao princ�pio da proporcionalidade." (AI 461.172, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 30/09/05)

"A veda��o constitucional de diferen�a de crit�rio de admiss�o por motivo de idade (CF, art. 7�, XXX) � corol�rio, na esfera das rela��es de trabalho, do princ�pio fundamental de igualdade, que se entende, � falta de exclus�o constitucional inequ�voca (como ocorre em rela��o aos militares - CF, art. 42, � 1�), a todo o sistema do pessoal civil. � ponder�vel, n�o obstante, a ressalva das hip�teses em que a limita��o de idade se possa legitimar como imposi��o da natureza e das atribui��es do cargo a preencher." (RMS 21.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/91). No mesmo sentido: RE 141.357, DJ 08/10/04; RE 212.066, DJ 12/03/99.

"Constitucional. Concurso p�blico. Regulamento n� 7/2004, do Tribunal de Justi�a do Estado do Maranh�o, incisos I e II do art. 31. Prova de t�tulos: exerc�cio de fun��es p�blicas. Viola o princ�pio constitucional da isonomia norma que estabelece como t�tulo o mero exerc�cio de fun��o p�blica." (ADI 3.443, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/09/05)

"(...) � consent�nea com a Carta da Rep�blica previs�o normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a institui��o de ensino na localidade para onde � removido. Todavia, a transfer�ncia do local do servi�o n�o pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposi��o da seara particular para a p�blica, sob pena de se colocar em plano secund�rio a isonomia � artigo 5�, cabe�a e inciso I �, a impessoalidade, a moralidade na Administra��o P�blica, a igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a n�veis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fen�meno � capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 05/08/05)

"IPVA e multas de tr�nsito estaduais. Parcelamento. (...). Os artigos 5�, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corol�rios dos princ�pios da igualdade e da isonomia tribut�ria, n�o se acham violados, dado o car�ter impessoal e abstrato da norma impugnada." (ADI 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/03)

"O art. 3�, II, da Lei 7.787/89, n�o � ofensivo ao princ�pio da igualdade, por isso que o art. 4� da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais." (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03)

"Exist�ncia, ainda, de v�cio material, ao estender a lei impugnada a frui��o de direitos estatut�rios aos servidores celetistas do Estado, ofendendo, assim, o princ�pio da isonomia e o da exig�ncia do concurso p�blico para o provimento de cargos e empregos p�blicos, previstos, respectivamente, nos arts. 5�, caput e 37, II da Constitui��o." (ADI 872, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/09/02)

"Razoabilidade da exig�ncia de altura m�nima para ingresso na carreira de delegado de pol�cia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Viola��o ao princ�pio da isonomia. Inexist�ncia." (RE 140.889, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/12/00)

"Concurso P�blico � Fator altura. Caso a caso, h� de perquirir-se a sintonia da exig�ncia, no que implica fator de tratamento diferenciado com a fun��o a ser exercida. No �mbito da pol�cia, ao contr�rio do que ocorre com o agente em si, n�o se tem como constitucional a exig�ncia de altura m�nima, considerados homens e mulheres, de um metro e sessenta para a habilita��o ao cargo de escriv�o, cuja natureza � estritamente escritur�ria, muito embora de n�vel elevado." (RE 150.455, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/05/99). No mesmo sentido: AI 384.050-AgR, DJ 10/10/03; RE 194.952, DJ 11/10/01.

"O direito � sa�de � al�m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas � representa conseq��ncia constitucional indissoci�vel do direito � vida. O Poder P�blico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua��o no plano da organiza��o federativa brasileira, n�o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa�de da popula��o, sob pena de incidir, ainda que por censur�vel omiss�o, em grave comportamento inconstitucional. (...) O reconhecimento judicial da validade jur�dica de programas de distribui��o gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive �quelas portadoras do v�rus HIV/AIDS, d� efetividade a preceitos fundamentais da Constitui��o da Rep�blica (arts. 5�, caput, e 196) e representa, na concre��o do seu alcance, um gesto reverente e solid�rio de apre�o � vida e � sa�de das pessoas, especialmente daquelas que nada t�m e nada possuem, a n�o ser a consci�ncia de sua pr�pria humanidade e de sua essencial dignidade." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/00). No mesmo sentido: RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 414.

"Os direitos e garantias individuais n�o t�m car�ter absoluto. N�o h�, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de car�ter absoluto, mesmo porque raz�es de relevante interesse p�blico ou exig�ncias derivadas do princ�pio de conviv�ncia das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a ado��o, por parte dos �rg�os estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela pr�pria Constitui��o. O estatuto constitucional das liberdades p�blicas, ao delinear o regime jur�dico a que estas est�o sujeitas - e considerado o substrato �tico que as informa - permite que sobre elas incidam limita��es de ordem jur�dica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexist�ncia harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem p�blica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)

"Ao recorrente, por n�o ser franc�s, n�o obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, n�o foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princ�pio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, � 1�; C.F., 1988, art. 5�, caput). A discrimina��o que se baseia em atributo, qualidade, nota intr�nseca ou extr�nseca do indiv�duo, como o sexo, a ra�a, a nacionalidade, o credo religioso, etc., � inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, C�lio Borja, RTJ 119/465. Fatores que autorizariam a desigualiza��o n�o ocorrentes no caso." (RE 161.243, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/97)

�A teor do disposto na cabe�a do artigo 5� da Constitui��o Federal, os estrangeiros residentes no Pa�s t�m jus aos direitos e garantias fundamentais.� (HC 74.051, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/09/96)

�Enquanto os direitos de primeira gera��o (direitos civis e pol�ticos) � que compreendem as liberdades cl�ssicas, negativas ou formais � real�am o princ�pio da liberdade e os direitos de segunda gera��o (direitos econ�micos, sociais e culturais) � que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas � acentuam o princ�pio da igualdade, os direitos de terceira gera��o, que materializam poderes de titularidade coletiva atribu�dos genericamente a todas as forma��es sociais, consagram o princ�pio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expans�o e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indispon�veis, nota de uma essencial inexauribilidade.� (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

"O postulado constitucional do due process of law, em sua destina��o jur�dica, tamb�m est� vocacionado � prote��o da propriedade. Ningu�m ser� privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5�, LIV). A Uni�o Federal � mesmo tratando-se de execu��o e implementa��o do programa de reforma agr�ria � n�o est� dispensada da obriga��o de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropria��o, por interesse social, os princ�pios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expans�o arbitr�ria do poder estatal. A cl�usula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constitui��o da Rep�blica tem por objetivo impedir o injusto sacrif�cio do direito de propriedade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

"Concurso p�blico: princ�pio de igualdade: ofensa inexistente. N�o ofende o princ�pio da igualdade o regulamento de concurso p�blico que, destinado a preencher cargos de v�rios �rg�os da Justi�a Federal, sediados em locais diversos, determina que a classifica��o se fa�a por unidade da Federa��o, ainda que da� resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, n�o alcance a classifica��o respectiva" (RE 146.585, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/09/95)

�O princ�pio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, n�o � - enquanto postulado fundamental de nossa ordem pol�tico-jur�dica � suscet�vel de regulamenta��o ou de complementa��o normativa. Esse princ�pio � cuja observ�ncia vincula, incondicionalmente, todas as manifesta��es do Poder P�blico � deve ser considerado, em sua prec�pua fun��o de obstar discrimina��es e de extinguir privil�gios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei � que opera numa fase de generalidade puramente abstrata � constitui exig�ncia destinada ao legislador que, no processo de sua forma��o, nela n�o poder� incluir fatores de discrimina��o, respons�veis pela ruptura da ordem ison�mica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei j� elaborada, traduz imposi��o destinada aos demais poderes estatais, que, na aplica��o da norma legal, n�o poder�o subordin�-la a crit�rios que ensejem tratamento seletivo ou discriminat�rio. A eventual inobserv�ncia desse postulado pelo legislador impor� ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade.� (MI 58, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que n�o h� viola��o ao princ�pio da isonomia quando a discrimina��o tem como base a natureza das atribui��es e fun��es exercidas em raz�o do sexo. (...). No mesmo sentido, o RE 316.882, 2� T., Rel. Carlos Velloso, sess�o do dia 20/09/05, o RE 428.613-AgR, 1� T., Rel Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05 e, ainda, monocraticamente, o RE 445.855, Rel. Cezar Peluso, DJ 07/04/05 e o AI 458.900, Rel. Marco Aur�lio, DJ 28/03/05.� (AI 403.106, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/10/05)

"Promo��o de militares dos sexos masculino e feminino: crit�rios diferenciados: carreiras regidas por legisla��o espec�fica: aus�ncia de viola��o ao princ�pio da isonomia: precedente (RE 225.721, Ilmar Galv�o, DJ 24/04/2000)." (AI 511.131-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/04/05)

�(...) n�o � de se presumir que o legislador constituinte derivado, na Emenda 20/98, mais precisamente em seu art. 14, haja pretendido a revoga��o, ainda que impl�cita, do art. 7�, XVIII, da Constitui��o Federal origin�ria. Se esse tivesse sido o objetivo da norma constitucional derivada, por certo a EC n. 20/98 conteria refer�ncia expressa a respeito. E, � falta de norma constitucional derivada, revogadora do art. 7�, XVIII, a pura e simples aplica��o do art. 14 da EC 20/98, de modo a torn�-la insubsistente, implicar� um retrocesso hist�rico, em mat�ria social-previdenci�ria, que n�o se pode presumir desejado. Na verdade, se se entender que a Previd�ncia Social, doravante, responder� apenas por R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por m�s, durante a licen�a da gestante, e que o empregador responder�, sozinho, pelo restante, ficar� sobremaneira facilitada e estimulada a op��o deste pelo trabalhador masculino, ao inv�s da mulher trabalhadora. Estar�, ent�o, propiciada a discrimina��o que a Constitui��o buscou combater, quando proibiu diferen�a de sal�rios, de exerc�cio de fun��es e de crit�rios de admiss�o, por motivo de sexo (art. 7�, XXX, da CF/88), proibi��o que, em subst�ncia, � um desdobramento do princ�pio da igualdade de direitos entre homens e mulheres, previsto no inciso I do art. 5� da Constitui��o Federal. Estar�, ainda, conclamado o empregador a oferecer � mulher trabalhadora, quaisquer que sejam suas aptid�es, sal�rio nunca superior a R$ 1.200,00, para n�o ter de responder pela diferen�a. (...) Reiteradas as considera��es feitas nos votos, ent�o proferidos, e nessa manifesta��o do Minist�rio P�blico Federal, a a��o direta de inconstitucionalidade � julgada procedente, em parte, para se dar, ao art. 14 da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, interpreta��o conforme � Constitui��o, excluindo-se sua aplica��o ao sal�rio da licen�a gestante, a que se refere o art. 7�, inciso XVIII, da Constitui��o Federal.� (ADI 1.946, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 16/05/03)

�Concurso p�blico � crit�rio de admiss�o - sexo. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferen�a de crit�rio de admiss�o considerado o sexo - artigo 5�, inciso I, e par. 2� do artigo 39 da Carta Federal. A exce��o corre � conta das hip�teses aceit�veis, tendo em vista a ordem s�cio-constitucional.� (RE 120.305, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/06/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o cabe recurso extraordin�rio por contrariedade ao princ�pio constitucional da legalidade, quando a sua verifica��o pressuponha rever a interpreta��o dada a normas infraconstitucionais pela decis�o recorrida." (S�M. 636)

"S� por lei se pode sujeitar a exame psicot�cnico a habilita��o de candidato a cargo p�blico." (S�M. 686)

"O princ�pio constitucional da reserva de lei formal traduz limita��o ao exerc�cio das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei � analisada sob tal perspectiva � constitui postulado revestido de fun��o excludente, de car�ter negativo, pois veda, nas mat�rias a ela sujeitas, quaisquer interven��es normativas, a t�tulo prim�rio, de �rg�os estatais n�olegislativos. Essa cl�usula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimens�o positiva, eis que a sua incid�ncia refor�a o princ�pio, que, fundado na autoridade da Constitui��o, imp�e, � administra��o e � jurisdi��o, a necess�ria submiss�o aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. N�o cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na an�mala (e inconstitucional) condi��o de legislador, para, em assim agindo, proceder � imposi��o de seus pr�prios crit�rios, afastando, desse modo, os fatores que, no �mbito de nosso sistema constitucional, s� podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. � que, se tal fosse poss�vel, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribui��o que lhe � institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet�ncia que n�o lhe pertence, com evidente transgress�o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 27/06/03)

�N�o ofende o princ�pio da legalidade a decis�o que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermen�utico, e dentro dos crit�rios consagrados pela S�mula 288/STF, a considerar como 'essencial � compreens�o da controv�rsia' a pe�a referente � comprova��o da tempestividade do recurso extraordin�rio.� (AI 156.226-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/97)

�A inobserv�ncia ao princ�pio da legalidade pressup�e o reconhecimento de preceito de lei dispondo de determinada forma e provimento judicial em sentido diverso, ou, ent�o, a inexist�ncia de base legal e, mesmo assim, a condena��o a satisfazer o que pleiteado.� (AI 147.203-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 11/06/93)

�N�o afronta o princ�pio da legalidade a repara��o de les�es deformantes, a t�tulo de dano moral (art. 1.538, � 1�, do C�digo Civil).� (RE 116.447, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 07/08/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"(...) entendo que um dos fundamentos que afastam a possibilidade de utiliza��o da den�ncia an�nima como ato formal de instaura��o do procedimento investigat�rio reside, precisamente, como demonstrado em meu voto, no inciso IV do art. 5� da Constitui��o da Rep�blica. Impende reafirmar, bem por isso, na linha do voto que venho de proferir, a asser��o de que os escritos an�nimos n�o podem justificar, s� por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instaura��o da persecutio criminis, eis que pe�as ap�crifas n�o podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constitu�rem, eles pr�prios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extors�o mediante seq�estro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a pr�tica de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de amea�a ou que materializem o crimen falsi, p. ex.). Nada impede, contudo, que o Poder P�blico (...) provocado por dela��o an�nima � tal como ressaltado por Nelson Hungria, na li��o cuja passagem reproduzi em meu voto � adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averigua��o sum�ria, �com prud�ncia e discri��o�, a poss�vel ocorr�ncia de eventual situa��o de ilicitude penal, desde que o fa�a com o objetivo de conferir a verossimilhan�a dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, ent�o, em caso positivo, a formal instaura��o da �persecutio criminis�, mantendo-se, assim, completa desvincula��o desse procedimento estatal em rela��o �s pe�as ap�crifas." (Inq 1.957, voto do Min. Celso de Mello, DJ 11/11/05)

�Divulga��o total ou parcial, por qualquer meio de comunica��o, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo � crian�a ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspens�o da programa��o da emissora at� por dois dias, bem como da publica��o do peri�dico at� por dois n�meros. Inconstitucionalidade. A Constitui��o de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifesta��o do pensamento, de cria��o, de express�o e de informa��o, sob qualquer forma, processo ou ve�culo, n�o sofrer� qualquer restri��o, observado o que nela estiver disposto.� (ADI 869, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/06/04)

�Limita��es � liberdade de manifesta��o do pensamento, pelas suas variadas formas. Restri��o que h� de estar expl�cita ou implicitamente prevista na pr�pria Constitui��o.� (ADI 869, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/06/04)

�A Lei 8.443, de 1992, estabelece que qualquer cidad�o, partido pol�tico ou sindicato � parte leg�tima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apura��o ser� em car�ter sigiloso, at� decis�o definitiva sobre a mat�ria. Decidindo, o Tribunal manter� ou n�o o sigilo quanto ao objeto e � autoria da den�ncia (� 1� do art. 55). Estabeleceu o TCU, ent�o, no seu Regimento Interno, que, quanto � autoria da den�ncia, ser� mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto no art. 5�, incisos V, X, XXXIII e XXXV, da Constitui��o Federal.� (MS 24.405, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/04/04)

"Liberdade de express�o. Garantia constitucional que n�o se tem como absoluta. Limites morais e jur�dicos. O direito � livre express�o n�o pode abrigar, em sua abrang�ncia, manifesta��es de conte�do imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades p�blicas n�o s�o incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harm�nica, observados os limites definidos na pr�pria Constitui��o Federal (CF, artigo 5�, � 2�, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de express�o n�o consagra o �direito � incita��o ao racismo�, dado que um direito individual n�o pode constituir-se em salvaguarda de condutas il�citas, como sucede com os delitos contra a honra. Preval�ncia dos princ�pios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jur�dica" (HC 82.424, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

�A liberdade de express�o constitui-se em direito fundamental do cidad�o, envolvendo o pensamento, a exposi��o de fatos atuais ou hist�ricos e a cr�tica.� (HC 83.125, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/11/03)

"Dela��o an�nima. Comunica��o de fatos graves que teriam sido praticados no �mbito da administra��o p�blica. Situa��es que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitat�rios supostamente direcionados e alegado pagamento de di�rias exorbitantes). A quest�o da veda��o constitucional do anonimato (CF, art. 5�, IV, in fine), em face da necessidade �ticojur�dica de investiga��o de condutas funcionais desviantes. Obriga��o estatal, que, imposta pelo dever de observ�ncia dos postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput), torna inderrog�vel o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse p�blico. Raz�es de interesse social em poss�vel conflito com a exig�ncia de prote��o � incolumidade moral das pessoas (CF, art. 5�, X). O direito p�blico subjetivo do cidad�o ao fiel desempenho, pelos agentes estatais, do dever de probidade constituiria uma limita��o externa aos direitos da personalidade? Liberdades em antagonismo. Situa��o de tens�o dial�tica entre princ�pios estruturantes da ordem constitucional. Colis�o de direitos que se resolve, em cada caso ocorrente, mediante pondera��o dos valores e interesses em conflito. Considera��es doutrin�rias. Liminar indeferida." (MS 24.369, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/10/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O dano moral indeniz�vel � o que atinge a esfera leg�tima de afei��o da v�tima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor. A perda de uma frasqueira contendo objetos pessoais, geralmente objetos de maquiagem da mulher, n�o obstante desagrad�vel, n�o produz dano moral indeniz�vel.� (RE 387.014-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/06/04)

�A simples reprodu��o, pela imprensa, de acusa��o de mau uso de verbas p�blicas, pr�tica de nepotismo e tr�fico de influ�ncia, objeto de representa��o devidamente formulada perante o TST por federa��o de sindicatos, n�o constitui abuso de direito. Dano moral indevido.� (RE 208.685, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/08/03)

�Coleta de material biol�gico da placenta, com prop�sito de se fazer exame de DNA, para averig�a��o de paternidade do nascituro, embora a oposi��o da extraditanda. (...). Bens jur�dicos constitucionais como 'moralidade administrativa', 'persecu��o penal p�blica' e 'seguran�a p�blica' que se acrescem, � como bens da comunidade, na express�o de Canotilho, � ao direito fundamental � honra (CF, art. 5�, X), bem assim direito � honra e � imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas depend�ncias da Pol�cia Federal, e direito � imagem da pr�pria institui��o, em confronto com o alegado direito da reclamante � intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho.� (Rcl 2.040-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 27/06/03)

�Para a repara��o do dano moral n�o se exige a ocorr�ncia de ofensa � reputa��o do indiv�duo. O que acontece � que, de regra, a publica��o da fotografia de algu�m, com intuito comercial ou n�o, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, n�o importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, h� o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constitui��o, art. 5�, X.� (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/06/02)

"A possibilidade de a pessoa jur�dica sofrer danos morais n�o alcan�a n�vel constitucional a viabilizar a abertura da via extraordin�ria." (RE 221.250-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/04/01)

�O fato de a Conven��o de Vars�via revelar, como regra, a indeniza��o tarifada por danos materiais n�o exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilha��o decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Pol�tica da Rep�blica � incisos V e X do artigo 5�, no que se sobrep�e a tratados e conven��es ratificados pelo Brasil.� (RE 172.720, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/02/97). No mesmo sentido: AI 196.379-AgR, DJ 24/04/98.

�N�o afronta o princ�pio da legalidade a repara��o de les�es deformantes, a t�tulo de dano moral (art. 1.538, � 1�, do C�digo Civil).� (RE 116.447, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 07/08/92)

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"As liberdades p�blicas n�o s�o incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harm�nica, observados os limites definidos na pr�pria Constitui��o Federal (CF, artigo 5�, � 2�, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de express�o n�o consagra o 'direito � incita��o ao racismo', dado que um direito individual n�o pode constituir-se em salvaguarda de condutas il�citas, como sucede com os delitos contra a honra. Preval�ncia dos princ�pios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jur�dica." (HC 82.424, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

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"Paciente denunciado por falsidade ideol�gica, consubstanciada em exigir quantia em dinheiro para inserir falsa informa��o de excesso de contingente em certificado de dispensa de incorpora��o. Grava��o clandestina realizada pelo alistando, a pedido de emissora de televis�o, que levou as imagens ao ar em todo o territ�rio nacional por meio de conhecido programa jornal�stico. (...) A quest�o posta n�o � de inviolabilidade das comunica��es e sim da prote��o da privacidade e da pr�pria honra, que n�o constitui direito absoluto, devendo ceder em prol do interesse p�blico." (HC 87.341, Rel. Min. Eros Grau, DJ 03/03/06)

"Alegada nulidade da a��o penal, que teria origem em procedimento investigat�rio do Minist�rio P�blico e incompatibilidade do tipo penal em causa com a Constitui��o Federal. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusat�ria emergiram durante o Inqu�rito Civil, n�o caracterizando investiga��o criminal, como quer sustentar a impetra��o. A validade da den�ncia nesses casos, proveniente de elementos colhidos em Inqu�rito civil, se imp�e, at� porque jamais se discutiu a compet�ncia investigativa do Minist�rio P�blico diante da cristalina previs�o constitucional (art. 129, II, da CF). Na esp�cie, n�o est� em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A quest�o apresentada � outra. Consiste na obedi�ncia aos princ�pios regentes da Administra��o P�blica, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a efici�ncia, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inqu�rito civil." (HC 84.367, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/02/05)

"A discuss�o atinente � quebra de sigilo banc�rio pela autoridade administrativa, sem a participa��o da autoridade judici�ria, j� foi ventilada por esta Corte, pelo menos, nos seguintes julgamentos: MS n� 21.729-4, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 19/10/2001; MS n� 23.851, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/06/2002; PET n� 2790 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 11/04/2003, e RE n� 215.301, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/05/1999. Em todos, assentou-se que a prote��o aos dados banc�rios configura manifesta��o do direito � intimidade e ao sigilo de dados, garantido nos incs. X e XII do art. 5� da Constitui��o Federal, s� podendo cair � for�a de ordem judicial ou decis�o de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, ambas com suficiente fundamenta��o. A exce��o deu-se no julgamento do MS n� 21.729, em que se admitiu que o Minist�rio P�blico obtivesse diretamente os dados, por tratar-se de empresa com participa��o do er�rio (patrim�nio e interesse p�blico)." (AC 415-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/09/04). No mesmo sentido: RE 261.278, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/07/03.

"Dela��o an�nima. (...) A quest�o da veda��o constitucional do anonimato (CF, art. 5�, IV, in fine), em face da necessidade �tico-jur�dica de investiga��o de condutas funcionais desviantes. (...) O direito p�blico subjetivo do cidad�o ao fiel desempenho, pelos agentes estatais, do dever de probidade constituiria uma limita��o externa aos direitos da personalidade? Liberdades em antagonismo. Situa��o de tens�o dial�tica entre princ�pios estruturantes da ordem constitucional. Colis�o de direitos que se resolve, em cada caso ocorrente, mediante pondera��o dos valores e interesses em conflito." (MS 24.369, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/10/02)

"Constitucional. Dano moral: fotografia: publica��o n�o consentida: indeniza��o: cumula��o com o dano material: possibilidade. Constitui��o Federal, art. 5�, X. I. Para a repara��o do dano moral n�o se exige a ocorr�ncia de ofensa � reputa��o do indiv�duo. O que acontece � que, de regra, a publica��o da fotografia de algu�m, com intuito comercial ou n�o, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, n�o importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, h� o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constitui��o, art. 5�, X." (RE 215.984, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/06/02)

�A quebra do sigilo fiscal, banc�rio e telef�nico de qualquer pessoa sujeita a investiga��o legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, desde que esse �rg�o estatal o fa�a mediante delibera��o adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da ado��o dessa medida extraordin�ria. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. Celso de Mello (Pleno).� (MS 23.639, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

"Inexiste a alegada inconstitucionalidade do artigo 235 do CPM por ofensa ao artigo 5�, X, da Constitui��o, pois a inviolabilidade da intimidade n�o � direito absoluto a ser utilizado como garantia � permiss�o da pr�tica de crimes sexuais." (HC 79.285, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/11/99)

"DNA: submiss�o compuls�ria ao fornecimento de sangue para a pesquisa do DNA: estado da quest�o no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o r�u em a��o de investiga��o de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos votos vencidos: deferimento, n�o obstante, do HC na esp�cie, em que se cuida de situa��o at�pica na qual se pretende - de resto, apenas para obter prova de refor�o - submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretens�o de terceiro de ver-se declarado o pai biol�gico da crian�a nascida na const�ncia do casamento do paciente: hip�tese na qual, � luz do princ�pio da proporcionalidade ou da razoabilidade, se imp�e evitar a afronta � dignidade pessoal que, nas circunst�ncias, a sua participa��o na per�cia substantivaria." (HC 76.060, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/05/98)

�O fato de a Conven��o de Vars�via revelar, como regra, a indeniza��o tarifada por danos materiais n�o exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilha��o decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Pol�tica da Rep�blica � incisos V e X do artigo 5�, no que se sobrep�e a tratados e conven��es ratificados pelo Brasil.� (RE 172.720, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/02/97). No mesmo sentido: AI 196.379-AgR, DJ 24/04/98.

"Discrepa, a mais n�o poder, de garantias constitucionais impl�citas e expl�citas - preserva��o da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do imp�rio da lei e da inexecu��o espec�fica e direta de obriga��o de fazer - provimento judicial que, em a��o civil de investiga��o de paternidade, implique determina��o no sentido de o r�u ser conduzido ao laborat�rio, 'debaixo de vara', para coleta do material indispens�vel � feitura do exame DNA. A recusa resolvese no plano jur�dico-instrumental, consideradas a dogm�tica, a doutrina e a jurisprud�ncia, no que voltadas ao deslinde das quest�es ligadas � prova dos fatos." (HC 71.373, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/96)

"Inadmissibilidade, como prova, de laudos de degrava��o de conversa telef�nica e de registros contidos na mem�ria de micro computador, obtidos por meios il�citos (art. 5�, LVI, da Constitui��o Federal); no primeiro caso, por se tratar de grava��o realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, havendo a degravac�o sido feita com inobserv�ncia do princ�pio do contradit�rio, e utilizada com viola��o a privacidade alheia (art. 5�, X, da CF); e, no segundo caso, por estar-se diante de micro computador que, al�m de ter sido apreendido com viola��o de domic�lio, teve a mem�ria nele contida sido degradada ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas (art. 5�, X e XI, da CF)." (AP 307, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/10/95)

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�Cuidando-se de crime de natureza permanente, a pris�o do traficante, em sua resid�ncia, durante o per�odo noturno, n�o constitui prova il�cita.� (HC 84.772, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/11/04)

�Prova: alega��o de ilicitude da prova obtida mediante apreens�o de documentos por agentes fiscais, em escrit�rio de empresa � compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domic�lio � e de contamina��o das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela aus�ncia de demonstra��o concreta de que os fiscais n�o estavam autorizados a entrar ou permanecer no escrit�rio da empresa, o que n�o se extrai do ac�rd�o recorrido. Conforme o art. 5�, XI, da Constitui��o � afora as exce��es nele taxativamente previstas (�em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro�) s� a �determina��o judicial� autoriza, e durante o dia, a entrada de algu�m � autoridade ou n�o � no domic�lio de outrem, sem o consentimento do morador.� (RE 331.303-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/03/04)

�Garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5�, XI). Consult�rio profissional de cirurgi�o-dentista. Espa�o privado sujeito � prote��o constitucional (CP, ART. 150, � 4�, III). Necessidade de mandado judicial para efeito de ingresso dos agentes p�blicos. Jurisprud�ncia. Doutrina. (...). Imp�e-se destacar, por necess�rio, que o conceito de 'casa', para os fins da prote��o jur�dico-constitucional a que se refere o art. 5�, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de car�ter amplo, pois compreende, na abrang�ncia de sua designa��o tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habita��o coletiva e (c) qualquer compartimento privado onde algu�m exerce profiss�o ou atividade. Esse amplo sentido conceitual da no��o jur�dica de 'casa' � que abrange e se estende aos consult�rios profissionais dos cirurgi�esdentistas (...) � revela-se plenamente consent�neo com a exig�ncia constitucional de prote��o � esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal.� (RE 251.445, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/08/00)

"Inadmissibilidade, como prova, de laudos de degrava��o de conversa telef�nica e de registros contidos na mem�ria de micro computador, obtidos por meios il�citos (art. 5�, LVI, da Constitui��o Federal); no primeiro caso, por se tratar de grava��o realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, havendo a degravac�o sido feita com inobserv�ncia do princ�pio do contradit�rio, e utilizada com viola��o a privacidade alheia (art. 5�, X, da CF); e, no segundo caso, por estar-se diante de micro computador que, al�m de ter sido apreendido com viola��o de domic�lio, teve a mem�ria nele contida sido degradada ao arrepio da garantia da inviolabilidade da intimidade das pessoas (art. 5�, X e XI, da CF)." (AP 307, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/10/95)

�Invas�o de domic�lio para realiza��o do flagrante. (...). Legitimidade do flagrante. Infra��o permanente. Estado de flagr�ncia caracterizado, o que afasta a exig�ncia de mandado judicial.� (HC 70.909, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 25/11/94)

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"Conclu�do julgamento de recurso extraordin�rio em que se discutia o alcance da garantia de sigilo relativa a dados contida no art. 5�, XII, da CF �(...). Tratava-se, na esp�cie, de impugna��o � decis�o de juiz federal que deferira pedido de busca e apreens�o na sede de empresas das quais era s�cio-gerente o recorrente, com o objetivo de investigar eventuais crimes tribut�rios. Cumprida a referida medida, foram apreendidos documentos e equipamentos de inform�tica, que serviram de base para a extens�o dos efeitos daquele decreto � Receita Federal e � fiscaliza��o do INSS para que tivessem acesso ao material recolhido, visando � apura��o e � coopera��o na persecu��o criminal. A Receita Federal, por seu turno, amparada no produto da aludida medida cautelar, instaurara procedimento fiscal e requerera a quebra do sigilo banc�rio das empresas e de seus dirigentes. Contra essa decis�o, impetrara-se mandado de seguran�a perante o TRF da 4� Regi�o, acolhido, em parte, para desobrigar as institui��es financeiras de prestarem informa��es banc�rias. Em conseq��ncia, procedera-se ao desentranhamento das informa��es j� prestadas e � devolu��o, �s empresas, da documenta��o respectiva. Finda a per�cia no restante do material apreendido, o recorrente fora condenado, em senten�a confirmada pelo citado TRF, pela pr�tica dos crimes previstos no art. 1�, I e IV, da Lei 8.137/90 e no art. 203, do CP, ambos em continuidade delitiva. ( RE 418.416, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 426)

"A discuss�o atinente � quebra de sigilo banc�rio pela autoridade administrativa, sem a participa��o da autoridade judici�ria, j� foi ventilada por esta Corte, pelo menos, nos seguintes julgamentos: MS n� 21.729-4, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ de 19/10/2001; MS n� 23.851, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/06/2002; PET n� 2790 AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 11/04/2003, e RE n� 215.301, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/05/1999. Em todos, assentou-se que a prote��o aos dados banc�rios configura manifesta��o do direito � intimidade e ao sigilo de dados, garantido nos incs. X e XII do art. 5� da Constitui��o Federal, s� podendo cair � for�a de ordem judicial ou decis�o de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, ambas com suficiente fundamenta��o. A exce��o deu-se no julgamento do MS n� 21.729, em que se admitiu que o Minist�rio P�blico obtivesse diretamente os dados, por tratar-se de empresa com participa��o do er�rio (patrim�nio e interesse p�blico)." (AC 415-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/09/04)

�Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, at� em rela��o ao Poder Judici�rio, � a comunica��o �de dados� e n�o os �dados�, o que tornaria imposs�vel qualquer investiga��o administrativa, fosse qual fosse.� (MS 21.729, voto do Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/10/01)

�(...) (a) pol�mica - ainda aberta no STF - acerca da viabilidade ou n�o da tutela jurisdicional preventiva de publica��o de mat�ria jornal�stica ofensiva a direitos da personalidade; (b) peculiaridade, de extremo relevo, de discutir-se no caso da divulga��o jornal�stica de produto de intercepta��o il�cita - hoje, criminosa - de comunica��o telef�nica, que a Constitui��o protege independentemente do seu conte�do e, conseq�entemente, do interesse p�blico em seu conhecimento e da notoriedade ou do protagonismo pol�tico ou social dos interlocutores.� (Pet 2.702, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

�Carta rogat�ria - objeto - Dados de processos em curso no Brasil e coleta de depoimentos. O levantamento de dados constantes de processos em andamento no Brasil n�o implica a quebra do sigilo assegurado pela Carta da Rep�blica, ante a publicidade que os reveste.� (CR 9.854-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/06/03)

�A prova il�cita, caracterizada pela escuta telef�nica, n�o sendo a �nica produzida no procedimento investigat�rio, n�o enseja desprezarem-se as demais que, por ela n�o contaminadas e dela n�o decorrentes, formam o conjunto probat�rio da autoria e materialidade do delito. N�o se compatibiliza com o rito especial e sum�rio do habeas corpus o reexame aprofundado da prova da autoria do delito. Sem que possa colher-se dos elementos do processo a resultante conseq��ncia de que toda a prova tenha provindo da escuta telef�nica, n�o h� falar-se em nulidade do procedimento penal.� (HC 75.497, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 09/05/03)

�Intercepta��o telef�nica. Prova il�cita. Autoriza��o judicial deferida anteriormente � Lei n� 9.296/96, que regulamentou o inciso XII do artigo 5� da Constitui��o Federal. Nulidade da a��o penal, por fundar-se exclusivamente em conversas obtidas mediante quebra dos sigilos telef�nicos dos pacientes.� (HC 81.154, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/01) �Quando o tr�fico il�cito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdi��o, � competente, pelo princ�pio da preven��o, o Juiz que primeiro toma conhecimento da infra��o e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a compet�ncia do juiz foi a autoriza��o para proceder a escuta telef�nica das conversas do Paciente.� (HC 82.009, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/12/02)

�Intercepta��o telef�nica: exig�ncia de autoriza��o do 'juiz competente da a��o principal' (Lei n� 9.296/96, art. 1�): intelig�ncia. Se se cuida de obter a autoriza��o para a intercepta��o telef�nica no curso de processo penal, n�o suscita d�vidas a regra de compet�ncia do art. 1� da Lei n� 9.296/96: s� ao juiz da a��o penal condenat�ria - e que dirige toda a instru��o -, caber� deferir a medida cautelar incidente. Quando, no entanto, a intercepta��o telef�nica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investiga��es criminais, a mesma norma de compet�ncia h� de ser entendida e aplicada com temperamentos, para n�o resultar em absurdos patentes: a�, o ponto de partida � determina��o da compet�ncia para a ordem judicial de intercepta��o - n�o podendo ser o fato imputado, que s� a den�ncia, eventual e futura, precisar� -, haver� de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigat�rios em curso. N�o induz � ilicitude da prova resultante da intercepta��o telef�nica que a autoriza��o provenha de Juiz Federal � aparentemente competente, � vista do objeto das investiga��es policiais em curso, ao tempo da decis�o - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, � vista do andamento delas.� (HC 81.260, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/04/02)

�Escuta gravada da comunica��o telef�nica com terceiro, que conteria evid�ncia de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunst�ncias, com rela��o a ambos os interlocutores. A hip�tese n�o configura a grava��o da conversa telef�nica pr�pria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunst�ncias, tem julgado l�cito - mas, sim, escuta e grava��o por terceiro de comunica��o telef�nica alheia, ainda que com a ci�ncia ou mesmo a coopera��o de um dos interlocutores: essa �ltima, dada a interven��o de terceiro, se compreende no �mbito da garantia constitucional do sigilo das comunica��es telef�nicas e o seu registro s� se admitir� como prova, se realizada mediante pr�via e regular autoriza��o judicial. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telef�nica alheia � patentemente il�cita em rela��o ao interlocutor insciente da intromiss�o indevida, n�o importando o conte�do do di�logo assim captado. A ilicitude da escuta e grava��o n�o autorizadas de conversa alheia n�o aproveita, em princ�pio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na opera��o; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasi�o, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, n�o seria v�lido. A extens�o ao interlocutor ciente da exclus�o processual do registro da escuta telef�nica clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em princ�pio, parece inevit�vel, se a participa��o de ambos os interlocutores no fato probando for incind�vel ou mesmo necess�ria � composi��o do tipo criminal cogitado, qual, na esp�cie, o de quadrilha.� (HC 80.949, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

�Utiliza��o de grava��o de conversa telef�nica feita por terceiro com a autoriza��o de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando h�, para essa utiliza��o, excludente da antijuridicidade. Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por leg�tima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telef�nica ainda que n�o haja o conhecimento do terceiro que est� praticando crime -, � ela, por via de conseq��ncia, l�cita e, tamb�m conseq�entemente, essa grava��o n�o pode ser tida como prova il�cita, para invocar-se o artigo 5�, LVI, da Constitui��o com fundamento em que houve viola��o da intimidade (art. 5�, X, da Carta Magna).� (HC 74.678, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 15/08/97)

Nota - At� a edi��o da Lei n� 9.296/96, o entendimento do Tribunal era no sentido da impossibilidade de intercepta��o telef�nica, mesmo com autoriza��o judicial, em investiga��o criminal ou instru��o processual penal, tendo em vista a n�orecep��o do art. 57, II, e da Lei n� 4.117/62 (C�digo Brasileiro de Telecomunica��es).

"O art. 5�, XII, da Constitui��o, que prev�, excepcionalmente, a viola��o do sigilo das comunica��es telef�nicas para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal, n�o � auto-aplic�vel: exige lei que estabele�a as hip�teses e a forma que permitam a autoriza��o judicial. Precedentes. a) Enquanto a referida lei n�o for editada pelo Congresso Nacional, � considerada prova il�cita a obtida mediante quebra do sigilo das comunica��es telef�nicas, mesmo quando haja ordem judicial (CF, art. 5�, LVI). b) O art. 57, II, a, do C�digo Brasileiro de Telecomunica��es n�o foi recepcionado pela atual Constitui��o, a qual exige numerus clausus para a defini��o das hip�teses e formas pelas quais � leg�tima a viola��o do sigilo das comunica��es telef�nicas. A garantia que a Constitui��o d�, at� que a lei o defina, n�o distingue o telefone p�blico do particular, ainda que instalado em interior de pres�dio, pois o bem jur�dico protegido � a privacidade das pessoas, prerrogativa dogm�tica de todos os cidad�os. As provas obtidas por meios il�citos contaminam as que s�o exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmiss�veis no processo e n�o podem ensejar a investiga��o criminal e, com mais raz�o, a den�ncia, a instru��o e o julgamento (CF, art. 5�, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi v�tima das contum�lias do paciente." (HC 72.588, Rel. Min. Mauricio Corr�a, DJ 04/08/00). No mesmo sentido: HC 74.586, DJ 27/04/01.

"� il�cita a prova produzida mediante escuta telef�nica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei n� 9.296, de 24.07.96, que regulamentou o art. 5�, XII, da Constitui��o Federal." (HC 74.116, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 14/03/97)

�A administra��o penitenci�ria, com fundamento em raz�es de seguran�a p�blica, de disciplina prisional ou de preserva��o da ordem jur�dica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, par�grafo �nico, da Lei n� 7.210/84, proceder � intercepta��o da correspond�ncia remetida pelos sentenciados, eis que a cl�usula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar n�o pode constituir instrumento de salvaguarda de pr�ticas il�citas.� (HC 70.814, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/06/94)

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�O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Confedera��o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL para declarar a inconstitucionalidade do art. 1�, e seu � 1�, da Lei 13.330/2003, do Estado do Cear�, que prev�em que os policiais militares, civis e bombeiros somente ter�o acesso gratuito a eventos realizados pela administra��o estadual em est�dios de futebol quando designados para servi�o no evento. Inicialmente, o Plen�rio n�o conheceu da a��o relativamente aos policiais militares e bombeiros, em raz�o de a requerente n�o dispor de legitimidade universal. Na parte conhecida, concernente aos policiais civis, entendeu-se que o dispositivo em exame, ao inv�s de violar, atende ao que determina o inciso XIII do art. 5� da CF, porquanto franqueia o acesso aos est�dios de futebol dos policiais civis e bombeiros que l� se encontrem em servi�o.� (ADI 3.000, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 413)

"A exig�ncia temporal de dois anos de bacharelado em Direito como requisito para inscri��o em concurso p�blico para ingresso nas carreiras do Minist�rio P�blico da Uni�o, prevista no art. 187 da Lei complementar n� 75/93, n�o representa ofensa ao princ�pio da razoabilidade, pois, ao contr�rio de se afastar dos par�metros da maturidade pessoal e profissional a que objetivam a norma, adota crit�rio objetivo que a ambos atende." (ADI 1.040, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/04/05)

"Em s�ntese, a legisla��o local submete o contribuinte � exce��o de emitir notas fiscais individualizadas, quando em d�bito para com o fisco. Entendo conflitante com a Carta da Rep�blica o procedimento adotado. (...) A lei estadual contraria, portanto, os textos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exerc�cio do trabalho, of�cio ou profiss�o � inciso XIII do artigo 5� da Carta da Rep�blica � e de qualquer atividade econ�mica par�grafo �nico do artigo 170 da Constitui��o Federal." (RE 413.782, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 03/06/05)

"Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restri��es e limita��es, nele constantes, � atividade comercial do contribuinte, ofensivas � garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, art. 153, � 23; CF/88, art. 5�, XIII), constituindo forma obl�qua de cobran�a do tributo, assim execu��o pol�tica, que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (S�mulas n�s 70, 323 e 547). Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plen�rio, 04/10/90, DJ de 16/11/90." (RE 216.983-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/11/98). No mesmo sentido: RE 463.373, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02/12/05.

"A��o direta de inconstitucionalidade do art. 58 e seus par�grafos da Lei Federal n� 9.649, de 27/05/1998, que tratam dos servi�os de fiscaliza��o de profiss�es regulamentadas. Estando prejudicada a A��o, quanto ao � 3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 27/05/1998, como j� decidiu o Plen�rio, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a A��o Direta � julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do caput e dos � 1�, 2�, 4�, 5�, 6�, 7� e 8� do mesmo art. 58. Isso porque a interpreta��o conjugada dos artigos 5�, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, par�grafo �nico, 149 e 175 da Constitui��o Federal, leva � conclus�o, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade t�pica de Estado, que abrange at� poder de pol�cia, de tributar e de punir, no que concerne ao exerc�cio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados." (ADI 1.717, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28/03/03)

�(...) se a licita��o tem por finalidade a escolha de concession�rias dos servi�os p�blicos de inspe��o de seguran�a de frota de ve�culos do Estado, parece-me adequada a exclus�o da licita��o de empresas do ramo automobil�stico e das transportadoras, dado que estas comumente s�o propriet�rias de muitos ve�culos. A elas seria poss�vel vistoriar seus pr�prios ve�culos e os ve�culos de empresas transportadoras concorrentes? Com tal provid�ncia, n�o me parece ocorrer ofensa ao princ�pio da igualdade, mesmo porque est�-se tratando desiguais desigualmente (CF, art. 5�, caput), e � exatamente assim que se realiza o princ�pio ison�mico. De outro lado, o princ�pio do livre exerc�cio de trabalho, of�cio ou profiss�o (CF, art. 5�, XIII), exerce-se, � certo, com a observ�ncia do princ�pio maior da igualdade.� (ADI 1.723-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 19/12/01)

"Mandado de seguran�a. Aplica��o de regime especial de controle e fiscaliza��o em se tratando de ICM. Ocorr�ncia de prequestionamento da quest�o relativa � ofensa ao artigo 153, � 23, da Emenda Constitucional n� 1/69 que encontra correspond�ncia no inciso XIII do artigo 5� da atual Constitui��o. Proced�ncia, no caso, da alegada viola��o ao texto constitucional acima referido por parte do ato da autoridade coatora que bloqueou de modo profundo a atividade profissional l�cita da contribuinte. Precedente espec�fico da Corte: RE 76.455, RTJ 73/821 e segs." (RE 195.927, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18/05/01)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Resolu��o n� 2.267/96, do Conselho Monet�rio Nacional. Regula��o das auditorias independentes nas institui��es do sistema financeiro. Alegada viola��o aos arts. 1�, IV; 5�, XIII; e 170, IV, da Constitui��o Federal, bem como ao princ�pio da proporcionalidade. Ato normativo que, ao regular forma de controle do Banco Central do Brasil sobre as entidades do sistema financeiro, n�o veda o exerc�cio de profiss�o nem impede o desenvolvimento de atividade econ�mica; n�o havendo falar, igualmente, em contrariedade ao mencionado princ�pio constitucional." (ADI 2.317- MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 23/03/01)

"Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exerc�cio da advocacia. Lei 4.215, de 1963, artigos 83 e 84. Lei 8.906/94, art. 28, IV. Inocorr�ncia de ofensa ao art. 5�, XIII, que deve ser interpretado em conson�ncia com o art. 22, XVI, da Constitui��o Federal, e com o princ�pio da moralidade administrativa imposto � Administra��o P�blica (CF, art. 37, caput)." (RE 199.088, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/99)

�O art. 70 da Lei n. 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmiss�o de programa de radio ou televis�o por ele apresentado ou comentado. E o par�grafo �nico acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, � proibida a sua divulga��o, sob pena de cassa��o do respectivo registro. Tais normas, a um primeiro exame do Tribunal, para efeito de medida cautelar, n�o estabelecem nova hip�tese de inelegibilidade ou outra condi��o de elegibilidade, nem obstam o exerc�cio de profiss�o a qualquer apresentador ou comentarista de r�dio ou televis�o. E se destinam a impedir que, durante a propaganda eleitoral, por esses ve�culos de comunica��o, o candidato, pelo exerc�cio de tal profiss�o, se coloque, nesse ponto, em posi��o de n�tida vantagem em rela��o aos candidatos que s� ter�o acesso ao p�blico, pelos mesmos meios, nos hor�rios e com as restri��es a que se referem as normas especif�cas da mesma Lei 8.713/93 (artigos 59 a 62, 66 e seguintes). Com isso, visam tais dispositivos a observ�ncia do princ�pio da isonomia, entre os candidatos, durante a propaganda eleitoral.� (ADI 1.062-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 01/07/94)

"A exig�ncia de especificidade, no �mbito da qualifica��o, para a feitura de concurso p�blico n�o contraria o disposto no inciso XIII do artigo 5. da Constitui��o Federal, desde que prevista em lei e consentanea com os diplomas regedores do exerc�cio profissional." (MS 21.733, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 08/04/94)

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"Cumpre enfatizar � presente o quadro normativo em refer�ncia � que, mais do que simples prerrogativa de car�ter individual ou de natureza corporativa, a liberdade de informa��o jornal�stica desempenha uma relevant�ssima fun��o pol�ticosocial, eis que, em seu processo de evolu��o hist�rica, afirmou-se como instrumento realizador do direito da pr�pria coletividade � obten��o da informa��o ( Jos� Afonso da Silva, �Curso de Direito Constitucional Positivo�, p. 238/240, 10� ed., 1995, Malheiros; Jos� Cretella J�nior �Coment�rios � Constitui��o de 1988�, vol I/283, item n� 184, 1989, Forense Universit�ria). A liberdade de imprensa, na medida em que n�o sofre interfer�ncias governamentais ou restri��es de car�ter cens�rio, constitui express�o positiva do elevado coeficiente democr�tico que deve qualificar as forma��es sociais genuinamente livres. E a prerrogativa do sigilo da fonte, nesse contexto, constitui instrumento de preserva��o da pr�pria liberdade de informa��o. Isso claramente significa que a prerrogativa concernente ao sigilo da fonte, longe de qualificar-se como mero privil�gio de ordem pessoal ou estamental, configura, na realidade, meio essencial de concretiza��o do direito constitucional de informar, revelando-se opon�vel, em conseq��ncia, a quaisquer �rg�os ou autoridades do Poder P�blico, n�o importando a esfera em que se situe a atua��o institucional dos agentes estatais interessados." (Inq 870, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/04/96)

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�De in�cio, surge com relev�ncia �mpar pedido de suspens�o de decreto mediante o qual foram impostas limita��es � liberdade de reuni�o e de manifesta��o p�blica, proibindo-se a utiliza��o de carros de som e de outros equipamentos de veicula��o de id�ias.� (ADI 1.969-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/03/04)

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�Liberdade negativa de associa��o: sua exist�ncia, nos textos constitucionais anteriores, como corol�rio da liberdade positiva de associa��o e seu alcance e intelig�ncia, na Constitui��o, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gest�o coletiva de arrecada��o e distribui��o de direitos autorais e conexos, cuja forma e organiza��o se remeteram � lei. Direitos autorais e conexos: sistema de gest�o coletiva de arrecada��o e distribui��o por meio do ECAD (Lei 9.610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5�, XVII e XX, da Constitui��o, cuja aplica��o, na esfera dos direitos autorais e conexos, h�o de conciliar-se com o disposto no art. 5�, XXVIII, b, da pr�pria Lei Fundamental.� (ADI 2.054, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/10/03) �Liberdade de associa��o: garantia constitucional de duvidosa extens�o �s pessoas jur�dicas.� (ADI 2.054, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/10/03)

�Confedera��es como a presente s�o meros organismos de coordena��o de entidades sindicais ou n�o (...), que n�o integram a hierarquia das entidades sindicais, e que tem sido admitidas em nosso sistema jur�dico t�o-s� pelo princ�pio da liberdade de associa��o.� (ADI 444, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/10/91)

�N�o se h� de confundir a liberdade de associa��o, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a cria��o, em si, de sindicato. O crit�rio da especificidade direciona � observa��o do disposto no inciso II do artigo 8� da Constitui��o Federal, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a �rea de atua��o, nunca inferior � de um munic�pio.� (RE 207.858, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/05/99)

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"Estatuto da Pol�cia Civil do Estado do Piau� (Lei Complementar n� 01, de 26/06/90), art. 151; Portaria n� 12. 000-007/96, de 9.1.1996, do Secret�rio de Seguran�a P�blica do Estado do Piau�. Veda��o de desconto de contribui��o sindical. Viola��o ao art. 8�, IV, c/c o art. 37, VI, da Constitui��o. Reconhecimento de duas entidades representativas da Pol�cia Civil do Estado do Piau�. Transgress�o ao art. 5�, inciso XX, tanto na sua dimens�o positiva, quanto na dimens�o negativa (direito de n�o se associar)." (ADI 1.416, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/02)

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"A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza��o destes." (S�M. 629)

”N�o me conven�o, assim, de que, no contexto da Lei Fundamental de 1988, manifestamente aberta aos processos coletivos, o art. 5�, XXI, mere�a uma interpreta��o que o converta em retrocesso: mas, ainda que assim fosse, validamente, a lei ordin�ria — a MPr 1.798/99 — contentou-se com a delibera��o da assembl�ia geral das associa��es como forma id�nea de autoriz�-la a agir em ju�zo pelos filiados. � idoneidade da delibera��o da assembl�ia geral para o fim cogitado op�e-se, como era de esperar, a situa��o dos ausentes e dos votos vencidos: s�o, contudo, obje��es tamb�m opon�veis — at� com mais raz�o, dada a inexigibilidade de qualquer modalidade de autoriza��o espec�fica — a outros tipos de processo coletivo, a exemplo do mandado de seguran�a impetrado por sindicatos e associa��es e da a��o civil p�blica, facultada at� ao Minist�rio P�blico para a defesa de direitos individuais homog�neos os consumidores. A tais obje��es, contudo, quando n�o as leis — valendo lembrar o avan�ado T�tulo III do C�d. de Defesa do Consumidor — a doutrina e a jurisprud�ncia t�m constru�do solu��es adequadas, posto n�o isentas de dificuldades pela ruptura que envolvem com dogmas do processo tradicional: tudo aponta para a sua aplicabilidade �s a��es das entidades associativas, objeto do art. 5�, XXI, da Constitui��o.” (AO 152, voto do Min. Sep�lveda Pertence, DJ 03/03/00)

“A autoriza��o para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5�, XXI), sendo necess�rio a juntada de instrumento de mandato ou de ata da assembl�ia geral com poderes espec�ficos, n�o bastando previs�o gen�rica constante em seu estatuto.” (RE 233.297, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 04/06/99)

“Porque a recorrente � entidade ou associa��o de classe, e porque tem-se, no caso, a��o ordin�ria coletiva, � aplic�vel a regra do art. 5�, XXI, da C.F.: exig�ncia de autoriza��o expressa dos filiados.” (RE 225.965-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ05/03/99)

“A representa��o prevista no inciso XXI do artigo 5� da Constitui��o Federal surge regular quando autorizada a entidade associativa a agir judicial ou extrajudicialmente mediante delibera��o em assembl�ia. Descabe exigir instrumentos de mandatos subscritos pelos associados.” (RE 192.305, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/05/99). No mesmo sentido: MS 23.879, DJ 16/11/01.

"A legitima��o das organiza��es sindicais, entidades de classe ou associa��es, para a seguran�a coletiva, � extraordin�ria, ocorrendo, em tal caso, substitui��o processual. C.F., art. 5�, LXX. N�o se exige, tratando-se de seguran�a coletiva, a autoriza��o expressa aludida no inciso XXI do art. 5� da Constitui��o, que contempla hip�tese de representa��o. O objeto do mandado de seguran�a coletivo ser� um direito dos associados, independentemente de guardar v�nculo com os fins pr�prios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em raz�o das atividades exercidas pelos associados, mas n�o se exigindo que o direito seja peculiar, pr�prio, da classe." (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96). No mesmo sentido: RE 460.836, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30/09/05.

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“Recursos extraordin�rios interpostos pelo Banco Central contra decis�o liberat�ria de valores depositados em institui��o financeira submetida a regime de liquida��o extrajudicial. Afastou-se o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o bloqueio dos valores depositados pelos ora recorridos feriria o seu direito de propriedade, tendo em conta a natureza jur�dica do contrato de dep�sito banc�rio, no qual ocorre a transfer�ncia para o banco do dom�nio do dinheiro nele depositado. Assim, o depositante perde a qualidade de propriet�rio do bem depositado e torna-se mero titular do cr�dito equivalente ao dep�sito e eventuais rendimentos. Em raz�o disso, concluiu-se que a libera��o do bloqueio violara o direito de propriedade da massa liquidanda, restando aos recorridos habilitarem-se como credores da massa e respeitarem a ordem de prefer�ncia para o pagamento de seus cr�ditos.” (RE 198.583, RE 200.793, RE 202.704 e RE 203.481, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 419)

"Decis�o que (...) ofende a garantia constitucional da propriedade, visto que n�o observada a ordem de prefer�ncia de cr�ditos.” (RE 198.527, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 17/12/99)

“O processo de reforma agr�ria, em uma sociedade estruturada em bases democr�ticas, n�o pode ser implementado pelo uso arbitr�rio da for�a e pela pr�tica de atos il�citos de viola��o possess�ria, ainda que se cuide de im�veis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constitui��o da Rep�blica - ao amparar o propriet�rio com a cl�usula de garantia do direito de propriedade (CF, art. 5�, XXII) - proclama que 'ningu�m ser� privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal' (art. 5�, LIV).” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

“A inexist�ncia de qualquer indeniza��o sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preserva��o permanente implica viola��o aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indeniza��o.” (RE 267.817, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/11/02)

"Diga-se, tamb�m, que n�o h� como excluir do montante indenizat�rio os valores das matas e das benfeitorias existentes na terra nua, uma vez que tais bens integram a �rea expropriada, fazendo parte integrante da mesma, motivo pelo qual n�o procede a irresigna��o da apelante." (AI 187.726-AgR, voto do Min. Moreira Alves, DJ 20/06/97)

“A alega��o de ofensa � garantia dominial imp�e, para efeito de seu reconhecimento, a an�lise pr�via da legisla��o comum, pertinente � reg�ncia normativa do direito de propriedade, o que poder� caracterizar, quando muito, situa��o de ofensa reflexa ao texto da Constitui��o, suficiente, por si s�, para descaracterizar o pr�prio cabimento do apelo extremo.” (AI 338.090-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/04/02)

“A circunst�ncia de o Estado dispor de compet�ncia para criar reservas florestais n�o lhe confere, s� por si - considerando-se os princ�pios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indeniza��o compensat�ria ao particular, quando a atividade p�blica, decorrente do exerc�cio de atribui��es em tema de direito florestal, impedir ou afetar a v�lida explora��o econ�mica do im�vel por seu propriet�rio.” (RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95)

“O propriet�rio do pr�dio vizinho n�o ostenta o direito de impedir que se realize edifica��o capaz de tolher a vista desfrutada a partir de seu im�vel, fundando-se, para isso, no direito de propriedade.” (RE 145.023, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/12/92)

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“O direito de propriedade n�o se reveste de car�ter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a fun��o social que lhe � inerente (CF, art. 5�, XXIII), legitimar-se-� a interven��o estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na pr�pria Constitui��o da Rep�blica. O acesso � terra, a solu��o dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do im�vel rural, a utiliza��o apropriada dos recursos naturais dispon�veis e a preserva��o do meio ambiente constituem elementos de realiza��o da fun��o social da propriedade.” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

“A �nica hip�tese na qual a Constitui��o admite a progressividade das al�quotas do IPTU � a do art. 182, � 4�, II, destinada a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade urbana.” (AI 456.513-ED, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/03)

“A progressividade do IPTU, que � imposto de natureza real em que n�o se pode levar em considera��o a capacidade econ�mica do contribuinte, s� � admiss�vel, em face da Constitui��o, para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade.” (RE 192.737, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97) “A garantia da fun��o social da propriedade (art. 5�, XXIII da Constitui��o) n�o afeta as normas de composi��o de conflito de vizinhan�a insertas no C�digo Civil (art. 573 e seus par�grafos), para impor gratuitamente, ao propriet�rio, a inger�ncia de outro particular em seu poder de uso, pela circunst�ncia de exercer este �ltimo atividade reconhecida como de utilidade p�blica.” (RE 211.385, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 24/09/99)

“O direito de edificar � relativo, dado que condicionado � fun��o social da propriedade.” (RE 178.836, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/08/99)

“A pr�pria Constitui��o da Rep�blica, ao impor ao poder p�blico dever de fazer respeitar a integridade do patrim�nio ambiental, n�o o inibe, quando necess�ria a interven��o estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropria��o de im�veis rurais para fins de reforma agr�ria, especialmente porque um dos instrumentos de realiza��o da fun��o social da propriedade consiste, precisamente, na submiss�o do dom�nio � necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais dispon�veis e de fazer preservar o equil�brio do meio ambiente.” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)

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“Na desapropria��o, direta ou indireta, a taxa dos juros compensat�rios � de 12% (doze por cento) ao ano.” (S�M. 618) “N�o contraria a Constitui��o o art. 15, � 1�, do decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropria��o por utilidade p�blica).” (S�M.652)

"Encontra resson�ncia na doutrina e na jurisprud�ncia a compet�ncia dos demais entes da Federa��o para proceder � desapropria��o, por interesse social, de im�vel rural, com pagamento de pr�via e justa indeniza��o em dinheiro. Aqui n�o se cogita se a propriedade � produtiva, se � latif�ndio ou n�o. N�o se trata de san��o pelo mau uso da propriedade. Na realidade, o ente estatal, para desenvolver pol�ticas p�blicas relacionadas com interesse social espec�fico, expropria e paga a devida indeniza��o ao expropriado, como no caso, sem que com isso invada compet�ncia pr�pria da Uni�o Federal." (SS 2.217, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 09/09/03)

"Diversa � a modalidade de desapropria��o amparada no artigo 5�, inciso XXIV, da Constitui��o e regulamentada pela Lei 4132, de 10/09/62, que arrola as hip�teses de interesse social em seu artigo 2�. Segundo Hely Lopes Meirelles, h� interesse social quando 'as circunst�ncias imp�em a distribui��o ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utiliza��o, ou produtividade em benef�cio da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo espec�fico do Poder P�blico'. Nesse caso, os bens desapropriados n�o se destinam � Administra��o ou a seus delegados, mas sim � coletividade ou a certos benefici�rios que a lei credencia para receb�-los ou utiliz�-los convenientemente." (SS 2.217, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 09/09/03)

“De h� muito, a jurisprud�ncia desta Corte afirmou que a a��o de desapropria��o indireta tem car�ter real e n�o pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropria��o �s avessas, tendo o direito � indeniza��o que da� nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indeniza��o nos casos de desapropria��o regular. N�o tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapi�o por ato il�cito com o prazo de cinco anos para, atrav�s dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao Poder P�blico sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, � relevante o fundamento jur�dico da presente arg�i��o de inconstitucionalidade no sentido de que a prescri��o extintiva, ora criada, da a��o de indeniza��o por desapropria��o indireta fere a garantia constitucional da justa e pr�via indeniza��o, a qual se aplica tanto � desapropria��o direta como � indireta.” (ADI 2.260-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/08/02)

“Discute-se se a imiss�o provis�ria na posse do im�vel expropriado, initio litis, fica sujeita ao dep�sito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por for�a dos par�grafos do art. 15 do Decreto-lei n� 3.365/1941 e do art. 3� do Decreto-lei n� 1.075/1970, � poss�vel, aos efeitos indicados, o dep�sito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. O dep�sito pr�vio n�o importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5�, XXIV, da Constitui��o. N�o incid�ncia do art. 182, � 4�, III, da Lei Maior de 1988. A imiss�o provis�ria na posse pressup�e aurg�ncia do ato administrativo em apre�o. Inexist�ncia de incompatibilidade, do art. 3� do Decreto-lei n� 1.075/1970 e do art.15 e seus par�grafos, Decreto-lei n� 3.365/1941, com os dispositivos constitucionais aludidos (incisos XXII, XXIII e XXIV doart. 5� e 182, � 3�, da Constitui��o).” (RE 184.069, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/03/02). No mesmo sentido: RE 176.108, DJ26/02/99.

“Subsiste, no regime da Constitui��o Federal de 1988 (art. 5�, XXIV), a jurisprud�ncia firmada pelo Supremo Tribunal sob a �gide das Cartas anteriores, ao assentar que s� a perda da propriedade, no final da a��o de desapropria��o - e n�o a imiss�o provis�ria na posse do im�vel - est� compreendida na garantia da justa e pr�via indeniza��o.” (RE 195.586, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 26/04/96). No mesmo sentido: RE 141.795, DJ 29/09/95.

“N�o ocorre julgamento extra petita, se dos fatos alegados e discutidos na a��o de desapropria��o indireta, sobreveio o reconhecimento do direito aos juros compensat�rios para integraliza��o do pre�o, de modo a realizar-se a exig�ncia constitucional de indeniza��o justa e pr�via (CF, artigo 5�, XXIV).” (AI 212.070-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/05/99)

"Im�vel urbano. Desapropria��o por utilidade p�blica e interesse social. Ac�rd�o que declarou a sua ilegalidade, por aus�ncia de plano diretor e de notifica��o pr�via ao propriet�rio para que promovesse seu adequado aproveitamento, na forma do art. 182 e par�grafos da Constitui��o. Descabimento, entretanto, dessas exig�ncias, se n�o se est� diante da desapropria��o-san��o prevista no art. 182, � 4�, III, da Constitui��o de 1988, mas de ato embasado no art. 5�, XXIV, da mesma Carta, para o qual se acha perfeitamente legitimada a Municipalidade." (RE 161.552, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/02/98)

"Caracterizado que a propriedade � produtiva, n�o se opera a desapropria��o-san��o - por interesse social para os fins de reforma agr�ria -, em virtude de imperativo constitucional (CF, art. 185, II) que excepciona, para a reforma agr�ria, a atua��o estatal, passando o processo de indeniza��o, em princ�pio, a submeter-se �s regras constantes do inciso XXIV, do artigo 5�, da Constitui��o Federal, 'mediante justa e pr�via indeniza��o'." (MS 22.193, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A compet�ncia excepcional conferida pelo artigo 102, I, n, da Constitui��o Federal a esta Corte n�o abrange hip�teses — como a presente de paralisa��o total dos �rg�os de primeiro e de segundo grau do Poder Judici�rio de um Estado-Membro (...) Diante, por�m, de obst�culo dessa natureza ao exerc�cio do direito fundamental ao acesso ao Poder Judici�rio previsto no artigo 5�, XXXV, da Carta Magna, determina-se ao Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de Alagoas que organize um plant�o de ju�zes para a ado��o das medidas judiciais de urg�ncia que lhe forem requeridas, ou ent�o, n�o o fazendo, chame a si a ado��o dessas medidas que n�o podem aguardar que cesse a paralisa��o do Poder Judici�rio do referido Estado-Membro." (MS 22.472-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 23/03/01)

"O Tribunal concedeu mandado de seguran�a impetrado contra o Decreto Presidencial 5.392/2005, que declara estado de calamidade p�blica do setor hospitalar do Sistema �nico de Sa�de – SUS no Munic�pio do Rio de Janeiro, e, dentre outras determina��es, autoriza, nos termos do inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/90, a requisi��o, pelo Ministro da Sa�de, dos bens, servi�os e servidores afetos a hospitais daquele Munic�pio ou sob sua gest�o (...). O Min. Joaquim Barbosa, relator, entendeu ser nulo o ato presidencial impugnado ante a insufici�ncia de motiva��o expressa, porquanto ausente qualquer alus�o aos motivos de fato ou de direito determinantes de sua pr�tica. Ressaltou, ainda, a possibilidade de a requisi��o incidir sobre bens p�blicos, sem a necessidade da decreta��o do estado de defesa, por ser ela instituto que visa fornecer alternativas � administra��o para solu��o de problemas em casos de eminente perigo p�blico. O Min. Carlos Britto divergiu em parte do relator. Considerou tratar-se, na esp�cie, n�o de requisi��o, mas de interven��o federal no munic�pio, n�o admitida pela Constitui��o Federal, com apossamento de bens, servi�os, servidores e recursos p�blicos municipais, pela Uni�o, fora dos par�metros do estado de defesa e do estado de s�tio (CF, arts. 136 e 137 e ss., respectivamente). Concluiu, dessa forma, ter sido o munic�pio em quest�o desafetado de servi�o que lhe � pr�prio, por destina��o constitucional, j� que a sa�de p�blica � �rea de atua��o de toda pessoa federada, correspondendo a um condom�nio funcional, nos termos do art. 196, da CF." (MS 25.295, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 384)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de reg�ncia, ao ordenamento normativo vigente � �poca de sua celebra��o. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados n�o se exp�em ao dom�nio normativo de leis supervenientes. As conseq��ncias jur�dicas que emergem de um ajuste negocial v�lido s�o regidas pela legisla��o em vigor no momento de sua pactua��o. Os contratos — que se qualificam como atos jur�dicos perfeitos (RT 547/215) — acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5�, XXXVI, da Constitui��o da Rep�blica. Doutrina e precedentes. A incid�ncia imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a pr�pria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de car�ter retroativo (retroatividade injusta de grau m�nimo), achando-se desautorizada pela cl�usula constitucional que tutela a intangibilidade das situa��es jur�dicas definitivamente consolidadas." (AI 292.979-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/02)

“Impenhorabilidade da pequena propriedade rural de explora��o familiar (Const., art. 5�, XXVI): aplica��o imediata. A norma que torna impenhor�vel determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jur�dico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hip�tese similar. A falta de lei anterior ou posterior necess�ria � aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental –, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utiliza��o, para viabilizar a aplica��o do art. 5�, XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” (RE 136.753, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Pela execu��o de obra musical por artistas remunerados � devido direito autoral, n�o-exig�vel quando a orquestra for de amadores." (S�M. 386)

“Negando, com base na prova - mal ou bem apreciada -, a autoria da obra, de cuja utiliza��o indevida se queixa a recorrente, o ac�rd�o recorrido n�o se ocupou, nem tinha porque se ocupar da norma constitucional que assegura a prote��o do direito autoral, cuja incid�ncia tem como pressuposto de fato o reconhecimento da autoria reclamada.” (AI 137.422-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/06/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Rege-se, a capacidade de suceder, pela lei da �poca da abertura da sucess�o, n�o comportando, assim, efic�cia retroativa, o disposto no art. 227, � 6�, da Constitui��o.� (RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 08/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Em face da atual Constitui��o, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princ�pio da livre concorr�ncia com os da defesa do consumidor e da redu��o das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justi�a social, pode o Estado, por via legislativa, regular a pol�tica de pre�os de bens e de servi�os, abusivo que � o poder econ�mico que visa ao aumento arbitr�rio dos lucros.� (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Tribunal de Contas da Uni�o: direito de acesso a documentos de processo administrativo. CF, art. 5�, XXXIII, XXXIV, b, e LXXII; e art. 37. Processo de representa��o instaurado para apurar eventual desvio dos recursos arrecadados com a explora��o provis�ria do Complexo Pousada Esmeralda, situado no arquip�lago de Fernando de Noronha/PE: direito da empresa-impetrante, permission�ria de uso, ter vista dos autos da representa��o mencionada, a fim de obter elementos que sirvam para a sua defesa em processos judiciais nos quais figura como parte. N�o incid�ncia, no caso, de qualquer limita��o �s garantias constitucionais (incisos X e XXXIII, respectivamente, do art. 5� da CF). Ressalva da conveni�ncia de se determinar que a vista pretendida se restrinja ao local da reparti��o, ou, quando permitida a retirada dos autos, seja fixado prazo para tanto." (MS 25.382, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A natureza jur�dica da reclama��o n�o � a de um recurso, de uma a��o e nem de um incidente processual. Situa-se ela no �mbito do direito constitucional de peti��o previsto no artigo 5�, inciso XXXIV da Constitui��o Federal.” (ADI 2.212, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 14/11/03)

“Dep�sito para recorrer administrativamente. (...) sendo esse dep�sito requisito de admissibilidade de recurso administrativo e n�o pagamento de taxa para o exerc�cio do direito de peti��o, inexiste infring�ncia ao art. 5�, XXXIV, a, da Carta Magna.” ( RE 357.311, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/02/03)

“N�o se op�em os princ�pios a que, � parte interessada no cumprimento de ordem ou decis�o judici�ria, se faculte provocar o Tribunal competente a requisitar a interven��o estadual ou federal, conforme o caso: mas a iniciativa do interessado nesse caso n�o � exerc�cio do direito de a��o, sim, de peti��o (CF, art. 5�, XXXIV): n�o h� jurisdi��o - e, logo, n�o h� causa, pressuposto de cabimento de recurso extraordin�rio - onde n�o haja a��o ou, pelo menos, requerimento de interessado, na jurisdi��o volunt�ria: dessa in�rcia que lhe � essencial, resulta que n�o h� jurisdi��o, quando, embora provocado pelo interessado, a delibera��o requerida ao �rg�o judici�rio poderia ser tomada independentemente da iniciativa de terceiro.” (Pet 1.256, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/05/01)

"O direito de peti��o, fundado no art. 5�, XXXIV, a, da Constitui��o n�o pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exig�ncias que condicionam o exerc�cio do direito de a��o, pois, tratando-se de controv�rsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legisla��o processual comum. A mera invoca��o do direito de peti��o, por si s�, n�o basta para assegurar � parte interessada o acolhimento da pretens�o que deduziu em sede recursal." (AI 258.867-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/02/01). No mesmo sentido: RE 258.088-AgR, DJ 30/06/00.

"O direito de peti��o e a aprecia��o judicial regem-se por normas processuais de hierarquia ordin�ria, cuja interpreta��o n�o d� margem ao cabimento do recurso extraordin�rio." (RE 258.910-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/08/00)

“A inten��o dolosa constitui elemento subjetivo, que, impl�cito no tipo penal, revela-se essencial � configura��o jur�dica dos crimes contra a honra. A jurisprud�ncia dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracteriza��o do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifesta��o considerada ofensiva decorre do regular exerc�cio, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de peti��o) e de cuja pr�tica n�o transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial � positiva��o dos delitos de cal�nia, difama��o e/ ou inj�ria.” (HC 72.062, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/11/97)

“O direito de peti��o qualifica-se como prerrogativa de extra��o constitucional assegurada � generalidade das pessoas pela Carta Pol�tica (art. 5�, XXXIV, a). Traduz direito p�blico subjetivo de �ndole essencialmente democr�tica. O direito de peti��o, contudo, n�o assegura, por si s�, a possibilidade de o interessado – que n�o disp�e de capacidade postulat�ria - ingressar em ju�zo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome pr�prio ou como representante de terceiros.” (AR 1.354-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97). No mesmo sentido: MS 21.651-AgR, DJ 19/08/94; Pet 762-AgR, DJ 08/04/94.

“O direito de peti��o, presente em todas as Constitui��es brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de car�ter democr�tico. Trata-se de instrumento jur�dico-constitucional posto a disposi��o de qualquer interessado — mesmo daqueles destitu�dos de personalidade jur�dica —, com a expl�cita finalidade de viabilizar a defesa, perante as institui��es estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significa��o coletiva. Entidade sindical que pede ao Procurador-Geral da Rep�blica o ajuizamento de a��o direta perante o STF. Provocatio ad agendum. Pleito que traduz o exerc�cio concreto do direito de peti��o. Legitimidade desse comportamento.” (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/09/95)

b) a obten��o de certid�es em reparti��es p�blicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal; "Defesa: acusado com dois defensores constitu�dos, dos quais um veio a falecer antes do julgamento: a publica��o da pauta, tr�s anos ap�s o falecimento, da qual constou apenas o nome do advogado falecido e a express�o ‘e outro’, n�o gera nulidade se para o fato concorreu a defesa, que deixou de comunicar oportunamente o falecimento (CPP, art. 565): precedentes." (HC 84.920, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/06/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Viola a garantia constitucional de acesso � jurisdi��o a taxa judici�ria calculada sem limite sobre o valor da causa.” (S�M. 667) NOVO: “O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais C�veis e Criminais), que permite que as partes designem representantes para a causa, advogado ou n�o. Entendeu-se que a faculdade de constituir ou n�o advogado para represent�-los em ju�zo nas causas de compet�ncia dos Juizados Especiais Federais C�veis n�o ofende a Constitui��o, seja porque se trata de exce��o � indispensabilidade de advogado legitimamente estabelecida em lei, seja porque o dispositivo visa ampliar o acesso � justi�a. (...)” (ADI 3.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 430)

"Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a. Ac�rd�o que, em embargos de declara��o considerados protelat�rios, aplicou � embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Par�grafo �nico do art. 538 do CPC. Natureza jurisdicional do ato. Cabimento da seguran�a. Rejeita-se a alega��o de que o ato impugnado, no ponto, teria car�ter administrativo, porque praticado no exerc�cio do poder de pol�cia do juiz. Por se tratar de condena��o, a alcan�ar o patrim�nio do embargante, em benef�cio do embargado, encerra-se ela na atividade jurisdicional do magistrado. No caso, a multa foi aplicada no julgamento dos segundos embargos de declara��o, opostos em sede de recurso especial, quando o Superior Tribunal de Justi�a exauria a sua jurisdi��o. O manejo de outros embargos poderia elevar a multa a 10% (dez por cento). Inocorr�ncia dos pressupostos necess�rios � interposi��o de recurso extraordin�rio. Da� o cabimento do mandado de seguran�a, para defrontar o ato, aplicando-se, com temperamentos, a S�mula 267/STF. Recurso ordin�rio provido, para o efeito de retornarem os autos ao Superior Tribunal de Justi�a." (RMS 25.293, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 05/05/06)

“Quanto � alegada preclus�o, o pr�vio uso da via administrativa, no caso, n�o � pressuposto essencial ao exerc�cio do direito de interposi��o do mandado de seguran�a. Condicionar a possibilidade do acesso ao Judici�rio ao percurso administrativo, equivaleria a excluir da aprecia��o do Judici�rio uma poss�vel les�o a direito individual, em ostensivo gravame � garantia do art. 5�, XXXV da Constitui��o Federal.” (MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05)

"Os atos administrativos que envolvem a aplica��o de ‘conceitos indeterminados’ est�o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici�rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, � luz dos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o. (...) A capitula��o do il�cito administrativo n�o pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa." (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"O Tribunal retomou julgamento de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confedera��o Nacional da Ind�stria – CNI contra dispositivos, a seguir transcritos, da Lei 8.906/94 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: (...); art. 21: ‘Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honor�rios de sucumb�ncia s�o devidos aos advogados dos empregados. Par�grafo �nico. Os honor�rios de sucumb�ncia, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados s�o partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.’ (...) o Min. Gilmar Mendes, no tocante ao art. 21, caput, e seu par�grafo �nico, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo com efic�cia ex nunc, adotando os fundamentos expostos nos votos dos Ministros Marco Aur�lio e Cezar Peluso, no sentido de que os honor�rios de sucumb�ncia, a teor do disposto no art. 20 do CPC, s�o devidos � parte vencedora, e de que o direcionamento, ao advogado, da verba honor�ria destinada, por natureza, a compensar o dano causado �quele que teve o �nus pr�prio de ir ao Judici�rio para ter sua raz�o reconhecida, implica indevido desfalque do patrim�nio deste, violando o art. 5�, XXXV, da CF." (ADI 1.194, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, Informativo 393)

"Embora o Judici�rio n�o possa substituir-se � Administra��o na puni��o do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princ�pio da proporcionalidade, a aplica��o de pena menos severa, compat�vel com a falta cometida e a previs�o legal." (RMS 24.901, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do ju�zo arbitral; discuss�o incidental da constitucionalidade de v�rios dos t�picos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou n�o, entre a execu��o judicial espec�fica para a solu��o de futuros conflitos da cl�usula compromiss�ria e a garantia constitucional da universalidade da jurisdi��o do Poder Judici�rio (CF, art. 5�, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plen�rio, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifesta��o de vontade da parte na cl�usula compromiss�ria, quando da celebra��o do contrato, e a permiss�o legal dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso n�o ofendem o artigo 5�, XXXV, da CF." (SE 5.206-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/04/04)

"Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94. Suspens�o da efic�cia de dispositivos que especifica. (...) Art. 7�, inciso II – inviolabilidade do escrit�rio ou local de trabalho do advogado. Suspens�o da express�o ‘e acompanhada de representante da OAB’ no que diz respeito � busca e apreens�o determinada por magistrado.” (ADI 1.127- MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 29/06/01)

“Taxa judici�ria e custas. Necessidade da exist�ncia de limite que estabele�a a equival�ncia entre o valor da taxa e o custo real dos servi�os, ou do proveito do contribuinte. Valores excessivos: possibilidade de inviabiliza��o do acesso de muitos � Justi�a, com ofensa ao princ�pio da inafastabilidade do controle judicial de les�o ou amea�a a direito.” (ADI 1.772-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08/09/00)

“O art. 6� da Medida Provis�ria n� 1.704 concerne aos servidores que n�o ingressaram em Ju�zo, reconhecendo-lhes o direito � percep��o do reajuste de 28,86%, diante do decidido pelo STF, no RMS 22.307-7/DF. A norma, entretanto, n�o impede que os servidores, nessa situa��o, em n�o aceitando receber o reajuste, na forma a� definida, possam percorrer a via judicial, ab initio. O diploma impugnado n�o obsta, assim, o acesso ao Judici�rio.” (ADI 1.882-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 01/09/00)

“Os artigos 7� e 8� da Lei 8.541-92, contra cuja aplica��o se insurgem os agravantes, somente admitem, para fins de apura��o do lucro real das empresas, o desconto das import�ncias correspondentes aos tributos efetivamente pagos (n�o os respectivos dep�sitos judiciais). Ora, nada est� a impedir a discuss�o judicial da legitimidade do tributo, assegurado pelo inciso XXXV do art. 5� da Constitui��o. � estranha, por�m, a essa garantia, a pretens�o de ver assimiladas provid�ncias de natureza essencialmente diversa, como o simples dep�sito ao pagamento do tributo.” (AI 206.085-AgR, voto do Min. Octavio Gallotti, DJ 07/04/00)

“Implica viol�ncia ao princ�pio do acesso ao Judici�rio e, alfim, do devido processo legal - incisos XXXV e LV do artigo 5� da Carta de 1988 - decis�o prolatada antes da reforma de 1994 que haja importado no n�o-conhecimento do agravo de instrumento por insufici�ncia no traslado de pe�as.” (RE 202.308, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 13/03/98)

“A ordem jur�dico-constitucional assegura aos cidad�os o acesso ao Judici�rio em concep��o maior. Engloba a entrega da presta��o jurisdicional da forma mais completa e convincente poss�vel. Omisso o provimento judicial e, em que pese a interposi��o de embargos declarat�rios, persistindo o v�cio na arte de proceder, for�oso � assentar a configura��o da nulidade.” (RE 158.655, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 02/05/97)

“Se, em qualquer das inst�ncias ocorreu v�cio de julgamento, por falta de fundamenta��o ou de adequado exame das quest�es de fato e de direito, isso, se for verdade, configurar� nulidade de car�ter processual, mas n�o denega��o de jurisdi��o, de molde a afrontar a norma constitucional focalizada (inc. XXXV do art. 5� da CF).” (AI 185.669-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/11/96)

“A garantia de acesso ao Judici�rio n�o pode ser tida como certeza de que as teses ser�o apreciadas de acordo com a conveni�ncia das partes.” (RE 113.958, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/02/97)

“O propriet�rio do pr�dio vizinho n�o ostenta o direito de impedir que se realize edifica��o capaz de tolher a vista desfrutada a partir de seu im�vel, fundando-se, para isso, no direito de propriedade. A garantia do acesso � jurisdi��o n�o foi violada pelo fato de ter-se declarado a car�ncia da a��o. O art. 5� inc. XXXV da Constitui��o n�o assegura o acesso indiscriminado ao Poder Judici�rio.” (RE 145.023, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/12/92)

“N�o h� confundir negativa de presta��o jurisdicional com decis�o jurisdicional contr�ria � pretens�o da parte." (AI 135.850- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 24/05/91)

"Exame e avalia��o de candidato com base em crit�rios subjetivos, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos, atentam contra o princ�pio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judici�rio de les�o ou amea�a a direito." (AI 179.583-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/07/96)

"Exame e avalia��o de candidato com base em crit�rios subjetivos, como, por exemplo, a verifica��o sigilosa sobre a conduta, p�blica e privada, do candidato, excluindo-o do concurso sem que sejam fornecidos os motivos. Ilegitimidade do ato, que atenta contra o principio da inafastabilidade do conhecimento do Poder Judici�rio de les�o ou amea�a a direito. � que, se a les�o � praticada com base em crit�rios subjetivos, ou em crit�rios n�o revelados, fica o Judici�rio impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional, porque n�o ter� como verificar o acerto ou o desacerto de tais crit�rios. Por via obl�qua, estaria sendo afastada da aprecia��o do Judici�rio les�o a direito." (RE 125.556, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/05/92)

“Os princ�pios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judici�rio, o contradit�rio e a ampla defesa, n�o s�o absolutos e h�o de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a mat�ria, n�o se constituindo negativa de presta��o jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmiss�o de recursos quando n�o observados os procedimentos estatu�dos nas normas instrumentais.” (AI 152.676-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 03/11/95)

"Esta Corte j� firmou o entendimento de que a presta��o jurisdicional, ainda que realmente seja err�nea, n�o deixa de ser presta��o jurisdicional, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 5�, XXXV, da Constitui��o Federal.” (AI 157.933-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18/08/95)

“Conhecer de um recurso por outro, ainda que ocorra erronia, pode configurar viola��o de norma processual infraconstitucional, e n�o ofensa ao princ�pio constitucional de que a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito.” (AI 134.000-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/05/91)

“Controle judicial do impeachment: possibilidade, desde que se alegue les�o ou amea�a a direito.” (MS 21.689, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95)

“N�o compete ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao pr�prio Tribunal, perante o qual tem curso procedimento administrativo, de car�ter disciplinar, examinar 'exce��o de suspei��o' da maioria de seus membros, nele incidentalmente suscitada (...) a decis�o do tribunal, a respeito dessa quest�o, fica sujeita ao controle jurisdicional, pela via adequada, se houver les�o ou amea�a a direito.” (AO 238-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 24/03/95)

“A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judici�rio engloba a entrega da presta��o jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento expl�cito sobre as mat�rias de defesa veiculadas pelas partes.” (RE 172.084, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/03/95)

“Longe fica de transgredir os princ�pios consagrados nos incisos XXXV e LV do artigo 5� da Constitui��o Federal decis�o que a partir da natureza interlocut�ria do ac�rd�o proferido indica a irrecorribilidade, fazendo-o com base no artigo 893, � 1� da Consolida��o das Leis do Trabalho e sinalizando no sentido de a parte aguardar o julgamento em si da lide para ent�o recorrer na via da revista.” (AI 153.820-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/03/94)

“O proibir-se, em certos casos, por interesse p�blico, a antecipa��o provis�ria da satisfa��o do direito material lesado ou amea�ado n�o exclui, evidentemente, da aprecia��o do Poder Judici�rio a les�o ou amea�a a direito, pois ela se obt�m normalmente na satisfa��o definitiva que � proporcionada pela a��o principal, que, esta sim, n�o pode ser privada para privar-se o lesado ou amea�ado de socorrer-se do Poder Judici�rio.” (ADI 223-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 29/06/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Decis�o que declara indevida a cobran�a do imposto em determinado exerc�cio n�o faz coisa julgada em rela��o aos posteriores.” (S�M. 239)

“A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5�, XXXVI, da Constitui��o da Rep�blica, n�o � invoc�vel pela entidade estatal que a tenha editado.” (S�M. 654)

"S�o inconstitucionais os incisos I e III do art. 7� da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anu�nio e de licen�a-pr�mio, a contagem do tempo de servi�o regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jur�dico �nico." (S�M. 678)

"� constitucional o � 2� do art. 6� da lei 8024/1990, resultante da convers�o da medida provis�ria 168/1990, que fixou o BTN fiscal como �ndice de corre��o monet�ria aplic�vel aos dep�sitos bloqueados pelo plano Collor I." (S�M. 725) "No julgamento do RE 141.190, o plen�rio do STF entendeu que o fator de defla��o veio a preservar o equil�brio econ�micofinanceiro inicial dos contratos, diante da s�bita interrup��o do processo inflacion�rio. A manuten��o dos contratos ent�o vigentes – que traziam embutida a tend�ncia inflacion�ria – importaria em ganhos irreais, desiguais e incompat�veis com o pacto firmado entre as partes antes da altera��o radical do ambiente monet�rio e econ�mico. Tamb�m por isso se confirmou a tese de que normas de ordem p�blica que instituem novo padr�o monet�rio t�m aplica��o imediata em rela��o aos contratos em curso como forma de reequilibrar a rela��o jur�dica antes estabelecida. O Plano Collor II tamb�m representou mudan�a de padr�o monet�rio e altera��o profunda dos rumos econ�micos do pa�s e, por isso, a esse plano econ�mico tamb�m se aplica a jurisprud�ncia assentada no julgamento do RE 141.190." (RE 164.836, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02/06/06). No mesmo sentido: RE 136.901, DJ 02/06/06; RE 167.987, DJ 02/06/06; RE 170.484, DJ 02/06/06.

"O plano Bresser representou altera��o profunda nos rumos da economia e mudan�a do padr�o monet�rio do pa�s. Os contratos fixados anteriormente ao plano incorporavam as expectativas inflacion�rias e, por isso, estipulavam formas de reajuste de valor nominal. O congelamento importou em quebra radical das expectativas inflacion�rias e, por conseq��ncia, em desequil�brio econ�mico-financeiro dos contratos. A manuten��o �ntegra dos pactos importaria em assegurar ganhos reais n�o compat�veis com a vontade que deu origem aos contratos. A tablita representou a conseq��ncia necess�ria do congelamento como instrumento para se manter a neutralidade distributiva do choque na economia. O decreto-lei, ao contr�rio de desrespeitar, prestigiou o princ�pio da prote��o do ato jur�dico perfeito (art. 5� XXXVI, da CF) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes." (RE 141.190, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26/05/06)

“Conclu�do julgamento de recurso extraordin�rio interposto contra institui��o financeira em que se discutia a constitucionalidade da Medida Provis�ria 168, de 15/3/90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, que fixou o BTN fiscal como �ndice de corre��o monet�ria aplic�vel �s cadernetas de poupan�a com data-base posterior ao dia 15/3/90. Pleiteava o requerente o direito � corre��o monet�ria de suas cadernetas de poupan�a com base no IPC, nos termos da Lei 7.730. (...) O Tribunal, tamb�m por maioria, negou provimento ao recurso. Na linha do entendimento fixado pela Corte no julgamento do RE 206.048/RS (DJU de 19/10/01), afastou-se a alega��o de ofensa aos princ�pios do direito adquirido e da isonomia. Asseverou-se que, independentemente da data-base das contas, utilizara-se o IPC no momento do primeiro creditamento na conta ap�s a Medida Provis�ria 168/90, ou seja, a nova previs�o legal n�o se aplicara para o per�odo de 30 dias entre as datas-bases das contas que estavam em transcurso quando a referida medida provis�ria foi editada.” (RE 217.066, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo 422)

"Servi�o prestado antes do advento da Lei n. 9.032, de 1995. Caracteriza��o como especial. Atividade insalubre prevista nos Decretos n. 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979. Desnecessidade do laudo exigido pela citada lei." (RE 392.559, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/03/06)

“Constitucional. Servidor p�blico. Vantagem deferida por senten�a judicial transitada em julgado. Tribunal de Contas: determina��o no sentido da exclus�o da vantagem. Coisa julgada: ofensa. CF, art. 5�, XXXVI. Vantagem pecuni�ria incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor p�blico, por for�a de decis�o judicial transitada em julgado: n�o pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supress�o de tal vantagem, por isso que a situa��o jur�dica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da a��o rescis�ria.” (MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/02/06)

"Constitucional. Administrativo. Servidor p�blico. Convers�o de licen�a-pr�mio n�o gozada em tempo de servi�o. Direito adquirido antes da vig�ncia da emenda constitucional 20/98. Convers�o de licen�a-pr�mio em tempo de servi�o: direito adquirido na forma da lei vigente ao tempo da reuni�o dos requisitos necess�rios para a convers�o." (RE 394.661-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14/10/05)

“(...) a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal garante aos aposentados direito adquirido aos proventos conforme a lei regente ao tempo da reuni�o dos requisitos da inatividade, ainda quando s� requerida ap�s a lei menos favor�vel. (RE 269.407-AgR, 11/6/2002, 2� T, Velloso; e RE 243.415, 14/12/1999, 1� T, Pertence). Esse entendimento, por�m — como � princ�pio geral do direito intertemporal — n�o autoriza a cria��o de uma nova regra de c�lculo da renda mensal inicial a partir da combina��o daquilo que for mais favor�vel na legisla��o vigente � �poca da concorr�ncia dos elementos para concess�o da aposentadoria e o que houver de ben�fico na lei posterior.” (AI 482.503, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/09/05)

“Inqu�rito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: efic�cia de coisa julgada material. A decis�o que determina o arquivamento do inqu�rito policial, quando fundado o pedido do Minist�rio P�blico em que o fato nele apurado n�o constitui crime, mais que preclus�o, produz coisa julgada material, que — ainda quando emanada a decis�o de juiz absolutamente incompetente —, impede a instaura��o de processo que tenha por objeto o mesmo epis�dio. Precedentes: HC 80.560, 1� T., 20/02/01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1.538, Pl., 08/08/01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq 2.044-QO, Pl., 29/09/04, Pertence, DJ 28/10/04; HC 75.907, 1� T., 11/11/97, Pertence, DJ 9/4/99; HC 80.263, Pl., 20/2/03, Galv�o, RTJ 186/1040.” (HC 83.346, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/08/05)

"Coisa julgada: n�o-ocorr�ncia, por isso que a decis�o que manda arquivar inqu�rito ou pe�as de informa��o n�o causa preclus�o (...)". (Inq 1.769, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 03/06/05)

"Corre��o das contas vinculadas do FGTS. Desconsidera��o do acordo firmado pelo trabalhador. V�cio de procedimento. Acesso ao colegiado. Supera��o da preliminar de v�cio procedimental ante a peculiaridade do caso: mat�ria de fundo que se reproduz em incont�veis feitos id�nticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Se��o Judici�ria do Rio de Janeiro) j� se encontra sumulada. Inconstitucionalidade do Enunciado n� 21 das Turmas Recursais da Se��o Judici�ria do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsidera��o de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar n� 110/2001. Caracteriza��o de afastamento, de of�cio, de ato jur�dico perfeito e acabado. Ofensa ao princ�pio inscrito no art. 5�, XXXVI, do Texto Constitucional." (RE 418.918, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/07/05). No mesmo sentido: AC 272-MC, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 25/02/05.

"Nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84 (Lei de Execu��o Penal), o condenado que comete falta grave durante o cumprimento da pena perde os dias remidos, iniciando novo per�odo a partir da infra��o disciplinar, n�o havendo se falar em ofensa ao direito adquirido ou � coisa julgada. (...) Precedente citado: HC 77.592/SP (DJU de 12/3/99)." (HC 85.552, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 394)

“Seguridade social. Servidor p�blico. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pens�es. Sujei��o � incid�ncia de contribui��o previdenci�ria. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. N�o ocorr�ncia. Contribui��o social. Exig�ncia patrimonial de natureza tribut�ria. Inexist�ncia de norma de imunidade tribut�ria absoluta.” (ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05)

"(...) em se tratando de compet�ncia absoluta, mostra-se equivocado o entendimento segundo o qual decis�o judicial com tr�nsito em julgado n�o pode ser reapreciada, especialmente quando caracterizar nulidade absoluta." (RE 429.171, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"Sob pena de ofensa � garantia constitucional da coisa julgada, n�o pode tribunal eleitoral, sob invoca��o do chamado efeito translativo do recurso, no �mbito de cogni��o do que foi interposto apenas pelo prefeito, cujo diploma foi cassado, por capta��o ilegal de sufr�gio, cassar de of�cio o diploma do vice-prefeito absolvido por cap�tulo decis�rio da senten�a que, n�o impugnado por ningu�m, transitou em julgado." (AC 112, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 04/02/05) “Ao Judici�rio cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal opera��o, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a quest�o fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. A verifica��o, no caso concreto, da exist�ncia, ou n�o, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional.” (RE 273.910-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/05/04)

"Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de reg�ncia, ao ordenamento normativo vigente � �poca de sua celebra��o. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados n�o se exp�em ao dom�nio normativo de leis supervenientes. As conseq��ncias jur�dicas que emergem de um ajuste negocial v�lido s�o regidas pela legisla��o em vigor no momento de sua pactua��o. Os contratos — que se qualificam como atos jur�dicos perfeitos (RT 547/215) — acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5�, XXXVI, da Constitui��o da Rep�blica. Doutrina e precedentes. A incid�ncia imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a pr�pria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de car�ter retroativo (retroatividade injusta de grau m�nimo), achando-se desautorizada pela cl�usula constitucional que tutela a intangibilidade das situa��es jur�dicas definitivamente consolidadas." (AI 292.979-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/02)

“O princ�pio constitucional do respeito ao ato jur�dico perfeito se aplica tamb�m, conforme � o entendimento desta Corte, �s leis de ordem p�blica. Correto, portanto, o ac�rd�o recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jur�dico perfeito, porquanto, com rela��o � caderneta de poupan�a, h� contrato de ades�o entre o poupador e o estabelecimento financeiro, n�o podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o per�odo para a aquisi��o da corre��o monet�ria mensal j� iniciado, legisla��o que altere, para menor, o �ndice dessa corre��o.” (RE 202.584, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/11/96)

“No tocante ao direito adquirido, pelo respeito ao ato jur�dico perfeito, a impedir que, com rela��o � caderneta de poupan�a, em que h� contrato de ades�o, possa ser aplicada a ele, durante o per�odo para a aquisi��o da corre��o mensal j� iniciado, legisla��o que altere, para menor, o �ndice dessa corre��o, � entendimento j� assentado por esta Corte.” (AI 210.680-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 26/06/98). No mesmo sentido: AI 561.676, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/10/05.

“Se a lei alcan�ar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, ser� essa lei retroativa (retroatividade m�nima) porque vai interferir na causa, que � um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5�, XXXVI, da Constitui��o Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin��o entre lei de direito p�blico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p�blica e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorr�ncia, no caso, de viola��o de direito adquirido. A taxa referencial (TR) n�o � �ndice de corre��o monet�ria, pois, refletindo as varia��es do custo prim�rio da capta��o dos dep�sitos a prazo fixo, n�o constitui �ndice que reflita a varia��o do poder aquisitivo da moeda. Por isso, n�o h� necessidade de se examinar a quest�o de saber se as normas que alteram �ndice de corre��o monet�ria se aplicam imediatamente, alcan�ando, pois, as presta��es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5�, XXXVI, da Carta Magna. Tamb�m ofendem o ato jur�dico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit�rio de reajuste das presta��es nos contratos j� celebrados pelo sistema do Plano de Equival�ncia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).” (ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/09/92)

"O Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), ao contr�rio do que sucede com as cadernetas de poupan�a, n�o tem natureza contratual, mas, sim, estatut�ria, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, � de aplicar-se a ele a firme jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que n�o h� direito adquirido a regime jur�dico. Quanto � atualiza��o dos saldos do FGTS relativos aos Planos Ver�o e Collor I (este no que diz respeito ao m�s de abril de 1990), n�o h� quest�o de direito adquirido a ser examinada, situando-se a mat�ria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional." (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00)

"N�o fere direito adquirido decis�o que, no curso de processamento de pedido de licen�a de constru��o em projeto de loteamento, estabelece novas regras de ocupa��o do solo." (RE 212.780, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/06/99) “Bem de fam�lia: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplica��o aos processos em curso, desconstituindo penhoras anteriores, sem ofensa de direito adquirido ou ato jur�dico perfeito: precedentes.” (RE 224.659, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/05/98). No mesmo sentido: RE 136.753, DJ 25/04/97.

“A coisa julgada a que se refere o artigo 5�, XXXVI, da Carta Magna �, como conceitua o � 3� do artigo 6� da Lei de Introdu��o do C�digo Civil, a decis�o judicial de que j� n�o caiba recurso, e n�o a denominada coisa julgada administrativa.” (RE 144.996, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/09/97)

“O princ�pio insculpido no inciso XXXVI do art. 5� da Constitui��o (garantia do direito adquirido) n�o impede a edi��o, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benef�cio do particular.” (RE 184.099, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18/04/97)

“O entendimento desta Corte � firme no sentido de que a coisa julgada em mat�ria fiscal, inclusive quanto ao ICM, fica delimitada � rela��o jur�dico-material em que debatida, n�o podendo, portanto, ser invocada em exerc�cios posteriores, a teor da S�mula 239 do STF.” (AI 189.787-AgR, voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/04/97)

"As normas constitucionais federais � que, por terem aplica��o imediata, alcan�am os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade m�nima), e se expressamente o declararem podem alcan�ar at� fatos consumados no passado (retroatividades m�dia e m�xima). N�o assim, por�m, as normas constitucionais estaduais que est�o sujeitas � veda��o do artigo 5�, XXXVI, da Carta Magna Federal, inclusive a concernente � retroatividade m�nima que ocorre com a aplica��o imediata delas." (AI 258.337-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/08/00)

"O constituinte, ao estabelecer a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada, diante da lei (art. 5�, XXXVI), obviamente se excluiu dessa limita��o, raz�o pela qual nada o impedia de recusar a garantia � situa��o jur�dica em foco. Assim � que, al�m de vedar, no art. 37, XIV, a concess�o de vantagens funcionais ‘em cascata’, determinou a imediata supress�o de excessos da esp�cie, sem considera��o a ‘direito adquirido’, express�o que h� de ser entendida como compreendendo, n�o apenas o direito adquirido propriamente dito, mas tamb�m o decorrente do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada. Mandamento auto-exeq��vel, para a Administra��o, dispensando, na hip�tese de coisa julgada, o exerc�cio de a��o rescis�ria que, de resto, importaria esfumarem-se, ex tunc, os efeitos da senten�a, de legitimidade inconteste at� o advento da nova Carta." (RE 140.894, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 09/08/96)

“A supremacia jur�dica das normas inscritas na Carta Federal n�o permite, ressalvadas as eventuais exce��es proclamadas no pr�prio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido.” (ADI 248, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

"A Administra��o P�blica, observados os limites ditados pela Constitui��o Federal, atua de modo discricion�rio ao instituir o regime jur�dico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, n�o podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder P�blico, com fundamento em norma de car�ter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92)

"Mandado de Seguran�a contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os Impetrantes, funcion�rios da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplica��o da Lei n. 7.830, de 28/9/89. Revogada esta pela Medida Provis�ria n� 154, de 16/3/90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos id�neos � aquisi��o do direito ao reajuste previsto para 1�/4/91, n�o cabe, no caso, a invoca��o da garantia prevista no art. 5�, XXXVI, da Constitui��o. Pedido indeferido, por maioria." (MS 21.216, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28/06/91). No mesmo sentido: AI 243.630-AgR, DJ 18/03/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra��o por contin�ncia ou conex�o do processo do co-r�u ao foro por prerrogativa de fun��o de um dos denunciados.” (S�M. 704)

"O trancamento da a��o penal por �rg�o diverso do retratado como juiz natural pressup�e que os fatos na den�ncia n�o consubstanciem crime, ou que haja incid�ncia de prescri��o ou defeito de forma, considerada a pe�a inicial apresentada pelo Minist�rio P�blico." (HC 84.738, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/02/05)

"O Supremo Tribunal Federal n�o deve autorizar a extradi��o, se se demonstrar que o ordenamento jur�dico do Estado estrangeiro que a requer n�o se revela capaz de assegurar, aos r�us, em ju�zo criminal, os direitos b�sicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes � garantia da ampla defesa, � garantia do contradit�rio, � igualdade entre as partes perante o juiz natural e � garantia de imparcialidade do magistrado processante. Demonstra��o, no caso, de que o regime pol�tico que informa as institui��es do Estado requerente reveste-se de car�ter democr�tico, assegurador das liberdades p�blicas fundamentais." (Ext 897, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/02/05)

“Tribunal de exce��o. N�o caracteriza��o quando o julgamento se d� com fundamento e de conformidade com leis, desde h� muito vigentes, e por integrantes da Suprema Corte de Justi�a do pa�s, na ocasi�o, regularmente investidos em suas fun��es.” (Ext 615, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 05/12/94)

"A defini��o constitucional das hip�teses de prerrogativa de foro ratione muneris representa elemento vinculante da atividade de persecu��o criminal exercida pelo Poder P�blico. (...) O postulado do juiz natural, por encerrar uma expressiva garantia de ordem constitucional, limita, de modo subordinante, os poderes do Estado — que fica, assim, impossibilitado de instituir ju�zos ad hoc ou de criar tribunais de exce��o, ao mesmo tempo em que assegura, ao acusado, o direito ao processo perante autoridade competente abstratamente designada na forma da lei anterior, vedados, em conseq��ncia, os ju�zos ex post facto." (AI 177.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/05/96)

“A Justi�a Militar estadual n�o disp�e de compet�ncia penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela pr�tica de crime contra a Pol�cia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os r�us civis a procedimentos penaispersecut�rios instaurados perante �rg�os da Justi�a Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jur�dico, clara viola��o ao princ�pio constitucional do juiz natural (CF, art. 5�, LIII).” (HC 70.604, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/94)

“O princ�pio da naturalidade do Ju�zo, que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democr�ticas, atua como fator de limita��o dos poderes persecut�rios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos ju�zes e tribunais. Nesse contexto, o mecanismo das substitui��es dos ju�zes traduz aspecto dos mais delicados nas rela��es entre o Estado, no exerc�cio de sua atividade persecut�ria, e o indiv�duo, na sua condi��o de imputado nos processos penais condenat�rios. O Estado de S�o Paulo adotou um sistema de substitui��o em segunda inst�ncia que se ajusta, com plena fidelidade, ao modelo normativo previsto na Constitui��o Federal.” (HC 69.601, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92)

“Juiz natural de processo por crimes dolosos contra a vida e o Tribunal do J�ri. Mas o local do julgamento pode variar, conforme as normas processuais, ou seja, conforme ocorra alguma das hip�teses de desaforamento previstas no art. 424 do C. P. Penal, que n�o s�o incompat�veis com a Constitui��o anterior nem com a atual (de 1988) e tamb�m n�o ensejam a forma��o de um tribunal de exce��o.” (HC 67.851, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/05/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

� absoluta a nulidade do julgamento, pelo j�ri, por falta de quesito obrigat�rio.� (S�M. 156)

�� absoluta a nulidade do julgamento pelo j�ri, quando os quesitos da defesa n�o precedem aos das circunst�ncias agravantes.� (S�M. 162)

�O efeito devolutivo da apela��o contra decis�es do j�ri � adstrito aos fundamentos da sua interposi��o.� (S�M. 713)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Reconhecendo o Tribunal do J�ri, no segundo julgamento, a exclus�o da ilicitude em face da leg�tima defesa pessoal, mas sobrevindo condena��o por excesso doloso pun�vel, imp�e-se a continua��o dos quesitos quantos �s demais teses da defesa, relativas a leg�tima defesa da honra pr�pria e dos filhos. (...). Poderia ocorrer que, por exemplo, ao responder sobre a leg�tima defesa da honra pr�pria ou dos filhos, vislumbrasse o Conselho de Senten�a afirma��o tal que n�o o conduzisse ao reconhecimento do excesso doloso. Caso houvesse afirma��o contradit�ria ao respondido na primeira s�rie, quanto ao reconhecimento do excesso doloso, caberia ao Juiz, explicando aos jurados em que consiste a contradi��o, submeter novamente a vota��o os quesitos a que se referirem tais respostas (art. 489 do CPP), pois poderia entender, em face destes novos elementos, que o paciente n�o teria agido com imodera��o e, pois, sujeito �s penas do excesso doloso. Mat�ria dessa grandeza, que se insere na latitude do cerceamento de defesa, n�o pode comportar preclus�o, pelo fato de a defesa n�o ter, no momento pr�prio, feito qualquer protesto.� (HC 73.124, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/04/96)

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"A restri��o, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apela��o do m�rito dos veredictos do Conselho de Senten�a n�o tem por base o crime de que se cogita — na esp�cie, o de homic�dio —, mas, sim, a nota de soberania das decis�es do J�ri, outorgada pela Constitui��o, que n�o � de estender-se �s do �rg�o de primeiro grau da Justi�a Militar (v.g. RE 122.706, 21/11/90, Pertence, RTJ 137/418); (HC 71.893, 1� T., 06/12/94, Ilmar, DJ 03/03/95)." (HC 84.690, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/11/05). No mesmo sentido: HC 85.609, DJ 20/04/06.

"E n�o � o Habeas Corpus instrumento processual adequado para viabilizar o reexame do conjunto probat�rio em que se apoiou o julgado estadual para concluir haver a absolvi��o em 1� grau, pelo Tribunal do J�ri, contrariado a evid�ncia dos autos. Por outro lado, a decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, submetendo os pacientes a novo J�ri, n�o o vincula � condena��o daqueles, pois n�o impede que conclua novamente pela absolvi��o, se assim lhe parecer, ficando, desta forma, preservada sua soberania." (HC 82.103, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19/12/02)

"No tocante � alegada viola��o da soberania do J�ri (inciso XXXVIII, c, do artigo 5� da Constitui��o), para se chegar � conclus�o contr�ria � que chegou o ac�rd�o recorrido no sentido da nulidade do veredicto por ser a decis�o dos jurados manifestamente contr�ria � prova dos autos, seria necess�rio o exame pr�vio dos fatos da causa e da prova produzida para se aferir a exist�ncia, ou n�o, de decis�o nesse sentido, n�o sendo cab�vel, para isso, o recurso extraordin�rio por seu �mbito restrito.” (RE 275.243, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/12/02)

"Decis�o do conselho de senten�a que colidiu com as provas t�cnica e testemunhal legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da leg�tima defesa em vers�o absolutamente inaceit�vel. Inexist�ncia, no ac�rd�o, de dupla vers�o exposta. A posi��o do r�u � isolada e n�o pode efetivamente se p�r em confronto valorativo com a vers�o acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e t�cnica. Hip�tese em que a incid�ncia do art. 593, III, d, do CPP, n�o contraria o preceito maior do art. 5�, XXXVIII, c, da Constitui��o, quanto � soberania do J�ri, nos termos em que essa h� de entender-se dentro do nosso sistema jur�dico. Incab�vel, ademais, reexame da prova dos autos. ” (RE 166.896, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/05/02)

"A aprecia��o das descriminantes da leg�tima defesa e do estado de necessidade, e da compet�ncia exclusiva do Tribunal do J�ri, cuja soberania dos veredictos � constitucionalmente assegurada, art. 5�, XXXVIII, c. A decis�o do Tribunal do J�ri n�o pode ser arbitr�ria, desvinculada das teses da acusa��o e da defesa nem ser manifestamente contr�ria � prova dos autos. ” (HC 69.552, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 11/12/92)

"A soberania dos veredictos do J�ri — n�o obstante a sua extra��o constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifesta��es decis�rias emanadas do Conselho de Senten�a n�o se revestem de intangibilidade jur�dico-processual. A compet�ncia do Tribunal do J�ri, embora definida no texto da Lei Fundamental da Rep�blica, n�o confere a esse �rg�o especial da Justi�a comum o exerc�cio de um poder incontrast�vel e ilimitado. As decis�es que dele emanam exp�em-se, em conseq��ncia, ao controle recursal do pr�prio Poder Judici�rio, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decis�es emanadas do J�ri, nas hip�teses de conflito evidente com a prova dos autos, n�o ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal Popular." (HC 68.658, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/06/92)

“(...) mesmo ap�s o advento da Constitui��o de 1988, o subsistente a norma do artigo 593, III, d, do C�digo de Processo Penal, segundo a qual cabe apela��o contra o julgamento perante o J�ri, quando a decis�o dos jurados for manifestamente contr�ria � prova dos autos.” (HC 73.686, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14/06/96)

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"A compet�ncia para o processo e julgamento de latroc�nio � do juiz singular e n�o do Tribunal do J�ri." (S�M. 603)

�A compet�ncia constitucional do tribunal do j�ri prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun��o estabelecido exclusivamente pela Constitui��o estadual.� (S�M. 721)

�Somente regra expressa da Lei Magna da Rep�blica, prevendo foro especial por prerrogativa de fun��o, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incid�ncia do art. 5�, XXXVIII, letra d, da Constitui��o Federal, quanto � compet�ncia do J�ri. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Para�ba h�o de ser processados e julgados pelo J�ri.� (HC 78.168, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 29/08/03)

�O envolvimento de co-r�us em crime doloso contra a vida, havendo em rela��o a um deles foro especial por prerrogativa de fun��o, previsto constitucionalmente, n�o afasta os demais do juiz natural, ut art. 5�, XXXVIII, al�nea d, da Constitui��o.� (HC 73.235, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 18/10/96)

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�A norma inscrita no art. 233 da Lei n� 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a crian�a e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princ�pio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5�, XXXIX).� (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)

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Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, compete ao ju�zo das execu��es a aplica��o de lei mais benigna.” (S�M. 611)

“A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado pela pr�tica do crime de apropria��o ind�bita de contribui��es previdenci�rias descontadas de segurados (CP, art. 168-A c/c art. 71). No caso, o STJ, ao fundamento de que o d�bito objeto da condena��o fora inclu�do no Programa de Recupera��o Fiscal - Refis ap�s o recebimento da den�ncia, afastara a aplica��o do que previsto no art. 15 da Lei 9.964/2000 (...). Considerando que a Lei 10.684/2003 introduziu nova disciplina geral para os efeitos do pagamento e do parcelamento na esfera de punibilidade dos crimes tribut�rios, entendeuse que ela deve incidir em todas as formas de parcelamento, independentemente do tipo de programa ou de regime utilizado e que, por ser mais ben�fica ao r�u, h� de retroagir, ainda que a decis�o esteja acobertada pela coisa julgada (CP, art. 2�, par�grafo �nico). Nesse sentido, aduziu-se que, a partir da sua vig�ncia, tornou-se determinante saber, apenas, se o parcelamento foi deferido pela Administra��o Tribut�ria, desencadeando-se na esfera penal, em caso positivo, por for�a de lei, os efeitos previstos no seu art. 9�, ou seja, a suspens�o da pretens�o punitiva e da prescri��o (...). Em seguida, a Turma concluiu que a hip�tese deveria ser solucionada � luz do disposto no citado art. 15 da Lei 9.964/2000. Assim, ressaltando que a condi��o imposs�vel deve ser tida como n�o escrita, afirmou-se a impossibilidade de o paciente aderir ao Refis, que sequer existia antes do recebimento da den�ncia contra ele apresentada. Por fim, salientou-se que os citados artigos incidem somente enquanto existir pretens�o punitiva e que, na esp�cie, a ades�o ocorrera antes do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria.” (HC 85.273, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 429)

"Suspens�o de direitos pol�ticos pela condena��o criminal: direito intertemporal. � incid�ncia da regra do art. 15, III, da Constitui��o, sobre os condenados na sua vig�ncia, n�o cabe opor a circunst�ncia de ser o fato criminoso anterior � promulga��o dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma origin�ria da Constitui��o, obviamente n�o lhe s�o opon�veis as limita��es materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional.” (RE 418.876, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/06/04)

“N�o retroatividade da lei mais benigna para alcan�ar pena j� cumprida. Precedente.” (RE 395.269-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05/03/04)

“Perda de fun��o p�blica. A retroatividade de que cogitam o artigo 2� e par�grafo �nico do C�digo Penal pressup�e situa��o em curso, ainda que o provimento judicial j� tenha transitado em julgado. Obstaculiza a continuidade do constrangimento a que esteja sujeito o agente sem, no entanto, acarretar retorno ao statu quo ante nas hip�teses em que a senten�a surtiu todos os seus efeitos. O afastamento do cen�rio jur�dico da pena acess�ria de perda da fun��o p�blica, passando esta �ltima a ser conseq��ncia de determinado tipo e da pena privativa de liberdade imposta — artigo 92, inciso I do C�digo Penal — n�o tem o cond�o de reviver situa��es j� exauridas, cujos efeitos completaram-se quando em vigor o artigo 68 do C�digo Penal, antes da reforma implementada pela Lei 7.209/84.” (HC 68.245, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 01/03/91)

“Tributo. Pagamento ap�s o recebimento da den�ncia. Extin��o da punibilidade. Decreta��o. HC concedido de of�cio para tal efeito. Aplica��o retroativa do art. 9� da Lei federal n� 10.684/03, cc. art. 5�, XL, da CF, e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que ap�s o recebimento da den�ncia, extingue a punibilidade do crime tribut�rio.” (HC 81.929, Rel. Min. Cezar Peluzo, DJ 27/02/04)

"Lei penal: retroatividade in melius: intelig�ncia. Lei superveniente, que atribuiu efeito extintivo da punibilidade de determinados crimes ao pagamento de tributos, desde que anterior ao recebimento da den�ncia; inaplicabilidade ao pagamento s� efetivado posteriormente ao recebimento da den�ncia e, no caso, ao pr�prio tr�nsito em julgado da condena��o. A retroatividade da lei penal mais favor�vel consiste basicamente em imputar as conseq��ncias jur�dicas ben�ficas aos fatos nela previstos, embora ocorridos anteriormente � sua vig�ncia, sem, contudo, poder fazer retroceder o pr�prio curso do tempo. A lei invocada, malgrado posterior ao recebimento da den�ncia, � certo que poderia aplicar-se ao pagamento de tributos efetivado antes da instaura��o do processo, para atribuir-lhe o efeito extintivo da punibilidade, que n�o tinha, ao tempo em que sucedeu. Nisso, por�m, se esgota a sua retroatividade: condicionado o efeito extintivo � satisfa��o do cr�dito tribut�rio antes do recebimento da den�ncia, uma vez recebida esta, a lei posterior, malgrado retroativa, n�o tem mais como incidir, � falta de correspond�ncia entre a anterior situa��o do fato e a hip�tese normativa a que subordinada a sua aplica��o.” (HC 70.641, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/08/94)

“Extradi��o: lei ou tratado: aplicabilidade imediata. As normas extradicionais, legais ou convencionais, n�o constituem lei penal, n�o incidindo, em conseq��ncia, a veda��o constitucional de aplica��o a fato anterior da legisla��o penal menos favor�vel.” (Ext 864, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 29/08/03)

“Crimes hediondos. Reincid�ncia espec�fica impeditiva do livramento condicional. Inciso V inserido no art. 83 do C�digo Penal pelo art. 5� da Lei n� 8.072/90. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Art. 5�, XL, da CF. N�o-incid�ncia do dispositivo quando o primeiro crime foi cometido antes do advento da Lei n� 8.072/90, em face do princ�pio constitucional em refer�ncia.” (RE 304.385, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/02/02)

“Benef�cio de indulto concedido. Crime cometido antes da edi��o da Lei n� 8.930/94. N�o invoc�vel o princ�pio da reserva legal ou da irretroatividade da lei penal mais severa, a teor do art. 5� XL, da Lei Maior. A natureza dos crimes cometidos, abrangidos pelo indulto, h� de ser conferida � �poca do decreto do benef�cio. Precedentes.” (RE 274.265, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 19/10/01)

“Aplicabilidade, ao processo penal militar, do instituto do sursis processual (Lei n� 9.099/95, art. 89), nos crimes militares praticados antes da vig�ncia da Lei n� 9.839/99 — ultratividade da lei penal ben�fica — imposi��o constitucional (CF, art. 5�, XL). — A Lei n� 9.839/99 (lex gravior) — que torna inaplic�vel � Justi�a Militar a Lei n� 9.099/95 (lex mitior) — n�o alcan�a, no que se refere aos institutos de direito material (como o do sursis processual, p. ex.), os crimes militares praticados antes de sua vig�ncia, ainda que o inqu�rito policial militar ou o processo penal militar sejam iniciados posteriormente. Precedentes do STF.” (HC 80.542, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/01). No mesmo sentido: HC 80.249, DJ 07/12/00; HC 79.390, DJ 19/11/99.

“O art. 11 e par�grafo �nico foram inseridos no texto da Lei n� 9.639/1998, que se publicou no Di�rio Oficial da Uni�o de 26/05/1998. Na edi��o do dia seguinte, entretanto, republicou-se a Lei n� 9.639/1998, n�o mais constando do texto o par�grafo �nico do art. 11, explicitando-se que a Lei foi republicada por ter sa�do com incorre��o no Di�rio Oficial da Uni�o de 26/05/1998. Simples erro material na publica��o do texto n�o lhe confere, s� por essa raz�o, for�a de lei. Hip�tese em que se declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 9.639/1998, com a reda��o publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 26 de maio de 1998, por v�cio de inconstitucionalidade formal manifesta, decis�o que, assim, possui efic�cia ex tunc. Em conseq��ncia disso, indefere-se o habeas corpus, por n�o ser poss�vel reconhecer, na esp�cie, a pretendida extin��o da punibilidade do paciente, com base no dispositivo declarado inconstitucional.” (HC 77.734, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/08/00)

“Direito intertemporal: ultra-atividade da lei penal quando, ap�s o in�cio do crime continuado, sobrev�m lei mais severa. Crime continuado (CP, artigo 71, caput): delitos praticados entre mar�o de 1991 e dezembro de 1992, de forma que estas 22 (vinte e duas) condutas devem ser consideradas, por fic��o do legislador, como um �nico crime, iniciado, portanto, na vig�ncia de lex mitior (artigo 2�, II, da Lei n� 8.137, de 27/12/90) e findo na vig�ncia de lex gravior (artigo 95, d e � 1�, da Lei n� 8.212, de 24/07/91). Conflito de leis no tempo que se resolve mediante op��o por uma de duas expectativas poss�veis: retroatividade da lex gravior ou ultra-atividade da lex mitior, vez que n�o se pode cogitar da aplica��o de duas penas diferentes, uma para cada per�odo em que um mesmo e �nico crime foi praticado. Orienta��o jurisprudencial do Tribunal no sentido da aplica��o da lex gravior. Ressalva do ponto de vista do Relator, segundo o qual, para o caso de crime praticado em continuidade delitiva, em cujo lapso temporal sobreveio lei mais severa, deveria ser aplicada a lei anterior — lex mitior — reconhecendo-se a sua ultra-atividade por uma singela raz�o: a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u (Constitui��o, artigo 5�, XL)”. (HC 76.978, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/02/99)

“Precedentes do Plen�rio e das Turmas t�m proclamado que os Decretos com benef�cios coletivos de indulto e comuta��o podem favorecer os condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclus�o pode fazer-se com a simples refer�ncia aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei n� 8.072, de 1990). A alus�o, no Decreto presidencial de indulto e comuta��o de penas, aos crimes hediondos, assim considerados na Lei n� 8.072, de 25/07/1990, modificada pela Lei n� 8.930, de 06/09/1994, foi uma forma simplificada de referir-se a cada um deles (inclusive o de latroc�nio), para exclu�-los todos do benef�cio, o que, nem por isso, significou aplica��o retroativa desse diploma legal.” (HC 74.132, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/09/96)

"A cl�usula constitucional inscrita no art. 5�, XL, da Carta Pol�tica — que consagra o princ�pio da irretroatividade da lex gravior — incide, no �mbito de sua aplicabilidade, unicamente, sobre as normas de direito penal material, que, no plano da tipifica��o, ou no da defini��o das penas aplic�veis, ou no da disciplina��o do seu modo de execu��o, ou, ainda, no do reconhecimento das causas extintivas da punibilidade, agravem a situa��o jur�dico-penal do indiciado, do r�u ou do condenado." (AI 177.313-AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/09/96)

“Habeas Corpus impetrado contra ac�rd�o que, em 13/12/95, sem pedir manifesta��o do Minist�rio P�blico sobre a admissibilidade da suspens�o do processo prevista no art. 89 da Lei n� 9.099/95, em vigor desde 27/11/95, confirmou a senten�a de 19/6/95, que condenara o paciente a 15 dias de deten��o e 50 dias multa, por infring�ncia do art. 330 do C�digo Penal. Efeito retroativo das medidas despenalizadoras institu�das pela citada Lei n� 9.099 (Precedente do Plen�rio: Inqu�rito n� 1.055, DJ 24/05/96).” (HC 74.017, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 27/09/96)

“Aos fatos verificados anteriormente a sua vig�ncia, n�o se aplica o disposto no � 1� do art. 2� da Lei n� 8.072/90, que veda a progress�o do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progress�o ao regime semiaberto.” (HC 72.639, Rel Min. Octavio Gallotti, DJ 15/09/95)

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“Habeas corpus. Publica��o de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescrit�vel. Conceitua��o. Abrang�ncia constitucional. Liberdade de express�o. Limites. Ordem denegada. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de id�ias preconceituosas e discriminat�rias’ contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na reda��o dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito �s cl�usulas de inafian�abilidade e imprescritibilidade.” (HC 82.424, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

“O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crian�as ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente �queles decorrentes da Conven��o de Nova York sobre os Direitos da Crian�a (1990), da Conven��o contra a Tortura adotada pela Assembl�ia Geral da ONU (1984), da Conven��o Interamericana contra a Tortura conclu�da em Cartagena (1985) e da Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica), formulada no �mbito da OEA (1969). Mais do que isso, o legislador brasileiro, ao conferir express�o t�pica a essa modalidade de infra��o delituosa, deu aplica��o efetiva ao texto da Constitui��o Federal que imp�e ao Poder P�blico a obriga��o de proteger os menores contra toda a forma de viol�ncia, crueldade e opress�o.” (HC 70.389, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/01)

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�Escrever, editar, divulgar e comerciar livros �fazendo apologia de id�ias preconceituosas e discriminat�rias� contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na reda��o dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito �s cl�usulas de inafian�abilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5�, XLII). Aplica��o do princ�pio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus n�o s�o uma ra�a, segue-se que contra eles n�o pode haver discrimina��o capaz de ensejar a exce��o constitucional de imprescritibilidade. Inconsist�ncia da premissa.� (HC 82.424, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

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”N�o se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progress�o no regime de execu��o da pena aplicada ao crime de tortura.” (S�M. 698)

NOTA: No Julgamento do HC 82.959, o STF decidiu pela possibilidade de progress�o do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

"Senten�a penal. Condena��o. Tr�fico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substitui��o por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previs�o legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelev�ncia. Distin��o entre aplica��o e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da senten�a de primeiro grau. Interpreta��o dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previs�o legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, n�o impede seja esta substitu�da por restritiva de direitos." (HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11/11/05)

"O rep�dio ao terrorismo: um compromisso �tico-jur�dico assumido pelo Brasil, quer em face de sua pr�pria Constitui��o, quer perante a comunidade internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os par�metros consagrados pela vigente Constitui��o da Rep�blica, n�o se subsumem � no��o de criminalidade pol�tica, pois a Lei Fundamental proclamou o rep�dio ao terrorismo como um dos princ�pios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas rela��es internacionais (CF, art. 4�, VIII), al�m de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repress�o interna, como crime equipar�vel aos delitos hediondos, o que o exp�e, sob tal perspectiva, a tratamento jur�dico impregnado de m�ximo rigor, tornando-o inafian��vel e insuscet�vel da clem�ncia soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, � dimens�o ordin�ria dos crimes meramente comuns (CF, art. 5�, XLIII). A Constitui��o da Rep�blica, presentes tais vetores interpretativos (CF, art. 4�, VIII, e art. 5�, XLIII), n�o autoriza que se outorgue, �s pr�ticas delituosas de car�ter terrorista, o mesmo tratamento benigno dispensado ao autor de crimes pol�ticos ou de opini�o, impedindo, desse modo, que se venha a estabelecer, em torno do terrorista, um inadmiss�vel c�rculo de prote��o que o fa�a imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se se tiver em considera��o a relevant�ssima circunst�ncia de que a Assembl�ia Nacional Constituinte formulou um claro e inequ�voco ju�zo de desvalor em rela��o a quaisquer atos delituosos revestidos de �ndole terrorista, a estes n�o reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a pr�tica da criminalidade pol�tica." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)

"A concess�o de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exerc�cio do poder discricion�rio do Presidente da Rep�blica, limitado � veda��o prevista no inciso XLIII do artigo 5� da Carta da Rep�blica. A outorga do benef�cio, precedido das cautelas devidas, n�o pode ser obstado por hipot�tica alega��o de amea�a � seguran�a social, que tem como par�metro simplesmente o montante da pena aplicada. (...). Interpreta��o conforme a Constitui��o dada ao � 2� do artigo 7� do Decreto 4.495/02 para fixar os limites de sua aplica��o, assegurando-se legitimidade � indulgencia principis." (ADI 2.795-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/06/03)

“A pena por crime previsto no art. 2�, � 1�, da Lei n� 8.072/90 (crime hediondo) dever� ser cumprida em regime fechado. Inocorr�ncia de inconstitucionalidade. CF, art. 5�, XLIII.” (HC 85.379, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/05/05)

"N�o pode, em tese, a lei ordin�ria restringir o poder constitucional do Presidente da Rep�blica de 'conceder indulto e comutar penas, com audi�ncia, se necess�rio, dos �rg�os institu�dos em lei' (CF, art. 84, XII), opondo-lhe veda��es materiais n�o decorrentes da Constitui��o." (HC 81.565, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/03/02)

“Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condena��o.” (ADI 2.795-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/06/03)

“� constitucional o art. 2�, I, da Lei 8.072/90, porque, nele, a men��o ao indulto � meramente expletiva da proibi��o de gra�a aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5�, XLIII, da Constitui��o. Na Constitui��o, a gra�a individual e o indulto coletivo — que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa �ltima hip�tese, a comuta��o de pena — s�o modalidades do poder de gra�a do Presidente da Rep�blica (art. 84, XII) — que, no entanto, sofre a restri��o do art. 5�, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concess�o, quando se trata de condena��o por crime hediondo. Proibida a comuta��o de pena, na hip�tese do crime hediondo, pela Constitui��o, � irrelevante que a veda��o tenha sido omitida no D. 3.226/99.” (HC 84.312, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/04). No mesmo sentido: HC 81.407, DJ 22/02/02; HC 77.528, DJ 22/10/99.No mesmo sentido: ADI 2.795-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/06/03.

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal - da qual tenho respeitosamente divergido (RTJ 132/1083, 1108-1109 - RTJ 158/403, 423-425) - admite, n�o obstante a exist�ncia de expressa veda��o constitucional, que se efetue a extradi��o, ainda que para efeito de cumprimento, no Estado estrangeiro, da pena de pris�o perp�tua (RTJ 115/969 - RTJ 158/403, v.g.), somente restringindo a entrega extradicional, quando houver, no tratado de extradi��o, previs�o de comuta��o dessa pena perp�tua para san��o penal de car�ter tempor�rio (RTJ 173/407). (...) O Itamaraty informou que o Brasil depositou, em 09.09.02, o instrumento de ratifica��o relativo ao Acordo de Extradi��o entre os Estados-Partes do Mercosul, Bol�via e Chile - (fls. 418). Ocorre, no entanto, que, em virtude da aus�ncia de promulga��o, mediante decreto presidencial, dessa conven��o internacional, ainda n�o se consumou a incorpora��o, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, do referido Acordo de Extradi��o, eis que n�o se completaram - mesmo tratando-se de acordo celebrado no �mbito do Mercosul (RTJ 174/463-465) - os ciclos de integra��o desse ato de direito internacional p�blico (RTJ 179/493-496), o que torna inaplic�veis, pelas autoridades brasileiras, no �mbito dom�stico, as cl�usulas da mencionada conven��o, uma das quais estipula, de modo expresso, que 'O Estado-Parte requerente n�o aplicar� ao extraditado, em nenhum caso, a pena de morte ou a pena perp�tua privativa de liberdade - (Artigo XIII, n. 1), impondo-se, em tal hip�tese, ao Estado-Parte, para conseguir a extradi��o, que assuma o compromisso formal de comutar, em pena tempor�ria (n�o superior a trinta anos, no caso do Brasil), a san��o revestida da nota da perpetuidade (Artigo XIII, n. 2). Isso significa, portanto, considerada a jurisprud�ncia hoje prevalecente no Supremo Tribunal Federal (da qual respeitosamente dissinto), que, enquanto n�o sobrevier, mediante decreto do Senhor Presidente da Rep�blica, a promulga��o do referido Acordo de Extradi��o entre os Estados-Partes do Mercosul, Bol�via e Chile, n�o haver� qualquer obst�culo, caso deferido o pedido extradicional, � entrega do ora extraditando, ainda que para cumprir pena de pris�o perp�tua (...)." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/03)

“Pode ser triste que, assim, ao torturador se reserve tratamento mais leniente que ao miser�vel 'vaposeiro' de trouxinhas de maconha: foi, no entanto, a op��o da lei que — suposta a sua reafirmada constitucionalidade — � invenc�vel, na medida em que, no tocante ao regime de execu��o, o art. 5�, XLIII, da Constitui��o n�o imp�s tratamento uniforme a todos os crimes hediondos.” (HC 80.634, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/04/01). No mesmo sentido: HC 82.681, DJ 04/04/03.

“O ac�rd�o recorrido ao estender a aplica��o da Lei 9.455/97, que admitiu a progress�o do regime de pris�o para o crime de tortura, aos demais crimes previstos no inciso XLIII do artigo 5� da Constitui��o Federal, com base no tratamento unit�rio que esse dispositivo constitucional teria dado a todos eles, divergiu do entendimento desta Corte, que, por seu Plen�rio, ao julgar o HC 76.371, decidiu que essa Lei s� admitiu a progress�o do regime do cumprimento da pena para o crime de tortura, n�o sendo extens�vel, sequer a pretexto de isonomia, aos demais crimes hediondos, nem ao tr�fico de entorpecentes, nem ao terrorismo.” (RE 246.693, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/10/99)

"Improcede a alega��o de que indevida a imposi��o de regime integralmente fechado. Constitui��o Federal, inc. XLIII do art. 5�. N�o se cuida a� de regime de cumprimento de pena. A Lei n� 8.072, de 26/07/1990, aponta, no art. 1�, os crimes que considera hediondos (latroc�nio, extors�o qualificada pela morte, extors�o mediante seq�estro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de �gua pot�vel ou de subst�ncia aliment�cia ou medicinal, qualificado pela morte, e genoc�dio; tentados ou consumados). No art. 2� acrescenta: os crimes hediondos, a pr�tica da tortura, o tr�fico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s�o insuscet�veis de: — anistia, gra�a e indulto; — fian�a e liberdade provis�ria. E no � 1�: a pena por crime previsto neste artigo ser� cumprida integralmente em regime fechado. Inclusive, portanto, o de tr�fico de entorpecentes, como � o caso dos autos. A Lei n� 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e d� outras provid�ncias, no � 7� do art. 1�, esclarece: ‘o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip�tese do � 2�, iniciar� o cumprimento da pena em regime fechado’. Vale dizer, j� n�o exige que, no crime de tortura, a pena seja cumprida integralmente em regime fechado, mas apenas no in�cio. Foi, ent�o, mais benigna a lei com o crime de tortura, pois n�o estendeu tal regime aos demais crimes hediondos, nem ao tr�fico de entorpecentes, nem ao terrorismo." (HC 76.543, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/04/98)

“Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante — para efeito de incid�ncia das restri��es fundadas na Constitui��o da Rep�blica (art. 5�, XLIII) e na Lei n� 8.072/90 (art. 2�) — que a pr�tica de qualquer desses il�citos penais tenha causado, ou n�o, les�es corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, n�o constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necess�rios ao reconhecimento do car�ter hediondo de tais infra��es delituosas.” (HC 82.235, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/02/03). No mesmo sentido: HC 81.277, DJ 21/06/02; HC 81.408, DJ 22/03/02.

“� incab�vel a concess�o do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77 do C�digo Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a san��o privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado.” (HC 72.697, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/05/99)

“A Lei 8.072/90, que disp�e sobre os crimes hediondos, atendeu ao comando constitucional. Considerou o tr�fico il�cito de entorpecentes como insuscet�vel dos benef�cios da anistia, gra�a e indulto (art. 2�,I). E, ainda, n�o possibilitou a concess�o de fian�a ou liberdade provis�ria (art. 2�, II). A jurisprud�ncia do Tribunal reconhece a constitucionalidade desse artigo.” (HC 80.886, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/06/02)

“Certo, a Constitui��o reservou a determinados crimes particular severidade repressiva (art. 5�, XLIII e XLIV). Mas, como observa Magalh�es Gomes Filho, por sua natureza, as restri��es que estabelecem s�o taxativas: delas, n�o se podem inferir, portanto, exce��es a garantia constitucional — qual, a da veda��o da prova il�cita —, estabelecida sem limita��es em fun��o da gravidade do crime investigado.” (HC 80.949, voto do Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

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�Certo, a Constitui��o reservou a determinados crimes particular severidade repressiva (art. 5�, XLIII e XLIV). Mas, como observa Magalh�es Gomes Filho, por sua natureza, as restri��es que estabelecem s�o taxativas: delas, n�o se podem inferir, portanto, exce��es a garantia constitucional � qual, a da veda��o da prova il�cita �, estabelecida sem limita��es em fun��o da gravidade do crime investigado.� (HC 80.949, voto do Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

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�A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A san��o penal n�o passar� da pessoa do delinq�ente. Vulnera o princ�pio da incontagiabilidade da pena a decis�o judicial que permite ao condenado fazer-se substituir, por terceiro absolutamente estranho ao il�cito penal, na presta��o de servi�os � comunidade.� (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

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“O Tribunal, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do � 1� do art. 2� da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progress�o do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1� do mesmo diploma legal — v. Informativos 315, 334 e 372. Inicialmente, o Tribunal resolveu restringir a an�lise da mat�ria � progress�o de regime, tendo em conta o pedido formulado. Quanto a esse ponto, entendeu-se que a veda��o de progress�o de regime prevista na norma impugnada afronta o direito � individualiza��o da pena (CF, art. 5�, XLVI), j� que, ao n�o permitir que se considerem as particularidades de cada pessoa, a sua capacidade de reintegra��o social e os esfor�os aplicados com vistas � ressocializa��o, acaba tornando in�cua a garantia constitucional. Ressaltou-se, tamb�m, que o dispositivo impugnado apresenta incoer�ncia, porquanto impede a progressividade, mas admite o livramento condicional ap�s o cumprimento de dois ter�os da pena (Lei 8.072/90, art. 5�). Considerou-se, ademais, ter havido derroga��o t�cita do � 1� do art. 2� da Lei 8.072/90 pela Lei 9.455/97, que disp�e sobre os crimes de tortura, haja vista ser norma mais ben�fica, j� que permite, pelo � 7� do seu art. 1�, a progressividade do regime de cumprimento da pena. O Tribunal, por unanimidade, explicitou que a declara��o incidental de inconstitucionalidade do preceito legal em quest�o n�o gerar� conseq��ncias jur�dicas com rela��o �s penas j� extintas nesta data, j� que a decis�o plen�ria envolve, unicamente, o afastamento do �bice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem preju�zo da aprecia��o, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da possibilidade de progress�o.” (HC 82.959, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 417). No mesmo sentido: HC 86.953-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/10/05; HC 86.986, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/10/05; HC 84.122-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/08/04.

NOTA: No julgamento do HC 82.959, o STF decidiu pela possibilidade de progress�o do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

"Crime hediondo ou delito a este equiparado – imposi��o de regime integralmente fechado – inconstitucionalidade do � 1� do art. 2� da lei n. 8.072/90 – progress�o de regime – admissibilidade – exig�ncia, contudo, de pr�vio controle dos demais requisitos, objetivos e subjetivos, a ser exercido pelo ju�zo da execu��o (LEP, art. 66, III, ‘b’), exclu�da, desse modo, em regra, na linha da jurisprud�ncia desta corte (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de �ndole subjetiva na via sumar�ssima do habeas corpus, determinar o ingresso imediato do sentenciado em regime penal menos gravoso – reconhecimento, ainda, da possibilidade de o juiz da execu��o ordenar, mediante decis�o fundamentada, a realiza��o de exame criminol�gico – import�ncia do mencionado exame na aferi��o da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado (RT 613/278) - edi��o da Lei n. 10.792/2003, que deu nova reda��o ao art. 112 da LEP – diploma legislativo que, embora omitindo qualquer refer�ncia ao exame criminol�gico, n�o lhe veda a realiza��o, sempre que julgada necess�ria pelo magistrado competente – conseq�ente legitimidade jur�dica da ado��o, pelo poder judici�rio, do exame criminol�gico (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - precedentes." (HC 88.052, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/04/06)

"Ementa: Senten�a penal. Condena��o. Tr�fico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substitui��o por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previs�o legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelev�ncia. Distin��o entre aplica��o e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da senten�a de primeiro grau. Interpreta��o dos arts. 12 e 44 do CP, e das Leis nos 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes. A previs�o legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, n�o impede seja esta substitu�da por restritiva de direitos." (HC 84.928, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 11/11/05) “Em sess�o de 2 de dezembro de 2004, proferi voto-vista no HC 82.959 pela inconstitucionalidade do art. 2�, � 1�, da Lei do Crimes Hediondos com efeito ex nunc. Ressaltei que essa efic�cia ex nunc deve ser entendida como aplic�vel �s condena��es que envolvam situa��es ainda suscet�veis de serem submetidas ao regime de progress�o. Sustentei que o modelo adotado na Lei n� 8.072/90 faz 'tabula rasa' do direito � individualiza��o no que concerne aos chamados crimes hediondos, pois n�o permite que se levem em conta as particularidades de cada indiv�duo, a sua capacidade de reintegra��o social e os esfor�os envidados com vistas � ressocializa��o. Retira-se qualquer car�ter substancial da garantia da individualiza��o da pena. Parece inequ�voco ainda que essa veda��o � progress�o n�o passa pelo ju�zo de proporcionalidade." (HC 86.953-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/10/05). No mesmo sentido: HC 86.986, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/10/05.

"A pend�ncia, no Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, de processo em que arg�ida a inconstitucionalidade de norma reveladora da imposi��o do regime de cumprimento da pena integralmente fechado — Habeas Corpus n� 82.959-7 — imp�e o sobrestamento dos processos sobre id�ntico tema e o deferimento de liminar que possibilite o afastamento da cl�usula limitativa, em rela��o � qual � alegada a transgress�o ao princ�pio constitucional da individualiza��o da pena — artigo 5�, inciso XLVI, da Constitui��o Federal." (HC 84.122-QO, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/08/04)

"A norma consubstanciada no art. 29 do CP, que cont�m atenua��es ao princ�pio da unidade do crime, n�o impede que o magistrado, ao proferir a senten�a penal condenat�ria, imponha penas desiguais ao autor e ao co-autor da pr�tica delituosa. A possibilidade jur�dica desse tratamento penal diferenciado justifica-se, quer em face do pr�prio princ�pio constitucional da individualiza��o das penas, quer em fun��o da cl�usula legal que, inscrita no art. 29, caput, in fine, do CP, destina-se a ‘minorar os excessos da equipara��o global dos co-autores (...)." (HC 70.022, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/05/93)

"A exig�ncia de motiva��o da individualiza��o da pena — hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5�, XLVI, e 93, IX) —, n�o se satisfaz com a exist�ncia na senten�a de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamenta��o h� de explicitar a sua base emp�rica essa, de sua vez, h� de guardar rela��o de pertin�ncia, legalmente adequada, com a exaspera��o da san��o penal, que visou a justificar." (HC 69.419, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/08/92)

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�A presta��o de servi�os � comunidade constitui san��o jur�dica revestida de car�ter penal. Trata-se de medida alternativa ou substitutiva da pena privativa de liberdade. Submete-se, em conseq��ncia, ao regime jur�dico-constitucional das penas e sofre todas as limita��es impostas pelos princ�pios tutelares da liberdade individual. A exig�ncia judicial de doa��o de sangue n�o se ajusta aos par�metros conceituais, fixados pelo ordenamento positivo, pertinentes � pr�pria intelig�ncia da express�o legal �presta��o de servi�os � comunidade�, cujo sentido, claro e inequ�voco, veicula a id�ia de realiza��o, pelo pr�prio condenado, de encargos de car�ter exclusivamente laboral. Tratando-se de exig�ncia conflitante com o modelo jur�dico-legal peculiar ao sistema de penas alternativas ou substitutivas, n�o h� como prestigi�-la e nem mant�-la.� (HC 68.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

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�O ordenamento positivo brasileiro, nas hip�teses em que se delineia a possibilidade de imposi��o do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situa��es em que a lei brasileira � fundada na Constitui��o Federal � permitir a sua aplica��o, caso em que se tornar� dispens�vel a exig�ncia de comuta��o.� (Ext. 633, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

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“Medida de seguran�a — proje��o no tempo — limite. A interpreta��o sistem�tica e teleol�gica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do C�digo Penal e o �ltimo da Lei de Execu��es Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das pris�es perp�tuas. A medida de seguran�a fica jungida ao per�odo m�ximo de trinta anos.” (HC 84.219, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 23/09/05)

"Extradi��o e pris�o perp�tua: necessidade de pr�via comuta��o, em pena tempor�ria (m�ximo de 30 anos), da pena de pris�o perp�tua — revis�o da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, em obedi�ncia � Declara��o Constitucional de Direitos (CF, art. 5�, XLVII, b). A extradi��o somente ser� deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos pun�veis com pris�o perp�tua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comut�-la em pena n�o superior � dura��o m�xima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais — considerado o que disp�e o art. 5�, XLVII, b da Constitui��o da Rep�blica, que veda as san��es penais de car�ter perp�tuo — est�o necessariamente sujeitos � autoridade hier�rquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revis�o, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprud�ncia em tema de extradi��o passiva." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)

“Extradi��o — Atos Delituosos de Natureza Terrorista — Descaracteriza��o do Terrorismo como Pr�tica de Criminalidade Pol�tica. (...) O rep�dio ao terrorismo: um compromisso �tico-jur�dico assumido pelo Brasil, quer em face de sua pr�pria Constitui��o, quer perante a comunidade internacional. Extraditabilidade do terrorista: necessidade de preserva��o do princ�pio democr�tico e essencialidade da coopera��o internacional na repress�o ao terrorismo. (...) Condena��o do Extraditando a duas (2) Penas de Pris�o Perp�tua — Inadmissibilidade dessa Puni��o no Sistema Constitucional Brasileiro (CF, art. 5�, XLVII, b) — (...) Extradi��o e pris�o perp�tua: necessidade de pr�via comuta��o, em pena tempor�ria (m�ximo de 30 anos), da pena de pris�o perp�tua — Revis�o da jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, em obedi�ncia � declara��o constitucional de direitos (CF, art. 5�, XLVII, b).(...) Efetiva��o extradicional dependente de pr�vio compromisso diplom�tico consistente na comuta��o, em penas tempor�rias n�o superiores a 30 anos, da pena de pris�o perp�tua — pretendida execu��o imediata da ordem extradicional, por determina��o do Supremo Tribunal Federal — Impossibilidade — Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da Rep�blica, enquanto Chefe de Estado. (...) A quest�o da imediata efetiva��o da entrega extradicional — Intelig�ncia do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro — Prerrogativa exclusiva do Presidente da Rep�blica, enquanto Chefe de Estado.(...) — Pedido deferido, com restri��o.” (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)

"Observe-se a garantia constitucional que afasta a possibilidade de ter-se pris�o perp�tua. A tanto equivale a indetermina��o da cust�dia, ainda que implementada sob o �ngulo da medida de seguran�a. (...). � certo que o � 1� do artigo 97 do C�digo Penal disp�e sobre prazo da imposi��o da medida de seguran�a para inimput�vel, revelando-o indeterminado. Todavia, h� de se conferir ao preceito interpreta��o teleol�gica, sistem�tica, atentando-se para o limite m�ximo de trinta anos fixado pelo legislador ordin�rio, tendo em conta a regra prim�ria vedadora da pris�o perp�tua. A n�o ser assim, h� de concluir-se pela inconstitucionalidade do preceito." (HC 84.219, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/05/04)

“Pena de inabilita��o permanente para o exerc�cio de cargos de administra��o ou ger�ncia de institui��es financeiras. Inadmissibilidade.” (RE 154.134, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/10/99)

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�Advogado � condena��o penal recorr�vel � direito a pris�o especial � prerrogativa de ordem profissional� (HC 72.465, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)

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“O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo n�o enseja, por si s�, uma proibi��o objetiva incondicional � concess�o de pris�o domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre ser� preponderante, dada a sua condi��o de princ�pio fundamental da Rep�blica (art. 1�, inciso III, da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrar� amea�ada nas hip�teses excepcional�ssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doen�a grave que exija cuidados especiais, os quais n�o podem ser fornecidos no local da cust�dia ou em estabelecimento hospitalar adequado.” (HC 83.358, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 04/06/04)

“Detento assassinado por outro preso: responsabilidade civil do Estado: ocorr�ncia da falta do servi�o, com a culpa gen�rica do servi�o p�blico, dado que o Estado deve zelar pela integridade f�sica do preso.” (RE 372.472, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/11/03). No mesmo sentido: RE 215.981, DJ 31/05/02.

"Morte de detento por colegas de carceragem. Indeniza��o por danos morais e materiais. Detento sob a cust�dia do Estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Configura��o do nexo de causalidade em fun��o do dever constitucional de guarda (art. 5�, XLIX). Responsabilidade de reparar o dano que prevalece ainda que demonstrada a aus�ncia de culpa dos agentes p�blicos." (RE 272.839, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05)

“Tanto quanto poss�vel, incumbe ao Estado adotar medidas preparat�rias ao retorno do condenado ao conv�vio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur�dica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua ra�zes, visando a indispens�vel assist�ncia pelos familiares. Os �bices ao acolhimento do pleito devem ser inafast�veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as prec�rias condi��es do sistema carcer�rio p�trio.” (HC 71.179, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 03/06/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o impede a extradi��o a circunst�ncia de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.” (S�M. 421)

“Conclu�do julgamento de quest�o de ordem em extradi��o ajuizada pelo Governo da Alemanha, em que se discutia a possibilidade da entrega de brasileiro naturalizado, quando inexiste tratado bilateral em mat�ria de extradi��o entre o Estado requerente e o Brasil e a promessa de reciprocidade encontra �bice na Constitui��o daquele pa�s, que veda a extradi��o de seus nacionais, sem ressalva. (...)O Tribunal resolveu a quest�o de ordem no sentido de decretar a extin��o do feito sem julgamento de m�rito. Determinou, tamb�m, a remessa das pe�as ao Minist�rio P�blico para que verifique a possibilidade da aplica��o extraterritorial da legisla��o penal brasileira. Entendeu-se que, em raz�o de a promessa de reciprocidade firmada ser absolutamente inexeq��vel por incompatibilidade com o que disp�e a Constitui��o do Estado requerente, excluindo, expressamente, de sua aplicabilidade, os alem�es natos ou naturalizados, o pedido extradicional teria perdido seu fundamento de legitimidade, eis que a extradi��o somente poderia ser concedida nas hip�teses previstas no art. 76 da Lei 6.815/80. (...)” (Ext 1.010-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 428)

"(...) n�o � necess�rio instaurar o procedimento do art. 97 da Lei Maior, pois o ac�rd�o objurgado n�o exerceu o controle da compatibilidade vertical da lei em face da Constitui��o, mas deu, conforme seu ju�zo, uma interpreta��o consent�nea com os princ�pios “O Supremo Tribunal Federal, no sistema constitucional brasileiro, somente disp�e de compet�ncia origin�ria para processar e julgar as extradi��es passivas (CF, art. 102, I, g), que s�o aquelas requeridas, ao Governo do Brasil por Estados estrangeiros. N�o compete, � Suprema Corte, apreciar, nem julgar, da legalidade de extradi��es ativas, pois estas — que independem de pr�vio pronunciamento do STF — dever�o ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro aos Governos estrangeiros, em cujo territ�rio esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais. Os pedidos de extradi��o, qualquer que seja a sua modalidade (ativa ou passiva), por envolverem uma rela��o de car�ter necessariamente intergovernamental, somente podem ser formulados por Estados soberanos, falecendo legitima��o, para tanto, a meros particulares. (Pet 3.569, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/03/06).

"O processo remete ao complexo problema da extradi��o no caso da dupla-nacionalidade, quest�o examinada pela Corte Internacional de Justi�a no c�lebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hip�tese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente — a nacionalidade real e efetiva — identificada a partir de la�os f�ticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solu��o sob esse enfoque." (HC 83.450, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04/03/05)

"Brasileiro naturalizado. Certificado de naturaliza��o expedido. Art. 5�, LI, CF/88. Tr�fico il�cito de entorpecentes. Aus�ncia de provas. Inextraditabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de impossibilitar o pleito de extradi��o ap�s a solene entrega do certificado de naturaliza��o pelo Juiz, salvo comprovado envolvimento em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. A norma inserta no artigo 5�, LI, da Constitui��o do Brasil n�o � regra de efic�cia plena, nem de aplicabilidade imediata. Afigura-se imprescind�vel a implementa��o de legisla��o ordin�ria regulamentar. Precedente. Aus�ncia de prova cabal de que o extraditando esteja envolvido em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins. Possibilidade de renova��o, no futuro, do pedido de extradi��o, com base em senten�a definitiva, se apurado e comprovado o efetivo envolvimento na pr�tica do referido delito. Quest�o de ordem resolvida no sentido de indeferir o pedido de extradi��o." (Ext. 934-QO, Rel. Min. Eros Grau, DJ 12/11/04)

“Ao princ�pio geral de inextraditabilidade do brasileiro, inclu�do o naturalizado, a Constitui��o admitiu, no art. 5�, LI, duas exce��es: a primeira, de efic�cia plena e aplicabilidade imediata, se a naturaliza��o � posterior ao crime comum pelo qual procurado; a segunda, no caso de naturaliza��o anterior ao fato, se se cuida de tr�fico de entorpecentes: a�, por�m, admitida, n�o como a de qualquer estrangeiro, mas, sim, ‘na forma da lei’, e por ‘comprovado envolvimento’ no crime: a essas exig�ncias de car�ter excepcional n�o basta a concorr�ncia dos requisitos formais de toda extradi��o, quais sejam, a d�plice incrimina��o do fato imputado e o ju�zo estrangeiro sobre a seriedade da suspeita. No ‘sistema belga’, a que se filia o da lei brasileira, os limites estreitos do processo extradicional traduzem disciplina adequada somente ao controle limitado do pedido de extradi��o, no qual se tomam como assentes os fatos, tal como resultem das pe�as produzidas pelo estado requerente; para a extradi��o do brasileiro naturalizado antes do fato, por�m, que s� a autoriza no caso de seu ‘comprovado envolvimento’ no tr�fico de drogas, a Constitui��o imp�e � lei ordin�ria a cria��o de um procedimento espec�fico, que comporte a cogni��o mais ampla da acusa��o na medida necess�ria � aferi��o da concorr�ncia do pressuposto de m�rito, a que excepcionalmente subordinou a proced�ncia do pedido extradit�rio: por isso, a norma final do art. 5�, LI, CF, n�o � regra de efic�cia plena, nem de aplicabilidade imediata.“ (Ext. 541, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92). No mesmo sentido: Ext 934-QO, DJ 12/11/04.

“O processo de extradi��o passiva — que ostenta, em nosso sistema jur�dico, o car�ter de processo documental — n�o admite que se instaure em seu �mbito, e entre as partes que nele figuram, qualquer contradit�rio que tenha por objeto os elementos probat�rios produzidos na causa penal que motivou a postula��o extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. A natureza especial do processo de extradi��o imp�e limita��es materiais ao exerc�cio do direito de defesa pelo extraditando, que, nele, somente poder� suscitar quest�es tem�ticas associadas � identidade da pessoa reclamada, ao defeito de forma dos documentos apresentados e/ou � ilegalidade da extradi��o.” (Ext. 542, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/03/92)

“O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunst�ncias e a natureza do delito, n�o pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constitui��o da Rep�blica, em cl�usula que n�o comporta exce��o, impede, em car�ter absoluto, a efetiva��o da entrega extradicional daquele que � titular, seja pelo crit�rio do jus soli, seja pelo crit�rio do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira prim�ria ou origin�ria. Esse privil�gio constitucional, que beneficia, sem exce��o, o brasileiro nato, n�o se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei pr�pria, haver-lhe reconhecido a condi��o de titular de nacionalidade origin�ria pertinente a esse mesmo Estado. Se a extradi��o n�o puder ser concedida, por inadmiss�vel, em face de a pessoa reclamada ostentar a condi��o de brasileira nata, legitimar-se-� a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplica��o extraterritorial de sua pr�pria lei penal — e considerando, ainda, o que disp�e o Tratado de Extradi��o Brasil/Portugal —, fazer instaurar, perante �rg�o judici�rio nacional competente, a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por raz�es de car�ter �tico-jur�dico, que pr�ticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/08/03). No mesmo sentido: Ext 916, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 21/10/05.

“O fato do extraditando possuir domic�lio no Brasil, n�o � causa impeditiva da extradi��o (Lei n� 6.815/80, art. 77). O casamento com mulher brasileira e a circunst�ncia de ter filho brasileiro, n�o impede a extradi��o (STF, S�mula 421).” (Ext 766, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 10/08/00)

“A extradi��o n�o ser� concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o s�dito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou j� houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judici�rias brasileiras. Ningu�m pode expor-se, em tema de liberdade individual, � situa��o de duplo risco. Essa � a raz�o pela qual a exist�ncia de situa��o configuradora de double jeopardy atua como insuper�vel causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.” (Ext. 688, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/08/97)

“O pedido extradicional, deduzido perante o Estado Brasileiro, constitui — quando instaurada a fase judicial de seu procedimento — a��o de �ndole especial, de car�ter constitutivo, que objetiva a forma��o de t�tulo jur�dico apto a legitimar o Poder Executivo da Uni�o a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do s�dito reclamado.” (Ext 568-QO, Rel. Min. Celso de mello, DJ 07/05/93)

“O indictment – que o Supremo Tribunal Federal j� equiparou ao instituto processual da pron�ncia (Ext. 280 - EUA, RTJ - 50/299) – constitui t�tulo jur�dico h�bil que legitima, nos pedidos extradicionais instrut�rios, o ajuizamento da a��o de extradi��o passiva.” (Ext. 542, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/03/92)

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“O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de extradi��o, formulado pelo Governo da It�lia, de nacional italiano condenado pela pr�tica de diversos crimes cometidos entre os anos de 1976 e 1977 naquele pa�s. Salientando a jurisprud�ncia da Corte quanto � ado��o do princ�pio da preponder�ncia (Lei 6.815/80, art. 77), entendeu-se aplic�vel, ao caso, o inciso LII do art. 5� da CF, que veda a extradi��o por crime pol�tico ou de opini�o, uma vez que a exposi��o dos fatos delituosos imputados ao extraditando, n�o obstante, isoladamente, pudessem configurar pr�ticas criminosas comuns, revestiam-se de conota��o pol�tica, porquanto demonstrada, no contexto em que ocorridos, a conex�o de tais crimes com as atividades de um grupo de a��o pol�tica que visava � altera��o da ordem econ�mico-social do Estado italiano. Ressaltou-se, ainda, a aus�ncia da pr�tica do delito de terrorismo, pois, embora os crimes tivessem sido cometidos por meio do uso de armas de fogo e elementos explosivos, nas senten�as condenat�rias juntadas aos autos, n�o se demonstrara que a pr�tica de tais atos pudesse ocasionar, concretamente, riscos generalizados � popula��o.” (Ext 994, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 413)

"Extraditabilidade do terrorista: necessidade de preserva��o do princ�pio democr�tico e essencialidade da coopera��o internacional na repress�o ao terrorismo. O estatuto da criminalidade pol�tica n�o se revela aplic�vel nem se mostra extens�vel, em sua proje��o jur�dico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam pr�ticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do pr�prio aparato governamental, � semelhan�a do que se registrou, no Cone Sul, com a ado��o, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprez�vel do terrorismo de Estado. A cl�usula de prote��o constante do art. 5�, LII da Constitui��o da Rep�blica — que veda a extradi��o de estrangeiros por crime pol�tico ou de opini�o — n�o se estende, por tal raz�o, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal rep�dio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. A extradi��o — enquanto meio leg�timo de coopera��o internacional na repress�o �s pr�ticas de criminalidade comum — representa instrumento de significativa import�ncia no combate eficaz ao terrorismo, que constitui ‘uma grave amea�a para os valores democr�ticos e para a paz e a seguran�a internacionais (...)’ (Conven��o Interamericana Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracteriza��o como delito de natureza pol�tica." (Ext 855, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/05)

“Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (Rep�blica Federal da Alemanha), utiliz�vel em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime pol�tico puro, cujo conceito compreende n�o s� o cometido contra a seguran�a interna, como o praticado contra a seguran�a externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hip�teses, a excludente de concess�o de extradi��o.” (Ext 700-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 05/11/99)

“Extradi��o. Impossibilidade da ren�ncia ao benef�cio da lei. A concord�ncia do extraditando em retornar ao seu pa�s n�o dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF.” (Ext. 643, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 10/08/95)

“N�o havendo a Constitui��o definido o crime pol�tico, ao Supremo cabe, em face da conceitua��o da legisla��o ordin�ria vigente, dizer se os delitos pelos quais se pede a extradi��o, constituem infra��o de natureza pol�tica ou n�o, tendo em vista o sistema da principalidade ou da preponder�ncia.” (Ext. 615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/12/94)

"A inextraditabilidade de estrangeiros por delitos pol�ticos ou de opini�o reflete, em nosso sistema jur�dico, uma tradi��o constitucional republicana. Dela emerge, em favor dos s�ditos estrangeiros, um direito p�blico subjetivo, opon�vel ao pr�prio Estado e de cog�ncia inquestion�vel. H�, no preceito normativo que consagra esse favor constitutionis, uma insuper�vel limita��o jur�dica ao poder de extraditar do Estado brasileiro." (Ext 524, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

"N�o h� incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo pol�tico e o da extradi��o passiva, na exata medida em que o Supremo Tribunal Federal n�o est� vinculado ao ju�zo formulado pelo Poder Executivo na concess�o administrativa daquele benef�cio regido pelo Direito das Gentes. Disso decorre que a condi��o jur�dica de asilado pol�tico n�o suprime, s� por si, a possibilidade de o estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condi��es constitucionais e legais que a autorizam, a extradi��o que lhe haja sido requerida. O estrangeiro asilado no Brasil s� n�o ser� pass�vel de extradi��o quando o fato ensejador do pedido assumir a qualifica��o de crime pol�tico ou de opini�o ou as circunst�ncias subjacentes � a��o do Estado requerente demonstrarem a configura��o de inaceit�vel extradi��o pol�tica disfar�ada." (Ext 524, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/03/91)

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"N�o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra��o por conting�ncia ou conex�o do processo do co-r�u ao foro por prerrogativa de fun��o de um dos denunciados." (S�M. 704)

A Turma deu provimento a recurso extraordin�rio interposto por empresa a�rea contra ac�rd�o da Turma Recursal dos Juizados Especiais C�vel e Criminal de Natal/RN que entendera que, no conflito entre normas do C�digo de Defesa do Consumidor - CDC e da Conven��o de Vars�via sobre a prescri��o, em a��o de indeniza��o do passageiro contra empresa a�rea, prevalecem as disposi��es mais favor�veis do C�digo, que estabelecem o prazo prescricional de cinco anos. A recorrente sustentava ofensa aos artigos 5�, � 2�, e 178 da CF. Na linha do que firmado no julgamento do RE 214.349/RJ (DJU de 11/6/99), afastou-se a apontada viola��o ao art. 5�, � 2�, da CF, por se entender que ele se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, mat�ria n�o objeto da Conven��o de Vars�via, a qual trata da limita��o da responsabilidade civil do transportador a�reo internacional. Considerou-se, entretanto, que, embora v�lida a norma do CDC quanto aos consumidores em geral, no caso de contrato de transporte internacional a�reo, em obedi�ncia ao disposto no art. 178 da CF (“A lei dispor� sobre a ordena��o dos transportes a�reo, aqu�tico e terrestre, devendo, quanto � ordena��o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni�o, atendido o princ�pio da reciprocidade”), prevalece o que disp�e a Conven��o de Vars�via, que estabelece o prazo prescricional de dois anos. (RE 297.901, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 418)

"Com efeito, a garantia do ju�zo natural, proclamada no inciso LIII do art. 5� da Carta de Outubro, � uma das mais eficazes condi��es de independ�ncia dos magistrados. Independ�ncia, a seu turno, que opera como um dos mais claros pressupostos de imparcialidade que deles, julgadores, se exige." (RE 418.852, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/03/06) Com base no julgamento da ADI 2797/DF (ac�rd�o pendente de publica��o), no qual fora reconhecida a inconstitucionalidade dos par�grafos 1� e 2� do art. 84 do CPP, inseridos pela Lei 10.628/2002, a Turma deferiu habeas corpus para invalidar condena��o penal imposta, pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, a ex-prefeito, por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67, art 1�, I). Tendo em conta que, naquele julgamento, n�o fora procedida a modula��o, no tempo, dos efeitos da declara��o concentrada de inconstitucionalidade, prevalecendo, portanto, a efic�cia normal, isto �, ex tunc, anulou-se o ac�rd�o impugnado, por se entender que o paciente fora julgado por �rg�o incompetente, uma vez que n�o mais ostentava a condi��o de prefeito quando proferida a decis�o. Em conseq��ncia, determinou-se a remessa dos autos ao ju�zo natural da causa, ou seja, a magistrado de primeira inst�ncia competente, nos termos da Lei de Organiza��o Judici�ria do Estado do Rio de Janeiro, para processar e julgar o paciente.” (HC 86.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 418)

NOVO: "O trancamento da a��o penal por �rg�o diverso do retratado como juiz natural pressup�e que os fatos na den�ncia n�o consubstanciem crime, ou que haja incid�ncia de prescri��o ou defeito de forma, considerada a pe�a inicial apresentada pelo Minist�rio P�blico." (HC 84.738, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/02/05)

“O Tribunal concedeu habeas corpus impetrado em favor de acusada pelo crime de les�o corporal leve (CP, art. 129) contra ac�rd�o de Turma Recursal de Comarca do Estado de Minas Gerais que denegara igual medida. Sustentava a impetra��o a falta de justa causa para a��o penal, j� que a v�tima teria manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito; a nulidade do referido ac�rd�o, tendo em conta a participa��o da autoridade apontada como coatora no julgamento do habeas corpus impetrado perante aquela Turma Recursal; e a inconstitucionalidade do dispositivo do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais que permite que o prolator da senten�a integre a turma julgadora. Afastou-se a alega��o de aus�ncia de justa causa, porquanto a v�tima s� se retratara ap�s o oferecimento da den�ncia (CPP, art. 25). Por outro lado, concedeu-se a ordem por se entender violado o inciso LIII do art. 5� da CF, que impede a participa��o, em julgamento de um recurso ou de um rem�dio constitucional, da pr�pria autoridade prolatora do ato impugnado. HC deferido para anular o ac�rd�o da Turma Recursal e declarar a inconstitucionalidade do � 3� do art. 6� do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, com a reda��o dada pela Instru��o n� 1/2002. Precedentes citados: HC 72.042/AL (DJU de 30/6/2005); HC 72.876/SP (DJU de 3/11/95); HC 74.756/AL (DJU de 29/8/97).” (HC 85.056, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 409)

“Consoante disp�e o artigo 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi�a — norma semelhante ao artigo 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal —, a preven��o de relator pressup�e recurso ou medida judicial resultante do mesmo processo que implicara o exame de medida anteriormente apreciada. Sendo diversos os processos, descabe, sob pena de transgress�o do princ�pio do juiz natural, a redistribui��o.” (HC 84.635, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/09/05)

“Contrata��o superveniente de advogado, ap�s julgamento de embargos infringentes, que provoca a antevista declara��o de suspei��o da maioria dos integrantes do Tribunal estadual para apreciar embargos de declara��o. Ofensa ao postulado constitucional do ju�zo natural.” (AO 1.120-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/08/05)

"O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indispon�vel, assegurada a qualquer r�u, em sede de persecu��o penal, mesmo quando instaurada perante a Justi�a Militar da Uni�o. (...). O postulado do juiz natural, em sua proje��o pol�tico-jur�dica, reveste-se de dupla fun��o instrumental, pois, enquanto garantia indispon�vel, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em ju�zo criminal, � a��o persecut�ria do Estado, e, enquanto limita��o insuper�vel, representa fator de restri��o que incide sobre os �rg�os do poder estatal incumbidos de promover, judicialmente, a repress�o criminal." (HC 81.963, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/10/04) . No mesmo sentido: HC 79.865, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01.

"A racionalidade dos trabalhos do Judici�rio direciona ao desmembramento do processo para remessa � primeira inst�ncia, objetivando a seq��ncia no tocante aos que n�o gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princ�pio constitucional do juiz natural." (AP 351, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/09/04)

“Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constitui��o do Conselho Especial de Justi�a, em raz�o da insufici�ncia num�rica de oficiais-generais na circunscri��o da respectiva Auditoria Militar, cab�vel � o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. N�o configura viola��o ao princ�pio do juiz natural decis�o nesse sentido, dado que os acusados ser�o levados a julgamento pela autoridade judici�ria competente.” (HC 82.578, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 21/03/03)

"Recebimento, por magistrado de primeira inst�ncia, de den�ncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exerc�cio de seu mandato. Usurpa��o da compet�ncia penal origin�ria do Supremo Tribunal Federal — nulidade — reclama��o que se julga procedente. O respeito ao princ�pio do juiz natural — que se imp�e � observ�ncia dos �rg�os do Poder Judici�rio — traduz indispon�vel garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal." (Rcl 1.861, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

"O princ�pio da naturalidade do ju�zo representa uma das mais importantes matrizes pol�tico-ideol�gicas que conformam a pr�pria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder P�blico, das fun��es de car�ter penal-persecut�rio, notadamente quando exercidas em sede judicial." (HC 79.865, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/01)

"O princ�pio da naturalidade do ju�zo — que reflete no��o vinculada �s matrizes pol�tico-ideol�gicas que informam a concep��o do Estado Democr�tico de Direito — constitui elemento determinante que conforma a pr�pria atividade legislativa do Estado e que condiciona o desempenho, pelo Poder P�blico, das fun��es de car�ter persecutorio em ju�zo. O postulado do juiz natural, por encerrar uma expressiva garantia de ordem constitucional, limita, de modo subordinante, os poderes do Estado — que fica, assim, impossibilitado de instituir juizos ad hoc ou de criar tribunais de exce��o —, ao mesmo tempo em que assegura, ao acusado, o direito ao processo perante autoridade competente abstratamente designada na forma da lei anterior, vedados, em conseq��ncia, os juizos ex post facto.” (AI 177.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/05/96)

"A Justi�a Militar estadual n�o disp�e de compet�ncia penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela pr�tica de crime contra a Pol�cia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os r�us civis a procedimentos penais persecut�rios instaurados perante �rg�os da Justi�a Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jur�dico, clara viola��o ao princ�pio constitucional do juiz natural." (HC 70.604, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/07/94)

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“� inadmiss�vel a interdi��o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran�a de tributo.” (S�M. 70)

“� inadmiss�vel a apreens�o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (S�M. 323)

“Ao contribuinte em d�bito, n�o � l�cito � autoridade proibir que adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf�ndegas e exer�a suas atividades profissionais.” (S�M. 547)

“N�o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra��o por contin�ncia ou conex�o do processo do co-r�u ao foro por prerrogativa de fun��o de um dos denunciados.” (S�M. 704)

“(...)a aus�ncia de inclus�o do habeas em pauta longe fica de implicar surpresa, sendo procedimento voltado � celeridade processual. Assistindo ao impetrante, profissional da advocacia, o direito de assomar � tribuna e sustentar, cabe-lhe a ci�ncia da data em que o processo ser� apregoado. Fora desses par�metros e considerada ainda a peculiaridade de se ter a confec��o do �ndice dos processos a serem apreciados, � mitigar-se o princ�pio do devido processo legal(...).” (HC 85.138, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 16/09/05)

"Sistema de vota��o que previa a distribui��o de duas c�dulas a cada vereador, uma contendo a palavra 'SIM' e outra a palavra 'N�O'. Aus�ncia, nos autos, de controv�rsia acerca da inexist�ncia de recipiente para recolhimento dos votos remanescentes. Adotado formalmente pela C�mara de Vereadores o sigilo como regra do processo de cassa��o do mandato de vereador, � indispens�vel a previs�o de mecanismo apto a assegurar, com plena efic�cia, que os votos sejam proferidos de forma sigilosa, sob pena de viola��o do princ�pio do devido processo legal." (RE 413.327, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/05)

"San��es pol�ticas no direito tribut�rio. Inadmissibilidade da utiliza��o, pelo poder p�blico, de meios gravosos e indiretos de coer��o estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (S�mulas 70, 323 e 547 do STF). Restri��es estatais, que, fundadas em exig�ncias que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exerc�cio, pelo sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, de atividade econ�mica ou profissional l�cita. Limita��es arbitr�rias que n�o podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em d�bito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law." (RE 374.981, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/05)

"Inexist�ncia da alegada ofensa ao devido processo legal e � ampla defesa pela falta de indica��o do ‘grau de utiliza��o da terra’ e do ‘grau de efici�ncia na explora��o’ (GEE) no relat�rio t�cnico, que foi contestado pelas vias administrativas pr�prias." (MS 23.872, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/02/05)

"O Supremo Tribunal Federal n�o deve autorizar a extradi��o, se se demonstrar que o ordenamento jur�dico do Estado estrangeiro que a requer n�o se revela capaz de assegurar, aos r�us, em ju�zo criminal, os direitos b�sicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes � garantia da ampla defesa, � garantia do contradit�rio, � igualdade entre as partes perante o juiz natural e � garantia de imparcialidade do magistrado processante." (Ext 897, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/02/05)

"� nulo o decreto expropriat�rio de im�vel rural para fim de reforma agr�ria, quando o propriet�rio n�o tenha sido notificado antes do in�cio dos trabalhos de vistoria, sen�o no dia em que esses tiveram in�cio, ou quando a notifica��o, posto que pr�via, n�o lhe haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante seu." (MS 24.417, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28/10/04). No mesmo sentido: MS 22.164, DJ 17/11/95.

"Multa. Dep�sito pr�vio. Exig�ncia para interpor recurso administrativo. Princ�pio da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa � Constitui��o Federal que n�o se caracteriza." (RE 286.513, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 24/09/04) "Inaplicabilidade da garantia constitucional do contradit�rio e da ampla defesa ao inqu�rito policial, que n�o � processo, porque n�o destinado a decidir lit�gio algum, ainda que na esfera administrativa; exist�ncia, n�o obstante, de direitos fundamentais do indiciado no curso do inqu�rito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de n�o se incriminar e o de manter-se em sil�ncio." (HC 82.354, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/09/04)

"Abrindo o debate, deixo expresso que a Constitui��o de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5�, respectivamente. (...) Due process of law, com conte�do substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justi�a, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com car�ter processual — procedural due process — garante �s pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa." (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03)

"Cooperativa — exclus�o de associado — car�ter punitivo — devido processo legal. Na hip�tese de exclus�o de associado decorrente de conduta contr�ria aos estatutos, imp�e-se a observ�ncia ao devido processo legal, viabilizado o exerc�cio amplo da defesa. Simples desafio do associado � assembl�ia geral, no que toca � exclus�o, n�o � de molde a atrair ado��o de processo sum�rio. Observ�ncia obrigat�ria do pr�prio estatuto da cooperativa." (RE 158.215, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/06/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici�ncia s� o anular� se houver prova de preju�zo para o r�u.” (S�M. 523)

“No mandado de seguran�a impetrado pelo minist�rio p�blico contra decis�o proferida em processo penal, � obrigat�ria a cita��o do r�u como litisconsorte passivo.” (S�M. 701)

“N�o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra��o por contin�ncia ou conex�o do processo do co-r�u ao foro por prerrogativa de fun��o de um dos denunciados.” (S�M. 704)

“Ementa: Habeas corpus. Extors�o mediante seq�estro. Paciente presa em S�o Paulo, respondendo � a��o penal no Rio de Janeiro. Condena��o. Cerceamento de defesa: aus�ncia da r� nos atos processuais. Impossibilidade de entrevistar-se com a defensora nomeada em outra unidade da federa��o. 1. Paciente condenada por crime de extors�o mediante seq�estro. A��o penal em curso no Rio de Janeiro. Paciente presa em S�o Paulo. Aus�ncia de contato com o processo em que figurou como r�. Impossibilidade de indicar testemunhas e de entrevistar-se com a Defensora P�blica designada no Rio de Janeiro. Cerceamento de defesa. 2. A falta de recursos materiais a inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal � inadmiss�vel, na medida em que implica disparidade dos meios de manifesta��o entre a acusa��o e a defesa, com graves reflexos em um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. 3. A circunst�ncia de que a paciente poderia contatar a Defensora P�blica por telefone e cartas, aventada no ato impugnado, n�o tem a virtude de sanar a nulidade alegada, sen�o o intuito de contorn�-la, resultando franco preju�zo � defesa, sabido que a comunica��o entre presos e pessoas alheias ao sistema prisional � restrita ou proibida.” (HC 85.200, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 414)

“O tema versado nos presentes autos tem dado ensejo a uma relevante discuss�o doutrin�ria e jurisprudencial na Europa e nos Estados Unidos. Valho-me aqui de estudo por mim realizado constante da obra 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade — Estudos de Direito Constitucional', sob o t�tulo 'Efic�cia dos direitos fundamentais nas rela��es privadas' (...). Assim, ainda que se n�o possa cogitar de vincula��o direta do cidad�o aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limita��es � autonomia privada seja no plano da legisla��o, seja no plano da Interpreta��o. � preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na rela��o direta entre o Estado e o cidad�o, na qual a pretens�o outorgada ao indiv�duo limita a a��o do Poder P�blico, a efic�cia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma rela��o privada entre cidad�os, de modo que o reconhecimento do direito de algu�m implica o sacrif�cio de faculdades reconhecidas a outrem. Em outros termos, a efic�cia mediata dos direitos est� freq�entemente relacionada com um caso de colis�o de direitos. A posi��o jur�dica de um indiv�duo em face de outro somente pode prevalecer na medida em que se reconhece a preval�ncia de determinados interesses sobre outros. (...) Essas considera��es parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, at� certa parte, amplas, para a aplica��o do direito de defesa no caso de exclus�o de associados. Todavia, afigura-se-me decisivo no caso em apre�o, tal como destacado, a singular situa��o da entidade associativa, integrante do sistema ECAD, que, como se viu na ADI n� 2.054-DF, exerce uma atividade essencial na cobran�a de direitos autorais, que poderia at� configurar um servi�o p�blico por delega��o legislativa. Esse car�ter p�blico ou geral da atividade parece decisivo aqui para legitimar a aplica��o direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contradit�rio e � ampla defesa (art. 5�, LIV e LV, da CF) ao processo de exclus�o de s�cio de entidade. Estando convencido, portanto, de que as particularidades do caso concreto legitimam a aplicabilidade dos direitos fundamentais referidos j� pelo car�ter p�blico — ainda que n�o estatal — desempenhado pela entidade, pe�o v�nia para divergir, parcialmente, da tese apresentada pela Eminente Relatora. Voto, portanto, pelo conhecimento do recurso e, no m�rito, pelo seu desprovimento. (RE 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 405)

“A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decis�o que reintegrara associado exclu�do do quadro da sociedade civil Uni�o Brasileira de Compositores – UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo n�o ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua puni��o — v. Informativos 351, 370 e 385. Ressaltou-se que, em raz�o de a UBC integrar a estrutura do ECAD – Escrit�rio Central de Arrecada��o e Distribui��o, entidade de relevante papel no �mbito do sistema brasileiro de prote��o aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posi��o privilegiada para determinar, preponderantemente, a extens�o do gozo e da frui��o dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associa��o e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observ�ncia, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa.” (RE 201.819, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 405)

"A apresenta��o de memoriais n�o constitui ato essencial � defesa. � faculdade concedida �s partes, que dela se utilizam ou n�o. Todavia, se o relator do habeas corpus defere pedido de vista do defensor, no qual esse manifesta, expressamente, o desejo de apresentar memoriais, o julgamento do writ antes da publica��o do despacho e da retirada dos autos pelo advogado, impedindo a possibilidade da apresenta��o dos memoriais, constitui cerceamento de defesa." (RHC 85.512, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/09/05)

“Conforme decidido pela Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AI 335.076-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, un�nime, DJ de 07/02/2003, o fato de os juizados especiais c�veis e criminais atenderem aos princ�pios da celeridade e da economia processual n�o pode provocar o desrespeito aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal. No presente processo, os recorrentes ficaram impedidos de produzir prova em audi�ncia e de inquirir a testemunha arrolada, porque n�o foram intimados para esse ato processual de essencial para a apura��o da verdade. O dano sofrido � inquestion�vel, pois o pedido deduzido pela recorrida foi julgado procedente.” (RE 260.776, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16/09/05)

"Os atos administrativos que envolvem a aplica��o de ‘conceitos indeterminados’ est�o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici�rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, � luz dos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o. (...) A capitula��o do il�cito administrativo n�o pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa." (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"Prova. Produ��o antecipada. Inquiri��o de testemunhas. Inadmissibilidade. Revelia. R�u revel citado por edital. N�o comparecimento por si nem por advogado constitu�do. Prova n�o urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princ�pio do contradit�rio (art. 5�, LV, da CF)." (RHC 83.709, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 01/07/05)

“Den�ncia: cabimento, com base em elementos de informa��o colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes — como tamb�m sucede com os colhidos em inqu�rito policial — caiba opor, para esse fim, a inobserv�ncia da garantia ao contradit�rio. (...)” (Inq 1.070, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/07/05)

"Recurso em mandado de seguran�a. Servidor p�blico. Processo administrativo. Demiss�o. Poder disciplinar. Limites de atua��o do poder judici�rio. Princ�pio da ampla defesa. Ato de improbidade. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da fun��o p�blica, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. A autoridade administrativa est� autorizada a praticar atos discricion�rios apenas quando norma jur�dica v�lida expressamente a ela atribuir essa livre atua��o. Os atos administrativos que envolvem a aplica��o de ‘conceitos indeterminados’ est�o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici�rio. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, � luz dos princ�pios que regem a atua��o da Administra��o. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorr�ncia de des�dia — art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplica��o da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comiss�o de inqu�rito. A capitula��o do il�cito administrativo n�o pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inv�lido em face das provas coligidas aos autos. Ato de improbidade: a aplica��o das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 n�o incumbe � Administra��o, eis que privativa do Poder Judici�rio. Verificada a pr�tica de atos de improbidade no �mbito administrativo, caberia representa��o ao Minist�rio P�blico para ajuizamento da competente a��o, n�o a aplica��o da pena de demiss�o. Recurso ordin�rio provido.” (RMS 24.699, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)

"Habeas Corpus. Homic�dio qualificado. D�vida sobre a tempestividade do desejo de apelar manifestado pelo pr�prio condenado. In�rcia do defensor dativo. Ofensa ao princ�pio da ampla defesa. Preval�ncia da interpreta��o mais favor�vel ao r�u." (HC 85.239, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 08/04/05)

"A Tomada de Contas Especial n�o constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa p�blica. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela les�o causada ao Er�rio. A Tomada de Contas � procedimento administrativo, certo que a extens�o da garantia do contradit�rio (CF, art. 5�, LV) aos procedimentos administrativos n�o exige a ado��o da normatividade pr�pria do processo judicial, em que � indispens�vel a atua��o do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 05/06/98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/06/2002." (MS 24.961, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/05)

"Inexist�ncia da alegada ofensa ao devido processo legal e � ampla defesa pela falta de indica��o do ‘grau de utiliza��o da terra’ e do ‘grau de efici�ncia na explora��o’ (GEE) no relat�rio t�cnico, que foi contestado pelas vias administrativas pr�prias." (MS 23.872, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/02/05)

"O Supremo Tribunal Federal n�o deve autorizar a extradi��o, se se demonstrar que o ordenamento jur�dico do Estado estrangeiro que a requer n�o se revela capaz de assegurar, aos r�us, em ju�zo criminal, os direitos b�sicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes � garantia da ampla defesa, � garantia do contradit�rio, � igualdade entre as partes perante o juiz natural e � garantia de imparcialidade do magistrado processante." (Ext 897, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/02/05) "(...) n�o merece prosperar a alega��o de cerceamento de defesa e do contradit�rio ante a aus�ncia de notifica��o da esposa acerca da vistoria do im�vel realizada pelo Incra. De fato, como bem assinalado no parecer do Minist�rio P�blico Federal, o art. 2� da Lei 8.629/1993, com a reda��o determinada pela Medida Provis�ria 2.183-56/2001, disp�e inclusive que � v�lida a notifica��o na pessoa do representante ou preposto. Logo, n�o h� irregularidade na notifica��o quando ela � feita apenas ao c�njuge-var�o propriet�rio (...). Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o MS 23.311 (Rel. min. Sep�lveda Pertence) e o MS 23.133 (Rel. min. Octavio Gallotti)." (MS 24.578, voto do Min. Joaquim Barbosa, DJ 18/02/05)

"O servidor p�blico ocupante de cargo efetivo, ainda que em est�gio probat�rio, n�o pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob pena de ofensa � garantia do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa. Incid�ncia da S�mula 21 do STF." (RE 378.041, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 11/02/05)

"Policial militar: processo administrativo disciplinar: validade: ampla defesa assegurada. No caso, o Defensor dativo — malgrado sem contestar a materialidade do il�cito disciplinar —, extrai dos testemunhos acerca das qualidades pessoais do acusado a base de sustenta��o do pedido de que lhe fosse imposta pena menos severa que a exclus�o. Ante a evid�ncia da responsabilidade do acusado, a postula��o no vazio da absolvi��o pode configurar temeridade t�tica da defesa, da qual ser� l�cito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretens�o de uma penalidade menos rigorosa. Essa op��o t�tica do defensor n�o ultrapassa os limites de sua discricionariedade no exerc�cio do mister e n�o basta � caracteriza��o de aus�ncia de defesa, de modo a viciar de nulidade o processo." (RE 205.260, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/02/05)

“(...) � pac�fica a jurisprud�ncia deste Tribunal de que o indeferimento de dilig�ncia probat�ria tida por desnecess�ria n�o ofende o art. 5�, LV, da Constitui��o (AI 144.548-AgR, 06/09/1994, 1� T, Pertence; AI 382.214-AgR, 29/10/2002, 2� T, Celso).” (AI 559.958, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 30/09/05)

"A garantia constitucional da ampla defesa tem, por for�a direta da Constitui��o, um conte�do m�nimo, que independe da interpreta��o da lei ordin�ria que a discipline (RE 255.397, 1� T., Pertence, DJ 07/05/04). (...) N�o h� afronta � garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecess�ria ou irrelevante." (RE 345.580, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/09/04)

"Julgamento das contas do Prefeito Municipal. Poder de controle e de fiscaliza��o da C�mara de Vereadores (CF, art. 31). Procedimento de car�ter pol�tico-administrativo. Necess�ria observ�ncia da cl�usula da plenitude de defesa e do contradit�rio (CF, art. 5�, LV). Imprescindibilidade da motiva��o da delibera��o emanada da C�mara Municipal. Doutrina. Precedentes. Transgress�o, no caso, pela C�mara de Vereadores, dessas garantias constitucionais. Situa��o de ilicitude caracterizada. Conseq�ente invalida��o da delibera��o parlamentar.” (RE 235.593, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/04)

"� falta de �rg�os jurisdicionais ad qua, no sistema constitucional, indispens�veis a viabilizar a aplica��o do princ�pio do duplo grau de jurisdi��o aos processos de compet�ncia origin�ria dos Tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constitui��o da aplica��o no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada." (RHC 79.785, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/11/02)

"Com efeito, esta Corte, por ambas as suas Turmas, tem entendido que a exig�ncia do dep�sito pr�vio de valor relativo � multa para a admiss�o de recurso administrativo n�o ofende o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5� da Constitui��o, porquanto n�o h�, nesta, a garantia ao duplo grau de jurisdi��o administrativa (assim, nos RREE 169.077 — onde se citam como precedentes a ADI 1.049 e o RE 210.246 —, 210.135 e 246.271)." (ADI 1.922-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 24/11/00)

"Constitucional (2) Administrativo. (3) Recurso : obrigatoriedade do dep�sito pr�vio da multa imposta. (4) Recep��o do art. 636, � 1�, CLT, pela Constitui��o. Compatibilidade da exig�ncia com o art. 5�, LV, CF-1988. (5) Precedente : ADI 1.049- MC." (RE 210.246, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/03/00)

"A submiss�o de uma pessoa � jurisdi��o penal do Estado coloca em evid�ncia a rela��o de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretens�o punitiva do Poder P�blico e o resguardo � intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo r�u. A persecu��o penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padr�es normativos, que, consagrados pela Constitui��o e pelas leis, traduzem limita��es significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal s� pode ser concebido — e assim deve ser visto — como instrumento de salvaguarda da liberdade do r�u. O processo penal condenat�rio n�o � um instrumento de arb�trio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de conten��o e de delimita��o dos poderes de que disp�em os �rg�os incumbidos da persecu��o penal. Ao delinear um c�rculo de prote��o em torno da pessoa do r�u — que jamais se presume culpado, at� que sobrevenha irrecorr�vel senten�a condenat�ria —, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opress�o judicial e que, condicionado por par�metros �tico-jur�dicos, imp�e ao �rg�o acusador o �nus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inoc�ncia, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a �gide do contradit�rio, todos os elementos probat�rios produzidos pelo Minist�rio P�blico. A pr�pria exig�ncia de processo judicial representa poderoso fator de inibi��o do arb�trio estatal e de restri��o ao poder de coer��o do Estado. A cl�usula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenat�rio, a f�rmula de salvaguarda da liberdade individual." (HC 73.338, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96)

“O fato de o defensor p�blico n�o ter recorrido n�o significa necessariamente falta de defesa, a atrair a incid�ncia da S�mula 523.” (AI 171.577-AgR, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Habeas Corpus. Nulidade. Busca e apreens�o n�o autorizada. Prova il�cita. Condena��o transitada em julgado. Os v�cios existentes no inqu�rito policial n�o repercutem na a��o penal, que tem instru��o probat�ria pr�pria. Decis�o fundada em outras provas constantes dos autos, e n�o somente na prova que se alega obtida por meio il�cito. � invi�vel, em habeas corpus, o exame aprofundado de provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal. (RHC 85.286, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24/03/06)

"N�o cabe habeas corpus para solver controv�rsia de fato dependente da pondera��o de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jur�dica ou n�o das provas nas quais se fundou a decis�o condenat�ria." (RHC 81.740, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/04/05)

"A grava��o de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de document�-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de il�cita, principalmente quando constitui exerc�cio de defesa." (AI 503.617-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/05). No mesmo sentido: RE 402.035-AgR, DJ 06/02/04; HC 74.678, DJ 15/08/97.

"Por fim, a jurisprud�ncia da Corte � pac�fica ao afirmar que n�o se anula condena��o se a senten�a condenat�ria n�o se ap�ia apenas na prova considerada il�cita. Nesse sentido o decidido no HC 75.611/SP e no HC 82.139/BA (...)." (AI 503.617- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/03/05). No mesmo sentido: HC 84.316, DJ 24/08/04; HC 77.015, DJ 13/11/98; HC 76.231, DJ 16/10/98; RHC 74.807, DJ 20/06/97; HC 73.461, DJ 13/12/96; HC 75.497, DJ 09/05/93.

“Prova: alega��o de ilicitude da prova obtida mediante apreens�o de documentos por agentes fiscais, em escrit�rio de empresa — compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domic�lio — e de contamina��o das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela aus�ncia de demonstra��o concreta de que os fiscais n�o estavam autorizados a entrar ou permanecer no escrit�rio da empresa, o que n�o se extrai do ac�rd�o recorrido.” (RE 331.303-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 12/03/04)

“Eventuais v�cios do inqu�rito policial n�o contaminam a a��o penal. O reconhecimento fotogr�fico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do C�digo de Processo Penal, n�o tem a virtude de contaminar o acervo probat�rio coligido na fase judicial, sob o crivo do contradit�rio. Inaplicabilidade da teoria da �rvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Senten�a condenat�ria embasada em provas aut�nomas produzidas em ju�zo.” (HC 83.921, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27/08/04)

“Escuta telef�nica que n�o deflagra a��o penal, n�o � causa de contamina��o do processo. N�o h� viola��o ao direito � privacidade quando ocorre apreens�o de droga e pris�o em flagrante de traficante. Interpreta��o restritiva do princ�pio da �rvore dos frutos proibidos.” (HC 76.203, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/11/00)

“Ilicitude da intercepta��o telef�nica - a falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a disciplin�-la e viabiliz�-la - contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informa��es obtidas na escuta (fruits of the Poisonous tree), nas quais se fundou a condena��o do paciente.” (HC 69.912-Segundo, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/03/94)

“As provas obtidas por meios il�citos contaminam as que s�o exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmiss�veis no processo e n�o podem ensejar a investiga��o criminal e, com mais raz�o, a den�ncia, a instru��o e o julgamento (CF, art. 5�, LVI), ainda que tenha restado sobejamente comprovado, por meio delas, que o Juiz foi v�tima das contum�lias do paciente.” (HC 72.588, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/08/00). No mesmo sentido: HC 81.993, DJ 02/08/02.

"Processo — tratamento igualit�rio das partes. O tratamento igualit�rio das partes � a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afast�-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceit�vel." (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/03/04)

“A falta de autentica��o de c�pia de laudo pericial juntado aos autos n�o caracteriza prova il�cita desde que a omiss�o possa ser suprida por outro meio id�neo. Precedente. N�o configura prova il�cita o laudo de engenharia subscrito por diversos engenheiros, alguns sem inscri��o profissional no CREA.” (HC 78.937, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/08/03)

“Obje��o de princ�pio — em rela��o � qual houve reserva de Ministros do Tribunal — � tese aventada de que � garantia constitucional da inadmissibilidade da prova il�cita se possa opor, com o fim de dar-lhe preval�ncia em nome do princ�pio da proporcionalidade, o interesse p�blico na efic�cia da repress�o penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: � que, a�, foi a Constitui��o mesma que ponderou os valores contrapostos e optou — em preju�zo, se necess�rio da efic�cia da persecu��o criminal — pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscri��o da prova il�cita: de qualquer sorte — salvo em casos extremos de necessidade inadi�vel e incontorn�vel — a pondera��o de quaisquer interesses constitucionais opon�veis � inviolabilidade do domic�lio n�o compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invas�o il�cita, mas sim �quele a quem incumbe autorizar previamente a dilig�ncia.” (HC 79.512, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/05/03)

“Da expl�cita proscri��o da prova il�cita, sem distin��es quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5�, LVI), resulta a preval�ncia da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseq�ente impertin�ncia de apelar-se ao princ�pio da proporcionalidade — � luz de teorias estrangeiras inadequadas � ordem constitucional brasileira — para sobrepor, � veda��o constitucional da admiss�o da prova il�cita, considera��es sobre a gravidade da infra��o penal objeto da investiga��o ou da imputa��o.” (HC 80.949, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

“Qualifica-se como prova il�cita o material fotogr�fico, que, embora alegadamente comprobat�rio de pr�tica delituosa, foi furtado do interior de um cofre existente em consult�rio odontol�gico pertencente ao r�u, vindo a ser utilizado pelo Minist�rio P�blico, contra o acusado, em sede de persecu��o penal, depois que o pr�prio autor do furto entregou � Pol�cia as fotos incriminadoras que havia subtra�do.” (RE 251.445, Rel. Min.Celso de Mello, DJ 03/08/00)

“Imp�e-se a extens�o de habeas corpus, para anular-se o processo criminal, se a decis�o se baseou em prova il�cita, a afastar qualquer car�ter pessoal. Cuida-se de estabelecer, na forma do art. 580 do C�digo de Processo Penal, igualdade de tratamento entre os co-r�us que se encontram na mesma situa��o processual.” (HC 74.113, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compreende-se no poder discricion�rio do juiz a avalia��o, para efeito de exacerba��o da pena, a exist�ncia de inqu�ritos
sobre o mesmo fato imputado e outros procedimentos relativos a desacato e recepta��o, que caracterizem maus
antecedentes. Dentre as circunst�ncias previstas na lei penal (CP, artigo 59) para a fixa��o da pena incluem-se aqueles
pertinentes aos antecedentes criminais do agente, n�o se constituindo o seu aumento viola��o ao princ�pio da inoc�ncia
presumida." (HC 81.759, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/08/03)

"O STF fixou entendimento de que a decis�o de 1� inst�ncia que determina o recolhimento do condenado somente ap�s o
tr�nsito em julgado n�o pode vincular as inst�ncias superiores. A jurisprud�ncia se aplica mesmo nas hip�teses de se tratar
de r�u prim�rio, de bons antecedentes, com resid�ncia fixa, que tenha acompanhado em liberdade a instru��o criminal ainda
que o Minist�rio P�blico n�o tenha recorrido dessa parte. N�o h� reformatio in pejus quando o tribunal revisa a senten�a na
parte em que esta determinava a pris�o ap�s o tr�nsito em julgado." (HC 83.500, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 03/06/05)

"A��o penal. Senten�a condenat�ria. Pena privativa de liberdade. Substitui��o por penas restritivas de direito. Decis�o
impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execu��o provis�ria. Inadmissibilidade. Ilegalidade
caracterizada. Ofensa ao art. 5�, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva
de direitos s� pode ser executada ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a que a imp�s." (HC 84.677, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJ 08/04/05)

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetiva��o da pris�o decorrente de
senten�a condenat�ria meramente recorr�vel n�o transgride o princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade do r�u, eis que,
em tal hip�tese, a priva��o da liberdade do sentenciado — por revestir-se de cautelaridade — n�o importa em execu��o
definitiva da sanctio juris." (HC 79.376, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/10/04). No mesmo sentido: HC 84.639, DJ 20/05/05.

"Reformatio in pejus: se a senten�a — sem recurso da acusa��o — condicionou a pris�o do r�u ao tr�nsito em julgado da
condena��o, n�o pode o Tribunal de segundo grau, sem indicar nenhum fundamento cautelar, ao negar provimento a
apela��o interposta exclusivamente pela defesa, determin�-la de imediato, sem infringir a veda��o da reformatio in pejus:
precedente (HC 83.128, 1� T., Marco Aur�lio, DJ 30/04/04)." (HC 85.429, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/04/05)

"O indiciamento de algu�m, por suposta pr�tica delituosa, somente se justificar�, se e quando houver ind�cios m�nimos, que,
apoiados em base emp�rica id�nea, possibilitem atribuir-se, ao mero suspeito, a autoria do fato criminoso. Se �
inquestion�vel que o ato de indiciamento n�o pressup�e a necess�ria exist�ncia de um ju�zo de certeza quanto � autoria do
fato delituoso, n�o � menos exato que esse ato formal, de compet�ncia exclusiva da autoridade policial, h� de resultar, para
legitimar-se, de um m�nimo probat�rio que torne poss�vel reconhecer que determinada pessoa teria praticado o il�cito penal.
O indiciamento n�o pode, nem deve, constituir um ato de arb�trio do Estado, especialmente se se considerarem as graves
implica��es morais e jur�dicas que derivam da formal ado��o, no �mbito da investiga��o penal, dessa medida de Pol�cia
Judici�ria, qualquer que seja a condi��o social ou funcional do suspeito." (Inq 2.041, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/03)

"A presun��o constitucional de n�o-culpabilidade n�o desautoriza as diversas esp�cies de pris�o processual, pris�es
inscritas em lei para o fim de fazer cumprida a lei processual ou para fazer vingar a a��o penal." (HC 81.468, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 01/08/03)

"A priva��o cautelar da liberdade individual reveste-se de car�ter excepcional, somente devendo ser decretada em situa��es
de absoluta necessidade. A pris�o preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jur�dico, imp�e — al�m da
satisfa��o dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da exist�ncia material do crime e ind�cio suficiente de
autoria) — que se evidenciem, com fundamento em base emp�rica id�nea, raz�es justificadoras da imprescindibilidade dessa
extraordin�ria medida cautelar de priva��o da liberdade do indiciado ou do r�u. (...) Mesmo que se trate de pessoa acusada
da suposta pr�tica de crime hediondo, e at� que sobrevenha senten�a penal condenat�ria irrecorr�vel, n�o se revela poss�vel
— por efeito de insuper�vel veda��o constitucional (CF, art. 5�, LVII) — presumir-lhe a culpabilidade. Ningu�m pode ser
tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do il�cito penal cuja pr�tica lhe tenha sido atribu�da, sem que exista, a
esse respeito, decis�o judicial condenat�ria transitada em julgado. O princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade, em nosso
sistema jur�dico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder P�blico de agir e de se comportar, em rela��o ao
suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao r�u, como se estes j� houvessem sido condenados definitivamente por senten�a
do Poder Judici�rio." (HC 80.719, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/09/01). No mesmo sentido: HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01.

"A medida despenalizadora da Suspens�o Condicional do Processo (Lei n� 9.099/95, art. 89) visa evitar que o autor do fato
n�o tenha que ser submetido aos efeitos delet�rios do processo. Uma vez respondendo a um processo e condenado por
outro, a medida n�o se justifica. Precedentes: HC 73.793, Maur�cio Corr�a; HC 74.463, Celso de Mello; AGED 202.467,
Moreira Alves. A restri��o n�o � inconstitucional. Ela n�o viola o princ�pio constitucional da inoc�ncia." (RHC 79.460, voto
do Min. Nelson Jobim, DJ 18/05/01). No mesmo sentido HC 85.106, DJ 04/03/05.

"Nenhuma acusa��o penal se presume provada. N�o compete ao r�u demonstrar a sua inoc�ncia. Cabe ao Minist�rio
P�blico comprovar, de forma inequ�voca, a culpabilidade do acusado. J� n�o mais prevalece, em nosso sistema de direito
positivo, a regra, que, em dado momento hist�rico do processo pol�tico brasileiro (Estado Novo), criou, para o r�u, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autorit�rios, a obriga��o de o acusado provar a sua pr�pria inoc�ncia (Decreto-Lei n� 88, de 20/12/37, art. 20, n� 5). N�o se justifica, sem base probat�ria id�nea, a formula��o poss�vel de qualquer ju�zo
condenat�rio, que deve sempre assentar-se — para que se qualifique como ato revestido de validade �tico-jur�dica — em
elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambig�idades, ao esclarecerem situa��es equ�vocas e ao desfazerem dados
eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o �rg�o judici�rio competente, afastando, desse
modo, d�vidas razo�veis, s�rias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non
liquet." (HC 73.338, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 19/12/96)

“N�o h� d�vida de que s�o independentes as inst�ncias penal e administrativa, s� repercutindo aquela nesta quando ela se
manifesta pela inexist�ncia material do fato ou pela negativa de sua autoria. Assim, a Administra��o P�blica, para punir por
falta disciplinar que tamb�m pode configurar crime, n�o est� obrigada a esperar a decis�o judicial, at� porque ela n�o pune
pela pr�tica de crime, por n�o ter compet�ncia para impor san��o penal, mas pela ocorr�ncia de infra��o administrativa que
pode, tamb�m, ser enquadrada como delito. Por outro lado, e em raz�o mesmo dessa independ�ncia de inst�ncias, o
princ�pio constitucional de que ‘ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal
condenat�ria’ (art. 5�, LVII) n�o se aplica ao �mbito administrativo para impedir que a infra��o administrativa que possa
tamb�m caracterizar crime seja apurada e punida antes do desfecho do processo criminal.” (MS 21.545, voto do Min. Moreira Alves, DJ 02/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Identifica��o criminal que n�o se justifica, no caso, ap�s o advento da Constitui��o de 1988. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para determinar o cancelamento da identifica��o criminal do recorrente.� (RHC 66.471, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 31/03/89)

�(...) A identifica��o criminal n�o ser� feita se apresentada, ante a autoridade policial, a identidade civil da indiciada (...) � (RHC 66.180, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 10/03/89)

"Exig�ncia de identifica��o criminal que n�o se evidencia ser ilegal, por falta de comprova��o de haver sido o paciente civilmente identificado." (RHC 67.066, Rel. Min. Oct�vio Gallotti, DJ 10/02/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O pressuposto dessa a��o penal � a in�rcia do MP. Tendo o STJ, em recurso especial que transitou em julgado, reconhecido que o pedido de arquivamento formulado pelo MP e deferido pelo juiz, foi feito em tempo h�bil, n�o h� cogitar de a��o penal subsidi�ria. Situa��o f�tica insuscet�vel de reexame na via extraordin�ria (S�mula 279).” (RE 274.115 Agr, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/03/03)

“A admissibilidade da a��o penal privada subsidi�ria da p�blica pressup�e, nos termos do art. 5�, LIX, da CF (‘ser� admitida a��o privada nos crimes de a��o p�blica, se esta n�o for intentada no prazo legal;’), a in�rcia do Minist�rio P�blico em adotar, no prazo legal (CPP, art. 46), uma das seguintes provid�ncias: oferecer a den�ncia, requerer o arquivamento do inqu�rito policial ou requisitar novas dilig�ncias. Precedentes citados: Inq 172-SP (RTJ 112/474), HC 67502-RJ (RTJ 130/1084).” (HC 74.276, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/09/96). No mesmo sentido: HC 67.502, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 09/02/90.

"N�o fere os itens LV, LIX e XXXV da Constitui��o a aplica��o, pelo ac�rd�o recorrido, do disposto no � 1� do art. 65 do C�digo Penal Militar, que restringe o cabimento da interposi��o de recurso pelo assistente da acusa��o � hip�tese de indeferimento do pedido de assist�ncia." (RMS 23.285, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 03/09/99)

"Habeas corpus. Processo penal. Senten�a de pron�ncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusa��o. Legitimidade, arts. 271, 584, par�grafo 1�, e 598 CPP. Desclassifica��o de homic�dio qualificado para simples. Aus�ncia de recurso do Minist�rio P�blico. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na den�ncia. Mat�ria controvertida na doutrina e na jurisprud�ncia. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr 43.888. Tend�ncia de tratamento liberal da Corte em mat�ria recursal. Interesse do ofendido, que n�o est� limitado � repara��o civil do dano, mas alcan�a a exata aplica��o da justi�a penal. Princ�pio processual da verdade real. Amplitude democr�tica dos princ�pios que asseguram a a��o penal privada subsidi�ria e o contradit�rio, com os meios e recursos a ele inerentes, art. 5�, LV e LIX, CF.” (HC 71.453, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27/10/94)

“O direito de recorrer, que nasce no processo – embora condicionado ao exerc�cio e instrumentalmente conexo ao direito de a��o, que preexiste ao processo – a ele n�o se pode reduzir, sem abstra��o das diferen�as substanciais que os distinguem. Em si mesma, a titularidade privativa da a��o penal p�blica, deferida pela Constitui��o ao Minist�rio P�blico, veda que o poder de iniciativa do processo de a��o penal p�blica se configura a outrem, mas nada antecipa sobre a outorga ou n�o de outros direitos e poderes processuais a terceiros no desenvolvimento da conseq�ente rela��o processual. Ao contr�rio, a legitimidade questionada para a apela��o supletiva, nos quadros do Direito Processual vigente, se harmoniza, na Constitui��o, n�o apenas com a garantia da a��o privada subsidi�ria, na hip�tese de in�rcia do Minist�rio P�blico (CF, art. 5�, LIX), mas tamb�m, e principalmente, com a do contradit�rio e da ampla defesa e a do devido processo legal, dadas as repercuss�es que, uma vez proposta a a��o penal p�blica, a senten�a absolut�ria poder� acarretar, secundum eventum litis, para interesses pr�prios do ofendido ou de seus sucessores (C. Pr. Pen., arts. 65 e 66; C. Civ., art. 160).” (HC 68.413, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/10/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Em seguida, salientando a carga de normatividade apresentada pelos artigos 144, par�grafo �nico e 150, caput do RITJDFT, entendeu-se configurada a viola��o ao art. 22, I, da CF, que fixa a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito processual. Esclareceu-se que a Constitui��o 1988 delimitou, de forma mais criteriosa, o campo de regulamenta��o das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes respeitar a reserva de lei federal para a edi��o de regras de natureza processual, bem como as garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I, a). Reconheceu-se que, no caso, as normas regimentais, a pretexto de regulamentar o procedimento a ser seguido no TJDFT para o julgamento penal de autoridades possuidoras de foro por prerrogativa de fun��o, estabeleceram restri��o ao direito fundamental da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5�, LX) — pressuposto de validade do ato de julgamento realizado pelo Tribunal e da pr�pria decis�o por ele tomada, tema, portanto, inserido na seara processual e estranho aos assuntos de regimento.” (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 423)

"Ante a regra fundamental insculpida no art. 5�, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade n�o apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da pr�pria decis�o que � tomada por esse �rg�o jurisdicional." (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/05/06)

“Conclu�do julgamento de recurso ordin�rio em mandado de seguran�a interposto contra ac�rd�o do STM que negara aos impetrantes o acesso aos registros fonogr�ficos de julgamentos ocorridos naquele Tribunal, mediante o qual se pretendia a degrava��o das sustenta��es orais de diversos advogados para posterior divulga��o em livro — v. Informativo 144. (...) Tendo em conta a previs�o constitucional de que a lei somente poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5�, LX) e, ainda, a recente Instru��o Normativa 28 do STF — que autoriza, em seu art. 1�, o fornecimento, por escrito, em �udio, v�deo ou meio eletr�nico, de c�pia de sustenta��o oral proferida no Pleno ou nas Turmas —, entendeu-se que a autoridade tida por coatora apenas poderia limitar o acesso � informa��o requerida desde que agisse nos limites objetivos da lei. Ademais, asseverou-se que, para negar-se o mencionado pleito, n�o se poderia inferir da norma adotada (inciso I do Provimento 54 do STM) restri��o ao direito � informa��o, bem como n�o seria cab�vel dar-se a uma norma interpreta��o ampliativa para restringir direito fundamental.” (RMS 23.036, Rel. Min. Nelson Jobim, Informativo 421)

“Pretendida interdi��o de uso, por membros de CPI, de dados sigilosos a que tiveram acesso. Inviabilidade. Postula��o que tamb�m objetiva vedar o acesso da imprensa e de pessoas estranhas � CPI � inquiri��o do impetrante. Inadmissibilidade. Inaceit�vel ato de censura judicial. A essencialidade da liberdade de informa��o, especialmente quando em debate o interesse p�blico. A publicidade das sess�es dos �rg�os do Poder Legislativo, inclusive das CPIS, como concretiza��o dessa valiosa franquia constitucional. Necessidade de dessacralizar o segredo. Tenho por inquestion�vel, por isso mesmo, que a exig�ncia de publicidade dos atos que se formam no �mbito do aparelho de Estado traduz conseq��ncia que resulta de um princ�pio essencial a que a nova ordem jur�dico-constitucional vigente em nosso Pa�s n�o permaneceu indiferente. O novo estatuto pol�tico brasileiro — que rejeita o Poder que oculta e que n�o tolera o Poder que se oculta — consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-a, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais, como o reconheceu, em julgamento plen�rio, o Supremo Tribunal Federal (RTJ 139/712-713, Rel. Min. Celso de Mello).” (MS 25.832, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A pris�o no crime de deser��o - artigo 187 do C�digo Penal Militar - mostra-se harm�nica com o disposto no inciso LXI do artigo 5� da Constitui��o Federal." (HC 84.330, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/08/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Descumprimento do inciso LXII do art. 5� da Constitui��o: circunst�ncia que n�o compromete a materialidade dos delitos e sua autoria, nem autoriza o trancamento da a��o penal, podendo ensejar a responsabilidade das autoridades envolvidas.� (HC 68.503, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 29/05/92)

�N�o ocorre descumprimento do inciso LXII do art. 5� da Constitui��o Federal, quando o preso, voluntariamente, n�o indica pessoa a ser comunicada da sua pris�o. Encontrando-se o paciente cumprindo pena por condena��o definitiva, � irrelevante eventual nulidade formal que tenha ocorrido no auto de pris�o em flagrante, eis que se encontra preso por outro t�tulo.� (HC 69.630, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 04/12/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu sil�ncio n�o constituiu a base da condena��o, mas sim o conjunto de fatos e provas aut�nomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a quo e cujo reexame � vedado nas inst�ncia extraordin�ria." (S�M. 279)

“CPI e o privil�gio constitucional contra a auto-incrimina��o. Cabe acentuar que o privil�gio contra a auto-incrimina��o — que � plenamente invoc�vel perante as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito (...) — traduz direito p�blico subjetivo, de estatura constitucional, assegurado a qualquer pessoa pelo art. 5�, inciso LXIII, da nossa Carta Pol�tica. (...) � por essa raz�o que o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu esse direito tamb�m em favor de quem presta depoimento na condi��o de testemunha, advertindo, ent�o, que ‘n�o configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incrimin�-la’ (RTJ 163/626, Rel. Min. Carlos Velloso - grifei). (...) N�o constitui demasia enfatizar, neste ponto, que o princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade tamb�m consagra, em nosso sistema jur�dico, uma regra de tratamento que impede o poder p�blico de agir e de se comportar, em rela��o ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado, ao r�u ou a qualquer pessoa, como se estes j� houvessem sido condenados definitivamente por senten�a do Poder Judici�rio.” (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416)

"Do plexo de direitos dos quais � titular o indiciado — interessado prim�rio no procedimento administrativo do inqu�rito policial —, � corol�rio e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (Lei n� 8.906/94, art. 7�, XIV), da qual — ao contr�rio do que previu em hip�teses assemelhadas — n�o se exclu�ram os inqu�ritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investiga��es, de modo a fazer impertinente o apelo ao princ�pio da proporcionalidade. A oponibilidade ao defensor constitu�do esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5�, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assist�ncia t�cnica do advogado, que este n�o lhe poder� prestar se lhe � sonegado o acesso aos autos do inqu�rito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declara��es. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informa��es j� introduzidas nos autos do inqu�rito, n�o as relativas � decreta��o e �s vicissitudes da execu��o de dilig�ncias em curso (cf. L. 9296, atinente �s intercepta��es telef�nicas, de poss�vel extens�o a outras dilig�ncias); disp�e, em conseq��ncia a autoridade policial de meios leg�timos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inqu�rito policial possa acarretar � efic�cia do procedimento investigat�rio." (HC 82.354, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/09/04). No mesmo sentido: HC 87.827, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 424.

“Condenado submetido a sindic�ncia para apura��o de falta disciplinar de natureza grave. Defesa t�cnica. Formalidade a ser observada, sob pena de nulidade do procedimento — que pode repercutir na remi��o da pena, na concess�o de livramento condicional, no indulto e em outros incidentes da execu��o —, em face das normas do art. 5�, LXIII, da Constitui��o, e do art. 59 da LEP, n�o sendo por outra raz�o que esse �ltimo diploma legal imp�e �s unidades da Federa��o o dever de dotar os estabelecimentos penais de servi�os de assist�ncia judici�ria, obviamente destinados aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado.” (HC 77.862, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/04/04)

“A nova Constitui��o do Brasil n�o imp�e � autoridade policial o dever de nomear defensor t�cnico ao indiciado, especialmente quando da realiza��o de seu interrogat�rio na fase inquisitiva do procedimento de investiga��o. A lei fundamental da Rep�blica simplesmente assegurou ao indiciado a possibilidade de fazer-se assistir, especialmente quando preso, por defensor t�cnico. A Constitui��o n�o determinou, em conseq��ncia, que a autoridade policial providenciasse assist�ncia profissional, ministrada por advogado legalmente habilitado, ao indiciado preso. Nada justifica a assertiva de que a realiza��o de interrogat�rio policial, sem que ao ato esteja presente o defensor t�cnico do indiciado, caracterize comportamento il�cito do �rg�o incumbido, na fase pr�-processual, da persecu��o e da investiga��o penais. A confiss�o policial feita por indiciado desassistido de defensor n�o ostenta, por si mesma, natureza il�cita.” (RE 136.239, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/08/92)

"A autodefesa consubstancia, antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado n�o admitir a culpa, ou mesmo atribu�la a terceiro, n�o prejudica a substitui��o da pena privativa do exerc�cio da liberdade pela restritiva de direitos, descabendo falar de 'personalidade distorcida'. " (HC 80.616, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/03/04)

“O privil�gio contra a auto-incrimina��o, garantia constitucional, permite ao paciente o exerc�cio do direito de sil�ncio, n�o estando, por essa raz�o, obrigado a fornecer os padr�es vocais necess�rios a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavor�vel.” (HC 83.096, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/12/03)

“Diante do princ�pio nemo tenetur se detegere, que informa o nosso direito de punir, � fora de d�vida que o dispositivo do inciso IV do art. 174 do C�digo de Processo Penal h� de ser interpretado no sentido de n�o poder ser o indiciado compelido a fornecer padr�es gr�ficos do pr�prio punho, para os exames periciais, cabendo apenas ser intimado para faz�-lo a seu alvedrio.” (HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/11/98) “Juizados especiais criminais. N�o tendo sido o acusado informado do seu direito ao sil�ncio pelo Ju�zo (art. 5�, inciso LXIII), a audi�ncia realizada, que se restringiu � sua oitiva, � nula.” (HC 82.463, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/02). No mesmo sentido: RHC 79.973, DJ 13/10/00.

“Grava��o clandestina de ‘conversa informal’ do indiciado com policiais. Ilicitude decorrente — quando n�o da evid�ncia de estar o suspeito, na ocasi�o, ilegalmente preso ou da falta de prova id�nea do seu assentimento � grava��o ambiental —, de constituir, dita ‘conversa informal’, modalidade de ‘interrogat�rio’ sub-rept�cio, o qual — al�m de realizar-se sem as formalidades legais do interrogat�rio no inqu�rito policial (C.Pr.Pen., art. 6�, V) —, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao sil�ncio. O privil�gio contra a auto-incrimina��o — nemo tenetur se detegere —, erigido em garantia fundamental pela Constitui��o – al�m da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. importou compelir o inquiridor, na pol�cia ou em ju�zo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao sil�ncio: a falta da advert�ncia — e da sua documenta��o formal — faz il�cita a prova que, contra si mesmo, forne�a o indiciado ou acusado no interrogat�rio formal e, com mais raz�o, em ‘conversa informal’ gravada, clandestinamente ou n�o.” (HC 80.949, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01). No mesmo sentido: HC 69.818, DJ 27/11/92.

“Informa��o do direito ao sil�ncio (Const., art. 5�, LXIII): relev�ncia, momento de exigibilidade, conseq��ncias da omiss�o: elis�o, no caso, pelo comportamento processual do acusado. O direito � informa��o da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstitu�vel da efic�cia real da vetusta garantia contra a autoincrimina��o que a persist�ncia planet�ria dos abusos policiais n�o deixa perder atualidade. Em princ�pio, ao inv�s de constituir desprez�vel irregularidade, a omiss�o do dever de informa��o ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e imp�e a desconsidera��o de todas as informa��es incriminat�rias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas.” (HC 78.708, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/04/99)

“A ilicitude da escuta e grava��o n�o autorizadas de conversa alheia n�o aproveita, em princ�pio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na opera��o; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasi�o, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, n�o seria v�lido.” (HC 80.949, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01)

"(...) convoca��o para depor na CPI. Habeas corpus preventivo deferido, parcialmente, t�o-s�, para que seja resguardado aos acusados o direito ao sil�ncio, por ocasi�o de seus depoimentos, de refer�ncia a fatos que possam constituir elemento de sua incrimina��o." (HC 80.584, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 06/04/01)

“O privil�gio contra a auto-incrimina��o — que � plenamente invoc�vel perante as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito — traduz direito p�blico subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condi��o de testemunha, de indiciado ou de r�u, deva prestar depoimento perante �rg�os do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judici�rio. O exerc�cio do direito de permanecer em sil�ncio n�o autoriza os �rg�os estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restri��o � esfera jjur�dica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao sil�ncio — enquanto poder jur�dico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incrimin�-la (nemo tenetur se detegere) — impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal espec�fica raz�o, a ser preso, ou amea�ado de pris�o, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.” (HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

“Se o objeto da CPI � mais amplo do que os fatos em rela��o aos quais o cidad�o intimado a depor tem sido objeto de suspeitas, do direito ao sil�ncio n�o decorre o de recusar-se de logo a depor, mas sim o de n�o responder �s perguntas cujas repostas entenda possam vir a incrimin�-lo: liminar deferida para que, comparecendo � CPI, nesses termos, possa o paciente exerc�-lo, sem novamente ser preso ou amea�ado de pris�o.” (HC 79.244, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/03/00) “Pris�o preventiva: fundamenta��o inadequada. N�o constituem fundamentos id�neos, por si s�s, � pris�o preventiva: (...) b) a considera��o de que, interrogado, o acusado n�o haja demonstrado ‘interesse em colaborar com a Justi�a’; ao indiciado n�o cabe o �nus de cooperar de qualquer modo com a apura��o dos fatos que o possam incriminar — que � todo dos organismos estatais da repress�o penal.” (HC 79.781, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/06/00)

“Mas, em mat�ria de direito ao sil�ncio e � informa��o oportuna dele, a apura��o do gravame h� de fazer-se a partir do comportamento do r�u e da orienta��o de sua defesa no processo: o direito � informa��o oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre op��o entre o sil�ncio — que faz recair sobre a acusa��o todo o �nus da prova do crime e de sua responsabilidade — e a interven��o ativa, quando oferece vers�o dos fatos e se prop�e a prov�-la: a op��o pela interven��o ativa implica abdica��o do direito a manter-se calado e das conseq��ncias da falta de informa��o oportuna a respeito.” (HC 78.708, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, 16/04/99)

“O acusado tem o direito de permanecer em sil�ncio ao ser interrogado, em virtude do princ�pio constitucional — nemo tenetur se detegere (art. 5�, LXIII) — n�o traduzindo esse privil�gio auto-incrimina��o. No caso dos autos, n�o h� qualquer preju�zo que nulifique o processo, tendo em vista que o sil�ncio do acusado n�o constituiu a base da condena��o, que se arrimou em outras provas colhidas no processo.” (HC 75.616, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/11/97)

“Tamb�m n�o h� incompatibilidade manifesta, afer�vel do exame comport�vel nesta oportunidade processual, entre a incomunicabilidade do preso (‘O preso, ainda que incomunic�vel, poder� entrevistar-se, livre e reservadamente, com advogado constitu�do, que ter� acesso aos autos da investiga��o’) e a assist�ncia da fam�lia que lhe � assegurada pelo inciso LXIII do artigo 5� da Constitui��o, at� por que esta n�o � necessariamente incompat�vel com a falta de comunica��o direta entre os familiares e o preso, que tem acesso ao seu advogado constitu�do.” (ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, voto, DJ 19/09/97)

“Falsidade ideol�gica. No caso, a hip�tese n�o diz respeito, propriamente, � falsidade quanto � identidade do r�u, mas, sim, ao fato de o ent�o indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inqu�rito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declara��es anteriores que, assim, n�o seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e at� mesmo o de mentir para n�o auto-incriminar-se com as declara��es prestadas, n�o tinha ele o dever de dizer a verdade, n�o se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do C�digo Penal.” (HC 75.257, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/08/97)

“O comportamento do r�u durante o processo na tentativa de defender-se n�o pode ser levado em considera��o para o efeito de aumento da pena, sendo certo, tamb�m, que o r�u n�o est� obrigado a dizer a verdade (art. 5�, LXIII, da Constitui��o) e que as testemunhas, se mentirosas, devem elas, sem reflexo na fixa��o da pena do r�u em favor de quem depuseram, ser punidas, se for o caso, pelo crime de falso testemunho.” (HC 72.815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 06/10/95)

“A fixa��o da pena acima do m�nimo legal exige fundamenta��o adequada, baseada em circunst�ncias que, em tese, se enquadrem entre aquelas a ponderar, na forma prevista no art. 59 do C�digo Penal, n�o se incluindo, entre elas, o fato de haver o acusado negado falsamente o crime, em virtude do princ�pio constitucional.” (HC 68.742, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/04/93)

“A regra constitucional superveniente — tal como a inscrita no art. 5�, LXIII, e no art. 133 da Carta Pol�tica — n�o se reveste de retroprojec�o normativa, eis que os preceitos de uma nova Constitui��o aplicam-se imediatamente, com efic�cia ex nunc, ressalvadas as situa��es excepcionais, expressamente definidas no texto da Lei Fundamental. O princ�pio da imediata incid�ncia das regras jur�dico-constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplica��o retroativa, quando expressamente o dispuser a Carta Pol�tica, pois ‘As Constitui��es n�o t�m, de ordin�rio, retroefic�cia. Para as Constitui��es, o passado s� importa naquilo que elas apontam ou mencionam. Fora da�, n�o.’ (Pontes de Miranda).” (RE 136.239, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/08/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A proibi��o de liberdade provis�ria nos processos por crimes hediondos n�o veda o relaxamento da pris�o processual por excesso de prazo.” (S�M. 697)

"Sem que se caracterize situa��o de real necessidade, n�o se legitima a priva��o cautelar da liberdade individual do indiciado ou do r�u. Ausentes raz�es de necessidade, revela-se incab�vel, ante a sua excepcionalidade, a decreta��o ou a subsist�ncia da pris�o preventiva. Discursos de car�ter autorit�rio n�o podem jamais subjugar o princ�pio da liberdade. A prerrogativa jur�dica da liberdade - que possui extra��o constitucional (CF, art. 5�, LXI e LXV) - n�o pode ser ofendida por interpreta��es doutrin�rias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conte�do autorit�rio, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constitui��o da Rep�blica, a ideologia da lei e da ordem." (HC 80.719, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/09/01)

“A prerrogativa jur�dica da liberdade — que possui extra��o constitucional (CF, art. 5�, LXI e LXV) — n�o pode ser ofendida por atos arbitr�rios do Poder P�blico, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pr�tica de crime hediondo, eis que, at� que sobrevenha senten�a condenat�ria irrecorr�vel (CF, art. 5�, LVII), n�o se revela poss�vel presumir a culpabilidade do r�u, qualquer que seja a natureza da infra��o penal que lhe tenha sido imputada. O clamor p�blico n�o constitui fator de legitima��o da priva��o cautelar da liberdade. A natureza da infra��o penal n�o pode restringir a aplicabilidade e a for�a normativa da regra inscrita no art. 5�, LXV, da Constitui��o da Rep�blica, que disp�e, em car�ter imperativo, que a pris�o ilegal ‘ser� imediatamente relaxada’ pela autoridade judici�ria.” (HC 80.379, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/05/01)

“Ningu�m � obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: � dever de cidadania opor-se � ordem ilegal; caso contr�rio, nega-se o Estado de Direito.” (HC 73.454, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/06/96)

“Caracterizado o excesso de prazo na cust�dia cautelar do paciente, mesmo em face da duplica��o, institu�da pelo art. 10 da Lei n. 8.072/90, dos prazos processuais previstos no art. 35 da Lei n. 6.368/76, � de deferir-se o habeas corpus para que seja relaxada a pris�o, j� que a veda��o de liberdade provis�ria para os crimes hediondos n�o pode restringir o alcance do art. 5�, LXV, da Carta da Rep�blica, que garante o relaxamento da pris�o eivada de ilegalidade.” (HC 70.856, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 29/09/95)

“Improced�ncia das nulidades processuais invocadas, inclusive a relativa � pris�o do r�u, sem o tr�nsito em julgado da decis�o condenat�ria, em face do art. 5�, LXV da Constitui��o.” (HC 69.456, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/09/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Habeas corpus. Pris�o cautelar. Clamor p�blico e repercuss�o social. Fundamentos inid�neos. Aus�ncia de nulidade da oitiva de testemunha ap�s a prola��o da senten�a. In�pcia da den�ncia. Improced�ncia. � firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invoca��o do clamor p�blico e da repercuss�o social, provocados pelo fato delituoso, n�o constituem fundamentos id�neos � decreta��o e manuten��o da pris�o cautelar." (HC 85.046, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/06/05)

“Em virtude do princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade, a cust�dia acauteladora h� de ser tomada como exce��o. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situa��es em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidad�os.” (HC 83.534, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/02/04)

“O fato de o crime ser apenado com reclus�o n�o conduz necessariamente � decreta��o da pris�o preventiva — alcance dos artigos 312 e 313, inciso I, do C�digo de Processo Penal e 5�, inciso LXVI, da Constitui��o Federal. O concurso de crimes, quer na modalidade material, quer na formal, e a continuidade delitiva s�o dados neutros relativamente � pris�o preventiva — interpreta��o dos artigos 69, 70 e 71 do C�digo Penal, 311 ao 316 do C�digo de Processo Penal e 5�, inciso LXVI, da Constitui��o Federal.” (HC 83.534, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/02/04)

“A regra do inciso LXVI do art. 5� da Constitui��o de 1988, efetivamente, n�o afasta, conforme j� observei, ao mencionar decis�es anteriores, na vig�ncia dessa ordem constitucional, a norma do art. 84, par�grafo �nico, da Lei n� 6.815/80, acerca da extradi��o.” (Ext 785-QO, voto do Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/10/01)

“Relev�ncia jur�dica da arg�i��o de incompatibilidade com os artigos 144, � 1�, I e IV, e 5�, LXVI, ambos da Constitui��o (destina��o da Pol�cia Federal), de resolu��o da Secretaria de Seguran�a P�blica do Rio de Janeiro, onde se determina, �s autoridades da Pol�cia Judici�ria local, a pris�o em flagrante, pela pr�tica dos delitos de ingresso irregular no Estado, fabrica��o, venda, transporte, recebimento, oculta��o, dep�sito e distribui��o de armamento ou material militar privativo das For�as Armadas.” (ADI 1.489-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/12/00)

“Longe fica de caracterizar viol�ncia � parte final do inciso LXVI do rol das garantias constitucionais decis�o que resulte no afastamento da pris�o civil, ante a circunst�ncia de possuir o devedor bens suficientes a responderem pelo d�bito, havendo sido ofertados t�o logo ocorrida a cita��o no processo respectivo.” (RE 200.475-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/02/98)

“J� se firmou a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que a pris�o cautelar n�o viola o princ�pio constitucional da presun��o de inoc�ncia, conclus�o essa que decorre da conjuga��o dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5� da Constitui��o Federal.” (HC 71.169, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/09/94). No mesmo sentido: HC 68.499, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 02/04/93.

"O dispositivo no item LVII, do art. 5� da Carta Pol�tica de 1988, ao declarar que 'ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de senten�a penal condenat�ria' n�o significa que o r�u condenado n�o possa ser recolhido � pris�o, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legisla��o ordin�ria expressamente lhe assegura a liberdade provis�ria, o que decorre do disposto em outros preceitos da Carta Magna, tais como itens LIV, LXI e LXVI, do mesmo artigo 5�." (HC 68.037, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 21/05/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A pris�o civil, decretada pelo prazo de at� um ano por infidelidade do deposit�rio, h� de estar devidamente fundamentada. Na hip�tese, o paciente encontra-se custodiado h� mais de noventa dias. O bem objeto do dep�sito foi alienado, n�o podendo mais ser entregue. A a��o de execu��o j� foi proposta. N�o pode a medida constritiva transformar-se em puni��o. Habeas corpus deferido para desconstituir a pris�o." (HC 87.638, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/06/06)

"Habeas corpus. Decreta��o da pris�o de deposit�rio judicial infiel. Modalidade de segrega��o da liberdade que n�o decorre de uma rela��o contratual, mas, sim, do munus publico assumido pelo deposit�rio. (...). O deposit�rio judicial assume o munus publico de �rg�o auxiliar da Justi�a, pois a ele � confiada a guarda dos bens que garantir�o a efetividade da decis�o a ser proferida no processo judicial. � o v�nculo funcional entre o Ju�zo e o deposit�rio que permite, verificada a infidelidade, a decreta��o da pris�o deste �ltimo. N�o se trata, portanto, de hip�tese de pris�o contratual. � esta a natureza n�o-contratual do v�nculo que faz com que a medida de constri��o de liberdade individual se enquadre na ressalva constitucional do inciso LXVII do art. 5� da Constitui��o da Rep�blica." (HC 84.484, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 07/10/05)

"N�o se caracteriza, para efeito de pris�o civil, infidelidade da empregada que, recebendo, em medida cautelar de seq�estro, o encargo de deposit�ria judicial de obra de quinze milh�es de litros de �lcool, pertencentes � empresa empregadora, n�o tinha possibilidade factual nem jur�dica de custodiar tais bens, em parte desviados mediante neg�cios da propriet�ria mesma." (HC 83.416, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 12/08/05)

“Apropria��o ind�bita. N�o recolhimento de contribui��es previdenci�rias. Pris�o criminal e, n�o, civil. Inocorr�ncia de ofensa ao art. 5�, LXVII da CF.” (RE 391.996 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)

“Respons�vel pelo inadimplemento de obriga��o aliment�cia. Inexiste ilegalidade no decreto de pris�o civil da paciente, dado que, al�m de expressamente autorizada pela Constitui��o (art. 5�, LXVII), n�o decorre ela da totalidade das parcelas em atraso, mas t�o-somente dos tr�s meses anteriores ao ajuizamento da a��o, mais as subseq�entes.” (HC 82.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/08/03)

“A Constitui��o — art. 5�, LXVII — e a lei processual — CPC, art. 733, par�g. 1� — autorizam a pris�o civil do respons�vel pelo inadimplemento de obriga��o aliment�cia, certo que as presta��es devidas, que autorizam a pris�o, como forma de for�ar o cumprimento da obriga��o, s�o as presta��es n�o pagas, assim pret�ritas, indispens�veis � subsist�ncia do alimentando.” (HC 68.724, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/08/00)

“A conseq��ncia penal, dada � conduta do devedor que descumpriu o compromisso judicial de deposit�rio e alienou o im�vel penhorado, � a pris�o civil.” (HC 76.286, Rel. para o ac�rd�o Min. Nelson Jobim, DJ 28/03/03)

“O desvio patrimonial dos bens penhorados, quando praticado pelo deposit�rio judicial ex voluntate propria e sem autoriza��o pr�via do ju�zo da execu��o, caracteriza situa��o configuradora de infidelidade deposit�ria, apta a ensejar, por si mesma, a possibilidade de decreta��o, no �mbito do processo de execu��o, da pris�o civil desse �rg�o auxiliar do ju�zo, independentemente da propositura da a��o de dep�sito.” (RHC 80.035, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/08/01)

“Ambas as Turmas desta Corte t�m entendido que em caso de penhora ou de penhor sem desapossamento, h� a figura do deposit�rio que, se for infiel, poder� ver decretada contra si a pris�o civil.” (HC 75.977, Rel. Min. Moreira Alves, 03/03/00)

"Como observam os doutrinadores: 'A Lei n� 9.268, de 01/04/96 (DOU de 02/04/96), deu nova reda��o ao caput do art. 51 do CP e revogou os artigos �� 1� e 2�, n�o mais existindo as anteriores convers�o da multa em deten��o e revoga��o da convers�o. Essa altera��o foi salutar, tendo em vista que a antiga convers�o da multa em deten��o correspondia, ainda que disfar�adamente, � verdadeira pris�o por d�vida. (...)'." (HC 81.480-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05/04/02)

“Esta Corte, por seu Plen�rio (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da pris�o civil do deposit�rio infiel em se tratando de aliena��o fiduci�ria, bem como de que o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, al�m de n�o poder contrapor-se � permiss�o do artigo 5�, LXVII, da mesma Constitui��o, n�o derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre pris�o civil do deposit�rio infiel. Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27/05/98, tamb�m por decis�o do Plen�rio, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orienta��o divergiu o ac�rd�o recorrido. Inconstitucionalidade da interpreta��o dada ao artigo 7�, item 7, do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911/69 no tocante � admissibilidade da pris�o civil por infidelidade do deposit�rio em aliena��o fiduci�ria em garantia.” (RE 253.071, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/06/01). No mesmo sentido: RE 250.812, DJ 01/02/02; HC 75.977, DJ 03/03/00; HC 75.687, DJ 20/04/01; HC 73.044, DJ 20/09/96.

"Pris�o civil imposta a terceiro a que, por conluio fraudulento, foi transferido ve�culo alienado fiduciariamente � Caixa Econ�mica Federal. Correto o parecer da Procuradoria-Geral da Rep�blica, porquanto a pris�o civil, que n�o � pena, mas meio de coer��o processual destinado a compelir o devedor a cumprir a obriga��o n�o satisfeita, s� pode ser imposta, em face do artigo 5�, LVII, da Constitui��o, ao devedor de obriga��o aliment�cia e ao deposit�rio infiel, hip�teses que n�o ocorrem no caso, em que, ali�s, se aplicou a pris�o civil como pena, desviando-a, portanto, de sua finalidade." (HC 76.712, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98)

"Revogado o artigo 35 da Lei de Fal�ncias pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5� da Constitui��o que n�o admitem essa modalidade de pris�o." (RHC 76.741, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98)

“Havendo sido penhorados e depositados, os semoventes, em m�os do paciente e n�o havendo este demonstrado que hajam morrido, como alegou, subsiste sua obriga��o de restitu�-los, sob pena de pris�o, como deposit�rio infiel.” (HC 74.352, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 29/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“� nulo julgamento de recurso criminal na segunda inst�ncia sem pr�via intima��o ou publica��o da pauta, salvo em habeas corpus.” (S�M. 431)

“N�o se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o �nus das custas, por n�o estar mais em causa a liberdade de 'locomo��o'." (S�M. 395)

“N�o se conhece de habeas corpus contra omiss�o de relator de extradi��o, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova n�o constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito." (S�M. 692)

“N�o cabe habeas corpus contra decis�o condenat�ria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infra��o penal a que a pena pecuni�ria seja a �nica cominada." (S�M. 693)

“N�o cabe habeas corpus contra a imposi��o da pena de exclus�o de militar ou de perda de patente ou de fun��o p�blica." (S�M. 694)

"N�o cabe habeas corpus quando j� extinta a pena privativa de liberdade." (S�M. 695) NOVO: "O habeas corpus � instrumento id�neo para o questionamento do c�lculo da pena. Precedentes. N�o havendo necessidade de dila��o probat�ria para o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, sem a devida fundamenta��o, o Tribunal a quo deve examinar a mat�ria." (RHC 88.288, Rel. Min. Eros Grau, DJ 19/05/06)

"Habeas corpus: cabimento quanto � condena��o � pena de presta��o pecuni�ria, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade (C. Penal, art. 44, � 4�)." (HC 86.619, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05 )

"Agravo regimental no recurso ordin�rio em habeas corpus. Sindic�ncia administrativa. Trancamento. Via processual impr�pria. (...) Ampliar o raio de incid�ncia do writ para trancar sindic�ncia administrativa significa desbordar da destina��o constitucional desse precioso instrumento de prote��o do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16/09/05)

"A suspens�o do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, n�o obstaculiza impetra��o voltada a afastar a tipicidade da conduta." (HC 85.747, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/10/05)

"N�o � somente a coa��o ou amea�a direta � liberdade de locomo��o que autoriza a impetra��o do habeas corpus. Tamb�m a coa��o ou a amea�a indireta � liberdade individual justifica a impetra��o da garantia constitucional inscrita no art. 5�, LXVIII, da CF." (HC 83.162, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03)

"Negativa de suspens�o do processo a paciente contemplado com sursis. Hip�tese em que o writ n�o pode ser considerado, de plano, como incab�vel, dado o reflexo que eventual revoga��o do benef�cio da suspens�o condicional da pena produziria sobre o direito de ir e vir do condenado." (HC 80.218, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/10/00)

"(...) Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justi�a, que, todavia, na origem, foi considerado intempestivo. Da� a impetra��o de Habeas Corpus, perante o Superior Tribunal de Justi�a, com o prop�sito de demonstrar a tempestividade do referido Recurso. Em princ�pio, se a tempestividade estiver demonstrada na impetra��o, ent�o ficar� caracterizado constrangimento ilegal, com a inadmiss�o do recurso especial. E a liberdade de locomo��o do paciente estar� em jogo, pois est� condenado � reclus�o e ainda quer recorrer � inst�ncia superior. A esta Corte, por�m, n�o cabe, desde logo, considerar comprovada, ou n�o, a tempestividade do Recurso Especial. Cabe-lhe, isto sim, deferir, em parte, o presente Habeas Corpus, apenas para considerar cab�vel o Habeas Corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justi�a e para que este o examine como de direito." (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/00)

"� poss�vel discutir a tempestividade de recurso mediante habeas corpus porque, de forma indireta, poder� ser atingida a liberdade de ir e vir do paciente." (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/04/00)

"A a��o de habeas corpus constitui rem�dio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo de promover a an�lise da prova penal, de efetuar o reexame do conjunto probat�rio regularmente produzido, de provocar a reaprecia��o da mat�ria de fato e de proceder � revaloriza��o dos elementos instrut�rios coligidos no processo penal de conhecimento." (HC 69.780, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/06/05)

"Habeas corpus: n�o o prejudica que impugne decreto primitivo de pris�o cautelar, se decorre a pris�o do paciente da remiss�o, contida na senten�a condenat�ria, aos fundamentos do decreto da pris�o processual anterior." (HC 84.778, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/03/05)

“N�o cabe habeas corpus quando j� extinta a punibilidade pelo cumprimento da obriga��o assumida em transa��o penal.” (RHC 84.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/08/04)

“Se o paciente j� cumpriu a pena imposta na condena��o, n�o cabe habeas corpus por lhe faltar o objeto espec�fico de sua tutela: a ‘liberdade de locomo��o’ — atual ou amea�ada.” (HC 68.715, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 14/02/92). No mesmo sentido: HC 80.648, DJ 21/06/02.

“O entendimento do Tribunal � no sentido de que a superveni�ncia de senten�a condenat�ria ap�s a impetra��o do writ n�o gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290, rel. Min. Sep�lveda Pertence).” (HC 83.266, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 07/10/03)

"N�o h� como se configurar restri��o � liberdade de locomo��o f�sica em decis�o que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de den�ncia." (HC 83.263, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 16/04/04)

“Pena de demiss�o. O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomo��o — liberdade de ir, vir e ficar — por ilegalidade ou abuso de poder, n�o podendo ser utilizado para prote��o de direitos outros.” (HC 82.812, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/06/03). No mesmo sentido: HC 82.880-AgR, DJ 16/05/03.

"No caso, o ato dos Promotores de Justi�a, impugnado na impetra��o, � um Inqu�rito Civil instaurado pela Promotoria de Justi�a da Comarca de Londrina, com base no inc. III do art. 129 da Constitui��o Federal e do art. 80, � 1�, da Lei n� 7.347/85. (...) E n�o h�, no Inqu�rito Civil em quest�o, qualquer les�o ou amea�a de les�o � liberdade de locomo��o do paciente, o que tamb�m exclui o cabimento de H.C." (HC 80.112, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/11/00)

"Habeas corpus impetrado para que se garanta liminar negada pelo relator no julgamento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justi�a. Na hip�tese, a liminar denegada sequer visava proteger a liberdade de ir e vir do paciente, mas, sim, era concernente ao prosseguimento do exerc�cio de seus direitos pol�ticos." (HC 74.272, Rel. Min. N�ri da Silveira, 22/09/00)

"Habeas corpus n�o conhecido, quanto � alega��o de o aresto do STJ haver mantido como v�lida a pena de inabilita��o para fun��o p�blica, por n�o constituir esse ponto amea�a � liberdade de ir e vir do paciente." (HC 79.791, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 04/08/00)

"Advogado — Exig�ncia de identifica��o, por meio de botton ou adesivo, para tr�nsito em depend�ncias do Tribunal. Habeas corpus de que n�o se conhece, por n�o se achar em causa direito de locomo��o, sen�o suposta restri��o ao exerc�cio profissional." (HC 79.084, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 11/02/00)

"N�o � cab�vel o habeas corpus para atacar decreto de afastamento do Prefeito, ainda que em a��o penal, porquanto este n�o implica, por si s�, restri��o � liberdade de ir e de vir." (HC 75.068, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/06/97)

“Liberdade provis�ria. Excesso de prazo. Conhecimento de of�cio da mat�ria. Constrangimento ilegal. Extens�o de liberdade provis�ria. O Tribunal tem admitido conhecer da quest�o do excesso de prazo quando esta se mostra gritante, mesmo que o tribunal recorrido n�o a tenha examinado.” (RHC 83.177, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/03/04)

"Habeas Corpus. Processual penal. Aprecia��o dos aspectos formais. Excessivo rigor t�cnico. Inocorr�ncia de in�pcia da peti��o redigida pelo pr�prio paciente. Admissibilidade. Precedentes. Prosseguimento do julgamento do habeas no STJ." (HC 80.655, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/02/04)

"Habeas corpus: cabimento: direito probat�rio. N�o cabe o habeas corpus para solver controv�rsia de fato dependente da pondera��o de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jur�dica ou n�o das provas onde se fundou a decis�o condenat�ria." (HC 85.457, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/04/05)

“Impossibilidade do reexame, em habeas corpus, da exist�ncia, ou n�o, do diss�dio de jurisprud�ncia que determinou o conhecimento do recurso especial, por configurar hip�tese de mat�ria de fato.” (HC 79.513, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/09/03)

"A via jurisdicional do habeas corpus, necessariamente estreita em fun��o de seu car�ter sumar�ssimo, n�o se revela h�bil para a an�lise das excludentes an�micas, animus jocandi, animus defendendi, animus consulendi, animus corrigendi, animus narrandi, cuja efetiva ocorr�ncia descaracterizaria a inten��o de injuriar." (HC 68.242, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91)

“A a��o de habeas corpus pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independente de sua qualifica��o profissional (CF, art. 5�, LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654). N�o � exig�vel linguagem t�cnico-jur�dica. Entretanto, o habeas n�o pode servir de instrumento para ataques �s institui��es. Nem para assaques de ofensas a seus membros. O emprego de express�es de baixo cal�o, num linguajar chulo e deselegante, n�o pode ser tolerado.” (HC 80.744, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 28/06/02). O C�digo de Processo Penal, em conson�ncia com o texto constitucional de 1988, prestigia o car�ter popular do habeas corpus, ao admitir a impetra��o por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim, n�o � de se exigir habilita��o legal para impetra��o origin�ria do writ ou para interposi��o do respectivo recurso ordin�rio. Precedente (HC 73.455)." (HC 86.307, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 26/05/06)

“A impetra��o deve ser redigida em linguagem adequada aos princ�pios de urbanidade e civismo. O Tribunal n�o tolera o emprego de express�es de baixo cal�o, de linguajar chulo e deselegante.” (HC 80.674, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 17/08/01)

“Habeas-corpus substitutivo de recurso ordin�rio. Proced�ncia quanto �s raz�es que apontam omiss�o, pelo STJ, do exame de todas as teses submetidas.” (HC 80.921, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 22/03/02)

“Cumpre ao �rg�o julgador emitir entendimento expl�cito sobre as causas de pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a omiss�o, ato de constrangimento.” (HC 78.796, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 10/09/99)

“Tratando-se de impetra��o em que n�o se alega constrangimento causado pelo Ju�zo da Execu��o, por descumprimento da Lei de Execu��es Penais, mas a omiss�o do chefe do Poder Executivo, na pr�tica de atos de natureza pol�tico-administrativa conducentes � normaliza��o ou, pelo menos, � melhoria das condi��es do servi�o judici�rio - entre os quais a constru��o e amplia��o de pres�dios, cujo princ�pio da separa��o dos poderes veda interven��o direta do Juiz - restringe-se a controv�rsia ao �mbito administrativo, de responsabilidade do Governador do Estado, raz�o pela qual, nos termos do art. 105, I, c, da Constitui��o Federal, � o Superior Tribunal de Justi�a competente para julgar o feito." (HC 80.503, voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/03/01)

"Inqu�rito policial instaurado mediante requisi��o de autoridade judici�ria: a esta atribui-se a coa��o e n�o � autoridade policial que preside o inqu�rito." (RHC 74.860, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97)

“O pressuposto do habeas corpus � o risco ou a atualidade de uma coa��o sobre liberdade ambulat�ria da pessoa, sobre sua liberdade f�sica (artigo 5� LXVIII da CF). N�o se conhece do pedido se n�o h� sequer amea�a de ileg�timo cerceamento a tal liberdade." (HC 71.464, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/12/00)

“Tem raz�o o Minist�rio P�blico federal, enquanto sustenta que, nos Recursos Ordin�rios, os recorrentes devem declinar as raz�es pelas quais pleiteiam a reforma do ac�rd�o denegat�rio de Habeas corpus, proferido na inst�ncia de origem. Aqui, por�m, n�o se trata de Recurso Ordin�rio, mas, sim, de Habeas corpus impetrado diretamente perante esta Corte, ainda que em substitui��o �quele, o que sua jurisprud�ncia admite. (...). Tamb�m tem raz�o o Minist�rio P�blico Federal, quando afirma que, contra o indeferimento liminar do Habeas corpus, pelo Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justi�a, caberia Agravo Regimental para a Turma respectiva, a fim de que esta admitisse, ou n�o, a impetra��o. N�o o tendo interposto, por�m, o impetrante, tornou-se preclusa tal decis�o. E se esta causa constrangimento ilegal � liberdade de locomo��o do paciente, o Habeas corpus, impetrado perante esta Corte, em princ�pio, deve ser considerado admiss�vel.” (HC 79.356, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/08/00)

“Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordin�rio de habeas corpus, s� � de ser ele conhecido quanto � quest�o tratada no writ julgado pelo STJ.” (HC 77.807, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)

"N�o cabimento de habeas corpus em rela��o a puni��es disciplinares: C.F., art. 142, � 2�: a restri��o limita-se ao exame do m�rito do ato. Precedentes do STF." (RHC 78.951, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/99)

“Ainda que o ac�rd�o recorrido n�o tenha apreciado expressamente a mat�ria objeto do habeas corpus, considera-se em tese coator o tribunal que julgou o recurso em sentido estrito do paciente contra decis�o condenat�ria do tribunal do j�ri, j� que, tratando-se de nulidade absoluta, poderia t�-la examinado de of�cio.” (HC 77.044, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, 26/05/98)

“Conhece-se, no entanto, independentemente de haver sido suscitada ou discutida anteriormente, de mat�ria relativa a v�cio de procedimento ocorrido no julgamento em que proferida a decis�o atacada no habeas corpus.” (HC 74.765, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/02/97)

“N�o cabe habeas corpus contra despacho do Relator, no STF, que nega seguimento a pedido de habeas corpus, notadamente, quando se cuida de in�pcia da inicial.” (HC 75.778-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 10/10/97)

“N�o se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de relator no STF, quando a este n�o houver sido dado conhecimento pr�vio do alegado constrangimento. Na esp�cie, o Ministro apontado como coator (relator de pedido de pris�o preventiva para fins de extradi��o) s� tomara conhecimento da pretens�o do paciente ao prestar informa��es no habeas corpus.” (HC 73.783, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/05/96)

“A determina��o para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir ve�culos automotores, n�o constitui pena acess�ria imposta pela condena��o, mas, sim, penalidade administrativa aplicada pelo �rg�o incumbido da fiscaliza��o do tr�nsito, conforme previsto no C�digo Nacional de Tr�nsito, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por n�o caracterizar restri��o � liberdade de locomo��o, por ilegalidade ou abuso de poder, n�o � pass�vel de questionamento pela via do habeas corpus.” (HC 75.269, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/09/97)

"Den�ncia: in�pcia: preclus�o inexistente, quando arg�ida antes da senten�a. A jurisprud�ncia predominante do STF entende coberta pela preclus�o a quest�o da in�pcia da den�ncia, quando s� aventada ap�s a senten�a condenat�ria (precedentes); a orienta��o n�o se aplica, por�m, se a senten�a � proferida na pend�ncia de habeas-corpus contra o recebimento da den�ncia alegadamente inepta." (HC 70.290, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/06/97)

“Quem tem legitima��o para propor habeas corpus tem tamb�m legitima��o para dele recorrer. Nas hip�teses de denega��o do writ no tribunal de origem, aceita-se a interposi��o, pelo impetrante – independentemente de habilita��o legal ou de representa��o – de recurso ordin�rio constitucional.” (HC 73.455, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 07/03/97)

"Pena de presta��o de servi�os � comunidade, em substitui��o � de deten��o, constitui, em tese, restri��o a liberdade de locomo��o, san�vel por meio de habeas corpus. Pedido de que se conhece, para indeferi-lo, por estar na depend�ncia de exame cr�tico e aprofundado da prova." (HC 73.403, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 11/07/96)

“Regime de cumprimento da pena. Alega��o de reformatio in pejus. Decis�o impugnada da corte objeto de embargos infringentes. N�o deve o Supremo Tribunal Federal se substituir � inst�ncia local, quando esta pode ainda decidir sobre o ponto trazido � aprecia��o do STF. Habeas corpus n�o conhecido, sem preju�zo de renova��o do pedido, na hip�tese de os embargos infringentes do paciente n�o lograrem �xito.” (HC 73.030, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 23/02/96)

"Habeas Corpus. Compet�ncia para julg�-lo originariamente. No caso, a senten�a condenat�ria transitou em julgado para a defesa, e o ac�rd�o do Tribunal de Justi�a s� julgou a apela��o do Minist�rio P�blico, a qual se circunscreveu a tema alheio ao da presente impetra��o. 'Habeas corpus' n�o conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo que � o competente para julg�-lo originariamente.” (HC 70.510, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/12/93) “Inquestion�vel o direito de s�ditos estrangeiros ajuizarem, em causa pr�pria, a a��o de habeas corpus, eis que esse rem�dio constitucional — por qualificar-se como verdadeira a��o popular — pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condi��o jur�dica resultante de sua origem nacional. A peti��o com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em portugu�s, sob pena de n�o-conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3).” (HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/03/95)

“O habeas corpus pode ser impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mediante fax. A peti��o de habeas corpus transmitida por reprodu��o fac-similar dever�, no entanto, ser ratificada pelo impetrante dentro do prazo que lhe for assinado. A aus�ncia dessa necess�ria ratifica��o implicar� o n�o-conhecimento do pedido.” (HC 71.084-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/06/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O mandado de seguran�a n�o � substitutivo de a��o de cobran�a.” (S�M. 269)

“O mandado de seguran�a n�o substitui a a��o popular.” (S�M. 101)

“N�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese.” (S�M. 266)

“N�o cabe mandado de seguran�a contra ato judicial pass�vel de recurso ou correi��o.” (S�M. 267)

“N�o cabe mandado de seguran�a contra decis�o judicial com tr�nsito em julgado.” (S�M. 268)

“N�o cabe mandado de seguran�a para impugnar enquadramento da Lei 3780, de 12/7/1960, que envolva exame de prova ou de situa��o funcional complexa.” (S�M. 270)

“Concess�o de mandado de seguran�a n�o produz efeitos patrimoniais em rela��o a per�odo pret�rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr�pria.” (S�M. 271)

“Praticado o ato por autoridade, no exerc�cio de compet�ncia delegada, contra ela cabe o mandado de seguran�a ou a medida judicial.” (S�M. 510)

"Controv�rsia sobre mat�ria de direito n�o impede concess�o de mandado de seguran�a." (S�M. 625)

"� constitucional lei que fixa prazo de decad�ncia para impetra��o de mandado de seguran�a." (S�M. 632)

"Agravo regimental no recurso ordin�rio em habeas corpus. Sindic�ncia administrativa. Trancamento. Via processual impr�pria. (...) Ampliar o raio de incid�ncia do writ para trancar sindic�ncia administrativa significa desbordar da destina��o constitucional desse precioso instrumento de prote��o do direito de ir e vir." (RHC 85.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 16/09/05)

"Mandado de seguran�a. Habeas data. CF, art. 5�, LXIX e LXXII. Lei 9.507/97, art. 7�, I. O habeas data tem finalidade espec�fica: assegurar o conhecimento de informa��es relativas � pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car�ter p�blico, ou para a retifica��o de dados, quando n�o se prefira faz�-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5�, LXXII, a e b). No caso, visa a seguran�a ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agress�es e den�ncias que lhe foram feitas. A seguran�a, em tal caso, � meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/04/04." (RMS 24.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/06/05)

"Legitimidade. Mandado de Seguran�a. Ato do Tribunal de Contas da Uni�o. Imposi��o de valor a ser ressarcido aos cofres p�blicos e previs�o de desconto, considerado o que percebido pelo servidor, geram a legitimidade do Tribunal de Contas da Uni�o para figurar no mandado de seguran�a como �rg�o coator." (MS 24.544, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/03/05)

"O Tribunal de Contas da Uni�o � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo do mandado de seguran�a, quando a decis�o impugnada revestir-se de car�ter impositivo. Precedentes." (MS 24.001, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/09/02)

"O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran�a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova��o de leis e emendas constitucionais que n�o se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/03." (MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/04)

“Mesa do Congresso Nacional. Substitui��o do presidente. Mandado de seguran�a. Legitimidade ativa de membro da C�mara dos Deputados em face da garantia do devido processo legislativo.” (MS 24.041, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 11/04/03)

“Mandado de seguran�a. Processo legislativo: projeto de lei. Controle de constitucionalidade preventivo. Conflito de atribui��es. Comprometimento do modelo de controle repressivo e do sistema de divis�o de poderes estabelecidos na Constitui��o.” (MS 24.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/03/03)

“Mandado de seguran�a impetrado por parlamentares federais contra ato do Presidente da Rep�blica que editou o Decreto de 06/03/97, que autorizou a concess�o de direito de uso resol�vel, de uma gleba de terras do dom�nio da Uni�o, a uma entidade de direito privado. Alega��o de que teriam direito subjetivo � aprecia��o do ato administrativo na medida em que sua validade estaria condicionada � pr�via aprova��o do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 188, � 1�, da C.F. Inocorr�ncia de direito subjetivo individual a ser amparado, certo que a seguran�a individual visa a garantir direito subjetivo e n�o mero interesse leg�timo. Ilegitimidade ativa para a causa.” (MS 22.800, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/02)

“N�o tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de seguran�a o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que ‘direito individual, para fins de mandado de seguran�a, � o que pertence a quem o invoca e n�o apenas � sua categoria, corpora��o ou associa��o de classe’." (MS 23.914 AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

“Completa reformula��o da legisla��o, quanto � suspens�o das liminares nos diversos processos, at� mesmo na a��o civil p�blica e na a��o popular. Disciplina assim�trica na legisla��o do mandado de seguran�a. Recorribilidade, t�o-somente, da decis�o que nega o pedido de suspens�o em mandado de seguran�a.” (SS 1.945 AgR-AgR-AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/08/03)

“Quest�o de fato que n�o pode ser examinada no rito estreito do mandado de seguran�a � a de saber, em face das circunst�ncias do caso, da licitude do procedimento adotado pelo DNER para a decreta��o de emerg�ncia, ao contr�rio do decidido pelo Tribunal de Contas.” (MS 23.739 Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/06/03)

“A alega��o governamental de que essa divis�o do im�vel rural, por frustrar a execu��o do projeto de reforma agr�ria, qualificar-se-ia como ato caracterizador de fraude ou de simula��o, que constituem v�cios jur�dicos que n�o se presumem, reclama dila��o probat�ria incomport�vel na via sumar�ssima do mandado de seguran�a.” (MS 21.919, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)

“Enquanto h� omiss�o continuada da administra��o p�blica, n�o corre o prazo de decad�ncia para a impetra��o do mandado de seguran�a, sendo certo, por�m, que essa omiss�o cessa no momento em que h� situa��o jur�dica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da administra��o p�blica, do pretendido direito, fluindo a partir da� o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetra��o da seguran�a contra essa recusa.” (RMS 23.987, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03)

“A inicial traduz pretens�o que reclama desta Corte provimento judicial com efeitos meramente declarat�rios, objetivando ver reconhecido o m�s de janeiro de cada ano como data-base para a revis�o geral dos vencimentos, proventos, soldos e pens�es do funcionalismo p�blico, consubstanciado na Lei n� 7.706/88. Postula��o invi�vel em sede de mandado de seguran�a.” (MS 22.439, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 11/04/03)

“Se o ato impugnado em mandado de seguran�a decorre de fatos apurados em processo administrativo, a compet�ncia do Poder Judici�rio circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos poss�veis v�cios de car�ter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law.” (RMS 24.347, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/04/03)

“Improced�ncia da preliminar de ilegitimidade ad causam da impetrante, pois o c�njuge meeiro, ainda que n�o seja o inventariante, pode, como cond�mino da metade dos bens inventariados, defender esses bens na sua totalidade contra terceiro.” (MS 24.110, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 28/03/03)

“Hip�tese excepcional em que se conhece de mandado de seguran�a impetrado contra ato jurisdicional da Presid�ncia que, revogando despacho concessivo anterior, recusou a suspens�o de seguran�a pleiteada.” (MS 24.159-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/06/02)

"J� se firmou a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que a err�nea indica��o da autoridade coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de of�cio, venha a substitu�-la por outra, alterando, desse modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que comp�em a rela��o processual, especialmente se houver de declinar de sua compet�ncia, em favor do Supremo Tribunal Federal, em virtude da muta��o subjetiva operada no p�lo passivo do writ mandamental." (MS 22.970-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/04/98)

“� certo que esta Corte, abrandando a rigidez da S�mula 267, tem admitido Mandado de Seguran�a quando, do ato impugnado, puder resultar dano irrepar�vel, desde logo cabalmente demonstrado.” (MS 22.623-AgR, Min. Sydney Sanches, DJ 07/03/97). No mesmo sentido: RMS 25.293, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 05/05/06.

“O rem�dio constitucional do mandado de seguran�a n�o tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal. O ordenamento jur�dico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual espec�fico: a revis�o criminal.” (RMS 21.597, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/09/94)

“N�o �, de outra parte, o mandado de seguran�a, que tamb�m n�o constitui via substitutiva da a��o declarat�ria, meio adequado para discutir natureza e atribui��es de cargos, em ordem a verificar se s�o iguais ou assemelhados. Il�quidos os fatos, il�quido o direito e, assim, n�o ampar�vel em mandado de seguran�a. S�mula 270.” (RE 122.568, Min. N�ri da Silveira, DJ 01/10/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“N�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese.” (S�M. 266)

"O recurso esbarra na jurisprud�ncia assentada da Corte, que, em caso de substitui��o processual, por n�o exigir a autoriza��o expressa prevista no art. 5�, XXI, da Constitui��o da Rep�blica, tem recha�ado pretens�es id�nticas, como se v�, por exemplo, � ementa do ac�rd�o do RE n� 193.382 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96): "Constitucional. Processual civil. Mandado de seguran�a coletivo. Substitui��o processual. Autoriza��o expressa. Objeto a ser protegido pela seguran�a coletiva. CF, art. 5�, LXX, b. A legitima��o das organiza��es sindicais, entidades de classe ou associa��es, para a seguran�a coletiva, � extraordin�ria, ocorrendo, em tal caso, substitui��o processual. N�o se exige, tratando-se de seguran�a coletiva, a autoriza��o expressa aludida no inciso XXI do art. 5� da Constitui��o, que contempla hip�tese de representa��o. O objeto do mandado de seguran�a coletivo ser� um direito dos associados, independentemente de guardar v�nculo com os fins pr�prios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em raz�o das atividades exercidas pelos associados, mas n�o se exigindo que o direito seja peculiar, pr�prio, da classe"." (RE 449.996, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20/05/05)

“N�o aplica��o, ao mandado de seguran�a coletivo, da exig�ncia inscrita no art. 2�-A da Lei n� 9.494/97, de instru��o da peti��o inicial com a rela��o nominal dos associados da impetrante e da indica��o dos seus respectivos endere�os.” (RMS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/04/04)

“O inciso LXX do artigo 5� da Constitui��o Federal encerra o instituto da substitui��o processual, distanciando-se da hip�tese do inciso XXI, no que surge no �mbito da representa��o. As entidades e pessoas jur�dicas nele mencionadas atuam, em nome pr�prio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrim�nio de pessoas diversas. Descabe a exig�ncia de demonstra��o do credenciamento.” (RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/06/93)

“Lei 8.437, de 1992, art. 2�: no mandado de seguran�a coletivo e na a��o civil p�blica, a liminar ser� concedida, quando cab�vel, ap�s a audi�ncia do representante judicial da pessoa jur�dica de direito p�blico, que dever� se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.” (Pet 2.066-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/02/03)

“O Plen�rio desta Corte j� firmou orienta��o no sentido de que a Associa��o dos Magistrados estaduais n�o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran�a contra o governador do Estado a fim de compeli-lo ao repasse previsto no artigo 168 da Constitui��o, com vistas ao pagamento dos vencimentos da magistratura. Precedentes. Por outro lado, se a impetrante n�o tem legitimidade para pedir, neste mandado de seguran�a, seja o governador do Estado compelido a fazer o repasse pleiteado, h� impossibilidade jur�dica para o atendimento do pedido, com rela��o ao Presidente do Tribunal de Justi�a, para compeli-lo, com o recebimento desse repasse, a efetuar o pagamento dos vencimentos da magistratura nas datas pr�prias.” (AO 347-QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/09/00)

“Os princ�pios b�sicos que regem o mandado de seguran�a individual informam e condicionam, no plano jur�dico-processual, a utiliza��o do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pr�-exclu�dos do �mbito de atua��o e incid�ncia do mandado de seguran�a, aplicando-se, em conseq��ncia, �s a��es mandamentais de car�ter coletivo, a S�mula 266/ STF.” (MS 21.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/98)

“Peti��o inicial desacompanhada de documento essencial, falta de comprova��o de que a impetrante � entidade legalmente constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano. A a��o de mandado de seguran�a, ainda que se trate do writ coletivo, que se submete �s mesmas exig�ncias e aos mesmos princ�pios b�sicos inerentes ao mandamus individual, n�o admite, em fun��o de sua pr�pria natureza, qualquer dila��o probat�ria. � da ess�ncia do processo de mandado de seguran�a a caracter�stica de somente admitir prova literal pr�-constitu�da, ressalvadas as situa��es excepcionais previstas em lei (Lei n� 1.533/51, art. 6. e seu par�grafo �nico).” (MS 21.098, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/03/92)

“Em se tratando de mandado de seguran�a, � imprescind�vel a demonstra��o de que o ato ilegal da autoridade prejudicou direito subjetivo, l�quido e certo do impetrante, ou de seus representados, no caso de mandado de seguran�a coletivo.” (RMS 22.350, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 08/11/96)

“O mandado de seguran�a coletivo — que constitui, ao lado do writ individual, mera esp�cie da a��o mandamental institu�da pela Constitui��o de 1934 — destina-se, em sua prec�pua fun��o jur�dico-processual, a viabilizar a tutela jurisdicional de direito l�quido e certo n�o ampar�vel pelos rem�dios constitucionais do habeas corpus e do habeas data. Simples interesses, que n�o configurem direitos, n�o legitimam a v�lida utiliza��o do mandado de seguran�a coletivo.” (MS 21.291 AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/10/95)

“H� de se distinguir a complexidade dos fatos e do tema de direito daquelas situa��es que n�o prescindem da abertura de fase de instru��o. Se o caso est� compreendido no campo da referida dificuldade, nem por isso o mandado de seguran�a exsurge como via impr�pria, impondo-se o julgamento de m�rito. Somente em defrontando-se o �rg�o julgador com quadro a exigir elucida��o de fatos cabe dizer da impertin�ncia da medida, sinalizando no sentido do ingresso em ju�zo mediante a��o ordin�ria.” (RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/06/93)

“Ao Estado-Membro n�o se outorgou legitima��o extraordin�ria para a defesa, contra ato de autoridade federal no exerc�cio de compet�ncia privativa da uni�o, seja para a tutela de interesses difusos de sua popula��o que � restrito aos enumerados na lei da a��o civil p�blica (Lei 7.347/85), seja para a impetra��o de mandado de seguran�a coletivo, que � objeto da enumera��o taxativa do art. 5�, LXX da Constitui��o. Al�m de n�o se poder extrair mediante constru��o ou racioc�nio anal�gicos, a alegada legitima��o extraordin�ria n�o se explicaria no caso, porque, na estrutura do federalismo, o Estado- Membro n�o � �rg�o de gest�o, nem de representa��o dos interesses de sua popula��o, na �rbita da compet�ncia privativa da Uni�o.” (MS 21.059, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/10/90)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Uma exig�ncia tribut�ria configura interesse de grupo ou classe de pessoas, s� podendo ser impugnada por eles pr�prios, de forma individual ou coletiva. Precedente: RE n� 213.631, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 07/04/2000. O partido pol�tico n�o est�, pois, autorizado a valer-se do mandado de seguran�a coletivo para, substituindo todos os cidad�os na defesa de interesses individuais, impugnar majora��o de tributo." (RE 196.184, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A impetra��o de mandado de seguran�a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza��o destes.” (S�M. 629)

"A entidade de classe tem legitima��o para o mandado de seguran�a ainda quando a pretens�o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." (S�M. 630)

“Presente a Ordem dos Advogados do Brasil, autarquia federal de regime especial, no p�lo ativo de mandado seguran�a coletivo impetrado em favor de seus membros, a compet�ncia para julg�-lo � da Justi�a Federal, a despeito de a autora n�o postular direito pr�prio.” (RE 266.689-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 03/09/04)

“Tratando-se de mandado de seguran�a coletivo impetrado por sindicato, � indevida a exig�ncia de um ano de constitui��o e funcionamento, porquanto esta restri��o destina-se apenas �s associa��es.” (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 24/09/99)

"As entidades de classe representativas da defesa de seus associados credenciam-se para figurarem no p�lo ativo da rela��o processual, legitimando-se para a utiliza��o da via mandamental coletiva, se os seus atos constitutivos revestem-se das formalidades legais.” (MS 22.451, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/08/97)

“O objeto do mandado de seguran�a coletivo ser� um direito dos associados, independentemente de guardar v�nculo com os fins pr�prios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas n�o se exigindo que o direito seja peculiar, pr�prio, da classe.” (MS 22.132, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/11/96)

"A legitima��o das organiza��es sindicais, entidades de classe ou associa��es, para a seguran�a coletiva, � extraordin�ria, ocorrendo, em tal caso, substitui��o processual. CF, art. 5�, LXX. N�o se exige, tratando-se de seguran�a coletiva, a autoriza��o expressa aludida no inciso XXI do art. 5� da Constitui��o, que contempla hip�tese de representa��o." (RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/96)

“A associa��o regularmente constitu�da e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, n�o carecendo de autoriza��o especial em assembl�ia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como � pr�prio de toda substitui��o processual, a legitima��o para agir est� condicionada a defesa dos direitos ou interesses jur�dicos da categoria que representa.” (RE 141.733, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/09/95)

“N�o se exige, tratando-se de seguran�a coletiva, a autoriza��o expressa aludida no inciso XXI do art. 5� da Constitui��o, que contempla hip�tese de representa��o.” (RE 182.543, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/04/95)

“Na disciplina constitucional do mandado de seguran�a coletivo, inconfund�vel com a relativa � a��o direta de inconstitucionalidade, n�o se tem, quanto � legitima��o ativa, a exig�ncia de tratar-se de entidade de classe que congregue categoria �nica. Constatada a abrang�ncia, a ponto de alcan�ar os titulares do direito substancial em quest�o, mister � concluir pela configura��o de hip�tese ensejadora da substitui��o processual que distingue a esp�cie de mandado de seguran�a que � o coletivo.” (RMS 21.514, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/06/93)

“Em se tratando de mandado de seguran�a coletivo, esta Corte j� firmou o entendimento de que, em tal caso, a entidade de classe ou a associa��o � parte leg�tima para impetr�-lo, ocorrendo, nesse caso, substitui��o processual. Na substitui��o processual, distingue-se o substituto como parte em sentido formal e os substitu�dos como partes em sentido material, por serem estes, embora n�o integrando a rela��o processual, titulares do direito que, em nome pr�prio, � defendido pelo substituto.” (Rcl 1.097-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12/11/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instaura��o, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injun��o coletivo.” (MI 102, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/02)

“Entidades sindicais disp�em de legitimidade ativa para a impetra��o do mandado de injun��o coletivo, que constitui instrumento de atua��o processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas institui��es representam, o exerc�cio de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.” (MI 472, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/03/01)

“Esta Corte, ao julgar a ADIN n� 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no � 3� do artigo 192 da Constitui��o Federal n�o era auto-aplic�vel, raz�o por que necessita de regulamenta��o. Passados mais de doze anos da promulga��o da Constitui��o, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples tramita��o de projetos nesse sentido n�o � capaz de elidir a mora legislativa, n�o h� d�vida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injun��o deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a fim de que adote as provid�ncias necess�rias para suprir a omiss�o, deixando-se de fixar prazo para o suprimento dessa omiss�o constitucional em face da orienta��o firmada por esta Corte.” (MI 584, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/02/02)

“� exce��o do preceito do � 3�, o teor do artigo 8� do Ato das Disposi��es Transit�rias da Lei Fundamental veio � balha com efic�cia plena, sendo impr�pria a impetra��o de mandado de injun��o para alcan�ar-se o exerc�cio de direito dele decorrente.” (MI 626, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/06/01)

“Imp�e-se examinar, preliminarmente, quest�o relativa � legitimidade passiva ad causam da Mesa da C�mara dos Deputados, contra quem foi igualmente impetrado o presente writ mandamental. E, ao proceder a esse exame, excluo, preliminarmente, da rela��o processual, a Mesa da C�mara dos Deputados, eis que — segundo enfatizado pela jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal — somente a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, institucionalmente representada por seu Presidente, disp�e de legitimidade ad causam, para figurar no p�lo passivo do processo mandamental (RTJ 169/511-514, Rel. Min. Paulo Brossard — MS 23.444/DF, Rel. Min. Maur�cio Corr�a.” (MS 23.971-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05/06/01)

“Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito — privil�gio contra a auto-incrimina��o — direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha — impossibilidade de o Poder P�blico impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa.“ (HC 78.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

“Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em sede origin�ria, mandados de seguran�a e habeas corpus impetrados contra Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito constitu�das no �mbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. � que a Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, enquanto proje��o org�nica do Poder Legislativo da Uni�o, nada mais � sen�o a longa manus do pr�prio Congresso Nacional ou das Casas que o comp�em, sujeitando-se, em conseq��ncia, em tema de mandado de seguran�a ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional origin�rio do Supremo Tribunal Federal.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12/05/00)

“Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito. Advogado. Direito de ver respeitadas as prerrogativas de ordem profissional institu�das pela Lei n� 8.906/94. (...) A Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, como qualquer outro �rg�o do Estado, n�o pode, sob pena de grave transgress�o � Constitui��o e �s leis da Rep�blica, impedir, dificultar ou frustrar o exerc�cio, pelo Advogado, das prerrogativas de ordem profissional que lhe foram outorgadas pela Lei n� 8.906/94. O desrespeito �s prerrogativas — que asseguram, ao Advogado, o exerc�cio livre e independente de sua atividade profissional — constitui inaceit�vel ofensa ao estatuto jur�dico da Advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmiss�vel afronta ao pr�prio texto constitucional e ao regime das liberdades p�blicas nele consagrado.” (MS 23.576, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/12/99)

“Somente tem legitimidade ativa para a a��o o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente � nacionalidade, � soberania e � cidadania, cujo exerc�cio esteja inviabilizado pela aus�ncia da norma infraconstitucional regulamentadora.” (MI 595-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/04/99)

“Uma vez editada a lei em rela��o � qual restou apontada omiss�o, tem-se a perda de objeto do mandado de injun��o.” (MI 575-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 26/02/99)

“O mandado de injun��o n�o � o meio pr�prio a lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.” (MI 575-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 26/02/99)

“O mandado de injun��o n�o � o meio pr�prio a ver-se declarada inconstitucionalidade por omiss�o, considerado ato administrativo do Presidente da Rep�blica criando determinado conselho e deixando de contemplar participa��o possivelmente assegurada, a entidade sindical, pelo texto constitucional.” (MI 498, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/04/97) “O Supremo Tribunal Federal — por entender que o mandado de injun��o n�o se destina a viabilizar suposta prerrogativa decorrente de conven��o internacional — negou tr�nsito a esse writ constitucional, havendo ainda enfatizado que a normas inscrita no art. 7� do ADCT/88 n�o reclama, para efeito de sua incid�ncia, a edi��o de qualquer norma reguladora de direito interno (MI n� 527—RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti). Na realidade, o preceito constitucional transit�rio em quest�o (ADCT/88, art. 7�) — embora qualificando-se como relevant�ssima diretriz de pol�tica internacional — tem sido interpretada por alguns doutrinadores como regra destitu�da de qualquer for�a cogente (Manoel Gon�alves Fereira Filho, ‘Coment�rios � Constitui��o Brasileira de 1988’, vol. 4/135, 1995, Saraiva).” (MS 22.438, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09/04/96)

“A imunidade de jurisdi��o do Estado estrangeiro, quando se tratar de lit�gios trabalhistas, revestir-se-� de car�ter meramente relativo e, em conseq��ncia, n�o impedir� que os ju�zes e Tribunais brasileiros conhe�am de tais controv�rsias e sobre elas exer�am o poder jurisdicional que lhes e inerente.” (AI 139.671-AgR, Rel Min. Celso de Mello, DJ 29/03/96). No mesmo sentido: RE 222.368-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/02/03.

“Mandado de injun��o coletivo: admissibilidade, por aplica��o anal�gica do art. 5�, LXX, da Constitui��o; legitimidade, no caso, entidade sindical de pequenas e m�dias empresas, as quais, notoriamente dependentes do cr�dito banc�rio, t�m interesse comum na efic�cia do art. 192, par�grafo 3�, da Constitui��o, que fixou limites aos juros reais.” (MI 361, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/06/94).

“Mora legislativa: exig�ncia e caracteriza��o: crit�rio de razoabilidade. A mora, que � pressuposto da declara��o de inconstitucionalidade da omiss�o legislativa, � de ser reconhecida, em cada caso, quando, dado o tempo corrido da promulga��o da norma constitucional invocada e o relevo da mat�ria, se deva considerar superado o prazo razo�vel para a edi��o do ato legislativo necess�rio � efetividade da lei fundamental; vencido o tempo razo�vel, nem a inexist�ncia de prazo constitucional para o adimplemento do dever de legislar, nem a pend�ncia de projetos de lei tendentes a cumpri-lo podem descaracterizar a evid�ncia da inconstitucionalidade da persistente omiss�o de legislar. Juros reais (CF, art.192, � 3�): passados quase cinco anos da Constitui��o e dada a inequ�voca relev�ncia da decis�o constituinte paralisada pela falta da lei complementar necess�ria a sua efic�cia, conforme j� assentado pelo STF (ADI 4, DJ 25/06/93, Sanches), declara-se inconstitucional a persistente omiss�o legislativa a respeito, para que a supra o Congresso Nacional. Mandado de injun��o: natureza mandamental (MI 107 QO, M. Alves, RTJ 133/11). Descabimento de fixa��o de prazo para o suprimento da omiss�o constitucional, quando, por n�o ser o estado o sujeito passivo do direito constitucional de exerc�cio obstado pela aus�ncia da norma regulamentadora (V.G, MI 283, Pertence, RTJ 135/882), n�o seja poss�vel cominar conseq��ncias a sua continuidade ap�s o termo final da dila��o assinada.” (MI 361, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/06/94). No mesmo sentido: MI 715, DJ 04/03/05.

"Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injun��o, assentou este Supremo Tribunal que ‘a mera supera��o dos prazos constitucionalmente assinalados � bastante para qualificar, como omiss�o juridicamente relevante, a in�rcia estatal, apta a ensejar, como ordin�rio efeito conseq�encial, o reconhecimento, hic et nunc, de uma situa��o de inatividade inconstitucional.’ (MI 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24/05/2002). Logo, desnecess�ria a renova��o de notifica��o ao �rg�o legislativo que, no caso, n�o apenas incidiu objetivamente na omiss�o do dever de legislar, passados quase quatorze anos da promulga��o da regra que lhe criava tal obriga��o, mas que, tamb�m, j� foi anteriormente cientificado por esta Corte, como resultado da decis�o de outros mandados de injun��o. Neste mesmo precedente, acolheu esta Corte proposi��o do eminente Ministro Nelson Jobim, e assegurou ‘aos impetrantes o imediato exerc�cio do direito a esta indeniza��o, nos termos do direito comum e assegurado pelo � 3� do art. 8� do ADCT, mediante a��o de liquida��o, independentemente de senten�a de condena��o, para a fixa��o do valor da indeniza��o.’ Reconhecimento da mora legislativa do Congresso Nacional em editar a norma prevista no par�grafo 3� do art. 8� do ADCT, assegurando-se, aos impetrantes, o exerc�cio da a��o de repara��o patrimonial, nos termos do direito comum ou ordin�rio, sem preju�zo de que se venham, no futuro, a beneficiar de tudo quanto, na lei a ser editada, lhes possa ser mais favor�vel que o disposto na decis�o judicial. O pleito dever� ser veiculado diretamente mediante a��o de liquida��o, dando-se como certos os fatos constitutivos do direito, limitada, portanto, a atividade judicial � fixa��o do quantum devido." (MI 562, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/06/03)

“Reconhecido o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional — �nico destinat�rio do comando para satisfazer, no caso, a presta��o legislativa reclamada — e considerando que, embora previamente cientificado no Mandado de Injun��o n. 283, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, absteve-se de adimplir a obriga��o que lhe foi constitucionalmente imposta, torna-se ‘prescind�vel nova comunica��o a institui��o parlamentar, assegurando-se aos impetrantes, ‘desde logo’, a possibilidade de ajuizarem, ‘imediatamente’, nos termos do direito comum ou ordin�rio, a a��o de repara��o de natureza econ�mica institu�da em seu favor pelo preceito transit�rio.” (MI 284, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26/06/92)

“Ocorr�ncia, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamenta��o daquele preceito constitucional. Mandado de injun��o conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as provid�ncias legislativas que se imp�em para o cumprimento da obriga��o de legislar decorrente do artigo 195, � 7�, da Constitui��o, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obriga��o se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida.” (MI 232, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27/03/92)

"O STF admite — n�o obstante a natureza mandamental do mandado de injun��o (MI 107-QO) — que, no pedido constitutivo ou condenat�rio, formulado pelo impetrante, mas, de atendimento imposs�vel, se cont�m o pedido, de atendimento poss�vel, de declara��o de inconstitucionalidade da omiss�o normativa, com ci�ncia ao �rg�o competente para que a supra (cf. Mandados de Injun��o 168, 107 e 232)." (MI 283, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/91)

“O mandado de injun��o nem autoriza o Judici�rio a suprir a omiss�o legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem, menos ainda, lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfa��o do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento imposs�vel, para que o Tribunal o fa�a, se cont�m o pedido de atendimento poss�vel para a declara��o de inconstitucionalidade da omiss�o normativa, com ci�ncia ao �rg�o competente para que a supra.” (MI 168, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/04/90)

"Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda n�o a exercitou, n�o h� direito constitucional j� criado, e cujo exerc�cio esteja dependendo de norma regulamentadora." (MI 444-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/11/94)

“Esta Corte, recentemente, ao julgar o Mandado de Injun��o 188, decidiu por unanimidade que s� tem legitimatio ad causam, em se tratando de mandado de injun��o, quem perten�a a categoria a que a Constitui��o Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exerc�cio esteja obstado por omiss�o com mora na regulamenta��o daquele. Em se tratando, como se trata, de servidores p�blicos militares, n�o lhes concedeu a Constitui��o Federal direito a estabilidade, cujo exerc�cio dependa de regulamenta��o desse direito, mas, ao contr�rio, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores p�blicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito.” (MI 107, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/08/91)

“Suposta provisoriamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor, a exist�ncia ‘em abstrato e em hip�tese’, do direito, afirmado como suporte da pretens�o de m�rito ou de rela��o jur�dica prejudicial dele, ainda se comporta na quest�o preliminar da legitima��o ativa para a causa: carece, pois, de legitima��o ad causam, no mandado de injun��o, aquele a quem, ainda que aceita provisoriamente a situa��o de fato alegada, a Constitui��o n�o outorgou o direito subjetivo cujo exerc�cio se diz inviabilizado pela omiss�o de norma regulamentadora.” (MI 188, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/02/91)

“Existindo lei disciplinando a mat�ria constitucional (redu��o de imposto de renda a aposentados e pensionistas com mais de 65 anos e renda constitu�da exclusivamente dos frutos do trabalho), n�o se justifica o ajuizamento de mandado de injun��o, a��o que pressup�e a aus�ncia de norma que impe�a o gozo de direitos ou prerrogativas institu�das pela Lei Maior.” (MI 152- AgR, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 20/04/90)

"Mandado de injun��o. Impetra��o por Procuradoras da Rep�blica, contra o Presidente da Rep�blica, visando: 1. declara��o de vac�ncia do cargo de Procurador-Geral da Rep�blica; 2. que o Presidente da Rep�blica indique, ao Senado Federal, um nome de membro do Minist�rio P�blico Federal para se investir no cargo de Procurador-Geral da Rep�blica, com observ�ncia do art. 128, � 1�, da Constitui��o Federal de 5/10/1988. Descabimento do mandado de injun��o para tais fins. Interpreta��o do art. 5, inciso LXXI, da CF n�o se presta o mandado de injun��o a declara��o judicial de vac�ncia de cargo, nem a compelir o Presidente da Rep�blica a praticar ato administrativo, concreto e determinado, consistente na indica��o, ao Senado Federal, de nome de membro do Minist�rio P�blico Federal, para ser investido no cargo de Procurador-Geral da Rep�blica." (MI 14-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/11/88)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de seguran�a. Habeas data. CF, art. 5�, LXIX e LXXII. Lei 9.507/97, art. 7�, I. O habeas data tem finalidade espec�fica: assegurar o conhecimento de informa��es relativas � pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car�ter p�blico, ou para a retifica��o de dados, quando n�o se prefira faz�-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5�, LXXII, a e b). No caso, visa a seguran�a ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agress�es e den�ncias que lhe foram feitas. A seguran�a, em tal caso, � meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/04/04." (RMS 24.617, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/06/05)

�O habeas data configura rem�dio jur�dico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exerc�cio de pretens�o jur�dica discern�vel em seu tr�plice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retifica��o dos registros e (c) direito de complementa��o dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativa��o da jurisdi��o constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva rea��o jur�dica do Estado �s situa��es que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimens�es em que estes se projetem. O acesso ao habeas data pressup�e, dentre outras condi��es de admissibilidade, a exist�ncia do interesse de agir. Ausente o interesse legitimador da a��o, torna-se invi�vel o exerc�cio desse rem�dio constitucional. A prova do anterior indeferimento do pedido de informa��o de dados pessoais, ou da omiss�o em atend�-lo, constitui requisito indispens�vel para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situa��o pr�via de pretens�o resistida, h� car�ncia da a��o constitucional do habeas data.� (RHD 22, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 01/09/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Habeas Data. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A para a revela��o, a ex-empregada, do conte�do da ficha de pessoal, por n�o se tratar, no caso, de registro de car�ter p�blico, nem atuar o impetrado na condi��o de entidade Governamental.� (RE 165.304, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 15/12/00)

�A lei n� 9.507, de 12.11.97, que regula o direito de acesso a informa��es e disciplina o rito processual do habeas data, acolheu os princ�pios gerais j� proclamados por constru��o pretoriana.� (RHD 24, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 13/02/98)

�Tendo em vista o disposto no art. 105, I, letra b, da nova Carta Pol�tica, a compet�ncia para julgar habeas data requerido contra o Servi�o Nacional de Informa��es, cujo titular possui o status de Ministro de Estado e contra o Ministro da Marinha � do Superior Tribunal de Justi�a.� (HD 18-QO, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 09/06/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O mandado de seguran�a n�o substitui a a��o popular.” (S�M. 101)

“Pessoa jur�dica n�o tem legitimidade para propor a��o popular.” (S�M. 365)

"O SEBRAE n�o corresponde � no��o constitucional de autarquia, que, para come�ar, h� de ser criada por lei espec�fica (CF, art. 37, XIX) e n�o na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como � o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, — f —, da L. 4717/65 (LAP), para n�o se chocar com a Constitui��o, h� de ter o seu alcance reduzido: n�o transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribui��es parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1� da LAP — � prote��o de cujo patrim�nio se predisp�e a a��o popular. Dada a patente similitude da natureza jur�dica do SESI e cong�neres � do SEBRAE, seja no tocante � arrecada��o e aplica��o de contribui��es parafiscais, seja, em conseq��ncia, quanto � sujei��o � fiscaliza��o do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamenta��o subjacente � S�mula 516/STF: ‘O Servi�o Social da Ind�stria — SESI — est� sujeito � jurisdi��o da Justi�a estadual’." (RE 366.168, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/05/04)

"A compet�ncia para julgar a��o popular contra ato de qualquer autoridade, at� mesmo do Presidente da Rep�blica, �, via de regra, do ju�zo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira inst�ncia, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso volunt�rio ou a remessa obrigat�ria, ocorrer� a compet�ncia do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constitui��o Federal." (AO 859-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 01/08/03)

"O Supremo Tribunal Federal — por aus�ncia de previs�o constitucional — n�o disp�e de compet�ncia origin�ria para processar e julgar a��o popular promovida contra qualquer �rg�o ou autoridade da Rep�blica, mesmo que o ato cuja invalida��o se pleiteie tenha emanado do Presidente da Rep�blica, das Mesas da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da Uni�o." (Pet 2.018-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

"Os atos de conte�do jurisdicional — precisamente por n�o se revestirem de car�ter administrativo — est�o exclu�dos do �mbito de incid�ncia da a��o popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema espec�fico de impugna��o, quer por via recursal, quer mediante utiliza��o de a��o rescis�ria. (...) Tratando-se de ato de �ndole jurisdicional, cumpre considerar que este, ou ainda n�o se tornou definitivo — podendo, em tal situa��o, ser contestado mediante utiliza��o dos recursos previstos na legisla��o processual —, ou, ent�o, j� transitou em julgado, hip�tese em que, havendo decis�o sobre o m�rito da causa, expor-se-� � possibilidade de rescis�o." (Pet 2.018-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01). No mesmo sentido: RMS 23.657, DJ 01/08/00.

"A A��o Popular � cab�vel, j� que objetiva a suspens�o definitiva do pagamento da Gratifica��o de N�vel Superior e a conseq�ente condena��o dos benefici�rios � devolu��o de todas as quantias recebidas, devidamente corrigidas. Com efeito, a A��o Popular, como regulada pela Lei n� 4.717, de 29.06.1965, visa � declara��o de nulidade ou � anula��o de atos administrativos, quando lesivos ao patrim�nio p�blico, como disp�em seus artigos 1�, 2� e 4�. Mas n�o � preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, s� ent�o, ela seja proposta. No caso presente, a A��o Popular, como proposta, tem �ndole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo tempo. Com ela se pretende a susta��o dos pagamentos futuros (car�ter preventivo) e a restitui��o das quantias que tiverem sido pagas, nos �ltimos cinco anos, em face do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei da A��o Popular (car�ter repressivo)." (AO 506-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 04/12/98)

“Fixando os Vereadores a sua pr�pria remunera��o, vale dizer, fixando essa remunera��o para viger na pr�pria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo n�o s� ao patrim�nio material do Poder P�blico, como � moralidade administrativa, que constitui patrim�nio moral da sociedade." (RE 206.889, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/06/97) “Tratando-se de rescis�ria ajuizada contra ac�rd�o proferido em a��o popular julgada procedente, descabe a condena��o dos autores desta e r�us na rescis�ria ao pagamento dos honor�rios advocat�cios, a menos que exsurja a iniciativa em prop�la, como configuradora de procedimento de m�-f�.” (AR 1.178, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 30/08/96)

"A nomea��o dos membros do Tribunal de Contas do Estado rec�m-criado n�o � ato discricion�rio, mas vinculado a determinados crit�rios, n�o s� estabelecidos pelo art. 235, III, das disposi��es gerais, mas tamb�m, naquilo que couber, pelo art. 73, � 1�, da CF. Not�rio saber - Incisos III, art. 235 e III, � 1�, art. 73, CF. Necessidade de um m�nimo de pertin�ncia entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o of�cio a desempenhar. Precedente hist�rico: parecer de Barbalho e a decis�o do Senado. A��o popular. A n�o observ�ncia dos requisitos que vinculam a nomea��o, enseja a qualquer do povo sujeit�-la a corre��o judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo � moralidade administrativa." (RE 167.137, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 25/11/94)

“Na maioria das vezes, a lesividade ao er�rio p�blico decorre da pr�pria ilegalidade do ato praticado. Assim o � quando d�-se a contrata��o, por munic�pio, de servi�os que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licita��o e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necess�ria justificativa.” (RE 160.381, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 12/08/94)

“A a��o direta de inconstitucionalidade n�o constitui suced�neo da a��o popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em fun��o de seu amplo espectro de atua��o jur�dico-processual, a intangibilidade do patrim�nio p�blico e a integridade do princ�pio da moralidade administrativa (CF, art. 5�, LXXIII).” (ADI 769-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

"Honor�rios advocat�cios e custas por conta dos r�us, apenas, dado que n�o cabe condena��o do autor em tais parcelas, na forma do disposto no art. 5�, LXXIII, da Constitui��o." (AO 188, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/10/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Ao contr�rio do que ocorre relativamente �s pessoas naturais, n�o basta a pessoa jur�dica asseverar a insufici�ncia de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situa��o inviabilizadora da assun��o dos �nus decorrentes do ingresso em ju�zo.” (Rcl 1.905 ED-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 20/09/02)

“Investiga��o de Paternidade. Correto o ac�rd�o recorrido ao entender que cabe ao Estado o custeio do exame pericial de DNA para os benefici�rios da assist�ncia judici�ria gratuita, oferecendo o devido alcance ao disposto no art. 5� LXXIV, da Constitui��o.” (RE 207.732, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/06/02)

"O dever de assist�ncia judici�ria pelo Estado n�o se exaure com o previsto no artigo 5�, LXXIV, da Constitui��o, raz�o por que o reconhecimento, no caso, da responsabilidade dele pelo pagamento � recorrida pelo exerc�cio da curadoria especial, a que alude o artigo 9�, II, do C.P.C., n�o viola o disposto no referido dispositivo constitucional, por n�o se estar exigindo do Estado mais do que a Carta Magna lhe imp�e.” (RE 223.043, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21/03/00)

“Refere-se ao Defensor P�blico, membro da carreira como tal organizada (art. 134 da Constitui��o), e n�o ao representante de outros �rg�os de assist�ncia judici�ria gratuita, a prerrogativa de intima��o pessoal, conferida pelo � 5� do art. 5� da Lei n� 1.060-50.” (HC 75.707, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/04/99)

“A garantia do art. 5�, LXXIV, assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos, n�o revogou a de assist�ncia judici�ria gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obten��o desta, basta a declara��o, feita pelo pr�prio interessado, de que a sua situa��o econ�mica n�o permite vir a Ju�zo sem preju�zo da sua manuten��o ou de sua fam�lia. Essa norma infraconstitucional p�e-se, ademais, dentro no esp�rito da Constitui��o, que deseja que seja facilitado o acesso de todos � Justi�a.” (RE 205.746, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/02/97)

"Custas: condena��o do benefici�rio da justi�a gratuita. O benefici�rio da justi�a gratuita, que sucumbe � condenado ao pagamento das custas, que, entretanto, s� lhe ser�o exigidas, se at� cinco anos contados da decis�o final, puder satisfaz�las sem preju�zo do sustento pr�prio ou da fam�lia: incid�ncia do art. 12 da L. 1.060/50, que n�o � incompat�vel com o art. 5�, LXXIV, da Constitui��o." (RE 184.841, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/09/95)

“Habeas corpus. Revis�o criminal. Pedido formulado por advogado integrante de �rg�o p�blico encarregado da presta��o da assist�ncia judici�ria gratuita, sem instrumento de mandato outorgado pelo assistido para esse fim. Possibilidade em face da norma do par�grafo �nico, art. 16, da Lei n� 1.060/50 e, hoje, da integralidade da assist�ncia jur�dica ao necessitado, consagrada no art. 5�, LXXIV, da Constitui��o Federal.” (HC 67.954, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 09/11/90)

“Honor�rios de advogado. Defensor dativo de r�us pobres em processos criminais. Inexistindo, junto ao �rg�o judici�rio, servi�o oficial de assist�ncia gratuita a r�us pobres, em processo crime, � cab�vel o pagamento, nesses casos, pela fazenda estadual, de verba honor�ria aos advogados nomeados pelo juiz, para tal fim.” (RE 103.950, Rel. Min. Oscar Correa, DJ 08/10/85)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�N�o � o habeas corpus o instrumento processual adequado para o reconhecimento do direito, que se pretende ter, a indeniza��o, com base no art. 5�, LXXV, da Constitui��o Federal.� (HC 70.766, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/03/94)

�Alega��o de erro judici�rio que, a despeito de sua reconhecida relev�ncia, n�o apresenta liquidez suficiente para exame em rito de habeas corpus.� (HC 73.523, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25/10/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Arg�ida a inconstitucionalidade de arts. da lei 9.534/97. Registros p�blicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de �bito, pela primeira certid�o desses atos e por todas as certid�es aos 'reconhecidamente pobres'. N�o h� plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao �bito relacionam-se com a cidadania e com seu exerc�cio e s�o gratuitos na forma da lei - art. 5�, LXXVII. Portanto, n�o h� direito constitucional � percep��o de emolumentos por todos os atos que delegado do poder p�blico pratica; n�o h� obriga��o constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses servi�os; os serventu�rios t�m direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos servi�os para os quais tenham sido fixados.� (ADI 1.800-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 03/10/03)

�Declara��o de constitucionalidade de arts. da lei n� 9534/97. Registros p�blicos. Nascimento. �bito. Assento. Certid�es . Compet�ncia da Uni�o para legislar sobre a mat�ria. Arts. 22, XXV e 236, �2�. Direito intr�nseco ao exec�cio da cidadania. Gratuidade constitucionalmente garantida. Inexist�ncia de �bice a que o estado preste servi�o p�blico a t�tulo gratuito. As atividades que desenvolvem os titulares das serventias, mediante delega��o, e a rela��o que estabelecem com o particular s�o de ordem p�blica. Os emolumentos s�o taxas remunerat�rias de servi�os p�blicos. Precedentes. O direito do serventu�rio � o de perceber, integralmente, os emolumentos relativos aos servi�os para os quais tenham sido fixados.� (ADC 5-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19/09/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Os atos relativos ao nascimento e ao �bito relacionam-se com a cidadania e com seu exerc�cio e s�o gratuitos na forma da Lei. Portanto, n�o h� direito constitucional � percep��o de emolumentos por todos os atos que delegado do poder p�blico pratica; n�o h� obriga��o constitucional do Estado de instituir emolumentos para todos esses servi�os; os serventu�rios t�m direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos servi�os para os quais tenham sido fixados.� (ADI 1.800-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/04/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A Turma deferiu habeas corpus, impetrado contra decis�es denegat�rias de pedidos liminares formulados em id�nticas medidas perante o STJ, para revogar pris�o preventiva decretada contra denunciado pela suposta pr�tica dos crimes de corrup��o ativa (CP, art. 333) e associa��o para o tr�fico (Lei 6.368/76, art. 14). Tendo em conta as peculiaridades do caso, afastou-se a aplica��o do enunciado da S�mula 691 do STF, por se entender presente manifesto excesso de prazo na pris�o cautelar do paciente, em ofensa � garantia fundamental da razo�vel dura��o do processo (CF, art. 5�, inc. LXXVIII, introduzido pela EC 45/2004).” (HC 87.164, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 422)

"O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), n�o pode ser tolerado, impondo-se, ao poder judici�rio, em obs�quio aos princ�pios consagrados na Constitui��o da Rep�blica, o imediato relaxamento da pris�o cautelar do indiciado ou do r�u. Nada pode justificar a perman�ncia de uma pessoa na pris�o, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazo�vel no tempo de sua segrega��o cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jur�dico, a pris�o meramente processual do indiciado ou do r�u, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado. O excesso de prazo, quando exclusivamente imput�vel ao aparelho judici�rio — n�o derivando, portanto, de qualquer fato procrastinat�rio causalmente atribu�vel ao r�u — traduz situa��o an�mala que compromete a efetividade do processo, pois, al�m de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidad�o, frustra um direito b�sico que assiste a qualquer pessoa: o direito � resolu��o do lit�gio, sem dila��es indevidas (CF, art. 5�, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de n�o sofrer o arb�trio da coer��o estatal representado pela priva��o cautelar da liberdade por tempo irrazo�vel ou superior �quele estabelecido em lei. A dura��o prolongada, abusiva e irrazo�vel da pris�o cautelar de algu�m ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa — considerada a centralidade desse princ�pio essencial (CF, art. 1�, III) — significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Pa�s e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre n�s, a ordem republicana e democr�tica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo." (HC 85.988-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 10/06/05)

“O excesso de prazo, quando exclusivamente imput�vel ao aparelho judici�rio - n�o derivando, portanto, de qualquer fato procrastinat�rio causalmente atribu�vel ao r�u - traduz situa��o an�mala que compromete a efetividade do processo, pois, al�m de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidad�o, frustra um direito b�sico que assiste a qualquer pessoa: o direito � resolu��o do lit�gio, sem dila��es indevidas (CF, art. 5�, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de n�o sofrer o arb�trio da coer��o estatal representado pela priva��o cautelar da liberdade por tempo irrazo�vel ou superior �quele estabelecido em lei.” (HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05)

"Mandado de injun��o. Alega��o (inconsistente) de in�rcia da Uni�o Federal na regula��o normativa do direito � celeridade no julgamento dos processos, sem indevidas dila��es (CF, art. 5�, inciso LXXVIII). Emenda constitucional n� 45/2004. Pressupostos constitucionais do mandado de injun��o (RTJ 131/963 — RTJ 186/20-21). Direito subjetivo � legisla��o/dever estatal de legislar (RTJ 183/818-819). Necessidade de ocorr�ncia de mora legislativa (RTJ 180/442). Crit�rio de configura��o do estado de in�rcia legiferante: supera��o excessiva de prazo razo�vel (RTJ 158/375). Situa��o inocorrente no caso em exame. Aus�ncia de inertia agendi vel deliberandi do Congresso Nacional. ‘Pacto de estado em favor de um Poder Judici�rio mais r�pido e republicano’. O direito individual do cidad�o ao julgamento dos lit�gios sem demora excessiva ou dila��es indevidas: uma prerrogativa que deve ser preservada (RTJ 187/933-934). Doutrina. Projetos de lei j� remetidos ao Congresso Nacional, objetivando a ado��o dos meios necess�rios � implementa��o do inciso LXXVIII do art. 5� da constitui��o (EC n� 45/2004). Conseq�ente inviabilidade do presente mandado de injun��o." (MI 715, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Conven��o 126 da OIT refor�a a arg�i��o de inconstitucionalidade: ainda quando n�o se queira comprometer o Tribunal com a tese da hierarquia constitucional dos tratados sobre direitos fundamentais ratificados antes da Constitui��o, o m�nimo a conferir-lhe � o valor de poderoso refor�o � interpreta��o do texto constitucional que sirva melhor � sua efetividade: n�o � de presumir, em Constitui��o t�o ciosa da prote��o dos direitos fundamentais quanto a nossa, a ruptura com as conven��es internacionais que se inspiram na mesma preocupa��o." (ADI 1.675-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

"Com efeito, � pac�fico na jurisprud�ncia desta Corte que os tratados internacionais ingressam em nosso ordenamento jur�dico t�o somente com for�a de lei ordin�ria (o que ficou ainda mais evidente em face de o artigo 105, III, da Constitui��o que capitula, como caso de recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi�a como ocorre com rela��o � lei infraconstitucional, a negativa de vig�ncia de tratado ou a contrariedade a ele), n�o se lhes aplicando, quando tendo eles integrado nossa ordem jur�dica posteriormente � Constitui��o de 1988, o disposto no artigo 5�, � 2�, pela singela raz�o de que n�o se admite emenda constitucional realizada por meio de ratifica��o de tratado." (HC 72.131, voto do Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03)

"Preval�ncia da Constitui��o, no Direito brasileiro, sobre quaisquer conven��es internacionais, inclu�das as de prote��o aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida aplica��o da norma do Pacto de S�o Jos�: motiva��o. A Constitui��o do Brasil e as conven��es internacionais de prote��o aos direitos humanos: preval�ncia da Constitui��o que afasta a aplicabilidade das cl�usulas convencionais antin�micas. (...) Assim como n�o o afirma em rela��o �s leis, a Constitui��o n�o precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia est� �nsita em preceitos inequ�vocos seus, como os que submetem a aprova��o e a promulga��o das conven��es ao processo legislativo ditado pela Constitui��o e menos exigente que o das emendas a ela e aquele que, em conseq��ncia, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados (CF, art. 102, III, b). Alinhar-se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, n�o implica assumir compromisso de logo com o entendimento - majorit�rio em recente decis�o do STF (ADInMC 1.480) - que, mesmo em rela��o �s conven��es internacionais de prote��o de direitos fundamentais, preserva a jurisprud�ncia que a todos equipara hierarquicamente �s leis ordin�rias. Em rela��o ao ordenamento p�trio, de qualquer sorte, para dar a efic�cia pretendida � cl�usula do Pacto de S�o Jos�, de garantia do duplo grau de jurisdi��o, n�o bastaria sequer lhe conceder o poder de aditar a Constitui��o, acrescentando-lhe limita��o opon�vel � lei como � a tend�ncia do relator: mais que isso, seria necess�rio emprestar � norma convencional for�a ab-rogante da Constitui��o mesma, quando n�o dinamitadoras do seu sistema, o que n�o � de admitir." (RHC 79.785, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/11/02)

"Subordina��o normativa dos tratados internacionais � Constitui��o da Rep�blica. (...) Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jur�dico brasileiro. (...) Paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de direito interno. (...) Tratado internacional e reserva constitucional de lei complementar. (...) Legitimidade constitucional da conven��o n� 158/OIT, desde que observada a interpreta��o conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal." (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

"(...) no tocante � alega��o de ofensa ao artigo 5�, � 2�, da Constitui��o, ela n�o ocorre, porquanto esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, o que n�o � mat�ria objeto da Conven��o de Vars�via e do Protocolo de Haia no tocante � limita��o da responsabilidade civil do transportador a�reo internacional." (RE 214.349, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/06/99)

Lei 9.265/1996

Lei 11.111/2005

Lei Ordin�ria 9296/1996

Art. 5.91

Lei Ordin�ria 13260/2016

Art. 50

Reda��o original:
Art. 50. A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comiss�es, poder�o convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informa��es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus�ncia sem justifica��o adequada.

Reda��o original:
� 2� As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal poder�o encaminhar pedidos escritos de informa��o aos Ministros de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o n�o-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a presta��o de informa��es falsas.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Dispositivo da Constitui��o do Estado da Bahia que prev� a convoca��o, pela Assembl�ia Legislativa, do Governador do Estado, para prestar pessoalmente informa��es sobre assunto determinado, importando em crime de responsabilidade a aus�ncia sem justifica��o adequada. Fumus boni iuris que se demonstra com a afronta ao princ�pio de separa��o e harmonia dos poderes, consagrado na Constitui��o Federal. Periculum in mora evidenciado no justo receio do conflito entre poderes, em face de injun��es pol�ticas. Medida cautelar concedida.� (ADI 111-MC, Rel. Min. Carlos Madeira DJ 24/11/89)

Reda��o original:
Art. 50 A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss�es, poder�o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de �rg�os diretamente subordinados � Presid�ncia da Rep�blica para prestarem, pessoalmente, informa��es sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade, a aus�ncia sem justifica��o adequada. (Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional de Revis�o 02/1994)

Art. 51

Reda��o original:
IV - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os e fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

Reda��o original:
Art. 51 Compete privativamente � C�mara dos Deputados:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Tratando-se, no entanto, de atos praticados in officio ou propter officium, e desde que possuam qualifica��o penal, tornar-se� constitucionalmente l�cito instaurar, contra o Presidente da Rep�blica, mesmo na vig�ncia de seu mandato, a pertinente persecu��o penal, uma vez exercido, positivamente, pela C�mara dos Deputados, o controle pr�vio de admissibilidade da acusa��o penal (CF, art. 86, caput, c/c o art. 51, I).” (Inq 1.418, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/11/01)

"A jurisprud�ncia firmada pelo Supremo Tribunal Federal, atenta ao princ�pio da Federa��o, imp�e que a instaura��o de persecu��o penal, perante o Superior Tribunal de Justi�a, contra Governador de Estado, por supostas pr�ticas delituosas persegu�veis mediante a��o penal de iniciativa p�blica ou de iniciativa privada, seja necessariamente precedida de autoriza��o legislativa, dada pelo Poder Legislativo local, a quem incumbe, com fundamento em ju�zo de car�ter eminentemente discricion�rio, exercer verdadeiro controle pol�tico pr�vio de qualquer acusa��o penal deduzida contra o Chefe do Poder Executivo do Estado-Membro, compreendidas, na locu��o constitucional ‘crimes comuns’, todas as infra��es penais (RTJ 33/590 — RTJ 166/785-786), inclusive as de car�ter eleitoral (RTJ 63/1 — RTJ 148/689 - RTJ 150/688-689), e, at� mesmo, as de natureza meramente contravencional (RTJ 91/423). Essa orienta��o — que submete, � Assembl�ia Legislativa local, a avalia��o pol�tica sobre a conveni�ncia de autorizar-se, ou n�o, o processamento de acusa��o penal contra o Governador do Estado — funda-se na circunst�ncia de que, recebida a den�ncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justi�a, dar-se-� a suspens�o funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficar� afastado, temporariamente, do exerc�cio do mandato que lhe foi conferido por voto popular, da� resultando verdadeira ‘destitui��o indireta de suas fun��es’, com grave comprometimento da pr�pria autonomia pol�tico-institucional da unidade federada que dirige." (HC 80.511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/09/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Resolu��es da C�mara Legislativa do Distrito Federal que disp�em sobre o reajuste da remunera��o de seus servidores. Viola��o dos arts. 37, X (princ�pio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constitui��o Federal. Superveni�ncia de Lei Distrital que convalida as resolu��es atacadas. Fato que n�o caracteriza o preju�zo da presente a��o. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com efic�cia ex tunc, os atos normativos impugnados" (ADI 3.306-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/04/06)

"Em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, estabelece a Constitui��o o princ�pio da reserva de lei. � dizer, em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, nada ser� feito sen�o mediante lei, lei espec�fica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n� 01, de 05/11/2004, das Mesas do Senado Federal e da C�mara dos Deputados." (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/02/05)

"Por expressa previs�o constitucional, apenas as Casas do Congresso gozavam da prerrogativa de aumentar os vencimentos de seus servidores por ato interno de suas Mesas Diretoras (artigos 51, IV, e 52, XIII, na reda��o original), o que n�o ocorre com o Tribunal de Contas da Uni�o que, a teor do artigo 73, exerce, no que couber, as atribui��es previstas no art. 96, relativas aos Tribunais. A nova reda��o dada aos artigos 51, IV, e 52, XIII, pelos artigos 9� e 10 da Emenda Constitucional n� 19/98 n�o alterou esta situa��o, porque as Resolu��es do Senado e da C�mara foram recepcionadas como lei. A isonomia de vencimentos assegurada aos servidores da administra��o direta s� pode ser concedida por lei. Precedentes. Incid�ncia da S�mula 339: N�o cabe ao Poder Judici�rio, que n�o tem fun��o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p�blicos, sob fundamento de isonomia." (ADI 1.782, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/10/99)

Art. 52

Reda��o original:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Reda��o original:
XIII - dispor sobre sua organiza��o, funcionamento, pol�cia, cria��o, transforma��o ou extin��o dos cargos, empregos e fun��es de seus servi�os e fixa��o da respectiva remunera��o, observados os par�metros estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias;

Reda��o original:
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica e o Advogado- Geral da Uni�o nos crimes de responsabilidade;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� vista da cl�usula final de abertura do art. 52, III, f da Constitui��o Federal, consolidou-se a jurisprud�ncia do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomea��o dos dirigentes de autarquias ou funda��es p�blicas � pr�via aprova��o da Assembl�ia Legislativa." (ADI 2.225-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 29/09/00). No mesmo sentido: ADI 1.949-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/11/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei n� 8.388/91, que estabelece diretrizes para que a Uni�o possa realizar a consolida��o e o reescalonamento de d�vidas das administra��es direta e indireta dos entes federados. Alegada ofensa aos arts. 52, VI a IX, e 163 da Constitui��o Federal. Aus�ncia de plausibilidade do fundamento do pedido declarat�rio, tendo em vista que se trata de lei que cogita da consolida��o e do reescalonamento de d�vidas dos Estados e Munic�pios junto a �rg�os e entidades controladas pela Uni�o, isto �, d�bitos j� existentes, e n�o de contrata��es que resultem em aumento da d�vida p�blica de tais entes, essas, sim, sujeitas ao controle do Senado Federal e a disciplina por meio de lei complementar. Diploma normativo que, de resto, pendendo de regulamenta��o por meio de decreto e, tamb�m de diploma legislativo, se mostra insuscet�vel de causar, de imediato, dano de natureza irrepar�vel." (ADI 686-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei de Responsabilidade Fiscal. Com refer�ncia ao art. 60 ('Lei estadual ou municipal poder� fixar limites inferiores �queles previstos nesta Lei Complementar para as d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito e concess�o de garantias'), o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar por entender que o dispositivo impugnado n�o viola, � primeira vista, a compet�ncia privativa do Senado Federal para dispor sobre limites globais e condi��es para as opera��es de cr�dito externo e interno da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como estabelecer limites globais e condi��es para o montante da d�vida mobili�ria desses mesmos entes federativos, uma vez que a compet�ncia desse �rg�o � a de fixar limites m�ximos, e n�o m�nimos." (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 297)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei de Responsabilidade Fiscal. Com refer�ncia ao art. 60 ("Lei estadual ou municipal poder� fixar limites inferiores �queles previstos nesta Lei Complementar para as d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito e concess�o de garantias"), o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar por entender que o dispositivo impugnado n�o viola, � primeira vista, a compet�ncia privativa do Senado Federal para dispor sobre limites globais e condi��es para as opera��es de cr�dito externo e interno da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, bem como estabelecer limites globais e condi��es para o montante da d�vida mobili�ria desses mesmos entes federativos, uma vez que a compet�ncia desse �rg�o � a de fixar limites m�ximos, e n�o m�nimos." (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, Informativo 297)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Assim, independentemente da preclus�o maior, lan�ou-se ao mundo jur�dico a determina��o de que fosse comunicado o Legislativo municipal sobre a inconstitucionalidade declarada. Ora, tal decis�o conflita com a ordem natural das coisas e, mais do que isso, com o preceito do artigo 52, inciso X, da Constitui��o Federal, de observ�ncia obrigat�ria nos Estados federados, por encerrar verdadeiro princ�pio, segundo o qual, enquanto n�o fulminada em definitivo a lei, ante a pecha de inconstitucional, continua ela sendo de observ�ncia obrigat�ria. (...) Tratando-se de hip�tese em que a compet�ncia para julgar originariamente a representa��o de inconstitucionalidade � do Tribunal de Justi�a, n�o cabe a comunica��o � Casa Legislativa. Esse � o sistema que decorre da Carta Federal. Declarada a inconstitucionalidade de ato normativo no abstrato, em processo objetivo e n�o subjetivo, a decis�o irradia-se. Vale dizer que fulminada fica a lei, n�o cabendo provid�ncia voltada � suspens�o.� (RE 199.293, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 06/08/04)

"Note-se, contudo, que, em face da suspens�o determinada pelo Senado Federal (Res. 49-95) e decorrente da declara��o de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis citados (RE 148.754), prevalece, obviamente, extunc, a invalidade da obriga��o tribut�ria questionada. N�o pode, pois, a ulterior cria��o da contribui��o, j� agora pelo emprego do processo legislativo id�neo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante." (ADI 1.417, voto do Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Resolu��es da C�mara Legislativa do Distrito Federal que disp�em sobre o reajuste da remunera��o de seus servidores. Viola��o dos arts. 37, X (princ�pio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constitui��o Federal. Superveni�ncia de Lei Distrital que convalida as resolu��es atacadas. Fato que n�o caracteriza o preju�zo da presente a��o. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com efic�cia ex tunc, os atos normativos impugnados" (ADI 3.306-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/04/06)

"Em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, estabelece a Constitui��o o princ�pio da reserva de lei. � dizer, em tema de remunera��o dos servidores p�blicos, nada ser� feito sen�o mediante lei, lei espec�fica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto n� 01, de 05/11/2004, das Mesas do Senado Federal e da C�mara dos Deputados.” (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/02/05)

"Tamb�m n�o colhe a alega��o de que a C�mara dos Deputados e Senado Federal concederam a mesma Gratifica��o a seus servidores, sem lei. � que tais Casas est�o expressamente autorizadas, pela Constitui��o, a faz�-lo, mediante simples Resolu��o (artigos 51, IV, e 52, XIII)." (ADI 1.777- MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 26/05/00)

"Por expressa previs�o constitucional, apenas as Casas do Congresso gozavam da prerrogativa de aumentar os vencimentos de seus servidores por ato interno de suas Mesas Diretoras (artigos 51, IV, e 52, XIII, na reda��o original), o que n�o ocorre com o Tribunal de Contas da Uni�o que, a teor do artigo 73, exerce, no que couber, as atribui��es previstas no art. 96, relativas aos Tribunais. A nova reda��o dada aos artigos 51, IV, e 52, XIII, pelos artigos 9� e 10 da Emenda Constitucional n� 19/98 n�o alterou esta situa��o, porque as Resolu��es do Senado e da C�mara foram recepcionadas como lei." (ADI 1.782, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/10/99)

"As Cartas de 1969 e de 1988 n�o conferiram poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto pr�prio, veiculado por meio de resolu��o, para disciplinar o regime jur�dico de seus servidores, achando-se os funcion�rios civis dos tr�s poderes da Rep�blica submetidos a regime funcional �nico institu�do por lei que era, ao tempo da edi��o da referida Resolu��o, e continua sendo, de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica (art. 57, V, da EC 01/69 e art. 61, � 1�, II, c, da CF/88)." (MS 22.644, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/11/99) "As Cartas de 1969 e de 1988 n�o conferiram poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto pr�prio, veiculado por meio de resolu��o, para disciplinar o regime jur�dico de seus servidores, achando-se os funcion�rios civis dos tr�s poderes da Rep�blica submetidos a regime funcional �nico institu�do por lei que era, ao tempo da edi��o da referida Resolu��o, e continua sendo, de iniciativa privativa do Presidente da Rep�blica (art. 57, V, da EC 01/69 e art. 61, �1�, II, c, da CF/88)." (MS 22.644, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/11/99)

Art. 53

Reda��o original:
Art. 53 Os Deputados e Senadores s�o inviol�veis por suas opini�es, palavras e votos.

Reda��o original:
� 1� - Desde a expedi��o do diploma, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian��vel, nem processados criminalmente, sem pr�via licen�a de sua Casa.

Reda��o original:
� 2� - O indeferimento do pedido de licen�a ou a aus�ncia de delibera��o suspende a prescri��o enquanto durar o mandato.

Reda��o original:
� 3� - No caso de flagrante de crime inafian��vel, os autos ser�o remetidos, dentro de vinte e quatro horas, � Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris�o e autorize, ou n�o, a forma��o de culpa.

Reda��o original:
� 4� - Os Deputados e Senadores ser�o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Reda��o original:
� 5� - Os Deputados e Senadores n�o ser�o obrigados a testemunhar sobre informa��es recebidas ou prestadas em raz�o do exerc�cio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa��es.

Reda��o original:
� 6� - A incorpora��o �s For�as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender� de pr�via licen�a da Casa respectiva.

Reda��o original:
� 7� - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir�o durante o estado de s�tio, s� podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter�os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompat�veis com a execu��o da medida.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A imunidade parlamentar n�o se estende ao co-r�u sem essa prerrogativa.” (S�M. 245)

"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de manifesta��es, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (pr�tica in officio) ou externadas em raz�o deste (pr�tica propter officium), qualquer que seja o �mbito espacial (locus) em que se haja exercido a liberdade de opini�o, ainda que fora do recinto da pr�pria Casa legislativa. A EC 35/2001, ao dar nova f�rmula redacional ao art. 53, caput, da Constitui��o da Rep�blica, consagrou diretriz, que, firmada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 177/1375-1376, Rel. Min. Sep�lveda Pertence), j� reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclus�o de sua responsabilidade civil, como decorr�ncia da garantia fundada na imunidade parlamentar material, desde que satisfeitos determinados pressupostos legitimadores da incid�ncia dessa excepcional prerrogativa jur�dica." (AI 473.092, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/03/05)

“Imunidade parlamentar em sentido material (inviolabilidade). Discurso proferido por deputado da tribuna da Casa legislativa. Entrevista jornal�stica de conte�do id�ntico ao do discurso parlamentar. Impossibilidade de responsabiliza��o civil do membro do Poder Legislativo. Pressupostos de incid�ncia da garantia constitucional da imunidade parlamentar. Pr�tica in officio e pr�tica propter officium.” (AI 473.092, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/03/05)

"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) — que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exerc�cio independente do mandato representativo — somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o �mbito espacial (locus) em que este exer�a a liberdade de opini�o (ainda que fora do recinto da pr�pria Casa legislativa), nas hip�teses espec�ficas em que as suas manifesta��es guardem conex�o com o desempenho da fun��o legislativa (pr�tica in officio) ou tenham sido proferidas em raz�o dela (pr�tica propter officium), eis que a superveniente promulga��o da EC 35/2001 n�o ampliou, em sede penal, a abrang�ncia tutelar da cl�usula da inviolabilidade. A prerrogativa indispon�vel da imunidade material — que constitui garantia inerente ao desempenho da fun��o parlamentar (n�o traduzindo, por isso mesmo, qualquer privil�gio de ordem pessoal) — n�o se estende a palavras, nem a manifesta��es do congressista, que se revelem estranhas ao exerc�cio, por ele, do mandato legislativo. A cl�usula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, caput), para legitimamente proteger o parlamentar, sup�e a exist�ncia do necess�rio nexo de implica��o rec�proca entre as declara��es moralmente ofensivas, de um lado, e a pr�tica inerente ao of�cio congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. A situa��o registrada nos presentes autos indica que a data da suposta pr�tica delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda n�o se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseq�ente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material." (Inq 1.024-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/03/05)

“A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contraven��o. Tal inviolabilidade � de natureza material e decorre da fun��o parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constitui��o Federal, com a reda��o da Emenda n� 35, n�o reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional n� 1, de 1969. Assim, � de se distinguir as situa��es em que as supostas ofensas s�o proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas �ltimas ofensas irrogadas fora do Parlamento � de se perquirir da chamada 'conex�o com o exerc�cio do mandato ou com a condi��o parlamentar' (Inq 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas n�o cabe indagar sobre o conte�do das ofensas ou a conex�o com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caber� � pr�pria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plen�rio da Assembl�ia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas � imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifesta��o da tribuna, consistindo, por isso, em mera extens�o da imunidade material" (Inq 1.958, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 18/02/05)

"Cal�nia. Informativo eletr�nico. Divulga��o de carta an�nima. Parlamentar. A divulga��o, em informativo eletr�nico gerado em gabinete de Deputado Federal, na C�mara dos Deputados, de fatos que, em tese, configuram crimes contra a administra��o p�blica, n�o pode ser tida como desvinculada do exerc�cio parlamentar, principalmente quando tais fatos ocorrem no Estado que o parlamentar representa no Congresso Nacional.” (Inq 2.130 , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11/02/05)

"Ofensa irrogada no �mbito da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito institu�da para apurar irregularidades no FGTS. Rela��o com o tema discutido: conduta abrangida pela imunidade material. Hip�tese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, n�o tinha condi��es morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato investigado." (Inq 655, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/08/03)

"Malgrado a inviolabilidade alcance hoje 'quaisquer opini�es, palavras e votos' do congressista, ainda quando proferidas fora do exerc�cio formal do mandato, n�o cobre as ofensas que, ademais, pelo conte�do e o contexto em que perpetradas, sejam de todo alheias � condi��o de Deputado ou Senador do agente. N�o cobre, pois, a inviolabilidade parlamentar a divulga��o de imprensa por um dirigente de clube de futebol de suspeita difamat�ria contra a empresa patrocinadora de outro e relativa a suborno da arbitragem de jogo programado entre as respectivas equipes, nada importando seja o agente, tamb�m, um Deputado Federal." (Inq 1.344, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/08/03)

"A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) — destinada a viabilizar a pr�tica independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que � titular — n�o se estende ao congressista, quando, na condi��o de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que n�o guarda qualquer conex�o com o exerc�cio das fun��es congressuais." (Inq 1.400-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/10/02)

"Com o advento da Emenda Constitucional n� 35, de 20/12/2001, que deu nova reda��o ao art. 53 da Constitui��o Federal de 5/10/1988, os Deputados e Senadores j� n�o gozam de imunidade processual, mas, apenas, de imunidade material, por suas opini�es, palavras e votos, proferidos, obviamente, no exerc�cio do mandato ou em raz�o dele. Por crimes de outra natureza, respondem os parlamentares, perante esta Corte, agora sem necessidade de pr�via licen�a da respectiva Casa Legislativa, como exigia o � 1� do art. 53 da CF, em sua reda��o origin�ria." (Inq 1.710, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28/06/02) "Imunidade parlamentar material (Const. art. 53):�mbito de abrang�ncia e efic�cia. Na interpreta��o do art. 53 da Constitui��o — que suprimiu a cl�usula restritiva do �mbito material da garantia —, o STF tem seguido linha intermedi�ria que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privil�gio pessoal do pol�tico que detenha um mandato, mas, de outro, atende �s justas pondera��es daqueles que, j� sob os regimes anteriores, real�avam como a restri��o da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exerc�cio do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifesta��es que o contexto do s�culo dominado pela comunica��o de massas tornou um prolongamento necess�rio da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcan�a toda manifesta��o do congressista onde se possa identificar um la�o de implica��o rec�proca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exerc�cio do mandato, e a qualidade de mandat�rio pol�tico do agente. Esse liame � de reconhecer-se na esp�cie, na qual o encaminhamento ao Minist�rio P�blico de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de pr�ticas il�citas em preju�zo de uma autarquia federal — posto n�o constitua exerc�cio do mandato parlamentar stricto sensu —, quando feito por uma Deputada, notoriamente empenhada no assunto, guarda inequ�voca rela��o de pertin�ncia com o poder de controle do Parlamento sobre a administra��o da Uni�o. A imunidade parlamentar material se estende � divulga��o pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade parlamentar elide n�o apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas tamb�m a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifesta��o coberta pela imunidade ou pela divulga��o dela: � conclus�o assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema." (RE 210.917, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 18/06/01)

"A Rep�blica aborrece privil�gios e abomina a forma��o de castas: parece inequ�voca a inconstitucionalidade de preceito da Constitui��o do Estado de Alagoas, que, indo al�m do art. 27, � 1�, da Constitui��o Federal, outorga a ex-parlamentares — apenas por que o tenham sido por duas sess�es legislativas — a imunidade do Deputado Estadual � pris�o e o seu foro por prerrogativa de fun��o, al�m de vedar, em rela��o aos mesmos antigos mandat�rios, 'qualquer restri��o de car�ter policial quanto � inviolabilidade pessoal e patrimonial'." (ADI 1.828-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/08/98)

"Imunidade material n�o caracterizada, por falta de rela��o entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exerc�cio do mandato parlamentar pelo ofensor." (Inq 803, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 13/10/95)

"O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifesta��es que guardem rela��o com o exerc�cio do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da pr�pria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509 – RT 648/318), ou, com maior raz�o, quando exteriorizadas no �mbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional a uma comiss�o parlamentar de inqu�rito est� protegido pela cl�usula de inviolabilidade que tutela o legislador no desempenho do seu mandato, especialmente quando a narra��o dos fatos — ainda que veiculadora de supostas ofensas morais — guarda �ntima conex�o com o exerc�cio do of�cio legislativo e com a necessidade de esclarecer os epis�dios objeto da investiga��o parlamentar." (Inq 68-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/04/94)

"Imunidade parlamentar material: n�o incid�ncia. Ainda quando se admita, em casos excepcionais, que o Congressista, embora licenciado, continue projetado pela imunidade material contra a incrimina��o de declara��es relativas ao exerc�cio do mandato, a garantia n�o exclui a criminalidade de ofensas a terceiro, em atos de propaganda eleitoral, fora do exerc�cio da fun��o e sem conex�o com ela." (Inq 503-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/93)

"O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constitui��o, como condi��o e garantia de independ�ncia do Poder Legislativo, seu real destinat�rio, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora n�o constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de car�ter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que s� � conferida ao parlamentar ratione muneris, em fun��o do cargo e do mandato que exerce. � por essa raz�o que n�o se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, n�o tem, sobre ela, qualquer poder de disposi��o. (...) A imunidade parlamentar material s� protege o congressista nos atos, palavras, opini�es e votos proferidos no exerc�cio do of�cio congressual. S�o pass�veis dessa tutela jur�dico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pr�tica seja imput�vel ao exerc�cio do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das fun��es de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o �mbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atua��o, desde que exercida ratione muneris." (Inq 510, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/04/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Inqu�rito. Parlamentar federal. Den�ncia por crime eleitoral oferecida em primeiro grau. Recebimento da den�ncia por magistrado eleitoral. Incompet�ncia do Minist�rio P�blico para apresentar a den�ncia e do Juiz Eleitoral para receb�-la. Enquadram-se os crimes eleitorais entre os crimes comuns. Compet�ncia origin�ria do STF (CF, art. 102, I, b). Incid�ncia do art. 53, � 1�, da Constitui��o.” (Inq 1.391-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 06/08/99)

“O Supremo Tribunal Federal, sendo o juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenat�rios, � o �nico �rg�o judici�rio competente para ordenar, no que se refere � apura��o de supostos crimes eleitorais atribu�dos a parlamentares federais, toda e qualquer provid�ncia necess�ria � obten��o de dados probat�rios essenciais � demonstra��o de alegada pr�tica delituosa, inclusive a decreta��o da quebra de sigilo banc�rio dos congressistas.” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/09/95)

“Com base no decidido na quest�o de ordem referente ao Inqu�rito 571, e tendo em vista que o acusado n�o foi reeleito Deputado Federal, tornou-se este Tribunal incompetente para julgar a apela��o que foi apresentada perante o Ju�zo da primeira vara criminal da comarca de Campinas (SP), raz�o por que se resolve esta quest�o de ordem determinando-se a devolu��o dos autos ao referido. Ju�zo, para que ele proceda como de direito.” (Inq 967 QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 18/06/99)

“A perpetuatio jurisdicionis, embora aplic�vel ao processo penal, n�o � absoluta: assim, v.g., � indiscut�vel que a diploma��o do acusado, eleito Deputado Federal, no curso do processo, em que j� adviera senten�a condenat�ria pendente de apela��o, acarretou a imediata cessa��o da compet�ncia da justi�a local e seu deslocamento para o Supremo Tribunal. Dai n�o se segue, contudo, a derroga��o do princ�pio tempus regit actum, do qual resulta, no caso, que a validade dos atos antecedentes a altera��o da compet�ncia inicial, por for�a da intercorrente diploma��o do r�u, h� de ser aferida, segundo o estado de coisas anterior ao fato determinante do seu deslocamento. N�o resistem � cr�tica os fundamentos da jurisprud�ncia em contr�rio, que se vinha firmando no STF:

a) O art. 567 C. PR. PEN. faz nulos os atos decis�rios do juiz incompetente, mas n�o explica a suposta efic�cia ex tunc da incompet�ncia superveniente a decis�o;

b) A pretensa ilegitimidade superveniente do autor da den�ncia afronta, al�m do postulado tempus regit actum, o princ�pio da indisponibilidade da a��o penal. Enquanto prerrogativa da fun��o do congressista, o in�cio da compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal h� de coincidir com o diploma, mas nada imp�e que se empreste for�a retroativa a esse fato novo que o determina. Desse modo, no caso, competiria ao STF apenas o julgamento da apela��o pendente contra a senten�a condenat�ria, se, para tanto, a C�mara dos Deputados concedesse a necess�ria licen�a. A intercorr�ncia da perda do mandato de congressista do acusado, por�m, fez cessar integralmente a compet�ncia do Tribunal, dado que o fato objeto do processo e anterior a diploma��o." (Inq 571- QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/03/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Descabe emprestar � Emenda Constitucional n� 35/2001 efic�cia retroativa a ponto de se ter como afastado do mundo jur�dico o fen�meno da suspens�o da prescri��o decorrente da reda��o primitiva do artigo 53 da Carta Federal de 1988" (AP 361-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/05/06)

"Ao contr�rio da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente — e, substantiva, por isso, instituto de Direito Penal —, a 'licen�a pr�via' antes exigida caracterizava mera condi��o de procedibilidade, a qual — at� que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado — configurava empecilho tempor�rio ao exerc�cio da jurisdi��o, impedindo a instaura��o ou o curso do processo. Do que resulta induvidoso — independentemente de qualquer indaga��o sobre a efic�cia temporal de emenda � Constitui��o — a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecess�ria a licen�a pr�via da C�mara. Cuidando a hip�tese de instituto de alcance puramente processual, n�o � de aplicar-se � aboli��o da licen�a pr�via o entendimento — j� endossado pelo Tribunal — da incid�ncia da garantia constitucional de ultra-atividade da lei penal mais favor�vel � altera��o superveniente de normas que, embora de car�ter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior � sua vig�ncia." (Inq 1.344, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/08/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Constitucional. Imunidade processual. CF, art. 53, � 3�, na reda��o da EC 35/2001. Deputado estadual. Mandatos sucessivos. Efeito suspensivo a recurso extraordin�rio. Liminar indeferida. Agravo regimental. O Supremo Tribunal Federal, em v�rias oportunidades, firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional n� 35, publicada em 21/12/2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcan�ar as situa��es em curso. Referida emenda 'suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licen�a parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e ap�s a diploma��o, para admitir, somente quanto a estes �ltimos, a possibilidade de suspens�o do curso da a��o penal' (Inq. 1.637, Ministro Celso de Mello). Em face desta orienta��o, carece de plausibilidade jur�dica, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso extraordin�rio, a tese de que a norma inscrita no atual � 3� do art. 53 da Magna Carta se aplica tamb�m a crimes ocorridos ap�s a diploma��o de mandatos pret�ritos." (AC 700-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 07/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"At� o advento da Emenda Constitucional n� 35/2001, reputava-se suspenso o curso da prescri��o da pretens�o punitiva desde a data do despacho do Ministro Relator que solicitava licen�a para instaura��o de a��o penal contra membro do Congresso Nacional." (Inq 1.326, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 03/02/06)

"Em conseq��ncia, desde a publica��o da EC 35/01, tornou-se prejudicado o pedido de licen�a pendente de aprecia��o pela C�mara competente ou sem efeito a sua denega��o, se j� deliberada, devendo prosseguir o feito do ponto em que paralisado. Da remo��o do empecilho � instaura��o ou � seq��ncia do processo contra o membro do Congresso nacional, decorre retomar o seu curso, desde a publica��o da EC 35/01, a prescri��o anteriormente suspensa." (Inq 1.566-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/03/02)

Art. 54

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As restri��es constitucionais inerentes ao exerc�cio do mandato parlamentar n�o se estendem ao suplente. A elei��o e o exerc�cio do mandato de prefeito n�o acarretam a perda da condi��o jur�dica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal." (MS 21.266, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 22/10/93)

Art. 55

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O princ�pio da unidade de legislatura n�o impede a instaura��o de procedimento de cassa��o de mandato legislativo, ainda que por atos atentat�rios ao decoro parlamentar cometidos, por titular de mandato legislativo, na legislatura anterior. (...) Cumpre insistir na asser��o de que a pr�tica de atos atentat�rios ao decoro parlamentar, mais do que ferir a dignidade individual do pr�prio titular do mandato legislativo, projeta-se, de maneira altamente lesiva, contra a honorabilidade, a respeitabilidade, o prest�gio e a integridade pol�tico-institucional do Parlamento, vulnerando, de modo extremamente grave, valores constitucionais que atribuem, ao Poder Legislativo, a sua indisput�vel e eminente condi��o de �rg�o da pr�pria soberania nacional. �(...) Conquanto o deputado ou senador tenha todas as condi��es para continuar em seu cargo, a pr�pria C�mara aju�za que ele � indesej�vel ou intoler�vel, surgindo a cassa��o como uma medida disciplinar. (...) A desqualifica��o do parlamentar n�o impede que ele venha a candidatar-se novamente. Eventualmente pode reeleger-se. Mas sobra, ainda, � C�mara, o exerc�cio do seu poder para cassar novamente o mandato do dito membro.�" (MS 24.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/02/03). No mesmo sentido: MS 23.388, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 20/04/01.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ato da C�mara dos Deputados. Constitui��o, art. 55, inciso II. Perda de mandato de Deputado Federal, por procedimento declarado incompat�vel com o decoro parlamentar. Alega��o de inobserv�ncia dos princ�pios de respeito ao contradit�rio, devido processo legal e amplo direito de defesa. (...) Invi�vel qualquer controle sobre o julgamento do m�rito da acusa��o feita ao impetrante, por procedimento incompat�vel com o decoro parlamentar. Hip�tese em que se cumpriu o rito do art. 240, � 3� e incisos do Regimento Interno da C�mara dos Deputados, havendo o impetrante acompanhado o feito e nele se defendido, de forma ampla." (MS 21.861, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 21/09/01)

"Ato da Mesa da C�mara dos Deputados, confirmado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e Reda��o da referida Casa legislativa, sobre a cassa��o do mandato do impetrante por comportamento incompat�vel com o decoro parlamentar. (...) N�o cabe, no �mbito do mandado de seguran�a, tamb�m discutir delibera��o, interna corporis, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judici�rio, no que concerne a seu m�rito, ju�zo sobre fatos que se reserva, privativamente, � Casa do Congresso Nacional formul�-lo." (MS 23.388, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 20/04/01)

"Cassa��o de mandato parlamentar. Mandado de seguran�a de que n�o conhece, na parte referente � qualifica��o do fato tido como indecoroso." (MS 23.529, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Conclu�do julgamento de pedido de liminar em mandado de seguran�a impetrado por Deputado Federal contra ato praticado pelo Conselho de �tica e Decoro Parlamentar da C�mara dos Deputados, na Representa��o 38/05, do PTB � Partido Trabalhista Brasileiro, pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Reda��o da C�mara dos Deputados, no recurso 229/05, e pela Mesa Diretora e Presid�ncia da C�mara dos Deputados, em que se imputa ao impetrante a pr�tica de quebra do decoro parlamentar (...). O Tribunal, por maioria, concedeu, em parte, a liminar, para determinar a supress�o, dos autos do processo, junto � C�mara dos Deputados, do depoimento da testemunha da acusa��o ouvida depois das testemunhas da defesa, bem como de todas as refer�ncias a ele contidas no relat�rio, ou parecer, a ser submetido ao Plen�rio da C�mara dos Deputados, nos termos do voto do Min. Cezar Peluso.� (MS 25.647-MC, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 411)

"Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Viola��o de limita��o expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, � 1� c/c art. 55, � 2�).A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria" (ADI 2.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05). No mesmo sentido: ADI 3.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 07/10/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A declara��o a que se refere o � 3� do art. 55 da CF independe do tr�nsito em julgado da decreta��o, pela Justi�a Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por pr�tica de capta��o il�cita de sufr�gio. Com base nesse entendimento, e ressaltando a pac�fica jurisprud�ncia do TSE no sentido de que a decis�o, fundada no art. 41-A da Lei 9.504/97, deve ter cumprimento imediato, o Tribunal, por maioria, concedeu mandado de seguran�a para determinar que a Mesa da C�mara dos Deputados proceda � declara��o da perda do mandato de deputado federal e da conseq�ente posse pelo impetrante, primeiro suplente do parlamentar (Lei 9.504/97: ‘Art. 41-A. (...) constitui capta��o de sufr�gio, vedada por esta Lei, (...), sob pena de (...) cassa��o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n� 64, de 18 de maio de 1990.’; (...)”. (MS 25.458, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 412)

"(...) quer se trate da perda do mandato, presentes os incisos I, II e VI, quer verse a situa��o a extin��o ante as previs�es dos incisos III a V, tem-se como autores dos atos, respectivamente, o Plen�rio da Casa e a Mesa, assegurada, em ambas as situa��es, a ampla defesa. As discuss�es travadas no Senado Federal revelam o afastamento do impetrante sem que observados os ditames constitucionais, sem que observada a Lei Fundamental da Rep�blica, que a todos, indistintamente, submete, considerado o devido processo legal. Frise-se, por oportuno, que � �poca da cassa��o do registro e diploma, o impetrante j� estava no exerc�cio do mandato de Senador, n�o cabendo conferir � parte final do inciso V do artigo 55 da Carta Federal — ‘... nos casos previstos nesta Constitui��o’ — interpreta��o gramatical, simplesmente verbal, sob pena de se chegar a verdadeiro paradoxo. Estando o pronunciamento judicial calcado nesta �ltima, de envergadura maior, ter-se-ia a incid�ncia do preceito do � 3� do citado artigo, enquanto a fundamenta��o em norma estritamente legal dispensaria o atendimento �s formalidades estabelecidas. A �ptica n�o se sustenta. Concedo a liminar pleiteada para afastar os efeitos do ato atacado. Com isso, restabele�o a situa��o jur�dica anterior, viabilizando ao impetrante, ainda na qualidade de Senador da Rep�blica, o exerc�cio do direito de defesa." (MS 25.623, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/05)

Reda��o original:
� 2� - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser� decidida pela C�mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca��o da respectiva Mesa ou de partido pol�tico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Art. 56

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de seguran�a impetrado por Deputado Federal pelo qual se pretendia a suspens�o de processo disciplinar contra ele instaurado na C�mara dos Deputados, decorrente de representa��o formulada pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, na qual o impetrante � acusado de quebra de decoro parlamentar por fatos praticados em per�odo em que ocupava cargo de Ministro de Estado. Prosseguindo no julgamento, o Plen�rio, em vota��o majorit�ria, aderiu � diverg�ncia iniciada pelo Min. Joaquim Barbosa, que considerou estar a representa��o formulada contra o impetrante juridicamente vinculada a sua condi��o de parlamentar, isto �, a sua influ�ncia pol�tica, e n�o a fatos qualificados como inerentes ao exerc�cio da fun��o de Ministro de Estado, tais como os elencados no art. 87 da CF. Por sua vez, o Min. Carlos Britto, tamb�m indeferindo a liminar, entendeu que o parlamentar, investido tempor�ria e precariamente no cargo de Ministro de Estado, por n�o ter perdido a condi��o de parlamentar, sujeita-se a processo disciplinar perante sua respectiva Casa legislativa”. (MS 25.579-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 406)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Em que pese o princ�pio da representa��o proporcional e a representa��o parlamentar federal por interm�dio dos partidos pol�ticos, n�o perde a condi��o de suplente o candidato diplomado pela justi�a eleitoral que, posteriormente, se desvincula do partido ou alian�a partid�ria pelo qual se elegeu. A inaplicabilidade do princ�pio da fidelidade partid�ria aos parlamentares empossados se estende, no sil�ncio da Constitui��o e da lei, aos respectivos suplentes.” (MS 20.927, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 15/04/94)

“Mandato representativo e supl�ncia: perda por fato superveniente a diploma��o: declara��o que incumbe � Presid�ncia da C�mara respectiva e n�o � Justi�a Eleitoral. Supl�ncia de mandato representativo: situa��o jur�dica que o abandono do partido, pelo qual haja o suplente concorrido ao pleito, n�o desfaz: extens�o ao suplente dos efeitos do desaparecimento, a partir da EC 25/85, da san��o da perda do mandato cominada ao titular que abandonava o partido.” (MS 20.916, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/03/93)

Art. 57

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 32/2001
� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, ressalvada a hip�tese do � 8�, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao subs�dio mensal.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/1998)
� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao do subs�dio mensal.

Reda��o original:
� 7� - Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado.

� 7� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional somente deliberar� sobre a mat�ria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizat�ria em valor superior ao do subs�dio mensal. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19/98)

Reda��o original:
Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-� anualmente, na Capital Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1� de agosto a 15 de dezembro.

Reda��o original:
� 4� - Cada uma das Casas reunir-se-� em sess�es preparat�rias, a partir de 1� de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei��o das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondu��o para o mesmo cargo na elei��o imediatamente subseq�ente.

Reda��o original:
� 6� - A convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional far-se- �:

Reda��o original:
II - pelo Presidente da Rep�blica, pelos Presidentes da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urg�ncia ou interesse p�blico relevante.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mesa do Congresso Nacional. Substitui��o do Presidente. Mandado de seguran�a. Legitimidade ativa de membro da C�mara dos Deputados em face da garantia do devido processo legislativo. Hist�ria constitucional do Poder Legislativo desde a Assembl�ia Geral do Imp�rio. An�lise do sistema brasileiro. Bicameralismo. Constitui��o de 1988. Inova��o - art. 57 �5�. Composi��o. Presid�ncia do Senado e preenchimento dos demais cargos pelos equivalentes em ambas as casas, observada a altern�ncia. Mat�ria de estrita interpreta��o constitucional. Compet�ncia deste Tribunal. Impossibilidade de aplicar norma interna - Regimento do Senado Federal - para interpretar a Constitui��o. Seguran�a concedida." (MS 24.041, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 11/04/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Altera��o da denomina��o e das atribui��es do �rg�o da Administra��o P�blica. Lei oriunda de projeto da Assembl�ia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejei��o e a promulga��o da lei. Subsist�ncia do atentado � compet�ncia reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a mat�ria. V�cio formal insan�vel, que n�o se convalida". (ADI 2.417, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/12/03)

"O ato do indicado Poder Executivo municipal � veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela C�mara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse p�blico, e a delibera��o legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o motivo desse ju�zo, comp�em procedimentos que se h�o de reservar � esfera de independ�ncia dos Poderes Pol�ticos em apre�o. N�o �, assim, enquadr�vel, em princ�pio, o veto, devidamente fundamentado, pendente de delibera��o pol�tica do Poder Legislativo - que pode, sempre, mant�-lo ou recus�-lo, — no conceito de "ato do Poder P�blico", para os fins do art. 1�, da Lei n� 9.882/1999. Impossibilidade de interven��o antecipada do Judici�rio, — eis que o projeto de lei, na parte vetada, n�o � lei, nem ato normativo, — poder que a ordem jur�dica, na esp�cie, n�o confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado". (ADPF 1-QO, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 07/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mesa do Congresso Nacional. Substitui��o do Presidente. Mandado de seguran�a. Legitimidade ativa de membro da C�mara dos Deputados em face da garantia do devido processo legislativo. Hist�ria constitucional do Poder Legislativo desde a Assembl�ia Geral do Imp�rio. An�lise do sistema brasileiro. Bicameralismo. Constitui��o de 1988. Inova��o - art. 57 �5�. Composi��o. Presid�ncia do Senado e preenchimento dos demais cargos pelos equivalentes em ambas as casas, observada a altern�ncia. Mat�ria de estrita interpreta��o constitucional. Compet�ncia deste Tribunal. Impossibilidade de aplicar norma interna - Regimento do Senado Federal - para interpretar a Constitui��o. Seguran�a concedida." (MS 24.041, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 11/04/03)

Art. 58

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A participa��o do advogado perante a comiss�o parlamentar de inqu�rito. Registre-se, ainda, por necess�rio, que, se � certo que a Constitui��o atribuiu �s CPIs ‘os poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais’ (CF, art. 58, � 3�), n�o � menos exato que os �rg�os de investiga��o parlamentar est�o igualmente sujeitos, tanto quanto os ju�zes, �s mesmas restri��es e limita��es impostas pelas normas legais e constitucionais que regem o due process of law, mesmo que se cuide de procedimento instaurado em sede administrativa ou pol�tico-administrativa, de tal modo que se aplica �s CPIs, em suas rela��es com os Advogados, o mesmo dever de respeito — cuja observ�ncia tamb�m se imp�e aos Magistrados (e a este Supremo Tribunal Federal, inclusive) — �s prerrogativas profissionais previstas no art. 7� da Lei n� 8.906/94, que instituiu o ‘Estatuto da Advocacia’. O Advogado — ao cumprir o dever de prestar assist�ncia t�cnica �quele que o constituiu, dispensando-lhe orienta��o jur�dica perante qualquer �rg�o do Estado — converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independ�ncia e sem indevidas restri��es, em pr�tica inestim�vel de liberdade. Qualquer que seja o espa�o institucional de sua atua��o (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judici�rio), ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arb�trio, exigir respeito ao ordenamento jur�dico e velar pela integridade das garantias jur�dicas — legais ou constitucionais — outorgadas �quele que lhe confiou a prote��o de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestion�vel import�ncia, a prerrogativa contra a auto-incrimina��o e o direito de n�o ser tratado, pelas autoridades p�blicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, as diretrizes, previamente referidas, consagradas na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal.” (HC 88.015, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 416) A norma inscrita no art. 58, � 3�, da CF, permite a qualquer Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito o poder de decretar a quebra do sigilo inerente aos registros banc�rios, fiscais e telef�nicos, desde que o fa�a em ato adequadamente fundamentado (...). Com base nesse entendimento, o Tribunal concedeu mandado de seguran�a impetrado por corretora de seguros contra o Presidente da Comiss�o Parlamentar Mista de Inqu�rito (CPMI/Correios) e o Relator da Subcomiss�o de Sindic�ncia do IRB Brasil Resseguros S/A, pelo fato de esse �rg�o de investiga��o legislativa haver aprovado a “transfer�ncia dos sigilos banc�rio, fiscal e telef�nico” da impetrante. No caso concreto, a CPMI dos Correios, ao motivar a quebra de sigilo, acolhera a alega��o feita, em requerimento, de que a impetrante estaria envolvida, direta ou indiretamente, em caso de poss�vel favorecimento a “Brokers”. Salientando-se que os poderes de investiga��o das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito se submetem �s mesmas limita��es que se aplicam aos �rg�os do Poder Judici�rio, considerou-se que, na esp�cie, a quebra determinada se dera mediante fundamenta��o gen�rica e insuficiente, em ofensa ao comando contido no art. 93, IX, da CF. MS concedido para invalidar o ato impugnado. (MS 25.668, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 420)

“A��o c�vel origin�ria. Mandado de seguran�a. Quebra de Sigilo de Dados Banc�rios Determinada Por Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito de Assembl�ia Legislativa. Recusa de Seu Cumprimento pelo Banco Central do Brasil. Lei Complementar 105/2001. Potencial conflito federativo (cf. ACO 730-QO). Federa��o. Intelig�ncia. Observ�ncia obrigat�ria, pelos estados-membros, de aspectos fundamentais decorrentes do princ�pio da separa��o de poderes previsto na Constitui��o Federal de 1988. Fun��o fiscalizadora exercida pelo Poder Legislativo. Mecanismo essencial do sistema de checks-and-counterchecks adotado pela Constitui��o federal de 1988. Veda��o da utiliza��o desse mecanismo de controle pelos �rg�os legislativos dos Estados-Membros. Impossibilidade. Viola��o do equil�brio federativo e da separa��o de Poderes. Poderes de CPI estadual: ainda que seja omissa a Lei Complementar 105/2001, podem essas comiss�es estaduais requerer quebra de sigilo de dados banc�rios, com base no art. 58, � 3�, da Constitui��o.” (ACO 730, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11/11/05).

"Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito: conforme o art. 58, � 3�, da Constitui��o, as comiss�es parlamentares de inqu�rito det�m o poder instrut�rio das autoridades judiciais — e n�o maior que o dessas — de modo que a elas se poder�o opor os mesmos limites formais e substanciais opon�veis aos ju�zes, dentre os quais os derivados de direitos e garantias constitucionais." (HC 80.240, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05)

“Conclu�do o julgamento de mandados de seguran�a impetrados por senadores contra ato da Mesa do Senado Federal, representada por seu Presidente, consubstanciado na valida��o da recusa deste em proceder � indica��o de membros para instaurar a denominada ‘CPI dos Bingos’ — v. Informativo 386. O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem, a fim de assegurar, � parte impetrante, o direito � efetiva composi��o da CPI, de que trata o Requerimento 245/2004, devendo, o Presidente do Senado, mediante aplica��o anal�gica do art. 28, � 1� c/c o art. 85, caput, respectivamente, do Regimento Interno da C�mara dos Deputados e o do Senado Federal, proceder, ele pr�prio, � designa��o dos nomes faltantes dos senadores que ir�o compor esse �rg�o de investiga��o legislativa, observado, ainda, o disposto no � 1� do art. 58 da CF. (...) No m�rito, salientando ter havido, na esp�cie, o preenchimento dos requisitos do � 3� do art. 58 da CF, concluiu-se pela afronta ao direito p�blico subjetivo, nesse dispositivo assegurado, �s minorias legislativas, de ver instaurado o inqu�rito parlamentar, com apoio no direito de oposi��o, leg�timo consect�rio do princ�pio democr�tico.” (MS 24.831; MS 24.845; MS 24.846; MS 24.847; MS 24.848; MS 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 386)

"A fundamenta��o exigida das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito quanto � quebra de sigilo banc�rio, fiscal, telef�nico e telem�tico n�o ganha contornos exaustivos equipar�veis � dos atos dos �rg�os investidos do of�cio judicante. Requer-se que constem da delibera��o as raz�es pelas quais veio a ser determinada a medida" (MS 24.749, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/11/04)

"Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito — Quebra de sigilo — Aus�ncia de indica��o concreta de causa prov�vel — Nulidade da delibera��o parlamentar — Mandado de seguran�a concedido. A quebra de sigilo n�o pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada, sob pena de ofensa � garantia constitucional da intimidade. A quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jur�dico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decis�o revestida de fundamenta��o adequada, que encontre apoio concreto em suporte f�tico id�neo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa —, quando ausente a hip�tese configuradora de causa prov�vel —, revela-se incompat�vel com o modelo consagrado na Constitui��o da Rep�blica, pois a quebra de sigilo n�o pode ser manipulada, de modo arbitr�rio, pelo Poder P�blico ou por seus agentes." (MS 23.851, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

"A quebra do sigilo, por ato de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito — que disp�e de compet�ncia constitucional para ordenar a quebra do sigilo banc�rio, fiscal e telef�nico das pessoas sob investiga��o do Poder Legislativo — somente poder� praticar tal ato, que se reveste de grav�ssimas conseq��ncias, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indica��o concreta de fatos espec�ficos, a necessidade de ado��o dessa medida excepcional. Precedentes. A fundamenta��o da quebra de sigilo h� de ser contempor�nea � pr�pria delibera��o legislativa que a decreta. A exig�ncia de motiva��o — que h� de ser contempor�nea ao ato da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito que ordena a quebra de sigilo — qualifica-se como pressuposto de validade jur�dica da pr�pria delibera��o emanada desse �rg�o de investiga��o legislativa, n�o podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da presta��o de informa��es em sede mandamental. Precedentes. A quebra de sigilo — que se ap�ia em fundamentos gen�ricos e que n�o indica fatos concretos e precisos referentes � pessoa sob investiga��o — constitui ato eivado de nulidade. Revela-se desvestido de fundamenta��o o ato de Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, que, ao ordenar a ruptura do sigilo inerente aos registros fiscais, banc�rios e telef�nicos, ap�ia-se em motiva��o gen�rica, destitu�da de base emp�rica id�nea e, por isso mesmo, desvinculada de fatos concretos e espec�ficos referentes � pessoa investigada." (MS 23.868, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02). No mesmo sentido: Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 16/11/01.

"Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito: 'poderes de investiga��o pr�prios das autoridades judiciais: intelig�ncia: liminar deferida para sustar os efeitos de decis�o da CPI que decretou indisponibilidade de bens e a quebra dos sigilos banc�rio, fiscal e telef�nico de cidad�o sujeito � investiga��o: fundamentos." (MS 23.466-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/04/01)

"O privil�gio contra a auto-incrimina��o — que � plenamente invoc�vel perante as Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito — traduz direito p�blico subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condi��o de testemunha, de indiciado ou de r�u, deva prestar depoimento perante �rg�os do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judici�rio. O exerc�cio do direito de permanecer em sil�ncio n�o autoriza os �rg�os estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restri��o � esfera jur�dica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao sil�ncio — enquanto poder jur�dico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incrimin�-la (nemo tenetur se detegere) — impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal espec�fica raz�o, a ser preso, ou amea�ado de pris�o, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. Ningu�m pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do il�cito penal cuja pr�tica lhe tenha sido atribu�da, sem que exista, a esse respeito, decis�o judicial condenat�ria transitada em julgado. O princ�pio constitucional da n�o-culpabilidade, em nosso sistema jur�dico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder P�blico de agir e de se comportar, em rela��o ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao r�u, como se estes j� houvessem sido condenados definitivamente por senten�a do Poder Judici�rio." (HC 79.812, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

"O princ�pio constitucional da reserva de jurisdi��o — que incide sobre as hip�teses de busca domiciliar (CF, art. 5�, XI), de intercepta��o telef�nica (CF, art. 5�, XII) e de decreta��o da pris�o, ressalvada a situa��o de flagr�ncia penal (CF, art. 5�, LXI) — n�o se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal mat�ria, e por efeito de expressa autoriza��o dada pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica (CF, art. 58, � 3�), assiste compet�ncia � Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Autonomia da investiga��o parlamentar. O inqu�rito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jur�dico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade pr�pria, circunst�ncia esta que permite � Comiss�o legislativa — sempre respeitados os limites inerentes � compet�ncia material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constitui��o — promover a pertinente investiga��o, ainda que os atos investigat�rios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inqu�ritos policiais ou a processos judiciais que guardem conex�o com o evento principal objeto da apura��o congressual." (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01) "(...) n�o se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal mat�ria, e por efeito de expressa autoriza��o dada pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica (CF, art. 58, � 3�), assiste compet�ncia � Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. Autonomia da investiga��o parlamentar. — O inqu�rito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jur�dicoconstitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade pr�pria, circunst�ncia esta que permite � Comiss�o legislativa — sempre respeitados os limites inerentes � compet�ncia material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constitui��o - promover a pertinente investiga��o, ainda que os atos investigat�rios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inqu�ritos policiais ou a processos judiciais que guardem conex�o com o evento principal objeto da apura��o congressual." (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/02/01)

“Incompet�ncia da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que n�o � medida de instru��o - a cujo �mbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, � 3� mas de provimento cautelar de eventual senten�a futura, que s� pode caber ao Juiz competente para proferi-la. Quebra ou transfer�ncia de sigilos banc�rio, fiscal e de registros telef�nicos que, ainda quando se admita, em tese, suscept�vel de ser objeto de decreto de CPI — porque n�o coberta pela reserva absoluta de jurisdi��o que resguarda outras garantias constitucionais —, h� de ser adequadamente fundamentada: aplica��o no exerc�cio pela CPI dos poderes instrut�rios das autoridades judici�rias da exig�ncia de motiva��o do art. 93, IX, da Constitui��o da Rep�blica.” (MS 23.480, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 15/09/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O procedimento institu�do por lei complementar estadual, que confere poder decis�rio a Comiss�o da Assembl�ia Legislativa, para o efeito de cria��o de munic�pios, subverte os postulados disciplinadores do processo de forma��o das leis, pela transgress�o do princ�pio geral da reserva de Plen�rio, que comete a este �rg�o colegiado a compet�ncia exclusiva para, enquanto inst�ncia legislativa suprema, discutir, apreciar e votar os Projetos de Lei. O princ�pio da reserva de Plen�rio, 'que sempre se presume', s� pode ser derrogado, em car�ter de absoluta excepcionalidade, nas situa��es previstas pelo texto constitucional. O novo direito constitucional positivo admite, � certo, a possibilidade de se afastar a incid�ncia desse princ�pio sempre que, na forma do regimento � e n�o de qualquer outro ato normativo �, se outorgar �s Comiss�es das Casas Legislativas, em raz�o da mat�ria de sua compet�ncia, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposi��es legislativas." (ADI 652-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Art. 187 da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo. Relat�rio de impacto ambiental. Aprova��o pela Assembl�ia Legislativa. V�cio material. Afronta aos artigos 58, � 2�, e 225, � 1�, da Constitui��o do Brasil. � inconstitucional preceito da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo que submete o Relat�rio de Impacto Ambiental - RIMA - ao crivo de comiss�o permanente e espec�fica da Assembl�ia Legislativa. A concess�o de autoriza��o para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Pol�cia - ato da Administra��o P�blica - entenda-se ato do Poder Executivo." (ADI 1.505, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Mandado de seguran�a impetrado conta ato do Presidente da C�mara dos Deputados, que indeferiu, para fins de registro, candidatura ao cargo de 3� Secret�rio da Mesa, alega��o de viola��o do art. 8� do Regimento da C�mara e do $ 1� do art. 58 da Constitui��o. 1. Ato do Presidente da C�mara que, tendo em vista a impossibilidade, pelo crit�rio proporcional, defere, para fins de registro, a candidatura para o cargo de Presidente e indefere para o de membro titular da Mesa. 2. Mandado de Seguran�a impetrado para o fim de anular a elei��o da Mesa da C�mara e validar o registro da candidatura ao cargo de 3� Secret�rio. 3. Decis�o fundada, exclusivamente, em norma regimental referente � composi��o da Mesa e indica��o de candidaturas para seus cargos (art. 8�). 3.1 O fundamento regimental, por ser mat�ria interna corporis, s� pode encontrar solu��o no �mbito do Poder Legislativo, n�o ficando sujeito � aprecia��o do Poder Judici�rio. 3.2 Inexist�ncia de fundamento constitucional (art.58, � 1�), caso em que a quest�o poderia ser submetida ao Judici�rio. 4. Mandado de seguran�a n�o conhecido, por maioria de sete votos contra quatro. Cassa��o da liminar concedida." (MS 22.183, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 12/12/97)

Art. 59

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As regras b�sicas do processo legislativo federal s�o de absor��o compuls�ria pelos Estados-Membros em tudo aquilo que diga respeito - como ocorre �s que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada - ao princ�pio fundamental de independ�ncia e harmonia dos poderes, como delineado na Constitui��o da Rep�blica. Essa orienta��o - malgrado circunscrita em princ�pio ao regime dos poderes constitu�dos do Estado-Membro - � de aplicar-se em termos ao poderconstituinte local, quando seu trato, na Constitui��o estadual traduza fraude ou obstru��o antecipada ao jogo, na legisla��o ordin�ria, das regras b�sicas do processo legislativo, a exemplo da �rea de iniciativa reservada ao Executivo ou ao Judici�rio: � o que se d� quando se eleva ao n�vel constitucional do Estado-Membro assuntos mi�dos do regime jur�dico dos servidores p�blicos, sem correspond�ncia no modelo constitucional federal, como sucede, na esp�cie, com a equipara��o em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira - a dos Procuradores Aut�rquicos - aos de outra - a dos Procuradores do Estado: � mat�ria atinente ao regime jur�dico de servidores p�blicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, � 1�, II, c). O princ�pio da irredutibilidade de vencimentos n�o inibe a declara��o de inconstitucionalidade da norma de equipara��o questionada, cuja invalidade, de resto, n�o alcan�a por si s� a identidade da remunera��o das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de leis v�lidas anteriores que a ambas hajam atribu�do os mesmos vencimentos". (ADI 1.434, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/02/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de seguran�a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova��o de leis e emendas constitucionais que n�o se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 12/09/2003. Inocorr�ncia, no caso, de ofensa ao processo legislativo, CF, art. 60, � 2�, por isso que, no texto aprovado em 1� turno, houve, simplesmente, pela Comiss�o Especial, corre��o da reda��o aprovada, com a supress�o da express�o 'se inferior', express�o dispens�vel, dada a impossibilidade de a remunera��o dos Prefeitos ser superior � dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." (MS 24.642 , Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/04)

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"Contribui��o social (CF, art. 195, I): legitimidade da revoga��o pela L. 9.430/96 da isen��o concedida �s sociedades civis de profiss�o regulamentada pela Lei Complementar 70/91, dado que essa lei, formalmente complementar, �, com rela��o aos dispositivos concernentes � contribui��o social por ela institu�da, materialmente ordin�ria; aus�ncia de viola��o ao princ�pio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o �mbito material reservado �s esp�cies normativas previstas na Constitui��o Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721" (RE 457.884-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06). No mesmo sentido RE 419.629, informativo 428. "S� cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edi��o por norma constitucional expl�cita." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"No sistema jur�dico brasileiro, os tratados ou conven��es internacionais est�o hierarquicamente subordinados � autoridade normativa da Constitui��o da Rep�blica. Em conseq��ncia, nenhum valor jur�dico ter�o os tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente o texto da Carta Pol�tica. O exerc�cio do treaty-making power, pelo Estado brasileiro � n�o obstante o pol�mico art. 46 da Conven��o de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de tramita��o perante o Congresso Nacional) �, est� sujeito � necess�ria observ�ncia das limita��es jur�dicas impostas pelo texto constitucional. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jur�dico brasileiro. O Poder Judici�rio - fundado na supremacia da Constitui��o da Rep�blica � disp�e de compet�ncia, para, quer em sede de fiscaliza��o abstrata, quer no �mbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou conven��es internacionais j� incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprud�ncia. Paridade normativa entre atos internacionais e normas infraconstitucionais de direito interno. � Os tratados ou conven��es internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jur�dico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de efic�cia e de autoridade em que se posicionam as leis ordin�rias, havendo, em conseq��ncia, entre estas e os atos de direito internacional p�blico, mera rela��o de paridade normativa. Precedentes". (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

Art. 6

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 64/2010:
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 26/2000:
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.

Reda��o original:
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de o trabalho, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, � assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Continua a ser pass�vel de penhora o bem de fam�lia pertencente a fiador em contrato de loca��o. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordin�rio interposto contra ac�rd�o do 2� Tribunal de Al�ada Civil do Estado de S�o Paulo que desprovera agravo de instrumento do recorrente no qual impugnava decis�o que, com base no art. 3�, VII, da Lei 8.009/90, indeferira a libera��o de seu im�vel residencial, objeto de constri��o em processo executivo. Entendeu-se que a penhora do bem de fam�lia do recorrente n�o viola o disposto no art. 6� da CF, com a reda��o dada pela EC 26/2000 (...), mas com ele se coaduna, j� que � modalidade de viabiliza��o do direito � moradia � o qual n�o deve ser traduzido, necessariamente, como o direito � propriedade imobili�ria ou o direito de ser propriet�rio de im�vel � porquanto, atendendo � pr�pria ratio legis da exce��o prevista no art. 3�, VII, da Lei 8.009/90, facilita e estimula o acesso � habita��o arrendada, constituindo refor�o das garantias contratuais dos locadores, e afastando, por conseguinte, a necessidade de garantias mais onerosas, tais como a fian�a banc�ria.� (RE 407.688, Rel. Min. Cezar Peluso, Informativo 415)

"Constitucional. Civil. Fiador: bem de fam�lia: im�vel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei n� 8.009/90, arts. 1� e 3�. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3�, ressalvando a penhora `por obriga��o decorrente de fian�a concedida em contrato de loca��o�: sua n�o- recep��o pelo art. 6�, CF, com a reda��o da EC 26/2000. Aplicabilidade do princ�pio ison�mico e do princ�pio de hermen�utica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma raz�o fundamental, prevalece a mesma regra de Direito." (RE 352.940, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/05/05)

"N�o obstante a formula��o e a execu��o de pol�ticas p�blicas dependam de op��es pol�ticas a cargo daqueles que, por delega��o popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que n�o se revela absoluta, nesse dom�nio, a liberdade de conforma��o do legislador, nem a de atua��o do Poder Executivo. � que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazo�vel ou procederem com a clara inten��o de neutralizar, comprometendo-a, a efic�cia dos direitos sociais, econ�micos e culturais, afetando, como decorr�ncia causal de uma injustific�vel in�rcia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele n�cleo intang�vel consubstanciador de um conjunto irredut�vel de condi��es m�nimas necess�rias a uma exist�ncia digna e essenciais � pr�pria sobreviv�ncia do indiv�duo, a�, ent�o, justificar-se-�, como precedentemente j� enfatizado � e at� mesmo por raz�es fundadas em um imperativo �tico-jur�dico �, a possibilidade de interven��o do Poder Judici�rio, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja frui��o lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado." (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/05/04)

Art. 60

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�N�o ocorre contrariedade ao � 5� do art. 60 da Constitui��o na medida em que o Presidente da C�mara dos Deputados, autoridade coatora, aplica dispositivo regimental adequado e declara prejudicada a proposi��o que tiver substitutivo aprovado, e n�o rejeitado, ressalvados os destaques (art. 163, V). � de ver-se, pois, que tendo a C�mara dos Deputados apenas rejeitado o substitutivo, e n�o o projeto que veio por mensagem do Poder Executivo, n�o se cuida de aplicar a norma do art. 60, � 5�, da Constitui��o. Por isso mesmo, afastada a rejei��o do substitutivo, nada impede que se prossiga na vota��o do projeto origin�rio. O que n�o pode ser votado na mesma sess�o legislativa � a emenda rejeitada ou havida por prejudicada, e n�o o substitutivo que � uma subesp�cie do projeto originariamente proposto.� (MS 22.503, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/06/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"No ordenamento jur�dico vigente, n�o h� norma, expressa nem sistem�tica, que atribua � condi��o jur�dico-subjetiva da aposentadoria de servidor p�blico o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percep��o dos respectivos proventos e pens�es � incid�ncia de lei tribut�ria que, anterior ou ulterior, os submeta � incid�ncia de contribui��o previdencial. Noutras palavras, n�o h�, em nosso ordenamento, nenhuma norma jur�dica v�lida que, como efeito espec�fico do fato jur�dico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pens�es, de modo absoluto, � tributa��o de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde n�o haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (...) N�o � inconstitucional o art. 4�, caput, da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribui��o previdenci�ria sobre os proventos de aposentadoria e as pens�es dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es. (...) S�o inconstitucionais as express�es 'cinq�enta por cento do' e 'sessenta por cento do', constantes do � �nico, incisos I e II, do art. 4� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pron�ncia restabelece o car�ter geral da regra do art. 40, � 18, da Constitui��o da Rep�blica, com a reda��o dada por essa mesma Emenda." (ADI 3.128, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/05). No mesmo sentido: ADI 3.105, DJ 18/02/05.

“Emenda constitucional: limita��es materiais (cl�usulas p�treas); controle jurisdicional preventivo (excepcionalidade); a proposta de reforma previdenci�ria (PEC 33-I), a forma federativa de Estado (CF, art. 60, � 1�) e os direitos adquiridos (CF, art. 60, � 4�, IV, c/c art. 5�, 36): alcance das cl�usulas invocadas: raz�es do indeferimento da liminar.” ( MS 23.047-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/03)

“Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (arts. 84 e 85, acrescentados ao ADCT pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 37, de 12 de junho de 2002). Aus�ncia de inconstitucionalidade material. O � 4�, inciso IV do art. 60 da Constitui��o veda a delibera��o quanto � proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a delibera��o de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o � 6� do art. 195, ou que exclu�sse a aplica��o desse preceito a uma hip�tese em que, pela vontade do constituinte origin�rio, devesse ele ser aplicado.” (ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/12/02)

“Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de constituinte derivado, incidindo em viola��o � Constitui��o origin�ria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja fun��o prec�pua � de guarda da Constitui��o. A Emenda Constitucional n. 3, de 17/03/1993, que, no art. 2�, autorizou a Uni�o a instituir o IPMF, incidiu em v�cio de inconstitucionalidade, ao dispor, no par�grafo 2� desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, n�o se aplica o art. 150, III, b e VI, da Constitui��o, porque, desse modo, violou os seguintes princ�pios e normas imut�veis (somente eles, n�o outros): o princ�pio da anterioridade, que � garantia individual do contribuinte (art. 5�, � 2�, art. 60, � 4�, inciso IV e art. 150, III, b da Constitui��o).” (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/03/94)

“Proposta de emenda � Constitui��o Federal. Institui��o da pena de morte mediante pr�via consulta plebiscit�ria. Limita��o material expl�cita do poder reformador do Congresso Nacional. Inexist�ncia de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro.” (ADI 466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/05/91)

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“Na esp�cie, cuida-se da autonomia do Estado, base do princ�pio federativo amparado pela Constitui��o, inclusive como cl�usula p�trea (art. 60, � 4�, inciso I). Na forma da jurisprud�ncia desta Corte, se a majora��o da despesa p�blica estadual ou municipal, com a retribui��o dos seus servidores, fica submetida a procedimentos, �ndices ou atos administrativos de natureza federal, a ofensa � autonomia do ente federado est� configurada (RE 145018/RJ, Min. Moreira Alves; Rp 1426/RS, Rel. Min. N�ri da Silveira; AO 258/SC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, dentre outros)." (ADPF 33-MC, voto do Min. Gilmar Mendes, DJ 06/08/04)

"Emenda constitucional: limita��es materiais (cl�usulas p�treas); controle jurisdicional preventivo (excepcionalidade); a proposta de reforma previdenci�ria (PEC 33-I), a forma federativa de Estado (CF, art. 60, � 1�) e os direitos adquiridos (CF, art. 60, � 4�, IV, c/c art. 5�, 36): alcance das cl�usulas invocadas: raz�es do indeferimento da liminar." (MS 23.047-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/03)

"Governador de Estado. Instaura��o de persecu��o penal. Compet�ncia origin�ria do Superior Tribunal de Justi�a. Necessidade de pr�via autoriza��o a ser dada pela Assembl�ia Legislativa do Estado. Exig�ncia que decorre do Princ�pio da Federa��o. (...) Mais do que isso, a id�ia de Federa��o — que tem, na autonomia dos Estados-Membros, um de seus cornerstones — revela-se elemento cujo sentido de fundamentalidade a torna imune, em sede de revis�o constitucional, � pr�pria a��o reformadora do Congresso Nacional, por representar categoria pol�tica inalcan��vel, at� mesmo, pelo exerc�cio do poder constituinte derivado (CF, art. 60, � 4�, I)." (HC 80.511, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/10/00)

"A 'forma federativa de Estado' — elevado a princ�pio intang�vel por todas as Constitui��es da Rep�blica — n�o pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e aprior�stico de Federa��o, mas, sim, daquele que o constituinte origin�rio concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto �s futuras emendas � Constitui��o; de resto as limita��es materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, � 4�, da Lei Fundamental enumera, n�o significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constitui��o origin�ria, mas apenas a prote��o do n�cleo essencial dos princ�pios e institutos cuja preserva��o nelas se protege." (ADI 2.024-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/12/00)

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“Controle jurisdicional do processo parlamentar de reforma constitucional e de elabora��o das leis. Legitimidade ativa dos membros do poder legislativo. A quest�o das limita��es jur�dicas ao poder de reforma constitucional outorgado ao Congresso Nacional. (...) 'O processo parlamentar de reforma constitucional, embora pass�vel de controle jurisdicional, h� de considerar, unicamente, para efeito de aferi��o de sua compatibilidade com preceitos revestidos de maior grau de positividade jur�dica, as normas de par�metro que definem, em car�ter subordinante, as limita��es formais, as limita��es circunstanciais e, em especial, as limita��es materiais, cuja efic�cia restritiva condiciona o exerc�cio, pelo Congresso Nacional, de seu poder reformador.” (MS 24.465, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/09/03)

“� muito dif�cil indicar, a priori, os preceitos fundamentais da Constitui��o pass�veis de les�o t�o grave que justifique o processo e o julgamento da arg�i��o de descumprimento. N�o h� d�vida de que alguns desses preceitos est�o enunciados, de forma expl�cita, no texto constitucional. (...) n�o se poder� deixar de atribuir essa qualifica��o aos demais princ�pios protegidos pela cl�usula p�trea do art. 60, � 4�, da Constitui��o (...) � f�cil ver que a amplitude conferida �s cl�usulas p�treas e a id�ia de unidade da Constitui��o (...) acabam por colocar parte significativa da Constitui��o sob a prote��o dessas garantias. Tal tend�ncia n�o exclui a possibilidade de um 'engessamento' da ordem constitucional, obstando � introdu��o de qualquer mudan�a de maior significado (...). Da� afirmar-se, correntemente, que tais cl�usulas h�o de ser interpretadas de forma restritiva. Essa afirma��o simplista, ao inv�s de solver o problema, pode agrav�-lo, pois a tend�ncia detectada atua no sentido n�o de uma interpreta��o restritiva das cl�usulas p�treas, mas de uma interpreta��o restritiva dos pr�prios princ�pios por elas protegidos. Essa via, em lugar de permitir fortalecimento dos princ�pios constitucionais contemplados nas 'garantias de eternidade', como pretendido pelo constituinte, acarreta, efetivamente, seu enfraquecimento. Assim, parece recomend�vel que eventual interpreta��o restritiva se refira � pr�pria garantia de eternidade sem afetar os princ�pios por ela protegidos (...). Essas assertivas t�m a virtude de demonstrar que o efetivo conte�do das 'garantias de eternidade' somente ser� obtido mediante esfor�o hermen�utico. Apenas essa atividade poder� revelar os princ�pios constitucionais que, ainda que n�o contemplados expressamente nas cl�usulas p�treas, guardam estreita vincula��o com os princ�pios por elas protegidos e est�o, por isso, cobertos pela garantia de imutabilidade que delas dimana. (...) Ao se deparar com alega��o de afronta ao princ�pio da divis�o de Poderes de Constitui��o estadual em face dos chamados ‘princ�pios sens�veis’ (representa��o interventiva), assentou o not�vel Castro Nunes li��o que, certamente, se aplica � interpreta��o das cl�usulas p�treas: ‘(...). Os casos de interven��o prefigurados nessa enumera��o se enunciam por declara��es de princ�pios, comportando o que possa comportar cada um desses princ�pios como dados doutrin�rios, que s�o conhecidos na exposi��o do direito p�blico. E por isso mesmo ficou reservado o seu exame, do ponto de vista do conte�do e da extens�o e da sua correla��o com outras disposi��es constitucionais, ao controle judicial a cargo do Supremo Tribunal Federal. Quero dizer com estas palavras que a enumera��o � limitativa como enumera��o. (...). A enumera��o � taxativa, � limitativa, � restritiva, e n�o pode ser ampliada a outros casos pelo Supremo Tribunal. Mas cada um desses princ�pios � dado doutrin�rio que tem de ser examinado no seu conte�do e delimitado na sua extens�o. Da� decorre que a interpreta��o � restritiva apenas no sentido de limitada aos princ�pios enumerados; n�o o exame de cada um, que n�o est� nem poder� estar limitado, comportando necessariamente a explora��o do conte�do e fixa��o das caracter�sticas pelas quais se defina cada qual deles, nisso consistindo a delimita��o do que possa ser consentido ou proibido aos Estados’ (Repr. n. 94, Rel. Min. Castro Nunes, Archivo Judici�rio 85/31 (34-35), 1947).” (ADPF 33-MC, voto do Min. Gilmar Mendes, DJ 06/08/04) "O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de seguran�a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova��o de lei ou emenda constitucional incompat�veis com disposi��es constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, DJ de 15/9/2003; MS 24.593/DF, Ministro Maur�cio Corr�a, DJ de 08/8/2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/9/2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 12/9/2003." (MS 24.667-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/04/04)

"O Supremo Tribunal Federal j� assentou o entendimento de que � admiss�vel a A��o Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princ�pios imut�veis ou as chamadas cl�usulas p�treas da Constitui��o origin�ria (art. 60, � 4�, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14/09/01)

“As cl�usulas p�treas n�o podem ser invocadas para sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui��o as prev� apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constitui��o elaborada pelo Poder Constituinte origin�rio, e n�o como abarcando normas cuja observ�ncia se imp�s ao pr�prio Poder Constituinte origin�rio com rela��o as outras que n�o sejam consideradas como cl�usulas p�treas, e, portanto, possam ser emendadas. A��o n�o conhecida por impossibilidade jur�dica do pedido.” (ADI 815, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 10/05/96)

“Antecipa��o do plebiscito a que alude o art. 2� do ADCT da Constitui��o de 1988. N�o h� d�vida de que, em face do novo sistema constitucional, � o STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou n�o, de Emenda Constitucional; no caso, a n� 2, de 25 de agosto de 1992, impugnada por violadora de cl�usulas p�treas expl�citas ou impl�citas. Contendo as normas constitucionais transit�rias exce��es � parte permanente da Constitui��o, n�o tem sentido pretender-se que o ato que as cont�m seja independente desta, at� porque � da natureza mesma das coisas que, para haver exce��o, � necess�rio que haja regra, de cuja exist�ncia aquela, como exce��o, depende. A enumera��o aut�noma, obviamente, n�o tem o cond�o de dar independ�ncia aquilo que, por sua natureza mesma, � dependente.” (ADI 829, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/09/94)

"As mudan�as na constitui��o, decorrentes da ‘revis�o’ do art. 3� do ADCT, est�o sujeitas ao controle judicial, diante das ‘clausulas p�treas’ consignadas no art. 60, � 4� e seus incisos, da Lei Magna de 1988." (ADI 981-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 05/08/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Compet�ncia. Magistratura. Magistrado vital�cio. Cargo. Perda mediante decis�o administrativa. Previs�o em texto aprovado pela C�mara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional n� 45/2004. Supress�o pelo Senado Federal. Reaprecia��o pela C�mara. Desnecessidade. Subsist�ncia do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, � 4�, III). Express�o que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, � 2�, da CF. N�o ocorr�ncia. Arg�i��o repelida. Precedentes. N�o precisa ser reapreciada pela C�mara dos Deputados express�o suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na reda��o remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, n�o perdeu sentido normativo." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

"Conselho Nacional do Minist�rio P�blico: composi��o inicial (EC 45/2004, art. 5�, � 1�): densa plausibilidade da arg�i��o de inconstitucionalidade de norma atributiva de compet�ncia transit�ria para a hip�tese de n�o se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indica��es ou escolhas dos membros do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, por inobserv�ncia do processo legislativo previsto no � 2� do art. 60 da Constitui��o da Rep�blica, dada a patente subvers�o do conte�do da proposi��o aprovada pela C�mara dos Deputados, por for�a de emenda que lhe imp�s o Senado, e afinal se enxertou no texto promulgado" (ADI 3.472-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/06/05)

“Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira- CPMF (arts. 84 e 85, acrescentados ao ADCT pelo art. 3� da Emenda Constitucional n� 37, de 12 de junho de 2002. Proposta de emenda que, votada e aprovada na C�mara dos Deputados, sofreu altera��o no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado � Casa iniciadora para nova vota��o quanto � parte objeto de modifica��o. Inexist�ncia de ofensa ao art. 60, � 2� da Constitui��o Federal no tocante � supress�o, no Senado Federal, da express�o 'observado o disposto no � 6� do art. 195 da Constitui��o Federal', que constava do texto aprovado pela C�mara dos Deputados em 2 (dois) turnos de vota��o, tendo em vista que essa altera��o n�o importou em mudan�a substancial do sentido do texto (Precedente: ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim).” (ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/12/02)

“Emenda Constitucional 19, de 1998. (...) Ap�s o voto do Senhor Ministro N�ri da Silveira, Relator, deferindo a medida acauteladora para suspender a efic�cia do artigo 39, cabe�a, da Constitui��o Federal, com a reda��o imprimida pela Emenda Constitucional n� 19, de 04 de junho de 1998, em raz�o do que continuar� em vigor a reda��o original da Constitui��o, pediu vista, relativamente a esse artigo, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seq��ncia, o Tribunal, por unanimidade, declarou o preju�zo da a��o direta quanto ao ataque ao artigo 26 da Emenda Constitucional n� 19/98. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar de suspens�o dos incisos X e XIII do artigo 37, e cabe�a do mesmo artigo; do � 1� e incisos do artigo 39; do artigo 135; do � 7� do artigo 169; e do inciso V do artigo 206, todos da Constitui��o Federal, com a reda��o imprimida pela Emenda Constitucional n� 19/98. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aur�lio. Relativamente a estes artigos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, esteve ausente, justificadamente, n�o participando da vota��o. Ap�s o voto do Relator, indeferindo a medida cautelar quanto ao � 2� do artigo 41 da Constitui��o Federal, com a reda��o da Emenda Constitucional n� 19/98, foi suspensa a aprecia��o. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plen�rio, 08/11/2001. (...) Ap�s os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie e do Senhor Ministro Sep�lveda Pertence, acompanhando o voto do Relator, deferindo a liminar para suspender a efic�cia do artigo 39, cabe�a, da Constitui��o Federal, com a reda��o imprimida pela Emenda Constitucional n� 19, de 04 de junho de 1998, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. N�o votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes por suceder ao Senhor Ministro N�ri da Silveira, que j� proferira voto. Presid�ncia do Senhor Ministro Marco Aur�lio. Plen�rio, 27/06/2002.

(...) Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do � 1� do artigo 1� da Resolu��o n� 278, de 15 de dezembro de 2003. Presid�ncia do Senhor Ministro Maur�cio Corr�a. Plen�rio, 28/04/2004.” (ADI 2.135-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 02/08/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O in�cio da tramita��o da proposta de emenda no Senado Federal est� em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constitui��o Federal, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.� (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17/10/03)

Art. 61

Reda��o original:
e) cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica.

e) cria��o e extin��o de Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica, observado o disposto no art. 84, VI;

Reda��o original:
c) servidores p�blicos da Uni�o e Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transfer�ncia de militares para a inatividade;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Processo legislativo dos Estados-Membros: absor��o compuls�ria das linhas b�sicas do modelo constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implica��o com o princ�pio fundamental da separa��o e independ�ncia dos Poderes: jurisprud�ncia consolidada do Supremo Tribunal.� (ADI 637, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 01/10/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, n�o pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exerc�cio dessa prerrogativa sua. N�o havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder n�o � ilimitado, n�o se estendendo ele a emendas que n�o guardem estreita pertin�ncia com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a mat�ria que tamb�m � da iniciativa privativa daquela autoridade. A��o julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4� e 5� da Lei n� 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.” (ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/04/00)

"Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que n�o versam sobre cria��o, estrutura��o e atribui��es dos �rg�os da Administra��o P�blica. N�oincid�ncia de veda��o constitucional (CF, artigo 61, � 1�, II, e)." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/04) "Com efeito, ao julgar procedente a ADI n� 546, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, o Plen�rio desta Corte, por unanimidade de votos, assentou, em rela��o a norma ordin�ria do Estado do Rio Grande do Sul (DJU de 14/04/2000, Ement�rio n� 1987): ‘EMENTA: A��o direta de inconstitucionalidade. Arts. 4� e 5� da Lei n� 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, n�o pode o Poder Legislativo assinar- lhe prazo para o exerc�cio dessa prerrogativa sua’. 3. Se assim �, com rela��o a Lei, tamb�m h� de ser quando se trate de Emenda Constitucional, pois a Constitui��o Estadual e suas Emendas devem igualmente observar os princ�pios constitucionais federais da independ�ncia dos poderes e da reserva de iniciativa de lei (artigos 2�, 61, � 1�, f, e 25 da Constitui��o Federal e 11 do ADCT)." (ADI 2.393-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21/06/02). No mesmo sentido: ADI 3.051, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 28/10/05.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� luz do princ�pio da simetria, � de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jur�dico dos militares (art. 61, � 1�, II, f, da CF/1988). Mat�ria restrita � iniciativa do Poder Executivo n�o pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. Precedentes." (ADI 2.966, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06/05/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: "O � 1� do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa compet�ncia para iniciar os processos de elabora��o de diplomas legislativos que disponham sobre a cria��o de cargos, fun��es ou empregos p�blicos na Administra��o Direta e Aut�rquica, o aumento da respectiva remunera��o, bem como os referentes a servidores p�blicos da Uni�o e dos Territ�rios, seu regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (al�neas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de op��o pol�tica, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justi�a a propor ao Poder Legislativo a cria��o e a extin��o de cargos e a remunera��o dos seus servi�os auxiliares e dos ju�zes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da al�nea b do inciso II do artigo 96. A jurisprud�ncia desta Casa de Justi�a sedimentou o entendimento de ser a cl�usula da reserva de iniciativa, inserta no � 1� do artigo 61 da Constitui��o Federal de 1988, corol�rio do princ�pio da separa��o dos Poderes. Por isso mesmo, de compuls�ria observ�ncia pelos estados, inclusive no exerc�cio do poder reformador que lhes assiste (Cf. ADI 250, Rel. Min. Ilmar Galv�o; ADI 843, Rel. Min. Ilmar Galv�o; ADI 227, Rel. Min. Maur�cio Corr�a; ADI 774, Rel. Min. Sep�lveda Pertence; e ADI 665, Rel. Sydney Sanches, entre outras)." (ADI 3.061, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09/06/06). No mesmo sentido: ADI 645, DJ 13/06/96; ADI 1.470, DJ 01/03/06.

"A celebra��o de conven��es e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negocia��o coletiva demanda a exist�ncia de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que n�o se realiza no plano da rela��o estatut�ria. A Administra��o P�blica � vinculada pelo princ�pio da legalidade. A atribui��o de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante disp�e o artigo 61, � 1�, inciso II, al�neas a e c, da Constitui��o do Brasil, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo. Precedentes. A fixa��o de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previs�o de corre��o monet�ria em caso de atraso n�o constituem aumento de remunera��o ou concess�o de vantagem." (ADI 559, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/06). No mesmo sentido: ADI 554, DJ 05/05/06.

"Os cargos p�blicos apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da Rep�blica. A declara��o de desnecessidade sem amparo legal n�o � h�bil a extingui-los." (RE 240.735-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/06)

“A��o direta de inconstitucionalidade. Artigos 17, caput, e par�grafo �nico; 18, caput, incisos e par�grafos; e 25 da Lei n� 159, de 16 de agosto de 1991, do Distrito Federal, resultantes da emenda aditiva do Poder Legislativo. Emenda que se revelou descabida e impertinente em rela��o ao segundo e �ltimo dispositivos, por ofensiva ao princ�pio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, � 1�, inc. II, letras a e c, da CF/88), de observ�ncia imperiosa pelos Estados- Membros e pelo Distrito Federal, porquanto corol�rio do princ�pio da separa��o dos Poderes.” (ADI 645, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 13/12/96). No mesmo sentido: ADI 1.470, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/03/06 "A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, tomada num rol de casos, � no sentido de que a Constitui��o n�o concedeu isonomia direta �s carreiras jur�dicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei, lei espec�fica, de iniciativa do Chefe do Executivo, por isso que a isonomia salarial ocasiona aumento de remunera��o (CF, art. 61, � 1�, II, a)." (RE 257.169, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09/12/05)

"Processo legislativo. Iniciativa privativa do poder executivo. Emenda pelo Poder Legislativo. Aumento de despesa. Norma municipal que confere aos servidores inativos o recebimento de proventos integrais correspondente ao vencimento de seu cargo. Lei posterior que condiciona o recebimento deste benef�cio, pelos ocupantes de cargo em comiss�o, ao exerc�cio do servi�o p�blico por, no m�nimo, 12 anos. Norma que rege o regime jur�dico de servidor p�blico. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Alega��o de inconstitucionalidade desta regra, ante a emenda da C�mara de Vereadores, que reduziu o tempo m�nimo de exerc�cio de 15 para 12 anos. Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a Parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que n�o causem aumento de despesas (art. 61, � 1�, a e c combinado com o art. 63, I, todos da CF/88). Inaplicabilidade ao caso concreto." (RE 274.383, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/04/05)

“Compet�ncia privativa do Chefe do Poder Executivo. Aumento de despesa. Aus�ncia de previs�o or�ament�ria. Cria��o de gratifica��o — Pr�-labore de �xito Fiscal. Incorre em v�cio de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, � 1�, II, a e c e 63, I) a norma jur�dica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Par�metro de observ�ncia cogente pelos Estados da Federa��o, � luz do princ�pio da simetria. Precedentes.” (ADI 2.079, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/06/04)

"O tema concernente � disciplina jur�dica da remunera��o funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseq��ncia, a interven��o de outros atos estatais revestidos de menor positividade jur�dica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto � sua origem institucional, ao �mbito de atua��o do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposi��es restritivas ou de fixa��o de limita��es quantitativas ao estip�ndio devido aos agentes p�blicos em geral. O princ�pio constitucional da reserva de lei formal traduz limita��o ao exerc�cio das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de fun��o excludente, de car�ter negativo, pois veda, nas mat�rias a ela sujeitas, quaisquer interven��es normativas, a t�tulo prim�rio, de �rg�os estatais n�o-legislativos. Essa cl�usula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimens�o positiva, eis que a sua incid�ncia refor�a o princ�pio, que, fundado na autoridade da Constitui��o, imp�e, � administra��o e � jurisdi��o, a necess�ria submiss�o aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. N�o cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na an�mala (e inconstitucional) condi��o de legislador, para, em assim agindo, proceder � imposi��o de seus pr�prios crit�rios, afastando, desse modo, os fatores que, no �mbito de nosso sistema constitucional, s� podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. � que, se tal fosse poss�vel, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribui��o que lhe � institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet�ncia que n�o lhe pertence, com evidente transgress�o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 27/06/03)

"O Pleno desta Corte, ao apreciar a quest�o do reajuste previsto na Lei n� 7.706/88, entendeu que a norma insculpida no artigo 37, X, da Lei Maior, n�o se refere � data-base dos servidores, mas sim � unicidade de �ndice e data da revis�o geral de remunera��o extensiva aos servidores civis e militares. O preceito n�o tem qualquer conota��o com a �poca em que se dar� a revis�o ou mesmo a sua periodicidade. H� lei que criou e at� outras que refor�aram a data-base, prevista no m�s de janeiro de cada ano, determinando o seu cumprimento. Por�m, mais do que a lei infraconstitucional, � a pr�pria Constitui��o que reservou ao Presidente da Rep�blica a iniciativa de propor aumento de vencimentos do funcionalismo p�blico (CF, artigo 61, � 1�, II, a). Inexist�ncia de preceito constitucional que determine que a data-base se transforme em instrumento de autoaplicabilidade, obrigando o Executivo a fazer o reajuste nos moldes previstos na lei." (MS 22.439, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 11/04/03)

"O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Munic�pio, vulnera o princ�pio da legalidade e o da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remunera��o dos servidores p�blicos. A��o Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da decis�o administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas." (ADI 1.249, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/02/98) "A lei que instituiu a data-base (Lei n� 7.706/88) e as outras que a repetem, n�o s�o normas auto-aplic�veis no sentido de que obriguem o Chefe do Poder Executivo Federal a expedir proposta legislativa de revis�o de vencimentos, face ao princ�pio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF, artigo 61, � 1�, II, a). Depende a iniciativa da vontade pol�tica do Presidente da Rep�blica e das conveni�ncias subjetivas de sua avalia��o." (MS 22.451, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 15/08/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Por tratar-se de evidente mat�ria de organiza��o administrativa, a iniciativa do processo legislativo est� reservada ao Chefe do Poder Executivo local. Os Estados-Membros e o Distrito Federal devem obedi�ncia �s regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de viola��o do modelo de harm�nica triparti��o de poderes, consagrado pelo constituinte origin�rio. Precedentes." (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, DJ 10/03/06)

"No m�rito, n�o tem relev�ncia jur�dica capaz de conduzir � suspens�o da efic�cia da Lei impugnada o fundamento da presente arg�i��o relativo � pretendida invas�o, pela Assembl�ia Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista no artigo 61, � 1�, II, b, da Constitui��o Federal, porquanto esta Corte (assim na ADI 2.304-MC, onde se citam como precedentes as ADIN's — decis�es liminares ou de m�rito — 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a inexist�ncia, no processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do Executivo em mat�ria tribut�ria, sendo que o disposto no art. 61, � 1�, II, b, da Constitui��o Federal diz respeito exclusivamente aos Territ�rios Federais." (ADI 2.392- MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 01/08/03). No mesmo sentido: ADI 2.474, DJ 25/04/03)

"A Constitui��o de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instaura��o do processo legislativo em tema de direito tribut�rio. A iniciativa reservada, por constituir mat�ria de direito estrito, n�o se presume e nem comporta interpreta��o ampliativa, na medida em que, por implicar limita��o ao poder de instaura��o do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional expl�cita e inequ�voca. O ato de legislar sobre direito tribut�rio, ainda que para conceder benef�cios jur�dicos de ordem fiscal, n�o se equipara, especialmente para os fins de instaura��o do respectivo processo legislativo, ao ato de legislar sobre o or�amento do Estado." (ADI 724 MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/04/01)

"Compet�ncia exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das mat�rias pertinentes ao Plano Plurianual, �s Diretrizes Or�ament�rias e aos Or�amentos Anuais. Precedentes: ADIN 103 e ADIN 550." (ADI 1.759-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/04/01)

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"O art. 61, � 1�, II, c da Constitui��o Federal prev� a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elabora��o de leis que disponham sobre servidores p�blicos, regime jur�dico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, � pac�fico o entendimento de que as regras b�sicas do processo legislativo da Uni�o s�o de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados, 'por sua implica��o com o princ�pio fundamental da separa��o e independ�ncia dos Poderes'. Precedente: ADI 774, rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26.02.99. A posse, mat�ria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exerc�cio, o provimento de cargo p�blico iniciado com a nomea��o do candidato aprovado em concurso. �, portanto, mat�ria claramente prevista no art. 61, � 1�, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada." (ADI 2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 25/04/05)

"Processo legislativo. Iniciativa privativa do poder executivo. Emenda pelo Poder Legislativo. Aumento de despesa. Norma municipal que confere aos servidores inativos o recebimento de proventos integrais correspondente ao vencimento de seu cargo. Lei posterior que condiciona o recebimento deste benef�cio, pelos ocupantes de cargo em comiss�o, ao exerc�cio do servi�o p�blico por, no m�nimo, 12 anos. Norma que rege o regime jur�dico de servidor p�blico. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Alega��o de inconstitucionalidade desta regra, ante a emenda da C�mara de Vereadores, que reduziu o tempo m�nimo de exerc�cio de 15 para 12 anos. Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a Parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que n�o causem aumento de despesas (art. 61, � 1�, a e c combinado com o art. 63, I, todos da CF/88). Inaplicabilidade ao caso concreto." (RE 274.383, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/04/05)

"Projeto. Iniciativa. Servidor P�blico. Direitos e Obriga��es. A iniciativa � do Poder Executivo, conforme disp�e a al�nea c do inciso II do � 1� do artigo 61 da Constitui��o Federal." (ADI 2.887, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 06/08/04)

"No m�rito, j� se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, tamb�m em face da atual Constitui��o, as normas b�sicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes �s hip�teses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-Membros. Assim, n�o partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito a regime jur�dico dos servidores p�blicos civis, foi ofendido o artigo 61, � 1�, II, c, da Carta Magna." (ADI 1.201, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/02/02)

"Regime jur�dico dos servidores p�blicos estaduais. Aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal. V�cio que persiste, n�o obstante a san��o do respectivo projeto de lei. Precedentes. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores p�blicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, � 1�, II, c, da Carta Federal. � firme na jurisprud�ncia do Tribunal que a san��o do projeto de lei n�o convalida o defeito de iniciativa." (ADI 700, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01)

"Essa orienta��o, malgrado circunscrita em princ�pio ao regime dos poderes constitu�dos do Estado-Membro, � de aplicar-se em termos ao poder constituinte local, quando seu trato na Constitui��o estadual traduza fraude ou obstru��o antecipada ao jogo, na legisla��o ordin�ria, das regras b�sicas do processo legislativo, a exemplo da �rea de iniciativa reservada do executivo ou do judici�rio: � o que se d� quando se eleva ao n�vel constitucional do Estado-Membro assuntos mi�dos do regime jur�dico dos servidores p�blicos, sem correspond�ncia no modelo constitucional federal, como sucede, na esp�cie, com a equipara��o em vencimentos e vantagens dos membros de uma carreira, a dos Procuradores Aut�rquicos, aos de outra, a dos Procuradores do Estado: � mat�ria atinente ao regime jur�dico de servidores p�blicos, a ser tratada por lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo." (ADI 1.434, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/02/00)

"Serventias Judiciais e Extrajudiciais. Titulares. Aposentadoria. Institui��o. Ato Das Disposi��es Constitucionais Transit�rias de Constitui��o Estadual. Conflito com a Lei B�sica Federal. A cria��o do direito � aposentadoria dos titulares das Serventias Judiciais e Extrajudiciais mediante norma transit�ria de Constitui��o Estadual vulnera a regra segundo a qual os Estados organizam-se e regem-se pelas respectivas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios que decorrem da Lei B�sica Federal." (ADI 139, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 05/06/92)

"O tema concernente � disciplina jur�dica da remunera��o funcional submete-se ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseq��ncia, a interven��o de outros atos estatais revestidos de menor positividade jur�dica, emanados de fontes normativas que se revelem estranhas, quanto � sua origem institucional, ao �mbito de atua��o do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de imposi��es restritivas ou de fixa��o de limita��es quantitativas ao estip�ndio devido aos agentes p�blicos em geral. O princ�pio constitucional da reserva de lei formal traduz limita��o ao exerc�cio das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei — analisada sob tal perspectiva — constitui postulado revestido de fun��o excludente, de car�ter negativo, pois veda, nas mat�rias a ela sujeitas, quaisquer interven��es normativas, a t�tulo prim�rio, de �rg�os estatais n�o-legislativos. Essa cl�usula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimens�o positiva, eis que a sua incid�ncia refor�a o princ�pio, que, fundado na autoridade da Constitui��o, imp�e, � administra��o e � jurisdi��o, a necess�ria submiss�o aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. N�o cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo postulado da reserva de lei, atuar na an�mala (e inconstitucional) condi��o de legislador, para, em assim agindo, proceder � imposi��o de seus pr�prios crit�rios, afastando, desse modo, os fatores que, no �mbito de nosso sistema constitucional, s� podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. � que, se tal fosse poss�vel, o Poder Executivo passaria a desempenhar atribui��o que lhe � institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, compet�ncia que n�o lhe pertence, com evidente transgress�o ao princ�pio constitucional da separa��o de poderes." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 27/06/03)

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"Minist�rios P�blicos dos Estados e do Distrito Federal e Territ�rios: problemas constitucionais de sua organiza��o infraconstitucional. Minist�rio P�blico do Distrito Federal e Territ�rios: LC 75, art. 149 e L. 8.625/93, art. 25, IX: intelig�ncia: ilegitimidade para interpor recurso extraordin�rio de ac�rd�o do Superior Tribunal de Justi�a. Tanto o Minist�rio P�blico dos Estados quanto o do Distrito Federal s�o igualmente legitimados para a interposi��o dos recursos da compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a (v.g., o REsp, o RHC ou o RMS), mas a legitima��o de ambos, ou, pelo menos, a do MPDFT, para recorrer ao Supremo Tribunal � adstrita ao recurso extraordin�rio das decis�es de primeiro ou segundo grau das respectivas Justi�as locais, n�o para interpor recurso ordin�rio ou extraordin�rio de decis�es do STJ para o Supremo Tribunal." (RE 262.178, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/11/00)

"No julgamento da ADIn n� 126-4-RO, Relator o Sr. Ministro O. Gallotti, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a compet�ncia do Minist�rio P�blico para propor a fixa��o de vencimentos decorre do poder que lhe confere a Constitui��o de iniciativa para a cria��o de cargos (CF, art. 127, � 2�)." (ADI 595-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 13/12/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� indispens�vel a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, ap�s a EC 32/01, por meio de decreto) na elabora��o de normas que de alguma forma remodelem as atribui��es de �rg�o pertencente � estrutura administrativa de determinada unidade da Federa��o." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/12/05)

"H� o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena efic�cia o quadro quando o diploma atacado resultou de iniciativa parlamentar e veio a disciplinar programa de desenvolvimento estadual, submetendo-o � Secretaria de Estado, a dispor sobre a estrutura funcional pertinente. Segundo a Carta da Rep�blica, incumbe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo que envolva �rg�o da Administra��o P�blica, al�nea e do � 1� do artigo 61 da Constitui��o Federal." (ADI 2.799-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 21/05/04)

"Unifica��o da central de atendimento telef�nico para servi�os estaduais e municipais. Suspens�o da vig�ncia de lei de origem parlamentar — Lei n� 11.529, de 22 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Lei estadual que disciplina, concomitantemente, atendimento telef�nico de servi�os estaduais e municipais. Relev�ncia jur�dica na arg�i��o de incompet�ncia do Estado para legislar sobre a mat�ria. Compete privativamente ao Poder Executivo (CF, al�nea e do inciso II do � 1� do artigo 61) a iniciativa de projeto de lei que confere atribui��o a �rg�os subordinados ao Governador do Estado." (ADI 2.443-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 29/08/03)

"Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo (CF, art. 61, � 1�, e): regra de absor��o compuls�ria pelos Estados-Membros, violada por lei local de iniciativa parlamentar que criou �rg�o da administra��o p�blica (Conselho de Transporte da Regi�o Metropolitana de S�o Paulo — CTM): inconstitucionalidade." (ADI 1.391, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/06/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Militares. Regime jur�dico. Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Emenda Constitucional 29/2002, do Estado de Rond�nia. Inconstitucionalidade. � luz do princ�pio da simetria, � de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jur�dico dos militares (art. 61, � 1�, II, f, da CF/1988). Mat�ria restrita � iniciativa do Poder Executivo n�o pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar." (ADI 2.966, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06/05/05)

Art. 62

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As medidas provis�rias perder�o efic�cia, desde a edi��o, se n�o forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publica��o, devendo o Congresso Nacional disciplinar as rela��es jur�dicas delas decorrentes.

Reda��o original:
Art. 62. Em caso de relev�ncia e urg�ncia, o Presidente da Rep�blica poder� adotar medidas provis�rias, com for�a de lei, devendo submet�-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser� convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Compete ao Congresso Nacional legislar sobre seguridade social — inciso XXIII do artigo 22 da Constitui��o Federal. Relativamente ao aux�lio-doen�a, o sistema consagrado pela Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, foi alterado, com restri��o ao benef�cio, mediante medida provis�ria. Est�-se diante do trato de mat�ria em sentido contr�rio aos avan�os que se quer havidos no campo social. Os preceitos constantes da medida provis�ria s�o conducentes a concluir-se pela modifica��o dos par�metros alusivos � aquisi��o do benef�cio — aux�lio-doen�a. Em s�ntese, acionou-se permissivo, a encerrar exce��o, da Lei Fundamental — o instrumento, ao primeiro passo e sem preju�zo da normatividade, monocr�tico da Medida Provis�ria -, para mudar as balizas do sistema de benef�cio. Vislumbrou-se relev�ncia e urg�ncia na restri��o do aux�lio-doen�a. Desprezou-se a necessidade de as altera��es, antes de surtirem efeito, passarem pelo crivo dos representantes do povo — deputados federais — e dos representantes dos Estados — senadores da Rep�blica. Entendeu-se poss�vel prescindir da lei em sentido formal e material, olvidando-se, at� mesmo, a possibilidade de se encaminhar projeto de lei, requerendo, o Excelent�ssimo Senhor Presidente da Rep�blica, a urg�ncia disciplinada no artigo 64 da Constitui��o Federal. Tudo foi feito considerada a quadra deficit�ria da Previd�ncia Social — que n�o � de hoje e que tem origem n�o na outorga do benef�cio aux�lio-doen�a a trabalhadores que a ele tivessem jus, de acordo com a Lei n� 8.213/91, mas em distor��es de toda a ordem, sem levar em conta as fraudes que custam a ser coibidas. Vejo a situa��o revelada por estas a��es diretas de inconstitucionalidade como emblem�tica, a demonstrar, a mais n�o poder, o uso abusivo da medida provis�ria. (...) Tendo em vista as duas primeiras causas de pedir acima examinadas, defiro a medida liminar e suspendo, at� a decis�o final das A��es Diretas de Inconstitucionalidade n�s 3.467-7/DF, 3.473-1/DF e 3.505-3/DF, a efic�cia da Medida Provis�ria n� 242, de 24 de mar�o de 2005. Consigno que, suplantada essa �ptica, cab�vel seria, mesmo assim, a concess�o da liminar para suspender a efic�cia da nova reda��o dada ao � 10 do artigo 29 da Lei n� 8.213/91, decorrente da Medida Provis�ria n� 242/2005. O registro � feito considerada a submiss�o do tema ao Plen�rio.” (ADI 3.467-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/03/05)

"A crescente apropria��o institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da Rep�blica, tem despertado graves preocupa��es de ordem jur�dica, em raz�o do fato de a utiliza��o excessiva das medidas provis�rias causar profundas distor��es que se projetam no plano das rela��es pol�ticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. Nada pode justificar a utiliza��o abusiva de Medidas Provis�rias, sob pena de o Executivo, quando ausentes raz�es constitucionais de urg�ncia, necessidade e relev�ncia material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante fun��o institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no �mbito da comunidade estatal, em inst�ncia hegem�nica de poder, afetando, desse modo, com grave preju�zo para o regime das liberdades p�blicas e s�rios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a rela��o de equil�brio que necessariamente deve existir entre os Poderes da Rep�blica. Cabe, ao Poder Judici�rio, no desempenho das fun��es que lhe s�o inerentes, impedir que o exerc�cio compulsivo da compet�ncia extraordin�ria de editar medida provis�ria culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em mat�ria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental, provocando, assim, graves distor��es no modelo pol�tico e gerando s�rias disfun��es comprometedoras da integridade do princ�pio constitucional da separa��o de poderes. Configura��o, na esp�cie, dos pressupostos constitucionais legitimadores das medidas provis�rias ora impugnadas. Conseq�ente reconhecimento da constitucionalidade formal dos atos presidenciais em quest�o." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"Porque possui for�a de lei e efic�cia imediata a partir de sua publica��o, a Medida Provis�ria n�o pode ser ‘retirada’ pelo Presidente da Rep�blica � aprecia��o do Congresso Nacional. Precedentes. Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provis�ria � pass�vel de ab-roga��o mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. A revoga��o da MP por outra MP apenas suspende a efic�cia da norma ab-rogada, que voltar� a vigorar pelo tempo que lhe reste para aprecia��o, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante. Conseq�entemente, o ato revocat�rio n�o subtrai ao Congresso Nacional o exame da mat�ria contida na MP revogada." (ADI 2.984-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 14/05/04)

"A exig�ncia de pr�via autoriza��o legislativa para a cria��o de fundos, prevista no art. 167, IX, da Constitui��o, � suprida pela edi��o de Medida Provis�ria, que tem for�a de lei, nos termos do seu art. 62. O argumento de que medida provis�ria n�o se presta � cria��o de fundos fica combalido com a sua convers�o em lei, pois, bem ou mal, o Congresso Nacional entendeu supridos os crit�rios da relev�ncia e da urg�ncia." (ADI 1.726-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 30/04/04) "A edi��o de medidas provis�rias, pelo Presidente da Rep�blica, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observ�ncia dos pressupostos constitucionais da urg�ncia e da relev�ncia. Os pressupostos da urg�ncia e da relev�ncia, embora conceitos jur�dicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, � avalia��o discricion�ria do Presidente da Rep�blica, est�o sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judici�rio, porque comp�em a pr�pria estrutura constitucional que disciplina as medidas provis�rias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exerc�cio, pelo Chefe do Poder Executivo, da compet�ncia normativa prim�ria que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constitui��o da Rep�blica. Doutrina. Precedentes. A possibilidade de controle jurisdicional, mesmo sendo excepcional, ap�ia-se na necessidade de impedir que o Presidente da Rep�blica, ao editar medidas provis�rias, incida em excesso de poder ou em situa��o de manifesto abuso institucional, pois o sistema de limita��o de poderes n�o permite que pr�ticas governamentais abusivas venham a prevalecer sobre os postulados constitucionais que informam a concep��o democr�tica de Poder e de Estado, especialmente naquelas hip�teses em que se registrar o exerc�cio an�malo e arbitr�rio das fun��es estatais." (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04)

"A circunst�ncia de a MP 296/91 ter sido baixada no curso do processo legislativo, em regime de urg�ncia (CF, art. 64 e ��), sobre projeto de iniciativa presidencial abrangendo a mat�ria por ela regulada, n�o ilide, por si s�, a possibilidade constitucional da sua edi��o." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04)

"Medida provis�ria: excepcionalidade da censura jurisdicional da aus�ncia dos pressupostos de relev�ncia e urg�ncia � sua edi��o: raia, no entanto, pela irris�o a afirma��o de urg�ncia para as altera��es questionadas � disciplina legal da a��o rescis�ria, quando, segundo a doutrina e a jurisprud�ncia, sua aplica��o � rescis�o de senten�as j� transitadas em julgado, quanto a uma delas, a cria��o de novo caso de rescindibilidade, � pacificamente inadmiss�vel e quanto � outra, a amplia��o do prazo de decad�ncia, � pelo menos duvidosa: raz�es da medida cautelar na ADI 1.753, que persistem na presente." (ADI 1.910-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/02/04)

“Podem os Estados-Membros editar medidas provis�rias em face do princ�pio da simetria, obedecidas as regras b�sicas do processo legislativo no �mbito da Uni�o (CF, artigo 62).” (ADI 425, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/03). No mesmo sentido: ADI 812-MC, voto do Min. Moreira Alves, DJ 14/05/93.

"Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, tendo em conta a superveni�ncia da EC 32/2001, que deu nova reda��o ao art. 62 da CF, modificando o padr�o de confronto, conheceu da a��o apenas em rela��o ao caput do art. 51, por considerar que n�o houve altera��o substancial na Constitui��o da quest�o nuclear posta na a��o direta, relativa � possibilidade ou n�o da ado��o de medidas provis�rias por Estado-Membro." (ADI 2.391, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 316)

"Convers�o em lei das medidas provis�rias, sem altera��o substancial do seu texto: ratifica��o do ato normativo editado pelo Presidente da Rep�blica. San��o do Chefe do Poder Executivo. Inexig�vel. Medida Provis�ria alterada pelo Congresso Nacional, com supress�o ou acr�scimo de dispositivos. Obrigatoriedade da remessa do projeto de lei de convers�o ao Presidente da Rep�blica para san��o ou veto, de modo a prevalecer a comunh�o de vontade do Poder Executivo e do Legislativo." (RE 217.194, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/06/01)

"Medida Provis�ria. Supera��o, por sua convers�o em lei, da contesta��o do preenchimento dos requisitos de urg�ncia e relev�ncia." (ADI 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 23/03/01)

"No que concerne � alegada falta dos requisitos da relev�ncia e da urg�ncia da Medida Provis�ria (que deu origem � Lei em quest�o), exigidos no art. 62 da Constitui��o, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente evidenciada. E n�o quando dependa de uma avalia��o subjetiva, estritamente pol�tica, mediante crit�rios de oportunidade e conveni�ncia, esta confiada aos Poderes Executivo e Legislativo, que t�m melhores condi��es que o Judici�rio para uma conclus�o a respeito." (ADI 1.717-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 25/02/00)

"Posi��o pessoal do Relator: gravidade da utiliza��o imoderada do poder excepcional de editar medidas provis�rias como instrumento usual de pr�tica legislativa pelo Presidente da Rep�blica." (RE 239.286, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/11/99)

"J� se firmou a jurisprud�ncia desta Corte (assim, nas ADIMCs 1.204, 1.370 e 1.636) no sentido de que, quando Medida Provis�ria ainda pendente de aprecia��o pelo Congresso nacional � revogada por outra, fica suspensa a efic�cia da que foi objeto de revoga��o at� que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provis�ria revogadora, a qual, se convertida em lei, tornar� definitiva a revoga��o; se n�o o for, retomar� os seus efeitos a Medida Provis�ria revogada pelo per�odo que ainda lhe restava para vigorar." (ADI 1.665-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 08/05/98)

"A teor do disposto no artigo 62 da Constitui��o Federal, a medida provis�ria, embora n�o seja lei, quer no sentido estritamente material, quer no sentido formal e material, possui for�a de lei. Na esp�cie, descabe perquirir o enquadramento da Medida Provis�ria n� 1.600 no texto do artigo 62 da Constitui��o Federal. Em �ltima an�lise, emprestou-se ao mandado de seguran�a contornos e objetivos pr�prios � a��o direta de inconstitucionalidade. A t�tulo de preservar a atua��o parlamentar, o impetrante volta-se contra instrumento com for�a de lei, olvidando, assim, sedimentada jurisprud�ncia, j� al�ada a verbete de s�mula: ‘N�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese’." (MS 22.989, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/11/97)

"Sustenta o autor, em s�ntese, que o inciso VIII do art. 2� , o � 2� do art. 3� , o inciso III do art. 4�, o inciso II do art. 7� , todos acrescentados � Lei n 8.745/93, ou alterados em suas reda��es, pelo art. 1� da MP n� 1.554/96, assim como o inc. III do art. 2� da mesma MP, contrariam o disposto no inciso IX do art. 37 da Constitui��o Federal, que somente permite � lei estabelecer os casos de contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico, n�o sendo esse o caso nelas regulado, segundo alega. Os fundamentos jur�dicos da a��o ficaram, por�m, seriamente abalados com as informa��es da Presid�ncia da Rep�blica, que evidenciam tratar-se de Medida Provis�ria, com efic�cia de Lei, e cujos dispositivos, ora impugnados, a um primeiro exame, parecem enquadrar-se, exatamente, nas exig�ncias do referido inciso IX do art. 37 da CF." (ADI 1.567-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/11/97)

"Tendo em vista que Medida Provis�ria � ato normativo com for�a de lei, o presente mandado de seguran�a ataca norma jur�dica em tese, sendo de aplicar-se, pois, a s�mula 266 desta Corte, pela qual ‘n�o cabe mandado de seguran�a contra lei em tese’." (MS 22.649, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 20/11/96)

"Quando uma Medida Provis�ria e convertida em lei, a arg�i��o de inconstitucionalidade deve atacar esta e n�o aquela. Essa regra, porem, n�o se aplica a casos em que a inconstitucionalidade que se alega com rela��o a Medida Provis�ria diz respeito exclusivamente a ela (o de ser, ou n�o, cab�vel Medida Provis�ria para instituir ou aumentar imposto), refletindo-se sobre a lei de convers�o no tocante a sua vig�ncia para o efeito da observ�ncia do princ�pio constitucional da anterioridade." (ADI 1.005-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/05/95) "No caso de reedi��o da Medida Provis�ria, ou no caso de sua convers�o em lei, poder� o autor da a��o direta pedir a extens�o da a��o a Medida Provis�ria reeditada ou a lei de convers�o, para que a inconstitucionalidade arg�ida venha a ser apreciada pelo STF, inclusive no que toca a liminar pleiteada." (ADI 1.125-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/03/95)

"Medida Provis�ria. Lei de convers�o. Altera��o substancial. Prejudicialidade. A Medida Provis�ria n� 409, de 06/01/94, convertida na Lei n� 8.852, de 04/02/94, sofreu altera��o substancial em seu conte�do normativo, com repercuss�o imediata sobre o dispositivo impugnado (art. 4�, inciso I), ao qual se conferiu nova reda��o, com modifica��o de seu alcance normativo, a par das inova��es introduzidas em normas conexas. Caso em que a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal confere a norma superveniente o efeito de tornar prejudicada, por falta de objeto, a a��o direta instaurada com base na reda��o origin�ria, n�o mais subsistente (ADI 383 e 691)." (ADI 991-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 09/09/94)

“O que justifica a edi��o dessa esp�cie normativa, com for�a de lei, em nosso direito constitucional, � a exist�ncia de um estado de necessidade, que imp�e ao Poder P�blico a ado��o imediata de provid�ncias, de car�ter legislativo, inalcan��veis segundo as regras ordin�rias de legifera��o, em face do pr�prio periculum in mora que fatalmente decorreria do atraso na concretiza��o da presta��o legislativa. (...) � inquestion�vel que as medidas provis�rias traduzem, no plano da organiza��o do Estado e na esfera das rela��es institucionais entre os Poderes Executivo e Legislativo, um instrumento de uso excepcional. A emana��o desses atos, pelo Presidente da Rep�blica, configura moment�nea derroga��o ao princ�pio constitucional da separa��o dos poderes.” (ADI 221-MC, voto do Min. Celso de Mello, DJ 22/10/93)

"Por ser a Medida Provis�ria ato normativo com for�a de lei, n�o � admiss�vel seja retirada do Congresso Nacional a que foi remetida para o efeito de ser, ou n�o, convertida em lei. (...) a Medida Provis�ria n� 175, por�m, pode ser interpretada (interpreta��o conforme a Constitui��o) como ab-rogat�ria das Medidas Provis�rias n�s 153 e 156. Sistema de ab-roga��o das Medidas Provis�rias do direito brasileiro. Rejei��o, em face desse sistema de ab-roga��o, da preliminar de que a presente a��o direta de inconstitucionalidade est� prejudicada, pois as Medidas Provis�rias n�s 153 e 156, neste momento, s� est�o suspensas pela ab-roga��o sob condi��o resolutiva, ab-roga��o que s� se tornara definitiva se a Medida Provis�ria n� 175 vier a ser convertida em lei. E essa suspens�o, portanto, n�o impede que as Medidas Provis�rias suspensas se revigorem, no caso de n�o convers�o da ab-rogante. O que est� prejudicado, neste momento em que a ab-roga��o est� em vigor, � o pedido de concess�o de liminar, certo como � que essa concess�o s� tem efic�cia de suspender ex nunc a lei ou ato normativo impugnado. e, evidentemente, n�o h� que se examinar, neste instante, a suspens�o do que j� esta suspenso pela ab-roga��o decorrente de outra medida provis�ria em vigor." (ADI 221-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/10/93)

“As Medidas Provis�ria configuram esp�cies normativas de natureza infraconstitucional, dotadas de for�a e efic�cia legais. N�o se confundem, por�m, com a lei, embora transitoriamente se achem investias de igual autoridade. A cl�usula ‘com for�a de lei’ empresta �s medidas provis�rias o sentido de equival�ncia constitucional com as leis.” (ADI 221-MC, voto do Min. Celso de Mello, DJ 22/10/93)

"A edi��o de Medida Provis�ria gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito � de ordem normativa, eis que a Medida Provis�ria, que possui vig�ncia e efic�cia imediatas, inova, em car�ter inaugural, a ordem jur�dica. O segundo efeito � de natureza ritual, eis que a publica��o da Medida Provis�ria atua como verdadeira provocatio ad agendum, estimulando o congresso nacional a instaurar o adequado procedimento de convers�o em lei." (ADI 293-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/04/93) "Medida Provis�ria convertida em lei sem altera��es: arg�i��o n�o prejudicada. N�o prejudica a a��o direta de inconstitucionalidade material de Medida Provis�ria a sua intercorrente convers�o em lei sem altera��es, dado que a sua aprova��o e promulga��o integrais apenas lhe tornam definitiva a vig�ncia, com efic�cia ex tunc e sem solu��o de continuidade, preservada a identidade origin�ria do seu conte�do normativo, objeto da arg�i��o de invalidade." (ADI 691-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/06/92)

"Os atos regulamentares de Medidas Provis�rias n�o-convertidas em lei n�o subsistem autonomamente, eis que nelas reside, de modo direto e imediato, o seu pr�prio fundamento de validade e de efic�cia. A aus�ncia de convers�o legislativa opera efeitos extintivos radicais e gen�ricos, de modo a afetar todos os atos que estejam, de qualquer modo, causalmente vinculados a Medida Provis�ria rejeitada ou n�o-transformada em lei, especialmente aqueles que, editados pelo pr�prio poder p�blico, com ela mantinham, ou deveriam manter, estrita rela��o de depend�ncia normativa e de acessoriedade jur�dica, tais como as instru��es normativas." (ADI 365-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91)

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“A��o Direta de Inconstitucionalidade — Aus�ncia de legitimidade ativa de Central Sindical (CUT) — Impugna��o a Medida Provis�ria que fixa o novo valor do sal�rio m�nimo — Alega��o de inconstitucionalidade em face da insufici�ncia desse valor salarial — Realiza��o incompleta da determina��o constante do art. 7�, IV, da Constitui��o da Rep�blica — Hip�tese de inconstitucionalidade por omiss�o parcial — Impossibilidade de convers�o da ADIN em A��o Direta de Inconstitucionalidade por omiss�o — A��o Direta de que n�o se conhece, no ponto — Medida Provis�ria que se converteu em lei — Lei de convers�o posteriormente revogada por outro diploma legislativo — Prejudicialidade da A��o Direta.” (ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05)

“A��o Direta de Inconstitucionalidade — Quest�o de Ordem — Impugna��o a Medida Provis�ria que se converteu em lei — Lei de convers�o posteriormente revogada por outro diploma legislativo — Prejudicialidade da A��o Direta. A revoga��o superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situa��o de prejudicialidade que provoca a extin��o an�mala do processo de fiscaliza��o abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-roga��o do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclus�o do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da pr�pria a��o direta, independentemente da ocorr�ncia, ou n�o, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” (ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em a��o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Lei 10.828/2003, que altera a legisla��o tribut�ria federal. Alegava-se, na esp�cie, ofensa ao inciso LIV do art. 5�, e ao � 6� do art. 62, ambos da CF, haja vista que o projeto de lei que resultara na norma impugnada teria sido apreciado antes das Medidas Provis�rias 132, 133 e 134, todas de 2003, apesar de j� recebidas da C�mara pelo protocolo do Senado. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou quest�o de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, relator, e acolhida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no sentido de n�o conhecer do pedido quanto ao art. 1� da lei impugnada, tendo em conta a efic�cia limitada no tempo do referido dispositivo (at� 31/12/2005). Ressaltou-se, no ponto, a singularidade do caso, porquanto, apesar de se tratar de lei tempor�ria, houvera impugna��o tempestiva, a qual, por raz�es de funcionamento do pr�prio Tribunal, n�o fora apreciada em tempo oportuno. Quanto aos demais artigos impugnados, o Tribunal conheceu da a��o, para examinar a alega��o de ofensa ao art. 62, � 6�, da CF. (...) No m�rito, entendeu-se n�o estar caracterizada, no caso, nenhuma manipula��o do processo legislativo, porquanto, entre o recebimento das medidas provis�rias e sua leitura e vota��o, transcorreram dois dias, tendo sido as mesmas apreciadas no dia em que votado o projeto de lei que originara a norma atacada. (ADI 3.146, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 426)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O Tribunal deu provimento a agravo regimental interposto contra decis�o pela qual o Min. Sep�lveda Pertence, relator, negara seguimento a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido da Frente Liberal - PFL contra a Medida Provis�ria 242/2005, que alterou dispositivos da Lei 8.213/91, que disp�e sobre os Planos de Benef�cios da Previd�ncia Social e d� outras provid�ncias. Sustentava o arg�ente que, embora a Medida Provis�ria em quest�o tivesse sido rejeitada, as rela��es jur�dicas constitu�das e decorrentes de atos praticados durante sua vig�ncia, entre 28.3.2005 e 30.6.2005, teriam continuado a ser por ela regidas, uma vez que n�o fora editado, no prazo de sessenta dias, o decreto legislativo a que se refere o art. 62, �� 3� e 11, da CF . Entendeu-se que a a��o deveria ser admitida, tendo em conta que, nela, estar-se-ia discutindo a adequada interpreta��o da disposi��o constante do � 11 do art. 62 da CF, ou seja, se ela regularia apenas as rela��es no per�odo de sua vig�ncia ou tamb�m situa��es nas rela��es prospectivas.” (ADPF 84-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Informativo 429)

Art. 63

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Art. 2� da Lei n� 1.509/89/RJ, pelo qual foi atribu�da a compet�ncia aos respectivos ju�zos de cogni��o para execu��o das senten�as criminais por eles proferidas. Ac�rd�o que declarou a inconstitucionalidade da norma, ao fundamento de haver ela resultado de emenda a projeto de lei de iniciativa do poder judici�rio, no curso do tr�mite legislativo. Decis�o insustent�vel, j� que a iniciativa de lei constitui mero pressuposto objetivo vinculat�rio do procedimento legislativo, que se exaure no impulso dado pelo Poder competente, sem o efeito de reduzir a atua��o do Poder Legislativo a uma simples aprova��o ou rejei��o. Caso em que, ademais, a emenda, al�m de n�o acarretar aumento de despesa, versa mat�ria que n�o se insere na organiza��o dos servi�os administrativos do Tribunal, encontrando-se afastado, por isso, o �nico �bice constitucional que se lhe poderia antepor, previsto no art. 63, II, da Carta de 1988." (RE 140.542, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 25/10/96)

"O projeto de lei sobre organiza��o judici�ria pode sofrer emendas parlamentares de que resulte, at� mesmo, aumento da despesa prevista. O conte�do restritivo da norma inscrita no art. 63, II, da Constitui��o Federal, que concerne exclusivamente aos servi�os administrativos estruturados na secretaria dos tribunais, n�o se aplica aos projetos referentes � organiza��o judici�ria, eis que as limita��es expressamente previstas, nesse tema, pela Carta Pol�tica de 1969 (art. 144, � 5�, in fine), deixaram de ser reproduzidas pelo vigente ordenamento constitucional." (ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/04/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“(...)o dispositivo pelo qual foi institu�da a pens�o, inserido em lei com manifesta ofensa ao princ�pio da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual, ent�o consagrado no art. 65 da EC 01/69, v�cio que n�o pode ser considerado sanado pela superveni�ncia de regulamento da referida vantagem por meio de decreto, e nem, tampouco, pela circunst�ncia de o seu pagamento n�o haver sido interrompido com o advento da Carta de 88, em cuja vig�ncia, ademais, contrariamente ao entendido pelos recorrentes, dispositivo da esp�cie n�o poderia ter sido validamente editado por emenda parlamentar a lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, a teor do disposto no art. 63, I, de observ�ncia imperiosa por Estados e Munic�pios. Por igual, n�o se poderia ter por sanada a inconstitucionalidade pelo fato de n�o ter sido submetida a controle abstrato perante o Poder Judici�rio, sendo certo, por fim, que a lei revogadora n�o ressalvou direito adquirido dos recorrentes, ante o singelo motivo de que n�o h� falar em direito adquirido produzido por lei inconstitucional." (RE 290.776, voto do Min. Ilmar Galv�o, DJ 05/08/05)

"Desfigura��o, mediante emenda supressiva, de projeto da iniciativa exclusiva do Poder Executivo, de modo a gerar aumento de despesa com pessoal, e sua antecipa��o em rela��o ao previsto na mensagem. Relev�ncia da arg�i��o de ofensa ao disposto no art. 63, I, da Constitui��o Federal." (ADI 2.118-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 22/09/00). No mesmo sentido: ADI 3.177, DJ 03/06/05.

"Processo legislativo. Iniciativa privativa do poder executivo. Emenda pelo Poder Legislativo. Aumento de despesa. Norma municipal que confere aos servidores inativos o recebimento de proventos integrais correspondente ao vencimento de seu cargo. Lei posterior que condiciona o recebimento deste benef�cio, pelos ocupantes de cargo em comiss�o, ao exerc�cio do servi�o p�blico por, no m�nimo, 12 anos. Norma que rege o regime jur�dico de servidor p�blico. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Alega��o de inconstitucionalidade desta regra, ante a emenda da C�mara de Vereadores, que reduziu o tempo m�nimo de exerc�cio de 15 para 12 anos. Entendimento consolidado desta Corte no sentido de ser permitido a Parlamentares apresentar emendas a projeto de iniciativa privativa do Executivo, desde que n�o causem aumento de despesas (art. 61, � 1�, a e c combinado com o art. 63, I, todos da CF/88). Inaplicabilidade ao caso concreto." (RE 274.383, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 22/04/05)

"Seriedade, tamb�m, da assertiva de v�cio formal, n�o san�vel pela san��o, e derivado de iniciativa parlamentar, das normas impugnadas, em confronto com o art. 63, I, combinado com o art. 61, � 1�, II, a e c, ambos da Constitui��o." (ADI 2.113-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 27/06/03). No mesmo sentido: ADI 1.070-MC, DJ 15/09/95.

"Processo legislativo: projeto do Governador, em mat�ria de iniciativa reservada ao Poder Executivo, aprovado com emendas de origem parlamentar que — ampliando o universo dos servidores beneficiados e alargando os crit�rios da proposta original — acarretaram o aumento da despesa prevista: inconstitucionalidade formal declarada." (ADI 2.170, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/09/05). No mesmo sentido: ADI 1.124, DJ 08/04/05. "Processo legislativo da Uni�o: observ�ncia compuls�ria pelos Estados de seus princ�pios b�sicos, por sua implica��o com o princ�pio fundamental da separa��o e independ�ncia dos poderes: jurisprud�ncia do Supremo Tribunal. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro poder: inconstitucionalidade, quando da altera��o resulte aumento da despesa conseq�ente ao projeto inicial (...)." (ADI 774, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/02/99). No mesmo sentido: ADI 816, DJ 27/09/96; ADI 2.840-QO, DJ 11/06/04; ADI 805, DJ 12/03/99; ADI 2.079, DJ 18/06/04.

"Mat�rias de iniciativa reservada: as restri��es ao poder de emenda ficam reduzidas � proibi��o de aumento de despesa e � hip�tese de impertin�ncia da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galv�o, Plen�rio, 30/09/93; ADIn 574, Galv�o; RE 120.331-CE, Borja, DJ 14/12/90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJ 08/04/94." (RE 191.191, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98)

Art. 64

Reda��o original:
� 2� - Se no caso do par�grafo anterior a C�mara dos Deputados e o Senado Federal n�o se manifestarem, cada qual sucessivamente, em at� quarenta e cinco dias, sobre a proposi��o, ser� esta inclu�da na ordem do dia, sobrestando-se a delibera��o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a vota��o.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As normas constitucionais de processo legislativo n�o impossibilitam, em regra, a modifica��o, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exerc�cio de sua iniciativa privativa. Essa atribui��o do Poder Legislativo brasileiro esbarra, por�m, em duas limita��es: a) a impossibilidade de o parlamento veicular mat�rias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigur�-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep�blica, ressalvado o disposto nos �� 3� e 4� do art. 166, implicarem aumento de despesa p�blica (inciso I do art. 63 da CF)." (ADI 3.114, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 07/04/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Medida provis�ria: (...) Edi��o na pend�ncia, em regime de urg�ncia, de projeto de lei sobre mat�ria, de iniciativa presidencial. (...) A circunst�ncia de a MP 296/91 ter sido baixada no curso do processo legislativo, em regime de urg�ncia, sobre projeto de iniciativa presidencial abrangendo a mat�ria por ela regulada, n�o ilide, por si s�, a possibilidade constitucional da sua edi��o." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04)

Art. 65

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Evidenciou-se, neste processo, que o aut�grafo encaminhado pelo Poder Legislativo � san��o presidencial englobou, por equ�voco, normas que haviam sido exclu�das, por efeito de emenda supressiva, do texto do projeto de lei submetido a discuss�o e vota��o no �mbito do Congresso Nacional. Sabemos que o processo de forma��o das leis encontra a sua disciplina normativa delineada no pr�prio texto da Constitui��o da Rep�blica, que define, em seus aspectos fundamentais, o modelo estruturador do processo legislativo. (...) O aut�grafo que constitui o instrumento formal consubstanciador do texto definitivamente aprovado pelo Poder Legislativo deve refletir, com fidelidade, em seu conte�do intr�nseco, o resultado da delibera��o parlamentar. Na realidade, o aut�grafo equivale � verdadeira c�pia da aprova��o parlamentar do projeto de lei, devendo refletir todas as transforma��es introduzidas, mediante emenda, na proposi��o legislativa. V�-se, desse modo, que o exerc�cio do poder de san��o/veto, pelo Chefe do Executivo, incide sobre o texto formalmente consubstanciado no aut�grafo, que n�o pode, e nem deve, divergir do resultado final da manifesta��o parlamentar. (...) O diploma legislativo ora impugnado resultou, pois, de evidente transgress�o � disciplina constitucional do processo de forma��o das leis, pois o Presidente da Rep�blica n�o pode sancionar texto de projeto de lei cujo aut�grafo contenha, indevidamente, cl�usulas que foram expressamente suprimidas pelo Congresso Nacional, na fase da delibera��o parlamentar." (ADI 1.393, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11/10/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido � Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta � C�mara. A aprova��o de substitutivo pelo Senado n�o equivale � rejei��o do projeto, visto que 'emenda substitutiva � a apresentada � parte de outra proposi��o, denominando-se Substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto' (� 4� do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais � do que uma ampla emenda ao projeto inicial. A rejei��o do substitutivo pela C�mara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto � san��o presidencial, e n�o na sua devolu��o ao Senado, porque j� conclu�do o processo legislativo; caso contr�rio, dar-se-ia intermin�vel repeti��o de idas e vindas de uma Casa Legislativa a outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo." (ADI 2.182-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/03/04)

"Processo legislativo. Emenda de reda��o pelo Senado. Emenda que n�o alterou a proposi��o jur�dica. Folha de sal�rios: remunera��o. Conceitos. Precedentes. Quest�o interna corporis do Poder Legislativo. Cabimento da an�lise pelo tribunal em face da natureza constitucional." (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

"Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto-legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a delibera��o que o mantivera e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei. Inconstitucionalidade formal do decreto-legislativo, independentemente da indaga��o acerca da validade material ou n�o da norma por ele considerada sancionada: aplica��o ao processo legislativo, que � verdadeiro processo, da regra da preclus�o que, como impede a retrata��o do veto, tamb�m obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejei��o ou manuten��o; preclus�o, no entanto, que, n�o se confundindo com a coisa julgada, esta sim, peculiar do processo jurisdicional, n�o inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto." (ADI 1.254, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/00)

Art. 66

Reda��o original:
� 6� - Esgotado sem delibera��o o prazo estabelecido no � 4�, o veto ser� colocado na ordem do dia da sess�o imediata, sobrestadas as demais proposi��es, at� sua vota��o final, ressalvadas as mat�rias de que trata o art. 62, par�grafo �nico.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Inconstitucionalidade formal reconhecida em face do v�cio de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, que n�o � convalidado nem mesmo pela san��o do Chefe do Poder Executivo.” (ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 7/5/99)

“A san��o a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgress�o a cl�usula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal n�o tem o cond�o de sanar o v�cio de inconstitucionalidade formal, eis que a s� vontade do Chefe do Executivo — ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada — revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constitui��o da Rep�blica.” (ADI 1.070-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/9/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Se para a aprecia��o do veto � exigido o voto da maioria absoluta (CF, artigo 66, � 4�) e o seu exame ocorreu na vig�ncia da atual ordem constitucional, n�o poderia a Assembl�ia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta Estadual para determin�-lo como sendo o de dois ter�os. O modelo federal � de observ�ncia cogente pelos Estados-membros desde a data da promulga��o da Carta de 1988. Precedente.” (Rcl 1.206, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/10/02)

“Processo legislativo: veto mantido pelo Legislativo: decreto legislativo que, anos depois, sob fundamento de ter sido o veto intempestivo, desconstitui a delibera��o que o mantivera, e declara tacitamente sancionada a parte vetada do projeto de lei: inconstitucionalidade formal do decreto legislativo, independentemente da indaga��o acerca da validade material ou n�o da norma por ele considerada sancionada: aplica��o ao processo legislativo — que � verdadeiro processo — da regra da preclus�o — que, como impede a retrata��o do veto, tamb�m obsta a que se retrate o Legislativo de sua rejei��o ou manuten��o: preclus�o, no entanto, que, n�o se confundindo com a coisa julgada — esta, sim, peculiar do processo jurisdicional —, n�o inibe o controle judicial da eventual intempestividade do veto.” (ADI 1.254, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/3/00)

Reda��o original:
� 4� - O veto ser� apreciado em sess�o conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, s� podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrut�nio secreto.

Art. 67

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Princ�pio da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sess�o legislativa (CF, art. 67) - medida provis�ria rejeitada pelo Congresso Nacional - Possibilidade de apresenta��o de projeto de lei, pelo Presidente da Rep�blica, no in�cio do ano seguinte �quele em que se deu a rejei��o parlamentar da Medida Provis�ria. - A norma inscrita no art. 67 da Constitui��o - que consagra o postulado da irrepetibilidade dos projetos rejeitados na mesma sess�o legislativa - n�o impede o Presidente da Rep�blica de submeter, � aprecia��o do Congresso Nacional, reunido em convoca��o extraordin�ria (CF, art. 57, � 6�, II), projeto de lei versando, total ou parcialmente, a mesma mat�ria que constitui objeto de medida provis�ria rejeitada pelo Parlamento, em sess�o legislativa realizada no ano anterior. - O Presidente da Rep�blica, no entanto sob pena de ofensa ao princ�pio da separa��o de poderes e de transgress�o � integridade da ordem democr�tica, n�o pode valer-se de medida provis�ria para disciplinar mat�ria que j� tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sess�o legislativa (RTJ 166/890, Rel. Min. Octavio Gallotti). Tamb�m pelas mesmas raz�es, o Chefe do Poder Executivo da Uni�o n�o pode reeditar medida provis�ria que veicule mat�ria constante de outra medida provis�ria anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional (RTJ 146/707-708, Rel. Min. Celso de Mello)." (ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello 28/03/04) "Constitui��o estadual e Regimento Interno da Assembl�ia Legislativa. Estrutura do processo legislativo. Projeto de lei rejeitado. Reapresenta��o. Express�es em dispositivos que desobedecem ao art. 25 e se contrap�em ao art. 67, ambos da CF. A observ�ncia das regras federais n�o fere autonomia estadual." (ADI 1.546, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 06/04/01).

"A exig�ncia de iniciativa da maioria dos votos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, inscrita no art. 67 da Constitui��o, inibe, em tese, e por for�a de compreens�o, a utiliza��o do processo de medida provis�ria para o trato da mat�ria que j� tenha sido objeto de rejei��o na mesma sess�o legislativa. N�o em sess�o legislativa antecedente, seja ordin�ria ou extraordin�ria." (ADI 1.441-MC, voto do Min. Rel. Octavio Gallotti, DJ 18/10/96)

Art. 68

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A Medida Provis�ria 64/90, convertida na Lei 215/90, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar quaisquer bens do Estado, m�veis ou im�veis, sem especific�-los, ofende os princ�pios constitucionais sens�veis (CF, artigos 2�, 25 e 34, IV), como ali�s bem anotado no parecer do Minist�rio P�blico Federal. Com efeito, a compet�ncia outorgada ao Governador, por meio de norma gen�rica, votada pela Assembl�ia Legislativa, constitui forma de viola��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes de que cuidam os artigos 2� e 60, � 4�, da Constitui��o Federal, porquanto lhe atribui cont�nua autoriza��o para a disponibilidade de bens p�blicos do Estado. Ora, essa delega��o traduz-se em an�malo instrumento para dispor da coisa p�blica, de maneira permanente e segundo a vontade pessoal e exclusiva do Governador. Al�m disso, n�o foi obedecido o disposto no artigo 68 da Constitui��o de 1988, no que toca ao processo legislativo referente �s leis delegadas." (ADI 425, voto do Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/12/03)

"Mat�ria tribut�ria e delega��o legislativa: a outorga de qualquer subs�dio, isen��o ou cr�dito presumido, a redu��o da base de c�lculo e a concess�o de anistia ou remiss�o em mat�ria tribut�ria s� podem ser deferidas mediante lei espec�fica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordin�ria de dispor, normativamente, sobre tais categorias tem�ticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separa��o de poderes e de transgress�o ao princ�pio da reserva constitucional de compet�ncia legislativa. Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. Celso de Mello." (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/09/95)

"A ess�ncia do direito tribut�rio — respeitados os postulados fixados pela pr�pria Constitui��o — reside na integral submiss�o do poder estatal a rule of law. A lei, enquanto manifesta��o estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Rep�blica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em mat�ria tribut�ria. Considera��es em torno das dimens�es em que se projeta o princ�pio da reserva constitucional de lei. A nova Constitui��o da Rep�blica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separa��o de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delega��o legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delega��o legislativa externa, nos casos em que se apresente poss�vel, s� pode ser veiculada mediante resolu��o, que constitui o meio formalmente id�neo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de fun��es normativas ao Poder Executivo. A resolu��o n�o pode ser validamente substitu�da, em tema de delega��o legislativa, por lei comum, cujo processo de forma��o n�o se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constitui��o. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordin�ria, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exerc�cio de compet�ncia normativa primaria, revela-se �rrita e desvestida de qualquer efic�cia jur�dica no plano constitucional. O Executivo n�o pode, fundando-se em mera permiss�o legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como suced�neo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. N�o basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder P�blico tenha promulgado um ato legislativo. Imp�e-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, n�o haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exerc�cio de sua indispon�vel prerrogativa de fazer instaurar, em car�ter inaugural, a ordem jur�dico-normativa. Isso significa dizer que o legislador n�o pode abdicar de sua compet�ncia institucional para permitir que outros �rg�os do Estado — como o Poder Executivo — produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, s� pode derivar de fonte parlamentar. O legislador, em conseq��ncia, n�o pode deslocar para a esfera institucional de atua��o do Poder Executivo — que constitui inst�ncia juridicamente inadequada — o exerc�cio do poder de regula��o estatal incidente sobre determinadas categorias tem�ticas — (a) a outorga de isen��o fiscal, (b) a redu��o da base de calculo tribut�ria, (c) a concess�o de cr�dito presumido e (d) a prorroga��o dos prazos de recolhimento dos tributos —, as quais se acham necessariamente submetidas, em raz�o de sua pr�pria natureza, ao postulado constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal. Traduz situa��o configuradora de il�cito constitucional a outorga parlamentar ao Poder Executivo de prerrogativa jur�dica cuja sedes materiae — tendo em vista o sistema constitucional de poderes limitados vigente no Brasil — s� pode residir em atos estatais prim�rios editados pelo Poder Legislativo." (ADI 1.296-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/95)

Art. 69

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sal�rio-educa��o. Contribui��es para o fundo de manuten��o e desenvolvimento do ensino fundamental e de valoriza��o do magist�rio. Decis�es judiciais controvertidas. Alega��es de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribui��o social. � 5�, do art. 212 da CF que remete s� � lei." (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

"Basta, para se ter como relevante a fundamenta��o jur�dica desta arg�i��o de inconstitucionalidade, a circunst�ncia formal de que o � 4� do artigo 128 da Carta Magna em sua parte final remete � lei complementar a disciplina da forma pela qual se dar� a destitui��o dos Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ�rios, tendo-se firmado a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que, quando a Constitui��o exige lei complementar para disciplinar determinada mat�ria, essa disciplina s� pode ser feita por essa modalidade normativa." (ADI 2.436-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/05/03)

“N�o se presume a necessidade de edi��o de lei complementar, pois esta � somente exig�vel nos casos expressamente previstos na Constitui��o.” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/03/04)

"Os tratados ou conven��es internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jur�dico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de efic�cia e de autoridade em que se posicionam as leis ordin�rias, havendo, em conseq��ncia, entre estas e os atos de direito internacional p�blico, mera rela��o de paridade normativa. Precedentes. No sistema jur�dico brasileiro, os atos internacionais n�o disp�em de primazia hier�rquica sobre as normas de direito interno." (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

"De h� muito se firmou a jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que s� � exig�vel lei complementar quando a Constitui��o expressamente a ela faz alus�o com refer�ncia a determinada mat�ria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a ‘lei’ para estabelecer princ�pio de reserva legal, essa express�o compreende tanto a legisla��o ordin�ria, nas suas diferentes modalidades, quanto a legisla��o complementar. No caso, o artigo 195, � 7�, da Carta Magna, com rela��o a mat�ria espec�fica (as exig�ncias a que devem atender as entidades beneficentes de assist�ncia social para gozarem da imunidade a� prevista), determina apenas que essas exig�ncias sejam estabelecidas em lei." (ADI 2.028-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/00)

“Lei n� 2.432, de 6/9/95, do Estado do Rio de Janeiro, que deu nova reda��o aos �� 1� e 2� do art. 18 do C�digo de Organiza��o e Divis�o Judici�rias do mesmo Estado. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constitui��o Federal, por regular mat�ria pr�pria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, � lei complementar federal. Recep��o pela Carta de 1988 da norma do art. 102 da Lei Complementar n� 35/79 (LOMAN). Precedentes do STF (MS 20.911-PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 841-2-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso).” (ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/11/99)

"Embora v�lido o argumento de que MP n�o pode tratar de mat�ria submetida pela Constitui��o Federal � Lei Complementar, � de se considerar que, no caso, a Constitui��o Federal n�o exige Lei Complementar para altera��es no C�digo Florestal, ao menos as concernentes � Floresta Amaz�nica." (ADI 1.516-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/08/99)

"A recep��o de lei ordin�ria como lei complementar pela Constitui��o posterior a ela s� ocorre com rela��o aos seus dispositivos em vigor quando da promulga��o desta, n�o havendo que se pretender a ocorr�ncia de efeito repristinat�rio, porque o nosso sistema jur�dico, salvo disposi��o em contr�rio, n�o admite a repristina��o (artigo 2�, � 3�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil)." (AI 235.800-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 25/06/99)

"Ociosa a tentativa de demonstrar em RE que as contas cuja rejei��o fundou a inelegibilidade do recorrente n�o continham v�cios insan�veis, quando o contr�rio foi afirmado pelo Tribunal a quo, � base da solu��o de quest�es de fato e de interpreta��o da lei complementar, que n�o tem hierarquia constitucional." (AI 201.088-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 26/09/97)

"A norma consubstanciada no art. 45, � 1�, da Constitui��o Federal de 1988, reclama e necessita, para efeito de sua plena aplicabilidade, de integra��o normativa, a ser operada, mediante adequada interven��o legislativa do Congresso Nacional (interposi��o legislatoris), pela edi��o de lei complementar, que constitui o �nico e exclusivo instrumento juridicamente id�neo, apto a viabilizar e concretizar a fixa��o do n�mero de deputados federais por Estado-Membro." (ADI 267-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/05/95)

“Regimento Interno do TRT/1� Regi�o, com a reda��o dada pela Emenda Regimental n� 01/93 — forma de preenchimento dos cargos diretivos do Tribunal — defini��o das condi��es de elegibilidade — mat�ria sujeita ao dom�nio normativo de lei complementar (CF, art. 93) — Inviabilidade de tratamento normativo aut�nomo em sede regimental.” (ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/95)

"A especificidade do Minist�rio P�blico que atua perante o TCU, e cuja exist�ncia se projeta num dom�nio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Minist�rio P�blico da Uni�o, faz com que a regula��o de sua organiza��o, a discrimina��o de suas atribui��es e a defini��o de seu estatuto sejam pass�veis de veicula��o mediante simples lei ordin�ria, eis que a edi��o de lei complementar � reclamada, no que concerne ao Parquet, t�o-somente para a disciplina��o normativa do Minist�rio P�blico comum (CF, art. 128, � 5�)." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

Lei Complementar 12/1971

Art. 7

Reda��o original:
XII - sal�rio-fam�lia para os seus dependentes;

Reda��o original:
XXIX - a��o, quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com prazo prescricional de:

Reda��o original:
XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condi��o de aprendiz;

Reda��o original:
a) cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato;

Reda��o original:
b) at� dois anos ap�s a extin��o do contrato, para o trabalhador rural;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ainda que exer�a atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial � classificado de acordo com a categoria do empregador." (S�M. 196)

"M�sico integrante de orquestra da empresa, com atua��o permanente e v�nculo de subordina��o, est� sujeito a legisla��o geral do trabalho, e n�o � especial dos artistas." (S�M. 312)

"Ao trabalhador rural n�o se aplicam, por analogia, os benef�cios previstos na Lei 6.367, de 19/10/1976." (S�M. 612)

“(...) deve-se mencionar que o rol de garantias do art. 7� da Constitui��o n�o exaure a prote��o aos direitos sociais.” (ADI 639, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 21/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o � absoluto o valor probat�rio das anota��es da carteira profissional." (S�M. 225)

"No c�lculo da indeniza��o por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratifica��es, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao sal�rio." (S�M. 459)

"No c�lculo da indeniza��o por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado." (S�M. 462)

"Norma que assegura ao trabalhador a manuten��o de contrato de trabalho por doze meses ap�s a cess�o do aux�liodoen�a, independentemente de percep��o de aux�lio-acidente. Alega��o de ofensa � reserva de lei complementar, prevista no art. 7�, I, da Constitui��o Federal, para a disciplina da prote��o da rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa. Norma que se refere �s garantias constitucionais do trabalhador em face de acidentes de trabalho e n�o guarda pertin�ncia com a prote��o da rela��o de emprego nos termos do art. 7�, I, da Constitui��o." (ADI 639, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ21/10/05)

"Previd�ncia social: aposentadoria espont�nea n�o implica, por si s�, extin��o do contrato de trabalho. Despedida arbitr�ria ou sem justa causa (CF, art. 7�, I): viola a garantia constitucional o ac�rd�o que, partindo de premissa derivada de interpreta��o conferida ao art. 453, caput, da CLT (reda��o alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espont�nea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa ap�s a concess�o do benef�cio previdenci�rio. A aposentadoria espont�nea pode ou n�o ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: s� h� readmiss�o quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a rela��o de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo ap�s a aposentadoria espont�nea, n�o se pode falar em extin��o do contrato de trabalho e, portanto, em readmiss�o." (RE 449.420, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/10/05)

"A��o direta de inconstitucionalidade. Art. 3.� da MP n.� 1.596-14/97 (convertida na Lei n.� 9.528/97), na parte em que incluiu � 2.� no art. 453 da CLT. Alegada ofensa � Constitui��o. O direito � estabilidade no emprego cedeu lugar, com a Constitui��o de 1988 (art. 7.�, I), a uma prote��o contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, consistente em uma indeniza��o compensat�ria, entre outros direitos, a serem estipulados em lei complementar. A efic�cia do dispositivo n�o ficou condicionada � edi��o da referida lei, posto haver sido estabelecida, no art. 10 do ADCT, uma multa a ser aplicada de pronto at� a promulga��o do referido diploma normativo (art. 10 do ADCT), havendo-se de considerar arbitr�ria e sem justa causa, para tal efeito, toda despedida que n�o se fundar em falta grave ou em motivos t�cnicos ou de ordem econ�mico-financeira, a teor do disposto nos arts. 482 e 165 da CLT. O diploma normativo impugnado, todavia, ao dispor que a aposentadoria concedida a empregado que n�o tiver completado 35 anos de servi�o (aposentadoria proporcional por tempo de servi�o) importa extin��o do v�nculo empregat�cio — efeito que o instituto at� ent�o n�o produzia —, na verdade, outra coisa n�o fez sen�o criar modalidade de despedida arbitr�ria ou sem justa causa, sem indeniza��o, o que n�o poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque." (ADI 1.721-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 11/04/03)

"A empregada gestante tem direito subjetivo � estabilidade provis�ria prevista no art. 10, II, b, do ADCT/88, bastando, para efeito de acesso a essa inderrog�vel garantia social de �ndole constitucional, a confirma��o objetiva do estado fisiol�gico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua pr�via comunica��o ao empregador, revelando-se �rrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exig�ncia de notifica��o � empresa, mesmo quando pactuada em sede de negocia��o coletiva." (AI 448.572, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/03/04)

“N�o estabeleceu a Constitui��o de 1988 qualquer exce��o expressa que conduzisse � estabilidade permanente, nem � poss�vel admiti-la por interpreta��o extensiva ou por analogia, porquanto, como decorre, inequivocamente do inciso I do art. 7� da Constitui��o a prote��o que ele d� � rela��o de emprego contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa � a indeniza��o compensat�ria que a lei complementar ter�, necessariamente, que prever, al�m de outros direitos que venha esta a estabelecer, exceto, evidentemente o de estabilidade permanente ou plena que daria margem a um bis in idem inadmiss�vel com a indeniza��o compensat�ria como ali�s se v� da disciplina provis�ria que encontra nos incisos I e II do art. 10 do ADCT.” (RE 179.193, Relator Min. Moreira Alves, DJ 19/10/01)

"A Conven��o n� 158/OIT, al�m de depender de necess�ria e ulterior intermedia��o legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano dom�stico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legisla��o dirigida ao legislador interno, n�o consagrou, como �nica conseq��ncia derivada da ruptura abusiva ou arbitr�ria do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, institu�rem, em sua legisla��o nacional, apenas a garantia da reintegra��o no emprego. Pelo contr�rio, a Conven��o n� 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em fun��o de seu pr�prio ordenamento positivo interno, opte pela solu��o normativa que se revelar mais consent�nea e compat�vel com a legisla��o e a pr�tica nacionais, adotando, em conseq��ncia, sempre com estrita observ�ncia do estatuto fundamental de cada Pa�s (a Constitui��o brasileira, no caso), a f�rmula da reintegra��o no emprego e/ou da indeniza��o compensat�ria. An�lise de cada um dos Artigos impugnados da Conven��o n� 158/OIT (Artigos 4� a 10)." (ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de servi�o anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indeniza��o legal." (S�M. 215)

"O Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), ao contr�rio do que sucede com as cadernetas de poupan�a, n�o tem natureza contratual, mas, sim, estatut�ria, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. Assim, � de aplicar-se a ele a firme jurisprud�ncia desta Corte no sentido de que n�o h� direito adquirido a regime jur�dico. Quanto � atualiza��o dos saldos do FGTS relativos aos Planos Ver�o e Collor I (este no que diz respeito ao m�s de abril de 1990), n�o h� quest�o de direito adquirido a ser examinada, situando-se a mat�ria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. No tocante, por�m, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao m�s de maio de 1990) e Collor II, em que a decis�o recorrida se fundou na exist�ncia de direito adquirido aos �ndices de corre��o que mandou observar, � de aplicar-se o princ�pio de que n�o h� direito adquirido a regime jur�dico. Recurso extraordin�rio conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condena��o as atualiza��es dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto � atualiza��o no m�s de maio de 1990) e Collor II." (RE 226.855, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13/10/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"N�o est� sujeita � vac�ncia de 60 dias a vig�ncia de novos n�veis de sal�rio m�nimo." (S�M. 203)

"Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao sal�rio m�nimo no dia em que fica � disposi��o do empregador sem ser aproveitado na fun��o espec�fica; se aproveitado, recebe o sal�rio contratual." (S�M. 204)

"As gratifica��es habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal�rio." (S�M. 207)

"O regime de manuten��o de sal�rio, aplic�vel ao (IAPM) e ao (IAPETC), exclui a indeniza��o tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas n�o o benef�cio previdenci�rio." (S�M. 465) "O Tribunal julgou procedente pedido formulado em arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Par� para declarar, a partir da Constitui��o de 1988, sem se pronunciar sobre o per�odo anterior, a ilegitimidade do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econ�mico-Social do Par� – IDESP, adotado pela Resolu��o 8/86 do Conselho de Administra��o e aprovado pelo Decreto estadual 4.307/86, que, tratando da remunera��o do pessoal da referida autarquia, extinta e sucedida pelo respectivo Estado-Membro, vinculou o quadro de sal�rios ao sal�rio m�nimo. (...). No m�rito, tendo em conta a veda��o constitucional de vincula��o do sal�rio m�nimo para qualquer fim (CF/88, art. 7�, IV), entendeu-se que a norma de direito estadual � incompat�vel com a CF/88, uma vez que utiliza o sal�rio m�nimo como fator de reajuste autom�tico de remunera��o dos servidores. Al�m disso, afronta o princ�pio federativo (CF/88, arts. 1� e 18), porque retira do aludido Estado-Membro a autonomia para decidir sobre esse reajuste, o qual fica vinculado ao �ndice fixado pelo Governo Federal. Precedentes citados: RE 140.499/GO (DJU de 9/9/94); RE 229.631/GO (DJU de 1�/7/99); RE 242.740/GO (DJU de 18/5/2001)." (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 412)

"Por vislumbrar aparente ofensa aos artigos 1�; 7�, IV; e 18, todos da CF/88, o Tribunal deferiu medida cautelar em arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Par� para suspender o tr�mite de todos os feitos em curso e dos efeitos de decis�es judiciais ainda n�o transitadas em julgado, que versem sobre a aplica��o do art. 2� do Decreto estadual 4.726/87, que cria Tabela Especial de Vencimentos e Sal�rios destinada a remunerar os ocupantes de cargos e fun��es-de-emprego privativos de titulares de cursos superiores ou habilita��o legal equivalente do extinto Departamento de Estradas e Rodagem do referido Estado-Membro, estabelecendo que a mesma deve ser constitu�da por tr�s n�veis salariais correspondentes a m�ltiplos de sal�rio-m�nimo." (ADPF 47, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 412)

“Recurso Extraordin�rio. Adicional de insalubridade. Vincula��o ao sal�rio m�nimo. Art. 7�, IV da CF/88. 1. O art. 7�, IV da Constitui��o pro�be t�o-somente o emprego do sal�rio m�nimo como indexador, sendo leg�tima a sua utiliza��o como base de c�lculo do adicional de insalubridade.” (RE 452.205, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/11/05)

"Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econ�mico-Social do Par� — IDESP. Remunera��o de pessoal. Vincula��o do quadro de sal�rios ao sal�rio m�nimo. Norma n�o recepcionada pela Constitui��o de 1988. Afronta ao princ�pio federativo e ao direito social fundamental ao sal�rio m�nimo digno (arts. 7�, inciso IV; 1� e 18 da Constitui��o)." (ADPF 33-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/08/04)

“Adicional de insalubridade: vincula��o ao sal�rio m�nimo, estabelecida pelas inst�ncias ordin�rias, que contraria o disposto no art. 7�, IV, da Constitui��o: precedentes.” (AI 499.211-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/08/04). No mesmo sentido AI 339.054-AgR, DJ 04/04/03.

“Constitucional. Indeniza��o: Sal�rio m�nimo. CF, art. 7�, IV. I. Indeniza��o vinculada ao sal�rio m�nimo: impossibilidade. CF, art. 7�, IV. O que a Constitui��o veda, art. 7�, IV, � a fixa��o do quantum da indeniza��o em m�ltiplo de sal�rios m�nimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indeniza��o pode ser fixada, entretanto, em sal�rios m�nimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir da�, esse quantum ser� corrigido por �ndice oficial. (...)” (RE 409.427-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/04/04)

“Estado do Rio Grande do Sul. Constitui��o Estadual. art. 29, I, que assegura aos servidores militares vencimento b�sico nunca inferior ao sal�rio m�nimo fixado pela Uni�o. Inconstitucionalidade formal. Dispositivo ofensivo ao princ�pio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, � 1.�, II, a, da Constitui��o, corol�rio do postulado da separa��o dos poderes, de observ�ncia imperiosa pelos Estados-Membros, por instituir mecanismo de reajuste autom�tico de vencimentos de servidores. Ali�s, a garantia do sal�rio m�nimo, quando da edi��o da norma sob enfoque, ainda n�o havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n� 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida � remunera��o global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais b�sicas deste, sendo vedada, ademais, sua vincula��o para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constitui��o do Estado do Rio Grande do Sul, da refer�ncia feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta.” (RE 198.982, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/04/02)

“Sal�rio m�nimo. Vincula��o proibida. Previd�ncia. Contribui��o. A raz�o de ser da parte final do inciso IV do artigo 7� da Carta Federal — '(...) vedada a vincula��o para qualquer fim;' — � evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influ�ncia na fixa��o do valor m�nimo a ser observado.” (RE 197.072, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 08/06/01)

“Servidor P�blico Estadual. Gratifica��o Complementar de Vencimento. Lei Estadual n� 9.503, de 1994. Base de c�lculo. Vincula��o ao sal�rio m�nimo. Ofensa ao art. 7�, IV, da Constitui��o Federal.” (RE 426.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/09/05)

"Servidor p�blico: sal�rio m�nimo. � da jurisprud�ncia do STF que a remunera��o total do servidor � que n�o pode ser inferior ao sal�rio m�nimo (CF, art. 7�, IV). Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao m�nimo, se tal montante � acrescido de abono para atingir tal limite, n�o h� falar em viola��o dos artigos 7�, IV, e 39, � 3�, da Constitui��o. Invi�vel, ademais, a pretens�o de reflexos do referido abono no c�lculo de vantagens, que implicaria vincula��o constitucionalmente vedada (CF, art. 7�, IV, parte final)." (RE 439.360-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/09/05)

“(...) n�o se h� de proceder ao desmembramento da remunera��o do servidor para, levando-se em conta, t�o-somente, o b�sico percebido, concluir-se pelo direito � igualiza��o deste ao sal�rio m�nimo. O que cumpre perquirir � se a totalidade recebida pelo servidor, ao t�rmino do m�s, alcan�a o sal�rio m�nimo.” (RE 197.072, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 08/06/01)

“Multa administrativa vinculada a sal�rio m�nimo. (...) O Plen�rio desta Corte, ao julgar a ADI 1.425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7�, IV, da Constitui��o, � vedada a vincula��o ao sal�rio m�nimo para qualquer fim, 'quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influ�ncia na fixa��o do valor m�nimo a ser observado'. Ora, no caso, a vincula��o se d� para que o sal�rio m�nimo atue como fator de atualiza��o da multa administrativa, que variar� com o aumento dele, o que se enquadra na proibi��o do citado dispositivo constitucional. �, portanto, inconstitucional o � 1� do artigo 4� da Lei 5.803, de 04/09/90, do Munic�pio de Ribeir�o Preto. (...)” (RE 237.965, Rel Min. Moreira Alves, DJ 31/03/00)

“Dano moral. Fixa��o de indeniza��o com vincula��o a sal�rio m�nimo. Veda��o Constitucional. Art. 7�, IV, da Carta Magna. O Plen�rio desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADI 1.425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7�, IV, da Constitui��o que � vedada a vincula��o ao sal�rio m�nimo para qualquer fim, 'quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influ�ncia na fixa��o do valor m�nimo a ser observado'. No caso, a indeniza��o por dano moral foi fixada em 500 sal�rios m�nimos para que, inequivocamente, o valor do sal�rio m�nimo a que essa indeniza��o est� vinculada atue como fator de atualiza��o desta, o que � vedado pelo citado dispositivo constitucional. Outros precedentes desta Corte quanto � veda��o da vincula��o em causa.(...)” (RE 225.488, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/00)

“A insufici�ncia do valor correspondente ao sal�rio m�nimo — definido em import�ncia que se revele incapaz de atender as necessidades vitais b�sicas do trabalhador e dos membros de sua fam�lia — configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da Constitui��o da Rep�blica, pois o legislador, em tal hip�tese, longe de atuar como sujeito concretizante do postulado constitucional que garante � classe trabalhadora um piso geral de remunera��o digna (CF, art. 7�, IV), estar� realizando, de modo imperfeito, porque incompleto, o programa social assumido pelo Estado na ordem jur�dica. A omiss�o do Estado — que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens�o, a imposi��o ditada pelo texto constitucional — qualificase como comportamento revestido da maior gravidade pol�tico-jur�dica, eis que, mediante in�rcia, o Poder P�blico tamb�m desrespeita a Constitui��o, tamb�m compromete a efic�cia da declara��o constitucional de direitos e tamb�m impede, por aus�ncia de medidas concretizadoras, a pr�pria aplicabilidade dos postulados e princ�pios da Lei Fundamental. As situa��es configuradoras de omiss�o inconstitucional, ainda que se cuide de omiss�o parcial, refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a in�rcia do Estado — al�m de gerar a eros�o da pr�pria consci�ncia constitucional — qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudan�a ileg�tima da Constitui��o, expondo-se, por isso mesmo, � censura do Poder Judici�rio. Precedentes: RTJ 162/877-879, Rel. Min. Celso de Mello – RTJ 185/794-796, Rel. Min. Celso de Mello.” (ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05). No mesmo sentido: ADI 1.458-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/09/96)

"A fixa��o de pens�o aliment�cia tem por finalidade garantir aos benefici�rios as mesmas necessidades b�sicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hip�tese, a proibi��o da vincula��o ao sal�rio m�nimo, prevista no inciso IV do artigo 7. da Carta Federal." (RE 134.567, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/12/91). No mesmo sentido: RE 274.897, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/09/05; RE 166.586, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 29/08/97; RE 170.203, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 15/04/94.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As gratifica��es habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal�rio." (S�M. 207)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� devido o adicional de servi�o noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento." (S�M. 213)

"A dura��o legal da hora de servi�o noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que n�o dispensa o sal�rio adicional." (S�M. 214)

"Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, � devido o adicional, quanto a este, sem a limita��o do art. 73, � 3�, da Consolida��o das Leis do Trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador." (S�M. 313)

"Vigia noturno tem direito a sal�rio adicional." (S�M. 402)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O sal�rio-produ��o, como outras modalidades de sal�rio-pr�mio, � devido, desde que verificada a condi��o a que estiver subordinado, e n�o pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." (S�M. 209)

�Participa��o dos empregados na gest�o da empresa: admitida, com base no art. 7�, XI, CF, parece que, na elei��o do representante, o sufr�gio deve ser concedido apenas aos empregados em atividade, n�o aos inativos.� (ADI 2.296-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/02/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�(...) a apura��o do sal�rio-hora, para efeito de c�lculo da hora extraordin�ria, h� de ser feita, no caso do trabalhador mensalista, mediante a divis�o do sal�rio por 220, e n�o por 240 (...).� (RE 325.550, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/04/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� devido o adicional de servi�o noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento." (S�M. 213)

"Os intervalos fixados para descanso e alimenta��o durante a jornada de seis horas n�o descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7�, XIV, da Constitui��o." (S�M. 675)

"N�o vulnera o inciso XIV do artigo 7� da Carta Pol�tica da Rep�blica, voltado � prote��o dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos servi�os para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o sal�riohora, a s�tima e oitava horas s�o devidas como extraordin�rias." (AI 543.614-AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/12/05)

“A express�o 'ininterrupto' aplica-se a turnos, pois s�o eles que podem ser ininterruptos. Intraturno n�o h� interrup��o, mas suspens�o ou, como nominado pela CLT, intervalo. A ininterrup��o do texto constitucional diz com turnos entre si. Nada com as suspens�es ou intervalos intraturnos. S�o os turnos que devem ser ininterruptos e n�o o trabalho da empresa. Circunscreve-se a express�o 'turno' aos segmentos das 24 horas, pelo que se tem como irrelevante a paralisa��o coletiva do trabalho aos domingos. O trabalhador, por texto constitucional, tem direito ao repouso semanal remunerado. Se a empresa, tendo em vista as condi��es operacionais de suas m�quinas, pode paralisar no domingo, cumpre uma obriga��o constitucional. Preferencialmente no domingo, diz a Constitui��o. Consideram-se os intervalos, que s�o obriga��es legais, como irrelevantes quanto � obriga��o de ser o turno de 6 horas, quando (a) forem os turnos ininterruptos entre si, (b) houver revezamento e (c) n�o houver negocia��o coletiva da qual decorra situa��o diversa. N�o � a dura��o do intervalo, se de 15 minutos, de uma ou de duas horas, que determina a dura��o da jornada. � o inverso. � a dura��o da jornada que determina o tamanho do intervalo: se de 15 minutos, de uma hora ou mais.” (RE 205.815, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02/10/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O vendedor pracista, remunerado mediante comiss�o, n�o tem direito ao repouso semanal remunerado." (S�M. 201)

"� duplo, e n�o triplo, o pagamento do sal�rio nos dias destinados a descanso." (S�M. 461)

"No c�lculo da indeniza��o por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado." (S�M. 462)

"No c�lculo da indeniza��o por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado." (S�M. 464)

“A Constitui��o n�o faz absoluta a op��o pelo repouso aos domingos, que s� imp�s 'preferentemente'; a relatividade da� decorrente n�o pode, contudo, esvaziar a norma constitucional de prefer�ncia, em rela��o � qual as exce��es, sujeitas � razoabilidade e objetividade dos seus crit�rios, n�o pode converter-se em regra, a arb�trio unicamente de empregador. A Conven��o 126 da OIT refor�a a arg�i��o de inconstitucionalidade: ainda quando n�o se queira comprometer o Tribunal com a tese da hierarquia constitucional dos tratados sobre direitos fundamentais ratificados antes da Constitui��o, o m�nimo a conferir-lhe � o valor de poderoso refor�o � interpreta��o do texto constitucional que sirva melhor � sua efetividade: n�o � de presumir, em Constitui��o t�o ciosa da prote��o dos direitos fundamentais quanto a nossa, a ruptura com as conven��es internacionais que se inspiram na mesma preocupa��o.” (ADI 1.675-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

“Repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos: medida provis�ria que autoriza o funcionamento do com�rcio varejista no domingo desde que nele recaia o repouso semanal do trabalhador pelo menos uma vez a cada per�odo de quatro semanas: suspens�o cautelar indeferida por seis votos, vencido o Relator, ao contr�rio do que decidido sobre norma semelhante de vers�o anterior da Medida Provis�ria 1.539 (ADI1.675 MC), na qual nenhum domingo se garantia.” (ADI 1.687- MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As aus�ncias motivadas por acidente do trabalho n�o s�o descont�veis do per�odo aquisitivo das f�rias." (S�M. 198)

"O sal�rio das f�rias do empregado horista corresponde � m�dia do per�odo aquisitivo, n�o podendo ser inferior ao m�nimo." (S�M. 199)

"N�o � inconstitucional a lei 1530, de 26/12/1951, que manda incluir na indeniza��o por despedida injusta parcela correspondente a f�rias proporcionais." (S�M. 200)

"O Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7� da Lei das Leis. Com efeito, se o benef�cio n�o � usufru�do, porque a Administra��o indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do servi�o, imp�e-se a indeniza��o correspondente, acrescida do ter�o constitucional. De outra parte, o fato de o servidor n�o haver usufru�do o direito, n�o lhe acarreta puni��o ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indeniza��o devida, com o acr�scimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento il�cito do Estado." (RE 324.880-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/03/06)

�Servidor p�blico aposentado: f�rias: acr�scimo de um ter�o. CF, art. 7�, XVII. Resolu��o n� 06/89 do Tribunal de Justi�a do Esp�rito Santo. O direito �s f�rias remuneradas � assegurado ao servidor p�blico em atividade. O acr�scimo de um ter�o da remunera��o segue o principal: somente faz jus a esse acr�scimo o servidor com direito ao gozo de f�rias remuneradas. CF, art. 7�, inciso XVII. Servidor p�blico aposentado n�o tem direito, obviamente, ao gozo de f�rias. Resolu��o 06/89 do Tribunal de Justi�a do Esp�rito Santo que estendeu aos magistrados aposentados o acr�scimo relativamente �s f�rias na base de um ter�o da remunera��o: inconstitucionalidade.� (ADI 2.579, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03)

�Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2� da Lei n� 8.870, de 18/07/89, que limita a apenas um m�s de f�rias o aumento, em 30%, dos vencimentos dos membros da magistratura estadual, previsto no art. 7�, XVII, da Constitui��o. Dispositivo legal que se revela incompat�vel com a norma constitucional em refer�ncia, dado tratar-se de carreira cujos integrantes t�m direito a sessenta dias de f�rias anuais (art. 66 da LOMAN).� (AO 517, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 10/03/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� dura��o por prazo certo do contrato sobrev�m gravidez que a Constitui��o protege com licen�a por 120 dias � CF, art. 7�, VIII � que n�o protege a mulher-trabalhadora, mas ao nascituro e ao infante. Por isso, a temporariedade do contrato n�o prejudica a percep��o da licen�a � gestante, se os �ltimos 120 dias da gesta��o t�m in�cio ainda na vig�ncia do contrato." (RE 287.905, Rel. Min. Carlos Velloso, Informativo 394)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Diss�dio coletivo. Recursos extraordin�rios providos, para excluir as cl�usulas 2� (piso correspondente ao sal�rio m�nimo acrescido de percentual) e 24 (estabilidade tempor�ria), por contrariarem, respectivamente, o inciso IV (parte final) e I do art. 7� da Constitui��o, este �ltimo juntamente com o art. 10 do ADCT, bem como a cl�usula 29 (aviso pr�vio de sessenta dias), por ser considerada invasiva da reserva legal espec�fica, institu�da no art. 7�, XXI, da Constitui��o.� (RE 197.911, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/97)

�Mandado de injun��o. Artigo 7�, XXI da Constitui��o. Aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o. Situa��o de mora do legislador ordin�rio na atividade de regulamentar o aviso pr�vio, como previsto no artigo 7�, XXI da Constitui��o. Falta de perspectiva de qualquer benef�cio ao peticion�rio, visto que dispensado em perfeita sintonia com o direito positivo da �poca, circunst�ncia impeditiva de desdobramentos, no caso concreto, em favor do impetrante. Mandado de injun��o parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional.� (MI 369, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 19/08/92)

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"Compete � Justi�a do Trabalho julgar as a��es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores." (S�M. 736)

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"Tem direito ao adicional de servi�o perigoso o empregado de posto de revenda de combust�vel l�quido." (S�M. 212)

"� devido o adicional de servi�o insalubre, calculado � base do sal�rio m�nimo da regi�o, ainda que a remunera��o contratual seja superior ao sal�rio m�nimo acrescido da taxa de insalubridade." (S�M. 307)

"Para efeito do adicional de insalubridade, a per�cia judicial, em reclama��o trabalhista, n�o dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que � ato da compet�ncia do Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social." (S�M. 460)

“Servidor p�blico. Adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7�, XXIII, da Constitui��o Federal. O artigo 39, � 2�, da Constitui��o Federal apenas estendeu aos servidores p�blicos civis da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios alguns dos direitos sociais por meio de remiss�o, para n�o ser necess�ria a repeti��o de seus enunciados, mas com isso n�o quis significar que, quando algum deles dependesse de legisla��o infraconstitucional para ter efic�cia, essa seria, no �mbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por for�a da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrar�o necessariamente o regime jur�dico dos servidores p�blicos civis da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar efic�cia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legisla��o infraconstitucional ter� de ser, conforme o �mbito a que pertence o servidor p�blico, da compet�ncia dos mencionados entes p�blicos que constituem a federa��o.” (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/05/97)

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"Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva ap�s esse prazo." (S�M. 217)

"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP n�o s�o equipar�veis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados � base da m�dia salarial nos �ltimos doze meses de servi�o." (S�M. 243)

"Ressalvada a revis�o prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necess�rios." (S�M. 359)

"Para efeito de aposentadoria especial de professores, n�o se computa o tempo de servi�o prestado fora da sala de aula." (S�M. 726)

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"A celebra��o de conven��es e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negocia��o coletiva demanda a exist�ncia de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que n�o se realiza no plano da rela��o estatut�ria. A Administra��o P�blica � vinculada pelo princ�pio da legalidade. A atribui��o de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante disp�e o artigo 61, � 1�, inciso II, al�neas a e c, da Constitui��o do Brasil, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo." (ADI 559, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/06). No mesmo sentido: ADI 554, DJ 05/05/06; ADI 112, DJ 09/02/96.

“Constitucional. Trabalho. Justi�a do Trabalho. Compet�ncia. A��es dos servidores p�blicos estatut�rios. CF, arts. 37, 39, 40, 41, 42 e 114. Lei n� 8.112, de 1990, art. 240, al�neas d e e. Servidores p�blicos estatut�rios: direito � negocia��o coletiva e � a��o coletiva frente � Justi�a do Trabalho: inconstitucionalidade. Lei 8.112/90, art. 240, al�neas d e e. Servidores p�blicos estatut�rios: incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para o julgamento dos seus diss�dios individuais. Inconstitucionalidade da al�nea e do art. 240 da Lei 8.112/90.” (ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/03/93)

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"Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do am�sio, se entre eles n�o havia impedimento para o matrim�nio." (S�M. 35)

"A indeniza��o acident�ria n�o exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador." (S�M. 229)

"A prescri��o da a��o de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." (S�M. 230)

"Em caso de acidente do trabalho, s�o devidas di�rias at� doze meses, as quais n�o se confundem com a indeniza��o acident�ria nem com o aux�lio-enfermidade." (S�M. 232)

“S�o devidos honor�rios de advogado em a��o de acidente do trabalho julgada procedente.” (S�M. 234)

“� competente para a a��o de acidente do trabalho a Justi�a C�vel comum, inclusive em segunda inst�ncia, ainda que seja parte autarquia seguradora.” (S�M. 235)

"Em a��o de acidente do trabalho, a autarquia seguradora n�o tem isen��o de custas." (S�M. 236)

"Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquida��o � exig�vel do segurador sub-rogado, ainda que autarquia." (S�M. 238)

"O dep�sito para recorrer, em a��o de acidente do trabalho, � exig�vel do segurador sub-rogado, ainda que autarquia." (S�M. 240)

"No t�pico acidente do trabalho, a exist�ncia de a��o judicial n�o exclui a multa pelo retardamento da liquida��o." (S�M. 311)

"Na composi��o do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, n�o � contr�rio � lei tomar para base da indeniza��o o sal�rio do tempo da per�cia ou da senten�a." (S�M. 314)

"A controv�rsia entre o empregador e o segurador n�o suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho." (S�M. 337)

"A controv�rsia entre seguradores indicados pelo empregador na a��o de acidente do trabalho n�o suspende o pagamento devido ao acidentado." (S�M. 434)

"No c�lculo da indeniza��o por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado." (S�M. 464)

"O regime de manuten��o de sal�rio, aplic�vel ao (IAPM) e ao (IAPETC), exclui a indeniza��o tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas n�o o benef�cio previdenci�rio." (S�M. 465)

"Compete � Justi�a Ordin�ria Estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst�ncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a Uni�o, suas autarquias, empresas p�blicas ou sociedades de economia mista." (S�M. 501)

"Subsiste a responsabilidade do empregador pela indeniza��o decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquida��o, ou por outro motivo, n�o se encontrar em condi��es financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigat�rio visava garantir." (S�M. 529)

“Constitucional. Tribut�rio. Contribui��o: Seguro de acidente do trabalho - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3� e 4�; Lei 8.212/91, art. 22, II, reda��o da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. CF, artigo 195, � 4�; art. 154, II; art. 5�, II; art. 150, I.” (RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/03)

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"A prescri��o atinge somente as presta��es de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decis�o normativa da Justi�a do Trabalho, ou em Conven��o Coletiva de Trabalho, quando n�o estiver em causa a pr�pria validade de tais atos." (S�M. 349)

"Trabalhador Rural. Art. 7�, XXIX, da CF. Prescri��o. A��o iniciada antes da promulga��o da EC no 28, de 2000. Retroatividade. Inadmissibilidade. Precedente." (AI 467.975, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 26/05/06).

“Com a convers�o do regime de trabalho do servidor, de celetista em estatut�rio, n�o obstante tenha resultado sem solu��o de continuidade o v�nculo existente entre as mesmas partes, � de ter-se por extinto o contrato de trabalho e, conseq�entemente, iniciado, a partir de ent�o, o curso do bi�nio estabelecido pela Carta Magna no dispositivo sob refer�ncia. Ac�rd�o que se limitou a aplicar o referido prazo aos recorrentes enquanto ex-empregados, n�o havendo que se falar em ofensa ao art. 39, � 3�, da Constitui��o, nem ao princ�pio do direito adquirido.” (RE 317.660, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/09/03)

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"Na equipara��o de sal�rio, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de servi�o na fun��o, e n�o no emprego." (S�M. 202)

"� inconstitucional o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu sal�rio profissional para trabalhadores de transportes mar�timos, fluviais e lacustres." (S�M. 531)

"O limite de idade para a inscri��o em concurso p�blico s� se legitima em face do art. 7�, XXX, da Constitui��o, quando possa ser justificado pela natureza das atribui��es do cargo a ser preenchido." (S�M. 683)

"Concurso p�blico: T�cnico em Apoio Fazend�rio: candidata funcion�ria p�blica: indeferimento de inscri��o fundada em imposi��o legal de limite de idade, n�o reclamado pelas atribui��es do cargo, que configura discrimina��o inconstitucional (CF, arts. 5� e 7�, XXX): precedente (RMS 21.046, Pleno, Pertence, DJ 14/11/91)." (RE 141.357, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/10/04)

“A veda��o constitucional de diferen�a de crit�rio de admiss�o por motivo de idade (CF, art. 7�, XXX) � corol�rio, na esfera das rela��es de Trabalho, do princ�pio fundamental de igualdade (CF, art. 5�, caput), que se entende, � falta de exclus�o constitucional inequ�voca (como ocorre em rela��o aos militares: CF, art. 42, � 11), a todo o sistema do pessoal civil. � ponder�vel, n�o obstante, a ressalva das hip�teses em que a limita��o de idade se possa legitimar como imposi��o da natureza e das atribui��es do cargo a preencher. Esse n�o � o caso, por�m, quando, como se d� na esp�cie, a lei dispensa do limite os que j� sejam servidores p�blicos, a evidenciar que n�o se cuida de discrimina��o ditada por exig�ncias et�rias das fun��es do cargo considerado.” (RMS 21.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/11/91)

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"Tem direito a sal�rio integral o menor n�o sujeito a aprendizagem met�dica." (S�M. 205)

"Trabalhador rural ou rur�cola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de servi�o. Art. 11, VII, da Lei n� 8.213. Possibilidade. Precedentes. Alega��o de viola��o aos arts. 5�, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declara��o de efeitos retroativos para o caso de declara��o de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: M�xico, Alemanha, Fran�a e It�lia. Norma de garantia do trabalhador que n�o se interpreta em seu detrimento. Ac�rd�o do STJ em conformidade com a jurisprud�ncia desta Corte. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2� T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02/05/86; e RE 104.654, 2� T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25/04/86." (AI 529.694, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/03/05)

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"Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos." (S�M. 195)

Reda��o original:
XXV - assist�ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at� seis anos de idade em creches e pr�- escolas;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integra��o � previd�ncia social.

Art. 70

Reda��o original:
Par�grafo �nico - Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou entidade p�blica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais a Uni�o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga��es de natureza pecuni�ria.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O poder de fiscaliza��o legislativa da a��o administrativa do Poder Executivo � outorgado aos �rg�os coletivos de cada C�mara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembl�ia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, � claro, quando atuem em representa��o (ou presenta��o) de sua Casa ou comiss�o." (ADI 3.046, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/04)

"Ante a publicidade de que se devem tais gastos revestir, n�o conflita, com a Carta Federal (artigos 70 e 71), o dispositivo da Constitui��o do Amazonas (art. 28, XXX), que autoriza a requisi��o de informa��es e c�pias autenticadas de documentos de despesas realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Munic�pios. N�o est�o, ambos os Tribunais, indenes ao controle externo da Assembl�ia, nem basta, ao fim colimado pelo dispositivo estadual impugnado, o encaminhamento dos relat�rios previstos, com outro objetivo, pelo � 4� do art. 71 da Constitui��o Federal." (ADI 375, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 14/02/92)

Art. 71

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal de Contas, no exerc�cio de suas atribui��es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p�blico." (S�M. 347)

"O Presidente da 1� C�mara do Tribunal de Contas da Uni�o � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo de mandado de seguran�a quando o ato impugnado reveste-se de car�ter impositivo. Precedente (MS 24.001, Relator Maur�cio Corr�a, DJ 20/05/02). Prejudicada a impetra��o quanto ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Abin, mero executor do ato administrativo do Tribunal de Contas da Uni�o." (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

“O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 60, XXIX, e 81 da Lei Org�nica do Distrito Federal ('art. 60: Compete, privativamente, � C�mara Legislativa do Distrito Federal: (...) XXIX — apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.'; 'art. 81 — O Tribunal de Contas do Distrito Federal prestar� contas anualmente de sua execu��o or�ament�ria, financeira e patrimonial � C�mara Legislativa at� sessenta dias da data de abertura da sess�o do ano seguinte �quela a que se referir o exerc�cio financeiro quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais'). Entendeu-se, tendo em conta o princ�pio constitucional que imp�e a presta��o de contas no �mbito da administra��o p�blica direta e indireta, que os Tribunais de Contas, embora detenham autonomia, como ordenadores de despesas, possuem o dever de prestar contas a outro �rg�o, e, ainda, que o crivo feito pelo Poder Legislativo harmoniza-se com a Constitui��o Federal. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, relator, que entendia caracterizada a afronta ao art. 75, o qual estende aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Munic�pios o modelo de organiza��o, composi��o e fiscaliza��o do Tribunal de Contas da Uni�o, cuja observ�ncia � obrigat�ria, bem como ao art. 71, ambos da CF, e Carlos Britto, para quem a omiss�o legislativa, quanto � compet�ncia do Congresso Nacional para apreciar as contas do Tribunal de Contas da Uni�o, fora volunt�ria, para que este n�o prestasse contas a nenhum �rg�o.” (ADI 1.175, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 355)

"A incid�ncia imediata das garantias constitucionais referidas dispensariam previs�o legal expressa de audi�ncia dos interessados; de qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplica��o subsidi�ria da lei geral de processo administrativo federal (Lei 9.784/99), que assegura aos administrados, entre outros, o direito a 'ter ci�ncia da tramita��o dos processos administrativos em que tenha a condi��o de interessado, ter vista dos autos (art. 3�, II), formular alega��es e apresentar documentos antes da decis�o, os quais ser�o objeto de considera��o pelo �rg�o competente'. A oportunidade de defesa assegurada ao interessado h� de ser pr�via � decis�o, n�o lhe suprindo a falta a admissibilidade de recurso, mormente quando o �nico admiss�vel � o de reexame pelo mesmo plen�rio do TCU, de que emanou a decis�o." (MS 23.550, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Disposi��es que, na conformidade da orienta��o assentada na jurisprud�ncia do STF, ao atribu�rem compet�ncia exclusiva � Assembl�ia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justi�a e das Mesas Diretoras das C�maras Municipais, entram em choque com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constitui��o Federal." (ADI 1.779, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/09/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Ao Tribunal de Contas da Uni�o compete julgar as contas dos administradores e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos da administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es e sociedades institu�das e mantidas pelo poder p�blico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju�zo ao er�rio (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1�, I). As empresas p�blicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administra��o indireta, est�o sujeitas � fiscaliza��o do Tribunal de Contas, n�o obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista." (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17/03/06)

Nota - No julgamento do MS 25.092, o STF entendeu que as sociedades de economia mista e as empresas p�blicas sujeitam-se � fiscaliza��o do TCU. "O TCU n�o tem compet�ncia para julgar as contas dos administradores de entidades de direito privado. A participa��o majorit�ria do Estado na composi��o do capital n�o transmuda seus bens em p�blicos. Os bens e valores questionados n�o s�o os da administra��o p�blica, mas os geridos considerando-se a atividade banc�ria por dep�sitos de terceiros e administrados pelo banco comercialmente. Atividade tipicamente privada, desenvolvida por entidade cujo controle acion�rio � da Uni�o." (MS 23.875, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 30/04/04)

"Natureza aut�rquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni�o." (MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/01)

"Tribunal de Contas dos Estados: compet�ncia: observ�ncia compuls�ria do modelo federal: inconstitucionalidade de subtra��o ao Tribunal de Contas da compet�ncia do julgamento das contas da Mesa da Assembl�ia Legislativa; compreendidas na previs�o do art. 71, II, da Constitui��o Federal, para submet�-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que � exclusivo da presta��o de contas do Chefe do Poder Executivo." (ADI 849, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 23/04/99)

"Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, s�o autarquias federais sujeitas � presta��o de contas ao Tribunal de Contas da Uni�o por for�a do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constitui��o." (MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/12/98)

"Embora a entidade seja de direito privado, sujeita-se � fiscaliza��o do Estado, pois recebe recursos de origem estatal, e seus dirigentes h�o de prestar contas dos valores recebidos; quem gere dinheiro p�blico ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao �rg�o competente para a fiscaliza��o." (MS 21.644, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/11/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfei�oando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido � condi��o resolutiva, n�o se operam os efeitos da decad�ncia antes da vontade final da Administra��o." (MS 24.997, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/04/05)

"O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concess�o de aposentadoria ou pens�o, exercita o controle externo que lhe atribui a Constitui��o Federal, art. 71, III, no qual n�o est� jungindo a um processo contradit�rio ou contestat�rio." (MS 24.859, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/08/04) "Vantagem pecuni�ria inclu�da nos proventos de aposentadoria de servidor p�blico federal, por for�a de decis�o judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da Uni�o impor � autoridade administrativa sujeita � sua fiscaliza��o a suspens�o do respectivo pagamento. Ato que se afasta da compet�ncia reservada � Corte de Contas." (MS 23.665, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 20/09/02)

"Tribunal de Contas: registro de aposentadoria: mandado de seguran�a posterior para compelir a autoridade administrativa a alterar o ato concessivo j� registrado n�o imp�e ao Tribunal de Contas deferir o registro da altera��o: aplica��o da S�m. 6/ STF, n�o elidida pela circunst�ncia de o ato administrativo subseq�ente ao registro ter derivado do deferimento de mandado de seguran�a para ordenar a sua pr�tica � autoridade competente retificar a aposentadoria que concedera, mas n�o para desconstituir a decis�o anterior do Tribunal de Contas." (MS 22.658, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/03/98)

"O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfei�oando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsist�ncia de decis�o judicial na qual assentada, como �bice ao exame da legalidade, � coisa julgada administrativa." (RE 195.861, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 17/10/97)

"No exerc�cio da sua fun��o constitucional de controle, o Tribunal de Contas da Uni�o procede, dentre outras atribui��es, a verifica��o da legalidade da aposentadoria, e determina; tal seja a situa��o jur�dica emergente do respectivo ato concessivo; a efetiva��o, ou n�o, de seu registro. O Tribunal de Contas da Uni�o, no desempenho dessa espec�fica atribui��o, n�o disp�e de compet�ncia para proceder a qualquer inova��o no t�tulo jur�dico de aposenta��o submetido a seu exame. Constatada a ocorr�ncia de v�cio de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se l�cito ao Tribunal de Contas da Uni�o, especialmente ante a amplia��o do espa�o institucional de sua atua��o fiscalizadora, recomendar ao �rg�o ou entidade competente que adote as medidas necess�rias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o �rg�o de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribui��es, recusar-se a dar execu��o a dilig�ncia recomendada pelo Tribunal de Contas da Uni�o, reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concess�o da aposentadoria, caber� a Corte de Contas, ent�o, pronunciarse, definitivamente, sobre a efetiva��o do registro." (MS 21.466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da Uni�o (CF, art. 20, V e IX), a participa��o ou compensa��o aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios no resultado da explora��o de petr�leo, xisto betuminoso e g�s natural s�o receitas origin�rias destes �ltimos entes federativos (CF, art. 20, � 1�). � inaplic�vel, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela Uni�o; mediante conv�nio, acordo ou ajuste; de recursos originariamente federais." (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da Uni�o (CF, art. 20, V e IX), a participa��o ou compensa��o aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios no resultado da explora��o de petr�leo, xisto betuminoso e g�s natural s�o receitas origin�rias destes �ltimos entes federativos (CF, art. 20, � 1�). � inaplic�vel, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela Uni�o, mediante conv�nio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais." (MS 24.312, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19/12/03)

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"N�o � poss�vel, efetivamente, entender que as decis�es das Cortes de Contas, no exerc�cio de sua compet�ncia constitucional, n�o possuam teor de coercibilidade. Possibilidade de impor san��es, assim como a lei disciplinar. Certo est� que, na hip�tese de abuso no exerc�cio dessas atribui��es por agentes da fiscaliza��o dos Tribunais de Contas, ou de desvio de poder, os sujeitos passivos das san��es impostas possuem os meios que a ordem jur�dica cont�m para o controle de legalidade dos atos de quem quer que exer�a parcela de autoridade ou poder, garantidos, a tanto, ampla defesa e o devido processo legal." (RE 190.985, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 24/08/01)

"O Tribunal de Contas da Uni�o � parte leg�tima para figurar no p�lo passivo do mandado de seguran�a, quando sua decis�o est� revestida de car�ter impositivo." (MS 21.548, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/06/99)

"Improced�ncia das alega��es de ilegalidade quanto � imposi��o, pelo TCU, de multa e de afastamento tempor�rio do exerc�cio da Presid�ncia ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa." (MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 04/12/98)

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"Vantagem pecuni�ria incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor p�blico, por for�a de decis�o judicial transitada em julgado: n�o pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supress�o de tal vantagem, por isso que a situa��o jur�dica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da a��o rescis�ria." (MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10/02/06)

"O Tribunal de Contas da Uni�o, embora n�o tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem compet�ncia, conforme o art. 71, IX, para determinar � autoridade administrativa que promova a anula��o do contrato e, se for o caso, da licita��o de que se originou". (MS 23.550, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/10/01)

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“O Tribunal deferiu pedido de medida cautelar formulado em a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associa��odos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON para suspender, com efic�cia ex tunc, a vig�ncia da express�o‘licita��o em curso, dispensa ou inexigibilidade’, (...) da express�o ‘excetuados os casos previstos no � 1� deste artigo’, (...) edo inteiro teor do � 5� do art. 33, todos da Constitui��o do Estado do Tocantins (...). Entendeu-se que os preceitosimpugnados, a princ�pio, n�o observam o modelo institu�do pela Constitui��o Federal, de observ�ncia compuls�ria pelosEstados-membros (CF, art. 75), que limita a compet�ncia do Congresso Nacional a sustar apenas os contratos (CF, art. 71, �1�), e n�o prev� controle, pelo Poder Legislativo, das decis�es, proferidas pelo Tribunal de Contas, quando do julgamentodas referidas contas (CF, art. 71, II). “ (ADI 3.715-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 428)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Legitimidade da compet�ncia da Assembl�ia Legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado. Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Pol�tica do Estado-Membro que atribui, � Assembl�ia Legislativa, compet�ncia para efetuar, em sede de fiscaliza��o financeira, or�ament�ria, cont�bil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. O Tribunal de Contas est� obrigado, por expressa determina��o constitucional (CF, art. 71, � 4�), aplic�vel ao plano local (CF, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relat�rios trimestrais quanto anuais de suas pr�prias atividades, pois tais relat�rios, al�m de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribui��es fiscalizadoras, tamb�m se destinam a expor, ao Legislativo, a situa��o das finan�as p�blicas administradas pelos �rg�os e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior efic�cia ao exerc�cio, pela institui��o parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente.� (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)

Art. 73

Reda��o original:
� 3� - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi�a e somente poder�o aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

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"O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da express�o 'a que se aplicam as disposi��es sobre o Minist�rio P�blico, relativas � autonomia administrativa e financeira, � escolha, nomea��o e destitui��o do seu titular e � iniciativa de sua lei de organiza��o', constante do referido dispositivo estadual, por entender que a Constitui��o Federal, a teor do disposto no art. 130, apenas estendeu aos membros do Minist�rio P�blico junto aos Tribunais de Contas as disposi��es pertinentes aos direitos, veda��es e forma de investidura do Minist�rio P�blico comum. Considerouse caracterizada, ainda, a ofensa ao art. 73, da CF, tendo em conta o fato de que, por integrar o Minist�rio P�blico junto aos Tribunais de Contas o pr�prio Tribunal de Contas, seria deste �ltimo a compet�ncia para a iniciativa das leis concernentes � estrutura org�nica do parquet que perante ele atua. Vencidos os Ministros Marco Aur�lio e Carlos Britto, que consideravam que a autonomia conferida pela norma impugnada objetivou proporcionar a atua��o independente do MP junto aos Tribunais de Contas, harmonizando-se com os arts. 25, 127 e 130, da CF." (ADI 2.378, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, Informativo 348) "Minist�rio P�blico junto ao TCU - Institui��o que n�o integra o Minist�rio P�blico da Uni�o - Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constitui��o - Vincula��o administrativa � Corte de Contas - Compet�ncia do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente � estrutura��o org�nica do Minist�rio P�blico que perante ele atua (CF, art. 73, caput, in fine) - mat�ria sujeita ao dom�nio normativo da legisla��o ordin�ria (...)." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

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�Tribunal de Contas Estadual. Conselheiros. Nomea��o. Qualifica��o profissional formal. Not�rio saber. A qualifica��o profissional formal n�o � requisito � nomea��o de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito not�rio saber � pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Governador do Estado, a seu ju�zo discricion�rio.� (AO 476, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 05/11/99)

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“No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembl�ia Legislativa e tr�s pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Minist�rio P�blico, e um terceiro � sua livre escolha.” (S�M. 653)

"Nos termos do Enunciado n. 653 da S�mula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, tr�s deles ser�o escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Minist�rio P�blico Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais s�o escolhidos pela Assembl�ia Legislativa. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os poss�veis Conselheiros." (ADI 397, Rel. Min. Eros Grau, DJ 09/12/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Tribunal de Contas da Uni�o. Composi��o. Vincula��o de vagas. Intelig�ncia e aplica��o do artigo 73, � 2�, incisos I e II da Constitui��o Federal. Deferimento cautelar. O Tribunal de Contas da Uni�o � composto por 9 Ministros, sendo dois ter�os escolhidos pelo Congresso Nacional e um ter�o pelo Presidente da Rep�blica (CF, artigo 73, � 2�, incisos I e II). O preenchimento de suas vagas obedece ao crit�rio de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada uma delas � respectiva categoria a que pertencem. A Constitui��o Federal ao estabelecer indica��o mista para a composi��o do Tribunal de Contas da Uni�o n�o autoriza ado��o de regra distinta da que instituiu. Intelig�ncia e aplica��o do artigo 73, � 2�, incisos I e II da Carta Federal. Composi��o e escolha: inexist�ncia de diferen�a conceitual entre os voc�bulos, que traduzem, no contexto, o mesmo significado jur�dico. Suspens�o da vig�ncia do inciso III do artigo 105 da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992, e do inciso III do artigo 280 do RITCU.” (ADI 2.117-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/11/03)

“Constitui��o: princ�pio da efetividade m�xima e transi��o. Na solu��o dos problemas de transi��o de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que poss�vel, a interpreta��o que viabilize a implementa��o mais r�pida do novo ordenamento. Tribunal de Contas dos Estados: implementa��o do modelo de composi��o heterog�nea da Constitui��o de 1988. A Constitui��o de 1988 rompeu com a f�rmula tradicional de exclusividade da livre indica��o dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado, impor a predomin�ncia do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das tr�s vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros t�cnicos dos Auditores e do Minist�rio P�blico especial. Para implementar, t�o rapidamente quanto poss�vel, o novo modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir de sua vig�ncia, a serem providas pelo chefe do Poder Executivo, a prefer�ncia deve caber �s categorias dos auditores e membros do Minist�rio P�blico especial.” (ADI 2.596, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/05/03)

“Crit�rio de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas piauiense. (...) ofensa aos artigos 73, � 2�, e 75, da Constitui��o Federal. Emenda Constitucional estadual 11/00 editada para adequar a Constitui��o Estadual � Carta da Rep�blica. Interpreta��o conforme. Precedentes. Confirma��o da medida cautelar. Interpreta��o conforme a Constitui��o Federal, sem redu��o do texto, uma vez que o Tribunal de Contas local tem composi��o mista, contando com conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual. Aplica��o do princ�pio da razoabilidade para que, no campo do direito intertemporal, a atual composi��o da Corte de Contas possa adequar-se gradativamente ao par�metro federal. Havendo vaga no Tribunal de Contas do Estado, a escolha do primeiro conselheiro dever� recair, em rela��o � previs�o contida nas al�neas b e c do inciso I do � 2� do artigo 88 da Constitui��o do Estado do Piau�, primeiramente sobre a vaga de auditor. Com fundamento no inciso I do par�grafo 2� do artigo 73 da Carta Federal, as listas tr�plices devem obedecer, alternadamente, aos crit�rios de antig�idade e merecimento.” (ADI 2.209, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/04/03) “Quanto ao mais, � pac�fica a jurisprud�ncia do Plen�rio, no sentido de que, nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, tr�s devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Minist�rio P�blico, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembl�ia Legislativa. S� assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, � 2�, incisos I e II, e 75 da Constitui��o Federal. Nesse sentido: ADIs n� 219, 419, 892(MC), 1.043 (MC), 1.054, 1.068, 1.068 (MC), 1.389 (MC), 1.566 e 2.013 (MC). Devem, portanto, ser suspensos, no caso, os incisos I e II do � 2� do art. 82 da Lei Org�nica do Distrito Federal, o primeiro dos quais s� confere ao Governador o poder de nomear dois Conselheiros, um oriundo do Minist�rio P�blico respectivo e outro dentre auditores, n�o, assim, um terceiro, de livre escolha. E o inciso II porque confere � C�mara Legislativa a escolha de cinco membros do Tribunal de Contas, quando, para se observar a express�o no que couber contida no art. 75 da Constitui��o Federal, somente lhe caber� a escolha de quatro. Tudo conforme a referida jurisprud�ncia. Padece do mesmo v�cio o art. 8� do ADCT da LODF, pois atribui � C�mara Legislativa o poder de preencher cinco (e n�o apenas quatro) vagas de Conselheiro ( v. ADIs n� 1.043-MCe 1.054-MC. Com a necessidade de suspens�o, pura e simples, das normas referidas, n�o � poss�vel cogitar-se, no caso, de lhes dar interpreta��o conforme a Constitui��o, como ocorreu na hip�tese considerada na ADI n� 2.209.” (ADI 2.502-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14/12/01) (No mesmo sentido ADI 2.409-MC, DJ 24/05/02)

"Minist�rio P�blico junto ao TCU - Institui��o que n�o integra o Minist�rio P�blico da Uni�o - Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I, da Constitui��o - Vincula��o administrativa � Corte de Contas - Compet�ncia do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente � estrutura��o org�nica do Minist�rio P�blico que perante ele atua (CF, art. 73, caput, in fine) - mat�ria sujeita ao dom�nio normativo da legisla��o ordin�ria (...). O Minist�rio P�blico que atua perante o TCU qualificase como �rg�o de extra��o constitucional, eis que a sua exist�ncia jur�dica resulta de expressa previs�o normativa constante da Carta Pol�tica (art. 73, � 2�, I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configura��o juridico-institucional, a circunst�ncia de n�o constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constitui��o, que define a estrutura org�nica do Minist�rio Publico da Uni�o. O Minist�rio P�blico junto ao TCU n�o disp�e de fisionomia institucional pr�pria e, n�o obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela pr�pria Constitui��o (art. 130), encontrase consolidado na 'intimidade estrutural' dessa Corte de Contas, que se acha investida - at� mesmo em fun��o do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Pol�tica (art. 73, caput, in fine) - da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organiza��o, a sua estrutura��o interna, a defini��o do seu quadro de pessoal e a cria��o dos cargos respectivos." (ADI 789, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/94)

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�Tribunal de Contas da Uni�o. Composi��o. Vincula��o de vagas. Intelig�ncia e aplica��o do artigo 73, � 2�, incisos I e II da Constitui��o Federal. Deferimento cautelar. O Tribunal de Contas da Uni�o � composto por 9 Ministros, sendo dois ter�os escolhidos pelo Congresso Nacional e um ter�o pelo Presidente da Rep�blica (CF, artigo 73, � 2�, incisos I e II). O preenchimento de suas vagas obedece ao crit�rio de origem de cada um dos Ministros, vinculando-se cada uma delas � respectiva categoria a que pertencem. A Constitui��o Federal ao estabelecer indica��o mista para a composi��o do Tribunal de Contas da Uni�o n�o autoriza ado��o de regra distinta da que instituiu. Intelig�ncia e aplica��o do artigo 73, � 2�, incisos I e II da Carta Federal. Composi��o e escolha: inexist�ncia de diferen�a conceitual entre os voc�bulos, que traduzem, no contexto, o mesmo significado jur�dico. Suspens�o da vig�ncia do inciso III do artigo 105 da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992, e do inciso III do artigo 280 do RITCU.� (ADI 2.117-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/11/03)

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“O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON para declarar a inconstitucionalidade do � 6� do art. 74 e do art. 279, ambos da Constitui��o do Estado do Esp�rito Santo, (...) que promoveu altera��es na Lei Complementar 32/93, ambas do referido Estado-membro, que extinguem o cargo de auditor junto ao Tribunal de Contas e criam o cargo de substituto de Conselheiro, dispondo sobre a forma de provimento deste e sua remunera��o. Entendeu-se que as normas da Constitui��o estadual impugnadas divergem do modelo definido na Constitui��o Federal, de observ�ncia obrigat�ria pelos Estados-membros, concernente � organiza��o, � composi��o e � fiscaliza��o dos Tribunais de Contas estaduais, e criam nova forma de provimento de cargo sem concurso p�blico, em ofensa ao art. 37, II, da CF.” (ADI 1.994, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 428)

“Tem legitimidade ativa ad causam a Associa��o dos Magistrados do Brasil – AMB, uma vez que os textos impugnados promovem vincula��o de vencimentos entre os auditores do Tribunal de Contas do Estado e os ju�zes do Tribunal de Al�ada, evidenciando o interesse corporativo da entidade. Vencimentos. Equipara��o e vincula��o de remunera��o. Inconstitucionalidade, excetuadas situa��es especialmente previstas no pr�prio Texto Constitucional. Percep��o dos vencimentos em virtude do exerc�cio do cargo em substitui��o. Acumula��o de vencimentos n�o-caracterizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (ADI 134, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 03/09/04)

“Escolha de Conselheiros da Corte de Contas Paranaense. Cria��o de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paran�. Alegada ofensa ao art. 37, II e XIII, aos �� 1� e 2� do art. 73, e ao art. 75 da Constitui��o da Rep�blica. Observ�ncia do modelo federal compuls�rio. Vincula��o dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor. A jurisprud�ncia desta Corte, fixada na ADI n� 892 (Rel. Min. Sep�lveda Pertence), prev� a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual � Assembl�ia Legislativa, uma vez que implicaria a subtra��o ao Governador da �nica indica��o livre que lhe concede o modelo federal, de observ�ncia compuls�ria, de acordo com o art. 75 da Constitui��o. Precedentes: ADI 1.957-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, Plen�rio, DJ 11/06/99; ADI 219, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Plen�rio, DJ 23/09/94 e ADI 2.502-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plen�rio, DJ 14/12/01. Incompatibilidade do disposto nos arts. 54, XVII e 77, � 2�, bem como no art. 87, inciso XV, da Constitui��o do Estado do Paran� com a Constitui��o Federal. Inconstitucionalidade da previs�o de nomea��o de auditores e controladores sem aprova��o em concurso de provas ou de provas e t�tulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constitui��o. Precedentes: ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/05/94; ADI 1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plen�rio, DJ 05/03/97. Cria��o da figura de controlador em desacordo com o disposto na Constitui��o Federal (art. 73, � 4�, CF).” (ADI 2.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/06/04)

“Os Auditores do Tribunal de Contas estadual, quando n�o estejam substituindo os Conselheiros do Tribunal de Contas, n�o podem ser equiparados, em decorr�ncia do mero exerc�cio das demais atribui��es inerentes ao seu cargo, a qualquer membro do Poder Judici�rio local, no que se refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Pol�tica, em mat�ria remunerat�ria, veda a institui��o de regramentos normativos de equipara��o ou de vincula��o, ressalvadas as hip�teses expressamente autorizadas em sede constitucional.” (ADI 507, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/08/03)

Art. 73.3

Reda��o original:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Art. 75

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOVO: “O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep�blica para declarar a inconstitucionalidade do (...) que prev�em a atua��o de Procuradores de Justi�a estadual junto ao Tribunal de Contas estadual, em substitui��o aos membros do Minist�rio P�blico especial, estabelecem que os membros do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas integrar�o o quadro �nico do Minist�rio P�blico Estadual e criam cargos de Promotor de Justi�a de Entr�ncia Especial para exerc�cio junto ao Tribunal de Contas.“ (ADI 3.192, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 428)

"Inexist�ncia de viola��o ao princ�pio da simetria pelo disposto no art. 74, � 1�, da Constitui��o Estadual, uma vez que a necess�ria correla��o de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se d� em rela��o aos Desembargadores do Tribunal de Justi�a. Precedente: RE 97.858, N�ri da Silveira, DJ 15.06.84" (ADI 396, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 05/08/05)

"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Partido Democr�tico Trabalhista - PDT contra o art. 2� da EC 54/2003, do Estado do Cear� e contra a al�nea c do inciso II do � 2� do art. 79 da Constitui��o estadual que estabeleceram ser de livre escolha do governador o provimento de vaga, respectivamente, de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Munic�pios, na hip�tese de falta de auditor ou de membro do Minist�rio P�blico especial junto aos referidos tribunais de contas. Declarou-se a inconstitucionalidade por omiss�o em rela��o � cria��o das carreiras de auditores e de membros do Minist�rio P�blico Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Cear�, a impedir o atendimento do modelo federal (CF, art. 73, � 2� e art. 75 - verbete 653 da S�mula do STF), bem como a inconstitucionalidade da al�nea c do inciso II do � 2� do art. 79 da Constitui��o estadual, j� que, n�o obstante a comprovada exist�ncia dos cargos no Tribunal de Contas dos Munic�pios, a possibilidade de livre escolha do governador para o provimento dos mesmos estaria em desconformidade com o citado modelo." (ADI 3.276, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 390)

"Os Tribunais de Contas estaduais dever�o ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembl�ia Legislativa e tr�s outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-Membro. Dentre os tr�s Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um ser� de livre nomea��o do Governador do Estado. Os outros dois dever�o ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Minist�rio P�blico junto � Corte de Contas local (um). S�mula 653/STF. Uma das nomea��es para os Tribunais de Contas estaduais, de compet�ncia privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Minist�rio P�blico especial, com atua��o perante as pr�prias Cortes de Contas." (ADI 2.884, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05). No mesmo sentido: ADI 397, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 395.

"� firme o entendimento de que a estrutura dos Tribunais de Contas dos Estados-membros deve ser compat�vel com a Constitui��o do Brasil, sendo necess�rio, para tanto, que, dos sete Conselheiros, quatro s�timos sejam indicados pela Assembl�ia Legislativa e tr�s s�timos pelo Chefe do Poder Executivo. Precedentes. H� igualmente jurisprud�ncia consolidada no que tange � clientela � qual est�o vinculadas as nomea��es do Governador. Apenas um provimento ser� de livre escolha; as duas vagas restantes dever�o ser preenchidas, necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por membro do Minist�rio P�blico junto �quele �rg�o. (ADI 3.361-MC, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/05). No mesmo sentido: ADI 3.192, Informativo 428. “Escolha de Conselheiros da Corte de Contas Paranaense. Cria��o de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paran�. Alegada ofensa ao art. 37, II e XIII, aos �� 1� e 2� do art. 73, e ao art. 75 da Constitui��o da Rep�blica. Observ�ncia do modelo federal compuls�rio. Vincula��o dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor. A jurisprud�ncia desta Corte, fixada na ADI n� 892 (Rel. Min. Sep�lveda Pertence), prev� a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas do Tribunal de Contas Estadual � Assembl�ia Legislativa, uma vez que implicaria a subtra��o ao Governador da �nica indica��o livre que lhe concede o modelo federal, de observ�ncia compuls�ria, de acordo com o art. 75 da Constitui��o. Precedentes: ADI 1.957 (MC), Rel. Min. N�ri da Silveira, Plen�rio, DJ 11/06/99; ADI 219, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, Plen�rio, DJ 23/09/94 e ADI 2.502 (MC), Rel. Min. Sydney Sanches, Plen�rio, DJ 14/12/01. Incompatibilidade do disposto nos arts. 54, XVII e 77, � 2�, bem como no art. 87, inciso XV, da Constitui��o do Estado do Paran� com a Constitui��o Federal. Inconstitucionalidade da previs�o de nomea��o de auditores e controladores sem aprova��o em concurso de provas ou de provas e t�tulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constitui��o. Precedentes: ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/05/94; ADI 1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plen�rio, DJ 05/03/97. Cria��o da figura de controlador em desacordo com o disposto na Constitui��o Federal (art. 73, � 4�, CF).” (ADI 2.208, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/06/04)

“Constitui��o: princ�pio da efetividade m�xima e transi��o. Na solu��o dos problemas de transi��o de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que poss�vel, a interpreta��o que viabilize a implementa��o mais r�pida do novo ordenamento. Tribunal de Contas dos Estados: implementa��o do modelo de composi��o heterog�nea da Constitui��o de 1988. A Constitui��o de 1988 rompeu com a f�rmula tradicional de exclusividade da livre indica��o dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado, impor a predomin�ncia do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das tr�s vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros t�cnicos dos Auditores e do Minist�rio P�blico especial. Para implementar, t�o rapidamente quanto poss�vel, o novo modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir de sua vig�ncia, a serem providas pelo chefe do Poder Executivo, a prefer�ncia deve caber �s categorias dos auditores e membros do Minist�rio P�blico especial.” (ADI 2.596, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/05/03)

“Crit�rio de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas piauiense. (...) ofensa aos artigos 73, � 2�, e 75, da Constitui��o Federal. Emenda Constitucional estadual 11/00 editada para adequar a constitui��o estadual � Carta da Rep�blica. Interpreta��o conforme. Precedentes. Confirma��o da medida cautelar. Interpreta��o conforme a Constitui��o Federal, sem redu��o do texto, uma vez que o Tribunal de Contas local tem composi��o mista, contando com conselheiros nomeados segundo as ordens constitucionais anterior e atual. Aplica��o do princ�pio da razoabilidade para que, no campo do direito intertemporal, a atual composi��o da Corte de Contas possa adequar-se gradativamente ao par�metro federal. Havendo vaga no Tribunal de Contas do Estado, a escolha do primeiro conselheiro dever� recair, em rela��o � previs�o contida nas al�neas b e c do inciso I do � 2� do artigo 88 da Constitui��o do Estado do Piau�, primeiramente sobre a vaga de auditor. Com fundamento no inciso I do par�grafo 2� do artigo 73 da Carta Federal, as listas tr�plices devem obedecer, alternadamente, aos crit�rios de antig�idade e merecimento.” (ADI 2.209, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 25/04/03)

“O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de a��o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra os artigos 60, XXIX, e 81 da Lei Org�nica do Distrito Federal ('art. 60: Compete, privativamente, � C�mara Legislativa do Distrito Federal: (...) XXIX — apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.'; 'art. 81 — O Tribunal de Contas do Distrito Federal prestar� contas anualmente de sua execu��o or�ament�ria, financeira e patrimonial � C�mara Legislativa at� sessenta dias da data de abertura da sess�o do ano seguinte �quela a que se referir o exerc�cio financeiro quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, observados os demais preceitos legais'). Entendeu-se, tendo em conta o princ�pio constitucional que imp�e a presta��o de contas no �mbito da administra��o p�blica direta e indireta, que os Tribunais de Contas, embora detenham autonomia, como ordenadores de despesas, possuem o dever de prestar contas a outro �rg�o, e, ainda, que o crivo feito pelo Poder Legislativo harmoniza-se com a Constitui��o Federal. (ADI 1.175, Rel. Min. Marco Aur�lio, Informativo 355)

“Tribunal de Contas. Fiscaliza��o cont�bil, financeira e or�ament�ria. CF, artigos 70, 71, III, e 75. Inclus�o, na Constitui��o baiana, art. 80, das isen��es fiscais, como objetivo da fiscaliza��o por parte do Tribunal de Contas do Estado e bem assim a outorga ao Tribunal de Contas da compet�ncia para julgar recursos de decis�o denegat�ria de pens�o (Constitui��o baiana, art. 95, I, b): inconstitucionalidade, dado que citados dispositivos s�o ofensivos � norma dos artigos 70 e 71, III, CF, aplic�veis aos Tribunais de Contas dos Estados, ex vi do disposto no art. 75, CF.” (ADI 461, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/09/02)

“Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Compet�ncia para executar suas pr�prias decis�es: impossibilidade. Norma permissiva contida na Carta estadual. Inconstitucionalidade. As decis�es das Cortes de Contas que imp�em condena��o patrimonial aos respons�veis por irregularidades no uso de bens p�blicos t�m efic�cia de t�tulo executivo (CF, artigo 71, � 3�). N�o podem, contudo, ser executadas por iniciativa do pr�prio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Minist�rio P�blico que atua perante ele. Aus�ncia de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A a��o de cobran�a somente pode ser proposta pelo ente p�blico benefici�rio da condena��o imposta pelo Tribunal de Contas, por interm�dio de seus procuradores que atuam junto ao �rg�o jurisdicional competente. Norma inserida na Constitui��o do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas pr�prias decis�es (CE, artigo 68, XI). Compet�ncia n�o contemplada no modelo federal. Declara��o de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por viola��o ao princ�pio da simetria (CF, artigo 75).” (RE 223.037, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/08/02) “Quanto ao mais, � pac�fica a jurisprud�ncia do Plen�rio, no sentido de que, nos Tribunais de Contas, compostos por sete membros, tr�s devem ser nomeados pelo Governador (um dentre membros do Minist�rio P�blico, um dentre Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembl�ia Legislativa. S� assim se pode conciliar o disposto nos artigos 73, � 2�, incisos I e II, e 75 da Constitui��o Federal. Nesse sentido: ADIs 219, 419, 892-MC, 1.043-MC, 1.054, 1.068, 1.068-MC, 1.389-MC, 1.566 e 2.013-MC. Devem, portanto, ser suspensos, no caso, os incisos I e II do � 2� do art. 82 da Lei Org�nica do Distrito Federal, o primeiro dos quais s� confere ao Governador o poder de nomear dois Conselheiros, um oriundo do Minist�rio P�blico respectivo e outro dentre auditores, n�o, assim, um terceiro, de livre escolha. E o inciso II porque confere � C�mara Legislativa a escolha de cinco membros do Tribunal de Contas, quando, para se observar a express�o 'no que couber' contida no art. 75 da Constitui��o Federal, somente lhe caber� a escolha de quatro. Tudo conforme a referida jurisprud�ncia. Padece do mesmo v�cio o art. 8� do ADCT da LODF, pois atribui � C�mara Legislativa o poder de preencher cinco (e n�o apenas quatro) vagas de Conselheiro (v. ADIs n� 1.043 (MC) e 1.054 (MC)).”(ADI 2.502-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14/12/01). No mesmo sentido: ADI 892, DJ 26/04/02; ADI 2.409-MC, DJ 24/05/02.

“Serventu�rio da Justi�a titular de serventia extrajudicial — Concess�o de 'gratifica��o de assiduidade' e de 'adicional por tempo de servi�o', pr�prios dos servidores p�blicos — Impossibilidade de tal extens�o, diante da S�mula 339 desta Corte — Reconhecimento da compet�ncia do Tribunal de Contas do Estado para recusar o registro desses benef�cios, diante do que disp�em os art. 71, III e 75, da CF.” (RE 213.461, Rel. Min. Octavio Galloti, DJ 26/05/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembl�ia Legislativa e tr�s pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Minist�rio P�blico, e um terceiro � sua livre escolha.” (S�M. 653)

"Os Tribunais de Contas estaduais, por sua vez, n�o poder�o, em sua composi��o, ter mais do que sete (7) Conselheiros. Trata-se de limite num�rico que se imp�e, por inultrapass�vel, aos Estados-Membros (CF, art. 75, par�grafo �nico). A dificuldade de adaptar-se, no �mbito dos Estados-Membros, a propor��o estabelecida no plano federal, para efeito de composi��o do Tribunal de Contas da Uni�o, que possui nove integrantes, foi bem real�ada pelo eminente Min. Ilmar Galv�o, cujo voto, proferido no julgamento da ADI 585/AM, de que foi Relator (RTJ 155/43, 47/48), assim exp�s essa quest�o: ‘Acres�a-se, no caso dos Estados, a impossibilidade de efetuar-se a distribui��o das vagas, em n�mero de sete, entre o Governador do Estado e a Assembl�ia Legislativa, na propor��o exata de 1/3 e 2/3, pela singela raz�o de n�o se tratar de n�mero m�ltiplo de tr�s. Acres�a-se, mais, que uma distribui��o de vagas entre os dois �rg�os que viesse a favorecer, em raz�o das sobras, a Assembl�ia Legislativa (2 por 5), conduziria a um impasse, seja � impossibilidade de cumprir-se o mandamento contido no inc. I, do mencionado dispositivo da Constitui��o Federal (art. 73, � 2�), seja destinar-se uma vaga � livre escolha do Governador, uma a auditor e uma a membro do Minist�rio P�blico. Colhe-se, de todo o exposto, a convic��o de que, do texto do art. 73, � 2�, e incisos, da CF/88, o que resulta, como preceito insuscet�vel de ser ladeado pelo legislador, constituinte ou ordin�rio, dos Estados, � o de que quatro das vagas dos Tribunais de Contas h�o de assegurar-se �s Assembl�ias Legislativas, cabendo ao Governador preencher as tr�s restantes, duas delas por meio de nomes retirados, alternadamente, de listas tr�plices elaboradas pelo Tribunal, segundo os crit�rios de antiguidade e merecimento, dentre os auditores e membros do Minist�rio P�blico.’" (ADI 2.884, voto do Min. Celso De Mello, DJ 20/05/05)

Art. 76

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Pagamento de servidores p�blicos da administra��o federal. Libera��o de recursos. Exig�ncia de pr�via autoriza��o do Presidente da Rep�blica. Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos da Constitui��o Federal, atribuem ao Presidente da Rep�blica a posi��o de Chefe supremo da administra��o p�blica federal, ao qual est�o subordinados os Ministros de Estado. Aus�ncia de ofensa ao princ�pio da reserva legal, diante da nova reda��o atribu�da ao inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional n� 32/01, que permite expressamente ao Presidente da Rep�blica dispor, por decreto, sobre a organiza��o e o funcionamento da administra��o federal, quando isso n�o implicar aumento de despesa ou cria��o de �rg�os p�blicos, exce��es que n�o se aplicam ao Decreto atacado." (ADI 2.564, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/02/04)

Art. 77

Reda��o original:
Art. 77 - A elei��o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica realizar-se-�, simultaneamente, noventa dias antes do t�rmino do mandato presidencial vigente.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“C�lculo do quociente eleitoral. Votos brancos. Inclus�o. Art. 106, par�grafo �nico, do C�digo Eleitoral. Alegada ofensa aos arts. 77, � 1�; 32, � 3�, e 45, caput, da Constitui��o Federal e ao art. 5� do ADCT. Improced�ncia da arg�i��o. Os votos brancos tamb�m representam manifesta��o da vontade pol�tica do eleitor. S�o eles computados em elei��es majorit�rias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, � 2�, da CF) configuradora de exce��o alusiva �s elei��es majorit�rias, n�o podendo por isso ser tomada como princ�pio geral. O art. 5� do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, � elei��o para Prefeito nele referida, do princ�pio da maioria absoluta previsto no � 2� do referido art. 77 do texto constitucional permanente, n�o dispondo sobre voto em branco.” (RE 140.460, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/05/01)

“Constitucional. Eleitoral. Votos em branco. Elei��es proporcionais. Quociente eleitoral: determina��o. C�digo Eleitoral, art. 106, par�grafo �nico. Compatibilidade com a Constitui��o. A norma inscrita no par�grafo �nico do art. 106 do C�d. Eleitoral, a dizer que 'contam-se como v�lidos os votos em branco para determina��o do quociente eleitoral', n�o � incompat�vel com a Constitui��o vigente.” (RE 140.386, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/04/01) “Elei��es majorit�rias: nulidade: maioria de votos nulos, como tais entendidos os dados a candidatos cujo registro fora indeferido: incid�ncia do art. 224 do C�digo Eleitoral, recebido pela Constitui��o. O art. 77, � 2�, da Constitui��o Federal, ao definir a maioria absoluta, trata de estabelecer crit�rio para a proclama��o do eleito, no primeiro turno das elei��es majorit�rias a ela sujeitas; mas, � �bvio, n�o se cogita de proclama��o de resultado eleitoral antes de verificada a validade das elei��es; e sobre a validade da elei��o — pressuposto da proclama��o do seu resultado, � que versa o art. 224 do C�digo Eleitoral, ao reclamar, sob pena da renova��o do pleito, que a maioria absoluta dos votos n�o seja de votos nulos; as duas normas — de cuja compatibilidade se questiona — regem, pois, dois momentos l�gica e juridicamente inconfund�veis da apura��o do processo eleitoral; ora, pressuposto do conflito material de normas � a identidade ou a superposi��o, ainda que parcial, do seu objeto normativo: preceitos que regem mat�rias diversas n�o entram em conflito.” (RMS 23.234, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/11/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Na realidade, e tal como precedentemente acentuado, os Estados-Membros acham-se vinculados, em fun��o de expressa determina��o constitucional inscrita no art. 28, caput, in fine, da Carta da Rep�blica, ao modelo subordinante estabelecido pelo art. 77 da Constitui��o Federal, que se aplica, no entanto, por for�a dessa cl�usula de extens�o, apenas �s elei��es ordin�rias e populares realizadas para a sele��o de Governador e de Vice-Governador de Estado, inexistindo, no que concerne � hip�tese de escolha suplementar pelo pr�prio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vac�ncia, qualquer regramento constitucional que, limitando a autonomia estadual, imponha a essa unidade da Federa��o a sua integral submiss�o aos padr�es normativos federais." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

"Partidos Pol�ticos — Indica��o de Candidatos — Pressupostos — Inconstitucionalidade. Exsurgem conflitantes com a Constitui��o Federal os preceitos dos �� 1� e 2� do artigo 5� da Lei n� 8.713/93, no que vincularam a indica��o de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, Governador e Vice-Governador e Senadora certo desempenho do Partido Pol�tico no pleito que a antecedeu e, portanto, dados f�ticos conhecidos. A Carta de 1988 n�o repetiu a restri��o contida no artigo 152 da pret�rita, reconhecendo, assim, a representa��o dos diversos segmentos sociais, inclusive os que formam dentre as minorias." (ADI 966, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/08/95)

Art. 79

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta de inconstitucionalidade (liminar): decreto normativo do Governador do Estado do Amap�, no curso dos trabalhos da Assembl�ia Constituinte Estadual � baixado sob invoca��o do art. 5�, � 2�, LC 41/81 c/c art. 14, � 2�, ADCT/88 � para limitar a convoca��o do Vice-Governador a assumir o Governo aos casos de �mol�stia, licen�a ou f�rias, e de aus�ncia do Estado do Amap� por prazo superior a 15 dias� do titular: suspens�o cautelar do ato impugnado que se defere. (...) Relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade material: se se trata de tema constitucional, e ainda n�o se promulgou a Constitui��o do Estado, a fonte natural da sua reg�ncia provis�ria n�o � da lei ordin�ria local e, menos ainda, de um decreto executivo, que se arrogue o poder de fazer-lhe as vezes, mas, sim, o padr�o federal similar, o do Vice-Presidente; no que diz com o impedimento por aus�ncia tempor�ria do titular, ainda que por breves per�odos, uma pr�tica constitucional invari�vel, que vem do Imp�rio, tem atravessado os sucessivos regimes da Republica, a impor a transfer�ncia do exerc�cio do Governo ao Vice-Presidente, e, na falta ou impedimento deste, ao substituto desimpedido: nos Estados; portanto, esse vetusto costume constitucional parece ser a fonte provis�ria de solu��o do problema." (ADI 644-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/02/92)

Art. 8

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A atribui��o fixada no art. 83, IV, da Lei Complementar n� 75, de 1993, � compat�vel com a finalidade do Minist�rio P�blico do Trabalho, tampouco implica cerceamento da atua��o sindical assegurada na Constitui��o.” (ADI 1.852, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 21/11/03)

"A recep��o pela ordem constitucional vigente da contribui��o sindical compuls�ria, prevista no art. 578 CLT e exig�vel de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filia��o ao sindicato, resulta do art. 8�, IV, in fine, da Constitui��o; n�o obsta � recep��o a proclama��o, no caput do art. 8�, do princ�pio da liberdade sindical, que h� de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade e a pr�pria contribui��o sindical de natureza tribut�ria, marcas caracter�sticas do modelo corporativista resistente, d�o a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recep��o questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF/88, � qual alude o art. 149, � vista do disposto no art. 34, �� 3� e 4�, das Disposi��es Transit�rias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)." (RE 180.745, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/05/98)

"Contribui��o confederativa. Trata-se de encargo que, despido de car�ter tribut�rio, n�o sujeita sen�o os filiados da entidade de representa��o profissional. Interpreta��o que, de resto, est� em conson�ncia com o princ�pio da liberdade sindical consagrado na Carta da Rep�blica." (RE 173.869, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/09/97)

“At� que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Minist�rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ�ncia do princ�pio da unicidade.” (S�M. 677)

"Liberdade e unicidade sindical: compet�ncia para o registro de entidades sindicais: recep��o, pela CF/88, da compet�ncia do Minist�rio do Trabalho para o registro." (RE 222.285-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/03/02)

"A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8�, I, da Carta Pol�tica e tendo presentes as v�rias posi��es assumidas pelo magist�rio doutrin�rio (uma, que sustenta a sufici�ncia do registro da entidade sindical no Registro Civil das pessoas jur�dicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Minist�rio do Trabalho e a �ltima, que exige o duplo registro: no Registro Civil das pessoas jur�dicas, para efeito de aquisi��o da personalidade meramente civil e no Minist�rio do Trabalho, para obten��o da personalidade sindical), firmou orienta��o no sentido de que n�o ofende o texto da Constitui��o a exig�ncia de registro sindical no Minist�rio do Trabalho, �rg�o este que, sem preju�zo de regime diverso pass�vel de institui��o pelo legislador comum, ainda continua a ser o �rg�o estatal incumbido de atribui��o normativa para proceder a efetiva��o do ato registral." (ADI 1.121-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/95)

“Liberdade e unicidade sindical e compet�ncia para o registro de entidades sindicais: recep��o em termos, da compet�ncia do Minist�rio do Trabalho, sem preju�zo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso." (MI 144, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/93)

"Isen��o da contribui��o sindical patronal para as empresas inscritas no ‘Simples’. (...) Contra a relev�ncia da prote��o constitucional e contra a autonomia e � liberdade sindical de empregados e empregadores op�e-se � tutela concedida �s empresas de pequeno porte (artigo 170, IX). � absolutamente imposs�vel dar rendimento � norma constitucional que concede tratamento favorecido �s empresas de pequeno porte sem que seja ferida a literalidade do princ�pio da isonomia." (ADI 2.006- MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/09/99)

"O art. 522, CLT, que estabelece n�mero de dirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8�, I." (RE 193.345, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/99)

"O ato de fiscaliza��o estatal se restringe � observ�ncia da norma constitucional no que diz respeito � veda��o da sobreposi��o, na mesma base territorial, de organiza��o sindical do mesmo grau. Interfer�ncia estatal na liberdade de organiza��o sindical. Inexist�ncia. O Poder P�blico, tendo em vista o preceito constitucional proibitivo, exerce mera fiscaliza��o." (RE 157.940, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 27/03/98)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolu��o fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exig�ncia de regularidade, autenticidade e representa��o, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necess�rios � forma��o dos organismos sindicais." (ADI 1.121-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/10/95)

"O que � inerente � nova concep��o constitucional positiva de liberdade sindical e, n�o � inexist�ncia de registro p�blico o qual � reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfei�oamento da Constitui��o de toda e qualquer pessoa jur�dica de direito privado, mas, a teor do art. 8�, I, do Texto Fundamental, ‘que a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de sindicato’: o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associa��o civil ou de associa��o sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro ato vinculado, subordinado apenas � verifica��o de pressupostos legais, e n�o de autoriza��o ou de reconhecimento discricion�rios." (MI 144, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/93)

"O temor compreens�vel subjacente � manifesta��o dos que se op�em a solu��o, de que o h�bito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou n�o, de fazer da compet�ncia para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobreviv�ncia do controle ministerial asfixiante sobre a organiza��o sindical, que a Constitui��o quer proscrever enquanto n�o optar o legislador por disciplina nova do registro sindical, h� de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, inclu�da a omiss�o ou o retardamento indevidos da autoridade competente." (MI 144, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"At� que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Minist�rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ�ncia do princ�pio da unicidade." (S�M. 677)

"Liberdade e unicidade sindical: compet�ncia para o registro de entidades sindicais: recep��o, pela CF/88, da compet�ncia do Minist�rio do Trabalho para o registro. Esse registro � que propicia verificar se a unicidade sindical, limita��o constitucional ao princ�pio da liberdade sindical, estaria sendo observada ou n�o, j� que o Minist�rio do Trabalho � detentor das informa��es respectivas." (RE 222.285-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 22/03/02)

“A diferen�a entre o novo sistema, de simples registro, em rela��o ao antigo, de outorga discricion�ria do reconhecimento sindical, n�o resulta de caber o registro dos sindicatos ao Minist�rio do Trabalho ou a outro of�cio de registro p�blico. Ao registro das entidades sindicais inere a fun��o de garantia da imposi��o de unicidade, esta sim, a mais importante das limita��es constitucionais ao princ�pio da liberdade sindical." (MI 144, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/93)

"Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo r�u e sendo id�nticas tamb�m as bases territoriais de atua��o de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constitui��o anterior." (RE 199.142, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14/12/01)

“Direito sindical. Entidades sindicais constitu�das numa mesma base territorial. Conflito acertadamente resolvido pelo ac�rd�o com base no princ�pio da anterioridade. Precedentes do STF.” (RE 209.993, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 22/10/99)

"Razoabilidade da proibi��o questionada, com rela��o �s entidades sindicais, dada a limita��o do princ�pio constitucional de sua liberdade e autonomia pela regra, tamb�m constitucional, da unicidade, que, al�m de conferir-lhes poder de representa��o de toda uma categoria, independentemente da filia��o individual dos que a comp�em, propicia a manuten��o da contribui��o sindical, estabelecida por lei e de inequ�voco car�ter tribut�rio, cujo �mbito de incid�ncia tamb�m se estende a todos os integrantes da categoria respectiva." (ADI 1.076-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 07/12/00)

"Desmembramento da confedera��o nacional do com�rcio. Alegada ofensa ao princ�pio da unicidade. Improced�ncia da alega��o, posto que a novel entidade representa categoria espec�fica, at� ent�o congregada por entidade de natureza ecl�tica, hip�tese em que estava fadada ao desmembramento, concretizado como manifesta��o da liberdade sindical consagrada no art. 8�, II, da Constitui��o Federal." (RE 241.935-AgR, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 27/10/00). No mesmo sentido: RMS 24.069, DJ 24/06/05.

"Cis�o de Federa��es: Licitude, no caso de ficar evidenciada a diferencia��o de interesses econ�micos entre duas esp�cies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, � 1� da CLT). A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre elas restaram apuradas pelo ac�rd�o, cuja revis�o nesta sede encontra �bice na S�mula 279 desta Corte. Inadmissibilidade da exig�ncia de obedi�ncia �s prescri��es estatut�rias da Federa��o mais antiga, tendo em vista a garantia de liberdade de institui��o da nova entidade (CF, art. 8�, II)." (RE 217.328, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 09/06/00)

"Trabalhadores em postos de servi�o de combust�veis e derivados de petr�leo (frentistas). Organiza��o em entidade pr�pria, desmembrada da representativa da categoria dos trabalhadores no com�rcio de min�rios e derivados de petr�leo. Alegada ofensa ao princ�pio da unicidade sindical. Improced�ncia da alega��o, posto que a novel entidade representa categoria espec�fica que, at� ent�o, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados � Federa��o Nacional dos Trabalhadores no Com�rcio de Min�rios e Derivados de Petr�leo, hip�tese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentando no ac�rd�o recorrido, constitu�a a voca��o natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido exercida pelos 'frentistas', no exerc�cio da liberdade sindical consagrada no art. 8�, II, da Constitui��o." (RE 202.097, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 04/08/00). No mesmo sentido: Rcl 3.488, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 426.

"N�o contraria o disposto no art. 8�, II, o ac�rd�o que, em face da diversidade das categorias contempladas, admitiu a dualidade de sua representa��o sindical." (RE 178.045, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 03/04/98)

"N�o se h� de confundir a liberdade de associa��o, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a cria��o, em si, de sindicato. O crit�rio da especificidade direciona � observa��o do disposto no inciso II do artigo 8� da Constitui��o Federal, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a �rea de atua��o, nunca inferior a de um munic�pio." (RE 207.858, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 14/05/99) “Os princ�pios da unicidade e da autonomia sindical n�o obstam a defini��o, pela categoria respectiva, e o conseq�ente desmembramento de �rea com a cria��o de novo sindicato, independentemente de aquiesc�ncia do anteriormente institu�do, desde que n�o resulte, para algum deles, espa�o inferior ao territ�rio de um Munic�pio.” (RE 227.642, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 30/04/99)

“Cria��o de novo sindicato, mediante desmembramento: quest�o regulada em normas infraconstitucionais. Reexame da mat�ria f�tica atinente a regularidade ou n�o da tomada de decis�o por parte dos trabalhadores: impossibilidade em sede extraordin�ria." (AI 169.383-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23/02/96)

"Nem o princ�pio da unicidade sindical, nem o sistema confederativo, mantidos pela Constitui��o, imp�em que os sindicatos se filiem a federa��o que pretenda abranger-lhe a categoria-base; por isso, nenhuma federa��o pode arrogar-se �mbito de representatividade maior que o resultante da soma das categorias e respectivas bases territoriais dos sindicatos que a ela se filiem." (MS 21.549, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/10/95)

“A exist�ncia, na mesma base territorial, de entidades sindicais que representem estratos diversos da vasta categoria dos servidores p�blicos, funcion�rios p�blicos pertencentes � Administra��o direta, de um lado, e empregados p�blicos vinculados a entidades paraestatais, de outro, cada qual com regime jur�dico pr�prio, n�o ofende o princ�pio da unicidade sindical." (RE 159.228, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/10/94)

"Mostra-se contr�ria ao princ�pio da unicidade sindical a cria��o de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como �nica. Em vista da exist�ncia do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a cria��o do Sindicato Nacional dos Pilotos da Avia��o Civil n�o subsiste, em face da ilicitude do objeto." (RMS 21.305, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 29/11/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Concedida isen��o de custas ao empregado, por elas n�o responde o sindicato que o representa em ju�zo." (S�M. 223)

"A express�o �acordo firmado individualmente pelo servidor�, constante do art. 6� da Medida Provis�ria n� 1.704, n�o implica, desde logo, ofensa �s regras dos arts. 5�, XXI, e 8�, III, da Constitui��o, ao conferirem ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. A express�o �individualmente� h� de ser entendida, a partir da considera��o de o servidor estar de acordo com a forma de pagamento, na via administrativa, prevista na Medida Provis�ria n� 1.704. Para que tal suceda, l�cita ser� a atua��o sindical, aconselhando ou n�o a aceita��o do acordo em refer�ncia." (ADI 1.882-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 01/09/00)

"Liberdade sindical. Direito de a��o coletiva. No��o impregnada com a carga da pluralidade tem�tica. A independ�ncia da organiza��o sindical em face do estado. Considera��es em torno do princ�pio da unicidade sindical. Liberdade de associa��o." (RMS 21.438, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/06/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A contribui��o confederativa de que trata o art. 8�, IV, da Constitui��o, s� � exig�vel dos filiados ao sindicato respectivo.” (S�M. 666)

“(...) Repeliu-se ainda a apontada ofensa ao art. 8�, IV, da CF, uma vez que a contribui��o nela prevista n�o se reveste de compulsoriedade. Tamb�m n�o se acolheu a tese de viola��o � independ�ncia sindical e ao princ�pio da liberdade de associa��o, j� que o preceito impugnado n�o � expressivo de interfer�ncia e/ou interven��o na organiza��o dos sindicatos, nem obsta a liberdade dos advogados. Por fim, considerou-se improcedente a assertiva de que o dispositivo hostilizado retiraria do sindicato a fonte essencial de custeio, haja vista a exist�ncia de muitas outras receitas dos sindicatos. “(ADI 2.522, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 430)

"A contribui��o assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negocia��es coletivas. A contribui��o confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representa��o sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previs�o na Constitui��o Federal, que confere � assembl�ia geral a atribui��o para cri�-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobreviv�ncia da contribui��o sindical, prevista na CLT. Quest�o pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribui��o sindical prevista na CLT, por ter car�ter parafiscal, � exig�vel de toda a categoria independente de filia��o." (RE 224.885-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)

"A recep��o pela ordem constitucional vigente da contribui��o sindical compuls�ria, prevista no art. 578 CLT e exig�vel de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filia��o ao sindicato resulta do art. 8�, IV, in fine, da Constitui��o; n�o obsta � recep��o a proclama��o, no caput do art. 8�, do princ�pio da liberdade sindical, que h� de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade e a pr�pria contribui��o sindical de natureza tribut�ria, marcas caracter�sticas do modelo corporativista resistente, d�o a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impedem � recep��o questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, � qual alude o art. 149, � vista do disposto no art. 34, �� 3� e 4�, das Disposi��es Transit�rias (cf. RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)." (RE 180.745, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/05/98)

"Portaria do Tribunal de Justi�a do Piau� que determina que os pedidos de descontos em folha de contribui��es sindicais devidas � associa��o ou sindicato de classe dever�o ser formuladas pelo servidor e dirigidos ao presidente do Tribunal de Justi�a. Ofensa ao art. 8�, IV, da CF." (ADI 1.088, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 22/11/02)

"Estatuto da Pol�cia Civil do Estado do Piau� (Lei Complementar n� 01, de 26/6/1990), art. 151; Portaria n� 12.000-007/96, de 9.1.1996, do Secret�rio de Seguran�a P�blica do Estado do Piau�. Veda��o de desconto de contribui��o sindical. Viola��o ao art. 8�, IV, c/c o art. 37, VI, da Constitui��o." (ADI 1.416, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/02)

"O cancelamento do desconto, em folha, da contribui��o sindical de servidor p�blico do Poder Judici�rio, salvo se expressamente autorizado, encerra orienta��o que, prima facie, se revela incompat�vel com o princ�pio da liberdade de associa��o sindical, que garante aos sindicatos o desconto autom�tico daquela parcela, t�o logo haja a filia��o e sua comunica��o ao �rg�o respons�vel pelo pagamento dos vencimentos." (ADI 962-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 11/02/94)

“Descabe confundir filia��o, sempre a depender da manifesta��o de vontade do prestador dos servi�os ou da pessoa jur�dica de direito privado que integre a categoria econ�mica, com o fen�meno da integra��o autom�tica no �mbito da categoria. Por outro lado, sob a �ptica da legisla��o comum, tem-se a al�nea ‘e’ do artigo 513 da Consolida��o das Leis do Trabalho que revela serem prerrogativas dos sindicatos ‘impor contribui��es a todos aqueles que participam das categorias econ�micas ou profissionais ou das profiss�es liberais representadas’. V�-se que a imposi��o n�o se faz relativamente �queles que hajam aderido, associando-se ao sindicato, mas tamb�m no tocante aos integrantes das categorias.” (RE 189.960, voto do Min. Marco Aur�lio, DJ 10/08/01)

"Contribui��o confederativa. Art. 8�, IV, da Constitui��o. Auto-aplicabilidade. Consolidou-se o entendimento, nesta Primeira Turma, de que a contribui��o prevista no art. 8�, IV, da Constitui��o, n�o depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE 191.022, 198.092 e 189.443.” (RE 199.019, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 16/10/98)

"Sindicato: contribui��o confederativa institu�da pela assembl�ia geral: efic�cia plena e aplicabilidade imediata da regra constitucional que a previu. Coerente com a sua jurisprud�ncia no sentido do car�ter n�o tribut�rio da contribui��o confederativa, o STF tem afirmado a efic�cia plena e imediata da norma constitucional que a previu: se se limita o recurso extraordin�rio, porque parte da natureza tribut�ria da mesma contribui��o, a afirmar a necessidade de lei que a regulamente, imposs�vel o seu provimento." (RE 161.547, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 08/05/98)

"Contribui��o para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical de categoria profissional. Norma cuja efic�cia n�o depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a compet�ncia para fixa��o da contribui��o, a destina��o desta e a forma do respectivo recolhimento." (RE 191.022, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/02/97)

"Contribui��o confederativa. Trata-se de encargo que, por despido de car�ter tribut�rio, n�o sujeita sen�o os filiados da entidade de representa��o profissional. Interpreta��o que, de resto, est� em conson�ncia com o princ�pio da liberdade sindical consagrado na Carta da Rep�blica." (RE 173.869, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 19/09/97) No mesmo sentido RE 189.443, DJ 11/04/97.

"A contribui��o confederativa, institu�da pela assembl�ia geral, distingue-se da contribui��o sindical, institu�da por lei, com car�ter tribut�rio, assim compuls�ria. A primeira � compuls�ria apenas para os filiados do sindicato." (RE 198.092, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11/10/96). No mesmo sentido: RE 302.513-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/02.

"� de se indeferir medida cautelar, que atribua efeito suspensivo a Recurso Extraordin�rio, mesmo j� admitido na origem, se, neste, o que se sustenta e, com base no inciso I do art. 8� da CF, a inadmissibilidade, em tese, de controle jurisdicional sobre contribui��o assistencial cobrada dos sindicalizados, j� que, em face do disposto no art. 5�, inc. XXXVI, da mesma Lei Maior, nenhuma alega��o de les�o ou amea�a a direito ser� exclu�da de aprecia��o do Poder Judici�rio." (Pet 974-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 17/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Sindicato de servidores p�blicos: direito a contribui��o sindical compuls�ria, recebida pela Constitui��o, condicionado, por�m, � satisfa��o do requisito da unicidade. A Constitui��o de 1988, a vista do art. 8�, IV, in fine, recebeu o instituto da contribui��o sindical compuls�ria, exig�vel, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filia��o ao sindicato (cf. ADI 1.076-MC, Pertence, 15/6/94). Facultada a forma��o de sindicatos de servidores p�blicos, n�o cabe exclu�-los do regime da contribui��o legal compuls�ria exig�vel dos membros da categoria (ADI 962, 11/11/93, Galv�o)." (RMS 21.758, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 04/11/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O empregado com representa��o sindical s� pode ser despedido mediante inqu�rito em que se apure falta grave." (S�M. 197)

“A condi��o de dirigente ou representante sindical n�o impede a exonera��o do servidor p�blico estatut�rio, regularmente reprovado em est�gio probat�rio.” (RE 204.625, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/05/00)

"Estabilidade sindical provis�ria (CF, art. 8�, VIII): reconhecimento da garantia a servidora p�blica municipal no exerc�cio de cargo de dirigente sindical, n�o condicionada ao registro do sindicato respectivo no Minist�rio do Trabalho, nem que a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107, Pl., Pertence, DJ 25.9.98; RE 227.635-AgR, 2� T., N�ri, DJ 2.4.2004)." (RE 234.431, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 17/03/06)

“Dirigente sindical. Estabilidade provis�ria. Garantia constitucional (CF, art. 8�, VIII). Extin��o da empresa ou fechamento de seu estabelecimento. Doutrina. Jurisprud�ncia. Ocorr�ncia de fatores de ordem t�cnica, econ�mica e/ou financeira. Necessidade de sua demonstra��o pela empresa interessada, a quem incumbe o �nus da prova. Recurso improvido.” (AI 454.064, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)

"A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical n�o se destina a ele propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim � representa��o sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora." (RE 222.334, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/03/02)

"Insubsistente o ingresso no servi�o p�blico ante o desrespeito � norma do inciso II do artigo 37 da Constitui��o Federal, aprova��o em concurso, descabe assentar a exist�ncia da estabilidade prevista no inciso VIII do artigo 8� da Constitui��o Federal." (RE 248.282, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 27/04/01)

"Interpreta��o restritiva do inciso VIII do artigo 8� da Constitui��o Federal: impossibilidade. Inexist�ncia de norma legal ou constitucional que estabele�a distin��o entre o dirigente sindical patronal e o dos trabalhadores. N�o perde a condi��o de empregado o trabalhador que, malgrado ocupe cargo de confian�a na empresa empregadora, exer�a mandato sindical como representante da categoria econ�mica. Representante sindical patronal. Dispensa no curso do mandato. Indeniza��o e consect�rios legais devidos desde a data da despedida at� um ano ap�s o final do mandato." (RE 217.355, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 02/02/01)

“A condi��o de dirigente ou representante sindical n�o impede a exonera��o do servidor p�blico estatut�rio, regularmente reprovado em est�gio probat�rio.” (RE 204.625, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/05/00)

"A Constitui��o, conquanto haja estendido ao servidor p�blico o exerc�cio de prerrogativas pr�prias do empregado regido pelo direito comum do trabalho, cuidou de estabelecer limita��es indispens�veis a que o exerc�cio de tais direitos n�o entre em choque com as vigas mestras do regime administrativo que preside as rela��es funcionais, entre essas, a relativa � estabilidade sindical do art. 8�, VIII, que importaria a supress�o do est�gio probat�rio, a que est�o sujeitos todos os servidores." (RE 208.436, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 26/03/99)

"Estabilidade sindical provis�ria: n�o alcan�a o servidor p�blico, regido por regime especial, ocupante de cargo em comiss�o e, concomitantemente, de cargo de dire��o no sindicato da categoria." (RE 183.884, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/08/99)

"A formalidade prevista no artigo 543, � 5�, da Consolida��o das Leis do Trabalho, ci�ncia do empregador da candidatura do empregado, n�o se mostrou incompat�vel com a norma do inciso VIII do artigo 8� da Constitui��o Federal, isto diante do princ�pio da razoabilidade." (RE 224.667, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 04/06/99)

"Estabilidade sindical provis�ria; reconhecimento da garantia aos diretores eleitos na assembl�ia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Minist�rio do Trabalho, o que n�o contraria a exig�ncia deste, constante do art. 8�, I, da Constitui��o. A constitui��o de um sindicato 'posto culmine no registro no Minist�rio do Trabalho' (STF, MI 144, 03/08/92, Pertence, RTJ 147/868) a ele n�o se resume: n�o � um ato, mas um processo. Da exig�ncia do registro para o aperfei�oamento da constitui��o do sindicato, n�o cabe inferir que s� a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: � 'interpreta��o pedestre', que esvazia de efic�cia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necess�ria, a da funda��o da entidade de classe." (RE 205.107, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/09/98).

"Os preceitos insculpidos no inciso VIII do artigo 8� da Constitui��o Federal e no artigo 543 da Consolida��o das Leis do Trabalho n�o alcan�am a disponibilidade. Descabe confundi-la com a cessa��o imotivada do contrato individual de trabalho. Sendo o Direito uma ci�ncia, os institutos, as express�es e os voc�bulos t�m sentido pr�prio e, quanto � pureza da linguagem, a organicidade pertinente." (MS 21.143, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 25/09/95)

Art. 81

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Estado-Membro disp�e de compet�ncia para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembl�ia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hip�teses em que se verificar a dupla vac�ncia desses cargos nos �ltimos dois anos do per�odo governamental. Essa compet�ncia legislativa do Estado-Membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a pr�pria Constitui��o da Rep�blica. As condi��es de elegibilidade (CF, art. 14, � 3�) e as hip�teses de inelegibilidade (CF, art. 14, � 4� a 8�), inclusive aquelas decorrentes de legisla��o complementar (CF, art. 14, � 9�), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previs�o na lei local, � elei��o indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembl�ia Legislativa em caso de dupla vac�ncia desses cargos executivos no �ltimo bi�nio do per�odo de governo." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 06/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�A quest�o primeira que se coloca nesta a��o direta consiste, precisamente, em saber se a dupla vac�ncia dos cargos executivos, decorrente da inexist�ncia simult�nea de Governador e de Vice-Governador, imp�e ao Estado-Membro, ou n�o, o dever de sujei��o compuls�ria ao modelo normativo inscrito no art. 81 � especialmente em seu � 1� � da Constitui��o Federal, pois, em caso positivo, sustenta-se que, envolvendo a disciplina��o do tema mat�ria eminentemente eleitoral, incumbiria � Uni�o, mediante lei nacional, dispor sobre o processo de escolha, pelas Assembl�ias Legislativas, dos novos Governador e Vice-Governador para o desempenho de mandato residual. Tenho para mim, Sr. Presidente, ainda que em ju�zo de sum�ria cogni��o, que os Estados-membros n�o est�o sujeitos ao modelo consubstanciado no art. 81 da Constitui��o Federal, abrindo-se, desse modo, para essas unidades da Federa��o, a possibilidade de disporem normativamente, com fundamento em seu poder de aut�noma delibera��o, de maneira diversa.� (ADI 1.057-MC, Rel Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01)

Art. 82

Art. 82. O mandato do Presidente da Rep�blica � de quatro anos, vedada a reelei��o para o per�odo subseq�ente, e ter� in�cio em 1� de janeiro do ano seguinte ao da sua elei��o. (Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o 05/94)

Reda��o dada pela Emenda Constitucional 16/1997
Art. 82. O mandato do Presidente da Rep�blica � de quatro anos e ter� in�cio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua elei��o.

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional de Revis�o 05/1994
Art. 82. O mandato do Presidente da Rep�blica � de quatro anos, vedada a reelei��o para o per�odo subseq�ente, e ter� in�cio em 1� de janeiro do ano seguinte ao da sua elei��o.

Reda��o original:
Art. 82. O mandato do Presidente da Rep�blica � de cinco anos, vedada a reelei��o para o per�odo subseq�ente, e ter� in�cio em 1� de janeiro do ano seguinte ao da sua elei��o.

Art. 83

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�Por falta de simetria com o modelo federal o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Goi�s para declarar a inconstitucionalidade das express�es que exigiam autoriza��o legislativa para que o Governador e o Vice-Governador pudessem se ausentar do pa�s 'por qualquer prazo', contida no inciso II do art. 11 e no art. 36 da Constitui��o do mesmo Estado.� (ADI 738, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 07/02/03)

Art. 84

Reda��o original:
VI - dispor sobre a organiza��o e o funcionamento da administra��o federal, na forma da lei;

Reda��o original:
XIII - exercer o comando supremo das For�as Armadas, promover seus oficiais-generais e nome�-los para os cargos que lhes s�o privativos;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Recurso ordin�rio em mandado de seguran�a. Servidor p�blico. Processo administrativo disciplinar. Pena de demiss�o. Alega��o de incompet�ncia da autoridade coatora. Decreto n� 3.035/99. Nos termos do par�grafo �nico do art. 84 da Magna Carta, o Presidente da Rep�blica pode delegar aos Ministros de Estado a compet�ncia para julgar processos administrativos e aplicar pena de demiss�o aos servidores p�blicos federais. Para esse fim � que foi editado o Decreto n� 3.035/99." (RMS 25.367, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 21/10/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“Ag�ncia Estadual de Regula��o dos Servi�os P�blicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insufici�ncia de relevo jur�dico da oposi��o que se faz � sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF, art. 84, II), dado que n�o se inclui na compet�ncia da Autarquia fun��o pol�tica decis�ria ou planejadora sobre at� onde e a que servi�os estender a delega��o do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concession�rios e usu�rios ou entre aqueles e o Poder concedente. Servi�o de saneamento. Compet�ncia da Ag�ncia para regul�-los, em decorr�ncia de conv�nio com os Munic�pios.” (ADI 2.095-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03)

"Par�grafos 1.� e 2.� do artigo 162 da Constitui��o do Estado de Minas Gerais, com a reda��o dada pela Emenda n� 31, de 30.12.97. Viola��o aos arts. 22, I; e 84, II, da Carta da Rep�blica. O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir � institui��o financeira deposit�ria dos recursos do Estado a iniciativa de repassar, automaticamente, �s contas dos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio, do Minist�rio P�blico e do Tribunal de Contas as dota��es or�ament�rias a eles destinadas, caracteriza ofensa ao art. 84, II, da CF/88 (de observ�ncia obrigat�ria pelas unidades federadas), que confere, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, a dire��o superior da Administra��o estadual." (ADI 1.901, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 09/05/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal concedeu mandado de seguran�a impetrado contra o Decreto Presidencial 5.392/2005, que declara estado de calamidade p�blica do setor hospitalar do Sistema �nico de Sa�de - SUS no Munic�pio do Rio de Janeiro, e, dentre outras determina��es, autoriza, nos termos do inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/90, a requisi��o, pelo Ministro da Sa�de, dos bens, servi�os e servidores afetos a hospitais daquele Munic�pio ou sob sua gest�o (...). O Min. Joaquim Barbosa, Relator, entendeu ser nulo o ato presidencial impugnado ante a insufici�ncia de motiva��o expressa, porquanto ausente qualquer alus�o aos motivos de fato ou de direito determinantes de sua pr�tica. (...). Ordem deferida para restabelecer a administra��o e a gest�o, por parte do Munic�pio do Rio de Janeiro, dos hospitais municipais Souza Aguiar e Miguel Couto; a administra��o dos servidores municipais lotados nestes dois hospitais municipais; a manuten��o dos servi�os p�blicos de sa�de nestes dois hospitais municipais; bem como vedar � Uni�o a pretens�o de utilizar os servidores municipais, os bens e servi�os contratados pelo munic�pio impetrante nos outros quatro hospitais, nos termos dos votos respectivos de cada um de seus ministros." (MS 25.295, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Informativo 384)

“Avalia��o peri�dica das institui��es e dos cursos de n�vel superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3� e par�grafos. Arg�i��o de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alega��o de que tais normas s�o ofensivas ao princ�pio da razoabilidade, assim ofensivas ao substantive due process inscrito no art. 5�, LIV, da CF, � autonomia universit�ria - CF, art. 207 e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, CF. Irrelev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade.” (ADI 1.511-MC, Rel. Min.Carlos Velloso, DJ 06/06/03)

“Quanto � constitucionalidade material, o Tribunal, por unanimidade, entendeu que o art. 15 da Lei 9.424/96 cont�m os elementos essenciais da hip�tese de incid�ncia do sal�rio-educa��o e que a express�o 'na forma em que vier a ser disposto em regulamento' � meramente expletiva, haja vista a compet�ncia privativa do Presidente da Rep�blica para expedir regulamentos para a fiel execu��o das leis (CF, art. 84, IV, in fine). Considerou-se, ainda, que o sal�rio-educa��o n�o incide na veda��o de identidade de base de c�lculo (CF, art. 154, I e art. 195, � 4�) porque tem previs�o constitucional expressa (CF, art. 212, � 5�).” (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03)

“Decretos existem para assegurar a fiel execu��o das leis (artigo 84-IV da CF/88). A Emenda Constitucional n� 8, de 1995 - que alterou o inciso XI e al�nea a do inciso XII do artigo 21 da CF - � expressa ao dizer que compete � Uni�o explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o, os servi�os de telecomunica��es, nos termos da lei. N�o havendo lei anterior que possa ser regulamentada, qualquer disposi��o sobre o assunto tende a ser adotada em lei formal. O decreto seria nulo, n�o por ilegalidade, mas por inconstitucionalidade, j� que supriu a lei onde a Constitui��o a exige. A Lei 9.295/96 n�o sana a defici�ncia do ato impugnado, j� que ela � posterior ao decreto. Pela �tica da maioria, concorre, por igual, o requisito do perigo na demora.” (ADI 1.435-MC, Rel. Min. Francisco Resek, DJ 06/08/99) “Se a interpreta��o administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conte�do da norma legal que o ato secund�rio pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a quest�o caracterizara, sempre, t�pica crise de legalidade, e n�o de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseq��ncia, a utiliza��o do mecanismo processual da fiscaliza��o normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poder� configurar insubordina��o executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse v�cio jur�dico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial viola��o da Carta Magna, ainda assim estar-se-� em face de uma situa��o de inconstitucionalidade reflexa ou obl�qua, cuja aprecia��o n�o se revela poss�vel em sede jurisdicional concentrada.” (ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/94). No mesmo sentido: ADI 365-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� indispens�vel a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, ap�s a EC 32/01, por meio de decreto) na elabora��o de normas que de alguma forma remodelem as atribui��es de �rg�o pertencente � estrutura administrativa de determinada unidade da Federa��o." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/12/05)

"A��o Direta de Inconstitucionalidade. Decreto n� 4.010, de 12 de novembro de 2001. Pagamento de servidores p�blicos da Administra��o Federal. Libera��o de recursos. Exig�ncia de pr�via autoriza��o do Presidente da Rep�blica. Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos da Constitui��o Federal, atribuem ao Presidente da Rep�blica a posi��o de Chefe supremo da administra��o p�blica federal, ao qual est�o subordinados os Ministros de Estado. Aus�ncia de ofensa ao princ�pio da reserva legal, diante da nova reda��o atribu�da ao inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional n� 32/01, que permite expressamente ao Presidente da Rep�blica dispor, por decreto, sobre a organiza��o e o funcionamento da administra��o federal, quando isso n�o implicar aumento de despesa ou cria��o de �rg�os p�blicos, exce��es que n�o se aplicam ao Decreto atacado." (ADI 2.564, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/02/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O exame da vigente Constitui��o Federal permite constatar que a execu��o dos tratados internacionais e a sua incorpora��o � ordem jur�dica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjuga��o de duas vontades homog�neas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da Rep�blica, que, al�m de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), tamb�m disp�e — enquanto Chefe de Estado que � - da compet�ncia para promulg�-los mediante decreto. O iter procedimental de incorpora��o dos tratados internacionais — superadas as fases pr�vias da celebra��o da conven��o internacional, de sua aprova��o congressional e da ratifica��o pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedi��o, pelo Presidente da Rep�blica, de decreto, de cuja edi��o derivam tr�s efeitos b�sicos que lhe s�o inerentes: (a) a promulga��o do tratado internacional; (b) a publica��o oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, ent�o, e somente ent�o, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.”(ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01)

“Tratado de extradi��o. Acolhimento pela Constitui��o dos atos a ela anteriores, desde que compat�veis. Desnecessidade de novo referendo pelo Congresso Nacional (CF, art. 84, VIII).” (HC 67.635, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 29/09/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A anistia, que depende de lei, � para os crimes pol�ticos. Essa � a regra. Consubstancia ela ato pol�tico, com natureza pol�tica. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, h� o indulto e a gra�a, institutos distintos da anistia (CF, art. 84, XII)." (ADI 1.231, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/04/06)

"N�o pode, em tese, a lei ordin�ria restringir o poder constitucional do Presidente da Rep�blica de 'conceder indulto e comutar penas, com audi�ncia, se necess�rio, dos �rg�os institu�dos em lei' (CF, art. 84, XII), opondo-lhe veda��es materiais n�o decorrentes da Constitui��o. N�o obstante, � constitucional o art. 2�, I, da Lei 8.072/90, porque, nele, a men��o ao indulto � meramente expletiva da proibi��o de gra�a aos condenados por crimes hediondos ditada pelo art. 5�, XLIII, da Constitui��o. Na Constitui��o, a gra�a individual e o indulto coletivo - que ambos, tanto podem ser totais ou parciais, substantivando, nessa �ltima hip�tese, a comuta��o de pena - s�o modalidades do poder de gra�a do Presidente da Rep�blica (art. 84, XII) - que, no entanto, sofre a restri��o do art. 5�, XLIII, para excluir a possibilidade de sua concess�o, quando se trata de condena��o por crime hediondo. Proibida a comuta��o de pena, na hip�tese do crime hediondo, pela Constitui��o, � irrelevante que a veda��o tenha sido omitida no Decreto n� 3.226/99." (HC 81.565, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 22/03/02)

“O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal firma entendimento no sentido da constitucionalidade do inciso I do art. 2� da Lei n� 8.072, de 26/07/90 (modificada pela Lei n� 8.930, de 06/09/1994), na parte em que considera insuscet�veis de indulto (tanto quanto de anistia e gra�a), os crimes hediondos por ela definidos, entre os quais o de latroc�nio, pelo qual foi condenado o paciente. E tamb�m no sentido da legalidade do inciso II do Decreto n� 2.365, de 05.11.1997, que exclui dos benef�cios, por ele institu�dos (indulto e comuta��o de pena), "os condenados por crimes hediondos definidos" na mesma legisla��o. � firme, igualmente, por outro lado, a jurisprud�ncia da Corte, no Plen�rio e nas Turmas, considerando v�lidos Decretos de indulto coletivo, que beneficiam indeterminadamente os condenados por certos delitos e n�o os condenados por outros, conforme crit�rios razo�veis de pol�tica criminal do Presidente da Rep�blica (Plen�rio: HC n� 74.132).” (HC 77.528, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 22/10/99)

“O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribu�da ao Presidente da Rep�blica (art. 84, XII, da CF), que aprecia n�o apenas a conveni�ncia e oportunidade de sua concess�o, mas ainda os seus requisitos. A fixa��o do ressarcimento do dano como condi��o para o indulto n�o destoa da l�gica de nosso sistema legal, que estimula a composi��o dos preju�zos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo (v.g., arts. 16 e 312, � 2�, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, car�ter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benef�cio. O seq�estro de bens n�o tem o cond�o de tornar insolvente o r�u para efeito de eximi-lo da satisfa��o do dano, erigida como condi��o para o indulto. Se o benefici�rio n�o cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento n�o constitui constrangimento ilegal.” (RHC 71.400, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 30/09/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

�O Tribunal referendou a decis�o do Min. Ilmar Galv�o, Vice-Presidente, que, apreciando o pedido de medida liminar em a��o direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rond�nia no per�odo de f�rias forenses (RISTF, art. 37, I), suspendera cautelarmente a efic�cia da Emenda Constitucional 28/2002, que acrescentou o inciso XXVII ao art. 29 da Constitui��o do Estado de Rond�nia, fazendo com que conste das atribui��es privativas da Assembl�ia Legislativa a nomea��o dos conselheiros do Tribunal de Contas por ela escolhidos. Considerou-se que a norma impugnada inovou em rela��o ao modelo federal, de observ�ncia obrigat�ria pelos tribunais de contas estaduais, entendendo caracterizada a plausibilidade jur�dica da alegada ofensa ao princ�pio da separa��o de poderes e ao art. 84, XV, da CF, que confere ao Presidente da Rep�blica a compet�ncia privativa para nomear os Ministros do TCU.� (ADI 2.828-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"No mandado de seguran�a contra a nomea��o de magistrado da compet�ncia do Presidente da Rep�blica, este � considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetra��o seja nulidade ocorrida em fase anterior ao procedimento." (S�M. 627)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Presta��o trimestral de contas � Assembl�ia Legislativa. Desconformidade com o par�metro federal (CF, artigo 84 inciso XXIV), que prev� presta��o anual de contas do Presidente da Rep�blica ao Congresso Nacional." (ADI 2.472-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 22/11/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� compet�ncia privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comiss�o de diretor de escola p�blica. Constitui��o do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, � 1�, e Leis estaduais n�s 9.233 e 9.263, de 1991. Elei��o para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino p�blico. Inconstitucionalidade." (ADI 578, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

Art. 85

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“S�o da compet�ncia legislativa da Uni�o a defini��o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento." (S�m. 722)

"Segundo a orienta��o do Supremo Tribunal, � da compet�ncia legislativa da Uni�o a defini��o dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADI 1.628-MC, DJ 26/09/97; ADI 2.050-MC, DJ 01/10/99)." (ADI 2.235-MC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 07/05/04)

"Entenda-se que a defini��o de crimes de responsabilidade, imput�veis embora a autoridades estaduais, � mat�ria de Direito Penal, da compet�ncia privativa da Uni�o — como tem prevalecido no Tribunal — ou, ao contr�rio, que sendo mat�ria de responsabilidade pol�tica de mandat�rios locais, sobre ela possa legislar o Estado-Membro — como sustentam autores de tomo — o certo � que est�o todos acordes em tratar-se de quest�o submetida � reserva de lei formal, n�o podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembl�ia Legislativa." (ADI 834, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/04/99)

"A defini��o de crimes de responsabilidade e a regulamenta��o do processo e do julgamento s�o de compet�ncia da Uni�o (Constitui��o Federal, art. 85, par�grafo �nico, e 22, I)." (ADI 1.628-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 26/09/97)

"Impedimento e suspei��o de Senadores: inocorr�ncia. O Senado, posto investido da fun��o de julgar o Presidente da Rep�blica, n�o se transforma, �s inteiras, num tribunal judici�rio submetido �s r�gidas regras a que est�o sujeitos os �rg�os do Poder Judici�rio, j� que o Senado � um �rg�o pol�tico. Quando a C�mara Legislativa — o Senado Federal — se investe de 'fun��o judicialiforme', a fim de processar e julgar a acusa��o, ela se submete, � certo, a regras jur�dicas, regras, entretanto, pr�prias, que o legislador previamente fixou e que comp�em o processo pol�tico-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei n� 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplica��o subsidi�ria, no ponto, dos motivos de impedimento e suspei��o do C�d. de Processo Penal, art. 252. Interpreta��o do artigo 36 em conson�ncia com o artigo 63, ambos da Lei 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpreta��o extensiva ou compreensiva ao art. 36, para fazer compreendido, nas suas al�neas a e b, o alegado impedimento dos Senadores." (MS 21.623, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/93) "O impeachment e o due process of law: a aplicabilidade deste no processo de impeachment, observadas as disposi��es espec�ficas inscritas na Constitui��o e na lei e a natureza do processo, ou o cunho pol�tico do Ju�zo." (MS 21.623, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/93)

"Essas normas est�o na Lei n� 1.079, de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS 21.564/DF)." (MS 21.623, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/93)

Art. 86

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O que o art. 86, � 4�, confere ao Presidente da Rep�blica n�o � imunidade penal, mas imunidade tempor�ria � persecu��o penal: nele n�o se prescreve que o Presidente � irrespons�vel por crimes n�o funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, n�o poder� ser responsabilizado, enquanto n�o cesse a investidura na presid�ncia. Da impossibilidade, segundo o art. 86, � 4�, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da Rep�blica por crimes n�o funcionais, decorre que, se o fato � anterior � sua investidura, o Supremo Tribunal n�o ser� originariamente competente para a a��o penal, nem conseq�entemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na quest�o similar do impedimento tempor�rio � persecu��o penal do Congressista, quando n�o concedida a licen�a para o processo, o STF j� extra�ra, antes que a Constitui��o o tornasse expresso, a suspens�o do curso da prescri��o, at� a extin��o do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar for�a de decis�o � aplicabilidade, no caso, da mesma solu��o, � falta de compet�ncia do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito." (HC 83.154, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/11/03)

"Os Estados-Membros n�o podem reproduzir em suas pr�prias Constitui��es o conte�do normativo dos preceitos inscritos no art. 86, �� 3� e 4�, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental — por serem unicamente compat�veis com a condi��o institucional de Chefe de Estado — s�o apenas extens�veis ao Presidente da Rep�blica." (ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)

"A imunidade do Chefe de Estado � persecu��o penal deriva de cl�usula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir conseq��ncia derrogat�ria do postulado republicano, s� pode ser outorgada pela pr�pria Constitui��o Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. Sep�lveda Pertence; RTJ 146/467, Rel. Min. Celso de Mello." (ADI 1.021, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)

"A Constitui��o do Brasil n�o consagrou, na regra positivada em seu art. 86, � 4�, o princ�pio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da Rep�blica. O Chefe de Estado, nos il�citos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poder�, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necess�ria autoriza��o da C�mara dos Deputados." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/04/93) "A norma consubstanciada no art. 86, � 4�, da Constitui��o, reclama e imp�e, em fun��o de seu car�ter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situa��es jur�dicas de ordem extrapenal. O Presidente da Rep�blica n�o disp�e de imunidade, quer em face de a��es judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em fun��o de processos instaurados por suposta pr�tica de infra��es pol�tico-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tribut�ria." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/04/93)

"O art. 86, � 4�, da Constitui��o, ao outorgar privil�gio de ordem pol�tico-funcional ao Presidente da Rep�blica, excluiu-o, durante a vig�ncia de seu mandato — e por atos estranhos ao seu exerc�cio —, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer a��o persecut�ria do Estado. A cl�usula de exclus�o inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder P�blico, em sede judicial, alcan�a as infra��es penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da Uni�o, bem assim aquelas praticadas na vig�ncia do mandato, desde que estranhas ao of�cio presidencial." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16/04/93)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Orienta��o desta Corte, no que concerne ao art. 86, �� 3� e 4�, da Constitui��o, na ADI 1.028, de refer�ncia � imunidade � pris�o cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da Rep�blica, insuscet�vel de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, n�o a possuem." (ADI 1.634-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/09/00)

"O Estado-Membro, ainda que em norma constante de sua pr�pria Constitui��o, n�o disp�e de compet�ncia para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordin�ria da imunidade � pris�o em flagrante, a pris�o preventiva e � pris�o tempor�ria, pois a disciplina��o dessas modalidades de pris�o cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da Uni�o Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de compet�ncia definida pela Carta da Rep�blica. A norma constante da Constitui��o estadual � que impede a pris�o do Governador de Estado antes de sua condena��o penal definitiva � n�o se reveste de validade jur�dica e, conseq�entemente, n�o pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constitui��o Federal." (ADI 978, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Impeachment do Presidente da Rep�blica: apresenta��o da den�ncia � C�mara dos Deputados: compet�ncia do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da den�ncia popular, 'que n�o se reduz � verifica��o das formalidades extr�nsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) � rejei��o imediata da acusa��o patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plen�rio da Casa, mediante recurso (...)'." (MS 23.885, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/09/02)

"A Corte, no julgamento de cautelar na ADI 1.628-SC, j� adotou posi��o quanto � aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constitui��o Federal como o a ser observado, pela Assembl�ia Legislativa, na delibera��o sobre a proced�ncia da acusa��o contra o Governador do Estado." (ADI 1.634-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 08/09/00)

"No regime da Carta de 1988, a C�mara dos Deputados, diante da den�ncia oferecida contra o Presidente da Rep�blica, examina a admissibilidade da acusa��o (CF, art. 86, caput), podendo, portanto, rejeitar a den�ncia oferecida na forma do art. 14 da Lei 1.079/50. No procedimento de admissibilidade da den�ncia, a C�mara dos Deputados profere ju�zo pol�tico. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princ�pio inscrito no art. 5�, LV, da Constitui��o, observadas, entretanto, as limita��es do fato de a acusa��o somente materializar-se com a instaura��o do processo, no Senado. Neste, � que a den�ncia ser� recebida, ou n�o, dado que, na C�mara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusa��o, a partir da edi��o de um ju�zo pol�tico, em que a C�mara verificar� se a acusa��o � consistente, se tem ela base em alega��es e fundamentos plaus�veis, ou se a not�cia do fato reprov�vel tem razo�vel proced�ncia, n�o sendo a acusa��o simplesmente fruto de quiz�lias ou desaven�as pol�ticas. Por isso, ser� na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da Rep�blica, nos crimes de responsabilidade, que este poder� promover as indaga��es probat�rias admiss�veis. Recep��o, pela CF/88, da norma inscrita no art. 23 da Lei 1.079/50." (MS 21.564, Rel.Min. Carlos Velloso, DJ 27/08/93)

"Quest�o de ordem resolvida, por maioria, no sentido de conceder-se, em parte, a medida liminar, a fim de assegurar, ao impetrante, o prazo de dez sess�es, para a apresenta��o de defesa, por aplica��o anal�gica, unicamente nesse ponto, do art. 217, � 1�, I, do Regimento Interno da C�mara dos Deputados." (MS 21.564-MC-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 27/08/93)

"� dizer: o impeachment do Presidente da Rep�blica ser� processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e n�o mais a C�mara dos Deputados formular� a acusa��o (ju�zo de pron�ncia) e proferir� o julgamento." (MS 21.623, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/05/93)

"No mandado de seguran�a requerido contra decis�o do Presidente da C�mara dos Deputados, que rejeitou liminarmente a den�ncia por crime de responsabilidade, os denunciados s�o litisconsortes passivos necess�rios: convers�o do julgamento em dilig�ncia para a cita��o deles: decis�o un�nime. Preliminar de falta de jurisdi��o do Poder Judici�rio para conhecer do pedido: rejei��o, por maioria de votos, sob o fundamento de que, embora a autoriza��o pr�via para a sua instaura��o e a decis�o final sejam medidas de natureza predominantemente pol�tica — cujo m�rito � insuscept�vel de controle judicial — a esse cabe submeter a regularidade do processo de impeachment, sempre que, no desenvolvimento dele, se alegue viola��o ou amea�a ao direito das partes; votos vencidos, no sentido da exclusividade, no processo de impeachment, da jurisdi��o constitucional das Casas do Congresso Nacional." (MS 20.941, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 31/08/92)

Art. 87

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade aut�nomos, n�o-conexos com infra��es da mesma natureza do Presidente da Rep�blica, ostenta car�ter jurisdicional, devendo ser instru�do e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/50, dado que � prescind�vel autoriza��o pol�tica da C�mara dos Deputados para a sua instaura��o." (Pet 1.656, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/08/03)

"Para efeito de defini��o da compet�ncia penal origin�ria do Supremo Tribunal Federal, n�o se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura org�nica da Presid�ncia da Rep�blica, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares de minist�rios: � o caso do Secret�rio de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica." (Pet 1.199-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/99)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Ministro, em decorr�ncia do que disp�e o art. 87, I da Constitui��o Federal, no �mbito do seu Minist�rio, � a autoridade maior. A decis�o final a ele pertence. Ademais, os pareceres previstos nos arts. 1�, XIII, 17, e 29, do Regimento Interno da Consultoria Jur�dica do Minist�rio da Justi�a (fls. 27/28), por mais abalizados que sejam ou por mais ilustres que sejam seus subscritores, servem, apenas, para orientar o Ministro. Se, da an�lise de todo o processado, o Ministro, a quem compete decidir, deles vier a discordar, pode proferir a decis�o que reflita sua convic��o pessoal." (MS 23.201, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 19/08/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Contribui��es � Categorias profissionais � Reg�ncia � Portaria � Inconstitucionalidade formal. A reg�ncia dascontribui��es sindicais h� de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da Rep�blica,considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema" (ADI 3.206, Rel. Min.Marco Aur�lio, DJ 26/08/05)

Art. 88

Reda��o original:
Art. 88 A lei dispor� sobre a cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios.

Art. 89

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Cria��o e atribui��es de Conselho de Governo em conformidade com a Constitui��o Federal. Inconstitucionalidade da inclus�o do procurador-geral de Justi�a e dos presidentes dos Tribunais de Justi�a e de Contas na composi��o do Conselho de Governo." (ADI 106, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/11/05)

Art. 9

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A simples ades�o � greve n�o constitui falta grave." (S�M. 316) �Saber se houve simples ades�o � greve ou participa��o efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a rescis�o unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da mat�ria f�tico-probat�ria, inadmiss�vel no extraordin�rio.� (RE 252.876-AgR, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 19/05/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“O reconhecimento judicial da abusividade do direito de greve e a interpreta��o do alcance da Lei n� 7.783/89 qualificam-se como mat�rias revestidas de car�ter simplesmente ordin�rio, podendo traduzir, quando muito, situa��o configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constitui��o, o que basta, por si s�, para inviabilizar o conhecimento do recurso extraordin�rio. Precedentes.” (AI 282.682-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02)

“A relev�ncia da mat�ria, ao que penso, est� na medida em que temos presente a regra do art. 37, VII, da Constitui��o, a dizer que ‘o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.’ Ora, esta n�o poder�, em princ�pio, ignorar o que estabelece a Constitui��o, no � 1� do art. 9� — defini��o de servi�os ou atividades essenciais e atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade — e o � 2� do mesmo artigo, a sujeitar os respons�veis pelos abusos cometidos �s penas da lei.” (ADI 380, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 07/06/02)

“O direito � greve n�o � absoluto, devendo a categoria observar os par�metros legais de reg�ncia. Descabe falar em transgress�o � Carta da Rep�blica quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.” (RE 184.083, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 18/05/01)

Art. 91

Reda��o original:
V - os Ministros militares;

Art. 92

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores t�m sede na Capital Federal e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o direta. Emenda Constitucional n� 45/2004. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Institui��o e disciplina. Natureza meramente administrativa. �rg�o interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separa��o e independ�ncia dos Poderes. Hist�ria, significado e alcance concreto do princ�pio. Ofensa a cl�usula constitucional imut�vel (cl�usula p�trea). Inexist�ncia. Subsist�ncia do n�cleo pol�tico do princ�pio, mediante preserva��o da fun��o jurisdicional, t�pica do Judici�rio, e das condi��es materiais do seu exerc�cio imparcial e independente. Precedentes e S�mula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpreta��o dos arts. 2� e 60, � 4�, III, da CF. A��o julgada improcedente. Votos vencidos. S�o constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional n� 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justi�a, como �rg�o administrativo do Poder Judici�rio nacional. Poder Judici�rio. Car�ter nacional. Regime org�nico unit�rio. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. �rg�o interno ou externo. Conselho de Justi�a. Cria��o por Estado- Membro. Inadmissibilidade. Falta de compet�ncia constitucional. Os Estados-Membros carecem de compet�ncia constitucional para instituir, como �rg�o interno ou externo do Judici�rio, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justi�a. Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. �rg�o de natureza exclusivamente administrativa. Atribui��es de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Compet�ncia relativa apenas aos �rg�os e ju�zes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preemin�ncia deste, como �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio, sobre o Conselho, cujos atos e decis�es est�o sujeitos a seu controle jurisdicional. Intelig�ncia dos art. 102, caput, inc. I, letra r, e � 4�, da CF. O Conselho Nacional de Justi�a n�o tem nenhuma compet�ncia sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o �rg�o m�ximo do Poder Judici�rio nacional, a que aquele est� sujeito." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A CF de 5/4/88 extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justi�a (artigo 92, e seus incisos II e III). Aos Tribunais Regionais Federais atribuiu compet�ncia origin�ria para o processo e julgamento de habeas corpus contra ato de juiz federal (art. 108, I, d). O � 7� do art. 27 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias esclareceu: at� que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercer� a compet�ncia a eles atribu�da em todo o territ�rio nacional." (RHC 67.622-QO, voto do Min. Rel. Sydney Sanches, DJ 10/08/89)

Art. 93

Reda��o original:
V - os vencimentos dos magistrados ser�o fixados com diferen�a n�o superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, n�o podendo, a t�tulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Reda��o original:
VI - a aposentadoria com proventos integrais � compuls�ria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servi�o, ap�s cinco anos de exerc�cio efetivo na judicatura;

Reda��o original:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser� o de juiz substituto, atrav�s de concurso p�blico de provas e t�tulos, com a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomea��es, � ordem de classifica��o;

Reda��o original:
c) aferi��o do merecimento pelos crit�rios da presteza e seguran�a no exerc�cio da jurisdi��o e pela freq��ncia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfei�oamento;

Reda��o original:
d) na apura��o da antiguidade, o tribunal somente poder� recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois ter�os de seus membros, conforme procedimento pr�prio, repetindo-se a vota��o at� fixar- se a indica��o.

Reda��o original:
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-� por antiguidade e merecimento alternadamente, apurados na �ltima entr�ncia ou, onde houver, no Tribunal de Al�ada, quando se tratar de promo��o para o Tribunal de Justi�a, de acordo com o inciso II e a classe de origem;

Reda��o original:
IV- previs�o de cursos oficiais de prepara��o e aperfei�oamento de magistrados como requisitos para ingresso e promo��o na carreira;

Reda��o original:
VII - o juiz titular residir� na respectiva comarca;

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 45/2004
VIII - o ato de remo��o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p�blico, fundar-se-� em decis�o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi�a, assegurada ampla defesa;

Reda��o original:
VIII - o ato de remo��o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p�blico, fundar-se-� em decis�o por voto de dois ter�os do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa;

Reda��o original:
IX - todos os julgamentos dos �rg�os do Poder Judici�rio ser�o p�blicos e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p�blico o exigir, limitar a presen�a, em determinados atos, �s pr�prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;

Reda��o original:
X - as decis�es administrativas dos tribunais ser�o motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Reda��o original:
XI - nos tribunais com n�mero superior a vinte e cinco julgadores poder� ser constitu�do �rg�o especial, com o m�nimo de onze e o m�ximo de vinte e cinco membros, para o exerc�cio das atribui��es administrativas e jurisdicionais da compet�ncia do tribunal pleno.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A EC 45/04, ao vedar as f�rias coletivas nos ju�zos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pac�fico o entendimento, desta Corte, no sentido de n�o ser cab�vel a a��o direta contra ato revogado." (ADI 3.085, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28/04/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Poder Judici�rio: �rg�o especial dos Tribunais: compet�ncia do pr�prio Tribunal, e n�o da lei, para cri�-lo, que pressup�e, no entanto, composi��o efetiva superior a 25 ju�zes. A compet�ncia para criar o �rg�o Especial se cont�m no poder dos Tribunais - segundo o art. 96, I, a, CF - para dispor, no Regimento Interno, 'sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos' (ADIn 410/SC-MC, Lex 191/166)." (AO 232, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/04/01)

"S� pode criar �rg�o Especial o Tribunal integrado por mais de vinte e cinco ju�zes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considerase a composi��o j� implementada da Corte, n�o bastando a exist�ncia de vagas rec�m-criadas, mas ainda n�o preenchidas." (AO 232, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/04/01)

"A institui��o do �rg�o Especial a que se refere o art. 93, XI, da Carta Pol�tica, formalizada em ato regimental editado pelo Tribunal de Justi�a, revela-se compat�vel com o postulado do autogoverno da Magistratura, encontrando fundamento jur�dico no art. 96, I, a, da Constitui��o." (ADI 410-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/06/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"As penas de advert�ncia e de censura s�o aplic�veis aos ju�zes de 1� grau, pelo Tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros." (ADI 2.580, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/02/03)

"Magistrado. Promo��o por antiguidade. Recusa. Indispensabilidade de fundamenta��o. Art. 93, X, da CF. Nulidade irremedi�vel do ato, por n�o haver sido indicada, nem mesmo na ata do julgamento, a raz�o pela qual o recorrente teve o seu nome preterido no concurso para promo��o por antiguidade." (RE 235.487, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 21/06/02)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A norma inscrita no art. 58, � 3�, da CF, permite a qualquer Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito o poder de decretar a quebra do sigilo inerente aos registros banc�rios, fiscais e telef�nicos, desde que o fa�a em ato adequadamente fundamentado (...). Com base nesse entendimento, o Tribunal concedeu mandado de seguran�a impetrado por corretora de seguros contra o Presidente da Comiss�o Parlamentar Mista de Inqu�rito (CPMI/Correios) e o Relator da Subcomiss�o de Sindic�ncia do IRB Brasil Resseguros S/A, pelo fato de esse �rg�o de investiga��o legislativa haver aprovado a “transfer�ncia dos sigilos banc�rio, fiscal e telef�nico” da impetrante. No caso concreto, a CPMI dos Correios, ao motivar a quebra de sigilo, acolhera a alega��o feita, em requerimento, de que a impetrante estaria envolvida, direta ou indiretamente, em caso de poss�vel favorecimento a “Brokers”. Salientando-se que os poderes de investiga��o das Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito se submetem �s mesmas limita��es que se aplicam aos �rg�os do Poder Judici�rio, considerou-se que, na esp�cie, a quebra determinada se dera mediante fundamenta��o gen�rica e insuficiente, em ofensa ao comando contido no art. 93, IX, da CF. MS concedido para invalidar o ato impugnado. (MS 25.668, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 420)

“O � 5� do art. 82 da Lei 9.099/95 (‘� 5�: Se a senten�a for confirmada pelos pr�prios fundamentos, a s�mula do julgamento servir� de ac�rd�o.’) prev� expressamente a possibilidade de o �rg�o revisor adotar como raz�o de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que n�o implica viola��o ao art. 93, IX, da CF.” (HC 86.533, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 408)

"Fundamenta��o do ac�rd�o recorrido. Exist�ncia. N�o h� falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o ac�rd�o impugnado tenha dado raz�es suficientes, embora contr�rias � tese da recorrente." (AI 426.981-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 05/11/04)

"Motiva��o dos julgados (CF, art. 93, IX): validade da decis�o que se cinge � invoca��o de jurisprud�ncia pac�fica corroborada posteriormente em enunciado de S�mula: inexist�ncia de viola��o � exig�ncia constitucional." (RE 359.106-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/08/04)

"� inadmiss�vel recurso extraordin�rio, fundado na alega��o de infring�ncia ao art. 93, IX, da Constitui��o da Rep�blica, quando o ac�rd�o impugnado e a senten�a confirmada apresentam fundamenta��o bastante, embora contr�ria aos interesses do recorrente." (AI 410.898-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 16/04/04)

"A Constitui��o Federal n�o exige que o ac�rd�o se pronuncie sobre todas as alega��es deduzidas pelas partes." (HC 83.073, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20/02/04)

"Desclassifica��o, pelo Tribunal a quo, do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplica��o de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1� grau. N�o h� viola��o ao art. 93, IX, da CF, quando � fixada a pena-base acima do m�nimo legal e adota-se, para tanto, a fundamenta��o desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunst�ncias judiciais." (RE 335.302, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/09/03)

"O que a Constitui��o exige, no art. 93, IX, � que a decis�o judicial seja fundamentada; n�o, que a fundamenta��o seja correta, na solu��o das quest�es de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou n�o, mas coerentes com o dispositivo do ac�rd�o, est� satisfeita a exig�ncia constitucional." (AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 05/09/03)

"Decis�o fundamentada: o que a Constitui��o exige � que o juiz ou tribunal d� as raz�es do seu convencimento, n�o estando ele obrigado a responder a todas as alega��es dos r�us, mas t�o-somente �quelas que julgar necess�rias para fundamentar sua decis�o." (HC 82.476, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/08/03)

"Decis�o fundamentada: o que a Constitui��o exige, no inc. IX, do art. 93, � que o juiz ou o tribunal d� as raz�es de seu convencimento, n�o se exigindo que a decis�o seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decis�o com motiva��o sucinta � decis�o motivada." (RE 285.052-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/06/02)

"A exig�ncia de motiva��o — que h� de ser contempor�nea ao ato da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito que ordena a quebra de sigilo — qualifica-se como pressuposto de validade jur�dica da pr�pria delibera��o emanada desse �rg�o de investiga��o legislativa, n�o podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da presta��o de informa��es em sede mandamental." (MS 23.868, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21/06/02) "Quanto � fundamenta��o, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constitui��o, quando o decisum n�o � fundamentado; tal n�o sucede, se a fundamenta��o, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, n�o h� ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior." (AI 351.384-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 22/03/02)

"Motiva��o dos julgados (CF, art. 93, IX): validade da decis�o que se cinge � invoca��o da S�mula 157, do STJ, com enuncia��o do seu teor: inexist�ncia de viola��o � exig�ncia constitucional." (AI 241.844-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/10/01)

"Habeas corpus. Ac�rd�o que se limitou a manter decis�o condenat�ria do paciente sem se manifestar sobre a alega��o de erro material suscitada na apela��o. Hip�tese em que a decis�o carece da indispens�vel fundamenta��o exigida pela Constitui��o Federal em seu art. 93, IX." (HC 80.678, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 18/06/01)

"Para ter-se fundamentada a decis�o de quebra dos sigilos, considera-se o teor do requerimento, bem como o que exposto, no momento da submiss�o a voto, aos integrantes da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito, descabendo exigir que o ato conte com a mesma estrutura, com relat�rio, fundamenta��o e parte dispositiva, de uma decis�o judicial." (MS 23.716, Rel. Min. Marco Aur�lio, 18/05/01)

"Habeas corpus — Quebra de sigilo banc�rio e fiscal — Prova ileg�tima — Decis�o n�o fundamentada — Ofensa ao art. 93, IX da CF — Nulidade declarada pelo STJ, que indeferiu, no entanto, o desentranhamento dos documentos fiscais e banc�rios — Decis�o judicial posterior, devidamente fundamentada, decretando nova quebra do sigilo — Aus�ncia do v�cio que contaminava a decis�o anterior, legitimando a prova produzida — Desentranhamento que, diante desse novo quadro, se mostra desarrazoado e contr�rio � economia processual." (HC 80.724, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/05/01)

"A senten�a que n�o enfrenta pedido de desclassifica��o formulado pela defesa, ofende a CF, art. 93, IX. � citra petita. Constrangimento ilegal configurado." (HC 77.824, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 27/04/01)

"Quebra ou transfer�ncia de sigilos banc�rio, fiscal e de registros telef�nicos que, ainda quando se admita, em tese, suscept�vel de ser objeto de decreto de CPI — porque n�o coberta pela reserva absoluta de jurisdi��o que resguarda outras garantias constitucionais —, h� de ser adequadamente fundamentada: aplica��o no exerc�cio pela CPI dos poderes instrut�rios das autoridades judici�rias da exig�ncia de motiva��o do art. 93, IX, da Constitui��o da Rep�blica." (MS 23.466, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 06/04/01)

"Tem raz�o a impetra��o quanto � falta de fundamenta��o do ac�rd�o que recebeu a den�ncia. Habeas corpus deferido para anular o ac�rd�o que recebeu a den�ncia, a fim de que outro seja prolatado devidamente fundamentado, ficando prejudicadas as demais alega��es da impetra��o." (HC 77.789, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 03/09/99)

"A ado��o pelo ac�rd�o, como raz�o de decidir, de parecer do Minist�rio P�blico, atuando como fiscal da lei, n�o ofende o disposto no art. 93, IX, da CF ('Todos os julgamentos dos �rg�os do Poder Judici�rio ser�o p�blicos, e fundamentadas todas as decis�es, sob pena de nulidade...'). Com esse entendimento, a Turma indeferiu pedido de habeas corpus interposto contra decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, ao argumento da falta de fundamenta��o. Precedente citado: HC 62.703-RJ (DJ de 31/05/85)." (HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 28/11/97)

"N�o satisfaz a exig�ncia constitucional de que sejam fundamentadas todas as decis�es do Poder Judici�rio (CF, art. 93, IX) a afirma��o de que a alega��o deduzida pela parte � 'invi�vel juridicamente, uma vez que n�o retrata a verdade dos comp�ndios legais': n�o servem � motiva��o de uma decis�o judicial afirma��es que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra." (RE 217.631, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/10/97)

"A decis�o judicial deve analisar todas as quest�es suscitadas pela defesa do r�u. Reveste-se de nulidade o ato decis�rio, que, descumprindo o mandamento constitucional que imp�e a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a senten�a ou o ac�rd�o, deixa de examinar, com sens�vel preju�zo para o r�u, fundamento relevante em que se ap�ia a defesa t�cnica do acusado." (HC 74.073, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/97) "(...) o da independ�ncia do Poder Judici�rio, como institui��o (art. 2� da CF) e do Juiz, como �rg�o de sua express�o, obrigado a fundamentar suas decis�es, inclusive os decretos de pris�o (inciso IX do art. 93 da CF), n�o apenas com base no que a lei permite, mas no seu livre convencimento jur�dico, inclusive de ordem constitucional." (ADI 1.055-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 13/06/97)

"A realiza��o dos julgamentos pelo Poder Judici�rio, al�m da exig�ncia constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), sup�e, para efeito de sua v�lida efetiva��o, a observ�ncia do postulado que assegura ao r�u a garantia da ampla defesa. A sustenta��o oral constitui ato essencial � defesa. A injusta frustra��o dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do r�u � sustenta��o oral atua como causa geradora da pr�pria invalida��o formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais." (HC 71.551, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/96)

"Satisfaz integralmente a exig�ncia constitucional de motiva��o dos atos decis�rios a condena��o penal, que, ao optar pelo limite m�ximo das penas impostas, exp�e os elementos de fato em que se apoiou o ju�zo de especial exacerba��o da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequa��o, a pertinente valora��o judicial procedida com estrita observ�ncia dos par�metros fixados pelo ordenamento positivo. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal — tratando-se de decis�o penal condenat�ria que se revela impregnada, em toda a sua estrutura formal, de coer�ncia l�gico-jur�dica — tem ressaltado ser invi�vel o habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixa��o da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do C�digo Penal tenha derivado de valora��o efetuada pelo Tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes." (HC 72.992, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14/11/96)

"O despacho que recebe a den�ncia ou a queixa, embora tenha tamb�m conte�do decis�rio, n�o se encarta no conceito de 'decis�o', como previsto no art. 93, IX, da Constitui��o, n�o sendo exigida a sua fundamenta��o (art. 394 do CPP); a fundamenta��o � exigida, apenas, quando o juiz rejeita a den�ncia ou a queixa (art. 516 do CPP), ali�s, �nico caso em que cabe recurso (art. 581, I, do CPP)." (HC 72.286, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 16/02/96)2

"O ju�zo positivo de admissibilidade da acusa��o penal n�o reclama, em conseq��ncia, qualquer fundamenta��o." (HC 70.763, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/09/94)

"Conviv�ncia, reconhecida por esta Corte, com a Constitui��o Federal (art. 93, IX), da norma do art. 434 do CPPM, que prev� sess�o secreta para os julgamentos do Conselho de Justi�a, desde que assegurada � presen�a das partes e de seus advogados (RHC 67.494 - Ministro Aldir Passarinho)." (HC 69.968, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 01/07/93)

"O exerc�cio desse poder cautelar submete-se � avalia��o discricion�ria dos Ju�zes e Tribunais que dever�o, no entanto, em obs�quio � exig�ncia constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Pol�tica, motivar, sempre, as decis�es em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido." (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 07/05/93)

"Tribunal do J�ri. Sigilo das vota��es (art. 5�, XXXVIII, CF) e publicidade dos julgamentos (art. 93, IX, CF). Conflito aparente de normas. Distin��o entre julgamento do Tribunal do J�ri e decis�o do Conselho de Jurados. Manuten��o pelo sistema constitucional vigente do sigilo das vota��es, atrav�s de disposi��o espec�fica." (RE 140.975-AgR, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 21/08/92)

"�libi do paciente que, n�o obstante sustentado por testemunha, n�o foi sopesado na motiva��o e na fundamenta��o da senten�a, tendo sido tacitamente afastado. N�o ocorr�ncia de viola��o ao art. 93, IX, da CF, j� que a senten�a estava fundamentada, deficientemente embora. Inobserv�ncia, contudo, da regra do art. 381, III, do CPP que imp�e a indica��o, na senten�a, dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis�o. Ordem concedida para anular o processo desde a senten�a, inclusive, para que outra seja proferida com observ�ncia do citado artigo." (HC 68.418, Rel. Min. Celio Borja, DJ 10/05/91)

"� inquestion�vel que a exig�ncia de fundamenta��o das decis�es judiciais, mais do que expressiva imposi��o consagrada e positivada pela nova ordem constitucional (art. 93, IX), reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado- Juiz, pois, ao torn�-la elemento imprescind�vel e essencial dos atos sentenciais, quis o ordenamento jur�dico erigi-la como fator de limita��o dos poderes deferidos aos magistrados e Tribunais." (HC 68.202, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15/03/91) "Sess�o de julgamento (CPPM, art. 434. Constitui��o Federal, art. 93, IX). Presen�a do advogado. Embora o CPPM preveja a sess�o secreta para o julgamento pelo Conselho de Justi�a (art. 434), a nova Carta Pol�tica isso pro�be, mas pode ser limitada a presen�a �s pr�prias partes e a seus advogados, ou somente a estes (art. 93, IX, da Constitui��o Federal). N�o h�, entretanto, nulidade a declarar se o advogado, apesar de convidado a permanecer no recinto de vota��o, dele se retirou, por vontade pr�pria. E sequer a alegada aus�ncia foi apontada como causa de nulidade nos momentos pr�prios (CPPM, arts. 501 e 504)." (RHC 67.494, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 16/06/89)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O ato administrativo do Tribunal recorrido esta motivado e atende satisfatoriamente o art. 93, X, da Constitui��o. A ampla defesa e o contradit�rio previstos no inciso VIII do mesmo artigo aplicam-se apenas aos casos de remo��o, disponibilidade e aposentadoria por interesse p�blico; n�o se aplicam a ato n�o punitivo, de rotina administrativa e em obedi�ncia a comando legal." (RMS 21.950, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27/10/94)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Provimento de Tribunal de Justi�a que pro�be os ju�zes de se ausentarem das comarcas, sob pena de perda de subs�dios:
mat�ria reservada � Lei Complementar. Proced�ncia da a��o direta para declarar a inconstitucionalidade formal do provimento impugnado." (ADI 3.053, Rel. Min.Sep�lveda Pertence, DJ 17/12/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Aposentadoria de magistrados classistas tempor�rios da Justi�a do Trabalho. Inaplicabilidade do regime previsto no art. 93 da Constitui��o Federal. A nova reda��o do inc. VI do art. 93 da CF, dada pela EC n� 20/98, n�o foi capaz de provocar substancial altera��o dos par�metros apontados para a aferi��o da inconstitucionalidade do ato normativo questionado. Al�m disso, a superveni�ncia da EC n� 24, de 09/12/99, que extinguiu a representa��o classista na Justi�a do Trabalho ao modificar a reda��o dos arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constitui��o Federal, n�o retirou a natureza normativa do preceito impugnado, que permanece regendo um n�mero indeterminado de situa��es que digam respeito � aposentadoria dos ju�zes tempor�rios. Preliminares afastadas, com o conseq�ente conhecimento da a��o. Entendimento original do Relator, em sentido contr�rio, reconsiderado para participar das raz�es prevalecentes. Embora a CF/88 tenha conferido, at� o advento da EC n� 24/99, tratamento de magistrado aos representantes classistas da Justi�a do Trabalho, a estes n�o se aplica o regime jur�dico constitucional pr�prio dos magistrados togados, disposto no art. 93 da Carta Magna. A aposentadoria dos ju�zes tempor�rios, assim como os demais benef�cios e vantagens que a estes tenham sido outorgados, devem estar expressamente previstos em legisla��o espec�fica." (ADI 1.878, Rel. Min. Ilmar Galv�o, 07/11/03)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrer�, contudo, as exce��es ditadas pela pr�pria Constitui��o Federal, nas hip�teses por ela subtra�das do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submet�-las a mecanismo diverso de limita��o mais estrita da autonomia das entidades da Federa��o: � o caso do escalonamento vertical de subs�dios de magistrado, de �mbito nacional (CF, art. 93, V, CF. EC 19/98) e, em termos, o dos Deputados Estaduais." (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

"A quest�o do subteto no �mbito do Poder Executivo dos Estados-Membros e dos Munic�pios — hip�tese em que se revela constitucionalmente poss�vel a fixa��o desse limite em valor inferior ao previsto no art. 37, XI, da Constitui��o — ressalva quanto �s hip�teses em que a pr�pria Constitui��o estipula tetos espec�ficos (CF, art. 27, � 2� e art. 93, V)." (ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/06/03)

"Processo legislativo: vencimentos da magistratura estadual: iniciativa reservada ao Tribunal de Justi�a. Arg�i��o plaus�vel de inconstitucionalidade formal de medida provis�ria que — embora com o objetivo aparente de conter a remunera��o dos ju�zes estaduais no teto que lhe imp�e o art. 93, V, da Constitui��o — n�o s� o repete — o que seria in�cuo —, mas institui mecanismo que erige o Poder Executivo em inst�ncia de fiscaliza��o preventiva da fidelidade da administra��o do Poder Judici�rio �quela restri��o constitucional." (ADI 691-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/06/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Magistrado: aposentadoria com proventos de Juiz Togado do TRT/12� Regi�o: preenchimento dos requisitos necess�rios previstos no primitivo art. 93, VI, da Constitui��o antes da promulga��o da EC 20/98. Retificada pela Justi�a Trabalhista a data da posse do impetrante para a data em que se dera a rejei��o ilegal de seu acesso ao TRT/12� Regi�o, tem-se que, para efeitos de aposentadoria, desde a mesma data deve ele ser considerado como integrante daquela Corte. Preencheu, portanto, todos os requisitos para a sua aposentadoria (trinta anos de servi�o e cinco de magistratura) antes da EC 20/98, aplicando-se-lhe o seu art. 3�, que assegura a concess�o de aposentadoria aos que — at� a data da publica��o da Emenda — tenham cumprido os requisitos previstos na legisla��o antes vigente (antigo art. 93, VI, CF), sem a exig�ncia atual de cinco anos no cargo (art. 40, � 1�, III, CF): donde, o direito do impetrante aos proventos de juiz togado do Tribunal." (MS 24.008, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/03/05)

"N�o � o Superior Tribunal de Justi�a corte de segundo grau, em termos a invocar-se a aplica��o do art. 93, III, da Lei Magna. A regra expressa da Constitui��o disp�e sobre a composi��o e forma de preenchimento dos cargos de Ministro no Superior Tribunal de Justi�a, a teor de seu art. 104, par�grafo �nico, incisos I e II." (MS 23.445, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/03/00)

"A antig�idade e o merecimento, para promo��o ao Tribunal de Justi�a, ser�o apurados no Tribunal de Al�ada, onde houver, n�o sendo poss�vel ressalvar a posi��o de antiguidade dos Ju�zes na entr�ncia, dado que isto implicaria afronta ao art. 93, III, da Constitui��o. Precedente do Supremo Tribunal: ADI n� 189-RJ, Relator Ministro Celso de Mello, RTJ 138/371. A aferi��o do merecimento deve ser feita segundo os crit�rios fixados na al�nea c do inc. II do art. 93 da Constitui��o. A obrigatoriedade da promo��o do juiz somente ocorre na hip�tese inscrita na al�nea a do inc. II do art. 93 da Constitui��o. N�o pode o ato normativo prim�rio ou secund�rio privilegiar a antig�idade, na promo��o por merecimento do magistrado, mais do que faz a Constitui��o." (ADI 654, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/93)

"Nomea��o de magistrado federal. Alega��o de nulidade. Cessada a efic�cia da norma transit�ria, com a instala��o v�lida da Corte de Justi�a, eventual declara��o de nulidade n�o conduziria a renova��o do ato impugnado, mas a escolha de novo membro na forma do art. 93, III, da Constitui��o." (MS 20.946, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 02/04/93)

"A regra consubstanciada no art. 93, III, da Constitui��o da Rep�blica — que apenas disp�e sobre o acesso de magistrados aos Tribunais de Segundo Grau, mediante promo��o — n�o atua, especialmente ante a impertin�ncia tem�tica de seu conte�do material e em face da absoluta aus�ncia de norma restritiva, como aquela inscrita no art. 144, VII, da revogada Carta Federal de 1969, como causa impeditiva do exerc�cio, pelos Estados-Membros, de seu poder de instituir, mediante legisla��o pr�pria concernente � organiza��o judici�ria local, sistema de convoca��o de Ju�zes para efeito de substitui��o eventual nos Tribunais." (HC 69.601, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/12/92)

"O provimento dos cargos judici�rios nos tribunais de segundo grau, em vagas reservadas � magistratura de carreira, insere-se na compet�ncia institucional do pr�prio Tribunal de Justi�a, constituindo espec�fica proje��o concretizadora do postulado do autogoverno do Poder Judici�rio. N�o ofende a Constitui��o, em conseq��ncia, o ato regimental que, subordinando o exerc�cio dessa compet�ncia � delibera��o do �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a, vincula o Presidente dessa Corte Judici�ria na promo��o do juiz mais votado dentre os que constarem da lista tr�plice." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/05/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A impetra��o de mandado de seguran�a por Desembargadores Federais que, espontaneamente, deixaram de comparecer a sess�o administrativa para delibera��o de promo��o de ju�zes, reclama a exist�ncia de algum preju�zo a direito subjetivo, decorrente da nomea��o e posse dos novos magistrados. Os agravantes deram causa � nulidade que ora v�m impugnar, em clara ofensa ao princ�pio de que ningu�m pode alegar a pr�pria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A posse dos ju�zes federais promovidos por antig�idade implica a perda de objeto do writ. Em se tratando de promo��o pelo crit�rio objetivo da antig�idade, a recusa dos nomes dos magistrados indicados depende de 2/3 dos votos do corpo eletivo do Tribunal (art. 93, II, d, CB/88, na reda��o anterior � EC n� 45/04). Imposs�vel atingir o quorum constitucional quando se obt�m a concord�ncia da unanimidade dos presentes � sess�o, correspondente � metade dos membros do Tribunal. A declara��o de nulidade da sess�o administrativa por descumprimento de forma n�o consubstancia altera��o f�tica, a n�o ser a repeti��o do procedimento, com preju�zos aos servi�os judiciais e, em conseq��ncia, aos jurisdicionados." (MS 24.499-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 06/05/05)

"A recusa do juiz mais antigo — CF, art. 93, II, d — exige processo de vota��o em que seja examinado, exclusivamente, o nome deste. A decis�o h� de ser motivada — CF, art. 93, X. Essa motiva��o, entretanto, poder� constar da ata de julgamento, ou ficar em apenso a esta, para conhecimento do juiz recusado, a fim de que possa ele, se for o caso, insurgirse, pelos meios processuais regulares, contra a decis�o." (MS 24.501, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/08/04)

"Recusa do juiz mais antigo (art. 93, II, d, da Constitui��o). Procedimento de car�ter eleitoral, com a presen�a, em situa��o de igualdade, do impetrante (juiz mais antigo) e outros magistrados menos antigos. Inadmissibilidade, haja vista que o Texto Constitucional exige um processo de vota��o em que seja examinado, exclusivamente, o nome do juiz mais antigo." (MS 24.305, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 19/12/03)

"A Resolu��o Administrativa que alterou a reda��o do � 2� do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o crit�rio da escolha pelo voto secreto; se � certo que a Constitui��o Federal, em seu art. 93, inciso II, letra d, faculta a recusa do Juiz mais antigo para a promo��o, impondo o quorum de dois ter�os, tamb�m n�o � menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decis�o administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motiva��o, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X." (ADI 1.303-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 01/09/00)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A lista tr�plice elaborada pelo Tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, b, da Constitui��o do Brasil (reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 45/04), levando-se em conta as seguintes premissas, assentadas pela jurisprud�ncia desta Corte: a) Para os lugares remanescentes na lista tr�plice, na aus�ncia de ju�zes que atendam cumulativamente �s condi��es ali estabelecidas, apura-se novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, inclu�dos todos os magistrados. Precedentes (ADI n� 281, Relator o Ministro Marco Aur�lio, RE 239.595, Relator o Ministro Sep�lve da Pertence); b) A quinta parte da lista de antig�idade � um rol de titulares providos nos cargos de determinada classe, cujo apura��o n�o leva em conta os cargos vagos. Precedente (MS 21.631, Relator o Ministro Sepulveda Pertence); c) Na exist�ncia de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, n�o h� necessidade de recomposi��o do quinto de antig�idade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado (art. 93, II, d). Precedente (MS 24.414, Relator o Ministro C�zar Peluso). d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, n�o h� lugar para a recomposi��o da quinta parte da lista de antiguidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente (MS 24.414, Relator o Ministro C�zar Peluso). 4. Procedimento n�o adotado pelo TRT — 16� Regi�o, que recomp�s o quinto de antig�idade j� no primeiro escrut�nio para preenchimento das vagas na lista tr�plice, com reflexos nas vota��es seguintes, acarretando a total nulidade do rol. Inexist�ncia de direito l�quido e certo da impetrante, visto que seu nome n�o deveria constar, obrigatoriamente, da lista tr�plice encaminhada ao Presidente da Rep�blica, pois havia a op��o de escolha entre seu nome e o do magistrado seguinte na lista de antig�idade, ou ainda, a possibilidade de recusa pelo corpo eletivo do Tribunal." (MS 24.575, Rel. Min. Eros Grau, DJ 04/03/05)

"Lista tr�plice. Composi��o. Escolha entre tr�s �nicos ju�zes que cumprem todos os requisitos constitucionais. Indica��o de dois outros que n�o pertencem � primeira quinta parte da lista de antiguidade. Recomposi��o dessa quinta parte na vota��o do segundo e terceiro nomes. Inadmissibilidade. N�o ocorr�ncia de recusa, nem de impossibilidade do exerc�cio do poder de escolha. Ofensa a direito l�quido e certo de juiz remanescente da primeira vota��o. Nulidade parcial da lista encaminhada ao Presidente da Rep�blica. Mandado de seguran�a concedido, em parte, para decret�-la. Intelig�ncia do art. 93, II, b e d, da CF, e da interpreta��o fixada na ADI n� 581-DF. Ofende direito l�quido e certo de magistrado que, sendo um dos tr�s �nicos ju�zes com plenas condi��es constitucionais de promo��o por merecimento, � preterido, sem recusa em procedimento pr�prio e espec�fico, por outros dois que n�o pertencem � primeira quinta parte da lista de antiguidade, na composi��o de lista tr�plice para o preenchimento de uma �nica vaga." (MS 24.414, Rel. Min. C�zar Peluso, DJ 21/11/03)

"(...) � inaplic�vel a norma do art. 93, II, b, da Constitui��o Federal � promo��o de ju�zes federais, por estar esta sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exerc�cio, conforme o disposto no art. 107, II, da Carta Magna (...)." (MS 23.337, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/12/01)

"(...) a determina��o de considerar-se o n�mero total dos cargos para c�lculo de primeira quinta parte da lista de antiguidade, vai de encontro ao que disp�e o artigo 93, II, b, da Constitui��o da Rep�blica (aplic�vel aos casos de acesso aos tribunais de segundo grau, por for�a do inciso III do mesmo artigo), que apenas se refere � lista de antiguidade dos ju�zes que integram a entr�ncia: (...) Concede-se liminar havendo robusta plausibilidade do direito alegado." (ADI 1970-MC, voto do Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 18/02/00)

"Magistratura: promo��o por merecimento: satisfa��o dos pressupostos do art. 93, II, b, CF, por um �nico Juiz de Direito: reconhecimento do seu direito a integrar a lista tr�plice, s� admitida � inclus�o dos que n�o satisfa�am os pressupostos constitucionais para preencher os lugares nela remanescentes (STF, ADIn 581): interesse na inclus�o em lista tr�plice, n�o obstante a compulsoriedade da escolha do mais votado (STF, AOr 70 e ADI 189), dada a ressalva da promo��o obrigat�ria do que nele figure por tr�s vezes consecutivas ou cinco alternadas (CF, art. 93, II, a)." (RE 239.595, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/05/99)

"(...) o TRT da 2� Regi�o, com sede em S�o Paulo, teve de indicar 12 Ju�zes Togados vital�cios, seis por antiguidade e seis por merecimento. Exclu�dos os indicados por antig�idade, e os que precederam aos demais, na lista de merecimento, sobejaram, dentre outros, al�m dos impetrantes, os que vieram a ser escolhidos e nomeados, todos os quais se encontravam, com aquelas exclus�es, na primeira quinta parte da lista de antig�idade na entr�ncia e com exerc�cio nela havia mais de dois anos, satisfeitos, assim, os requisitos do art. 115, par�grafo �nico, inc. I, c/c art. 93, II, b, da CF. Em se tratando, no caso, de promo��o por merecimento, a escolha podia recair em qualquer dos que se encontrassem nessa situa��o, inclusive os que realmente foram escolhidos e nomeados." (MS 21.759, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 10/05/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Poder Judici�rio: promo��o compuls�ria do magistrado inclu�do por tr�s vezes consecutivas em lista de merecimento (CF, artigo 93, II, a): n�o incid�ncia, quando as duas listas anteriores se destinaram � composi��o de TRT diverso, criado por desmembramento da �rea territorial de jurisdi��o daquele a que se destina a terceira." (MS 21.571, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 13/06/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"� inconstitucional a cl�usula constante de ato regimental, editado por Tribunal de Justi�a, que estabelece, como elemento de desempate nas promo��es por merecimento, o fator de ordem temporal � a antiguidade na entr�ncia �, desestruturando, desse modo, a dualidade de crit�rios para acesso aos tribunais de segundo grau, consagrada no art. 93 da Lei Fundamental da Rep�blica." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/05/92)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“� que institui mencionado art. 204, da Lei 12.342/94, uma nova forma de ingresso na magistratura cearense, mediante readmiss�o de magistrado exonerado. A mat�ria encontra disciplina, por for�a da Constitui��o Federal, na Lei Org�nica da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Est� na CF, art. 93, I. A LOMAN disp�e a respeito do tema, art. 78, repetindo o comando constitucional. N�o previu a LOMAN a readmiss�o de magistrado exonerado. (ADI 2.983, voto do. Min. Carlos Velloso, DJ 15/04/05)

"Concurso para a magistratura: exig�ncia constitucional de participa��o da OAB 'em todas as suas fases' : conseq�ente plausibilidade da arg�i��o de inconstitucionalidade das normas regulamentares do certame que: (a) confiaram exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justi�a, com recurso para o plen�rio deste, decidir sobre os requerimentos de inscri��o; (b) predeterminaram as notas a conferir a cada categoria de t�tulos: usurpa��o de atribui��es da comiss�o, da qual h� de participar a Ordem." (ADI 2.210-MC, Rel. Min. Sep�lveda. Pertence, DJ 24/05/02)

"No caso, por�m, seus artigos 7� e 10 parecem alijar o representante da OAB de fases importantes de qualquer concurso, pois a Comiss�o Examinadora n�o tem qualquer poder decis�rio sobre 'o cronograma da realiza��o das provas e o respectivo local de funcionamento', nem sobre a organiza��o do programa, com a lista de mat�rias sobre as quais os candidatos ser�o arg�idos. Ora, o inciso I do art. 93 da Constitui��o Federal � bastante claro, ao exigir a participa��o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de cada concurso p�blico de provas e t�tulos, para ingresso na carreira da Magistratura." (ADI 2.204-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/02/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 212/2001, que deu nova reda��o ao art. 192 da Lei 5.624/79, ambas do Estado de Santa Catarina, que determina a preced�ncia da remo��o de ju�zes �s promo��es por antiguidade ou merecimento. Entendeu-se que a lei impugnada viola o art. 93 da CF, por tratar de mat�ria reservada a lei complementar de iniciativa do STF, bem como acrescenta, sem respaldo legal, a promo��o por antiguidade �s hip�teses em que a remo��o ter� preval�ncia, haja vista que o art. 81 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79) estabelece que, na magistratura de carreira dos Estados-membros, somente ao provimento inicial e � promo��o por merecimento preceder� a remo��o. Ressalvou-se a validade dos atos de of�cio praticados por ju�zes promovidos ou removidos na conformidade da lei. (ADI 2.494, Rel. Min. Eros Grau, Informativo 424).

"O Tribunal julgou procedente pedido formulado em a��o direta ajuizada pela Associa��o dos Magistrados Brasileiros - AMB, para declarar a inconstitucionalidade do art.154, VI, e do art. 156, ambos da Lei Complementar 59/2001, do Estado de Minas Gerais, que, respectivamente, cria nova hip�tese de pena de demiss�o de magistrado, a ser aplicada, em raz�o de procedimento incompat�vel com a dignidade, a honra e o decoro de suas fun��es, por decis�o da maioria de votos dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justi�a, e determina que os procedimentos para apura��o de faltas e aplica��o de penalidades, bem como para a decreta��o de remo��o ou disponibilidade compuls�rias ser�o estabelecidos no Regimento Interno do referido Tribunal. Entendeu-se que os dispositivos impugnados violam o art. 93 da CF, por tratarem de mat�ria reservada a lei complementar federal, a qual se encontra disciplinada nos artigos 26, 27, 46 e 47 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79). (ADI 3.227, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo 424)

"At� o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constitui��o de 1988, o Estatuto da Magistratura ser� disciplinado pelo texto da Lei Complementar n� 35/79, que foi recebida pela Constitui��o. Precedentes." (ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13/05/05)

"Magistrado. Permuta. Readmiss�o. Lei 12.342, de 1994, do Estado do Cear�, artigos 201 e 204. CF, art. 93, I. LOMAN, art. 78. Permuta de cargos por magistrados: Lei 12.342/94, do Estado do Cear�, art. 201: constitucionalidade. Readmiss�o de magistrado exonerado: Lei 12.342/94, do Estado do Cear�, art. 204: inconstitucionalidade." (ADI 2.983, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/04/05)

"Recep��o, pela CF/88, da LOMAN, Lei Org�nica da Magistratura: CF, art. 93." (ADI 2.580, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/02/03)

"Enquanto n�o for expedido novo Estatuto da Magistratura s�o v�lidos os limites impostos pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar 35/79 recepcionado pela Constitui��o de 1988 (art. 93, caput)." (AO 185, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02/08/02)

"Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constitui��o Federal, por regular mat�ria pr�pria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, � lei complementar federal." (ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/11/99)

"Lei N� 2.432, de 06/09/95, do estado do Rio de Janeiro, que deu nova reda��o aos �� 1� e 2� do art. 18 do C�digo de Organiza��o e Divis�o Judici�rias do mesmo Estado. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constitui��o Federal, por regular mat�ria pr�pria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, � lei complementar federal." (ADI 1.422, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 12/11/99)

"Defensor P�blico: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura." (ADI 575, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 25/06/99)

"O artigo 101, � 3�, letra c, da Lei Complementar 35/79, que atribui �s Se��es Especializadas e n�o aos Grupos de C�maras Criminais dos Tribunais a compet�ncia para processar e julgar as revis�es criminais dos julgamentos de primeiro grau, da pr�pria Se��o ou das respectivas Turmas, n�o foi recebido pela atual Constitui��o, que, no artigo 96, I, a, preceitua que compete privativamente aos Tribunais elaborar seus regimentos internos, com observ�ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o financiamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos. Portanto, em face da atual Carta Magna, os Tribunais t�m amplo poder de dispor, em seus regimentos internos, sobre a compet�ncia de seus �rg�os jurisdicionais, desde que respeitadas as regras de processo e os direitos processuais das partes." (HC 74.190, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 07/03/97)

"A veda��o de f�rias coletivas tamb�m pela Constitui��o da Bahia, contrap�e-se ao estabelecido nos artigos 66, e seguintes, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional, recebida pela Constitui��o de 1988, e invade a compet�ncia reservada, pela mesma Carta (art. 93), � lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal." (ADI 202, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/03/97)

"Regimento interno do TRT/1� Regi�o, com a reda��o dada pela Emenda Regimental n� 01/93 — forma de preenchimento dos cargos diretivos do tribunal – defini��o das condi��es de elegibilidade — mat�ria sujeita ao dom�nio normativo de lei complementar (CF, art. 93) — inviabilidade de tratamento normativo aut�nomo em sede regimental." (ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/95)

"O artigo 102 da Lei Org�nica da Magistratura Nacional, que disciplina a elei��o dos cargos de dire��o dos Tribunais e fixa o per�odo do mandato em dois anos, foi recebido pela Constitui��o de 1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A mat�ria �, portanto, pr�pria do Estatuto da Magistratura. CF, art. 93." (ADI 841-QO, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/10/94) "O �mbito normativo do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93 CF, n�o se reduz � disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados: nele cabem normas fundamentais de um verdadeiro estatuto org�nico do Poder Judici�rio, inclu�das as que dizem respeito aos crit�rios para a substitui��o dos membros dos tribunais, em seus impedimentos: conseq�ente recep��o, pela ordem constitucional vigente, das regras pertinentes da Lei Org�nica da Magistratura Nacional." (HC 68.210, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 21/08/92)

"A aplicabilidade das normas e princ�pios inscritos no art. 93 da Constitui��o Federal independe da promulga��o do Estatuto da Magistratura, em face do car�ter de plena e integral efic�cia de que se revestem aqueles preceitos." (ADI 189, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/05/92)

Resolu��o 92/2014/CS/DPU

Art. 93.35

Reda��o original:
VIII-A - a remo��o a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entr�ncia atender�, no que couber, ao disposto nas al�neas a, b, c e e do inciso II; (Acrescentado(a) pelo(a) Emenda Constitucional n� 45/2004)

Art. 94

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Decad�ncia do direito � impetra��o: inocorr�ncia, tendo em vista que o ato de nomea��o de Juiz do TRF � ato complexo, que somente se completa com o decreto do Presidente da Rep�blica que, acolhendo a lista tr�plice, nomeia o magistrado. A partir da� e que come�a a correr o prazo do art. 18 da Lei 1.533/51." (MS 22.323, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/04/96)

"Compete a todo o Tribunal Regional do Trabalho � integrado por seus ju�zes togados vital�cios e tamb�m pelos classistas � e n�o apenas pelos primeiros � formar a lista tr�plice a que se refere o par�grafo �nico do art. 94 da Constitui��o Federal." (MS 21.055, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 22/02/91)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Com a promulga��o da Emenda Constitucional n� 45/04, deu-se a extens�o, aos tribunais do trabalho, da regra do ‘quinto’ constante do artigo 94 da Carta Federal" (ADI 3.490, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 07/04/06)

"N�o existe possibilidade de o STF determinar que o TJPR, a esta altura, proceda ao preenchimento das vagas do quinto constitucional naquela Corte por forma diversa da que proclamou este Tribunal, no julgamento da ADIN 813-7. Inexist�ncia de direito adquirido a certa forma de provimento de cargo, inocorrendo direito subjetivo violado de quem quer que seja. N�o h� base jur�dica para ordenar-se que a Corte paranaense proveja vaga do quinto constitucional, nos termos do art. 94 e par�grafo �nico da CF/88, quando o STF adotou interpreta��o dos arts. 93, III, e 94, da Constitui��o, em sentido diverso da pretens�o do reclamante e do MP local." (Rcl 500, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 21/06/02)

"Decis�o da Corte nas ADIns 27 e 29, no sentido de que as vagas do quinto constitucional t�o-s� podem ser providas na forma do art. 94 e par�grafo �nico, da Constitui��o. Reclama��o julgada procedente em ordem a anular o ato de promo��o, por antiguidade, de Juiz de Al�ada, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justi�a, do mesmo Estado." (Rcl 389, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 09/11/01)

"Reclama��o. Controle concentrado. Cabimento da reclama��o. Art. 102, I, 1, da CF. 2. Ato de Tribunal de Justi�a estadual que promoveu, a cargo de Desembargador, Juiz do Tribunal de Al�ada do mesmo Estado, em vaga reservada ao quinto constitucional. Sustenta��o de afronta � decis�o do STF na ADI 29-2/RS. Reclama��o conhecida por maioria. 5. Decis�o da Corte nas ADIns 27 e 29, no sentido de que as vagas do quinto constitucional t�o-s� podem ser providas na forma do art. 94 e par�grafo �nico, da Constitui��o." (Rcl 390, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/01)

"Composi��o dos Tribunais Regionais do Trabalho em decorr�ncia da extin��o da representa��o classista na justi�a laboral. Emenda Constitucional n� 24/99. Vagas destinadas a advogados e membros do Minist�rio P�blico do Trabalho. Crit�rio de proporcionalidade. Por simetria com os TRF's e todos os demais tribunais de grau de apela��o, as listas tr�plices haver�o de ser extra�das das listas s�xtuplas encaminhadas pelos �rg�os representativos de ambas as categorias, a teor do disposto no art. 94, in fine. A regra de escolha da lista tr�plice, independentemente de indica��o pelos �rg�os de representa��o das respectivas classes � restrita aos tribunais superiores (TST e STJ). N�o procede a pretens�o da impetrante de aplicar aos Tribunais Regionais do Trabalho a regra especial de proporcionalidade estatu�da pelo � 1� do art. 111 da Constitui��o, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho." (MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30/04/04)

“Embargos infringentes. Cabimento, na hip�tese de recurso interposto antes da vig�ncia da Lei n� 9.868, de 10 de novembro de 1999. Cargos vagos de ju�zes do TRT. Composi��o de lista. Requisitos dos arts. 94 e 115 da Constitui��o: quinto constitucional e lista s�xtupla. Ato normativo que menos se distancia do sistema constitucional, ao assegurar aos �rg�os participantes do processo a margem de escolha necess�ria. Salvaguarda simult�nea de princ�pios constitucionais em lugar da preval�ncia de um sobre o outro. Interpreta��o constitucional aberta que tem como pressuposto e limite o chamado ‘pensamento jur�dico do poss�vel’. Lacuna constitucional. Embargos acolhidos para que seja reformado o ac�rd�o e julgada improcedente a ADI 1.289, declarando-se a constitucionalidade da norma impugnada.” (ADI 1.289-EI, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27/02/04)

"Inconstitucionalidade, por igual, da dispensa de exig�ncia, quanto aos lugares destinados aos advogados e integrantes do Minist�rio P�blico, do desempenho de dez anos em tais atividades." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/11/98)

"A norma do � 2� do art. 100 da Loman, Lei Complementar 35/79, � aplic�vel quando, ocorrendo vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, uma das classes se acha em inferioridade na composi��o do Tribunal. No preenchimento, ent�o, dessa vaga, inverter-se-� a situa��o: a classe que se achava em inferioridade passa a ter situa��o de superioridade, atendendo-se, destarte, ao princ�pio constitucional da paridade entre as duas classes, Minist�rio P�blico e advocacia. Precedente do STF: MS 20.597-DF, Octavio Gallotti, Plen�rio, RTJ 120/75." (MS 23.972, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29/08/03)

"Igualmente relevante a fundamenta��o de arg�i��o de inconstitucionalidade de norma que estabelece restri��o ao Procurador-Geral de Justi�a n�o prevista na Constitui��o Federal para concorrer �s vagas de que trata seu art. 95." (ADI 2.319-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 09/11/01) "Tribunal de Justi�a. Se o n�mero total de sua composi��o n�o for divis�vel por cinco, arredonda-se a fra��o restante (seja superior ou inferior � metade) para o n�mero inteiro seguinte, a fim de alcan�ar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional destinado ao provimento por advogados e membros do Minist�rio P�blico." (AO 493, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 10/11/00)

"Inconstitucionalidade da previs�o, pela Carta estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas destinadas aos oriundos da magistratura, pela possibilidade de choque com a garantia do provimento, do quinto restante, quando n�o for m�ltiplo de cinco o n�mero de membros do Tribunal." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, 20/11/98)

"Os ju�zes do quinto constitucional, nos Tribunais de Al�ada, conservam, para promo��o ao Tribunal de Justi�a, a classe advinda da origem (CF, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justi�a, ser�o providas com integrantes dos Tribunais de Al�ada, pertencentes � mesma classe, pelos crit�rios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Al�ada, n�o haver� listas s�xtuplas para o Tribunal de Justi�a, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrer� naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Al�ada." (ADI 813, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/04/97)

"O disposto na parte final do item III, do art. 93, da Carta Pol�tica Federal, n�o interfere no crit�rio fixado no seu artigo 94, pois os Ju�zes do Tribunal de Al�ada ao nele ingressarem, embora o tenham feito como membros do Minist�rio P�blico ou advogados, passam a ser considerados magistrados, e em tal qualidade � que concorrer�o �s vagas dos quatro quintos dos Tribunais de Justi�a, destinadas a tal categoria. N�o h�, magistrados que passaram a ser, como consider�-los ainda integrantes da classe dos advogados ou membros do Minist�rio P�blico para os fins do art. 94 da Constitui��o Federal, que nenhuma ressalva estipula a respeito." (ADI 29, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 22/06/90)

"Os campos de incid�ncia dos artigos 93 e 94 da Constitui��o s�o aut�nomos e o que um manda n�o desautoriza o que o outro imp�e. Assim, enquanto os dispositivos do citado art. 93, II e III, aplicam-se exclusivamente a magistrados, o art. 94 regula o ingresso de advogados e membros do Minist�rio P�blico no quinto da composi��o dos Tribunais. A utilidade de ressalva — 'de acordo com o inciso II � a classe de origem' (CF, art. 93, III) — em dispositivo que manda recrutar os desembargadores entre os ju�zes do Tribunal de Al�ada, por antiguidade e merecimento, justifica-se para assegurar a igualdade de tratamento, assim aos provenientes da advocacia e do Minist�rio P�blico, como da magistratura." (ADI 27, Rel. Min. C�lio Borja, DJ 22/06/90)

"Um quinto da composi��o dos Tribunais Regionais Federais ser� de ju�zes oriundos da advocacia e do Minist�rio P�blico Federal. Esta � uma norma constitucional expressa, que h� de prevalecer sobre a norma impl�cita, que decorre da norma expressa, no sentido de que, se um quinto � dos advogados e membros do Minist�rio P�blico Federal, quatro quintos ser�o dos ju�zes de carreira. Observada a regra de hermen�utica — a norma expressa prevalece sobre a norma impl�cita — for�a � convir que, se o n�mero total da composi��o for m�ltiplo de cinco, arredonda-se a fra��o — superior ou inferior a meio — para cima, obtendo-se, ent�o, o n�mero inteiro seguinte. � que, se assim n�o for feito, o Tribunal n�o ter� na sua composi��o, um quinto dos ju�zes oriundos da advocacia e do Minist�rio P�blico Federal, com descumprimento da norma constitucional (CF, art. 94 e art. 107, I)." (MS 22.323, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19/04/96)

"Minist�rio P�blico do Trabalho: Substitutos de Procurador: antiguidade na carreira a partir da vig�ncia do art. 29, � 4�, ADCT- 88 — que os integrou na carreira —, para o efeito de concorrerem � elei��o da lista s�xtupla de candidatos � respectiva cota dos Tribunais do Trabalho, nos termos do art. 94 da Constitui��o." (MS 21.168, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 16/09/94)

"Constitucional. Advogados. Lista s�xtupla. Incompatibilidade e impedimento. Provimento n� 73, de 13/04/92, do Conselho Federal da OAB, par�grafo �nico do art. 5� e � 3� do art. 7�. Constitui��o, art. 94. Suspens�o da efic�cia, no par�grafo �nico do art. 5�, do Provimento n� 73, do Conselho Federal da OAB. Vencido, em parte, o Ministro Relator, que suspendia, apenas, a locu��o 'h� mais de 6 (seis) meses da abertura da vaga'." (ADI 759-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/93)

Art. 95

Reda��o original:
III - irredutibilidade de vencimentos, observado quanto � remunera��o, o que disp�em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aos ju�zes � vedado:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Poder Judici�rio. Conselho Nacional de Justi�a. Compet�ncia. Magistratura. Magistrado vital�cio. Cargo. Perda mediante decis�o administrativa. Previs�o em texto aprovado pela C�mara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional n� 45/2004. Supress�o pelo Senado Federal. Reaprecia��o pela C�mara. Desnecessidade. Subsist�ncia do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, � 4�, III). Express�o que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, � 2�, da CF. N�o ocorr�ncia. Arg�i��o repelida. Precedentes. N�o precisa ser reapreciada pela C�mara dos Deputados express�o suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na reda��o remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, n�o perdeu sentido normativo." (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/03/06)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Reajuste de vencimentos decorrente de atualiza��o monet�ria. Extens�o aos membros da magistratura. A exig�ncia de lei formal, de iniciativa do Poder Judici�rio, aplica-se �s hip�teses de aumento real de vencimentos e n�o �s de extens�o, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual." (ADI 965, Rel. Min. Maur�cio Corr�a , DJ 08/09/00)

"Inclus�o de vantagens de natureza pessoal no teto remunerat�rio e conseq�ente redu��o dos vencimentos da magistratura, em particular, e do funcionalismo p�blico, em geral: inciso II do art. 49 da Constitui��o alagoana, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 15, de 02/12/96 (efic�cia a partir de 01/01/97). As vantagens de natureza individual, como os adicionais por tempo de servi�o, entre outras, est�o exclu�das do teto remunerat�rio do funcionalismo p�blico (CF, arts. 37, XI, e 39, � 1�, in fine). Precedentes. A Constitui��o Federal consagra o princ�pio da irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados (art. 95, III), e bem assim os dos funcion�rios p�blicos em geral (arts. 7�, VI, e 39, � 2�)." (ADI 1.550-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 04/04/97)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"A��o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolu��o no 336, de 2.003, do Presidente do Conselho da Justi�a Federal, que disp�e sobre o ac�mulo do exerc�cio da magistratura com o exerc�cio do magist�rio, no �mbito da Justi�a Federal de primeiro e segundo graus. Alega��o no sentido de que a mat�ria em an�lise j� encontra tratamento na Constitui��o Federal (art. 95, par�grafo �nico, I), e caso comportasse regulamenta��o, esta deveria vir sob a forma de lei complementar, no pr�prio Estatuto da Magistratura. Suposta incompet�ncia do Conselho da Justi�a Federal para editar o referido ato, porquanto fora de suas atribui��es definidas no art. 105, par�grafo �nico, da Carta Magna. Considerou-se, no caso, que o objetivo da restri��o constitucional � o de impedir o exerc�cio da atividade de magist�rio que se revele incompat�vel com os afazeres da magistratura. Necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a atividade de magist�rio inviabiliza o of�cio judicante. Referendada a liminar, nos termos em que foi concedida pelo Ministro em exerc�cio da presid�ncia do Supremo Tribunal Federal, t�o-somente para suspender a vig�ncia da express�o ��nico (a)�, constante da reda��o do art. 1� da Resolu��o n� 336/2003, do Conselho de Justi�a Federal." (ADI 3.126-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06/05/05)

"Poder� ocorrer e, certamente, ocorre que o exerc�cio de mais de uma fun��o no magist�rio n�o importe em les�o ao bem privilegiado pela CF - o exerc�cio da magistratura. A quest�o � a compatibiliza��o de hor�rios, que se resolve caso a caso. A CF, evidentemente, privilegia o tempo da magistratura que n�o pode ser submetido ao tempo da fun��o secund�ria - o magist�rio. Assim, em ju�zo preliminar, entendo deva ser suspensa a express�o '�nico(a)' constante do art. 1�." (ADI 3.126- MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 28/02/05)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Recurso contra diploma��o de Prefeito sob alega��o de ocorr�ncia de veda��o constitucional (arts. 128, � 5�, II, e, e 130 da Carta Magna) por ser o candidato eleito membro do Minist�rio P�blico junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Interpreta��o do artigo 29, � 3�, do ADCT da Constitui��o Federal. Ao contr�rio do que ocorre com os ju�zes em geral, cujo exerc�cio da atividade pol�tico-partid�ria � vedada absolutamente, por incapacidade �nsita � fun��o mesma de juiz, o mesmo n�o sucede com os membros do Minist�rio P�blico, certo como � que a veda��o que o artigo 128, II, e, lhes imp�e admite, por for�a mesma do texto constitucional, que a lei ordin�ria lhe abra exce��es, o que, evidentemente, s� � admiss�vel quando n�o h� incompatibilidade absoluta entre o exerc�cio da fun��o p�blica e o da atividade pol�tico-partid�ria, mas, apenas, conveni�ncia para o desempenho daquela." (RE 127.246, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19/04/96)

Art. 96

Reda��o dada pelo(a) Emenda Constitucional 19/1998
b) a cria��o e a extin��o de cargos e a remunera��o dos seus servi�os auxiliares e dos ju�zos que lhes forem vinculados, bem como a fixa��o do subs�dio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

Reda��o original:
b) a cria��o e a extin��o de cargos e a fixa��o de vencimentos de seus membros, dos ju�zes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servi�os auxiliares e os dos ju�zos que lhes forem vinculados;

b) a cria��o e a extin��o de cargos e a remunera��o dos seus servi�os auxiliares e dos ju�zos que lhes forem vinculados, bem como a fixa��o do subs�dio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Com o advento da Constitui��o Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamenta��o das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes �ltimos o respeito � reserva de lei federal para a edi��o de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como �s garantias processuais das partes, ‘dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos’ (CF, art. 96, I, a). S�o normas de direito processual as relativas �s garantias do contradit�rio, do devido processo legal, dos poderes, direitos e �nus que constituem a rela��o processual, como tamb�m as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdi��o. Ante a regra fundamental insculpida no art. 5�, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade n�o apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da pr�pria decis�o que � tomada por esse �rg�o jurisdicional." (ADI 2.970, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 12/05/06)

“Em seguida, salientando a carga de normatividade apresentada pelos artigos 144, par�grafo �nico e 150, caput do RITJDFT, entendeu-se configurada a viola��o ao art. 22, I, da CF, que fixa a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito processual. Esclareceu-se que a Constitui��o 1988 delimitou, de forma mais criteriosa, o campo de regulamenta��o das leis e dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes respeitar a reserva de lei federal para a edi��o de regras de natureza processual, bem como as garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos (CF, art. 96, I, a). Reconheceu-se que, no caso, as normas regimentais, a pretexto de regulamentar o procedimento a ser seguido no TJDFT para o julgamento penal de autoridades possuidoras de foro por prerrogativa de fun��o, estabeleceram restri��o ao direito fundamental da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5�, LX) — pressuposto de validade do ato de julgamento realizado pelo Tribunal e da pr�pria decis�o por ele tomada, tema, portanto, inserido na seara processual e estranho aos assuntos de regimento.” (ADI 2970, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 423)

"A��o direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 28, de 25 de junho de 2002, do estado do Rio de Janeiro, que deu nova reda��o ao art. 156 da Constitucional estadual, estabelecendo normas sobre forma de vota��o na recusa de promo��o do juiz mais antigo, provid�ncias a serem tomadas, ap�s a recusa, publicidade das sess�es administrativas do Tribunal de Justi�a, motiva��o dos votos neles proferidos, e publica��o do inteiro teor no �rg�o oficial de imprensa. Alega��o de que a nova reda��o implica viola��o aos artigos 93, caput, e incisos II, d, e X, da Constitui��o Federal, conflitando, ainda, com normas, por esta recebidas, da Lei Org�nica da Magistratura Nacional. medida cautelar. Em face da orienta��o seguida, pelo STF, na elabora��o do Projeto de Estatuto da Magistratura Nacional e em v�rios precedentes jurisdicionais, quando admitiu que a mat�ria fosse tratada, conforme o �mbito de incid�ncia, em Lei de Organiza��o Judici�ria e em Regimento Interno de Tribunais, � de se concluir que n�o aceita, sob o aspecto formal, a interfer�ncia da Constitui��o Estadual em quest�es como as tratadas nas normas impugnadas. A n�o ser assim, estar� escancarada a possibilidade de o Poder Judici�rio n�o ser considerado como de �mbito nacional, assim como a Magistratura que o integra, em detrimento do que visado pela Constitui��o Federal. Tudo em face da grande disparidade que poder� resultar de textos aprovados nas muitas unidades da Federa��o. Se, em alguns Estados e Tribunais, n�o houverem sido implantadas ou acatadas, em Leis de Organiza��o Judici�ria ou em Regimentos Internos, normas auto-aplic�veis da Constitui��o Federal, como as que regulam a motiva��o das decis�es administrativas, inclusive disciplinares, e, por isso mesmo, o car�ter n�o secreto da respectiva vota��o, caber� aos eventuais prejudicados a via pr�pria do controle difuso de constitucionalidade ou de legalidade. E nem se exclui, de pronto, a possibilidade de A��es Diretas de Inconstitucionalidade por omiss�o." (ADI 2.700-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 07/03/03)

"Na dic��o da ilustrada maioria, vencido o entendimento do Relator, concorrem a conveni�ncia, a relev�ncia e o risco de manter-se quadro normativo-constitucional, decorrente de iniciativa de integrantes da Assembl�ia, no sentido de o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justi�a serem eleitos, diretamente, pelos membros vital�cios da magistratura local. Suspens�o da efic�cia do artigo 62 da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, considerada a reda��o imprimida pela Emenda Constitucional n� 7, de 11 de mar�o de 1999." (ADI 2.012-MC, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 28/02/03)

"Alega��o de viola��o ao art. 125, � 4�, da CF/88, aduzindo-se incompet�ncia de �rg�o fracion�rio da Corte para decidir sobre perda de gradua��o de pra�as. Parecer da PGR pelo n�o conhecimento do recurso. Tema da compet�ncia do Tribunal Pleno ou de �rg�o fracion�rio n�o prequestionado no aresto recorrido. Inexist�ncia de restri��o, no art. 125, � 4�, da Lei Maior, no sentido de a compet�ncia conferida ao Tribunal poder ser exercida por uma de suas C�maras, com base no Regimento Interno." (RE 304.641, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 26/10/01)

"A elei��o para o preenchimento dos cargos de dire��o dos Tribunais de Justi�a dos Estados � disciplinada pelo artigo 102 da Lei Complementar n� 35/79 (LOMAN), recebida pela atual ordem constitucional (CF, artigo 93). Os Regimentos Internos dos Tribunais podem explicitar os meios para a sua realiza��o, desde que obedecidos os limites e par�metros estabelecidos na lei. Neles � vedada, contudo, a inclus�o de instru��es sobre o processo eleitoral interno que ultrapassem as regras b�sicas da lei complementar. Inconstitucionalidade do segundo per�odo do � 4� do artigo 11 do Regimento Interno do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro. A��o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte." (ADI 1.503, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01)

"A compet�ncia para criar o �rg�o Especial se cont�m no poder dos Tribunais — segundo o art. 96, I, a, CF — para dispor, no regimento interno, 'sobre a compet�ncia e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais e administrativos' (ADI 410/SC, MC, Lex 191/166). S� pode criar �rg�o Especial o Tribunal integrado por mais de vinte e cinco ju�zes (CF, art. 93, XI): para esse fim, considera-se a composi��o j� implementada da Corte, n�o bastando a exist�ncia de vagas rec�m-criadas, mas ainda n�o preenchidas." (AO 232, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 20/04/01)

"A compet�ncia penal origin�ria do Tribunal de Justi�a, para processar e julgar Prefeitos Municipais, n�o se limita e nem se restringe ao Plen�rio ou, onde houver, ao respectivo �rg�o Especial, podendo ser atribu�da — inclusive por ato dessa pr�pria Corte judici�ria, fundado no art. 96, I, a, da Constitui��o Federal — a qualquer de seus �rg�os fracion�rios (C�maras, Turmas, Se��es, v.g.), eis que os pronunciamentos de tais �rg�os qualificam-se como decis�es juridicamente imput�veis ao pr�prio Tribunal de Justi�a. A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que se revela compat�vel com o preceito inscrito no art. 29, X, da Constitui��o a norma local que designa, no �mbito do Tribunal de Justi�a, o �rg�o colegiado investido de compet�ncia penal origin�ria para processar e julgar Prefeitos Municipais. Compete ao Tribunal de Justi�a, mediante exerc�cio do poder de regula��o normativa interna que lhe foi outorgado pela Carta Pol�tica, a prerrogativa de dispor, em sede regimental, sobre as atribui��es e o funcionamento dos respectivos �rg�os jurisdicionais." (AI 177.313- AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/05/96)

"O processo de escolha para os cargos de dire��o superior nos tribunais judici�rios e a defini��o das condi��es de elegibilidade pertinentes aos seus membros vital�cios e, onde houver �rg�o especial, aos magistrados togados que o integram constituem mat�rias que, por dizerem respeito � organiza��o e ao funcionamento do Poder Judici�rio, acham-se sujeitas, por efeito de reserva constitucional, ao dom�nio normativo de lei complementar. Precedentes. A autonomia do Poder Judici�rio, que confere aos tribunais a prerrogativa institucional do autogoverno, n�o lhes permite veicular, livremente, em sede regimental, a disciplina normativa referente � elei��o e � estipula��o dos requisitos de elegibilidade para os cargos de sua administra��o superior." (ADI 1.152-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 03/02/95)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Compet�ncia do Tribunal de Justi�a para criar e disciplinar seus servi�os auxiliares. Inconstitucionalidade da estipula��o de prazo para que o Tribunal de Justi�a envie projeto de lei dispondo sobre mat�ria que lhe � privativa." (ADI 106, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25/11/05)

"N�o se tratando da cria��o de novos cargos p�blicos, possuem os Tribunais de Justi�a estaduais compet�ncia para delegar, acumular e desmembrar servi�os auxiliares dos ju�zos, ainda que prestado por particulares, como os desempenhados pelas serventias extrajudiciais. Medida cautelar indeferida, por maioria, pela aus�ncia de conveni�ncia na suspens�o dos Provimentos impugnados e de plausibilidade dos fundamentos da inicial." (ADI 2.415-MC, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 20/02/04)

"N�o h� d�vida de que a Resolu��o em causa, que altera o hor�rio de expediente da Secretaria do Tribunal de Justi�a e da Justi�a de primeiro grau do Estado de Santa Catarina, e que conseq�entemente reduz para seis horas, em turno �nico, a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, � ato normativo e tem car�ter aut�nomo, porquanto d� como fundamento, para justificar a compet�ncia para tanto do �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a, o disposto nos artigos 96, I, a e b, da Constitui��o Federal e no artigo 83, III, da Constitui��o Estadual. Em exame sum�rio como � o compat�vel com pedido de concess�o de liminar, � ineg�vel a plausibilidade jur�dica da arg�i��o de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na alega��o de ofensa aos artigos 5�, II, 37, caput (ambos relativos ao princ�pio da legalidade), 96, I, a e b (que versa a compet�ncia dos Tribunais) e 61, � 1�, II, c (que atribui compet�ncia exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jur�dico do servidor p�blico), todos da Constitui��o Federal. Por outro lado, � conveniente a suspens�o da efic�cia da Resolu��o em apre�o, n�o s� pela relev�ncia da arg�i��o de inconstitucionalidade dela, mas tamb�m por causa do interesse do p�blico em geral e, em particular, dos servi�os administrativos do Tribunal e da justi�a de primeiro grau com a n�o redu��o da jornada de trabalho de todos os seus servidores." (ADI 2.308-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/10/01)

"Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus servi�os. Esta atribui��o constitucional decorre de sua independ�ncia em rela��o aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, j� exercido sob a Constitui��o de 1891, tornou-se expresso na Constitui��o de 34, e desde ent�o vem sendo reafirmado, a despeito, dos sucessivos dist�rbios institucionais. A Constitui��o subtraiu ao legislador a compet�ncia para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em car�ter exclusivo. Em rela��o � economia interna dos tribunais a lei � o seu regimento. O regimento interno dos tribunais � lei material. Na taxinomia das normas jur�dicas o regimento interno dos tribunais se equipara � lei. A preval�ncia de uma ou de outro depende de mat�ria regulada, pois s�o normas de igual categoria. Em mat�ria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constitui��o, art. 5�, LIV e LV, e 96, I, a. Relev�ncia jur�dica da quest�o: precedente do STF e resolu��o do Senado Federal." (ADI 1.105-MC, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 27/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"O provimento do cargo de desembargador, mediante promo��o de juiz de carreira, � ato privativo do Tribunal de Justi�a (CF, art. 96, I, c). Inconstitucionalidade de disposi��o constante da Constitui��o de Pernambuco, art. 58, � 2�, que diz caber ao Governador o ato de provimento desse cargo." (ADI 314, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/04/01)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Lei de Organiza��o Judici�ria do Estado. Inobserv�ncia da iniciativa legislativa do Tribunal de Justi�a: CF, art. 96, II, d. Supress�o do processo legislativo: inconstitucionalidade" (ADI 3.131, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/04)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Artigo 85 da Constitui��o do Estado de Rond�nia, que elevou para treze o n�mero de desembargadores do Tribunal de Justi�a. Ofensa manifesta ao princ�pio da iniciativa privativa, para o assunto, do Tribunal de Justi�a, consagrada no art. 96, II, b, da Constitui��o Federal, de observ�ncia imperiosa pelo poder constituinte derivado estadual, como previsto no art. 11 do ADCT/88. Proced�ncia da a��o, para declarar inconstitucional a express�o 'treze' contida no referido dispositivo." (ADI 142, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 06/09/96)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"No c�lculo da remunera��o dos magistrados, consoante diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sess�o administrativa, deveria a verba de representa��o incidir t�o-somente sobre o vencimento b�sico. Por meio da decis�o administrativa ora impugnada, em manifesta diverg�ncia com a orienta��o desta Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6� Regi�o ampliou a base de c�lculo da verba de representa��o, na medida em que nela inseriu a parcela de equival�ncia. Trata-se, portanto, de indisfar��vel aumento salarial concedido aos membros do Poder Judici�rio Trabalhista de Pernambuco sem a previs�o legal exigida pelo art. 96, II, b da Constitui��o da Rep�blica. Precedentes: ADI 2.093, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/06/04, ADI 2.107, rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 14/12/01 e AO's 679, 707 e 724, Rel. Min. Ilmar Galv�o, DJ 02/08/02." (ADI 2.103, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 08/10/04)

"A EC 19/98 deixou intocada na Constitui��o origin�ria a reserva � iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixa��o da remunera��o dos magistrados e servidores do Poder Judici�rio (art. 96, II, b); e, no tocante �s Assembl�ias Legislativas, apenas reduziu a antiga compet�ncia de faz�-lo por resolu��o ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, � 2�): tais normas de reserva da iniciativa de leis sobre subs�dios ou vencimentos, � primeira vista, s�o de aplicar-se � determina��o de tetos ou subtetos." (ADI 2.087-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 19/09/03)

"Reajuste de vencimentos decorrente de atualiza��o monet�ria. Extens�o aos membros da magistratura. A exig�ncia de lei formal, de iniciativa do Poder Judici�rio, aplica-se �s hip�teses de aumento real de vencimentos e n�o �s de extens�o, aos magistrados, dos reajustes gerais de vencimentos do funcionalismo estadual." (ADI 965, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 08/09/00)

"Resolu��o Administrativa tomada no Processo GDG n� 353/97 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15� Regi�o (Campinas), que reconheceu a exist�ncia de direito ao reajuste de 11,98% a partir de abril de 1994, com os valores corrigidos monetariamente, resultado da convers�o em URV dos vencimentos dos Ju�zes Togados, Classistas e servidores. Ofensa aos arts. 62, 96, II, letra b, e 169 da Constitui��o." (ADI 1.781-MC, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 22/10/99)

"Fun��o p�blica exercida por servidores do Superior Tribunal de Justi�a, em virtude do disposto no art. 61, � 1�, a, c/c o art. 96, II, b, da Carta Magna, deve ser institu�da por lei de iniciativa do pr�prio Tribunal, sendo considerada inexistente aquela criada por ato administrativo. Em conseq��ncia, se as fun��es correlatas foram criadas por Resolu��o do Tribunal, os servidores n�o fazem jus � Gratifica��o de Gabinete." (RMS 22.875, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 11/09/98)